{
    "2009-11-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "879267": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 13 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça LUCIANA DE JORGE GOUVÊA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 13 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de novembro de 2009, o Promotor de Justiça RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 23 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça FERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDeclara vitaliciada na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 24 de novembro de 2009, a Promotora de Justiça ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS CELENTE, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT para atuar junto à 19ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Fátima Vieira Henriques.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça ANA CÍNTIA LAZARY SEROUR para atuar junto à 164ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Teresa, Comarca da Capital, em virtude do afastamento da Promotora de Justiça Maria Fernanda Dias Mergulhão.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO para atuar junto à 176ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Parada de Lucas, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Rodrigo Belchior Hermanson.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para atuar junto à 212ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Correia Hollanda.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça MARIA HELENA RODRIGUES SILVA BISCAIA para atuar junto à 233ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Karina Valesca Fleury.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça FABIANA DE ARAÚJO para atuar junto à 55ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Maricá, em virtude da remoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para atuar junto à 94ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Luiz Gonzaga de Lima Costa Junior.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, o Promotor de Justiça ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR para atuar junto à 99ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Victor Santos Queiroz.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça MARCIA ARAUJO PINTO para atuar junto à 138ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Queimados, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL para atuar junto à 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2009, a Promotora de ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO para atuar junto à 202ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Volta Redonda, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 19 de novembro de 2009, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, ALEX MULLER DO VALE, Técnico Administrativo, matrícula nº 4230, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2009.00287075). \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 11 de novembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nLUCIMARA ALVES COELHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE TATIANA COTRIM NACIF\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 11 de novembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nVANESSA PASSOS CAMPINOS\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE HELOISA HELENA SA VIANNA DA SILVA\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 11 de novembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nLEANDRO RANGEL BASTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ROGÉRIO DIAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de novembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÃO E ATOS INTIMATÓRIOS, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 11 de novembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nADEMIR DE PAULA CORRÊA\r\n\r\nEXONERAÇÂO DE FELIPE JOSÉ SARRAT DA SILVA\r\n\r\nCARLA RAQUEL MONTEIRO RESSIGUIER MANHÃES\r\n\r\nEXONERAÇÂO DE FELIPE BERNARDES RODRIGUES\r\n\r\nDE 26.11.2009 \r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça MONA NASSARO, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Procurador de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Carlos Machado Vianna, lotando-a na 13ª Procuradoria da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude da remoção do Dr. José Aluízio de Arruda (Proc. n° SCOC - 4984/2009).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MARIA GURGEL SENRA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fatima Pacca de Araujo Winkler (Proc. nº SCOC - 4982/2009 ).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 26 de novembro de 2009, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o Promotor de Justiça Substituto BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Anna Maria Di Masi (Proc. nº SCOC - 4985/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, a Promotora de Justiça CAROLINA MARIA GURGEL SENRA na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em virtude da remoção da Dra. Carina Fernanda Gonçalves Flaks (Proc. nº SCOC - 4982/2009).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 01 de janeiro de 2010, o Promotor de Justiça BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA na 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Eduardo Luiz Rolins de Faria (Proc. nº SCOC - 4985/2009).\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de dezembro de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n02\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n03\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n05\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n06\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n07\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n08\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n09\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n10\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n11\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n12\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n13\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n14\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n15\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n16\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n17\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n18\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n19\r\n\r\nsábado\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\n20\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n21\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n22\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n23\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n24\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n25\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n26\r\n\r\nsábado\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n27\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nBruno Lavorato Moreira Lopes\r\n\r\n28\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n29\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n30\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFabíola de Oliveira Lima Canabarro\r\n\r\n31\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nSidney Rosa da Silva Junior\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00289183 (Interessada: Denise da Silva Vidal) - Autorizo o afastamento para participar do Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se no período de 25 a 28 de novembro de 2009, na cidade de Florianópolis (SC).\r\n\r\nId: 879267"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "879268": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2009, GUSTAVO MARQUES LOURENÇO DA CRUZ, matrícula nº 8008526, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis (Processo nº MP-2009.00226241).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2009, LEONARDO SOUZA DA SILVA FIGUEIREDO, matrícula nº 4752, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Itaguaí (Processo nº MP-2009.00278656).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2009, TIAGO DUQUE DE ALMEIDA, matrícula nº 4751, na Secretaria das Promotorias de Justiça de São Gonçalo (Processo nº MP-2009.00277679).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2009, MILENA CASTRO PONTES, matrícula nº 4753, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Friburgo (Processo nº MP-2009.00277477).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de novembro de 2009, TATHIANA FERRAZ MOREIRA COSTA NOGUEIRA, matrícula nº 4754, na Secretaria das Promotorias de Justiça de Rio Bonito (Processo nº MP-2009.00278775).\r\n\r\nId: 879268"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "879269": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de novembro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 29 de outubro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início ao exame da Ordem do Dia. 1. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMOÇÃO POR PERMUTA E EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES: (Processo nº 2009.00259703): Requerentes: Drs. Renata Aline de Castro Leal e Daniel Lima Ribeiro. O Presidente informou que não foram apresentadas impugnações ao pedido de remoção por permuta em tela. A seguir, o Conselho deferiu, por unanimidade de votos, o pedido de remoção por permuta formulado pelos Promotores de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO e RENATA ALINE DE CASTRO LEAL, declarando-os a presidência reciprocamente removidos para a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro e para a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo, respectivamente. O Conselho deliberou pela retirada de pauta das propostas de Recomendação dos itens 2 e 3 da pauta, a fim de serem apreciadas com a presença do Exmo. Procurador-Geral de Justiça em data por ele a ser designada. Tendo sugerido o Conselho que fosse comunicado aos Coordenadores dos Centros de Apoio, para que seja divulgada a data da reunião aos Promotores de Justiça. 2. Processo nº 2009.00160405 - Proposta de Recomendação relativa a procedimentos preparatórios ou Inquéritos Civis visando à apuração de violação de direitos transindividuais. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. 3. Processo nº 2009.00221246 - Proposta de Recomendação relativa a expedientes oriundos do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes - “Disque 100” - ou do serviço “Disque Denúncia. Conselheiro Dr. Julio Cesar Lima dos Santos. A seguir, o Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): Os Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque e Cezar Romero de Oliveira Soares se retiraram justificadamente da sessão às 12h30m e 15h30m, respectivamente. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: POR UNANIMIDADE DE VOTOS: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00000643 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 131 de 2009 (Parte(s): Município de Japeri), Processo nº 2007.00001836 (dois volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2005 (Parte(s): Empresa JM Expresso LTDA), Processo nº 2007.00154175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 717 (antigo 2543 de 2007), de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao patrimônio público e à ordem urbana, em razão da notícia de destruição de praça pública), Processo nº 2008.00110999 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 230 de 20.06.08 (Partes(s), : Vitor Tadeu da Costa Leite), Processo nº 2008.00196673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 001 de 2009 (Assunto: Apurar eventual poluição sonora e risco à segurança dos moradores devido à obra de instalação de tubulação de gás natural no Fonseca em Niterói), Processo nº 2009.00016785 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 034 de 2009 (Parte(s): Fernando Trindade Vivas e Neltur), Processo nº 2009.00120274 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2121 de 2009 (Parte(s): Procuradoria da República no Município de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00192497 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 093 de 2007 (Assunto: Verificar se os Municípios que compõem o núcleo incluíram na proposta orçamentária as diretrizes e prioridades contidas no Plano Diretor local), Processo nº 2009.00222364 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 013 de 2009 (Assunto: Informando sobre a necessidade de implementação da Ficha de Notificação Compulsória de Maus tratos contra crianças e adolescentes nos Municípios do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00222374 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2007 (Parte(s): Mônica da Fonseca Godinho), Processo nº 2009.00223112 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 079 de 2006 (Parte(s): João Cezar Salazar da Mata e outros), Processo nº 2009.00223167 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2005 (Parte(s): Mara Núbia Bolina), Processo nº 2009.00223220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 2004 (Parte(s): Abrigo Lar de Maria Dolores e Meimei), Processo nº 2009.00223223 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1209 de 2009 (Assunto: Notícia de falta de vacinas contra poliomielite nos postos de saúde da Comarca de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00223258 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Débora Soares da Silva), Processo nº 2009.00224732 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Ernani Faria), Processo nº 2009.00225568 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Eliana Schweikardt), Processo nº 2009.00226341 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 220 de 2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa), Processo nº 2009.00227336 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Resende - CRAAI Volta redonda - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Taiana Cabral da Silva), Processo nº 2009.00228117 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): Rosimeri Alencar da Silva), Processo nº 2009.00228428 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 047 de 2008 (Parte(s): Denise Cristina Rocha Nogueira), Processo nº 2009.00233833 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13137 de 2009 (Parte(s): Johnson Muller da Silva Sampaio); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00225177 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 042 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Alegria do Saber), Processo nº 2009.00227836 - Promotoria de Justiça de Família de Macaé - CRAAI Macaé - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Willian Silva dos Anjos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00187121 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 153 de 04.11.2008 (Parte(s): Guilherme Sant'anna de Sá), Processo nº 2009.00100296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1077 de 05.10.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de Lan House, no bairro Cascatinha, em Petrópolis), Processo nº 2009.00126729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2214 de 2009 (Parte(s): Maria Júlia Bittencourt), Processo nº 2009.00191984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 146 de 2009 (Parte(s): Instituto Univida de Proteção Animal), Processo nº 2009.00209317 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 570 de 2007 (Assunto: suposta exploração de prostituição infantil e de adolescentes na Av. Rio Branco, 156, sala 613, Rio de Janeiro), com a remessa de ofício à Promotoria de Justiça criminal com atribuição, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00209328 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 450 de 2007 (Assunto: suposta exploração de prostituição infantil e de adolescentes na Rua Vinte de Abril, nº 28, apto. 807 e 903, Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00247707 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 004 de 2008 (Assunto: Notícia de igreja com aparelhagem de som incompatível); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel não votou no julgamento do Processo nº 2006.001.11508.00, por motivo de impedimento. Processo nº 2003.00000321 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 141-A (antigo IC nº 872), de 15.12.03 (Assunto: Apurar se o Município de Seropédica disponibiliza linhas de ônibus intramunicipais e se, em caso positivo, a respectiva concessionária de transporte público foi contratada através de procedimento licitatório prévio), Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público), Processo nº 2007.00088111 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 742 (antigo IC nº 2363), de 31.10.07 (Assunto: Notícia de possível superfaturamento no valor do aluguel de imóvel localizado em Mesquita, locado para a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Mesquita), Processo nº 2007.00124302 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 28.07.2004 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Prefeitura de Teresópolis), Processo nº 2007.00154692 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 212 de 06.12.07 (Parte(s): Jefferson Luis Christino e Município de Barra Mansa), Processo nº 2008.00035809 (um volume e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 391 de 25.11.2008 (Parte(s): NUCLEOS - Instituto de Seguridade Social), Processo nº 2008.00148073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Senai-Macaé), Processo nº 2008.00192281 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 26.02.2008 (Parte(s): Imprensa Oficial de Niterói), Processo nº 2009.00043214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11227 de 11.12.08 (Parte(s): Hospital Central do IASERJ), Processo nº 2009.00059447 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00094009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller), Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi), Processo nº 2009.00064430 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 2009 (Assunto: Prestação de contas do ano 2003 do Município de Paulo de Frontin, gestão Jurandy Barbosa da Paixão), Processo nº 2009.00113654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 658 de 02.06.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Governador Roberto Silveira), Processo nº 2009.00142605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1271 de 19.06.09 (Parte(s): Mauro Rodrigues Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00142614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1176 de 09.06.09 (Assunto: Relatando supostas irregularidades no Educandário São José Operário, instituição de atendimento a cegos de Campos), Processo nº 2009.00142828 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 09.09.2008 (Parte(s): Município de Comendador Levy Gasparian), Processo nº 2009.00150102 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 13.11.07 (Parte(s): Bonsucesso Futebol Clube e Guanabara Esporte Clube), Processo nº 2009.00152698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-D de 05.06.2008 (Parte(s): Sony Ericsson Móbile Comunications do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00152711 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 222-A de 05.06.2008 (Parte(s): Nokia do Brasil Tecnologia LTDA), Processo nº 2009.00176991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 039 de 2009 (Parte(s): Leandro Berardo de Almeida e Viação Líder Ltda.), Processo nº 2009.00179901 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 163 de 2005 (Assunto: Aferir irregularidades no funcionamento das farmácias de manipulação de Resende), Processo nº 2009.00180228 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Glaucia Maria de Tal), Processo nº 2009.00180230 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Protocolo nº 61786 de 2009 (Parte(s): Elzemir Gonçalves de Souza Barreto), com expedição de ofício ao Conselho Tutelar, nos termos do voto do Relator, Processo nº 2009.00182748 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 659 de 2008 (Parte(s): Ebner Toste de Alvarenga e Superfor), Processo nº 2009.00204038 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00082199 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 045 de 2006 (Parte(s): Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira), Processo nº 2007.00154697 (oito volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Paulo José Bastos Consenza), Processo nº 2007.00154709 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 143 de 2007 (Assunto: Fiscalização dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física, em especial a garantia de vagas em concursos públicos, no Município de Barra Mansa), Processo nº 2007.00154777 (antigo 2007.00038857, dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC n.º 025 de 2007 - Assunto: suposta facilitação de fuga do preso Deivison César Pinheiro por servidores da Casa de Custódia de Volta Redonda), Processo nº 2009.00042109 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2008 (Parte(s): Cláudia Fonseca Tavares), Processo nº 2009.00105641 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2270055 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), sendo deliberado pela remessa de cópias dos autos à Central de Inquéritos, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00110930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2482 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de suposta obstrução de via pública no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00207758 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2009 (Assunto: Fiscalização da eleição para escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Queimados para o mandato 2009/2012), Processo nº 2009.00220335 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 839 de 2008 (Assunto: Apurar a legalidade do corte de madeira e da produção de carvão realizados no Sítio do Sr. Pedro da Delta, no Município de Carmo); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00026764 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 008 de 2007 (Parte(s): Max One Supermercados LTDA e Município de Cabo Frio), Processo nº 2008.00071814 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 222 de 2008 (Parte(s): Roberto Antônio da Costa), Processo nº 2008.00092834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 2008 (Parte(s): Fábio Figueiredo Alves da Cunha), Processo nº 2008.00160879 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 366 de 2008 (Parte(s): Terminal Rodoviário João Goulart), Processo nº 2008.00196370 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 005 de 2008 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes LTDA e outro), Processo nº 2009.00027466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 007 de 2009 (Parte(s): Empresa de ônibus Santa Terezinha), Processo nº 2009.00042401 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Sanatório Oswaldo Cruz), Processo nº 2009.00066467 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 073 de 2008 (Parte(s): Renato José de Jesus Júnior), Processo nº 2009.00145772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 306 de 2009 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Mendes), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00186188 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 130 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de sites pornográficos na internet cujo acesso estaria franqueado a menores), Processo nº 2009.00210625 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 2008 (Parte(s): Lan House J. V. Cyber Café), Processo nº 2009.00210637 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 239 de 2008 (Parte(s): Lan House Show de Games), Processo nº 2009.00212628 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2006 (Parte(s): Hospital Municipal Juscelino Kubischechk), Processo nº 2009.00213980 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2008 (Assunto: Para apurar o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares), Processo nº 2009.00213985 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2008 (Assunto: Para apurar o cumprimento do art. 26-A da LDB, que tornou obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares), Processo nº 2009.00218573 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 885 de 2008 (Parte(s): Euro Petro Distribuidora de Combustíveis LTDA), Processo nº 2009.00219057 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 284 de 2005 (Parte(s): Centro Social Renascer), Processo nº 2009.00219059 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1236 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos perpetrada contra menores, praticados por sua genitora), Processo nº 2009.00219333 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 003 de 2007 (Parte(s): Luciane da Silva Vitorino), Processo nº 2009.00219716 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Nadir Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00219953 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 281 de 2007 (Assunto: Notícia de fraude e propaganda enganosa de site WWW.saiadoserasa.com), Processo nº 2009.00219963 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 703 e 747 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa), Processo nº 2009.00220313 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - SIND nº 055 de 2003 (Assunto: Instaurado com o fim de implantação da Ficha de Comunicação de Aluno Infreqüente - FICAI no âmbito do Município de Petrópolis), Processo nº 2009.00220331 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 162 de 2006 (Parte(s): Centro de Recuperação da Quinta Lebrão), Processo nº 2009.00220337 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Mérilen Sá Monteiro Dias), Processo nº 2009.00220542 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 330 de 2005 (Assunto: Notícia de funcionamento de bar sem Alvará), Processo nº 2009.00221572 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250-C de 2008 (Parte(s): Maria Luisa Stumpo de Araujo), Processo nº 2009.00221224 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Laura Monteiro Carvalhal), Processo nº 2009.00221488 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 489 de 2007 (Parte(s): João Valeriano da Silva), Processo nº 2009.00223044 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035-B de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Comenius); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2002.001.25608.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059 de 2002 (Parte(s): Associação dos Moradores do Vale das Orquídeas), Processo nº 2007.00154953 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 261 de 2007 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa constante na emissão de documento denominado “aviso de irregularidade” por empresa privada, representando tal notificação em cobrança de multa), Processo nº 2008.00066059 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 168-E de 2008 (Assunto: Analisar a carência de professor em escola estadual situada no Município de Nova Iguaçu, bem como a adoção de critério de aprovação automática pela rede pública de ensino), Processo nº 2009.00010029 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11603 de 2009 (Parte(s): Michelle Flávia Peixoto dos Santos), Processo nº 2009.00073975 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Rodrigo de Oliveira), Processo nº 2009.00096335 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Petros - Fundação de Seguridade Social), Processo nº 2009.00121145 (um volume e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4367 de 2008 (Parte(s): Comunidade Fazendinha), Processo nº 2009.00139682 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - REP nº 305 de 2009 (Parte(s): Antônio Santana Leite), Processo nº 2009.00246388 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1124 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00251090 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Marli Nogueira João), Processo nº 2009.00251134 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza), Processo nº 2009.00251154 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2007 (Parte(s): Nilo Trindade), Processo nº 2009.00251564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 252 de 2009 (Parte(s): Antônio Félix e Barra D'Or), Processo nº 2009.00255069 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2007 (Assunto: Acompanhamento e fiscalização da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na Comarca de Macuco), Processo nº 2009.00255080 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2007 (Assunto: Acompanhamento e fiscalização da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na Comarca de Cordeiro), Processo nº 2009.00255221 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 2001 (Parte(s): Elaine Pereira Santos); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: A Conselheira Denise Muniz de Tarin não votou no julgamento dos Processos nºs. 1999.001.15065.00, 2009.00248224 e 2009.00249463 e o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou no julgamento dos Processos nºs. 2008.00072483, 2008.00136589, 2009.00052543 e 2009.00136672, ambos por motivo de impedimento: Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira), Processo nº 2005.00001300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2005 (Parte(s): Serraria Riga Friburguense LTDA), Processo nº 2006.001.51740.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 342 de 2006 (Parte(s): Paula da Silva Lima e Transporte Mageli LTDA), Processo nº 2007.00059154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6741 de 2007 (Assunto: Notícia de utilização de maquinários e mão de obra pública em obra particular empreendida no estacionamento localizado em Bangu), Processo nº 2007.00137175 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00008362) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 039 de 2007 (Parte(s): Carlos Antônio A. S. Corrêa), Processo nº 2007.00155612 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição hídrica causada pela criação de animais e eventual abate nas proximidades do Rio Benfica, em Nova Friburgo), Processo nº 2007.00155821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1353 de 2007 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Galdino do Valle Filho), Processo nº 2008.00072483 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Jussara Gonçalves Zanini), Processo nº 2008.00136589 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697 de 2008 (Parte(s): Fábio Souza Mendonça), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00200282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1785 de 2008 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2008.00200698 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1963 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta área de preservação permanente desmatada no bairro Maria Tereza, em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00052543 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de um abrigo clandestino no Parque Sueli - Cosmos), Processo nº 2009.00120330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2231 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Rei Alberto I), Processo nº 2009.00136672 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2009 (Parte(s): Estefânia Cosme Pereira), Processo nº 2009.00206848 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2008 (Assunto: Suposto desmatamento em área de aproximadamente 1.800 m2, consistente na supressão de vegetação nativa típica de Mata Atlântica, em Campo Colho, Nova Friburgo), Processo nº 2009.00222722 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12458 de 2009 (Parte(s): Antonio Carlos Teixeira Santana e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00227916 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 247 de 2005 (Assunto: Notícia de contratação irregular, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, de professores de ensino religioso não efetivados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público), Processo nº 2009.00228367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 126 de 2005 (Parte(s): Gutemberg Medeiros Damasceno e Marcos Roberto dos Reis Lang), Processo nº 2009.00234745 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Irregularidades na disponibilização dos serviços hospitalares da pediatria do Hospital Municipal Raul Sertã), Processo nº 2009.00236632 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 169 de 2004 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum), Processo nº 2009.00248224 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 553 de 2004 (Assunto: Irregularidade da atividade de bar pelo estabelecimento conhecido como “Bar do Carequinha”), Processo nº 2009.00249463 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3175 de 2006 (Assunto: Notícia da existência do bar Pára Pedro que estaria causando poluição sonora, ocupando o passeio público irregularmente, bem como emitindo fumaça e mau cheiro por não possuir exaustores). POR MAIORIA DE VOTOS: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Iniciado o julgamento em bloco dos Processos nº 2009.00101153, 2009.00101158, 2009.00102613 2009.00102615, 2009.00106764, 2009.00129119, 2009.00129121, 2009.00153086 e 2009.00176798 na sessão realizada no dia 17 de setembro de 2009, a Relatora votou no sentido da conversão do julgamento em diligência, no sentido do encaminhamento dos autos ao GATE Contábil, visando à aferição em conjunto de eventual dano ao erário dos expedientes em questão. O julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcelos e os Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Julio Cesar Lima dos Santos e Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira decidiram aguardar os votos-vista. Processo nº 2009.00101153 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12132 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00101158 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12164 de 05.05.09 (Parte(s): CEDAE e Pan Americana) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00102613 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12137 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00102615 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12161 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00106764 (um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12162 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e empresa Pan-Americana), Processo nº 2009.00129119 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12160 de 04.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00129121 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12120 de 29.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00153086 (um volume e um volume do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12133 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Indústria Pan-Americana), Processo nº 2009.00176798 (um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12163 de 2009 (Parte(s): CEDAE e Pan - Americana). Iniciado o julgamento em conjunto dos Processos nºs. 2009.00129107 e 2009.00129115 na sessão realizada em 15 de outubro de 2009, presidido pela Exma. Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, a Relatora votou no sentido da conversão do julgamento em diligência, no sentido do encaminhamento dos autos ao GATE Contábil, visando à aferição de eventual dano ao erário dos expedientes em questão. Os julgamentos foram suspensos, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcelos e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, Israel Stoliar, Cezar Romero de Oliveira Soares e Orlando Carlos Neves Belém decidiram aguardar os votos-vista. Processo nº 2009.00129107 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12136 de 30.04.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2009.00129115 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12168 de 05.05.2009 (Parte(s): CEDAE e Empresa Indústria Química PAN-AMERICANA), INDEFERIMENTO DE PLANO. Dando continuidade ao julgamento em bloco dos referidos processos, o Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos votou no sentido da homologação das promoções de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Dirce Ribeiro de Abreu e Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Julio Cesar Lima dos Santos e Cezar Romero de Oliveira Soares acompanharam o voto da Relatora, no sentido da conversão do julgamento em diligência. O Presidente proclamou a homologação das promoções de arquivamento, por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos. II - JULGAMENTO SUSPENSO: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento do processo a seguir mencionado, por motivo do pedido de vista formulado: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Tendo em vista a presença da parte interessada, foi invertida a pauta para a relatoria do processo a seguir mencionado, tendo sido concedida a palavra ao advogado da parte interessada, para sustentação oral, dentro do prazo regimental: Processo nº 2008.00160710 (seis volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 388 de 2008 (Parte(s): Empresa PRA Empreendimentos e Participações de Bens LTDA) e Processo nº 2009.00223196 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2008.00160710 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição. Iniciado o julgamento do Processo nº 2008.00160710, no qual a Relatora votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento e desprovimento do Recurso interposto, foi suspenso o julgamento, por motivo do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém e os Conselheiros Denise Muniz de Tarin, Julio Cesar Lima dos Santos, Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Denise Freitas Fabião Guasque, José Maria Leoni Lopes de Oliveira e Cezar Romero de Oliveira Soares decidiram aguardar o voto-vista. III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00153576 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 2007 (Parte(s): João José da Silva), Processo nº 2007.00153619 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2007 (Parte(s): Adagilsa de Oliveira Neves), Processo nº 2008.00142596 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 228 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Nogueira), Processo nº 2009.00005379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Maria Pereira de Almeida), Processo nº 2009.00060692 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 806 de 2009 (Parte(s): Olga Clara Schneider), Processo nº 2009.00077975 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Julieta Maria de Lourdes Corcino), Processo nº 2009.00099996 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Derci Rangel dos Santos), Processo nº 2009.00146098 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1454 de 2009 (Parte(s): Maria Alves Chaves), Processo nº 2009.00146125 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1474 de 2008 (Parte(s): Antenor Cardoso), Processo nº 2009.00153711 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Dulcinéia Aguiar Dunda), Processo nº 2009.00170518 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1621 de 2009 (Parte(s): Marina Felino de Carvalho), Processo nº 2009.00226473 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Eduardo da Costa Segal), Processo nº 2009.00226498 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2007 (Parte(s): Juramilton Macota); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00153738 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2007 (Parte(s): Domingas Francisca Bárbara), Processo nº 2008.00019271 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 2008 (Parte(s): Adelina de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00072440 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.37990.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 e 1076 de 2006 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva), Processo nº 2008.00167350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2488 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos Sardinha), Processo nº 2008.00192192 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Raymundo Gomes de Souza), Processo nº 2009.00016293 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 2009 (Parte(s): Maria Martins de Lisboa), Processo nº 2009.00169309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Adenaide Silva dos Santos), Processo nº 2009.00182863 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1787 de 2009 (Parte(s): Eva dos Santos Alves), Processo nº 2009.00239889 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Otávio Viana), Processo nº 2009.00241203 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Lenira Maria Passos Barreto); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00180175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Lucy Figueira Basques), Processo nº 2009.00247699 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Benedito Monteiro dos Santos), Processo nº 2009.00248197 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Aristina Alves Pecene); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00205037 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Neide Pereira da Costa), Processo nº 2005.00001266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.09.05 (Parte(s): Amaro Manhães Sales); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00113448 - Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2008 (Parte(s): Felisberto da Silva Albuquerque), Processo nº 2008.00196325 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 127 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição Pereira Gomes), Processo nº 2009.00213904 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Gumercindo Alvim de Oliveira); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00000258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 2005 (Parte(s): Anízio de Souza Dias), Processo nº 2006.00079470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 056 de 2006 (Parte(s): Cláudio Alves Castro), Processo nº 2008.00056050 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 885 de 2008 (Parte(s): Sebastião Pereira Ramos), Processo nº 2008.00127258 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00046529) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): José Clementino), Processo nº 2008.00136975 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2008 (Parte(s): Anael Mariano da Silva), Processo nº 2009.00060672 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808 de 2009 (Parte(s): Vicente Paulo dos Santos), Processo nº 2009.00099484 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1108 de 2009 (Parte(s): Ivo Rodrigues de Carvalho), Processo nº 2009.00251166 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2007 (Parte(s): Severino Lucas da Silva); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou no julgamento dos Processos nºs. 2006.001.39256.00, 2007.00107088, 2007.00122051, 2008.00009262, 2008.00010118, 2008.00098818, 2008.00115105, 2008.00115113, 2008.00135745, 2008.00142841, 2008.00151050, 2008.00160439, 2008.00166621, 2008.00185211, 2008.00191087, 2008.00197636, 2009.00006394, 2009.00007360, 2009.00007950, 2009.00008021, 2009.00058662, 2009.00087188 e 2009.00087202, por motivo de impedimento: Processo nº 2006.001.39256.00 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1090 de 2006 (Parte(s): Celuta de Oliveira), Processo nº 2007.00107088 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1912 de 2007 (Parte(s): Joaquim Thomas), Processo nº 2007.00122051 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2183 de 2007 (Parte(s): Irene Coelho Araújo), Processo nº 2008.00009262 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2008 (Parte(s): Yara dos Santos Cardoso), Processo nº 2008.00010118 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2008 (Parte(s): Moacyr José Machado), Processo nº 2008.00098818 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto), Processo nº 2008.00115105 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Lucia Pereira da Silva), Processo nº 2008.00115113 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2008 (Parte(s): Irene Olivares Santos), Processo nº 2008.00135745 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 700 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Serra), Processo nº 2008.00142841 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 885 de 2008 (Parte(s): Antonio Moretzsohn Fernandes Carriço), Processo nº 2008.00151050 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): Elza Pessoa Cavalcanti), Processo nº 2008.00160439 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ismael Salestiano Cardoso), Processo nº 2008.00166621 (CIMP) -3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 2008 (Parte(s): Waldyr Saldanha da Gama Caminada), Processo nº 2008.00185211 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1360 de 2008 (Parte(s): Carmélia Vasconcellos), Processo nº 2008.00191087 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2008 (Parte(s): Edith Moreira de Faria Monteiro), Processo nº 2008.00197636 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1516 de 2008 (Parte(s): Zulmira Maria da Silveira), Processo nº 2009.00006394 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2009 (Parte(s): Rufina Cardozo de Souza), Processo nº 2009.00007360 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2000 de 2009 (Parte(s): Odacir Moreira), Processo nº 2009.00007950 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2009 (Parte(s): Elicio Fraguás Caramez), Processo nº 2009.00008021 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão), Processo nº 2009.00058662 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 788 de 2009 (Parte(s): Giuseppe Ramundo), Processo nº 2009.00087188 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria Barbosa de Assis), Processo nº 2009.00087202 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1000 de 2009 (Parte(s): Florzina Figueiredo Carneiro). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00123047 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 347 de 2008 (Parte(s): Igreja Vida e Fé), Processo nº 2008.00187164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2008 (Parte(s): Bar do Jackson); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00136427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 2009 (Assunto: Apurar suposta ocorrência de poluição sonora proveniente do estabelecimento Sindicato dos Produtores Químicos e Farmacêuticos de Arraial do Cabo); c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00249464 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3178 de 2006 (Parte(s): Fernando Manhães). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos do Relator: Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00154114 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 593 (antigo IC nº 2084 de 2007) de 2008 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais em Nova Iguaçu), Processo nº 2009.00220960 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 010 de 2008 (Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente de supressão de mata nativa sem a devida licença ou autorização ambiental). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00017808 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2009 (Parte(s): Bruno Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00225555 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 2009 (Parte(s): Júlio César da Rocha Ferraz), Processo nº 2009.00228159 - Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): José Eduardo dos Santos Azevedo), Processo nº 2009.00228598 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Wesley Glauco Vicente da Silva), Processo nº 2009.00231265 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 629 de 2008 (Parte(s): Erlaine Oliveira da Rosa), Processo nº 2009.00231941 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 254 de 2008 (Parte(s): Willian Christian da Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.57946.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2007 (Parte(s): Antonia Rejane da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00221285 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 026 de 2009 (Parte(s): Paulo Henrique da Conceição), Processo nº 2009.00241211 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 479 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Lassa da Silva), Processo nº 2009.00242150 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 003 de 2009 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva), Processo nº 2009.00246040 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2005 (Parte(s): Jessyka Regina Barbosa dos Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00082559 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9459 de 2006 (Parte(s): Alessandro Cândido de Oliveira), Processo nº 2008.00062607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 486 de 2008 (Parte(s): Leandro de Souza), Processo nº 2009.00208241 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Thiago Ramos), Processo nº 2009.00210979 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 2007 (Parte(s): Rosana dos Reis), Processo nº 2009.00210980 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329 de 2007 (Parte(s): Grace Kelly Gerôncio), Processo nº 2009.00210983 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 2007 (Parte(s): Cintia Ferreira Costa), Processo nº 2009.00210984 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 2007 (Parte(s): Cintia Helena Cicilo de Almeida), Processo nº 2009.00211833 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7322 de 2004 (Parte(s): Renata Teixeira), Processo nº 2009.00247056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2005 (Parte(s): Alex Dutra Monteiro), Processo nº 2009.00247591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 985 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto Ronque), Processo nº 2009.00247611 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2005 (Parte(s): Daiane Teixeira Lopes); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00184789 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2005 (Parte(s): Clayton de Araújo Fernandes), Processo nº 2009.00184795 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2005 (Parte(s): Ludiana Barbosa da Silva); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00215146 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 056 de 2005 (Parte(s): Marcos Felipe Bocafoli de Souza); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00114921 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9954 de 2006 (Parte(s): Wiliam Barbosa Camargo), Processo nº 2009.00220386 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 560 de 2007 (Parte(s): Ranier Robson Amorim Gomes), Processo nº 2009.00220391 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2007 (Parte(s): Anderson Miranda Gomes), Processo nº 2009.00220401 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 310 de 2007 (Parte(s): Alexandre Mazzoni Bispo), Processo nº 2009.00220407 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 2007 (Parte(s): Lucas dos Santos Seixas), Processo nº 2009.00220408 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2007 (Parte(s): Roseane Félix dos Santos), Processo nº 2009.00221568 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Gabriela de Araujo Tostes), Processo nº 2009.00221607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1271 de 2009 (Parte(s): Mônica dos Santos Ferreira), Processo nº 2009.00223081 (um volume e um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9654 de 2006 (Parte(s): Andreza Duarte Pereira), Processo nº 2009.00223084 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 206 de 2007 (Parte(s): Steve Jonas Gomes de Souza), Processo nº 2009.00223085 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 2007 (Parte(s): Bruno Antunes Vicente), Processo nº 2009.00223087 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 2007 (Parte(s): Luana Amâncio da Silva), Processo nº 2009.00223092 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 2008 (Parte(s): Tayane Caroline de Almeida); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00081594 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 2007 (Parte(s): Jéssica Sousa da Silva), Processo nº 2008.00075502 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2009 (Parte(s): Angélica Silvestre da Rocha), Processo nº 2009.00160457 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - REP nº 355 de 2009 (Parte(s): Sebastião de Souza Ponce), Processo nº 2009.00246414 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 330 de 2008 (Parte(s): Anderson Morais de Assis), Processo nº 2009.00251083 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Jonathan Ralf Vidal de Souza); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00229192 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 708 de 2009 (Parte(s): Jaiza Silva dos Anjos), Processo nº 2009.00229203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 322 de 2007 (Parte(s): Fabiano de Oliveira dos Santos), Processo nº 2009.00229206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2006 (Parte(s): Diogo Marques da Silva), Processo nº 2009.00230405 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2006 (Assunto: Adolescente que estaria sofrendo calúnias expostas no Orkut). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00010813 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2006 (Parte(s): Fernando Machado); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2000.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 020 de 01.06.2000 (Assunto: suposta invasão de área de preservação permanente de dano ambiental a uma nascente situada no interior do Condomínio Jardim Ubá Pendotiba), Processo nº 2009.00248225 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar “Batata Quente”), Processo nº 2009.00246993 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 096 de 2005 (Assunto: Apuração de possível dano ambiental, em decorrência da extração ilícita e sem autorização de argila em Bicuiba no Município de Saquarema); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00127817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 334 de 24.08.05 (Assunto: Organização de rally a correr no distrito de Itaipava, cujo roteiro abarcaria muito provavelmente áreas de especial relevância ambiental, dentro da APA-Petrópolis); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00220182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 354 de 2007 (Parte(s): Juçara Borges Ramos), Processo nº 2009.00215254 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 721 de 2009 (Assunto: Notícia da existência de condutas ilícitas em bar situado no bairro Parque dos Prazeres em Campos); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00253846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3495 de 2006 (Parte(s): Márcio Barbosa). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00125773 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00018541) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2508 de 2007 e 368 de 2008 (Parte(s): Léa da Silveira Teodoro), Processo nº 2007.00139249 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2679 de 2007 (Parte(s): Laura Martins Costa), Processo nº 2007.00140832 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2730 de 2007 (Parte(s): Yolanda Fernandes Victorino), Processo nº 2008.00177275 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 361 de 2008 (Parte(s): José de Lima), Processo nº 2008.00177305 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 363 de 2008 (Parte(s): José Ribamar Rodrigues da Silva), Processo nº 2008.00177416 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 397 de 2008 (Parte(s): Otávio Marcato Alves), Processo nº 2008.00177418 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 399 de 2008 (Parte(s): Paulo Stephano), Processo nº 2008.00180150 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Euzébio Correia), Processo nº 2009.00074167 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Anna Molinaro), Processo nº 2009.00074182 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 2009 (Parte(s): Josmar Rosendo Ribeiro), Processo nº 2009.00096977 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1070 de 2009 (Parte(s): Judith Nascimento e Maria Sabina do Nascimento), Processo nº 2009.00106937 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1131 de 2009 (Parte(s): Juíra Martins), Processo nº 2009.00141758 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 2009 (Parte(s): Andréia Coelho Duarte), Processo nº 2009.00145067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 182 de 2009 (Parte(s): Marlene Dutra Correa), Processo nº 2009.00146233 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1409 de 2009 (Parte(s): Maria José Gomes), Processo nº 2009.00157283 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1547 de 2009 (Parte(s): Zélia Soares Marques), Processo nº 2009.00168721 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 207 de 2009 (Parte(s): Therezinha Guimarães dos Santos), Processo nº 2009.00168723 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 208 de 2009 (Parte(s): Maria Correa Ramos), Processo nº 2009.00226084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 036 de 2008 (Parte(s): Carlos Alberto Pessanha Lins), Processo nº 2009.00226794 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): João Luiz Carvalho e Regina Lopes de Carvalho); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00137655 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2995 de 2007 (Parte(s): Nelson Fernandes Vieira), Processo nº 2008.00172063 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 300 de 2008 (Parte(s): Dulce Ventura Homem), Processo nº 2008.00189468 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1638 de 2008 (Parte(s): Dorothea Rocha de Sales), Processo nº 2009.00013490 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 295 de 2009 (Parte(s): Célia Campos de Viveiros), Processo nº 2009.00013631 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 2009 (Parte(s): Maximiano Paiva), Processo nº 2009.00019379 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 296 de 23.01.09 (Parte(s): Eunice Resende Gonçalves), Processo nº 2009.00048110 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 735 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Pinto Gonzo), Processo nº 2009.00069808 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 951 de 2009 (Parte(s): Margarida Rosa dos Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00176941 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 400 de 2008 (Parte(s): Roberto Santos Ferreira), Processo nº 2008.00177392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 383 de 2008 (Parte(s): Maria Vianna), Processo nº 2008.00177395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 385 de 2008 (Parte(s): Marilda Lopes Marinho), Processo nº 2008.00177414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 395 de 2008 (Parte(s): Orlando Fernandes Silva), Processo nº 2008.00180252 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 193 de 2008 (Parte(s): Joselita Pinto da Fonseca), Processo nº 2008.00180311 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 252 de 2008 (Parte(s): Castorina Gomes da Silva), Processo nº 2009.00005369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Manoel da Silva Bastos), Processo nº 2009.00091200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 133 de 2009 (Parte(s): Hilda de Oliveira Ferreira), Processo nº 2009.00098911 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 2009 (Parte(s): Alzira Espínola), Processo nº 2009.00103709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 2009 (Parte(s): Osmani Rodrigues), Processo nº 2009.00103725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 2009 (Parte(s): Maria Pestana Silva), Processo nº 2009.00103825 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2009 (Parte(s): Alédio José de Figueiredo), Processo nº 2009.00207899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Dirceu Andrade Felizola), Processo nº 2009.00210483 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 089 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Silva), Processo nº 2009.00248188 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 019 de 2009 (Parte(s): Manoel Pereira dos Santos); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00200494 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Francisco Soares de Figueiredo), Processo nº 2009.00201813 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Jandira Vieira Abreu); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.46229.00 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 1518 de 2006 (Parte(s): Maria Geralda Rodrigues), Processo nº 2007.00132421 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2529 de 2007 (Parte(s): Danilo Vizone), Processo nº 2009.00033414 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 302 de 2009 (Parte(s): Francisca Alves Pereira), Processo nº 2009.00073623 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 930 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças de Souza Monteiro), Processo nº 2009.00213906 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Eloina Lazarine de Carvalho), Processo nº 2009.00213911 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Manoel Ferreira da Costa); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00087680 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Leia Narciso Uchoa), Processo nº 2009.00083752 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 980 de 2009 (Parte(s): Mafalda da Purificação Alves), Processo nº 2009.00251101 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Ruth das Neves Albuquerque), Processo nº 2009.00251179 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Jairo da Silva Lorosa), Processo nº 2009.00251187 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Lurdes Marinho da Conceição); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou no julgamento dos Processos nºs. 2007.00068317, 2007.00107058, 2007.00107085, 2007.00140557, 2008.00009260, 2008.00019753, 2008.00019760, 2008.00051206, 2008.00103924, 2008.00106125, 2008.00108561, 2008.00115561, 2008.00131880, 2008.00136627, 2008.00136637, 2008.00144003, 2008.00144004, 2008.00150122, 2008.00151834, 2008.00151837, 2008.00152909, 2008.00153478, 2008.00160369, 2008.00168932, 2008.00179774, 2008.00198985, 2009.00011236, 2009.00015654, 2009.00036777, 2009.00108374, 2009.00113161, por motivo de impedimento: Processo nº 2007.00068317 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00151197, 2008.00002942, 2006.001.42421.00) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331 de 2007 (Parte(s): Ignez Maranhão de Oliveira), Processo nº 2007.00107058 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00104196) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1999 de 2007 (Parte(s): Rachel Lam de Avelar), Processo nº 2007.00107085 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1923 de 2007 (Parte(s): Judite Amélia da Fonseca Lobo), Processo nº 2007.00137699 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2653 de 2007 (Parte (s): Maria Ferreira da Rocha Pires), Processo nº 2007.00140557 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00142817) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2688 e 2677 de 2007 (Parte(s): Valdir Azeredo Coutinho da França e Carmem Tirre Coutinho da França), Processo nº 2008.00009260 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2008 (Parte(s): Zenira Manhães de Oliveira), Processo nº 2008.00019753 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 2008 (Parte(s): Irene Ferreira de Jesus), Processo nº 2008.00019760 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 2008 (Parte(s): Paulo Gonçalves de Lira), Processo nº 2008.00051206 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 811 de 2008 (Parte(s): Arinda Moutella de Souza), Processo nº 2008.00103924 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Carvalho), Processo nº 2008.00106125 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001249) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2008 (Parte(s): Alice Maria dos Santos), Processo nº 2008.00108561 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 (Parte(s): Jorgelina Daudt da Rocha), Processo nº 2008.00115561 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Isete dos Santos), Processo nº 2008.00131880 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 575 de 2008 (Parte(s): Álvaro dos Santos Pilão), Processo nº 2008.00136627 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Helena Amaral Morais), Processo nº 2008.00136637 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 2008 (Parte(s): Roberto Neves e Silva), Processo nº 2008.00144003 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): José de Brito Pereira), Processo nº 2008.00144004 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826. de 2008 (Parte(s): Luiza Rodrigues), Processo nº 2008.00150122 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 2008 (Parte(s): Annaliesa Gertrud Keydel), Processo nº 2008.00151834 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Parte(s): Gretchen Becker), Processo nº 2008.00151837 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Hedwig Bielefeld Kersten), Processo nº 2008.00152909 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2008 (Parte(s): Maria Berenice de Souza), Processo nº 2008.00153478 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2008 (Parte(s): Temilton Cardoso da Silva), Processo nº 2008.00160369 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Hilda Guimarães Borges), Processo nº 2008.00168932 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2008 (Parte(s): Carlos Vitor Pereira), Processo nº 2008.00179774 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro), Processo nº 2008.00186945 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Domingues), Processo nº 2008.00198985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1657 de 2008 (Parte(s): Gilma França Coelho), Processo nº 2009.00011236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 2009 (Parte(s): Silvia Kraus), Processo nº 2009.00015654 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Norma Colxão e Silva), Processo nº 2009.00036777 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 2009 (Parte(s): Ivo da Costa Freitas), Processo nº 2009.00108374 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Athanásio Alves de Sousa), Processo nº 2009.00113161 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1176 de 2009 (Parte(s): Josina Alcântara de Barros). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00127293 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1332 de 2009 (Parte(s): Alzira Barbosa Saraiva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 2006 (Parte(s): Pensionato Casa de recuperação Missão Clarita), Processo nº 2008.00180115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 054 de 2008 (Parte(s): Alice Macedo Cavalcante), Processo nº 2008.00180119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 2008 (Parte(s): Oswaldo Lacerda de Azevedo), Processo nº 2009.00064004 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 2009 (Parte(s): Nazaré José Cordeiro de Souza); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00050425 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00072419) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 029 de 2009 (Parte(s): José Feliciano de Oliveira), Processo nº 2009.00210456 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI nº 42946 de 2008 (Parte(s): Anysia Gomes de Siqueira); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00213907 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Antonio Pereira Nantes), Processo nº 2009.00217577 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 077 de 2008 (Parte(s): Antônio José da Costa), Processo nº 2009.00220357 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Maria Thereza de Jesus Silva); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00166622 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Homem), Processo nº 2009.00251106 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): José Valadão Flores), Processo nº 2009.00251117 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Leopoldo Cândido Bandeira Filho e Jacintha Melanea de Souza Bandeira), Processo nº 2009.00251215 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2006 (Parte(s): Rubens Ferreira Alves). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00133723 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1323 de 2009 (Parte(s): Irene Pessoa Cavalcanti Almeida), Processo nº 2009.00228437 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Sebastião do Carmo da Silva e Maria das Graças da Silva), Processo nº 2009.00231268 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Assunto: Apurar problemas com a concessão de vale para transporte gratuito de deficiente e acompanhante); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00103036 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Angélica Lima da Silva), Processo nº 2007.00103730 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8920 de 2005 (Parte(s): Gabriele Chagas da Conceição), Processo nº 2007.00147364 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 2006 (Parte(s): Iasandrielle Sérgio de Oliveira), Processo nº 2009.00211735 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 028 de 2009 (Assunto: Suposta situação de risco vivenciada por adolescentes freqüentando academia de ginástica em que ficariam nuas, dançando com rapazes), Processo nº 2009.00217498 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Cristiane Calábria dos santos), Processo nº 2009.00217711 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 536 de 2009 (Parte(s): Casa da Passagem Raul Seixas), Processo nº 2009.00225203 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 218 de 2008 (Parte(s): Matheus Gabriel Stutzel), Processo nº 2009.00227739 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 041 de 2009 (Assunto: Averiguação dos FICAI's); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2006.00082560 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9561 de 2006 (Parte(s): Simone Cabral), Processo nº 2007.00116366 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Escola Municipal Barão Homem de Mello e Elane dos Santos Lopes), Processo nº 2009.00051397 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 340 de 2008 (Parte(s): Patrícia Peçanha de Mello Andrade), Processo nº 2009.00052746 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 2009 (Parte(s): Dirlene Moreira Machado), Processo nº 2009.00079205 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 057 de 2009 (Parte(s): Márcia Cristina da Costa Vasconcelos), Processo nº 2009.00207273 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Marilane Mota e Anderson Crey da Silva), Processo nº 2009.00207901 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 194 de 2008 (Parte(s): Janete Nicolau de Melo), Processo nº 2009.00208226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2007 (Parte(s): Escola Estadual Alfredo Maurício Brum), Processo nº 2009.00209286 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 2008 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Av. Presidente Vargas), Processo nº 2009.00209786 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 025 de 2008 (Assunto: alunos matriculados em escolas situadas em locais distantes de sua residência), Processo nº 2009.00210487 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2008 (Parte(s): Josely Jordão Alexandre), Processo nº 2009.00210602 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 081 de 2008 (Parte(s): Elizabeth Anselmo Batista), Processo nº 2009.00210610 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Rosana Nascimento e Lilian Tostes), Processo nº 2009.00213317 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Bruna Lucas Moreira), Processo nº 2009.00242254 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 090 de 2007 (Parte(s): Acrísio Ferreira), Processo nº 2009.00247596 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9043 de 2005 (Parte(s): Ilmaria Santos Reis), Processo nº 2009.00247606 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2006 (Parte(s): Sandra Tomaz da Silva); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00110397 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 910 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Peçanha), Processo nº 2009.00101198 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 113 de 02.07.08 (Parte(s): Josemar Medino de Oliveira), Processo nº 2009.00132674 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 31.03.04 (Parte(s): CIEP 486 - Professor Luiz Vallejo), Processo nº 2009.00213415 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Jussara de Souza Ribeiro), Processo nº 2009.00213591 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 530 de 2007 (Parte(s): Risonete Pereira da Silva), Processo nº 2009.00215792 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Itaboraí); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00147382 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1005 de 2008 (Parte(s): Maria Helena da França Pinto), Processo nº 2008.00195939 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 004 de 2004 (Assunto: Apurar e tomar providências acerca da existência de crianças e de adolescentes no interior do local denominado “Lixão”), Processo nº 2009.00115543 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Gerson Alves dos Santos), Processo nº 2009.00214931 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 027 de 2009 (Parte(s): Letice dos Santos Miranda), Processo nº 2009.00219053 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1293 de 2009 (Parte(s): Colégio Municipal Roberto Silveira), Processo nº 2009.00219066 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 765 de 2008 (Parte(s): Laura Tostes de Barros), Processo nº 2009.00220442 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9602 de 2006 (Parte(s): Instituição Lar, Luz e Amor), Processo nº 2009.00220694 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI s/nº de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Tenente Mozart), Processo nº 2009.00220696 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2381 de 2009 (Assunto: Notícia de impossibilidade de uma criança especial freqüentar a escola por ausência de cadeira de rodas e transporte escolar), Processo nº 2009.00220697 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 011 de 2009 (Assunto: Apurar o risco sofrido pela população no Município de Belford Roxo, com o retorno das aulas em contrariedade a orientação da Secretaria Estadual de Saúde, em razão da prevenção e combate ao vírus da Influenza H1N1), Processo nº 2009.00221592 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 210-C de 2007 (Parte(s): Augusto Francisco de Lima), Processo nº 2009.00223067 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 092 de 2008 (Parte(s): Vanderson dos Santos Monteiro), Processo nº 2009.00223089 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Rosa Dias); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00120946 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Geraldo dos Santos), Processo nº 2009.00217709 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 2009 (Parte(s): Abrigo Associação Servos da Restauração), Processo nº 2009.00246407 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 460 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00251032 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria do Rosário Machado de Souza), Processo nº 2009.00251182 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Iracema de Andrade); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2007.00090507 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 467 de 27.11.2006 (Parte(s): Jorge Lima de Oliveira e Elizabethe de Oliveira Rosa), Processo nº 2007.00149409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 799 de 2007 (Parte(s): Samuel do Nascimento Rosa), Processo nº 2007.00157171 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Parte(s): Tatiana Conceição da Costa), Processo nº 2009.00229199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1277 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos Reis Fraga), Processo nº 2009.00229201 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 538 de 2008 (Parte(s): Julio César Figueira Braga), Processo nº 2009.00229219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Luciana Monsores), Processo nº 2009.00230399 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 260 de 2009 (Parte(s): Simeire de Assis dos Santos), Processo nº 2009.00230406 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 2006 (Parte(s): Lanchonete Sanduba), Processo nº 2009.00230407 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2006 (Assunto: Situação de risco de menor com suposto uso de entorpecentes), Processo nº 2009.00233917 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1841 de 2002 (Parte(s): Raquel Nogueira Alves), Processo nº 2009.00233923 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Graziela da Silva Almeida e Gustavo Gomes da Silva), Processo nº 2009.00234753 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Acompanhamento da inserção de criança em escola compatível com suas características especiais), Processo nº 2009.00234761 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Laucianny Moura de Carvalho). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00232348 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 416 de 2009 (Parte(s): Sacolão Glória), Processo nº 2009.00232349 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 2009 (Parte(s): Lisandro Charlon Melo e RC Leilões); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00090288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 383 de 2007 (Parte(s): Gasmix Alcântara Posto de Gasolina Ltda.), Processo nº 2009.00150103 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 05.07.05 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Supermercado Sendas), Processo nº 2009.00180307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 179 de 2007(Parte(s): Viação Mauá); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.00001007 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 710 de 2009 (Parte(s): Renata Márcia Bastos Leite, Bunge Alimentos e WR Produtos Alimentícios LTDA), Processo nº 2008.00083949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 624 de 2008 (Parte(s): César X. B. e SUDERJ), Processo nº 2009.00209563 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Posto Mar Dias LTDA), Processo nº 2009.00217187 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 483 de 2007 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00174171 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 218 de 2009 (Parte(s): 37ª Delegacia de Polícia - Ilha do Governador e Banco Itaú), Processo nº 2009.00218574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2009 (Parte(s): VRG Linhas Aéreas S/A), Processo nº 2009.00219952 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 2009 (Assunto: Notícia de que a fabricante de sorvetes Nestlé estaria utilizando, de forma excessiva, substâncias tóxicas para a limpeza de tonéis de armazenamento de produtos alimentícios); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00038681 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 388 de 2008 (Parte(s): Pedro Fernando de S. Alves e Farmacêutica Millan LTDA); f. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos não votou no julgamento do Processo nº 2009.00111311, por motivo de impedimento: Processo nº 2007.00155712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 2007 (Assunto: Apurara eventual deficiência no serviço público de transporte intermunicipal por ônibus entre Nova Friburgo e Santa Maria Madalena ante a inexistência de sanitários nos ônibus da Viação 1001), Processo nº 2009.00111311 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá). XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.32563.00 (dois volumes e dois anexos (cópias) e dezesseis apensos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3868 de 2005 (Parte(s): Petrobrás - Petróleo Brasileiros S/A); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.013.50236.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 880 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades na contratação de serviços de engenharia para construção de pontes em diversos bairros de São Gonçalo), Processo nº 2006.00081069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 2006 (Parte(s): Francisco Cereja Gomes). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00114191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 104 de 2007 (Assunto: Investigar a prestação dos serviços públicos pela concessionária Rodovia Via Lagos S/A, doravante chamada somente de Via Lagos), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nº 13 e 18/2007; b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00200048 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2161 de 2008 (Parte(s): Viação Beira Mar LTDA). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00162668 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 212 de 2008 (Parte(s): Marco Antônio Ferreira Leal), Processo nº 2009.00094501 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Marcos da Cruz Oliveira), Processo nº 2009.00221874 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 2008 (Parte(s): Aline Silveira de Castro), Processo nº 2009.00225557 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 15914 de 2009 (Parte(s): Empresa Microlins), Processo nº 2009.00227159 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 165 de 2008 (Parte(s): Márcia Cristina Areias); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00070958 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2008 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes, não identificados, que estariam sendo vítimas de violência sexual), Processo nº 2009.00000554 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Guy Campos de Brito e Gecilene Brito), Processo nº 2009.00046521 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Catarina Rinco), Processo nº 2009.00174066 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 2009 (Parte(s): Marcelina Rosa Manhães Silva), Processo nº 2009.00174076 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de crianças e adolescentes, não identificados, que estariam sendo vítimas de violência sexual e maus-tratos perpetrados por sua genitora), Processo nº 2009.00220295 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Alessandra Werneck Lucas), Processo nº 2009.00221847 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 076 de 2009 (Assunto: Denúncia de exploração sexual contra crianças e adolescente), Processo nº 2009.00225261 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 038 de 2008 (Parte(s): Moacir da Silveira Guedes), Processo nº 2009.00225513 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 635 de 2008 (Parte(s): Irene de Souza da Silva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00046468 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Lucimar de Almeida Gomes), Processo nº 2009.00067355 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Thuanne Santos de Souza), Processo nº 2009.00208237 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 978 de 2008 (Parte(s): Rosângela Braz de Lima de Souza), Processo nº 2009.00209331 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 473 de 2007 (Assunto: Notícia que relatava ponto de prostituição de adolescentes não identificados situados à Rua da Alfândega), Processo nº 2009.00210603 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 024 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00214371 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 465 de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de menores em Barro Vermelho - Santa Cruz); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00180154 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 071 de 2007 (Parte(s): Almerinda Carvalho de Oliveira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00134941 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2293549 de 2009 (Parte(s): Maria do Carmo); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00098498 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Marilene Souza da Silva), Processo nº 2008.00145519 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 988 de 2009 (Parte(s): Aline Nunes de Souza Costa), Processo nº 2009.00031196 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 012 de 2009 (Parte(s): Ezir Renata Azevedo Soares Rocha), Processo nº 2009.00064741 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 043 de 2009 (Parte(s): Jaqueline de Souza Castro), Processo nº 2009.00133798 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 2009 (Parte(s): Elcely Rodrigues), Processo nº 2009.00133867 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 027 de 2009 (Parte(s): Jaciara dos Santos), Processo nº 2009.00220292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 140 de 2008 (Parte(s): Fabrícia Santana), Processo nº 2009.00220374 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2007 (Parte(s): Jonatan da Silva Escarparo), Processo nº 2009.00223062 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 072 de 2009 (Parte(s): Rosimeri Ferreira do Nascimento); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00052364 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Alex Pimentel), Processo nº 2009.00083326 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Luciene Almeida da Silva), Processo nº 2009.00245660 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 118 de 2008 (Parte(s): Marcos Vinícius da Silva de Oliveira), Processo nº 2009.00251191 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Night Club-37), Processo nº 2009.00252148 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Hélio Alves Ferreira), Processo nº 2009.00253055 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Babilônia Night Club), Processo nº 2009.00254975 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 014 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de crianças e adolescentes freqüentando bar com jogo de bilhar e máquina de jogo de azar); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.001.24290.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 527 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida A. da S. da Luz), Processo nº 2008.00163559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Bar do Elias), Processo nº 2008.00185806 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Oziel dos Santos Silva), Processo nº 2009.00063618 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Aparecido Gomes da Silva), Processo nº 2009.00080609 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Tatiane Macedo de Oliveira), Processo nº 2009.00087897 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 2006 (Assunto: Adolescente que estaria sofrendo calúnias expostas no Orkut), Processo nº 2009.00229200 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Fernando Viana Thomaz), Processo nº 2009.00230408 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2006 (Parte(s): Eliane Aparecida Ribeiro Rodrigues). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00248159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Lakshmi Azambuja de Sabóia e Philipas do Brasil LTDA); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00251174 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 094 de 2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Resende), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 16 e 18/2007. XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00100943 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00160111 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 255 de 2008 (Parte(s): Alcino Inácio da Silva), Processo nº 2009.00154059 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1525 de 2009 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2009.00225704 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 178 de 2008 (Assunto: Notícia de dois infantes que estariam supostamente vivendo em situação de rua), Processo nº 2009.00228333 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1126 de 2009 (Parte(s): Rosimere Genoveva da Conceição), Processo nº 2009.00233912 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Associação Beneficente São Martinho e Raquel Pereira de Souza); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00138229 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 797 de 2007 (Assunto: Notícia de abuso sexual perpetrado contra adolescente por seu padrasto), Processo nº 2008.00106397 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1992959 de 2008 (Parte(s): Bar do Baiano), Processo nº 2009.00073999 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1262 de 2009 (Assunto: Notícia de violência doméstica contra menor perpetrada por sua genitora), Processo nº 2009.00098365 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de crianças do sexo masculino praticada pelo vendedor de jornal de nome Guarnaí), Processo nº 2009.00110616 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de exploração sexual de crianças e de adolescentes praticada por pessoa de nome Reginaldo), Processo nº 2009.00228594 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 2005 (Assunto: Notícia de menores que estariam sendo vítimas de violência familiar), Processo nº 2009.00228611 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2004 (Assunto: Notícia de menor que estaria sendo vítima de violência familiar), Processo nº 2009.00230226 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8155 de 2004 (Parte(s): Ivonete Rodrigues da Silva); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00210973 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente), Processo nº 2009.00247603 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2005 (Assunto: Criança não identificada vítima de violência doméstica por parte de sua genitora); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00058430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2443 de 2009 (Parte(s): Levi dos Santos e Cedae); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00006373 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2008.00062985 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 8461 de 2008 (Assunto: Notícia de eventual uso de drogas por menores, que também seriam obrigadas pela mãe a entregá-las a terceiros), Processo nº 2009.00046307 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1181 de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00215789 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 101 de 2009 (Parte(s): Casas Bahia em Itaboraí); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00119197 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 802 de 2008 (Parte(s): Maria Ivania Bezerra e Maurício de Souza), Processo nº 2008.00127831 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 202 de 2008 (Assunto: Menores vítimas de abuso sexual em Mesquita), Processo nº 2009.00002679 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 553 de 2007 (Assunto: Apurar suposta situação de risco de adolescente identificada e seu bebê), Processo nº 2009.00012156 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Francisco da Silva Barbosa), Processo nº 2009.00031191 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2009 (Assunto: Apuração de situação de risco de menor vítima de crime sexual), Processo nº 2009.00046499 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1175 de 2009 (Assunto: Notícia de violência doméstica e negligência perpetrada contra menor), Processo nº 2009.00215850 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 041 de 2009 (Parte(s): Luzia Maria de Mendonça), Processo nº 2009.00219054 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1083 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual perpetrada contra menores, praticado pelo seu genitor), Processo nº 2009.00219324 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 033 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00220351 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 050 de 2007 (Assunto: Adolescente em situação de risco), Processo nº 2009.00223097 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Olaria - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8112 de 2004 (Parte(s): Jamil Gonçalves de Souza e outro); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00182070 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1778 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por um idoso não identificado); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00084368 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 009 de 2008 (Assunto: Menores vítimas de exploração sexual perpetrada por um homem idoso de nome desconhecido), Processo nº 2009.00037402 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 031 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00145047 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 102 de 2009 (Assunto: Notícia de uma criança não identificada de aproximadamente nove anos de idade que estaria sendo vítima de agressões físicas e psicológicas perpetradas por sua genitora). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00223119 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Notícia acerca do fato de que um determinado adolescente foi acautelado pelo Juízo da Infância e Juventude da Comarca de São Gonçalo na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói, não tendo recebido alimentação durante o período em que lá permaneceu), Processo nº 2009.00233899 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 2008 (Parte(s): André Sales e empresa de ônibus Erig Transporte Ltda.); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00044065 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 2008 (Parte(s): Empresa de Ônibus Vera Cruz S/A), Processo nº 2008.00100946 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 072 de 2008 (Parte(s): Mário Augusto Barbosa e Valeria Lourenço da Silva dos Santos), Processo nº 2009.00083340 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 060 de 2009 (Parte(s): Casa de Show Olimpo), Processo nº 2009.00225475 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1496 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Motta de Andrade); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.00000013 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 29.03.2005 (Assunto: apurar danos ambientais com a instalação de Estação de Rádio-Base - ERB, na Praia de Icaraí), Processo nº 2009.00247073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 436 de 2008 (Parte(s): Município de Campos), Processo nº 2009.00248227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1283 de 2008 (Assunto: Reurbanização do Lago do Nogueira, com uma possível construção de quadra de esporte, numa área aberta e residencial, situada no bairro Nogueira em Petrópolis); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00150082 (um volume e dois apensos de PP nºs 9082 e 183) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 693 de 23.10.07 (Assunto: Apurar fatos relativos à limitação de validade por determinado período de tempo de bilhetes de viagem do metrô); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00089524 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Dilça dos Santos Guimarães), Processo nº 2009.00209252 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 744 de 2009 (Parte(s): Alessandra de Oliveira Berriel Mendes), Processo nº 2009.00218397 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Edilene Aparecida Ramos Machado), Processo nº 2009.00219965 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 612 de 2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e OI Fixo), Processo nº 2009.00221562 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 691 de 2009 (Parte(s): Edílson Francisco Matos), Processo nº 2009.00223057 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Alzenira Pinheiro Osório); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00252055 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11903 de 2009 (Parte(s): Alexandre Damasceno de Lima e DETRAN/RJ); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00063465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2007 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidade decorrente da não conclusão da construção do trecho conhecido como Variante Lumiar, que consistiria em anel viário evitando o tráfego de veículos pelo Centro do Distrito Lumiar, em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00070467 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Cleomir Chaves Bastos), Processo nº 2009.00222455 (três volumes e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 018 de 2006 (antigo IC nº 082 de 2002) (Parte(s): Jorge Mário Pinto). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00228416 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 809 de 2005 (Assunto: Fracionamento indevido para aquisição de materiais); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00161647 (quatro volumes), - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 011 de 20.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00197333 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6524 de 07.02.07 (Parte(s): Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), com recomendação ao Diretor do Instituto Estadual de Infectologia, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2009.00045781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 234 de 05.02.07 (Parte(s): CARMOPREV - Instituto Municipal de Previdência de Carmo); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00200185 (antigo Processo nº 2008.00172604) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00155005 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 318 de 2007 (Assunto: Apurar os gastos do Poder Público Municipal de Volta Redonda com projetos locais destituídos de prioridade constitucional); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.00000947 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 105 de 2003 (Parte (s): Sistema tropical de Comunicação LTDA e Município de Paty do Alferes), Processo nº 2004.00000337 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 078 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de acumulação indevida de vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Nova Iguaçu, que exerceram mandato eletivo), Processo nº 2008.00031956 (três volumes, dois volumes do apenso IC 160/02, um volume do Anexo I do IC 160/02, quatro volumes do apenso IC 181/02) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1558 de 2007 (Assunto: Superfaturamento dos serviços de varrição manual contratados pelo Município de São Gonçalo), Processo nº 2008.00109198 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Arraial do Cabo); g. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.00081041 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 029 de 2006 (Assunto: Existência de ato de improbidade administrativa decorrente da concessão de reajustes salariais aos servidores do Poder Executivo por decreto do Prefeito, sem a edição de lei municipal), Processo nº 2009.00222262 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11973 de 2009 (Assunto: Apurar possível ilegalidade quanto à permanência de viatura da Polícia Militar em frente ao Restaurante Zazá Bistrô), Processo nº 2009.00234134 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Fundação Cacique Cobra Coral), Processo nº 2009.00228375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 016 de 2008 (Parte(s): Luís Fernando de Souza). XIX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 22/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, com base no Enunciado nº 22/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos o encerramento das atividades da obra ou do estabelecimento sem autorização dos órgãos competentes e/ou em desacordo com o zoneamento urbano do local, nos termos do voto da Conselheira Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00228867 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1078 de 2007 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house em Petrópolis). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00199975 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2274 de 2008 (Assunto: Apurar precariedade do serviço de coleta de lixo em São João de Meriti), Processo nº 2009.00228862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 353 de 2007 (Parte(s): Jaqueline França Caiafa); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00246914 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12888 de 2009 (Parte(s): Wolner Teixeira Wassita e CEG); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00143056 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10278 de 2008 (Parte(s): Antonio Misael Lustosa Pires), Processo nº 2009.00215251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 679 de 2005 (Parte(s): Vanda Cristina C. P. Porto), Processo nº 2009.00215781 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Para apurar a carência de professores na rede municipal de ensino público), Processo nº 2009.00217575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10048 de 2008 (Parte(s): Amauri Pedro Freitas), Processo nº 2009.00223054 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11429 de 2009 (Parte(s): Iviane Ferreira da Silva e Hospital Central da Polícia Militar); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00252051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11781 de 2009 (Parte(s): Genaldo Mendes de Moura); e. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00050060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11682 de 20.02.2009 (Parte(s): Jorge Emílio Fontenele), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 25/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 24/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a instalação de fossa, sumidouro, Estações de Tratamento de Água (ETA) ou de Esgotos (ETE), emissário submarino ou de outro equipamento antipoluição de acordo com os padrões de qualidade ambiental para cada poluente que assegure a cessação da contaminação das águas, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: A Conselheira Denise Muniz de Tarin não votou no julgamento do Processo a seguir mencionado, por motivo de impedimento: Processo nº 2009.00248226 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 047 de 2001 (Assunto: Poluição Hídrica causada pelas atividades da empresa Usikiling Usinagem de Plásticos e metais LTDA). XXII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório, desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 23 do CNMP, ou ainda quando aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante, devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00042600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11542 de 29.01.2009 (Parte(s): Armando Nunes Coelho Junior); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00142580 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1258 de 18.06.09 (Assunto: Suposto episódio de corrupção por parte de policiais do Batalhão Florestal, por conta do transporte de um carregamento de sementes de aroeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; c. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00172277 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12989 de 2009 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia e Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00179063 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13034 de 2009 (Parte(s): Cristiano de Oliveira Antonio e Fundação Escola de Serviço Público - FESP), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXIII - PROMOTOR DE JUSTIÇA VITALICIADO: O Conselho deliberou pela homologação do vitaliciamento do Promotor de Justiça a seguir mencionado do XXIX CECON, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00137230 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069389 e 2009.00006748) - Promotor de Justiça Dr. José Carlos Gouvêa Barbosa. XXIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 1999.00000026 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 009 de 27.03.1995 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Bloch Som e Imagem Ltda.), Processo nº 1999.001.02575.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1584 de 1999 (Parte(s): Posto Vagão), Processo nº 2006.00082556 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9393 de 2006 (Parte(s): Edson de Oliveira), Processo nº 2008.00133344 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.821.01 de 06.07.06 (Parte (s), : Clodoaldo do Amaral Gonçalves), Processo nº 2008.00180074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Áureo Moreira Proença e Maria Adelaide Moreira Proença), Processo nº 2008.00196106 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 07.04.09 (Assunto: Apurar poluição sonora de uma festa que seria realizada na noite de Reveilon no Jardim Itapuca, no Ingá em Niterói), Processo nº 2009.00039792 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 2007 (Parte(s): Cristiane Vegini de Aguiar Irmão), Processo nº 2009.00099131 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2009 (Parte(s): Manoel Severino da Silva), Processo nº 2009.00128684 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 022 de 04.03.08 (Assunto: Apurar irregularidade na contratação de pessoal na Câmara Municipal de Cordeiro), Processo nº 2009.00150591 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 535 de 11.05.09 (Assunto: Notícia a ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), Processo nº 2009.00150612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 569 de 12.05.09 (Assunto: Notícia de ocorrência de ilícito ambiental consistente na manutenção de pássaros silvestres em cativeiro sem autorização para tanto), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00208235 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1135 de 2009 (Parte(s): Claudia Moreira dos Santos), Processo nº 2009.00209310 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1262 de 2005 (Assunto: Notícia que relatava o grande consumo de drogas e álcool nos bares e ruas da Lapa, centro, por crianças e adolescentes), Processo nº 2009.00210575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 760 de 2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque do Imbuí), Processo nº 2009.00210593 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Vera Lúcia Angélica de Brito), Processo nº 2009.00210604 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 025 de 2007 (Parte(s): Empresa Maravilha Auto Ônibus), Processo nº 2009.00212300 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 454 de 2005 (Parte(s): Cristiane Rodrigues), Processo nº 2009.00213230 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10467 de 2008 (Assunto: Apura a fiscalização do serviço de transporte de passageiros por Kombi nos bairros de Irajá, Bonsucesso, Vila da Penha, Brás de Pina, Penha e Madureira, empreendida pelo DETRO), Processo nº 2009.00241850 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2008 (Assunto: Apurar se professores formados em Ciências Sociais (Sociologia) estariam ministrando aulas de História nos colégios públicos estaduais da Coordenadoria Metropolitana IX), Processo nº 2009.00247139 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Couto), Processo nº 2009.00247595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 077 de 2001 (Parte(s): Juliane Ferreira da Conceição), Processo nº 2009.00247604 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Andréa Lemos Giglio); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2001.001.01786.00 (quatro volumes, oito anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 276 de 19.04.05 (Parte(s): Sonia Maria Saraiva Seganfredo), Processo nº 2006.001.67773.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 749 de 04.09.06 (Assunto: Falta de segurança na Rodoviária Novo Rio, em razão da ausência de detectores de metais e da não identificação dos passageiros no momento do embarque), Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907), - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG), Processo nº 2006.00079597 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 106 (antigo IC nº 1618) de 24.04.06 (Parte(s): Construtora Pananá), Processo nº 2007.00154106 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 584 (antigo IC nº 2056) de 07.02.07 (Assunto: Apurar eventual lesão ao meio ambiente em decorrência da prática ilegal de extração de minerais no Morro das Pedrinhas, no bairro Santa Rosa em Seropédica), Processo nº 2009.00041189 (um volume e um apenso e Recurso Processo nº 2009.00164752) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11850 de 25.03.2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e Associação de Moradores da Lauro Muller - ALMA), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social), Processo nº 2009.00141979 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 027 de 04.03.09 (Parte(s): Ademilson Amaral da Silva), Processo nº 2009.00145392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 18.07.06 (Assunto: Irregularidades na prestação de contas da ordenadora de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2000 no Município de Santa Maria Madalena), Processo nº 2009.00150104 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 525 de 20.08.07 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e LIGHT - Serviço de Eletricidade S/A), Processo nº 2009.00182750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 2009 (Parte(s): Reinaldo Mostavenco e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRANRJ), Processo nº 2009.00182752 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 2009 (Parte(s): Posto de Abastecimento Serviços e Comércio Linha Amarela Ltda.); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00125291 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Anísio Guimarães), Processo nº 2009.00215108 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Ana Paula Ferreira Bastos); e. Conselheiro MENDELSSONH ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA: Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos), Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA), Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública), Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso), Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores), Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo), Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos), Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo), Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO, Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha), Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga), Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente), Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal), Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo), Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo), Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor), Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento), Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, relativos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domicílio do devedor), e Processo nº 2009.00228705 - Pedido de desarquivamento referente ao Processo nº 2008.00160602 - Requerente: (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Cidadania), Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda), Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva), Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley), Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira), Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda), Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral), Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart), Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes), Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro), Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis), Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo), Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda.), Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA), Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA), Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA), Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE), Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda), Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA), Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA), Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho), Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza), Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade), Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego), Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé), Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório), Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos), Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva), Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva), Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares), Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”), Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra), Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt), Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games), Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto), Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto), Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado), Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans), Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus), Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores), Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes), Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna), Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados), Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos), Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério), Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus), Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel), Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper), Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto), Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas), Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação). XXV - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00245031 - Dr. Paulo Leal Medeiros Moreira; b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2009.00244953 - Dra. Christiana de Souza Minayo, Processo nº 2009.00245026 - Drª. Silvia Regina Aquino do Amaral, Processo nº 2009.00245027 - Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto; c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00244937 - Dr. Anderson Torres Bastos, Processo nº 2009.00244950 - Dr. Bruno de Sá Barcelos Cavaco, Processo nº 2009.00245015 - Dra. Renata Scharfstein. XXVI - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00030950 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1169 de 2009 (Parte(s): Carla Verônica de Souza Neri); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00225829 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 621 de 2007 (Assunto: Situação de maus-tratos contra pessoa menor de 18 anos), Processo nº 2009.00228610 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 324 de 2006 (Parte(s): Maria Lídia de Andrade Ferreira), com remessa dos autos à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude com atribuição, nos termos do voto do Relator; c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00247593 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8781 de 2005 (Assunto: Menor vítima de maus tratos e abuso sexual), Processo nº 2009.00247602 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2006 (Assunto: Criança vítima de abuso sexual); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói), Processo nº 2007.00154167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 754 (antigo IC nº 2465) de 16.10.07 (Assunto: Notícia de funcionamento de um templo religioso com utilização de tambores em Mesquita, sem adequado isolamento acústico), Processo nº 2009.00077483 (apenso PP nº 9672/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7990 de 15.12.08 (Parte(s): Luis Carlos Ferreira e Edifícios localizados nas ruas São Clemente nº 398 e Paulo Barreto nº 46, Botafogo), Processo nº 2009.00198626 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Zulmira Neves dos Santos); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00096924 (sete volumes) -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 78 de 03.06.2002 (Parte(s): Luiz Henrique Gomes Alves e Fundação Rio das Ostras de Cultura); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00215427 - Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Jurandir Alves da Silva), Processo nº 2009.00219966 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2650 de 2009 (Parte(s): Joel de Araújo Cordeiro e Empresa AG Rio Imóveis), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e Processo nº 2009.00260221 - Recurso em face do arquivamento do Processo nº 2009.00219966 - Recorrente: Joel de Araújo Cordeiro, tendo sido dado provimento ao Recurso interposto, nos termos do voto do Relator; g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2009.00247299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 212 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour). XXVII - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados e encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155393 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Pensionato Geriátrico Marambaia); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: A Conselheira Denise Muniz de Tarin não votou no julgamento do Processo nº 1997.00000034 e o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votou no julgamento dos Processos nºs. 2008.00115632, 2008.00136584 e 2008.00136630, ambos por motivo de impedimento: Processo nº 1997.00000034 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema), Processo nº 2008.00115632 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2008 (Parte(s): Antonio Anízio Joaquim), Processo nº 2008.00128454 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2008 (Parte(s): Creuza Wakoff Pereira), Processo nº 2008.00136584 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 2008 (Parte(s): Carolina Andrade), Processo nº 2008.00136630 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 2008 (Parte(s): Ilda de Jesus Alves Teixeira), Processo nº 2008.00144294 (dois volumes, três volumes do Apenso I, um volume do Apenso II, III e IV) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 2006 (Parte(s): Conselhos Municipais de Saúde de Porto Real, Quatis e Resende). XXVIII - NÃO CONHECIDO: O Conselho deliberou pelo não conhecimento da promoção de arquivamento do processo a seguir mencionado, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00035860 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Glória Maria de Souza), tendo sido deliberado pelo encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. 5. Assuntos gerais: 5.1 - A Conselheira Denise Muniz de Tarin apresentou questionamento ao Colegiado para reflexão, relativo à necessidade de revogação da Súmula nº 1. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos discordava da revogação da referida Súmula, uma vez que entendia que quando havia apenas erro material não era necessária a designação de novo Promotor de Justiça para atuar no feito; 5.2 - A Conselheira Denise Muniz de Tarin informou que teve conhecimento que três procedimentos submetidos ao Conselho Superior, cujos arquivamentos foram rejeitados, foram encaminhados ao Promotor de Justiça oficiante sem a designação de Promotor desimpedido. O Presidente informou que ocorreu mero erro material, ressaltando que, em regra, os processos relativos aos arquivamentos rejeitados eram encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça tabelar; 5.3 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém distribuiu minuta de proposta de Enunciado, relativa à apuração da regularidade do funcionamento de instituição particular de ensino, solicitando que a matéria fosse incluída na pauta da próxima reunião do Colegiado, sendo deferido o pedido pela presidência; 5.4 - A Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu declarou que a questão abordada no Processo nº 2008.00160710, de sua relatoria, era realmente preocupante, cuja matéria versa sobre o meio ambiente de Niterói, elogiando a atenção dispensada pelo Conselheiro Orlando Belém ao formular o pedido de vista, possibilitando a análise da questão com mais profundidade; 5.5 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém argumentou que deveriam abordar o mais breve possível a questão do voto monocrático para procedimentos menos complexos, sugerindo a alteração do Regimento Interno do Conselho Superior. O Conselheiro Guilherme Eugênio de Vasconcellos concordou com a referida proposta, porque deveriam aproveitar o tempo para discutir as questões mais importantes. O Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel foi designado para redigir a alteração do artigo do Regimento interno relativo à matéria; 5.6 - O Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém solicitou que o Conselheiro que pedir vista dos procedimentos em julgamento, encaminhasse cópia do voto divergente aos demais integrantes, a fim de conhecerem os seus fundamentos com antecedência. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 16h20m, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 26 de novembro 2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 879269"
                    ],
                    "879270": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ 2009.00227319\r\n\r\nPARTES: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica na área de inteligência, mediante cessão e aprimoramento de sistema especializado em conversão de dados para ferramenta de análise e investigação, compatibilizando a comunicação de dados oriundos de quebra de sigilo entre as entidades oficiadas e as áreas de inteligência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, alterada pelas Leis nº 8.883/94 e 9.648/98.\r\n\r\nPERÍODO: 60 meses\r\n\r\nDATA: 25.11.2009\r\n\r\nId: 879270"
                    ],
                    "879271": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça da Região Oceânica de Niterói, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Carlos Brasil de Barros (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maricá, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Vagner Delgado de Almeida (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Aline Agrelli Fernandes (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) 1ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Eliane Patricia Albuquerque Soares (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 14ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Mona Nassaro (critério de antiguidade).\r\n\r\nId: 879271"
                    ],
                    "879272": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA que a convocação para o evento de Gestão Estratégica que será realizado no dia 04 de dezembro, no Hotel Marriott, destina-se, inclusive, aos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados no CRAAI Rio de Janeiro (Infância e Juventude, Execução de Medidas Sócio-Educativas, Tutela Coletiva e Fazenda Pública) para o 10º Encontro de Gestão Estratégica no dia 04 de dezembro de 2009, sexta-feira, das 08h00 às 18h00, no Hotel Marriott (Avenida Atlântica, 2600, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n10º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 04 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n04/12/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça para o Evento de Gestão Estratégica - Encontro dos Procuradores de Justiça no dia 07 de dezembro de 2009, segunda-feira, das 08h00 às 18h00, no Gávea Golf and Country Club (Estrada da Gávea, 800, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 07 de dezembro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/12/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n10h00 às 10h30\r\n\r\nInstruções para o Trabalho\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n11h30 às 11h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h45 às 12h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n12h15 às 14h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n14h00 às 15h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n17h00 às 17h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n17h15 às 18h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 879272"
                    ],
                    "879273": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral será realizada nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame será realizada no dia 12 de dezembro de 2009, sábado, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, Rio de Janeiro. Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. \r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça abaixo nominados para integrarem a Equipe de Fiscalização da prova escrita especializada da Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial do referido certame, esclarecendo que os convocados deverão apresentar-se à Comissão do Concurso, no dia 12 de dezembro de 2009, domingo, às 07:00 horas, na Gerência de Suporte aos Concursos Estado do Rio de Janeiro, situada na Avenida Marechal Câmara, 370, 4º andar - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstão dispensados de comparecimento os Promotores de Justiça que se encontram afastados de suas funções, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, bem como os que se acham em gozo de férias e licenças, ou designados para oficiar nos plantões diurno e noturno, no dia 12 de dezembro de 2009.\r\n\r\nDe acordo com o art. 122, II, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, estão impedidos de fiscalizar a referida prova os Promotores de Justiça que tenham, entre os candidatos inscritos, cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau. Achando-se em qualquer dessas situações, o convocado deverá comunicar o seu impedimento, por escrito, ao Presidente da Comissão do Concurso, até o dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS\r\n\r\nFLÁVIA DA SILVA MARCONDES\r\n\r\nLEONARDO CANÔNICO NETO\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO\r\n\r\nId: 879273"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "879274": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA \r\n\r\nINFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09\r\n\r\nAs PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS, com sede na Rua Ailton da Costa, n.º 115 - 8º andar - Jardim Vinte e Cinco de Agosto - Duque de Caxias - RJ, TORNAM PÚBLICO que realizarão Audiência Pública com o objetivo de implementação de política pública em educação infantil no Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nData: 30/11/2009 \r\n\r\nHorário: 15h00 às 17h30\r\n\r\nEndereço: Auditório da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caxias, situado na Rua Prefeito José Carlos Lacerda, s/n.º - 1º andar - Centro - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDo Objetivo: Debater questões fundamentais concernentes à transição da Educação Infantil financiada com recursos da Assistência Social.\r\n\r\nDa Agenda da Audiência:\r\n\r\n15h00 às15h20\r\n\r\nRegistro de presença e identificação.\r\n\r\n15h20 às 15h35\r\n\r\nAbertura pelo presidente da audiência e formação da mesa diretora. \r\n\r\n15h35 às 16h05\r\n\r\nEsclarecimentos gerais sobre a audiência e exposição da problemática.\r\n\r\n16h05 às 16h35\r\n\r\nFala da mesa.\r\n\r\n16h35 às 17h15\r\n\r\nDebates, perguntas e respostas.\r\n\r\n17h15 às 17h30\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nId: 879274"
                    ]
                }
            },
            "Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional": {
                "Atos": {
                    "879275": [
                        "IA - Avisos",
                        "CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO REGIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO-INSTITUCIONAL RIO DE JANEIRO AVISA aos servidores interessados em prestar serviços de apoio aos Promotores de Justiça durante os plantões institucionais aos sábados, domingos, feriados, dias de ponto facultativo no foro da capital e nos postos avançados do JECRIM, que poderão inscrever-se para a EQUIPE DE VOLUNTÁRIOS (20 vagas), regida pela Resolução GPGJ n.º 1519 de 18 de junho de 2009. As inscrições deverão ser realizadas, somente pelo WEBMAIL, através de mensagem dirigida ao craai.riodejaneiro@mp.rj.gov.br, de 01 a 04 de dezembro, a partir das 10h, e terão validade para o período de 1º de janeiro a 30 junho de 2010. Em caso de insuficiência de inscritos para a Equipe de Voluntários, será dada continuidade ao sistema de designações de servidores por ordem alfabética. \r\n\r\nId: 879275"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "879276": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para o mês de janeiro de 2010, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n12/01/2010\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Leopoldina\r\n\r\n13/01/2010\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos\r\n\r\n21/01/2010\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis e Promotoria de Justiça de Guapimirim\r\n\r\n27/01/2010\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carmo e Promotoria de Justiça de Sumidouro\r\n\r\n28/01/2010\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 42/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de dezembro.\r\n\r\nData\r\n\r\n02/12/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 13ª e 14ª Varas de Fazenda Pública da Capital e 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital\r\n\r\nAté o dia 06/12/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de novembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas Promotorias de Justiça junto às 31ª, 32ª, 40ª e 41ª Varas Criminais da Capital\r\n\r\n16/12/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto ao II Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 43/2009)\r\n\r\nId: 879276"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "879277": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, bem como magistrados, defensores públicos, advogados, estudantes de Direito e demais interessados, para o evento “Aspectos da Responsabilidade dos Administradores de Sociedades: Análise Franco-Brasileira”, com tradução simultânea, a realizar-se no dia 30 de novembro, das 17h00 às 19h00, na sala de multimídia do prédio das Procuradorias de Justiça (acesso pelo 4º andar do edifício sede do Ministério Público, na Avenida Marechal Câmara, 370), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Aspectos da Responsabilidade dos Administradores de Sociedades: Análise Franco-Brasileira”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n30/11/2009\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n17h00 às 17h40\r\n\r\nAs Ações Patrimoniais contra os Dirigentes das Sociedades em Dificuldades: Salvaguarda, Conciliação, Recuperação Judicial e Falência \r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nProfª Corinne Saint-Alary-Houin - Diretora do Centro de Direito Empresarial da Université Toulouse 1 - Capitole \r\n\r\n17h40 às 18h20\r\n\r\nA Responsabilidade Penal dos Dirigentes de Sociedades: Abuso dos Bens Sociais e Bancarrota \r\n\r\nPalestrante: \r\n\r\nProfª Corrine Mascala - Vice-Reitora da Université Toulouse 1 - Capitole\r\n\r\n18h20 às 19h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\nDebatedores: \r\n\r\nDr. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - Promotor de Justiça da 5ª Promotoria de Massas Falidas e mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nDr. Márcio Souza Guimarães - Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Massas Falidas e doutorando na Université Toulouse 1 - Capitole\r\n\r\n19h00 \r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 879277"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "878610": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 399/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.854-8/2008 - DENÚNCIA/DIVERSOS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELLO AEDO MARINS DUARTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.926-0/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO GONÇALO/Imputação de Débito a AMARILDO FERREIRA FROSSORD, a ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, a AUGUSTO CÉSAR SENNA DE SOUZA, a DILSON MALHEIROS DRUMOND, a DILVAM DE AGUIAR CÊH, a EDSON DA SILVA MOTA, a EVA BEATRIZ SOARES DOS SANTOS, a GEISO PEREIRA TURQUES, a JORGE LUIS GASCO, a JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES, a JOSÉ FERNANDO COSTA DE MEDEIROS, a JOSÉ LUIZ NANCI, a JOSÉ RAFAEL DE ABREU MAGALHÃES, a JOSIAS DOS SANTOS MUNIZ, a MANOEL GONÇALVES DIAS FILHO, a MANOEL JULIO, a MÁRCIO PANISSET, a MIGUEL DE MORAES FILHO, a NEILTON MULIM DA COSTA, a NELSON RUAS DOS SANTOS, a RICARDO DE SOUZA COSTA, a ROBERTO LUIZ FERREIRA, a WALTER DE ANDRADE e a CELSO RAMOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.097-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU/Imputação de Débito a PAULO CEZAR DAMES PASSOS.\r\n\r\nId: 878610"
                    ],
                    "878611": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 400/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03.12.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUATIS\r\n\r\nINTERESSADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA (PREFEITO)\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.436-4/2009\r\n\r\nId: 878611"
                    ],
                    "879072": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 401/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.238-5/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por HELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.864-6/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE ITAPERUNA/Recurso de Revisão interposto por JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.192-9/2003 - TERMO ADITIVO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nId: 879072"
                    ],
                    "879073": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 402/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.372-8/2007 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL ITAPERUNA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCINEY LUIZ DE FRANÇA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.076-5/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE PIRAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO CARDOSO DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.855-2/2006 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.398-3/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por MARIA TERESA BORGES HERMSDORFF MAIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.823-1/2007 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL/MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTES - MACTRAN/Embargos de Declaração interposto por LÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.215-2/2007 - TERMO DIVERSOS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Embargos de Declaração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.287-0/2005 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.881-5/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU/Imputação de Débito a CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.785-3/2006 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE MAGÉ/Imputação de Débito a NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nId: 879073"
                    ],
                    "879135": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 403/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.273-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Embargos de Declaração interposto por AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ.\r\n\r\nId: 879135"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "879070": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/11/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n251374-8/2003\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n44114/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\nId: 879070"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "878736": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.316-8/2009- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 54/2009, o qual teve como vencedor a empresa LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 1.420.669,00.\r\n\r\nId: 878736"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "879045": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 04/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.836-5/2009\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS EM PARTE DO 2º E 9º ANDAR DO EDIFÍCIO-SEDE DA PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ, E PARTE DO 3º ANDAR DO SEU EDIFÍCIO ANEXO \r\n\r\nFIRMAS HABILITADAS: IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., CML EXATTA CONSTRUÇÕES LTDA., SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. E CONSTRUTORA TERRENG LTDA. \r\n\r\nFIRMA INABILITADA: PARGO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 879045"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "879122": [
                        "IB - Aviso",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAos 25 dias do mês de novembro do ano de 2009, a Comissão Especial de análise, avaliação e seleção de documentos e processos no âmbito do Serviço de Protocolo Interno, constituída através do Ato Executivo nº 16.081, de 30.06.07, torna público aos interessados, a seus procuradores e a todos quantos possa interessar, que procederá à eliminação dos processos administrativos abaixo relacionados, de acordo com os prazos estabelecidos na tabela de temporalidade, publicada no DORJ de 08.01.09, após o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação dos interessados, em consonância com o disposto no artigo 80, § 2º do Decreto Estadual nº 31.896, de 20.09.02.\r\n\r\nAqueles que desejarem reaver seus processos deverão requerê-los no Serviço de Protocolo Interno e serão atendidos pela ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, a via original, que lhe será entregue somente após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Termo.\r\n\r\nAos demais interessados no mesmo processo administrativo, poderão ser fornecidas cópias do original, às expensas do solicitante.\r\n\r\nOs processos requeridos e não retirados, após o término do prazo, serão também eliminados.\r\n\r\nDos processos administrativos eliminados ou entregues aos interessados será mantido registro contendo informação acerca de sua destinação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcos Turo Fernandes\r\n\r\n02/2574/0-9\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 879122"
                    ],
                    "879128": [
                        "IB - Aviso",
                        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\r\n\r\n303434-1/2003\r\n\r\n303435-5/2003\r\n\r\n303436-9/2003\r\n\r\n303437-3/2003\r\n\r\n303473-7/2003\r\n\r\n303477-3/2003\r\n\r\n303478-7/2003\r\n\r\n303484-6/2003\r\n\r\n303521-0/2003\r\n\r\n303539-7/2003\r\n\r\n303559-7/2003\r\n\r\n303561-0/2003\r\n\r\n303563-8/2003\r\n\r\n303564-2/2003\r\n\r\n303573-3/2003\r\n\r\n303574-7/2003\r\n\r\n303577-9/2003\r\n\r\n303578-3/2003\r\n\r\n303588-8/2003\r\n\r\n303589-2/2003\r\n\r\n303623-4/2003\r\n\r\n303631-1/2003\r\n\r\n303632-5/2003\r\n\r\n303641-6/2003\r\n\r\n303642-0/2003\r\n\r\n303727-6/2003\r\n\r\n303728-0/2003\r\n\r\n303729-4/2003\r\n\r\n303730-3/2003\r\n\r\n303742-6/2003\r\n\r\n303752-1/2003\r\n\r\n303753-5/2003\r\n\r\n303837-7/2003\r\n\r\n303845-4/2003\r\n\r\n303847-2/2003\r\n\r\n303866-8/2003\r\n\r\n303882-2/2003\r\n\r\n303892-7/2003\r\n\r\n303946-4/2003\r\n\r\n303966-4/2003\r\n\r\n304001-7/2003\r\n\r\n304010-8/2003\r\n\r\n304024-9/2003\r\n\r\n304039-4/2003\r\n\r\n304048-5/2003\r\n\r\n304049-9/2003\r\n\r\n304050-8/2003\r\n\r\n304051-2/2003\r\n\r\n304052-6/2003\r\n\r\n304059-4/2003\r\n\r\n304060-3/2003\r\n\r\n304067-1/2003\r\n\r\n304068-5/2003\r\n\r\n304117-2/2003\r\n\r\n304159-0/2003\r\n\r\n304238-2/2003\r\n\r\n304250-0/2003\r\n\r\n304255-0/2003\r\n\r\n304268-7/2003\r\n\r\n304269-1/2003\r\n\r\n304278-2/2003\r\n\r\n304281-9/2003\r\n\r\n304308-3/2003\r\n\r\n304309-7/2003\r\n\r\n304310-6/2003\r\n\r\n304311-0/2003\r\n\r\n304333-8/2003\r\n\r\n304388-3/2003\r\n\r\n304389-7/2003\r\n\r\n304397-4/2003\r\n\r\n304513-0/2003\r\n\r\n304625-9/2003\r\n\r\n304628-1/2003\r\n\r\n304633-6/2003\r\n\r\n304640-9/2003\r\n\r\n304641-3/2003\r\n\r\n304643-1/2003\r\n\r\n304708-7/2003\r\n\r\n304748-7/2003\r\n\r\n304772-8/2003\r\n\r\n304774-6/2003\r\n\r\n304780-5/2003\r\n\r\n304811-0/2003\r\n\r\n304812-4/2003\r\n\r\n304814-2/2003\r\n\r\n304825-1/2003\r\n\r\n304856-0/2003\r\n\r\n304865-1/2003\r\n\r\n304872-4/2003\r\n\r\n304880-1/2003\r\n\r\n305008-2/2003\r\n\r\n305048-2/2003\r\n\r\n305049-6/2003\r\n\r\n305127-4/2003\r\n\r\n305152-9/2003\r\n\r\n305331-7/2003\r\n\r\n305358-5/2003\r\n\r\n305421-8/2003\r\n\r\n305422-2/2003\r\n\r\n305456-3/2003\r\n\r\n305457-7/2003\r\n\r\n305468-6/2003\r\n\r\n305469-0/2003\r\n\r\n305515-5/2003\r\n\r\n305521-4/2003\r\n\r\n305646-0/2003\r\n\r\n305647-4/2003\r\n\r\n305659-7/2003\r\n\r\n305826-2/2003\r\n\r\n305827-6/2003\r\n\r\n305828-0/2003\r\n\r\n305829-4/2003\r\n\r\n305830-3/2003\r\n\r\n305831-7/2003\r\n\r\n305832-1/2003\r\n\r\n305846-2/2003\r\n\r\n305847-6/2003\r\n\r\n305863-0/2003\r\n\r\n305864-4/2003\r\n\r\n305928-6/2003\r\n\r\n305958-1/2003\r\n\r\nId: 879128"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "879293": [
                        "II - Edital",
                        "Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nA INDÚSTRIA DA RECICLAGEM: IMPACTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E \r\n\r\nAMBIENTAIS\r\n\r\nSegunda-feira, 30 de novembro de 2009\r\n\r\nàs 14h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nCompõem o Fórum: ALERJ, ABAV-RJ, ABEOC-Regional RJ, ABES, ABIH-RJ, ACRJ, ADESG/RIO, AEERJ, AMCHAM-Rio, CEBDS, Clube de Engenharia, FAERJ, FECOMERCIO-RJ, FGV, FETRANSPOR, FIRJAN, IBP, PUC-Rio, REDETEC, RIO CONVENTION & VISITORS BUREAU, SEBRAE-RJ, SNA, SINDRIO, UENF, UERJ, UEZO, UGF, UFF, UFRJ.\r\n\r\nId: 879293"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "879294": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2490/2009)\r\n\r\nModifica o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir a expressão “revogadas as disposições em contrário”, que enumera de forma genérica, em contradição com a determinação do Art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2490-A/2009\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE AGROVILAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado o Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas, visando à implementação de núcleos habitacionais rurais com uma infra-estrutura que permita a interação entre homem, trabalho e meio ambiente e seu desenvolvimento econômico, social e cultural.\r\n\r\n§1º A implantação do referido Programa deverá ser precedida de estudo das normas municipais e estaduais, visando à sua adequação aos respectivos planos diretores vigentes. \r\n\r\n§2º Este Programa será prioritariamente implantado em assentamentos da reforma agrária ou em áreas de populações tradicionais, como caiçaras e quilombolas.\r\n\r\n§3º O Programa de que trata o caput deste artigo atenderá ao reassentamento de famílias rurais atingidas por projetos governamentais ou financiadas por órgãos públicos.\r\n\r\n§4º É garantida a participação das pessoas beneficiadas pelo programa na elaboração e execução do projeto.\r\n\r\n§5º Os beneficiados pelo programa terão prioridade na contratação de força de trabalho para execução do projeto.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa:\r\n\r\na) minimizar as principais causas do êxodo rural no território fluminense;\r\n\r\nb) identificar as regiões do Estado onde haja maior incidência de redução da atividade econômica rural e maiores níveis de empobrecimento do homem do campo;\r\n\r\nc) promover ações conjuntas de governo, iniciativa privada e produtores rurais que objetivem incentivar a fixação do homem no campo;\r\n\r\nd) promover ações que possibilitem a diversificação das atividades econômicas rurais;\r\n\r\ne) estabelecer parcerias entre os diversos níveis de governo, através da elaboração de convênios, onde haja disponibilização de serviços de educação, saúde, cultura, esporte e lazer;\r\n\r\nf) priorizar a utilização de matrizes de energia renováveis, promovendo a preservação do meio ambiente rural;\r\n\r\ng) possibilitar a aplicação de novas tecnologias na construção das unidades habitacionais, em conformidade com projetos que valorizem materiais alternativos e de fácil acesso ao homem do campo;\r\n\r\nh) propiciar a inclusão das áreas rurais ao serviço de telefonia fixa e móvel celular e acesso à internet, expandindo o atendimento à todas as regiões.\r\n\r\nArt. 3º Fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre os diversos níveis de governo, com universidades, faculdades, entidades de pesquisa, empresas públicas e/ou privadas para a implantação do referido programa.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará o programa que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; LUIZ PAULO; JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2490/2009: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2009\r\n\r\nACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 358 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nImprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:\r\n\r\n\"Art. 358 - ...\r\n\r\nX - Fica garantido aos Municípios o direito de liberdade de decisão quanto à associação ou não à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ e da Confederação Nacional de Municípios - CNM.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, Marcelo Freixo, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Nelson Gonçalves, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos .\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O artigo 15 da Lei Complementar nº 63*90 fica acrescido do seguinte Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 15 - ...\r\n\r\n§1º - Ficam obrigados os Chefes do Poder Municipal ou Estadual, Executivo ou Legislativo, bem como seus subordinados hierárquicos, de cargos políticos ou administrativos, regularmente notificados, intimados ou citados a fornecerem aos “Ex” integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e/ou funcionários de carreira, documentos, certidões e informações desde que fundamentadamente requisitados.\r\n\r\n§2º - A apresentação dos documentos e informações a que se refere o parágrafo anterior será feita obrigatoriamente dentro de 15 (quinze) dias da data da ciência da requisição.\r\n\r\n§3º - Pelo descumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, aplicam-se aos ocupantes dos cargos políticos em exercício as mesmas penalidades impostas aos “Ex” integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e/ou funcionários de carreira pela não apresentação dos documentos ou certidões solicitadas.\r\n\r\nArt. 2º. Os incisos II e III e o § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 63/90 passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 17(...)\r\n\r\nII - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;\r\n\r\nIII - se não houver débito, notificará o responsável para no prazo de trinta dias apresentar razões;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo de trinta dias, recolher a importância devida.\" \r\n\r\nArt. 3º - O artigo 18 da Lei Complementar nº 63/90 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 18 - O Tribunal de Contas julgará as prestações ou tomadas de contas até o término do exercício seguinte àquele em que esta lhes estiverem sido apresentadas.\r\n\r\n§1º - O prazo disposto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, desde que justificadamente demonstrado pelo Relator.\r\n\r\n§2º - Esgotado o prazo disposto no caput deste artigo e, em não havendo a prorrogação prevista no parágrafo anterior, as prestações ou tomadas de contas considerar-se-ão aprovadas.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 26 da Lei Complementar nº 63/90, fica acrescido dos seguintes §3º e §4º:\r\n\r\nArt. 26 - (....)\r\n\r\n§3º - O prazo para apresentação de defesa, recursos e respostas em geral à notificações, citações ou comunicação de diligências será de trinta dias.\r\n\r\n§4º - No caso de “Ex” integrantes de Poder Municipal ou Estadual, Executivo ou Legislativo, de cargo político ou administrativo, notificado, intimado ou citado, o prazo para apresentação de defesa, recursos, respostas em geral, bem como apresentação de documentos, será de sessenta dias.\r\n\r\nArt. 5º. A Alínea “a”, Inciso III do artigo 27da Lei Complementar nº 63/90, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 27. A decisão definitiva será publicada no Diário Oficial do Estado e constituirá:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - ... \r\n\r\na) obrigação de o responsável, no prazo de trinta dias, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada;\" \r\n\r\nArt. 6º. O caput art. 29 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 29. O responsável será notificado para, no prazo de trinta dias, efetuar e comprovar o recolhimento da dívida a que se refere o art. 23, e seu parágrafo único desta Lei Complementar.\" \r\n\r\nArt. 7º. O caput art. 30 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 30. O recolhimento de importância eventualmente devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) vezes, incidindo sempre os correspondentes acréscimos legais.” \r\n\r\nArt. 8º. O §1º do artigo 39 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 39. Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das contas, o Tribunal de Contas efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receitas ou despesas, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe para tanto:\r\n\r\n§ 1º Os órgãos da administração pública são responsáveis pela remessa ao Tribunal, no prazo estabelecido de trinta dias, dos documentos mencionados no art. 37, II, da presente Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 9º- . O Inciso II do art. 41 da Lei Complementar nº 63/90 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 41. (....)\r\n\r\nII - notificará o responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, para, no prazo de trinta dias, apresentar justificativa.”\r\n\r\nArt. 10º. A Assembléia Legislativa e o Governador farão publicar o texto consolidado da Lei Complementar nº 63/90 com as alterações decorrentes desta Lei Complementar e das Leis Complementares nº 81/95, nº 88/97 e nº 124/09.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2009\r\n\r\nACRESCENTA OS § 1º, 2º E 3º AO ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos .\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 30 da Lei Complementar nº. 63 de 01 de agosto de 1990, que \"Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\", passa a vigorar acrescido dos § 1º, 2º e 3º, conforme a seguir:\r\n\r\nArt. 30 - O recolhimento de importância eventualmente devido poderá ser parcelado em até seis vezes, incidindo sempre os correspondentes acréscimos legais. \r\n\r\n§ 1.º O Plenário poderá autorizar o pagamento parcelado em até 180 (cento e oitenta) vezes, caso o responsável seja hipossuficiente financeiramente.\r\n\r\n§ 2.º Na comprovação da condição de hipossuficiência deverá ser apresentada declaração, de próprio punho, atestando a veracidade dos dados apresentados, na qual terá de constar a composição da renda familiar, as receitas e despesas acompanhadas dos elementos comprobatórios, que demonstrem que os pagamentos previstos no caput deste artigo não podem ser efetuados sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família;\r\n\r\n§ 3.º. A falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor .\r\n\r\nArt. 2º -Fica revogado o parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA modificação proposta visa alargar o prazo de pagamento de débito ou de multa cominados que tiverem sido imputados ao responsável na forma do art. 23 e 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Objetiva-se proporcionar maior facilidade no pagamento de dívidas, pois na forma original em que se encontra o Art. 30 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, modificado pela Lei Complementar nº 124/09, torna-se onerosamente excessivo honrar débitos quantificados, os quais atualmente só podem ser parcelados em até 06 (seis) vezes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2743/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento, cobradas por “shopping centers” instalados no Estado do Rio de Janeiro, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos de 10 (dez) vezes o valor da referida taxa.\r\n\r\n§ 1º - A gratuidade a que se refere o “caput” só será efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada no estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.\r\n\r\nArt. 2º - A permanência do veículo, por até 20 (vinte) minutos, no estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 1º deverá ser gratuita.\r\n\r\nArtigo 3º - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do “shopping center”.\r\n\r\n§ 1º - O tempo de permanência do cliente no interior do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento quando de sua entrada no respectivo estacionamento.\r\n\r\n§ 2º - Caso o cliente ultrapasse o tempo previsto para a concessão da gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada normalmente pelo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam os “shopping centers” obrigados a divulgar o conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto visa, primeiramente, fazer com que a população seja beneficiada com a supressão da cobrança de mais esta taxa, população esta que já está submetida a uma alta carga de taxas e tributos. Neste caso específico - a cobrança de estacionamento nos Shopping Centers - a população é particularmente prejudicada, uma vez que consome valores significativos nos estabelecimentos citados. \r\n\r\nAlém disso, acreditamos que as vendas nos referidos estabelecimentos serão impulsionadas, uma vez que a possibilidade de gratuidade em relação ao uso do estacionamento, será facultada àqueles que os efetuarem maior gasto. \r\n\r\nSe tudo isso não fosse suficiente para justificar a iniciativa prevista nesse projeto, devemos considerar que sendo ele aprovado, certamente trará um incremento à arrecadação de ICMS por parte do Estado, uma vez que o projeto prevê que o benefício da gratuidade só será concedido através da apresentação de notas fiscais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES ELETRÔNICOS DE PASSAGENS COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DO METRÔ.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Transportes.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os bilhetes eletrônicos das tarifas de passagens do Metrô terão validade mínima de 180(cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento da presente lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 10.000 (dez mil) UFIR's;\r\n\r\nII - em caso de reincidência, multa de 20.000 (vinte mil) UFIR's\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo ou o seu órgão competente regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade proteger os usuários do metrô, para que a validade de seus bilhetes eletrônicos tenham um prazo significativo de duração, não causando prejuízo para aqueles que usam com pouca frequência este serviço de transporte.\r\n\r\nA aprovação desta lei, trará grandes benefícios para a população de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2009\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIDADE DE ASSENTOS PROPORCIONALMENTE ADEQUADOS A OBESOS NA FORMA QUE DETERMINA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Educação.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados a disponibilizar assentos proporcionalmente adequados para obesos:\r\n\r\nI - os estabelecimentos de ensino;\r\n\r\nII - os locais onde forem realizados concursos;\r\n\r\nArt. 2º - Será de 10% do total de matriculados ou inscritos o número de assentos disponíveis.\r\n\r\nParágrafo único - os assentos serão adquiridos conforme norma do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ).\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará multa de 500 UFERJ's.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento da multa que estabelece este atigo não obsta quaisquer sanção civil ou penal.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ crescente a parcela da população de obesos no nosso Estado, fato este que foi encaminhado tal solicitação a este Gabinete Parlamentar reivindicando que fosse amparado juridicamente o direito ao mesmo conforto dos cidadãos em condições físicas consideradas normais. O tratamento igualitário num momento de grande concentração como na hora de ser examinado em um curso ou concurso é de grande importância para o bom desempenho do candidato.\r\n\r\nÉ com base nesses argumentos que busco o apoio dos meus pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2009\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRABALHADOR NO SANEAMENTO AMBIENTAL, A SER CELEBRADO NO DIA 22 DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO FERNANDO GUSMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Sanemanto Ambiental; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Trabalhador no Saneamento ambiental, a ser celebrado anualmente em 22 de março.\r\n\r\nParágrafo único - A data mencionada passará a constar no calendário de eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias a implantação e divulgação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma justa homenagem a esta categoria de trabalhadores que tanto se esforçam em preservar nosso meio ambiente, visando garantir desta forma uma melhor qualidade de vida para a população do nosso Estado. É com este sentimento que apresento a presente propositura solicitando aos meus pares a aprovação desta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2009\r\n\r\nACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 4.758 DE 06 DE MAIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 4.758, de 08 de maio de 2006, fica acrescido do seguinte artigo 2º, Renumerando-se o atual e os demais artigos:\r\n\r\n\"Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator a imposição das seguintes sanções:\r\n\r\nI) Multa diária de 5.000 (cinco mil) UFIRs;\r\n\r\nII) Cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e ICMS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem como objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.758 de 08 de maio de 2006, que apesar de sua vigência vem sendo desrespeitada pelas diversas instituições financeiras, que não colocaram qualquer tipo de isolamento visual que preservem a privacidade de clientes ao efetuar operações financeiras nos caixas do bancos.\r\n\r\nNeste sentido havíamos apresentado o Projeto de Lei nº 2630/2009, com o objetivo de avançar na proteção dos consumidores bancários que vem sofrendo com os delitos chamados de \"saídinha do banco\", onde pessoas são assaltadas logo após realizar algum tipo de saque no caixa do banco. Entretanto, com a existência da lei nº 4.758/2006, que tratou de parte do problema impondo aos bancos a obrigação colocar divisórias no local de atendimento, o referido projeto não pode prosseguir formalmente em sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, com o intuito dar efetividade ao comando normativo em vigor e considerando a desrespeito integral por parte das instituições financeiras temos a certeza de que a lei deve ter um sanção administrativa pelo seu descumprimento, vez que a inércia dos bancos em aperfeiçoar o atendimento com privacidade vem ocasionado lesão aos consumidores que utilizam os serviços bancários.\r\n\r\nRessalta-se que esta matéria é de competência do Parlamento Fluminense, pois trata-se de defesa do consumidor e os Estados e União de forma concorrente podem legislar no tema e o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADIN 2591-1/DF, decidiu que as instituições financeiras estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, excluindo de sua abrangência a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposta legislativa, que tem o exclusivo interesse em dar cumprimento às leis publicadas por este Parlamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BANCO DE OLHOS RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica declara de Utilidade Pública a Sociedade Banco de Olhos Rio de Janeiro, com Sede na Cidade do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Bancos de Olhos são as entidades responsáveis pela retirada, processamento e conservação de córneas para fins de transplante. O trabalho desenvolvido por essas entidades requer empenho e dedicação na busca constante por maior visibilidade para seu aspecto social, e ainda, a captação de recursos para suas ações.\r\n\r\nO Banco de Olhos Rio de Janeiro iniciou as suas atividades há 16 anos, como departamento da Sociedade Brasileira de Oftalmologia. Em 2003, por força de alterações na regulamentação da política federal de transplantes de órgãos, transformou-se em pessoa jurídica, e suas instalações foram transferidas para dentro do Hospital Geral de Bonsucesso. \r\n\r\nO Banco de Olhos RJ ficou fechado no período de março/06 a julho/07, para a realização das obras de reforma e ampliação de suas instalações, conforme as exigências da Vigilância Sanitária Estadual, pois o credenciamento no Sistema Nacional de Transplantes / MS, dependia da licença de funcionamento do órgão estadual. Em agosto/07 iniciou-se o processo de credenciamento no Sistema Único de Saúde, para que conforme Portarias 1558 e 1559/GM de 06/09/2001, os procedimentos realizados fossem pagos. Em novembro/07 houve nova paralisação das atividades, por problemas financeiros, retornando em fevereiro/08. \r\n\r\nAlém de captar, selecionar, avaliar, preservar e armazenar o tecido ocular doado, o Banco de Olhos precisa atuar continuamente junto à sociedade, divulgando seu trabalho e esclarecendo a população sobre a doação de córneas. Como uma entidade sem fins lucrativos, para fazer frente aos custos com sua atuação, o Banco de Olhos Rio de Janeiro procura o apoio de instituições que reconheçam a importância social do trabalho realizado. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO AO ART. 3º E 4º DA LEI Nº 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXÍLIO - ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O Artigo 3º da Lei nº 3499, de 8 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (. . .)\r\n\r\na) . . .\r\n\r\nb) . . .\r\n\r\nc) . . .\r\n\r\nd) . . .\r\n\r\ne) 3 salários mínimos por acolhimento de 3 irmãos de 0 a 4 anos, independente do valor pago a criança que se encontrar na alínea d;\r\n\r\nf) 4 salários mínimos por acolhimento de 4 irmãos de 0 a 4 anos, independente do valor pago a criança que se encontrar nas condições descritas na alínea d;\r\n\r\ng) 2 salários mínimos por cada grupo de 3 ou mais irmãos, de 5 a 17 anos, independente do pagamento dos valores descritos para cada criança nas alíneas a, b, c, d.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (. . .)\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos das alíneas e, f e g (adoção de grupos de irmãos), o valor será reduzido proporcionalmente à medida que cada criança completar 21 anos ou 24 anos, se comprovada matricula em curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - As obrigações decorrentes desta Lei não se aplicam a fatos anteriores a sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 12.010/2009 determina que os grupos de irmãos sejam colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.\r\n\r\nA realidade das instituições de acolhimento fluminenses e cariocas comprova um grande número de grupos de irmãos em situação de abrigamento.\r\n\r\nA Constituição Federal, o ECA e as demais legislações pátrias que tratam da criança e do adolescente preconizam que a criança é sujeito de direito e que deve ser criada em família, natural ou substituta, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.\r\n\r\nAssim, é o presente Projeto de Lei, que incentiva de forma mais atual, já adequado a realidade da Nova Lei de Adoção e da Nova Cultura de Adoção, à adoção de crianças e adolescentes, que se encontrem abrigados em instituições públicas e privadas e em situação de disponibilidade para adoção, um estímulo, em forma de subsídio-adoção aos servidores públicos estaduais interessados em adotar, ressaltando-se, como primordial, a adoção de grupos de irmãos e de crianças especiais.\r\n\r\nOs servidores públicos farão jus a valores nominais de um a cinco salários mínimos por adoção de crianças a partir de 05 anos; entre 5 e 8 anos; entre 8 e 12 anos, e de adolescentes de 12 até 18 anos ou por adoção de criança ou adolescente portadores de necessidades especiais ou de doenças de natureza grave, em respectivo.\r\n\r\nA proposta é que o incentivo perdure até que a criança ou adolescente complete vinte e um (21) anos, sendo prorrogado até os 24 anos, se comprovadas matrícula e freqüência em curso de nível superior, e no caso de necessidades especiais ou doença grave até o evento morte do adotado.\r\n\r\nA adoção remunerada é programa de importante repercussão social, pretendendo a colocação em lar substituto para inúmeras crianças e adolescentes, em condições de adoção, e que se encontram nas instituições de acolhimento institucional públicos ou particulares do Estado, sem a manifestação de interesse de eventuais pretendentes à adoção. Isso porque se situam em faixas etárias mais adiantadas ou porque se tratam de grupos de irmãos ou por serem crianças portadoras do vírus da AIDS ou portadoras de necessidades especiais, a reclamar uma adoção de todos. No último caso, o servidor beneficiário do incentivo poderá adotar mais de uma criança, obtendo multiplicado o benefício.\r\n\r\nEspecificamente para o Estado do Rio de Janeiro, tal medida busca diminuir o quantitativo de crianças abrigadas, constituindo-se, com isso, um contingente de cidadãos melhores, eis que formados em família afetiva.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2009\r\n\r\nAPROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAutor: MESA DIRETORA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da proposta de Emenda Constitucional constante do anexo deste decreto, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal, alterando os artigos 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009. \r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; FÁBIO SILVA, 4º Secretário; ADEMIR MELO, 1º Suplente; ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente; WALDETH BRASIEL, 4º Suplente.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nPor um movimento que bem pode denominar-se federalista, pretende-se dar efetividade ao princípio federativo inscrito no artigo 1º da Constituição Federal, como verdadeiro eco de 15 de novembro de 1889. Seu primeiro passo não poderia ser outro senão o de interromper a concentração de poderes no plano federal, para que os Estados Membros da Federação não fiquem apenas com os poderes que remanescem depois da repartição deles entre a União e os Municípios. Pretende-se, com este Projeto de Resolução, ampliar os poderes dos Estados Membros, pois a Federação brasileira tem tido como característica o fato de, a cada reforma constitucional, reduzir-se o âmbito de competência dos Estados. A bem dizer, na prática, a Federação brasileira vai deixando de existir.\r\n\r\nFicam assim, as populações dos Estados, inegavelmente, condicionadas ou à legislação federal ou à legislação municipal, em claro movimento político que se contrapõe ao princípio federativo, inscrito na Constituição Federal desde seu artigo 1º.\r\n\r\nCumpre retomar o caminho do autêntico federalismo, ameaçado a cada dia pelo crescente poder normativo da União e dos Municípios em detrimento dos Estados.\r\n\r\nÉ o sentido do presente Projeto de Decreto Legislativo, que propõe emenda à Constituição da República, visando a fazê-la retornar ao leito do federalismo instaurado desde a Constituição de 1891, mas que ainda não se implantou verdadeiramente, em que pese o apreço que se lhe devota em todos os meios políticos, judiciais e acadêmicos.\r\n\r\nO Brasil é o país da diversidade, a ponto de se dizer dele que são muitos os “Brasis”. É preciso que a Constituição Federal passe a refletir esse fato, que se põe à vista de todos e que exige legislação que se amolde às peculiaridades de cada Estado federado.\r\n\r\nA N E X O\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº\r\n\r\nALTERA OS ARTS. 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I do art. 22 da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 22 - (...)\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;” \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os incisos XI, XXIV, XXVII e XXIX do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 24 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 24 - (...)\r\n\r\nXI - direito processual;\r\n\r\nXII - previdência social, assistência social e proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII - licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III;\r\n\r\nXVIII - propaganda comercial;\r\n\r\nXIX - trânsito e transporte\r\n\r\nXX - direito agrário.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As normas gerais versam sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos. \r\n\r\n§ 3º - Compete aos Estados e ao Distrito Federal suplementar as normas gerais no que for de predominante interesse regional.\r\n\r\n§ 4º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\n§ 5º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual ou distrital, no que lhe for contrário.”.\r\n\r\nArt. 4º - O § 3º do art. 220 da Constituição da República passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 220 - (...)\r\n\r\n§ 3º - Compete à lei:\r\n\r\nI - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;\r\n\r\nII - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.”.\r\n\r\nArt. 5º - Fica acrescentado ao art. 61 o seguinte § 2º, passando o seu § 2º a vigorar como § 3º:\r\n\r\n“Art. 61 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Mediante proposta da maioria dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, poderá ser apresentado projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, exceto quanto a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública e quanto às matérias previstas no art. 165.”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nAssinada por mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, conforme exigido no inciso III do art. 60 da Constituição, esta Proposta de Emenda Constitucional resulta de proposta do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas.\r\n\r\nNo concerto entre os entes federativos, verifica-se a premente necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos Estados, os quais se vêem como que “comprimidos” entre a União e os Municípios. Pela nossa sistemática constitucional de repartição de competências, aos Estados compete legislar sobre tudo quanto não lhes for expressamente vedado pela Lei Maior, enquadrando-se nessa interdição constitucional as matérias expressamente cometidas à União bem como os assuntos de interesse local, a cargo dos Municípios.\r\n\r\nObjetiva-se, pois, proceder a alterações no texto constitucional, reduzindo-se o âmbito de competência privativa da União, de que trata o art. 22, e, paralelamente, ampliando-se a competência estadual na via da legislação concorrente. Assim, propõe-se a revogação dos incisos XI e XXIX do art. 22, que se referem a trânsito e transporte e a propaganda comercial. Não há razão plausível a justificar que tais assuntos sejam disciplinados privativamente pela União, sobretudo se consideradas as disparidades regionais, de modo que se preconiza a possibilidade de os Estados tratarem dessas matérias na via da legislação concorrente, o que seria viabilizado mediante a alteração proposta. Ao deslocar a propaganda comercial para a competência concorrente, torna-se necessário ajustar a redação do art. 220 da Constituição Federal.\r\n\r\nO inciso XI do art. 24 da constituição da República já estabelece como competência concorrente os procedimentos em matéria processual, cabendo à União, pois, fixar apenas normas gerais. Não obstante, deve-se reconhecer a dificuldade de distinguir as normas processuais daquelas que disciplinam os procedimentos. Assim, nada mais acertado que deixar o direito processual dentro da competência concorrente, de forma que a União estabeleça as normas gerais, permitindo aos Estados suplementar a legislação federal. Esta alteração permitirá aos Estados adotar medidas que ofereçam celeridade à prestação dos serviços jurisdicionais, que apresentam peculiaridades de caráter regional. \r\n\r\nO inciso I do 22 da Constituição Federal arrola como matérias da competência legislativa privativa da União, entre outras, o direito agrário, matéria que se desenvolve por inteiro em território estadual, tendo cada um dos Estados, por isso mesmo, melhores condições de regrá-la em suas peculiaridades, fazendo-o, no entanto, segundo normas gerais fixadas pela União. \r\n\r\nOutrossim, propomos a revogação dos incisos XXIV e XXVII do art. 22 da Constituição Federal. Nesse passo, trata-se de afastar impropriedade técnica constante do texto constitucional. Com efeito, segundo o inciso XXIV, compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Ora, diretrizes e bases da educação nacional enquadram-se, a toda evidência, no conceito de normas gerais, e já está consignado no art. 24, IX, que compete à União estabelecer normas gerais sobre educação, cultura, ensino e desporto, o que evidencia a ociosidade do referido inciso XXIV. \r\n\r\nA mesma orientação técnica recomenda a supressão do inciso XXVII do art. 22, o qual consigna como competência privativa da União estabelecer “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”. Ora, alcança-se o mesmo efeito prático incluindo a matéria relativa a licitação entre aquelas de competência concorrente.\r\n\r\nSão também propostas alterações incidentes sobre os parágrafos do art. 24, de modo a afastar pequenas impropriedades técnicas, bem como fazer inserir o § 2º, que busca dar contornos mais nítidos ao que sejam normas gerais. Tal alteração se impõe diante de recorrentes injunções indevidas da União no domínio legiferante dos Estados, a pretexto de estabelecer normas gerais. Cumpre deixar bem vincado o que vêm a ser normas gerais, de modo a impedir tais abusos legislativos.\r\n\r\nA par do rearranjo da sistemática de competências legislativas ora proposto, cabe também alterar a disciplina normativa que versa sobre iniciativa legislativa, com vistas a reforçar as prerrogativas do Legislativo, sobretudo diante de situações em que há a formação de uma consistente base consensual em torno da regência legal de determinada matéria, esbarrando,contudo, a ação parlamentar, no óbice intransponível da reserva de iniciativa do Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, o art. 61, § 1º, da Constituição Federal traz o elenco das matérias sob reserva de iniciativa do Chefe do Executivo. Longe de se pôr em dúvida a relevância da atividade desenvolvida no âmbito desse Poder, é preciso, de outra parte, conferir aos representantes do povo capacidade de influir mais decisivamente no processo político. Não se trata de antagonizar os Poderes, mas de fomentar o debate e a cooperação entre eles.\r\n\r\nAssim, propõe-se que, mesmo em se tratando de matérias reservadas à iniciativa do Executivo, haja a possibilidade de flexibilização dessa regra de iniciativa, desde que o projeto seja apresentado pela maioria dos membros do Poder Legislativo. Apenas ficam ressalvadas as matérias de natureza orçamentária e de organização interna do Executivo. Resta preservada a iniciativa privativa e absoluta do Chefe do Poder Executivo para apresentar projeto de lei referente às matérias relacionadas no art. 165 da Constituição da República e para disciplinar sua organização interna.\r\n\r\nAo mudar as regras atinentes à reserva de iniciativa no plano federal, abre-se espaço para que as Constituições Estaduais promovam as devidas mudanças para se adaptarem à Lei Maior. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1143/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Audir Santana, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO carnaval é uma das festividades que mais movimenta o turismo no âmbito do Rio de Janeiro, gerando muitos empregos e movimentando de forma signicativa a economia da cidade. Assim, o agraciado Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, uma das mais tradicionais escolas de samba da cidade do Rio de Janeiro, vem contribuindo a mais de cinquenta anos com a realização deste grande evento. \r\n\r\nA escola foi campeã do Grupo Especial por nove vezes e possui uma das alas de Compositores mais respeitadas da cidade carioca. Um dos principais orgulhos de seus integrantes é a gestão democrática e aberta da escola, implantada desde a sua fundação em março de 1947. Sua Ala de Compositores é uma das mais respeitadas, e a sua história é coroada por verdadeiros clássicos do samba como, por exemplo, Aquarela do Brasil. Desse modo, peço apoio para conceder tal título a escola, já que vem contribuindo para o crescimento e desenvolvimento do turismo no nosso Estado. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1144/2009\r\n\r\nFICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. AURÉLIO PAIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR ao Sr. AURÉLIO PAIVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Audir Santana, Gilberto Palmares, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Olney Botelho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO empresário e ex-delegado da Federação Nacional dos Jornalistas (FENARJ), do Sul Fluminense, Aurélio Paiva, ao longo de toda sua carreira prestou inestimáveis serviços ao desenvolvimento do turismo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente o turismo da região Sul Fluminense.\r\n\r\nAurélio Paiva iniciou sua carreira jornalística aos 17 anos, como repórter do Jornal Opção, foi autor de reportagens de repercussão nacional, como a que desvendou a seita do Reverendo Moon. Em 1982, Aurélio tornou realidade seu projeto mais ousado, a criação de um jornal que circulasse todos os dias na região Sul Fluminense, assim, nasceu o jornal Diário do Vale. Seu empreendimento logo se firmou como líder de mercado na região. Esse excelente veículo de comunicação vem contribuindo há quase 30 anos na divulgação das belezas naturais, eventos esportivos e de negócios, fazendo com que o turismo na região Sul Fluminense cresça e se desenvolva, desta forma, o agraciado se faz merecedor de tal honraria, por isso peço o apoio dos meus pares para aprovação da presente proposição. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1145/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO JORNALISTA AURÉLIO PAIVA\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o diploma Barbosa Lima Sobrinho ao Jornalista Aurélio Paiva.\r\n\r\nArt. 2º - Este projeto de resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado NELSON GONÇALVES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO jornalista Aurélio Paiva começou no jornalismo aos 17 anos, como repórter do Jornal Opção que, na época, era o maior jornal da região. Aos 19 anos, foi chefe de reportagem do jornal, assumindo, posteriormente, a função de editor, com 20 anos.\r\n\r\nFoi autor de reportagens de repercussão nacional, como a que desvendou a seita do Reverendo Moon, ganhando destaque na matéria principal do programa “Fantástico”, da Rede Globo e na revista “Isto É”.\r\n\r\nAos 21, Aurélio foi chefe de gabinete do presidente da Câmara de Volta Redonda e, aos 22, assumiu o cargo de Coordenador de Comunicação Social da Prefeitura de Volta Redonda. \r\n\r\nFoi também editor dos jornais “Primeira Página”, “Folha da Cidade” e do “Jornal do Vale”, além de diretor de jornalismo da Rádio Stereosul, em Volta Redonda.\r\n\r\nEx-delegado do Sul Fluminense da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), foi membro da Comissão de Liberdade de Imprensa e da Comissão de Imprensa do Interior no 11º Congresso Nacional de Jornalistas, realizado em Belo Horizonte.\r\n\r\nÉ Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, e detentor de várias honrarias, como a medalha Getúlio Vargas (maior honraria do município de Volta Redonda), a Medalha Barão de Aiuruoca (do Município de Barra Mansa) e um título único criado pela Câmara de Volta Redonda para homenageá-lo: o título de “Amigo de Volta Redonda”. Também recebeu igual honraria da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), entre outras dezenas de homenagens.\r\n\r\nEm 1982, Aurélio Paiva iniciou o seu projeto mais ousado: a criação de um jornal que circulasse todos os dias na região Sul Fluminense. Assim, nasceu o Diário do Vale, em 1982, fundado por ele e sua atual mulher, a jornalista Fátima Brant.\r\n\r\nO Diário do Vale logo se firmou como líder do mercado no Sul Fluminense e um dos maiores jornais do interior do Estado. Atualmente sua circulação, na região, supera a de qualquer outro jornal - seja local ou da capital.\r\n\r\nFoi o primeiro jornal do interior a ter sua redação completamente informatizada. Aliás, já nasceu totalmente informatizado. Seu site de notícias é o mais acessado na região, com mais de 17 mil acessos diários. O jornal, em sua edição informatizada, tem quase três milhões de páginas vistas por mês - um recorde em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1146/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SENHOR ORSON WELLES DA CRUZ.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor ao Senhor Orson Welles da Cruz.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NOEL DE CARVALHO, Paulo Melo, Anabal, Ademir Melo, Altineu Cortes, André Lazaroni, Caetano Amado, Délio Leal, Fábio Silva, Glauco Lopes, José Nader, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Walney Rocha, Renato de Jesus, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do homenageado, Orson Welles da Cruz, graças ao seu profissionalismo, e ao brilhantismo com que sempre se dedicou às causas públicas, principalmente, quando exerceu o cargo de supervisor de projetos da SUDERJ, durante o período de 2007 a 2009, priorizando o esporte, através do Programa Suderj em Forma, como meio de inclusão social, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, especialmente a de baixa renda, tornando-o merecedor do Diploma Cristo Redentor. \r\n\r\nOrson Welles, como é conhecido por grande parte da população carioca, nasceu na cidade de Valença-RJ no dia 08 de maio de 1967, filho do Sr. Antenor Leite da Cruz e Maria Felix dos Santos Cruz, um dos caçulas de 8 irmãos.\r\n\r\nSua atividade como assessor especial de eventos públicos da Secretaria de Segurança Pública -SSP, durante o período de 2003 a 2006, proporcionou a alegria de muitas pessoas em datas festivas do nosso Estado.\r\n\r\nPor este perfil, aqui resumidamente descrito, com um currículo anexo à presente e por muito mais, fica patente que o Senhor do Orson Welles da Cruz, mais do que ninguém é digno merecedor da honraria que ora propomos lhe seja conferida por esta Casa Legislativa. \r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1147/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À PROFESSORA TANIA MARIA RANGEL DO NASCIMENTO, DIRETORA DO CIEP CARLOS MARIGHELLA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma à Professora Tania Maria Rangel do Nascimento, Diretora do Ciep Carlos Marighella no município de São Gonçalo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA MATOS, Luiz Paulo, Fernando Gusmão, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, João Pedro, Marcos Soares, Roberto Dinamite, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Professora Tania Maria Rangel do Nascimento, filha de Sebastião de Souza Rangel e Adiléia Pinheiro Rangel, casada com Francisco Ribeiro do Nascimento, formou-se Bacharel em Estudos Social UERJ, Pós Graduação em Gestão Escolar, iniciou no magistério em 1977, lecionou nas seguintes redes de ensino: Colégio Nova Cidade rede particular, Colégio Municipal Ernani Faria - Coordenadora de Geografia, Colégio Estadual Trasilbo Filgueiras - Coordenadora de Centro Cívico, Colégio Municipal Presidente Castelo Branco - Tesoureira, Escola Estadual Méricia Quaresma de Melo - Coordenadora Pedagógica, E. M. Carlos Drummond de Andrade - Supervisora de Nutrição Escolar e Coordenadora de Nutrição Escolar na Agência Escolar 58 SEE RJ.\r\n\r\nA convite assumiu a Direção do Ciep Brizolão 430 Carlos Marighella à partir de 17 de abril de 1996 e desde então vem atuando como Diretora Geral a frente de uma equipe eficiente de professores e funcionários desenvolvendo junto com toda comunidade escolar vários projetos, alcançando resultado positivos tais com:\r\n\r\nBanda de Tambores Carlos Marighella fundada em 1998 detentora de 192 troféus em concursos nacionais e estaduais de bandas, onde 95% dos seus integrantes concluíram o Ensino Médio, promovendo resgate social e elevando a auto-estima de toda comunidade da Ilha de Itaoca.\r\n\r\nProjeto Luz na Oca - direcionado aos diversos segmentos da comunidade da Ilha de Itaoca como os pescadores, escarnadeiras de siris, catadores de caranguejos, catadores de materiais recicláveis do Lixão de Itaoca, artesãos e quiosqueiros.\r\n\r\nParceria nos eventos religiosos como a Festa de Nossa Senhora da Luz, Festa em homenagem a São Pedro, promover casamentos comunitários católicos e evangélicos de alunos e pais de alunos organizado e realizado nas dependências do Ciep.\r\n\r\nParceria com as instituições organizadas locais como a Associação de Moradores (AMAIP), Associação de Pescadores, CTR Alcântara através do Instituto Synthesis com os Projetos Primeiro Saber e Apoio a Escola para os filhos de catadores de matérias recicláveis, Peti (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) desenvolvido nas dependências do Ciep desde 2001, CRAS Itaoca.\r\n\r\nParceria com empresas como a Auto Viação 1001, adoção de alunos no ensino médios e primeiro emprego, Universidade Estácio de Sá preparação para o ENEM.\r\n\r\nRecentemente conquistou o transporte escolar cedido pela SEE RJ, o que vem contribuindo para o deslocamento dos alunos nas diversas localidades da Ilha de Itaoca de dificílimo acesso evitando assim a evasão escolar firmando mais uma vez o compromisso social desenvolvido pelo Projeto Político Pedagógico do Ciep Brizolão 430 Carlos Marighella junto a comunidade local.\r\n\r\nA sua principal parceria é com a comunidade local cuja atuação com voluntários vem minimizando as diversas dificuldades característica de uma unidade de ensino localizada em periferia, mantém os seus portões abertos 24 horas para sua utilização nos finais de semanas, o zelo por sua manutenção e conservação do prédio escolar são as contras partidas importantes.\r\n\r\nÉ com muita satisfação que presto esta homenagem a Professora Tania Maria Rangel do Nascimento, pela sua trajetória, basta consideramos suas qualidades como ser humano, pessoa proba, portadora de caráter exemplar e possuidora de preciosas virtudes, para justificarmos plenamente a concessão, por esta Casa Legislativa da Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1148/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, ARQUITETO URBANISTA LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, arquiteto urbanista LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, João Pedro, André Lazaroni, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Caetano Amado, Délio Leal, Edino Fonseca, Inês Pandeló, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade reconhecer, enaltecer e dar publicidade à competência e especial dedicação profissional do arquiteto urbanista LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nFormado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, Luiz Firmino é mestre em ciência ambiental e doutor em Geografia pela Universidade Federal Fluminense, com extensão na Universidade de Maryland - EUA. É funcionário de carreira da Fundação Estadual do Meio Ambiente, onde atuou por vinte anos, quinze deles dedicados ao trabalho de licenciamento e fiscalização, na Agência Regional da Instituição na Região dos Lagos, exercendo inclusive a Chefia da Agência. \r\n\r\nNa década de 90 foi superintendente da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando participou dos trabalhos que resultaram na formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro. Em 2000 viabilizou a criação do Consórcio para Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos e Rio São João, que desde então coordena a articulação dos projetos de gestão ambiental da região, onde já exerceu a função de Secretário Executivo e de Secretário do Comitê de Bacias Lagos São João. A frente do trabalho do Consórcio Lagos São João obteve, entre outras vitórias, acordos com as concessionárias de saneamento, que resultaram num dos maiores investimentos do país no que se refere à coleta e tratamento de esgoto, abrindo caminho para a despoluição da Lagoa de Araruama. \r\n\r\nConsiderando a presente justificativa, nós Deputado Estaduais do Rio de Janeiro, decidimos outorgar a Medalha Tiradentes ao arquiteto urbanista LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 961/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSE NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Semana de Prevenção às Drogas Lícitas e Ilícitas nas unidades da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O trabalho a ser desenvolvido ao longo da Semana disposta no “caput” partirá do conceito de interdisciplinaridade entre as matérias lecionadas, envolvendo todo o corpo docente e discente da escola, e também os familiares do corpo discente, podendo ser estendido à comunidade do “em torno” da escola.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana, disposta no artigo anterior, corresponderá sempre à semana do mês de outubro, em que se comemorar o Dia das Crianças.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a semana, os estabelecimentos de ensino realizarão, entre outras, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Palestras realizadas por profissionais especializados demonstrando o risco das drogas, álcool e fumo para o organismo humano;\r\n\r\nII - Palestras que abordem maneiras de prevenção;\r\n\r\nIII - Exibição pública de pesquisas, realizadas pelos alunos, com orientação dos professores, indicando os problemas que as drogas provocam ao ser humano e à sociedade;\r\n\r\nIV - Exibição pública de outros trabalhos escolares versando sobre o mesmo tema. \r\n\r\nV - No âmbito de cada educandário, em estrita observância da temática prevista no caput, também poderão ser promovidos certames de redações, contos, poesias, trabalhos, apresentações teatrais, debates e competições culturais, etc., facultando-se a premiação dos alunos que se destacarem, podendo ser por meio de nota de avaliação e ou pontuação a serem acrescidas nas médias escolares ligas àquelas disciplinas nas quais se verifique compatibilidade com o conteúdo curricular, bem como por meio de condecorações especialmente instituídas para esse fim;\r\n\r\nParágrafo único - As palestras, pesquisas, certames de redações, contos, poesias, trabalhos, apresentações teatrais, debates e competições culturais escolares, etc... terão exclusivamente como tema os malefícios da dependência de nicotina, álcool e outras drogas lícitas ou não, nocivas à saúde física e mental do ser humano, sendo facultado aos palestrantes o uso de equipamentos elétricos ou eletrônicos e outros objetos didático-pedagógicos, vedado o uso de material incompatível com a faixa etária à qual se destina.\r\n\r\nArt. 4º- Para as finalidades legais, a Semana de Prevenção às Drogas será parte integrante do calendário escolar, devendo ser contabilizada para os efeitos de freqüência, notas e cumprimento dos dias letivos.\r\n\r\nArt. 5º - Observada a legislação aplicável na espécie, poderão ser concedidos benefícios fiscais às empresas sediadas no Estado que queiram participar do programa, patrocinando palestras ou fazendo doações para esse fim, ou ainda elaborando e distribuindo impressos promocionais, os quais conterão informações sobre o tema da palestra e os objetivos do programa de acordo com o previsto no Artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para a aplicação da presente Lei, poderá haver, no que couber, além da Secretaria de Estado de Educação, o concurso de outros órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado JOSÉ NADER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, já proposto em outras unidades da Federação, tem como finalidade criar a semana de prevenção às drogas na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro. A utilização de drogas não raro, começa no tempo escolar; assim, é necessário que as escolas envolvam-se num projeto de orientar, anualmente, seus alunos, sobre os riscos que envolvem o uso de drogas, buscando a prevenção do uso desses produtos.\r\n\r\nÉ preciso implantar nas escolas esse tipo de mecanismo educativo e preventivo de socialização de nossos jovens, pois é através da palavra bem elaborada que se chega à conscientização do coletivo. Assim, nosso projeto de lei tem em foco exatamente essa premissa, tocando no cerne da questão por meio de palestras proferidas por quem entende do assunto.\r\n\r\nVários são os fatores que levam as pessoas a experimentar o cigarro, o álcool ou outras drogas. quase todos somos influenciados principalmente pela publicidade maciça de cigarros e de bebidas alcoólicas. Além disso, pais, professores, ídolos e amigos também exercem uma grande influência.\r\n\r\nPesquisas entre adolescentes no Brasil mostram que os principais fatores que favorecem o consumo de cigarro e álcool entre os jovens são a curiosidade pelo produto, a imitação do comportamento do adulto, a necessidade de auto-afirmação e o encorajamento proporcionado pela propaganda. Noventa por cento dos fumantes iniciaram seu consumo antes dos 19 anos de idade, faixa em que o indivíduo ainda se encontra na fase de construção de sua personalidade.\r\n\r\nEstudos recentes de entidades dedicadas ao assunto revelam dados alarmantes, e indicam que a maior parte dos dependentes químicos iniciou o vício na juventude. Também determinam um ranking das drogas mais nocivas à saúde física e mental e para tanto, consideraram três critérios para demarcar o malefício: grau de danos ao organismo, a capacidade de induzir dependência e o impacto do vício na vida social do indivíduo. Vejamos alguns dados: \r\n\r\n- O uso de drogas entre estudantes do ensino fundamental e médio em 27 Capitais brasileiras mostra que a média de idade do primeiro contato com álcool e tabaco é de 12,5 anos e 12,8 anos, respectivamente. Entre os que experimentaram maconha, o primeiro uso ocorreu, em média, aos 14 anos e, no caso da cocaína, aos 14 anos e meio;\r\n\r\n- O Brasil revelou-se o campeão mundial no uso de solventes, com 15,4% de jovens que os utilizaram pelo menos uma vez. Outra novidade: a pesquisa desmente a idéia de que os solventes (gasolina dos automóveis até a cola de sapateiro e o esmalte de unha) são os preferidos dos meninos de rua, pelo contrário. Estes males não conhecem fronteiras de classes sociais e são as drogas ilegais que os estudantes mais experimentaram na vida;\r\n\r\n- O Brasil é campeão mundial do consumo de drogas estimulantes utilizadas principalmente para emagrecer: os moderadores de apetite ou anorexígenos. O país tem taxas quase o triplo das registradas nos EUA. Os dados são espantosos e por isso, achamos que está na hora de uma estratégia para educar pacientes e médicos sobre os riscos de drogas como os derivados das anfetaminas, que podem causar dependência, psicose, problemas cardíacos e até matar;\r\n\r\n- Em 2001, 6,9% da população brasileira consumiam maconha. Já em 2005, o percentual cresceu para 8,8% dos brasileiros, segundo levantamento da SENAD (Sec. Nac. Antidrogas);\r\n\r\n- As apreensões de cocaína no Brasil dobraram desde 2004, conforme relatório da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (Organização das Nações Unidas (ONU). De quase sete toneladas em 2004, as apreensões de cocaína em território brasileiro passaram a 15 toneladas em 2005 e mais de 13 toneladas em 2006, segundo os últimos dados da Polícia Federal;\r\n\r\n- Nosso país também é um mercado consumidor crescente de anfetaminas e ecstasy, as chamadas drogas sintéticas. O Brasil hoje já é o país que mais consome ecstasy dentre as nações do Cone Sul e o terceiro colocado no ranking de toda a América do Sul. Cerca de 0,2% (360.000 aproximadamente) da população entre 15 e 64 anos de idade utiliza a droga no país.\r\n\r\nEntretanto, o que chama mais atenção da Secretaria Nacional Antidrogas é a tendência crescente do consumo de álcool: em 2001, 69,7% dos brasileiros consumiam álcool. Em 2005, o consumo desta droga lícita aumentou para 74,6% da população. \r\n\r\nOs custos sociais, políticos, econômicos e de saúde associados às drogas afetam a vida de todos nós. A epidemia de Aids, mortes prematuras e a violência do narcotráfico são apenas alguns desses efeitos. E apesar das diferentes abordagens do problema, todos concordam que as respostas passam necessariamente pela mobilização da opinião pública. Neste sentido, as campanhas de conscientização têm o papel fundamental de alertar a população sobre o problema das drogas, divulgar informações precisas para diferentes públicos e evitar a banalização do uso de substâncias como maconha e ecstasy.\r\n\r\nOu seja, esse problema das drogas ainda está longe de ser solucionado, mas nem por isso podemos refugar qualquer tipo de antídoto, por mais paliativo que possa parecer.\r\n\r\nA Semana, tendo um caráter de interdisciplinaridade, envolverá todo o corpo docente. E é possível essa realização, utilizando-se, a partir do tema central \"Drogas\" os conhecimentos interdisciplinares. \r\n\r\nDessa maneira, teríamos um professor de Ciências, Biologia ou Química (dependendo do ciclo), orientando trabalhos que indiquem os problemas que as drogas provocam no organismo humano.\r\n\r\nDocentes de disciplinas exatas, como a Matemática e a Física, podem estar orientando trabalhos que mostrem estatísticas de mortes, crimes e outras mazelas, a partir do uso dessas drogas.\r\n\r\nOs professores de História e Geografia orientarão trabalhos que demonstrem, através de textos, o impacto da droga sobre a sociedade. Existe, inclusive, a possibilidade, de se realizar mapas da cidade, indicando as maiores áreas de risco, onde ocorre tráfico de drogas, sempre objetivando um sentido de prevenção.\r\n\r\nO docente de português pode encaminhar a elaboração de relatos sobre famílias que sofreram com o problema, ou mesmo desenvolver trabalhos que indiquem as “gírias” utilizadas pelos traficantes, também objetivando um sentido de prevenção entre os jovens.\r\n\r\nAlém desses trabalhos, a presença de profissionais, como representantes de instituições de combate as drogas permitirá a realização de amplos painéis, onde todos os jovens serão beneficiados por esses ensinamentos.\r\n\r\nDesta forma, este Projeto de Lei, além de incentivar a discussão sobre o tema das drogas, busca integrar de maneira direta no programa a iniciativa privada, os familiares e os educadores que lidam com o cotidiano dos jovens, na busca direta da integração das ações efetivas e identificação rápida dos problemas no “em torno” da comunidade. A questão das drogas, exige ações constantes da sociedade e o Parlamento não pode ficar fora dessa cruzada.\r\n\r\nFinalmente, com a Semana fazendo parte integrante do Calendário Escolar, teremos a confiança na replicabilidade das ações de prevenção.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nURGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2009.\r\n\r\nAutores: Deputados GRAÇA MATOS, PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido, automaticamente, nos termos do § 4º do artigo 127 do Regimento Interno\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA PEREIRA, 3º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeremos, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 32/2009, de nossa autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados GRAÇA MATOS, PAULO MELO, Luiz Paulo, Dionísio Lins, João Peixoto, Édino Fonseca, Jorge Babu, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, André Lazaroni, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Marcos Abrahão, Noel de Carvalho, Ronaldo Medeiros, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 2483/2009, de minha autoria, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Paulo Melo, Aparecida Gama, Marco Figueiredo Doutor Wilson Cabral, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, João Peixoto, Jorge Babu, Marcus Vinícius, Ademir Melo, Altineu Côrtes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Geraldo Moreira, João Pedro, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Nelson Gonçalves, Noel de Carvalho, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Sula do Carmo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.Deferido.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, RETIRADA DEFINITIVA do PROJETO DE LEI Nº 2489/2005, de minha autoria, que “EXCLUI DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS MILITARES ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para a tramitação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2009, de minha autoria, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, Paulo Melo, Luiz Paulo, Dr. Wilson Cabral, Comte Bittencourt, Jodenir Soares, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, André Lazaroni, Coronel Jairo, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Marcos Soares, Nelson Gonçalves, Olney Botelho, Sabino, Tucalo, Wagner Montes\r\n\r\nOFÍCIO Nº 159/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho por meio deste, indicar meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar denúncias relativas a supostas vendas ou negociação de decisões judiciais e prática de extorsão no processo eleitoral, através de tráfico de influência, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuízos ao estado democrático de direito (Resolução nº 843/2009).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GAB Nº 147/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, dirijo-me a Vossa Excelência, na qualidade de Deputado Estadual da legislatura, através deste, para solicitar que seja descontado dos meus subsídios o dia 18.11.2009, em virtude do não comparecimento na Ordem do Dia, conforme o inciso 3º do Art. 252, do Regimento Interno.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA, 1º Vice-Líder do PMDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 280/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa. o abono, bem como justificar a ausência da deputada na sessão plenária de hoje, dia 19/11, em razão de estar participando da caravana da Anistia, no município de Volta Redonda, com sessão solene na Câmara dos Vereadores, e na sequencia serão julgados os processos dos anistiados de Volta Redonda e região.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nFLÁVIO LOUREIRO, Chefe de Gabinete da Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDFB Nº 069/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, de comunicar a Vossa Excelência o seu não comparecimento nesta data, dia 25 de novembro de 2009, devido a problemas médicos.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BRAGA GRILLO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM N° 019/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, como Líder da Bancada do Democratas, tenho a honra de indicar o meu nome, para integrar como membro efetivo da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência-PPD, do Deputado Altineu Cortes.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB S/N°\r\n\r\nEm 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de indicar, na qualidade de Líder do PMDB nesta Casa Legislativa, o nome do Senhor Deputado PAULO MELO para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 843/2009, para \"INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO\".\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADA APARECIDA GAMA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLDEM Nº 021/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, como Líder da Bancada do Democratas, tenho a honra de indicar MEU NOME, para integrar como MEMBRO EFETIVO da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar denúncias relativas a supostas vendas ou negociação de decisões judiciais e práticas de extorsão no processo eleitoral, através do tráfico de influência, comprometendo a inviolabilidade do voto e acarretando graves prejuízos ao estado democrático de direito, instituída através da Resolução nº 843.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS, Líder do DEM\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GL PMDB S/Nº -2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PMDB, atendendo à proporcionalidade prevista no Regimento Interno, indico os Deputados Paulo Melo - PMDB e Gilberto Palmares - PT, para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução nº 843/2009, para “INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nLíder do PMDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PPS Nº 285/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido Popular Socialista - PPS, dirijo-me a Vossa Excelência a fim de indicar o nome do Deputado André Corrêa para integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI PARA INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS A SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMENTENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, comissão esta instituída através da Resolução nº 843, de 2009.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT, Líder do PPS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 40/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do PSDB nesta Casa de Leis, indico o meu nome, na forma regimental, para membro da FRENTE PARLAMENTAR PELA COEXISTÊNCIA PACÍFICA ENTRE AS RELIGIÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada pela Resolução 847/2009.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Líder do PSDB\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 41/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSDB serve o presente para indicar o meu nome para fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada para “INVESTIGAR DENÚNCIAS RELATIVAS AS SUPOSTAS VENDAS OU NEGOCIAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRÁTICA DE EXTORSÃO NO PROCESSO ELEITORAL, ATRAVÉS DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, COMPROMETENDO A INVIOLABILIDADE DO VOTO E ACARRETANDO GRAVES PREJUÍZOS AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, objeto do Projeto de Resolução nº 1123/2009, aprovada na Sessão Extraordinária do dia 25/11/2009.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Líder do PSDB\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4654 - SOLICITA ao Exmo Presidente da CEDAE, Sr. Wagner Granja Victer, providências para a implantação de rede de abastecimento de água no Bairro de Piedade, no Município de Magé-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n4655 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. Sérgio Cabral, a desapropriação do terreno situado a Estrada do Galeão com Rua Iaco com frente para Rua Milito Maciel s/nº ao lado da Sede do G.R.E.S. União da Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, destinada a atender a população da Ilha do Governador e adjacências com a construção de uma Mini Vila Olímpica.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n10234 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. PAULO RAMOS VIEIGAS DE LIMA, Conselheiro Tutelar do Município de São Gonçalo, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10235 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. RENATO CUNHA, Conselheiro Tutelar de Niterói, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10236 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ROBSON WAGNER HUEBRA, Conselheiro Tutelar do Município de Rio das Ostras, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10237 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SERGIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Conselheiro Tutelar do Município de Paraíba do Sul, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10238 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SIDNEY PERRIER DE MENDONÇA, Conselheiro Tutelar do Município de Itaguaí, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10239 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. TIAGO DE SOUZA GOMES, Conselheiro Tutelar do Município de Silva Jardim, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10240 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. VENTURA ALVES DE SOUZA NETO, Conselheiro Tutelar do Município de Valença, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10241 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra. ANDRÉIA DE OLIVEIRA PÁDUA GUIMARÃES, Conselheira Tutelar do Município de Bom Jesus do Itabapoana., pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\n10242 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a Sra, ARETA DOS SANTOS RAMOS GUIMARÃES, Conselheira Tutelar do Município de Conceição de Nova Iguaçu, pelos inestimáveis serviços prestados a população do Estado.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n10294 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a EQUIPE do Hospital Público Municipal de Macaé (HPM), pela primeira captação de órgãos para transplantes, com apoio da Central de Transplantes do Estado. A doação foi feita pela família do estudante Jorge Pereira Magaldi Júnior, de 21 anos, que teve morte encefálica, depois que sofreu um acidente de moto. \r\n\r\nId: 879294"
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                        "ATA DA 107ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Altineu Côrtes, Armando José, Caetano Amado, Glauco Lopes, José Nader, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Mário Marques, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Tucalo (11) Assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: José Nader, a convite; Luiz Paulo, a convite; Paulo Ramos, a convite; Roberto Dinamite, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado.) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Altineu Cortes. (pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, Deputado José Nader, ontem, no Expediente Inicial, eu fiz um pronunciamento sobre o apagão de parte da Zona Sul, do Alto da Boa Vista e até de alguns outros locais da nossa cidade. \r\n\r\nMas, como no Governo Lula apagão mudou de nome, agora se chama blackout, que é um anglicismo, é mais suave falar blackout do que apagão, eles minimizam o problema chamando-o de blackout, e até com isso ofendem o nosso grande artista, já falecido, o famoso Blackout, que o Deputado Caetano Amado seguramente ouviu falar, porque não conviveu com ele. \r\n\r\nMas, hoje, a Light, responsável pelo apagão na Zona Sul, publica nota de esclarecimento na rede de e-mails - seguramente os parlamentares que frequentam esta rede têm conhecimento - se colocando à disposição para detalhar melhor as explicações. \r\n\r\nQuero dizer a V.Exa., Deputado Caetano Amado, que explicaram, mas não justificaram. Quatro milhões é o número de consumidores que a Light atende no Rio de Janeiro. Parte desses consumidores é atendida pela rede aérea de distribuição - a maior parte. Vamos dizer 2/3. E uma segunda parte pela rede subterrânea, o cabeamento em galerias subterrâneas. \r\n\r\nQual é a explicação, mas não a justificativa? Que os maiores investimentos se deram na rede subterrânea, porque atende um volume maior de pessoas, para em um segundo momento fazer um investimento na melhoria da rede subterrânea. É o que eu digo, explicou, mas não justificou. Tinha que fazer o investimento concomitantemente, porque todo consumidor merece ter um fornecimento de energia de qualidade. E o que é fornecimento de energia de qualidade? É não ter interrupções no fornecimento; é não ter os apagões, ou mesmo os blackouts da Ministra Dilma. E, ao mesmo tempo, vem o contraditório. A Light diz que seus indicadores de apagões, de corte de fornecimento, são cada vez melhores, enquanto o relatório que a Aneel - Agência Reguladora Nacional - distribuiu para os diversos estados brasileiros, mostra exatamente o contrário. \r\n\r\nEssas explicações dadas pela Light precisam de justificativas muito robustas, para que, de fato, se minimize daqui para frente a hipótese de haver outras interrupções, porque explicar que a redução de IPI aumentou o consumo de material de eletrodomésticos e, por isso, aumentou a demanda de energia elétrica, chega a ser piada. Por exemplo, a substituição das geladeiras foi exatamente no discurso oposto. São geladeiras que consomem menos energia e que, por isso, precisavam ser trocadas. Dizer que é o efeito verão, que a carga aumenta, quer dizer, se gasta mais energia; desde que a energia está na face da terra, no verão se usa mais energia, sempre e cada vez mais. Quanto mais a renda da população subir, mais condicionadores de ar e ventiladores serão adquiridos. Então, todas essas explicações não justificam.\r\n\r\nSurge outra notícia que pode ser boa ou ser um desastre: a afirmação de que no próximo ano, por convênio, a fiscalização das empresas de energia do Rio não será mais feita pela Aneel, e sim pela nossa agência reguladora, aquela da energia e do saneamento. Pode ser uma notícia boa, mas também pode ser ruim, porque pode representar que, então, não vai haver mais fiscalização nenhuma. \r\n\r\nPor isso é que devemos não aprovar nomes para a Agência Reguladora de Transportes, para que a outra tenha recursos e disponibilidade de pessoal para fazer o que deve. O que acontece hoje? Em vez de termos uma agência robusta, temos duas agências fracas. A de Saneamento e Energia, mal ou bem, funciona; a de Transportes é só para inglês ver, quer dizer, existe, mas não faz nada. O dinheiro se dividiu por dois, os gastos duplicaram em detrimento da eficiência.\r\n\r\nHá aqui na Casa a indicação de diversos conselheiros, que vem sendo retirada de pauta porque, seguramente, o governo está com alguma apreensão, está com algum receio, mesmo com a base imensa que tem aqui, de 42 parlamentares. Ontem mesmo, Deputado Caetano Amado, V.Exa. votou “sim” comigo, e o Deputado José Nader também, no Destaque à Emenda nº 2, do Deputado Paulo Ramos, que estendia o reajuste de 5% do Degase daqueles 600 agentes aos outros 800. Foi 22 a 22. Desempatou o Presidente e, assim mesmo, isso aconteceu com as bancadas do DEM, do PR e do PSDB incompletas, enquanto o PSOL, naquele momento, estava atendendo a um caso complexo na antessala do Presidente. Assim mesmo, foi 22 a 22.\r\n\r\nO resultado foi cheio de votos envergonhados. O voto deve ser “sim” ou “não”, enfaticamente. Vi aqui Deputados fazendo gesto, na altura do cinto, com o dedinho. Era voto envergonhado. Há quem queira votar para agradar o governo e, ao mesmo tempo, se esconder do eleitor. Aí, faz o quê? O voto envergonhado. Com voto envergonhado fica mal com os dois lados. As pessoas, na vida, têm que ter atitude - atitude é “sim” ou “não”. Pode o plenário vaiar, pode aplaudir, tem que ser “sim” ou “não”. “Sim” é “sim”, “não” é “não”. \r\n\r\nSr. Presidente, estou trazendo aqui esta questão porque nesta semana houve uma inversão de pauta. A pauta de terça-feira passou para quarta-feira; a de quarta-feira passou para terça-feira; na quinta-feira não entrou nenhum projeto relativo à Agência de Transportes. É possível que apareça na próxima semana, porque é típico até o final de dezembro despencarem dezenas de projetos do governo para, no atropelo, entrarem em pauta, com uma série de Sessões Extraordinárias.\r\n\r\nFica aqui, dando continuidade à questão dos apagões, a minha visão crítica sobre esse problema. Explicar como a Light fez é importante, faz parte de uma empresa que está com a preocupação de se defender, mas a explicação foi muito superficial. Como eu sempre digo aqui, explicaram, mas não justificaram. Estão a dever e dizer por que aconteceu e como não acontecer mais. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado José Nader, no exercício da Presidência, agradeço a sua gentileza de me ceder a vez, já que está inscrito para fazer uso da palavra. Srs. Deputados, Srs. telespectadores da TV Alerj e Srs. funcionários desta Casa de Leis, ouvi atentamente o discurso do Deputado Luiz Paulo. Não tenho medo nem vergonha de assumir a minha posição. Em 2005, a Governadora Rosinha Matheus Garotinho, na governança do Rio de Janeiro, mandou para esta Casa uma mensagem que proibia os policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros de fazerem bico. Naquela época eu fazia parte da base do governo. E disse, desta tribuna, em recado à governadora, que não voto contra policial, professor, ou médico - a área da Saúde vai ter sempre o meu voto. \r\n\r\nE depois tive que conversar com ela por que, mesmo sendo base do governo, eu não concordava com a mensagem. Eu lhe disse: “Governadora, se não queremos que os policiais façam bico, ou que tenham um trabalho extra, que lhes seja dado um salário compatível, para que vivam com dignidade. Os policiais quando saem do seu trabalho, na sua escala, quer seja de 24 x 24, de 24 x 72 ou de 24 x 48, naturalmente todos querem regressar para seu lar, descansar com sua família, esposa e filhos, e se deleitar com o descanso. No entanto, se o salário que ganham não é compatível com uma vida digna, eles são obrigados a trabalhar. Essa é a razão pela qual sou contra se impedir que o policial faça bico. Fora de seu horário de serviço ele pode ser sapateiro, engraxate, padeiro, motorista de táxi, fisioterapeuta, médico, advogado. Qual é o problema? Não vejo o porquê de ele não poder trabalhar. E nós, parlamentares, e V.Exa., Governadora, não podemos impedi-lo. Ele não pode ser um marginal, mas se ele está dentro da margem da lei ele pode exercer qualquer atividade”.\r\n\r\nPor isso, ontem, votei consciente aqui e houve o voto de Minerva do Presidente Jorge Picciani, que decidiu. Resultado: 23 a 22. Mas, é claro que a bancada do meu partido, o PR, não estava completa; a bancada do DEM não estava completa; o deputado que representa o PSOL não estava aqui. Mas os que estavam comprometidos com o funcionalismo público e não comprometidos com o Governo, votaram de acordo com a sua consciência e votaram a favor do funcionalismo, dando a eles o valor que bem merecem. É claro que acabamos perdendo com o voto Minerva. Mas eu espero que um dia possamos, nesta Casa de Lei, fazer com que aqueles que exercem o sacerdócio do serviço público, em favor da sociedade, sejam eles valorizados não apenas pelo parlamento, mas tendo também a compreensão do Poder Executivo. Imagine o Poder Executivo feliz, o parlamentar feliz, o funcionalismo público feliz e o contribuinte mais feliz ainda; porque, bem valorizado, certamente valorizarão aquilo que estão fazendo em prol da sociedade. É isso que a gente espera, porque nós não podemos cobrar do funcionalismo público um atendimento VIP, quando, na verdade, a maioria deles é mal remunerada e muitas vezes, quando reclamam os seus direitos, são achincalhados pela polícia, que obedece ao comando do Poder Executivo. São essas coisas que são inadmissíveis. Nós precisamos valorizar o funcionalismo público, a fim de que possamos, também, cobrar o direito de ser bem atendido.\r\n\r\nMas a minha fala aqui, Sr. Presidente, é outra. Está aqui no Jornal de Hoje, foi publicada essa matéria do jornalista Ronaldo Ferraz. Diz assim: “Caetano Amado, sem ar”. Não é que Caetano Amado estava sem ar, com bronquite ou com asma, não; é sem o ar refrigerado. Lá no meu gabinete havia, aproximadamente, umas 26 pessoas e uma série de pessoas nos corredores, que eu estava atendendo. Chegou um momento que não dava mais para atender. Um calor insuportável, porque o ar condicionado da coluna do prédio onde está instalado o meu gabinete, e acredito que também o gabinete de V. Exa, Deputado José Nader, não estava funcionando. Um calor insuportável, um verdadeiro inferno, quente. Mas nós estamos em pleno século XXI. Eu, então, desci e fui saber por que o ar condicionado não estava funcionando. Disseram que tinha um problema e que o problema era um interruptor. Imagine um interruptor impedir que o ar condicionado funcione. Eu perguntei: mas por quê? Ah! porque o serviço é terceirizado. Ainda assim, nobre Deputado José Nader, o serviço ser terceirizado. eu não sou contra a terceirização de certa parte do serviço de determinado órgão público, mas tem que ter peça de reposição. O problema não está nos funcionários. O problema está, de repente, naquela empresa que foi contratada para a terceirização e, de repente, essa empresa tem a proteção de alguém; ela tem a proteção, de repente, até de um deputado, porque aquilo que não serve, nobre Deputado José Nader, não pode funcionar numa Casa como esta. Imaginemos que falte energia num gabinete. Imaginemos, também faltar energia no Rio de Janeiro. E o apagão Brasil sofreu? Uma coisa vergonhosa e inadmissível. O que é isso? Onde está nossa usina nuclear? E as usinas que outrora funcionavam, com óleo diesel, por que não entraram em ação? \r\n\r\nAí, nobre Deputado José Nader, eu fico aqui a imaginar minhas filhas que hoje, Graças a Deus, são acadêmicas na área de medicina; são estagiárias num hospital público, e disseram-me: “Pai, teve senhora que deu à luz, à base de bateria de celular. Abriu-se o celular para fazer a cirurgia ou o parto normal. Teve senhora que deu à luz, a base de luz de vela”. Imagine uma criança, vindo ao mundo, à luz de vela. Mas eu perguntei: “Minha filha, diz para mim, nesse hospital não havia gerador de energia elétrica”? Ela disse: “Pai, tinha, mas não funcionava, não estava funcionando”. Naturalmente, esse gerador, nobre Deputado José Nader, que estava nesse hospital, quando a luz deixasse de funcionar, deveria automaticamente entrar em serviço. Por que não entrou? Por falta de manutenção. Por que não entrou por falta de manutenção? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Pois não, Sr. Presidente José Nader.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Com relação aos hospitais, Deputado Caetano Amado, V.Exa. traz um tema que é muito relevante. Existem contratos altíssimos com a saúde, os hospitais e os mantenedores desses geradores. Eu já estou estudando esses contratos, porque é inadmissível faltar luz e o gerador não entrar. Então, para que a Secretaria de Saúde, por intermédio do Secretário Sérgio Cortes, assina um contrato de manutenção num valor muito alto para a manutenção dos geradores? Para os geradores não funcionarem? Houve mortes nos hospitais por causa da falta de luz. Faltou luz e cadê o gerador? Nós temos que rever esses contratos. Vamos levá-los à nossa Comissão Permanente de Saúde, para que seu presidente, o Deputado Átila Nunes, tenha bastante trabalho e puna os culpados. Essas empresas que são detentoras desses contratos têm que ser banidas do serviço público. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Obrigado, Sr. Presidente José Nader. V.Exa. enriquece esse meu raciocínio.\r\n\r\nAlém do mais, essas empresas são contratadas, de repente, até sem licitação, apadrinhadas. São apadrinhadas! E pior do que isso, nobre Presidente José Nader, além de não funcionar, elas continuam recebendo. Elas continuam recebendo! E a criança e a pessoa idosa que morreram? Houve pessoas que morreram. Quem vai responder por isso? Quem vai ser punido? Não, são pobres, o hospital é público, isso cai no esquecimento. Foram vítimas, de repente, de uma tragédia que, na realidade, nunca vai ser apurada. Se fossem pessoas que tivessem condição, certamente aqueles que estão gerenciando, a essas alturas, talvez estivessem atrás das grades. Mas, como se trata de pessoas pobres, desassistidas, que esperam a justiça e a Justiça nunca se manifesta em favor do pobre. E justiça demorada é injustiça. Sabemos que, na verdade, o pobre é desassistido em tudo. \r\n\r\nSe não houvesse a Defensoria Pública! Se não houvesse a Defensoria Pública, certamente não teríamos a quem reclamar. Ainda bem que hoje se tem a Defensoria Pública, ainda bem que se tem o Ministério Público, que para muitos é um pit bull, mas se faz necessário que haja ainda instituições como essas - a Defensoria Pública e o Ministério Público -, que se manifestam em favor daqueles que são desassistidos em nosso País.\r\n\r\nSr. Presidente, aqui está: “Caetano Amado sem ar. O Deputado Caetano Amado esteve na Sala de Imprensa Jornalista Tim Lopes na segunda-feira. Conversando com calma, ele se lamentou com a atual situação em que se encontram os Deputados e as condições de trabalho dos funcionários da Assembleia Legislativa.” Não sei aqui nesse prédio, mas lá no nosso prédio estava um verdadeiro inferno. Quando cheguei à Sala de Imprensa, que estava com o ar- condicionado, eu disse: “Se existe o inferno de verdade, como a Bíblia diz, meu prédio é o inferno, mas do lado de cá é o verdadeiro paraíso.” Aqui as pessoas estão reclamando do ar condicionado, enquanto que do outro lado as pessoas reclamam do calor. É como o Rio de Janeiro: em Copacabana, luxo e riqueza; mas quando se olha para a Baixada Fluminense e Zona Oeste, é lixo e pobreza. Lá na Zona Sul é um policial batendo cabeça um com o outro, mas, quando se vai para a Zona Oeste e Baixada Fluminense, se anda quilômetros e quilômetros e não se encontra sequer um policial. \r\n\r\nPor falar em policial, nobre Presidente José Nader, viajei para Três Rios 20 dias atrás, e viajou um policial fardado no ônibus em que eu estava. Dirigi-me a ele: “Policial, sou o Deputado Caetano Amado. Estou visitando Três Rios porque tenho um trabalho a fazer aqui hoje. Por que você está vindo para Três Rios fardado?” Imaginem: ele mora em Três Rios e foi requisitado para trabalhar aqui na Capital. Isso é uma covardia que os comandantes fazem com seus subordinados! \r\n\r\nMuitas vezes, está faltando policial em Três Rios, mas em Copacabana, Ipanema, Leblon e Barra os policiais estão batendo cabeça. Sou até favorável a que se desloquem policiais de Três Rios, de Macaé, de Campos para o Rio de Janeiro, mas que se pague hotel para eles, porque quando o Governador ou um Secretário saem em viagem a Cabo Frio e não podem voltar o hotel fica reservado para eles. Quando eles vão a Campos e não podem voltar, há lá um hotel para eles. Pergunto: será que esse soldado, que nem cabo é, não sente o mesmo cansaço, a mesma fadiga de um Secretário de Estado? Será que ele não sente a fadiga do Governador? Mas ele é invisível! \r\n\r\nFala-se tanto neste País sobre preconceito, mas a pessoa pobre, que não tem patente, é ignorada por aqueles que estão em cima. É isso que tem que mudar, a consciência, porque se não mudarmos a consciência das nossas autoridades, se não mudarmos a consciência dos que têm o poder e estão na governança, certamente nunca vamos poder mudar o nosso País, o nosso Estado e a nossa maneira de viver. É por isso que digo: é preciso mudar. Mudando os homens, mudam as ideias. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Altineu Côrtes, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO ALTINEU CORTES\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, amigos presentes, ontem ocorreu comigo uma situação lamentável: eu tinha um encontro marcado com o Presidente do Inea, Dr. Firmino, às 15h30. Diga-se de passagem, após esse episódio, ele me ligou algumas vezes, recebi o recado e vou retornar a ligação. Quando cheguei ao Inea, talvez, atendido pela secretária, às 15h45, já no 2º andar, ela me disse que o Presidente estaria em uma reunião que demoraria 20 minutos - eu havia perguntado quanto tempo levaria, por causa da Sessão na Assembleia, pois ontem foi um dia importante, como são todos. Eu falei que não poderia esperar. A secretária ficou meio sem jeito e me disse: “Mas, Deputado...” Falei: “Não posso esperar. Fica para outra oportunidade, não há problema.” Quando eu já estava para fechar a porta, indo embora, ela perguntou: “Eu posso ajudar em alguma coisa?” Respondi: “Pode. Vou deixar isso aqui com você.”\r\n\r\nEntreguei cópia de diversos ofícios, de diversas matérias importantes, por exemplo, a cópia de todas as licenças de processos de PCHs, de termelétricas, de indústrias cimenteiras, cópias dos processos dos lixões - dos aterros sanitários, como dizem - tanto de São Gonçalo quanto do Rio de Janeiro. Eu disse para ela: “Eu queria que você me fizesse um favor: pergunte ao Presidente se ele vai me conceder as cópias ou se ele não vai me conceder as cópias, somente isso”.\r\n\r\nSr. Presidente, ontem eu tive aqui a oportunidade de falar também sobre a questão ambiental. É um assunto para o qual Deputados e Governo têm que ter muita atenção, porque a caixa preta do INEA não vai mais continuar. Que custe o meu mandato, não vai continuar! Ou a Secretaria de Meio Ambiente respeita os Deputados, ou o Estado do Rio estará perdido, porque se não respeitar um Deputado que representa a população, como vai respeitar a população? \r\n\r\nPor exemplo, o aterro sanitário do Rio, lá em Seropédica. Fizemos aqui a audiência pública e o que se entendeu é que os técnicos do INEA parecem até sócios da empresa. Aliás, um empreendimento grande no Estado parece que a licença já está concedida, vai ser concedida de qualquer maneira. Mas, daquele empresário, daquele microempresário, que tem dificuldades, que dá entrada com o seu pedido de algum tipo de licença, aí demora, porque ele não tem padrinho. Para ele, isso é complicado. Agora, quando é um grande projeto, não. Eu acho até que deveriam abolir as licenças. Vamos mudar a lei e dizer: “Para um grande projeto, está tudo resolvido”. \r\n\r\nEssa é minha opinião, é mais ou menos assim que anda acontecendo. Nós temos o direito de usar esta tribuna, e vamos usá-la, se necessário, todos os dias. E vamos investigar o que está acontecendo.\r\n\r\nOntem, eu estava muito desconfiado. Hoje eu estou mais do que desconfiado. Aliás, achando que eu ia receber uma resposta a qualquer momento, recebi uma resposta do Presidente do INEA tratando de um processo, especificamente - são três - da empresa Energiza, processo de construção de PCHs no interior do Estado. \r\n\r\nNo processo que eu denunciei tem um cálculo - diz o Presidente que não e eu não concordo - de que a faixa marginal de proteção teria de ser de 100 metros. Aparece uma planta á, a empresa diz que não foi ela que fez, o INEA diz que não foi ele, então não sei quem botou aquela planta lá dizendo: 30 metros. Eu denunciei essa questão, porque com 30 metros a faixa de proteção marginal fica menor, a empresa não precisa comprar terras, propriedades para fazer 100 metros de faixa marginal de proteção, porque são só 30 metros.\r\n\r\nOcorre que o Presidente do INEA me fez um ofício que mais ou menos diz que é aceitável. Eu não concordo. Se isso é aceitável, a técnica que fez o cálculo tem que ser demitida. E eu pergunto por que existem outros processos no mesmo Rio, em que a faixa marginal de proteção é de 100 metros?\r\n\r\nSr. Presidente, como eu não recebo a cópia dos ofícios, eu fico pensando: será porque a Energiza é uma empresa de um grupo muito grande? Será que é porque a Dona Elizabeth, representante da Energiza, com quem nós tivemos aqui, para o bem, uma discussão em audiência pública, quando apresentei a diferença da faixa marginal de proteção, será porque a Dona Elizabeth fica dia e noite lá dentro do INEA e tem muitas amizades?\r\n\r\nEssa história é estranha demais. São quinze milhões de reais que essa empresa deixará de gastar com o projeto, exatamente a diferença das terras e mais aí o beneficiamento que essas terras têm que ter. São quinze milhões de reais. É muito estranho. É muito estranha a posição do INEA, tendo outro projeto com 100 metros e esse ter sido calculado para 100 e ter passado para 30. Diz assim: “Olha, esse é 30 metros e vocês vão economizar quinze. É um absurdo! \r\n\r\nComo eu disse, quando os pequenos e médios empresários, assim como os comerciantes, vão pedir uma licença, ninguém não tem pressa, porque eles não têm padrinho. \r\n\r\nSr. Presidente, quanto ao aterro sanitário de eu vinha falando e não completei o meu raciocínio, que fique registrado aqui: o processo de licitação do aterro sanitário do Rio de Janeiro tem cerca de seis anos, senão mais. É óbvio que esse processo é passível - com muita certeza, não sei se com toda a certeza - de nulidade. É um processo nulo. Eu avisei isso ao INEA e o INEA quer dar a licença, e já deu a licença prévia para esse processo que é nulo. E, se deu a licença prévia num processo nulo, está compactuando com ilicitude, com falcatrua. \r\n\r\nÉ revoltante. Revoltante. A mesma empresa aqui do Rio de Janeiro, a S/A Paulista foi lá para São Gonçalo e está fazendo e propondo, já aceito e com investimentos do Governo do Estado, um aterro sanitário lá naquele município. Eu não tenho nada contra os aterros sanitários, absolutamente nada; mas tenho muito contra os locais. No caso do Rio, existem aí denúncias de que existe o segundo maior aquífero do Estado, embaixo do local que querem construir o aterro. Dizem alguns técnicos do INEA que não tem. Não são todos os técnicos que dizem isso, são aqueles técnicos que estão ligados a esses processos. Eu tenho certeza que muitos não concordam com isso. \r\n\r\nE lá em São Gonçalo, covardemente, cruelmente, essa empresa aproveita a desapropriação de um terreno feita pela Prefeitura, de comum acordo com a empresa, junto, exatamente junto, bem ao lado de um bairro que tem dez mil moradores. Eles querem acabar com aquele bairro, acabar com a vida de dez mil pessoas e não estão nem aí. Eles têm a Secretaria de Meio Ambiente, eles têm o poderio financeiro, portant, não estão nem aí. Mal sabem que no processo do Rio é um negócio de mais de um bilhão de reais; o de São Gonçalo, talvez de cem, duzentos, trezentos milhões; de muitos milhões. Esses valores fazem com que as questões pareçam muito pequenas. O poderio financeiro é muito grande!\r\n\r\nNa questão das indústrias cimenteiras, cadê os processos? Por que estão escondendo os processos? Eu quero os processos, para ver o que está acontecendo! Se não nos derem o processo amigavelmente, vamos usar o Regimento Interno. Vamos colocar o bloco na rua - que é muito melhor que o movimento -, o bloco das pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, no Município de Santo Antônio da Posse, em São Paulo, há o Aterro Montalvani - quem tiver a oportunidade, acesse o You Tube para verificar o que estão fazendo com a região das indústrias cimenteiras, localizada no Município de Cantagalo. Será que o Inea não viu isso? Será que as indústrias têm licença? Eles não querem que nós vejamos, mas vamos ver!\r\n\r\nAproveito a oportunidade para falar das licenças das linhas de transmissão. Sr. Presidente, é muito difícil que não esteja havendo algum problema, pois estão escondendo tanto todos esses processos! Onde estão as licenças das linhas de transmissão? E mais: quero ver o histórico desses processos na Feema, as licenças que antecederam essas que eles dizem ter. Vamos fazer o levantamento completo, e quanto mais demorar a resposta, com mais vontade, com mais gana vamos enfrentar essa questão. E estou certo de que há vários Deputados aqui interessados nessa questão também.\r\n\r\nSr. Presidente, quero pedir desculpas por avançar no tempo que me foi permitido, mas essas questões estão até me revoltando pela falta de respeito da Secretaria e do Inea, não só comigo porque se fosse outro Deputado talvez estivesse passando pela mesma situação. Por isso vamos continuar trabalhando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h20min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Lazaroni, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes de passarmos à Ordem do Dia, quero esclarecer ao Plenário, imaginando cumprir o Regimento, que assumi a Presidência na condição de mais idoso. Olho, porém, para o plenário e vejo a Deputada Cidinha Campos que, embora tenha um pouquinho mais de idade do que eu,...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - 15 minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...é muito mais conservada. Então, quero convidá-la para assumir a Presidência ou declinar.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu declino. Também não precisava contar a minha idade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha pela ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente em exercício, Deputado Paulo Ramos, e Deputado Paulo Melo, líder do Governo, apenas para ficar consignado que quando a Mesa Diretora inteira não estiver presente - inteira, não tem nenhum membro da Mesa Diretora presente -, o parlamentar de maior idade pode assumir os trabalhos. Estou fazendo o registro, porque há um mês isso ocorreu comigo, e o nobre Presidente em exercício, Deputado Paulo Ramos, que não estava no momento, chegou depois e alertou que o Regimento Interno não me permitia, visto que não sou da Mesa Diretora, presidir os trabalhos. E na época, era eu o mais antigo, pois perco para o Deputado Paulo Ramos por alguns meses, e perco para a Deputada Cidinha Campos por alguns dias. \r\n\r\nEntão, fique registrado que esta hipótese, a partir de hoje, é possível. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é possível não, Deputado. Eu estou somente reabrindo para cumprir o Regimento e suspender a Sessão até que chegue o 1º Vice-Presidente, Deputado Gilberto Palmares, que já está a caminho, somente isto. \r\n\r\nEntão, está suspensa a Sessão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, V.Exa. me perdoe...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se é possível reabrir, é possível conduzir os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não. Era só por questão de horário, porque às 16h30 tem que reabrir a Sessão. O Deputado Gilberto Palmares acaba de chegar e vai assumir a Presidência.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem antes de V.Exa. encerrar! Deputado, está errado, Deputado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu defendo que a Sessão seja sempre presidida por alguém da Mesa. É isso.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Ata registra a presença de 54 Senhores Deputados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não! Questão de ordem! Não quero pela ordem, não. Eu quero levantar uma questão de ordem. Porque aqui não se trata do que eu entendo e do que eu não entendo. Trata-se de cumprir o Regimento Interno. É o que eu falo sempre. Quando o Deputado Paulo Ramos muito bem colocado diz que eu por ser líder do Governo não posso presidir, porque há conflito de interesses, eu brinco com ele, e ele está certo. Mas fora isso...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Mas o senhor continua presidindo...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, fora isso, o Regimento é bem claro: parágrafo 2º do artigo 71 - “Na hora do início da Sessão, não se encontrando presente o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente e em série ordinal, pelos vice-presidentes, secretários e suplentes, respectivamente ou, finalmente, pelo Deputado mais idoso, procedendo-se da mesma forma quando tiver que deixar a sua cadeira”. Ou seja, se o Deputado Paulo Ramos tivesse que deixar a cadeira, antes de adentrar, ele sabendo, o Deputado Luiz Paulo, por ter declinado a Deputada Cidinha Campos, teria que assumir o lugar. Isto está no Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Agora por uma questão de ordem também. Isto é uma falta de ordem geral da Casa. Como é que não tem ninguém da Mesa às 16h30 neste plenário para abrir os trabalhos? Faltam cinco minutos para as cinco e o senhor acabou de chegar. Então, eu acho que isto é uma pouca vergonha. Cadê o Presidente, o Vice-Presidente, a Secretária, o ex-Secretário e não sei quem? Não aparece ninguém para trabalhar numa quinta-feira e fica esta discussão de quem vai assumir a Presidência, vai cumprir o Regimento para comandar a Sessão. Eu acho isto uma pobreza inominável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Já que estamos discutindo momentos de pobreza, eu gostaria que V.Exa. fizesse uma consulta à Comissão de Constituição e Justiça, porque o que vale para a Ordem do Dia tem que valer para o Expediente Inicial. No Expediente Inicial, na grande imensa maioria das vezes, exceptuando V.Exa. que é da Mesa, que é uma exceção, não tem ninguém da Mesa para presidir, então, quem vai presidir é caçado a laço aqui no plenário. Então, também no Expediente Inicial tem que valer os mesmos preceitos regimentais. Chamar um a um da Mesa, assinalar a falta de todos no Expediente Inicial, assinalar a falta de todos, e arguir entre os presentes quem é o que tem maior idade para presidir os trabalhos.\r\n\r\nEsta é a questão de ordem que eu quero que V.Exa., o mais breve possível, submeta à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes, Deputado Paulo Melo, é apenas um apelo, digamos assim; houve a insistência correta de que a Sessão fosse aberta respeitando o Regimento Interno, inclusive com a cobrança de que aqui estivesse para presidir algum membro da Mesa, eu apelo a V.Exa. que, sem abrir mão das suas questões de ordem, possamos encerrar essas questões de ordem para nos dedicarmos efetivamente à Ordem do Dia.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas até na questão de ordem, nobre Deputado, é regimental que, em cada questão de ordem suscitada, o Deputado que quiser tem o direito legítimo, sem ser Presidente, de contraditá-la; suscitada uma questão de ordem, qualquer Deputado tem o direito de contraditá-la. E aquele que foi instado, tem o direito de responder. \r\n\r\nEntão, eu respondo simplesmente ao Deputado Luiz Paulo. A Sessão começa às 14h30. O artigo 71 do Regimento Interno diz o seguinte: “Iniciada a Sessão, ela se desdobra em Expediente Inicial, Ordem do Dia e Expediente Final. A Sessão, que trata o § 2º do artigo 71, inicia-se às 14h30 e encerra-se às 18h30.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu considero esta discussão é importante, porque sempre que se levanta qualquer questão do Regimento Interno se diz respeito ao funcionamento desta Casa e, portanto, ao aperfeiçoamento da democracia no Rio de Janeiro. Mas eu gostaria que essa mesma intensidade do debate se desse em relação a outras questões do Regimento Interno, que eu considero ainda mais importantes.\r\n\r\nVeja V.Exa., por exemplo, o assunto que eu levantei ontem sobre as CPIs. A Constituição Estadual está sendo descumprida no que diz respeito à instalação de CPIs. Diz a Constituição Estadual, no artigo 109, § 3º: “As Comissões Parlamentares de Inquérito etc, etc e etc, serão criadas a requerimento de 1/3 dos membros”. “Serão criadas”. Os Deputados recolhem assinaturas aqui para instalar CPIs e estas não são criadas a requerimento! \r\n\r\nElas só são criadas quando é votado um projeto de resolução, como foi ontem o caso da importante CPI que o Deputado Paulo Ramos vai presidir - importante e a favor da qual votei. \r\n\r\nMas este artigo da Constituição está sendo flagrantemente descumprido na nossa Assembleia. E não bastasse o descumprimento da Constituição Estadual, uma regra de menor importante, mas também importante, que é o Regimento Interno da Casa, também prevê isso; artigo 30 do Regimento Interno: “As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas automaticamente - “automaticamente” - no prazo máximo de 48 horas após o requerimento de 1/3”. \r\n\r\nIsso aqui, Deputado Gilberto Palmares, todos os dias está sendo descumprido. Há um monte de pedidos de CPIs guardados e estas não são instaladas. \r\n\r\nGostaria de ver aqui no plenário essa mesma revolta quanto ao descumprimento do Regimento Interno, e não me refiro a esse ou aquele parlamentar, mas à Casa como um todo. \r\n\r\nTemos que nos levantar contra isso! Não é possível que esse artigo do Regimento Interno - e da Constituição - continue sendo desrespeitado. Será que ele é menos importante do que o artigo que fala do horário inicial dos trabalhos? Não me parece, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, peço aos meus colegas, aos meus pares, às Sras. e aos Srs. Deputados, que nos unamos para cobrar da Casa a instalação de CPIs regularmente requeridas, de acordo com a Constituição e com o Regimento Interno, o que não vem acontecendo na Casa, infelizmente, há um bom tempo, Sr. Presidente. \r\n\r\nNão podia deixar passar este debate sem chamar meus colegas à reflexão. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, fico até feliz, pois vejo agora surgindo novas manifestações na defesa de instalação de CPIs, uma vez que tenho me batido nesta Casa sobre esta questão há bastante tempo. \r\n\r\nAliás, tenho vários requerimentos de CPIs encaminhados. Vários! Então, é bom que surja na Casa um movimento para o cumprimento da Constituição e para o cumprimento do Regimento Interno. \r\n\r\nJá há uns dias - talvez uns 20 dias - encaminhei um requerimento escrito à Mesa Diretora pedindo a relação dos requerimentos encaminhados para a implantação de CPIs. Aliás, não apenas isso: requeri também os relatórios das viagens oficiais feitas pelo Governador, de acordo com a Constituição, que diz que, em 15 dias, tem que encaminhar o relatório.\r\n\r\nTambém temos problemas com os Requerimentos de Informação, que as Secretarias não respondem. \r\n\r\nTemos tantos problemas aqui que quero, inclusive, aproveitar já este momento para sugerir à Presidência que façamos uma reunião com as representações partidárias e os parlamentares interessados, para que possamos sentar e ver qual o rumo que daremos à Casa. Porque, às vezes, abrimos mão de uma coisa aqui, esquecendo de outra ali, e, de repente, isso acontece: para abrir uma Sessão, não temos representante da Mesa. E não é um representante da Mesa, mas ou o Presidente ou quaisquer dos Vice-Presidentes, porque o Secretário na substitui o Presidente. Quem substitui o Presidente é o Vice - é o 1º Vice, o 2º, o 3º e o 4º Vice-Presidente, sucessivamente. \r\n\r\nEntão, de qualquer maneira, é sempre um momento oportuno nós próprios discutirmos questões relevantes para a Casa e para o funcionamento do Poder Legislativo.\r\n\r\nExiste um outro aspecto importante que temos que discutir. Sabem qual é? O concurso para a Casa. Há quantos anos não há concurso para o Poder Legislativo? Ficamos aqui cobrando concurso público, e eu então? A Folha Dirigida, nós cobramos, e aí? \r\n\r\nOntem eu ouvi uma manifestação de preocupação de que, em qualquer dia desses, não teremos mais servidores efetivos, pois muitos estão na fase de aposentadoria, aposentadoria e aposentadoria, e daqui a pouco, a Casa fica em fase de extinção pela falta de funcionários estatutários. \r\n\r\nEntão, são muitas as questões através das quais podemos dar essa contribuição, com o objetivo de valorizar o Poder Legislativo e fazê-lo cumprir com suas atribuições. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Redação do Vencido assim emendada em 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1404-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Cidinha Campos e pelo deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes de conceder a palavra, pela ordem, ao Deputado Nelson Gonçalves, peço aos Srs. Deputados que votem em suas bancadas. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Nelson Gonçalves. A seguir, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Rogério Cabral, que se encontra em uma solenidade em Miracema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Antes, o Deputado Délio Leal. Em seguida, o Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero justificar a ausência do Deputado Domingos Brazão, que está sendo socorrido - não é nada grave, mas está adoentado - e não pode comparecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Para encaminhar a votação) - O PR encaminha voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar o voto “sim” à bancada do PT a este projeto importante do Deputado Fernando Gusmão, que certamente vai trazer uma contribuição importante para o avanço social do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar, pelo PSB, o voto favorável, parabenizando o Deputado Fernando Gusmão pela nobre iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PTB, Sr. Presidente, o voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Sabino, pelo PSC. \r\n\r\nO SR. SABINO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSC, encaminho o voto “sim”, Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Fernando Gusmão pelo projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Com alegria, voto “sim”. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Voto “sim”, Sr. Presidente, em concordância com a Lei Complementar nº 95. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR.PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nPresidência volta a insistir com os Srs. Deputados que estão nos gabinetes, estamos procedendo à verificação nominal de votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Lazaroni, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 36. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 36.\r\n\r\nA Emenda de Redação está aprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pedido de verificação nominal de parte do nobre Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nA Presidência solicita que os nobres Deputados e Deputadas que votem nas suas bancadas.\r\n\r\nPela ordem, o Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO (Pela ordem) - Justificando a ausência do Deputado André Corrêa que se encontra no Sul do Estado com um grupo de empresários, pela Comissão de Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai, de imediato, fazer a verificação da votação procedendo à chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Lazaroni, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Totais: Votos “sim” 35; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 35.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Lamentavelmente, é a terceira quinta-feira seguida em que a sessão cai. Há três semanas, o Deputado Luiz Paulo chegou a fazer um desafio, porque houve uma discussão aqui em Plenário, que na quinta-feira passada a sessão cairia de qualquer jeito: a sessão caiu. Nesta quinta, infelizmente, a sessão cai novamente.\r\n\r\nPela pauta de presenças, verificamos que a maioria dos Deputados presentes é de oposição. Temos Deputados da situação, como o Sr. Deputado Coronel Jairo, o Sr. Deputado Marcos Abrahão e diversos outros, mas a maioria é de oposição. \r\n\r\nQueremos cobrar do Sr. Governador que mobilize sua base para dar presença na Casa não somente nos dias em que estão em pauta os projetos do Executivo, mas também nos dias em que haja projetos dos Deputados da Casa.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 85/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE CRIA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE RISCOS DE CONTÁGIO VOLTADA PARA OS CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, SEUS PROFISSIONAIS E PACIENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; NELSON GONÇALVES; DIONÍSO LINS E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1764/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; DR. WILSON CABRAL; ALESSANDRO MOLON; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO GRUPO ASSISTENCIAL S.O.S. VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2348/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A EFA - ESCOLA DE FUTEBOL DO AMANHÃ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E ÉDINO FONSECA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 949/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. CARLOS MAURÍCIO PRIMO DE SIQUEIRA, MÉDICO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA-RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1037/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1045/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRISTINA BRAGA, 1ª HARPISTA DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1057/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO - COB.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 938/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSSAGEM QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA NO QUADRO PERMANENTE DE AUDITOR DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUGERE CONDIÇÕES ESTRUTURAL, FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 934/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DE IPVA AOS PROPRIETÁRIOS QUE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS QUITARAM NO VENCIMENTO O REFERIDO IMPOSTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 941/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR ENVIO DE MENSAGEM PARA INCLUIR OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO BENEFÍCIO DO VALE EDUCAÇÃO (LEI N° 4510/05).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer um apelo aos meus colegas. Eu estarei, na próxima semana, Deputado Wagner Montes, nossa grande liderança de audiência, fazendo um projeto de resolução para que nossa Sessão, que ocorre na parte da tarde, passe também para a parte da manhã, iniciando as votações às 11 horas. De 11 às 15 horas acredito que seria, sem dúvida alguma, a forma de termos mais quórum, porque pela manhã quando saímos da nossa casa, tomamos o nosso banho, trabalhamos até com mais disposição. \r\n\r\nVou fazer um projeto de resolução para que passemos a vir também, Deputado Luiz Paulo, às 11 horas, e que possamos ter Sessão o dia todo, como deve ser uma casa legislativa que trabalha.\r\n\r\nNa próxima semana apresentarei esse projeto de resolução, e espero contar com o apoio de todos os Deputados, inclusive do Deputado Wagner Montes, essa grande liderança de audiência.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Peço um minuto ao Deputado Marcos Abrahão e ao Deputado Luiz Paulo para acabar de ler a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 943/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4533 DE 04 DE ABRIL DE 2005. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Pela ordem) - O Deputado Wagner Montes manda muito lá na televisão. Aqui tem ordem, Deputado Wagner Montes. Agora, eu concordo com o Deputado André Lazaroni, só discordo do horário, Deputado. Teremos que chegar aqui às cinco da manhã para satisfazer a V.Exa.. \r\n\r\nO Deputado Wagner Montes está cumprindo o papel de Deputado. Nada mais justo do que pedir o que tem que ser feito. Se o horário é 15 horas ou 14h30, isso não importa. Não é por isso que tem que trazer a Sessão para a parte da manhã. \r\n\r\nO Deputado Wagner Montes está de parabéns, tem que pedir a verificação, até porque ele quer saber onde estão os companheiros dele para que ele possa citar o nome de cada um no programa. Não é isso, Deputado Wagner Montes? \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - É muito certinho. É o papel do parlamentar. Se vai atrasar a pauta dos projetos dos nobres colegas, faz parte do jogo, faz parte da política.\r\n\r\nEu ainda não terminei, Deputado Wagner Montes. V.Exa. aguarde um pouquinho. Agora, se prometer me dar um pedacinho no programa da CNT e da Record eu até vou fazer questão de deixá-lo falar.\r\n\r\nRepito, é o papel do parlamentar; o parlamentar tem que pedir a verificação, tem que discutir, tem que fazer a parte dele. E temos que fazer a nossa, estando aqui para votar, a favor ou contra, isso vai de cada um, até porque fomos eleitos para isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, e a seguir o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre a proposta do Deputado André Lazaroni, seria necessário que os senhores parlamentares que juraram cumprir a Constituição e o Regimento Interno estivessem aqui, diariamente, no período da manhã para estarem nas discussões da comissões permanentes ou nas audiências públicas. E isso, não somente terça, quarta e quinta; segunda, terça, quarta, quinta e sexta. E que os senhores parlamentares estivessem aqui terça, quarta e quinta das 14h30 até acabar o Expediente Final, no mínimo. Se todos fizessem isso a pauta estaria em dia e tudo funcionaria muito bem.\r\n\r\nEu faço uma contraproposta ao Deputado André Lazaroni. O número de vetos que já escoaram o prazo e não foram votados é muito grande. E Deputado Gilberto Palmares, que está presidindo a Sessão, gostaria que daqui até 19 de dezembro ocorressem Sessões pela manhã e à tarde todos os dias, para que a Ordem do Dia ficasse empatada, para que não recebêssemos reclamação de nenhum parlamentar que não consegue incluir o seu projeto em pauta.\r\n\r\nAlém do mais, Sr. Presidente, lembrava-me o Deputado Wagner Montes, houve uma época em que propus aqui que às sextas-feiras, às 14h30, fizéssemos discussões temáticas. Conseguimos até fazer duas, mas tínhamos um problema sério: para fazer isso era preciso sete em plenário. Ficou difícil porque, mesmo na sexta-feira, nós não conseguimos sete em plenário. \r\n\r\nEsta é a terceira quinta-feira seguida em que o quórum cai. Talvez pudéssemos transformar quinta-feira à tarde em dia de discussão temática, porque tudo aqui encolhe, sob do ponto de vista da participação e do trabalho, quando deveria se expandir. Então, eu aceito a proposta do Deputado André Lazzaroni, mas não para haver Sessão na quinta-feira de manhã, e sim na quinta-feira de manhã e de tarde, na sexta-feira de manhã e de tarde. Vamos trabalhar todos, que vai dar certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência vai passar, pela ordem, a palavra ao Deputado Wagner Montes; em seguida, aos Deputados Jorge Babu e Marcelo Freixo. Só lembro que há seis Deputados inscritos regularmente para falar no Expediente Final.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Eu parabenizo o Deputado André Lazzaroni, do PMDB Verde. É muito bom esse horário a partir de 11h. Acho também que as comissões devem funcionar todos os dias, de manhã e à tarde, até porque a Comissão de Segurança Pública se reuniu sempre, com a minha presença e a de meus companheiros. Nunca aprovamos um projeto com aquela atitude: “fez a reunião, finge que fez, mas não fez”. A Comissão de Segurança Pública se reúne, os membros comparecem e, assim, ela está implantada como comissão permanente.\r\n\r\nEu posso falar com tranquilidade, e vou falar por mim, não vou falar dos meus companheiros porque cada um tem o seu problema: eu nunca faltei a uma Sessão desde o início do meu mandato, nem ordinária nem extraordinária. Quando eu digo que nunca faltei, não é que eu tenha faltado e justificado a falta, não. Nunca faltei e nunca justifiquei falta minha, porque nunca faltei.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Jorge Babu, e a seguir, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU (Pela ordem) - Presidente, primeiramente, agradeço a oportunidade e parabenizo todos os Deputados desta Casa pela cobrança. Deputado Wagner Montes. Deputado André, acho maravilhosas essas cobranças, acho interessantes. Quero me desculpar com o pessoal que está no meu gabinete para ser atendido. Eu tive que pedir licença para vir aqui embaixo, para falar, porque o meu eleitor talvez seja um pouco diferente. \r\n\r\nOutro dia eu estava vendo uma reportagem do Fantástico: o Rio de Janeiro tem 1.007 favelas - na região onde moro são 354, quase 40% das favelas do Rio de Janeiro. Eu, em virtude disso, preciso atender o meu eleitor - atendo na minha casa, no meu gabinete. As coisas que alguns Deputados falam aqui dão a impressão de que fulano não trabalha, sicrano não trabalha. Eu estou todos os dias aqui na Assembleia. Com todo o trabalho que tenho, procuro estar aqui todos os dias. \r\n\r\nEu queria ter o dom, por exemplo, que o Deputado Wagner Montes tem. Eu tenho a maior inveja sua, tenho que lhe confessar. Eu queria ter o dom que o senhor tem de ir para a televisão e conseguir alcançar o número de pessoas que lhe assistem e dão essa magnífica audiência. Eu queria poder. Infelizmente, Papai do Céu não me deu esse dom, só me deu o dom de atender e ajudar às pessoas, e às vezes conseguimos. Passo cedo, dou a presença, subo, tenho que atender. Fica complicado para mim estar sempre presente nos horários daqui na Casa.\r\n\r\nO Sr. Deputado Luiz Paulo tem também um apreço muito grande da minha parte. Eu queria morar na Zona Sul e ter um eleitor diferenciado também. Talvez a minha campanha fosse muito mais fácil e eu pudesse atender menos pessoas e pudesse ter bastante tempo para falar o que eu quisesse aqui da tribuna. Mas, infelizmente, precisamos trabalhar. E os projetos do Deputado, a maioria dos projetos de lei que estão passando por esta Casa são inconstitucionais. Então, vou fazer uma sugestão, porque todo mundo aqui já sugeriu. Vou fazer uma sugestão ao Presidente da Casa que feche a Assembleia Legislativa por falta de trabalho e excesso de conversa fiada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu vou mudar de assunto, porque como cumpro minhas obrigações e venho todos os dias, esse debate é absolutamente sem sentido e desrespeitoso para a população. A população que acompanha sabe os Deputados que comparecem, os que não comparecem, os que trabalham minimamente, e não há justificativa para a ausência, seja qual for. \r\n\r\nSr. Presidente, quero trazer um assunto, peço a atenção dos Srs. Deputados, porque acabo de receber diversas ligações. Hoje, foi iniciado nos jornais, Deputado Comte Bitencourt, a venda dos ingressos do jogo do Flamengo contra o Grêmio, que ocorrerá no domingo, dia 06/12. Simplesmente, as pessoas estão na fila há oito horas. Não importa de quem é o jogo, mas os torcedores estão na fila há oito horas tentando adquirir ingresso, e não estão conseguindo. A informação que começa a chegar é que os ingressos já estão esgotados. \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, isso tem sido sistemático, e é muito grave, porque há sinais evidentes da desorganização e da bagunça, mas tem ainda sinais claros de corrupção. É impossível, num jogo como esse, todos os ingressos estarem esgotados no primeiro dia. É óbvio que está sendo entregue na mão de cambista, é óbvio que está sendo entregue na mão da rede hoteleira, que ninguém tem controle. Nós sabemos que os clubes têm, está aqui o Sr. Deputado Roberto Dinamite, responsabilidade sobre isso no contrato das empresas, mas a Federação também tem. \r\n\r\nQuero lembrar que no ano passado nós apresentamos um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito, nesta Casa, para investigar a Federação de Futebol no Rio de Janeiro, de minha autoria. Nós perdemos no voto. Nós conseguimos abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as milícias e outra para investigar o Judiciário, mas não conseguimos uma CPI para investigar a Federação de Futebol no Rio de Janeiro. É impressionante, por que e o que tem por trás disso \r\n\r\nÉ inaceitável que, diante do Estatuto do Torcedor, que foi um enorme avanço, que transforma torcedor em torcedor consumidor, que faz uma série de exigências, que traz para o poder público a responsabilidade na fiscalização desses espetáculos, o Poder Legislativo esse desrespeito sistemático com a população nas vésperas de uma Copa do Mundo. O Rio de Janeiro, o Brasil vai sediar a Copa do Mundo de 2014, e o Campeonato Brasileiro é uma desorganização, as pessoas não conseguem ingresso, os ingressos vão todos para a mão de cambistas. É um absurdo! Evidente que o Poder Legislativo tem a sua responsabilidade sobre isso. \r\n\r\nVou conversar com os demais Deputados e vou ver a possibilidade e apresentar um novo pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar essa situação. \r\n\r\nÉ lamentável e fica aqui o meu protesto por essa bagunça do futebol brasileiro no que diz respeito à venda e à compra de ingressos no Maracanã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou dar o pela ordem ao Srs. Deputados Comte Bittencourt e Alessandro Molon. \r\n\r\nLembro, apenas, que estão inscritos aqui regularmente para o Expediente Final os seguintes Srs. Deputados: Altineu Côrtes, Luiz Paulo, José Nader, Marcos Abrahão, Paulo Ramos e Gilberto Palmares. Nós vamos esgotar o Expediente Final numa Sessão de questão de ordem. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu não vou trazer aqui nenhuma colaboração para o desagradável debate sobre o papel que cada parlamentar tem que desempenhar na obrigação de seu mandato. Cada um aqui responde pelos seus atos. Evidentemente, temos um Regimento Interno que devemos cumprir e ele nos exige algum tipo de rotina para que o Parlamento possa produzir aquilo que a sociedade espera dele.\r\n\r\nA matéria trazida pelo Deputado Marcelo Freixo preocupa. Não é a primeira vez e não será a última. O Deputado lembra muito bem essa desorganização que é a Federação de Futebol do Rio de Janeiro e a sua influência sobre o poder público, especialmente a Secretaria de Esportes do Estado do Rio de Janeiro. Na realidade, o que precisa ser feito é uma investigação minuciosa, até porque o Estado se apresenta para organizar dois grandes eventos esportivos: a Copa do Mundo e as Olimpíadas. \r\n\r\nImaginem os estrangeiros que aqui virão para assistir às Olimpíadas, encontrarem um cenário como esse trazido pelo Deputado Marcelo Freixo. Independentemente da questão do tamanho das torcidas, muito bem aqui ele disse, há o princípio do respeito ao cidadão e da organização da coisa pública.\r\n\r\nA Federação não é dona, não é proprietária, do esporte do Estado do Rio de Janeiro. Então, precisa de fato ser investigada.\r\n\r\nEspero que um dia essa CPI seja instalada nesta Casa. Espero que a bancada da bola permita que a CPI da Federação e do Futebol do Rio de Janeiro seja instalada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. A seguir, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Presidente, gostaria apenas de relatar a V. Exa., aos demais deputados e deputadas que logo antes da Sessão, às 15 horas, participei de um debate no Crea sobre segurança no serviço de gás canalizado. Isso por conta das denúncias que tratamos nesta Casa sobre mortes causadas por acidentes com gás. \r\n\r\nApresentei um projeto, ainda em 2007, obrigando a CEG, a companhia distribuidora de gás, a realizar uma inspeção anual, gratuita nas residências ou estabelecimentos comerciais que consumam o gás canalizado para evitar novas mortes com gás. \r\n\r\nInfelizmente, até hoje o projeto não foi votado nesta Casa. O tema envolve a preservação de vidas no Estado do Rio de Janeiro. O Ministério Público esperou a Assembleia Legislativa aprovar essa medida, mas como não aprovou, foi ao Judiciário. O Judiciário deferiu medida liminar determinando a obrigatoriedade da vistoria, e a Justiça garantiu o que a Assembleia deixou de fazer. Na omissão da Assembleia, felizmente o Poder Judiciário e o Ministério Público agiram, mas é lamentável.\r\n\r\nE para não depender de uma liminar, Sr. Presidente, por intermédio de V. Exa., que está exercendo a Presidência mas é o 2º Vice-Presidente da Casa, quero transmitir ao Presidente da Casa o meu apelo para que esse projeto seja colocado em votação e que possamos proteger a vida das pessoas do Rio de Janeiro para que não haja mais gente morrendo por acidente com gás.\r\n\r\nMais uma vez lá estavam os familiares de vítimas de acidentes de gás, lembrando dos seus filhos, mostrando as fotos, fotos de jovens - situações tristíssimas - que, por falta de uma vistoria como essa, morreram tomando banho. \r\n\r\nPortanto, registro o meu apelo para que esta Casa cumpra o seu dever de proteger a vida dos cidadãos fluminenses.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Deputado Gilberto Palmares, nobre Presidente, gostaria apenas de justificar a ausência do Deputado Anabal, que se encontra em audiência em Seropédica, tratando de assuntos relevantes para a cidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nO SR. ROBERTO DINAMITE (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para esclarecer um pouco essa situação com relação aos ingressos do Maracanã, de São Januário, do Engenhão ou de qualquer lugar.\r\n\r\nO Flamengo vai ser o clube mandante nesse próximo jogo aqui. O Flamengo tem uma empresa - não sei se é a B.W.A. - que faz os ingressos. Faz os ingressos do Vasco da Gama também. Essa empresa é responsável por fazer e colocar esses ingressos à venda.\r\n\r\nMuitas vezes as pessoas falam com relação à Federação e, principalmente, com relação à Suderj. A Suderj não vende o ingresso. Ela abre as suas instalações para que essa empresa ou o próprio clube, querendo colocar um número maior de pessoas ali, possa fazer a venda do ingresso.\r\n\r\nCom relação aos cambistas - pessoas que compram ingressos para revender -, já é um caso de Polícia. A Polícia é que tem que fiscalizar isso, que tem que acompanhar mais de perto essa situação. Em muitas vezes, acompanhamos isso, mas até quanto ao clube, para que alguma coisa possa ser feita, nessa fiscalização, temos que ter policiamento. Não podemos, por exemplo, em São Januário, pegar o policiamento do Vasco e colocar lá fora para controlar a fila, não temos autonomia para isso. \r\n\r\nNormalmente, isso é um contrato assinado, o Flamengo tem, o Botafogo tem, o Fluminense tem, o Vasco tem, com uma empresa. Por exemplo, o Vasco tem dificuldade de atender ao torcedor do outro lado, de Niterói, de São Gonçalo, onde há uma torcida grande, porque essa empresa normalmente não tem um ponto de venda nessa região, tem no Maracanã, em São Januário, na Lagoa, e temos que colocar em quatro pontos. Estamos, então, buscando também solução quanto a essa situação com relação à Niterói, à Baixada Fluminense.\r\n\r\nCabe uma discussão muito mais ampla, com relação a isso, e me coloco, não só como parlamentar, mas principalmente sendo presidente de clube, para uma visita à Federação, à própria Suderj, para que se mostre isso. Muitas vezes se fala que a Suderj é responsável, mas não o é; ela não manda, não vende, ela abre ali para que aquela empresa possa ser a responsável para colocar os ingressos à venda. Agora, existe o cambista e até o garoto mesmo vai lá com a carteirinha para comprar a meia-entrada. \r\n\r\nTudo isso deve ser analisado para que o próprio clube tenha o seu direito garantido, para que aquele menor tenha acesso à meia-entrada de uma forma correta e tudo transcorra de forma positiva.\r\n\r\nEstou aqui à disposição para que essas coisas possam ser feitas de forma muito clara dentro do futebol, como estamos procurando fazer, neste momento, dentro do Vasco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com a concordância do Deputado Sabino, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nÉ para uma questão de ordem, Sr. Presidente, não vou aparteá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Regimento Interno é para ser cumprido. Cheguei aqui às 14h30, abri o Expediente Inicial e assinei o livro para falar no Expediente Final. Aparte, uma questão ou outra, é normal, mas está todo mundo inscrito aleatoriamente, e quem já se inscreveu está esperando. Também temos algo a fazer depois que terminar aqui. Eu gostaria que fosse cumprido o Regimento Interno.\r\n\r\nO Expediente terminou quase às 17h20. Já estamos há quase meia hora em questões de ordem que não são questões de ordem, porque se não tem nada mais na pauta, não tem mais questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência, que não é nenhuma especialista em Regimento, até por uma questão de bom senso, vai tentar considerar as palavras do Deputado Luiz Paulo. Então, por uma questão de elegância, solicito ao Deputado Marcelo Freixo, que seja, por gentileza, extremamente sucinto, assim como o Deputado Sabino e, imediatamente, mesmo que haja outras solicitações, vou passar chamar o primeiro inscrito que é o Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo está coberto de razão. \r\n\r\nPara ser objetivo, o Deputado Roberto Dinamite fez o encaminhamento de uma proposta que aceito. Evidentemente, temos que, imediatamente, pensar em um grupo de parlamentares interessados nisso, não necessariamente pensar em uma Comissão Parlamentar de Inquérito; que possamos chamar os clubes, a Federação para um debate, porque é inaceitável essa desorganização, que acaba violando o Estatuto do Torcedor e isso é de interesse público.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, vou ser bastante rápido.\r\n\r\nEstive na Presidência do DER, acompanhando alguns prefeitos, de São Fidelis e de Casimiro de Abreu, que buscam a recuperação e a reforma, particularmente da RJ-162, que liga Rio das Ostras a Rio Dourado, e da 114. E havia sempre uma grande expectativa de que essas obras de recuperação seriam realizadas e de que precisava apenas de uma decisão da concessionária da BR-101, da AOL. \r\n\r\nEntretanto, fomos surpreendidos com a informação de que a concessionária da BR-101, agora, ao fechar das portas do ano de 2009, faz novas exigências e não se compromete, não assume o compromisso pela realização das obras que cabem à concessionária, a fim de que o Estado possa recuperar a RJ-162 e a RJ-114. \r\n\r\nEntão, eu faço um apelo aqui a esta Casa, particularmente aos membros da Comissão de Transportes, para que façam uma convocação à concessionária da BR-101, para que ela venha a esta Casa e explique a sua posição em relação às obras que a ela cabem realizar, para que possam ser recuperadas a RJ-162, que liga Rio das Ostras a Rio Dourado, e RJ-114.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito no Expediente Final é o Deputado Altineu Côrtes. Eu vou pedir também a compreensão de V. Exa. Sei que V. Exa. já segue essa regra, mas, atendendo às repetidas lembranças de respeito ao Regimento, a Presidência vai, aos dez minutos, insistir para que o orador que esteja na tribuna conclua a sua fala. Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES -Sr. Presidente, Srs. Deputados aqui presentes, amigos, eu venho aqui novamente falar sobre um assunto que tem me deixado muito triste, às vezes revoltado. É sobre a falta de respeito que a Secretaria de Meio Ambiente, em nome do INEA, está tendo com esta Casa. Não está tendo comigo Deputado Altineu, nem com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Deputado André Lazaroni, não. Está tendo com todos os Deputados, porque houve um entendimento, já há algum tempo, talvez uns 60 dias, de que o INEA nos fornecesse a cópia de alguns processos. \r\n\r\nDuas cópias foram fornecidas. Numa das cópias, nós pegamos, olhando cada processo - e através do trabalho de um técnico que me assessorou - nós pudemos observar que houve ali, em nossa opinião, uma ilegalidade, ilegalidade que, é nossa opinião, beneficiou ou vai beneficiar essa empresa em quinze milhões de reais. Depois de bastante tempo dessa denúncia, o presidente do INEA nos respondeu ontem, dizendo que essa empresa tem razão, enfim, de ter uma faixa marginal de proteção de 30 metros, quando o cálculo do processo, um técnico - uma técnica, se não me engano - calculou que deveria ser de 100 metros.\r\n\r\nSr. Presidente, eu já estava desconfiado e hoje estou mais ainda. Por que o INEA sonega informações à Assembleia Legislativa? Por que não fornece a cópia dos processos? Está escondendo alguma coisa? O que está havendo? \r\n\r\nEu falei sobre PCH. Agora eu vou falar sobre as linhas de transmissão, porque a Comissão de Meio Ambiente solicitou a cópia dos processos e nós não recebemos resposta à nossa solicitação. Parece que o INEA está vivendo em outra era, está no Brasil antigo: faz o que quer, não está nem aí para ninguém. Eu, Sr. Presidente, acho que essa questão é uma questão emblemática para a Assembleia Legislativa, porque as licenças ambientais são fundamentais. Se não estão nos fornecendo esses processos, isso nos faz pensar que tudo pode estar acontecendo.\r\n\r\nOutro assunto do qual nós pedimos também as cópias é sobre os dois processos da empresa S/A Paulista, do aterro sanitário do Rio de Janeiro e de São Gonçalo. Do Rio de Janeiro o processo de licitação tem mais ou menos seis anos e está sendo aproveitado agora por essa empresa. Como pode um processo de seis anos estar sendo aproveitado? \r\n\r\nNós pedimos, Deputado Paulo Ramos, na audiência pública que os técnicos do Tribunal de Contas pudessem ter vista desse processo, uma extensão do Tribunal de Contas. Mas, Deputado Paulo Ramos, no dia em que houve a audiência pública aqui - sem ter nada contra as pessoas, pois não são as pessoas, são ali os profissionais do Inea - parecia que havia uma sociedade, uma espécie de “todos do mesmo lado”: a empresa e o Inea. Será que qualquer empresa grande que entre com um projeto no Estado tem seu pedido aprovado automaticamente? Se houver interesse de alguém, de alguém que tenha poder político forte? Cadê os processos? Que falta de respeito é essa? Que absurdo é esse? Eu tenho certeza absoluta de que a enorme maioria de técnicos do Inea não concorda com essa posição. \r\n\r\nPor último, aliás, penúltimo, vou falar do processo do aterro de São Gonçalo. Deputado Gilberto Palmares, V. Exa. que gosta do Município de São Gonçalo, colocaram um aterro sanitário ao lado, exatamente junto - não é a dois quilômetros, três quilômetros, não; é ao lado, junto, colado - onde tem dez mil pessoas. É muita covardia! E a Secretaria de Meio Ambiente está financiando esse projeto com onze milhões de reais. Eu não sou contra aterro sanitário, mas a covardia que querem fazer com essa gente, é de se desconfiar, de se desconfiar muito.\r\n\r\nPor último, sobre os processos das indústrias cimenteiras, que ficam em Cantagalo, naquela belíssima região. Sr. Presidente, V.Exa. entre no site, os Deputados que estão aqui me ouvindo, as pessoas que estão aqui nos escutando, vocês que estão em casa, entrem entre no You Tube, Aterro Montalvani, em Santo Antônio da Posse, no interior de São Paulo, e vocês vão ver o que está vindo para o Rio de Janeiro. Sabem por que o Estado de São Paulo não aceita aquilo? Por que é muito ruim para o meio ambiente, pode causar todos os tipos de doenças. Então está indo lá para Cantagalo. \r\n\r\nE o Inea? Cadê os processos das cimenteiras? Cadê as autorizações para que as indústrias de cimento queimem esse tipo de produto? Borras de petróleo e tudo que há de pior. Mas as indústrias de cimento de São Paulo não queimam. Quem assinou essas licenças? Cadê os processos da Feema, que autorizaram no passado?\r\n\r\nEu quero dizer que essa reportagem do Aterro Montalvani no You Tube diz que quinze mil toneladas vão levar dois anos. Sabem quantas toneladas a reportagem diz que têm para trazer para o Rio de Janeiro? São 450 mil toneladas, em aproximadamente talvez mais de 30 anos. E isso começou em 2007, segundo a reportagem. É muito ruim para nosso Estado. \r\n\r\nSinto-me, Sr. Presidente, não impotente, porque nós vamos tudo que for possível, vamos agrupar os Deputados que querem ver essa causa de perto e fazer a Assembleia Legislativa ser respeitada. Hoje me foi aqui solicitada uma assinatura, para dar a Medalha Tiradentes ao Dr. Firmino, presidente do Inea. Eu estive lá, aguardando o Dr. Firmino. Depois de um mês, ele marcou, mas quando eu cheguei lá ele estava em reunião e eu não esperei. Ele está me sacaneando - essa foi uma palavra aqui do Plenário. Eu não vou dizer o nome do meu amigo Deputado, mas é verdade. Pois é, mas ele não está só sacaneando o Deputado Altineu, não, ele está desrespeitando esta Casa, está achando aqui que a representação popular não vale nada. E eu não assinei a Medalha Tiradentes. Mas não conheço o Dr. Firmino, não posso falar nada sobre sua pessoa, mas sobre o Presidente do Inea, eu lhe digo: está prestando um desserviço ao Rio de Janeiro. A falta de transparência nos faz pensar tudo de ruim e vamos, através do Regimento desta Casa e de todas as formas possíveis, fazer valer o nosso direito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, estava aqui aguardando pacientemente dezenas de pseudo questões de ordem para que eu pudesse me expressar. É pena que o Deputado que fez um discurso, uma oitava acima do tom, não esteja aqui presente. E tentarei então, Sr. Presidente, ser extremamente didático. \r\n\r\nO parlamentar, pela Constituição da República, tem diversas funções no Parlamento. Citarei aqui as mais importantes, segundo a minha ótica. \r\n\r\nA primeira é fiscalizar o Poder Executivo, através dos instrumentos que o Parlamento possui. O primeiro instrumento, que não é de blablablá, é aqui a tribuna do plenário, através de pronunciamentos. \r\n\r\nO segundo é através dos dispositivos contidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária e, muitas vezes, na própria Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nA terceira das grandes funções do Parlamento é discutir todos os projetos de lei que chegam a esta Casa. É emendá-los, aprová-los, rejeitá-los e emitir parecer, quando membro nas diversas Comissões Permanentes, e cada parlamentar é soberano ao emitir o seu parecer, até mesmo pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade. \r\n\r\nAlém dessa função, cabe ao parlamentar ser um analista crítico do processo democrático que vige neste País, enaltecendo os lados positivos que fazem a sociedade desenvolver ou criticando aqueles que fazem a estagnação, principalmente o preconceito. E compete também ao parlamentar ser canal de intermediação entre as demandas populares e os Poderes. \r\n\r\nEstas são as nossas principais funções. Podemos abraçar a todas, a uma delas, a duas, cada um exercita o seu mandato como quiser e bem entender. E as urnas vão responder se exercitou bem ou não. É assim o Parlamento. \r\n\r\nEu fiz uma opção para o exercício do meu mandato: usar todas as vezes que puder o plenário desta Casa para fazer uma análise crítica dos governos, quer seja federal, estadual ou de qualquer município; para fazer análise crítica do comportamento da sociedade à qual pertenço, elogiando ou não, criticando muitas vezes. Enfim, me pronunciar sobre as questões nacionais e internacionais; eu escolhi esse caminho. \r\n\r\nEscolhi o caminho de participar de diversas Comissões Permanentes, de participar de algumas CPIs, que é um instrumento importante de fiscalização dos poderes. Escolhi o caminho, e não escolhi, não foi desejado, até mesmo desta Casa, me ter eleito Corregedor. Não queria. Aceitei a missão. E também atendo, na medida do possível me faço de canal de intermediação, as demandas da sociedade junto aos poderes, apesar das portas dos poderes, para mim, estarem todas fechadas, porque sou de oposição. Escolhi esse caminho.\r\n\r\nMas, independente do caminho que cada um de nós escolhe para o exercício do nosso mandato, tem algumas questões que são obrigação dos 70 parlamentares, que juraram cumprir essas obrigações quando tomaram posse dos seus mandatos. Entre essas obrigações é estar aqui, pelo menos, Sr. Presidente, ao longo da Ordem do Dia, às terças, quartas e quintas-feiras, a partir 16h30. Esta é a obrigação dos 70, façam política como o fizerem, escolhendo o caminho que escolherem.\r\n\r\nEntão, falar aqui não é blablablá, não. É importantíssimo o Parlamento discutir os temas locais, estaduais e nacionais, importantíssimo! Não é blablablá as Comissões Permanentes funcionarem, não é blablablá as instituições funcionarem. É isso o que nós queremos.\r\n\r\nEsta foi a terceira quinta-feira seguida que o quórum caiu, por isso, assinalei esta questão e vou continuar assinalando, porque não é possível o quórum cair três quintas-feiras seguidas.\r\n\r\nAgora, geralmente, se magoa, vou usar um termo que foi usado no plenário, ontem, ou fica indignado, aquele que está em falta com o comparecimento, porque se não está, não há porque se indignar, porque quando falo aqui que não funciona não nomino ninguém.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E fica muito inconveniente, em determinado momento, vir aqui fazer uma bravata e depois se ausentar.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, o debate enriquece, mas tem que haver debate, senão se fala sozinho.\r\n\r\nEntão, aguardei pacientemente para fazer este pronunciamento, para ficar muito clara qual é a minha posição, até porque, no debate, na discussão, não é o tom da voz que determina a razão. A razão está sempre na força dos argumentos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, meu boa tarde. Mais uma vez estamos aqui para fazer uso desta Tribuna, só que desta vez eu queria fazer alguns pedidos, principalmente no que tange ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Tenho caminhado por Bonsucesso, Rocha Miranda, Irajá, por alguns cantos da nossa Cidade e tenho ouvido muitas reclamações.\r\n\r\nO pessoal do transporte alternativo de Bonsucesso e adjacências localidades vieram me procurar no meu gabinete que abriram uma licitação para que aqueles carros pudessem funcionar naquela localidade de difícil acesso, onde não entra ônibus. Não é esse trabalho de um bairro para o outro, é conduzir as pessoas, às vezes aqueles que moram um pouco mais alto, as comunidades mais carentes. Recebi ontem, no meu gabinete, oito topiqueiros, pessoal de Kombi e fiquei estarrecido. Porque eu tentei fazer contato com o pessoal do Detro e fui surpreendido. A fiscalização, lá nesses locais, foi pedida pela Prefeitura. A mesma prefeitura que mandou licitar, pediu alguns documentos a essas pessoas, eles mandaram isso tudo, já tem quase que oito meses, e não tem resposta. Procuraram lá um senhor chamado Santana, que eu devo procurá-lo, na próxima semana, para conversar com ele e saber o que está se passando com essa licitação.\r\n\r\nO que essas pessoas querem é apenas trabalhar. Cumpriram todas as suas exigências e hoje não conseguem trabalhar porque existe uma fiscalização do Detro que não aceita mais o protocolo dado pela Prefeitura. Olha que absurdo! Essas pessoas têm prestação, têm família, água, luz, aluguel, enfim, toda aquela estrutura familiar, para sustentar e hoje não podem trabalhar, porque se trabalhar não estão na clandestinidade e estão sendo postos na clandestinidade. Explica-me como funciona isso.\r\n\r\nChegaram lá e querem saber da solução. Não tem uma solução para dar. Vou junto para buscar uma solução. Mas desde já digo que é difícil, Deputado Paulo Ramos, porque o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, desde quando foi eleito estou pedindo uma reunião com ele, nem sequer a chefe de gabinete ou funcionário. Nimguém manda uma resposta dizendo não pode. Não tem agenda. Semana que vem. Outra semana! Ninguém diz ou dá uma solução, se nós vamos conseguir falar com o Prefeito do Rio de Janeiro daqui a dois anos ou três anos. Não se sabe.\r\n\r\nEu quero falar com o Eduardo Paes, que foi meu amigo, hoje não é mais, porque desde o momento que você não atende a ligação de um amigo, você não pode considerar amigo. Eu quero dizer para o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que está pulando, que está sassaricando, que está aparecendo na televisão, que o mínimo que ele poderia fazer, já que foi deputado, já que pediu a nossa ajuda, tenha um pouquinho de vergonha na cara e atender o único telefonema de um deputado que apenas está querendo fazer algumas solicitações. Pedir a ele, pelo menos, para que essa meia dúzia de vagabundos secretários, do Município, atenda alguma solicitação desse povo. Porque meu ex-amigo, Prefeito está caminhando de modo errado.\r\n\r\nVou estar aqui toda semana, e vou para a rua, vou começar dizer da incompetência do Prefeito Eduardo Paes, pela Cidade do Rio de Janeiro, principalmente, no que diz respeito a esse transporte alternativo. Que não venha dizer que ele não sabe, porque foi ele quem nomeou o Secretário de Transporte. Ele é responsável pelo Secretário de Transporte. Incompetente! Se não pode resolver, finja que vai ao banheiro defecar e dê a vaga para alguém que tenha condições de resolver o assunto. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, é incompetente, assim como seus secretários! Toda semana, a partir de hoje, virei aqui chamar o Prefeito de incompetente. É mal educado! Que pelo menos desse um retorno às minhas ligações. Estou há oito meses querendo marcar um encontro com o Prefeito do Rio de Janeiro - oito meses! Mas não tem problema, não.\r\n\r\nA pior coisa que um político é ele ser ingrato. Para mim a ingratidão é a pior marca que um político pode carregar. E o Prefeito Eduardo Paes é ingrato. Ingrato. Pelo menos poderia ter retornado as minhas ligações. Estarei aqui e vou começar a denunciar todas as mazelas do Prefeito da cidade do Rio de Janeiro! Eu vou lá, vou procurar saber e vou começar a fazer minhas denúncias daqui também, Sr. Prefeito!\r\n\r\nQuero saber também o porquê do não atendimento de alguns colegas, secretários de governo do Estado do Rio de Janeiro. Tenho feito diversas solicitações para falar com o Secretário de Segurança Pública, e não consigo retorno. Talvez o Deputado Gilberto Palmares, que é do PT, possa me dar uma ajuda, já que o Secretário é do PT!\r\n\r\nE quero também deixar um questionamento: por que nós, da base aliada do governo - eu sou dou PTdoB, da base aliada do governo. Venho para cá defender os interesses do governo, mas não vejo aqui a parceria do PT, que tem quatro ou cinco secretarias, nos ajudando na batalha diária. Não estou entendendo mais como esta Casa está funcionando, não sei por que temos hoje nossos mandatos presos aos partidos se ninguém respeita nada. Partido não é dono da vontade de Deputado. E você não sabe o que é verdade: se vota porque o partido está ou porque há interesses de cada um. Eu não sei como vamos ficar.\r\n\r\nQuero saber do Secretário de4 governo Wilson Carlos, meu amigo, qual providência que vamos tomar sobre isso. Venho para cá, defendo os interesses daqueles que votaram em mim, defendo os interesses do governo, faço parte da base aliada do Governo nesta Casa, mas não estou vendo reciprocidade de alguns partidos que aqui também fazem parte da base aliada do Governo. Ontem eu vi o líder do Governo nesta Casa, Deputado Paulo Melo, perdido aqui, correndo para um lado e para outro para trazer um Deputado para a votação. E ocorreu um fato lamentável, porque um Deputado saiu, votou de uma maneira e as pessoas não sabiam... E ficou um colega contra o outro, às vezes criando uma situação difícil para os parlamentares. A culpa é nada mais, nada menos, da falta de sintonia da base aliada do governo.\r\n\r\nTemos que saber que não somos obrigados a fazer nada, mas desde o momento em que tomamos a posição de ser aliados do governo, temos que votar com ele. Se formos oposição, que façamos o trabalho da oposição. Cada um aqui tem seu papel, o que não podemos é trabalhar para que meia dúzia de Deputados, para que o partido comece a se esconder, e cada um pulando porque a galeria está cheia, porque não tem coragem de chegar e dar seu voto, ou porque está com problema no governo, seja lá o problema que for. Que tome uma decisão, se afaste; que vá, mude, vire oposição. E aquele que é oposição que vire situação. Que tome uma atitude, para que nós possamos aqui saber o que está acontecendo, porque o que está acontecendo, na realidade, é que nós saímos para trabalhar, chegamos aqui e encontramos um verdadeiro sururu. O Governo precisa parar e colocar o trem nos trilhos, colocar a casa em ordem.\r\n\r\nEu, Deputado Marcos Abrahão, ainda continuo aliado do Governo. Espero que aqueles que se beneficiam disso, que ocupam cargo de secretários, partidos que ocupam várias Secretarias de Governo e de Estado, pelo menos - pelo menos -, façam a sua parte de vir aqui e nos dar o apoio devido a fim de que não passemos o que passamos ontem dentro desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, do Partido Democrático Trabalhista, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não quero de forma alguma provocar a ira do Deputado Marcos Abrahão, mas quero dizer a S.Exa. que, sendo eu de uma bancada de oposição ao Governo nesta Casa, não tenho tido dificuldades para marcar audiências com os Secretários de todas as Pastas do Governo. \r\n\r\nEntão, só deixo este registro não para fazer com que V.Exa., que é da base do Governo, seja movido por um ódio adicional. Mas não posso ouvir que os Secretários não recebem os parlamentares, quando eu mesmo não tenho encontrado esta dificuldade. Portanto, só para informar a S.Exa. o Deputado Marcos Abrahão que, pelo menos, em relação a este parlamentar, não tem havido dificuldades de interlocução com os Secretários de todas as Pastas do Governo, mesmo para fazer críticas, nunca para fazer solicitação, mas para levar documentos, levar denúncias, e tenho encontrado as portas abertas.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, venho a esta tribuna porque na condição de Presidente da Comissão de Trabalho, passei a receber denúncias fundadas envolvendo várias instituições particulares de ensino superior, e posso nominá-las: a Universidade Cândido Mendes - Centro, a Estácio de Sá, a Gama Filho, a Unig e a Suam.\r\n\r\nTodas as denúncias, dentre outros aspectos, abordam as questões trabalhistas, o atraso no pagamento dos salários, o não-recolhimento dos encargos sociais, mesmo quando é feito o desconto no caso da Previdência, da parcela que cabe ao trabalhador; o esvaziamento por vezes dos cursos, salas com número excessivo de alunos fazendo com que o professor enfrente outras conseqüências, inclusive doenças profissionais; o assédio moral, professores e servidores, trabalhadores sendo perseguidos; desde que não silenciem, são perseguidos. \r\n\r\nMas um fato grave aconteceu e tem seus desdobramentos aqui na Cândido Mendes - Centro, aqui na Rua da Assembleia, tão próxima à nossa Casa. Realizei na Comissão de Trabalho uma audiência pública para tratar exclusivamente dos conflitos existentes naquela instituição. \r\n\r\nE obviamente, pelo respeito que tenho, procurei fazer um contato direto com o Reitor, o renomado Professor Cândido Mendes. S.Sa., manifestando uma preocupação muito grande com a exposição do chamado nome da instituição diante da opinião pública, por suas mazelas. \r\n\r\nO Professor Cândido Mendes ainda através do meu grande amigo correligionário, companheiro de partido, Senador Cristovam Buarque, procurou uma interlocução. Mas o que ele deveria também fazer, que era comparecer à audiência pública ou se fazer representar, disto ele não cuidou e enviou uma mensagem, até muito detalhada, mas que não resolvia os conflitos e nem, diante de toda comunidade acadêmica, diante de toda comunidade da universidade, professores, alunos. O Professor Cândido Mendes resolveu não comparecer.\r\n\r\nSr. Presidente, há comprovação de que o pagamento dos professores e dos demais funcionários passa por atraso. Está chegando o Natal e a expectativa fica muito maior e não há verdadeiramente o recolhimento, há anos, dos encargos sociais. Que muitos alunos estão manifestando preocupação até com a qualidade do ensino.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, de forma que nos surpreende, o Professor Cândido Mendes, não sei se diretamente ou através de diretores da instituição, passou a perseguir um professor, aliás um renomado professor, um dos mais antigos, talvez o mais antigo na própria Universidade Cândido Mendes, mas um renomado professor que além de oferecer a sua competência há anos a fio na Universidade Cândido Mendes ainda é um grande lutador social. É o Professor Miguel Lanzellotti Baldez. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Figura extremamente solidária em comunidades populares que às vezes, arbitrariamente, são removidas dos seus espaços.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Professor Miguel Baldez é um solidário convicto e tem participado de tantas lutas. \r\n\r\nAo agir da forma como age o Professor Cândido Mendes, perseguindo o Professor Miguel Baldez, o Professor Cândido Mendes não só se diminui como diminui também a instituição que leva o seu nome.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, o Professor Baldez distribui uma carta à comunidade universitária e a entidades de direitos humanos. O texto é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho denunciar as práticas fascistas que o Professor Cândido Mendes pretende estabelecer dentro desta universidade, a todos comunicando que contra mim será instaurado inquérito disciplinar pelo fato de ter relatado em audiência pública na Assembleia Legislativa, por designação da Procam, nossa associação, as razões e os efeitos da crise em que se encontra a Faculdade de Direito - Centro como consequência da má administração da sua Reitoria.\r\n\r\nAtente-se que, convidado, o Sr. Reitor, desprezando a iniciativa da instituição parlamentar, não compareceu nem mandou representante. Ao contrário, pediu ao Senador Cristovam Buarque, seu companheiro na SBI, mantenedora da Ucam - Universidade Cândido Mendes, que intercedesse junto ao Deputado Paulo Ramos. Com que objetivo, não se sabe, mas seria bom e salutar que o Sr. Senador Cristovam Buarque, homem ligado à Educação, explicasse ao Sr. Reitor o sentido e os compromissos da Educação Superior.” \r\n\r\n(INTERROMPENDO A LEITURA) \r\n\r\nAqui, insiro um comentário meu: é claro que o Sr. Senador Cristovam Buarque tem tido uma preocupação muito grande com a Educação - e hoje talvez seja a maior liderança no Brasil que se preocupa com a Educação em seu conjunto e também com a Educação Superior. \r\n\r\nTenho a certeza absoluta de que o Sr. Senador Cristovam Buarque há de estar orientando o Prof. Cândido Mendes sobre as questões ligadas à Educação Superior. \r\n\r\n(LENDO) \r\n\r\n“Ao invés de comparecer à Assembleia, o Prof. Candido Mendes preferiu dar guarida à destemperada e tosca denúncia feita contra mim pela chamada Câmara de Ensino, Extensão e Atividades Acadêmicas - Ceac, cuja redação o Sub-reitor Acadêmico Sérgio Pereira da Silva, certamente para preservar a indenidade linguística de seus pares, atribui ao Sr. Rogério Tupinambá.”\r\n\r\n(CONCLUI A LEITURA)\r\n\r\nPeço, Sr. Presidente, a V.Exa. que autorize a transcrição do restante do texto da carta aberta, encaminhada a vários setores pelo Prof. Miguel Lanzellotti Baldez. \r\n\r\nConcluo dizendo que o Prof. Miguel Baldez conta com minha mais completa solidariedade, não apenas em retribuição à luta que ele trava em diversos fóruns, mas, acima de tudo, pela luta que ele trava para preservar o nome da Faculdade de Direito Cândido Mendes/Centro, que - embora leve o nome “Cândido Mendes” - tem na construção deste nome a participação de grandes professores; grandes trabalhadores renomados; como o Prof. Miguel Baldez. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Paulo Ramos, a Presidência - ao mesmo tempo em que se soma à solidariedade ao Dr. Miguel Baldez - evidentemente defere a publicação do texto a que V.Exa. se referiu. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Prezados,\r\n\r\nO professor Miguel Baldez, militante histórico das causas populares no Rio de Janeiro, ex-procurador do Estado do Rio de Janeiro, referência na luta dos trabalhadores rurais sem-terra, processualista respeitado, homenageado com as Medalhas Chico Mendez (Grupo Tortura Nunca Mais), Tiradentes (Alerj, por indicação do deputado Alessandro Molon) e Pedro Emesto (Câmara do Rio, por indicação do vereador Eliomar Coelho), enfim, o Baldez, com a trajetória que todos conhecemos e admiramos, é alvo de perseguição na Universidade Candido Mendes.\r\n\r\nTendo denunciado, em audiência pública na ALERJ, as flagrantes ilegalidades perpetradas por parte dos responsáveis pela administração daquela IES, o professor Baldez softe agora um inquérito disciplinar, resultado da \"denúncia\" dos diretores da UCAM, cujo objetivo é a sua demissão por justa causa, em razão de \"quebra de confiança acadêmica e vilipêndio da imagem da UCAM\". Não será preciso lembrar que tais denúncia e ameaça são feitas por uma administração que desrespeita direitos trabalhistas e promove um projeto pedagógico cujo norte é a rentabilidade do negócio, e não a qualidade do ensino.\r\n\r\nPenso ser necessário que professores, alunos, ex-alunos, autoridades, organizações, movimentos, enfim, a sociedade civil, organizada ou não, lembrem aos dirigentes daquela instituição quem é o professor Baldez; e que tal perseguição apenas adiciona mais uma mancha à já atingida imagem pública da UCAM.\r\n\r\nAbaixo, a carta aberta do Professor Baldez.\r\n\r\nAtt.\r\n\r\nAndré Videira de Figueiredo\r\n\r\nÀ Comunidade Universitária e Entidade de Direitos Humanos\r\n\r\nVenho denunciar as práticas fascistas que o professor Cândido Mendes pretende estabelecer dentro desta Universidade, a todos comunicando que contra mim será instaurado inquérito disciplinar pelo fato de ter relatado em Audiência Pública na ALERJ, por designação da PROCAM, nossa associação, as razões e os efeitos da crise em que se encontra a Faculdade de Direito - Centro como consequência da má administração de sua Reitoria.\r\n\r\nAtente-se em que, convidado, o Sr. Reitor, desprezando a iniciativa da instituição parlamentar, não compareceu, nem mandou representante. Ao contrário, pediu ao Senador Cristóvão Buarque, seú companheiro na SBI, mantenedora da UCAM, que intercedesse (?) junto ao Deputado Paulo Ramos. Com que objetivo não se sabe, mas seria bom e salutar que o dito Sr. Senador, homem ligado à educação, explicasse ao Sr. Reitor o sentido e os compromissos da educação superior.\r\n\r\nAo invés de comparecer à Assembléia, o professor Cândido Mendes preferiu dar guarida à destemperada e tosca denúncia (?) feita contra mim pela chamada Câmara de Ensino, Extensão e Atividades Acadêmicas - CEAC, cuja redação o Sub-Reitor Acadêmico Sérgio Pereira da Silva, certamente para preservar a indenidade lingüística de seus pares, atribui ao Sr. Rogério Tupinambá.\r\n\r\nCausou-lhes impacto e revolta o meu relatório, mas não há nele qualquer novidade. Disse eu, como aliás, deve estar transcrito nos Anais da Assembléia, que o Sr. Reitor não cumpre suas obrigações trabalhistas nem, tampouco, os princípios fundamentais da ética: alimentar-se e morar, principalmente quanto aos trabalhadores de menor salário.\r\n\r\nDisse também que a imposição do sistema de \"aulões\" (apenas uma aula de três horas por semana), a todas as unidades, à exceção da Faculdade de Direito - Centro, é antipedagógico, servindo apenas para reduzir o salário do professor em 25% e transformar o aluno em mero cliente de uma mercadoria empobrecida e desqualificada.\r\n\r\nMas a resistência de professores, funcionários e alunos vai constituindo, no curso da nossa história acadêmica, uma sólida caravana ética cuja força, espero eu, acabará por garantir à Faculdade de Direito - Centro, além da sobrevivência, a utopia de seu compromisso com o ensino do direito no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEnfim, senhor Reitor e senhores integrantes dessa solene Câmara de Ensino, Extensão e Atividades Acadêmicas, \"quebra de confiança acadêmica e vilipêndio da imagem da UCAM\", é mistificar, como fazem vocês, com \"aulões e aulinhas\", o ensino superior dos cursos jurídicos.\r\n\r\nRio, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMiguel Lanzellotti Baldez \r\n\r\nProfessor\r\n\r\nAndré Videira de Figueiredo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nInstituto de Ciências Humanas e Sociais - UFRRJ\r\n\r\nBloQ - Etnicidade, Direitos e Quilombos\r\n\r\nhttp://etnico.wordpress.com/”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Esgotado o tempo regimental e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida para a Sessão Solene Extraordinária do dia de hoje, 26 de novembro, às 19h05, de autoria do Sr. Deputado Marcelino D'Almeida, para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Nilton da Costa Ritto, empresário.\r\n\r\nConvoca, também, os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 27 de novembro de 2009, constando apenas do Expediente Inicial, às 14h30.\r\n\r\nE convida, por fim, para a Sessão Solene Extraordinária do dia 27 de novembro de 2009, às 19h05, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de autoria do Sr. Deputado Caetano Amado, para entrega de Medalha Tiradentes à Tenente Coronel da Polícia Militar Katia Neri Nunes Boaventura, ao Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Rubens Castro Peixoto e ao Tenente Coronel Bombeiro Militar Amaury Meyer Filho.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOSÉ NADER, A CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE SAÚDE, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nMESTRE DE CERIMÔNIA - O mandato da Deputada Inês Pandeló tem muito prazer em recebê-los. Obrigado pela presença. \r\n\r\nÉ com muita honra que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ALERJ, realiza, hoje, 24 de setembro de 2009, aqui na Câmara Municipal de Barra do Piraí, audiência pública: “A saúde da mulher no Município de Barra do Piraí”.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, da qual a Deputada Inês Pandeló é Presidente, tem trabalhado incansavelmente pela igualdade de direitos da mulher e para isso projetos, campanhas e audiências têm sido realizadas em várias cidades do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE para presidir esta audiência pública convidamos a Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Deputada Estadual, Inês Pandeló (Palmas). \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Boa-noite a todos e todas. Quero convidar para as pessoas descerem ocuparem aqui. Estamos aqui numa audiência pública. Não é uma sessão da Câmara, portanto, esse lugar pode ser ocupado por todos e todas, se são Vereadores ou não. Então, quem quiser descer, é bom que ficarmos mais próximos. \r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta esta audiência pública que tem como tema A saúde da mulher no Município de Barra do Piraí. É uma audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ. \r\n\r\nPara compor a mesa, convido o Sr. Fernando Guerra, responsável pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro (Palmas) Obrigada, Fernando, pela sua vinda aqui. Queremos informar, também, que estamos aguardando a presença do Secretário Municipal de Saúde, que confirmou a sua presença a nossa assessora Cida. Esperamos que possa chegar para apresentar também as questões relacionadas à saúde como um todo, mas especialmente a saúde da mulher.\r\n\r\nBom, não é a primeira vez que o meu mandato realiza uma audiência pública aqui na Câmara. Eu, quando estava Presidente da comissão especial que fazia um estudo sobre o impacto do desmatamento e da poluição da Bacia do Rio Paraíba do Sul e fizemos uma audiência pública aqui muito proveitosa, muito participativa. Como era uma comissão especial, terminou, mas continua a comissão especial de acompanhamento da implantação do ICMS Verde na Bacia do Rio Paraíba. Também foi uma comissão proposta por mim da qual assumo a presidência. Temos feito, também, diversas audiências públicas em várias cidades - recentemente, fizemos em Mendes - para divulgar o que é o ICMS Verde e como os Municípios podem investir em meio ambiente e, assim, arrecadar mais recursos para os seus Municípios.\r\n\r\nEsta audiência pública aqui, hoje, foi fruto de muitas solicitações de diversas pessoas da sociedade civil. Conversei com várias pessoas ligadas ao fórum de saúde do Município, com pessoas de diversas entidades e me falaram da dificuldade no Município relacionada à questão da saúde. A saúde é um tema que deve ser sempre a primeira prioridade. Tem a ver com a nossa vida. Sabemos que os Municípios muitas vezes atravessam problemas relacionados a conseguir atender a todas as demandas relacionadas à saúde. Normalmente é assim: quando não tem o serviço, às vezes, nem a demanda aparece, mas quando abre o serviço até parecem filas, porque as pessoas começam a confiar no atendimento.\r\n\r\nQuando essas solicitações foram feitas, o Município ainda não havia dado passos significativos de relacionamentos, de convênios com o Governo do Estado. Hoje, esse passo foi dado. Aqui, o Fernando, que representa a Secretaria Estadual de Saúde explicará mais como foi feito esse convênio, em que situação se encontra, o que ele quer dizer, na prática, para o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nNós, da comissão, resolvemos manter a audiência, porque sabemos que a população muitas vezes tem esse interesse de tempo e espaço para apresentar as suas demandas. A questão de saúde, a partir do momento que se criou na Constituição de 1988 o Sistema Único de Saúde municipalizou a saúde e ficou como principal tarefa municipal. O principal responsável a dar respostas na questão da saúde é o Poder Executivo Municipal. Mas nós, da Assembleia Legislativa, ao ouvirmos os apelos da população não podemos tampar os ouvidos. Precisamos abrir esse espaço de discussão. É por isso que estamos aqui. \r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj é suprapartidária, institucional. Esta audiência pública não é encaminhada só pelo meu mandato - é lógico que o meu mandato ajudou a organizar, a mobilizar. É uma audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, publicada em Diário Oficial, aceita e assinada pelos demais membros da comissão. O que for apresentado aqui, hoje, será também fruto de uma ata publicada no Diário Oficial do Estado. Portanto, é uma audiência pública com caráter oficial. Não é uma questão político-partidária como de repente alguns podem entender. Não, é um dever, um papel do Legislativo, das comissões permanentes da Assembleia Legislativa - que são várias - de realizar audiências públicas. Hoje mesmo a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher teve uma audiência pública muito importante, lá na Assembleia, às 10h, onde recebemos várias juízas, promotoras, defensoras públicas e membros de entidades para discutirmos a Lei Maria da Penha, porque o Senado está trabalhando a revisão do Código do Processo Penal. Isso é muito importante, porque o Código Penal é muito antigo e realmente merece uma revisão. No entanto, alguns artigos da proposta apresentada podem acabar com a Lei Maria da Penha. Estou usando isso para exemplificar. Então, hoje, na audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foi possível ouvirmos das juízas, dos promotores, dos defensores propostas de emendas à proposta de revisão do Código Penal para que ressalve essa lei que tantos benefícios têm feito à mulher vítima de violência. Foi uma conquista de anos e anos para se tornar essa Lei Maria da Penha. Não podemos, de forma nenhuma, deixar que seja enterrada.\r\n\r\nHoje, começou essa luta. Devemos fazer uma audiência pública ainda maior com a presença de Senadores, Deputados Federais em breve, porque parece que está acelerada essa votação. Hoje, fizemos contato com o gabinete da Senadora Ceres, que vai apresentar emendas. É uma das relatoras desse projeto da revisão do Código Penal. Estamos acompanhando. É um exemplo de audiência pública que fizemos. Esta é a décima sétima audiência pública deste mandato. É o segundo mandato. Já fui Presidente da comissão diversas vezes e deste mandato de presidência é a 17ª e realizamos aqui em Barra do Piraí.\r\n\r\nBom, falando do geral, falando do específico, que é a questão da saúde de Barra do Piraí vou, então, passar a palavra ao Sr. Fernando Guerra, que representa a Secretaria de Estado de Saúde, para falar dos projetos que a Secretaria de Saúde tem feito no geral, especificamente dos projetos que a Secretaria de Saúde está pensando para Barra do Piraí. Logo depois, vamos abrir para o plenário fazer perguntas, colocações etc.\r\n\r\nObrigada pela presença de todos e todas. \r\n\r\nAgradeço, também, à Câmara de Vereadores, que mais uma vez cedeu este espaço. Sabemos que hoje era dia de eleição de mesa. Às vezes, complicado, polêmico, mas conseguiram acabar às 19h para que pudéssemos ter esta audiência pública.\r\n\r\nPor favor, Sr. Fernando Guerra.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Obrigado.\r\n\r\nBem, venho representando a área da mulher da Secretaria Estadual, particularmente, a Drª Fabiane, que não pôde vir hoje e me pediu que viesse trazer para vocês algumas informações sobre o que Estado está tendo em vista e prática com relação ao Município de vocês. \r\n\r\nBem, dada às graves dificuldades da rede hospitalar municipal, o Estado, então, não só no Município de Barra de Piraí, mas em vários outros do Estado do Rio, o programa de apoio aos hospitais do interior coteja quase 60 Municípios com ajuda financeira substancial para vários hospitais sejam filantrópicos ou mesmo municipais. No caso do Município de Barra do Piraí teria sido contemplado por esse programa com alguma coisa em torno de R$ 90 milhões até o final do atual Governo do Estado. Considerando-se que a situação era mais grave e precária do que se imaginava, então a Santa Casa de Misericórdia receberá R$ 1.500.000 em parcelas de 150mil reais mensais para a solvência da instituição. 90milhões seriam pelo PAE mas, considerando-se que essa ajuda vai ser diretamente fundo a fundo como Município, o PAE não seria então o valor do PAE. Considerando-se então que também pra que o Município receba esse valor ele teria que levar em consideração alguns indicadores de saúde, dentre eles a taxa de mortalidade hospitalar do hospital que receber, mortalidade materna, taxa de cesariana e de infecção hospitalar. As metas a serem obtidas, o que vai ser cobrado do Município vai ser uma pactuação individual, não será igual para todos os Municípios, e no caso de Barra do Piraí isso a tempo vai ser discutido diretamente com o pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. Isso é o que o Estado tem, objetivamente, de aporte financeiro. \r\n\r\nA gente sabe que aqui no Município o comitê de mortalidade materna tem atuado muito bem na investigação dos casos e isso é um elogio que se faz com o grupo estadual. A Luciane me mandou essas informações dizendo que as mortes maternas estão sendo muito bem investigadas pelo grupo de epidemiologia do Município, e isso é uma grande qualidade do comitê de vocês que, além de ter sido formado, continua investigando, o que não é muito comum em alguns Municípios do Rio de Janeiro. Outra questão é o preenchimento das informações do SisPreNatal, que vocês também estão fazendo de forma correta.\r\n\r\nBasicamente são essas as informações que eu trago e o que eu puder responder a partir daí fico à disposição. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, Fernando.\r\n\r\nQuero aqui agradecer a presença de Itamar, Presidente do PT; Maria Ilda, representando a Deputada Cida Diogo; Vereador Pedro Fernando, Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal; Cláudio Paiva, do Conselho Municipal de Saúde; Eva Luíza, da Pastoral da Criança; Cristina, da Pastoral da Criança; Maria das Graças Carvalho, Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher; Célia Nascimento, da Vigilância Epidemiológica; Elza Paulo, diretora do Departamento de Saúde Coletiva.\r\n\r\nPasso a palavra ao Plenário. Quem quiser falar é só se manifestar. O Vereador gostaria de falar antes?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Boa-noite!\r\n\r\nQuanto ao valor, a informação que tenho é que seriam R$ 2.400.000, que vieram nessa questão para a Santa Casa, Deputada, que pega os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano, 150mil, mais os doze meses do ano vindouro.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Então, 150mil vezes 16 meses dá 2milhões e 400mil reais. Sei disso porque foi uma indicação deste Vereador e eu fiquei à frente, acompanhando de perto.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Corrigindo, então, dá mais.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Eu agradeço a presença do senhor aqui também. Agradeço a vinda da senhora aqui hoje, Deputada, e penso que o atendimento à mulher em Barra do Piraí ainda é precário e, em nome dessas mulheres, que eu estou aqui, pedindo que V. Exa., não sei até quanto V. Exa. pode colocar no orçamento um recurso que vislumbre o atendimento do público feminino deste Município. Vamos dizer, estou, neste momento, representando as mulheres, como Presidente da Comissão de Saúde represento os homens também, mas especificamente, hoje, represento as mulheres e estou aqui com o firme propósito de pedir a senhora uma atenção na questão do orçamento para Barra do Piraí. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada Vereador.\r\n\r\nCom certeza, já apresentamos, em outras ocasiões, emendas pra cá e o orçamento do ano que vem deve estar chegando na Casa em final de setembro e a discussão vai até o final do ano como todo o orçamento, aqui também, e vamos, sim, apresentar emendas. Inclusive, peço sugestão de emendas.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - A questão da laqueadura eu vejo na questão do controle de natalidade. Eu vejo que a questão da laqueadura é importante, porque cada mulher que precisa passar por esse procedimento tem que pagar ao médico R$ 1.200, 00. Se ela não pagar ela não tem esse benefício.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Paga quanto?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - R$ 1.200,00.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É um absurdo! Depois o representante da Secretaria fala sobre isso, inclusive, sobre os programas existentes sobre o planejamento familiar.\r\n\r\nQuem mais quer falar? A gente faz um conjunto de falas, depois retornamos à mesa.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Boa-noite, Deputada, boa-noite Fernando e povo presente.\r\n\r\nMais uma vez fui conduzido pra representar o segmento religioso, fui eleito, já me apresentei, mas estou aguardando a questão do fórum municipal para rever a situação da saúde municipal. A minha questão talvez vá pra você, Fernando, ou talvez pra ilustre Deputada. Qual é o critério, hoje, que é formulado para o exame de mamas pra mulher, existe limite ou não. Isso é importante porque tem muitas mulheres aqui que talvez não façam e todo mundo sabe que se deve fazer e é administrado pelo SUS. Gostaria de uma resposta, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quem mais? (pausa)\r\n\r\nMais ninguém? Não acredito, tanta gente falava da questão da saúde!\r\n\r\nA SRA. RITA - Eu queria fazer uma pergunta. A Santa Casa já teve outros auxílios, outras verbas e, no final das contas, termina a verba, termina tudo e a coisa continua do mesmo jeito. Eu queria saber se vai haver uma fiscalização nessa verba pra se saber se isso vai, realmente, dar resultado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas alguém?\r\n\r\nA SRA. RITA - Nós, aqui, da comunidade de Barra do Piraí queremos saber sobre o Programa de PSF que é atendimento familiar, passa de porta em porta e, geralmente, não dá certo. Na nossa comunidade no bairro do Areal nós estamos sem médico e quando a gente vem aqui pra fora pra marcar eles alegam que a gente tem PSF na comunidade e não pode ser atendido na Secretaria de Saúde. E nem temos atendimento na comunidade nem na Secretaria de Saúde. Ficamos sem rumo e não temos exames nem condições. Ela está falando de mamografia, não tem nem previsão de quando vai fazer. Queremos saber se esse programa vale à pena pro Município ou se não porque nós, que somos o povo, ficamos aí pra lá e pra cá.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém? (Pausa)\r\n\r\nVamos retornar à mesa, depois de repente alguém se anima.\r\n\r\nQuero registrar a presença de Marciana do Conselho de Saúde.\r\n\r\nO Vereador pediu a palavra.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Deputada, se me permite, a questão, quando fala no gerenciamento da verba que está vindo para a Santa Casa, o Fundo Municipal de Saúde vai investigar em que vai ser utilizado na Santa Casa. Na questão dos PSFs em gostaria de dizer que, vez que o Secretário municipal de Saúde não se encontra, eu vou responder até por ele, viabilizou-se o estudo, fez um estudo pedindo uma OCIP para Barra do Piraí. Essa OCIP, provavelmente, deveria ser de Bom Jardim, mas a procuradoria da Prefeitura não aceitou porque, atualmente, estava sendo administrado pela Cruz Vermelha, mas foram observadas várias irregularidades e, por conta disso, quem está pagando são os funcionários que atualmente trabalham pelo PSF, tendo seus salários atrasados. Estava sendo cobrada uma taxa de administração, coisa que não pode em PSF; estava sendo paga hora extra, que não pode também e, por incrível que pareça, não tínhamos nenhum projeto que vislumbrasse o acréscimo porque, para todos os profissionais da área de Saúde, PSF é a menina dos olhos, vamos dizer. E, por conta disso também, dessa falta de projetos, nós estamos para perder, lá no Sesdec, o pessoal já tem conhecimento, nós estamos para perder o PSF de Barra do Piraí.\r\n\r\nQuanto à questão de exames, como a senhora não tem conhecimento, quando eu sentei pela primeira vez nesta cadeira, eu disse que meu propósito era Saúde, por entender que Saúde e Educação pedem socorro neste Município. E eu conclamei a Polícia Federal, Delegacia de Defraudações, Vigilância Sanitária, Conselho de Odontologia, Radiologia, Fisioterapia, todos os conselhos possíveis, e pedi para que auditassem a Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nQuando foi no dia 28 de junho, S. Excelência o Prefeito me chama ao gabinete dele e fala: Pedrinho ADL, a Saúde está entregue a você, você é o novo Secretário de Saúde. Só estou contando para a senhora saber a trajetória. Você é o novo Secretário de Saúde de Barra do Piraí.\r\n\r\nSe a senhora quer saber, Senhora Deputada, a parte de odontologia de Barra do Piraí é uma vergonha. Não havia esterilização, quer dizer, hepatite e AIDS à vontade. E eu tenho todos esses relatórios, vez que o Prefeito convidou-me a ser o Secretário de Saúde entendi e falei para ele que eu não seria o Secretário porque, se eu fosse Secretário, eu não poderia continuar fiscalizando ele, mas que eu iria indicar uma pessoa e eu daria o prazo para ele de cem dias. Se ele achar que o Secretário de Saúde que eu indiquei não está bom, que ele pode exonerá-lo.\r\n\r\nE nessa questão, quando o Secretário assumiu, dia 1º de julho, houve um sobrestamento. Para quem não entende o que é sobrestamento, eu vou estar explicando. O outro Secretário saiu mas deixou conta de 2007 e vários processos, porque não teve nem a transição. Uma coisa que eu achei errada, mas eu não estou aqui para acusar ninguém, nem difamar ninguém. Só estou explicando para a senhora entender. Então, houve o sobrestamento. Sobrestamento nada mais é, não se paga nada durante um tempo, vendo, de fato, se vai poder ser pago ou não aqueles cheques, aqueles processos. E não terminamos ainda os cem dias. Só estão sendo realizados exames de extrema urgência e todos os convênios com UTI, coisa que eu acho uma vergonha também, Deputada: num Município com 103 mil habitantes nós não termos uma UTI. Eu propus até nesta Casa Legislativa que, já que a Santa Casa está numa situação com mais de R$ 9 milhões de dívida, que o Executivo assuma a Santa Casa e, por conta disso, termo de doação, alguma coisa, que ela não assuma a dívida, porém que ela assuma. Se Volta Redonda, outros Municípios têm um hospital municipal, por que Barra do Piraí não pode ter? Então, quando a pessoa reclama do exame, ela reclama com toda razão.\r\n\r\nE outro problema que nós temos aqui, Deputada, é a questão de que recebe medicamentos através de mandados de segurança. O Secretário que está na pasta agora, ele viabilizou, fez um estudo, já estão comprando medicamentos, já deve estar chegando semana que vem, vai entregar medicamentos quatro vezes no ano, ou seja, trimestralmente as pessoas vão receber seus medicamentos. Exemplo: janeiro, fevereiro, março, depois abril, maio, junho. E houve cinco licitações, cinco empresas ganharam e vão atender todas essas questões de mandado de segurança. E as outras coisas estão por vir, porque há um estudo, há um trâmite, como o próprio colega falou - Fernando, o seu nome, não é? - Fernando sabe que a Dra., como que chama? Lá do Sesdec?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Fabiane. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Fabiane Gil. Ela se desvirou, vamos dizer assim, porque a Santa Casa, as certidões dela tudo ruim. Então o que aconteceu? Uma vez que as UPAs recebem uma verba específica, pelo que entendi no que foi dito, seria destinada essa verba de 150 mil para Barra do Piraí, contemplando até como se o Município tivesse uma UPA. Então teve todo um estudo para contemplar Barra do Piraí. E essa história de Barra do Piraí, uma triste história onde a saúde da mulher é deficitária, que morrem pessoas a todo momento e sempre vai morrer, mas na falta de uma UTI - ressalto - morre muito mais. \r\n\r\nE estou aqui para representar a saúde de Barra do Piraí e não vou descansar um minuto, até porque sou um Vereador que não sou oposição. Sou apenas um Vereador combativo e eu enfrento qualquer pessoa para o bem do Município. Eu tenho que estar certo e bem pautado. Eu só quero o bem do Município. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, Vereador. \r\n\r\nEu gostaria de convidá-lo a vir ocupar essa cadeira. Até agora o Secretário não chegou, mas se chegar será bem-vindo. \r\n\r\nPassar a palavra pra o Fernando. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Respondendo ao que o senhor tinha falado sobre o exame de mama, bem, é preconizado que toda mulher a partir dos 35 anos seja examinada minuciosamente nas suas mamas. \r\n\r\nEsse exame clínico, sabe-se que ele não vai detectar em fases mais precoces. Ou seja, a apalpação da axila e a apalpação da própria mama pelo ginecologista, pelo clínico, detecta provavelmente o tumor em fases mais avançadas. De qualquer forma, na falta do mamógrafo, o exame minucioso da mama feminina por um especialista treinado, ele tem uma possibilidade de identificar um tumor em fases ainda assim tratáveis. \r\n\r\nE Na questão do mamógrafo, seria preconizado que toda mulher a partir dos 40 anos fizesse ao menos uma mamografia a cada dois anos e, aos 45, anualmente, depende de se ter ou não o mamógrafo disponível para essas mulheres. \r\n\r\nNo Município de Barra do Piraí tem mamógrafo, Vereador? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Tem mamógrafo? \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Não tem, o serviço é terceirizado. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Então ele é terceirizado ao SUS e as mulheres vão...\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Às clínicas particulares. Por isso do sobrestamento. E com um detalhe: não sendo, muitas das vezes, no Município, coisa que eu acho um absurdo também. Às vezes manda-se a pessoa para Angra dos Reis, outro Município, Volta Redonda. E eu não concordo com isso. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - A questão da ausência de um hospital público no Município dificulta muito a questão da compra de material permanente diretamente pelo poder público. Por exemplo, se compra um mamógrafo coloca no Município, ele não tem terceirizar o mamógrafo. Tem que ser por uma doação para uma instituição filantrópica. No caso, a própria Santa Casa poderia receber, por exemplo, um mamógrafo doado pelo Estado. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Ela não pode porque é aquela questão que eu falei das dívidas que tem, ela não pode receber doação. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Poderia. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Poderia. Mas se ela vier através do Fundo Municipal de Saúde, eu creio que possa. Se faria a transferência. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - É. Isso é uma coisa que tem que ser registrada. Como é essa questão da frequência de mulheres que são atendidas por essas clínicas privadas com o mamógrafo. Qual o percentual de mulheres que fazem mamografias no Município? \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Eu não tenho essa informação. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - É uma informação que nós também não temos. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Não tenho, mas como Presidente da Comissão de Saúde eu me comprometo com V. Exa. e com V. Sa. De buscar informações e repassar. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - OK, Porque isso fortifica muito a possibilidade de negociar a compra de um mamógrafo, e a doação de um mamógrafo pelo Estado, na compra de material permanente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Estarei comprometendo, e tão logo eu tenha essa posição eu passo para a senhora.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - De qualquer forma eu acho que para as mulheres da sociedade civil de Barra do Piraí, é interessante saber que, e também cobrar, tenho para mim, que o exame preventivo ginecológico, ele inclui o exame das mamas. Muitas vezes a mulher vai ao ginecologista e faz o exame apenas a coleta do papa Nicolau, que é aquela secreção do colo e do fundo saco vaginal e as mamas não são examinadas. Muitas vezes, ela poderia detectar ali alguma anormalidade apenas com a palpação pelo ginecologista. Muitas vezes a gente está negligenciando isso, esperando fazer uma mamografia e não faz por conta, não saberia dizer por quê. Então, vocês que são mulheres articuladas, pelo que me parece, já se queixam de não ter um mamógrafo, podem se queixar com o ginecologista por que ele não examinou as mamas de vocês. Acho que esse é um ponto importante.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Sr. Fernando, se me permite, o que eu acho necessário, também, em caráter de urgência que tenhamos no Município é um mastologista. Porque, até a presente data, nós não temos um mastologista no Município. Eu já entrei com a indicação para a S.Exa. o Prefeito, pedindo para que contrate um mastologista.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Fernando, mais alguma questão?\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Eu acho que a questão da laqueadura tubária é uma questão extremamente complexa. A história do Município de Piraí, com relação à adesão de políticas de prevenção, de planejamento familiar é catastrófica. Conversando hoje com a técnica que é responsável por isso na Secretaria de Saúde, ela disse que o Município sempre teve grandes dificuldades de adesão ao Município, em gestões anteriores, nos programas de planejamento familiar, nas idas às reuniões, nas capacitações técnicas etc. etc. Quer dizer, deixou sempre a desejar esse engajamento das gestões anteriores nas políticas do Estado que já são precárias também e que também sofre com o esvaziamento de verba grande também, muitas vezes.\r\n\r\nDe qualquer forma mais uma vez fica configurado esse perfil de que a Laqueadura tubária é prioritária em detrimento do planejamento familiar reversível. \r\n\r\nO que eu quero dizer é que: uma mulher de 25 anos, com a prole completa que deseja ligar as trompas. Ela tem esse direito pela Constituição Federal Porém, ela não tem aonde desligar as trompas. Então, ela não liga nem as trompas e não consegue fazer uma anticoncepção do tipo pílula ou camisinha ou Diu ou diafragma. Então, ela acaba engravidando de novo.\r\n\r\nEntão, na procura desesperada por um método definitivo, ela negligencia, muitas vezes, um método reversível. E também o acesso a esse método é complicado, porque a pílula na tem no posto, a camisinha não tem. A camisinha é um pouco mais complicado porque demanda aí, tem que ter o homem também na história. Mas considerando que parta só da mulher, acho que é também difícil. De qualquer forma R$ 1.200,00 uma laqueadura tubária como único método, é uma coisa catastrófica para vocês, porque é caro para qualquer um.\r\n\r\nEntão, isso é uma coisa que eu registro. Agora, eu acho que tem que ter, também, um compromisso da próxima gestão, pena que o Secretário não está aqui, mas acredito que ele seja uma pessoa bastante engajada, de participar mais dos programas que estão acontecendo lá, na questão do treinamento do pessoal ETC.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Sr. Fernando, o senhor quer saber, eu sou o Vereador mais mal visto entre aspas por S.Exa. o Prefeito, porque quando vejo que a pessoa precisa mesmo, não é com um mandato de segurança, vou na frente do Juiz, passo todas as informações, e ele tem que pagar, através da Secretaria.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade, quando eu falo de mulher, eu tenho falar de filho também. E aproveitando que está aqui uma Deputada Estadual e um representante do Sesdec, eu venho falar também sobre o banco de sangue em Barra do Pirai, que nós não temos também, temos que buscar sangue em Vassouras, mas aí eu já vejo por um outro prisma também, porque se nós não temos UTI, como nós vamos ter um banco de sangue. E falo mais, eu falo no banco de aleitamento materno. E sei também que existe um programa do governo do Estado chamado “Hospital, Amigo da Criança”, não sei como chegar a quem de direito, mas temos a única maternidade no Município, que é a Maternidade Maria de Nazaré - penso que se enquadra no perfil para que tenhamos esse título. Eu gostaria de saber como proceder; coloco-me ao dispor e, se necessário for, acompanho até o Secretário ao Rio, para a gente trazer.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Na verdade, isso é um programa da Organização Mundial da Saúde, não é do Estado. Isso não é um programa, isso é um credenciamento que é feito quando se segue os dez passos básicos para a amamentação. Isso demanda um treinamento intensivo. Isso a gente pode conversar em outro fórum e numa outra situação, porque virar “hospital amigo da criança” é uma tarefa de adesão de todo o corpo daquele hospital.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - É o envolvimento todo do corpo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - É uma filosofia de trabalho, de mudança de posturas, de mudança de referências etc.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - E é isso que estamos precisando em Barra do Piraí, mudanças e mudanças urgentes.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Sim, mas isso é uma questão, Vereador, que tem partir também do hospital. Não se pode propor o hospital ser amigo da criança, vindo de fora para dentro. Isso tem que ser uma demanda também de dentro para fora, tem que ser um desejo deles de se tornarem amigos da criança. Acho que se tem que saber como é que eles se pronunciam sobre isso.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Vou procurar saber também e vou repassar para V. Sa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Fernando, terminou? Só um minuto, Cláudio.\r\n\r\nQuero registrar e agradecer a presença do Vereador Ronaldo.\r\n\r\nCláudio, se você puder esperar um pouquinho, porque agora o pessoal se animou, lá atrás.\r\n\r\nPeça a pessoa para se apresentar por favor.\r\n\r\nA SRA. RITA - Sou Rita, do Bairro do Areal. \r\n\r\nO Sr. Fernando falou sobre câncer de mama, mas o do colo do útero também é muito importante. Eu fiz um exame, no meu bairro, de papa Nicolau e até hoje não tenho o resultado porque quem pediu foi a enfermeira-chefe e quem fez também, e mesmo que venha, não temos médico para mostrar.\r\n\r\nO exame também trans já tem três meses que o meu exame está lá...\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Ultrassonografia transvaginal?\r\n\r\nA SRA. RITA - Isso, três meses que meu exame está lá e até hoje não consegui fazer. O senhor tem alguma solução para isso?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Depois a gente volta, Fernando.\r\n\r\nCláudio.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO - Eu só queria falar para o ilustre governador que o Hospital Amigo da Criança perpassa pelo Prefeito. Quando o Prefeito tem a vontade de fazer ele faz o que o Neto fez em Volta Redonda. Como diz o Fernando, são dez passos da pastoral da criança. Quando isso é vontade, aí se cria um hospital modelo, como tem em Volta Redonda. Como até hoje nenhum Prefeito teve essa vontade de fazer, somente o Baltazar, que abriu um espaço para fazer um convênio foi o primeiro momento, mas esse momento é rico sim. Você, como representante da Saúde, aqui nessa Casa de Leis, vamos apostar em você para que promova, solicite, pergunte sempre ao Prefeito, parte do Executivo, se ele tiver vontade ele vai acionar um hospital que é o Maria de Nazaré, para abrir esse espaço para que a gente não sofra mais as mortes tão prematuras de crianças que poderiam estar andando junto com a gente. \r\n\r\nEntão, espero que sua atividade, aqui na Comissão de Saúde, possa promover não só essa questão do hospital amigo, como também do Prefeito amigo que ele recebe uma menção especial se ele vir a ser, mas ele tem que conquistar também um hospital e fazer do hospital um modelo, um modelo de atendimento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mas alguém por aí? Alexandre? O Vereador Ronaldo gostaria de falar?\r\n\r\nA SRA. DOQUINHA - Sou Doquinha, do Bairro do Coimbra.\r\n\r\nSó complementando o que já estão se falando aí sobre os exames específicos, que a gente, às vezes precisa para pode diagnosticar uma doença que por questão de minutos, de dias, se agrava e depois não tem mais jeito. Então, quero falar do momento atual. Nós estamos com vários exames pedidos por médicos e que não estão sendo feitos. A gente tem a mamografia; fui no Maria de Nazaré ontem, o SUS já está liberado aqui, marcado aqui para agendar; chegou lá, falaram pra mim que só vai começar a marcar em janeiro para se fazer em fevereiro. E isso em pessoas que já têm história. Então, também o ecocardiograma, marcado para pessoas que estão com problemas de coração, problema sério, os ecos estão lá aguardando a liberação. \r\n\r\nA gente sabe que, às vezes, o Município tem alguns problemas; estamos em transição, sai um Secretário entra o outro, mas existem as necessidades, as urgências, e eu acho que a secretaria deveria estar buscando essas prioridades, essas pessoas que têm prioridade. Tem umas que podem esperar, tem outras que não podem. Às vezes, dependendo de um exame desses, a pessoa entra num estado que não tem como voltar atrás. Depois fica muito difícil. \r\n\r\nE também a gente tem programas, vários programas: programa disso, programa daquilo, programa daquilo. Nós temos direitos; nós somos uma sociedade, pessoas que temos direitos. Sabemos que temos, mas para cumprir esses programas - como falaram em programa, falaram várias coisas aqui - para cumprir esses programas, para se colocar em prática, como a gente deve fazer? \r\n\r\nEntão, a gente está diante aqui dos Deputados, do Estado, estamos diante do Estado, do Município, que é o Pedrinho, e do Estado. São pessoas responsáveis. Então, a gente está colocando isso aqui para gente ver como a gente pode trabalhar, como a gente pode fazer para a saúde de Barra do Piraí, porque a saúde não é brincadeira. Às vezes, demora um minuto, por um segundo, por dois dias, por uma semana que você não faça um exame, se agrava. A gente sabe que o câncer, o problema coronário, ele é rápido. \r\n\r\nEntão, estou falando aqui em salvar vidas, porque estamos falando aqui da saúde da mulher e também do homem. Quando a gente fala da saúde da mulher, estamos falando também numa saúde geral, conforme o Pedrinho falou ali. Então, estou colocando isso pra gente ver como resolver isso em Barra do Piraí. Estou falando do específico. Os médicos poderiam estar colocando “é urgente”, se ele vir que é urgente, para poder a secretaria ver como pode trabalhar isso. Porque, ficando assim nesse montão, de qualquer jeito, não dá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Doquinha. Aqui em baixo. \r\n\r\nA SRA. MARLUCE - Boa-noite a todos. Boa-noite, Deputada; Pedro; Vereador; Fernando, representando a secretaria estadual de Saúde, as pessoas que vieram aqui hoje participar desta assembleia, eu sou Marluce, sou moradora de Barra do Piraí e trabalhadora na área de Saúde desde 1986. Atualmente não trabalho mais em Barra do Piraí; trabalho na Agência Nacional de Saúde, no Rio; estou conhecendo o lado dos planos de saúde agora. \r\n\r\nE lá como cá, no SUS, a gente tem uns problemas muito semelhantes. Eu só queria pontuar algumas coisas. Eu acho que a gente, em Barra do Piraí, tem uma realidade, comentava um pouco com o Fernando, no momento em que ele chegou, que é de idas e vindas. A gente avança dez passos e recua vinte para depois tentar avançar mais dez de novo. Várias coisas que estão sendo ditas aqui já foram ditas há alguns anos. Quem acompanha o movimento Saúde no Município há muito tempo já sabe disso, e em alguns momentos houve soluções e em outros, não. As soluções não se mostraram adequadas. \r\n\r\nEu queria pontual algumas questões, até quando o Pedro se coloca enquanto Presidente de Comissão de Saúde da Câmara, eu acho que aí a Doquinha também levanta uma questão muito séria, se não houver, de fato, um entendimento da necessidade. E aí o Legislativo, independente de qualquer outro interesse, e Legislativo representado aqui pelos dois Vereadores, tanto o Pedro quanto o Ronaldo, mais a Inês, enquanto deputada estadual, e a secretaria estadual de Saúde, a gente vê o Município de Barra numa onde de retrocesso muito grave, muito séria e talvez uma das piores que a gente já viu acontecer aqui no Município. \r\n\r\nTem questões que são levantadas que são questões aparentemente simples, mas eu não sei por que em Barra do Piraí elas conseguem se complicar. O que é simples pra outro Município não consegue ser simples pra cá. Por exemplo, o Hospital Amigo da Criança, eu tava lembrando aqui com a Chiquinha quando a Inês foi prefeita em Barra Mansa, foi uma das propostas, um dos projetos que a secretaria de Saúde de Barra Mansa levou, a Inês inclusive concorreu ao prêmio e foi prefeita amiga da criança e a Santa Casa de Barra Mansa que não era um hospital público, era um hospital filantrópico, conveniado ao SUS, aliás, o único que atendia o SUS num Município de 150 mil pessoas, entrou no projeto, avançou e fez todo o trabalho necessário.\r\n\r\nAqui, em Barra, nós temos o Hospital Maria de Nazaré como o único hospital hoje que atende. Não é difícil, não havia pelo menos nenhuma rejeição da parte da direção do hospital pra assumir esse tipo de trabalho. Só que a gente está falando de mamógrafo, a gente tá falando de tratamento de câncer, a gente está falando de coisas que parecem que tão muito distantes da nossa realidade. Porque Barra do Piraí ainda tá no bê-á-bá do SUS, da saúde pública, infelizmente. \r\n\r\nExiste hoje uma questão da nova gestão à frente da Secretaria de Saúde, com quem a gente já teve oportunidade de conviver quando trabalhou aqui, sabe da seriedade do que tem sido colocado, mas, mais do que isso, eu acho que a gente tem que ter uma união de esforços. Mais do simplesmente a gente colocar. Eu acho que aí tem sim, como a Doquinha coloca, enquanto sociedade, e o próprio Pedro coloca que ele enquanto Vereador recorre ao Judiciário, o que seria um absurdo, mas na realidade não é possível, acho que tem que se tomar umas medidas de priorização nesse momento.\r\n\r\nTalvez se a gente trabalhar na lógica do que é prioritário de verdade. A gente vem pra uma audiência discutir saúde da mulher e acaba discutindo saúde como um todo, não apenas saúde da mulher, mas saúde da mulher perpassa por todos os momentos da saúde, seja no cuidar das crianças, e nós não tínhamos vacina descentralizada, em 2001, 2002, nós não tínhamos obstetra de plantão no hospital, isso era um absurdo. Quer dizer, quando os Municípios estavam há anos luz a nossa frente. Municípios pequenos como Piraí, nós estávamos engatinhando.\r\n\r\nO que acontece em Barra? O que nós sociedade podemos fazer mais pelos nossos colegas que estão no conselho municipal de saúde perdendo a saúde em prol da briga pela saúde de Barra de Piraí? Que junção de esforços é necessária? Sesdec veio hoje com uma proposta, um aporte de recursos, que há uma grande preocupação, levantada inclusive no Fórum Popular de Saúde, se esses recursos não forem adequadamente fiscalizados, vou usar esse termo, eles talvez se percam no tamanho da dívida, que na época em que trabalhamos aqui era de apenas na casa dos 2 a 3 milhões, hoje é 9 milhões. Quer dizer, isso foi 2002. Era 2, como é que uma dívida chegou a 9, 10 milhões de reais. Então, são recursos que no final das contas você não consegue entender pra onde vão. \r\n\r\nQuando Pedro fala da questão de Município pro PSF, um dos melhores convênios feitos foi com a Cruz Vermelha pela entidade Cruz Vermelha. O que é que aconteceu? A entidade Cruz Vermelha, uma entidade de representação nacional, uma entidade que tem o seu regimento, inclusive essa parceria com o poder público, e a gente conhece aí de manchetes e de trabalhos que são feitos não só a nível de Brasil. Nunca houve problemas com o Tribunal de Contas nesse convênio, onde a secretaria deixou de cobrar aquilo que cobrava, enquanto prestação de contas, para que repassasse a verba. \r\n\r\nE aí eu acho que talvez um dos produtos dessa audiência, e a gente tá aqui pra conversar a respeito de saúde, mas também pra pensar soluções juntas, seja a gente fazer talvez um grande plenário. A conferência de saúde está em preparação, as pré-conferências de saúde estão acontecendo nos bairros. Essas propostas têm que ser discutidas e levadas para as pré-conferências. E nas conferências de saúde já realizadas tanto já foi aprovada a descentralização, já foi aprovado os convênios com o hospital e teve uma conferência que foi aprovado, inclusive, Pedro, a intervenção do Município na Santa Casa. E naquele momento o que se viu é que o Município não teria condições de bancar uma intervenção, como não adianta fazer uma intervenção num pedaço do hospital, que é um polo de emergência, e continuar mantendo um polo de emergência, que é porta de entrada inclusive da região, com apenas um médico plantonista. \r\n\r\nEntão, eu acho que resgatar o que já tem das conferências, resgatar esse processo e essa parceria com a ajuda da Inês. E essa maior aproximação com a secretaria estadual de Saúde, inclusive na pessoa do próprio Secretário e de sua equipe. Não dá para uma equipe não poder ir a uma reunião no Rio para discutir o programa de saúde da mulher ou o programa de saúde da família porque não tem carro, porque os carros não estão sob o controle da Secretaria Municipal de Saúde. Porque se criou, e quando a gente trabalhou anterior a isso, se criava uma política ou se tinha uma ideia de que isso não é novidade em Barra do Piraí, que os carros da saúde poderiam ser usados para qualquer coisa. Resultado: um dia, um carro da dengue, que estava transportando funcionários do serviço público, isso lá em 1900 e 2000 e pouco, bateu na Estrada de Ipiabas, foi perda total e a Secretaria de Saúde teve que responder. Não tinha nem autorizado a saída daquele carro, além de quase matar alguns funcionários. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem uma questão de gestão séria. Eu sei que o Secretário tem uma boa intenção. Acho que cem dias não dá. É muito pouco. Não dá para fixar data. Mas acho que, acima de tudo, é um momento de parceria, é um momento que, se a gente tem um quadro muito grave, o que eu queria destacar é que, por outro lado, a gente tem também um quadro de presença do Estado, de presença da Alerj, dentro da própria Câmara de Vereadores e a comunidade, que sempre responde aos chamados. Nunca eu vi em Barra do Piraí a comunidade de Barra do Piraí se furtar a qualquer chamado para discutir saúde. É o momento de pensar propostas concretas. Para a conferência, a gente tem que aprovar questões que tirem Barra do Piraí dessa situação. É um Município referência, é um Município de mais de cem mil habitantes. Ele tem que ser referência na área regional onde ele fica e ele não pode depender dos outros Municípios. \r\n\r\nQuanto a ter equipamentos aqui, existem equipamentos privados e existem questões de você avaliar o que é mais factível para o Município: eu comprar o equipamento em que eu vou precisar de toda uma infraestrutura de recursos humanos, inclusive, especializada, que eu não vou ter, porque eu não vou ter nem para contratar. Às vezes não é não querer contratar. Determinados especialistas, eu não tenho disponíveis na região e não tenho nem como pagar o salário. Às vezes a pessoa vem uma vez por semana. O que adianta? Então, é mais fácil fazer a contratação, agora, dentro de critérios claros, dentro de licitação. A Secretaria Estadual tem todo um cálculo do que é necessário, e estabelecer as parcerias também com os Municípios ao nosso redor. \r\n\r\nEu acho que neste momento a gente está discutindo a gestão do Sistema Único de Saúde em Barra do Piraí, mais uma vez, começando a discutir a parte de saúde da mulher. Não dá para não ter preventivo, não dá para ter preventivo mas na hora em que se precisa que seja avaliado o resultado, o resultado não dá. Como é que a gente sai disso? A gente já sabe dos problemas. \r\n\r\nQuanto à questão de aleitamento, existem duas leis municipais aprovadas: do Comitê de Investigação de Óbito e do Comitê de Incentivo ao Aleitamento Materno. São leis municipais aprovadas na época em que nossa colega Cida foi Vereadora. Vou pedir licença a ela para falar, mas ela criou, foi um projeto de lei da Cida, aprovado com apoio. Foi discutido por Cida Diogo na época, com a Inês, com outras pessoas, com outros Municípios e foi aprovado nesta Casa. Basta agora a gente botar a mão na massa. Eu acho que o que sempre falta para Barra é que Barra tem tudo na mão, mas por algum motivo a gente não consegue enxergar que tudo está na nossa mão e está sempre começando de novo. \r\n\r\nDesculpem se eu me alonguei. Boa-noite. A gente está sempre à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Boa-noite. Marluce foi Secretária de Saúde no Município e, como ela falou, trabalhadora da área da saúde, tem realmente muito o que falar.\r\n\r\nEu vou agora, então, passar a palavra para o Fernando, que aí faz o comentário de todas as questões levantadas. \r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Eu acho que a Marluce foi perfeita na fala dela. Eu acho que ela colocou as questões que estão sobre o tabuleiro da discussão, que é talvez até vocês, da sociedade civil, entender essa questão do SUS, como ele se organiza, porque, por exemplo, a Doquinha me perguntou, acho que foi a Rita também que falou isso, pergunta a mim do Estado, eu represento a esfera estadual do SUS, por que o preventivo não chega à sua mão em tempo hábil. Porque na verdade, assim, o Estado ele tem uma função dentro dessa organização do SUS que é mais uma função reguladora, ele traz as políticas de Brasília que são as políticas nacionais e faz uma interlocução entre Brasília e o Município. Ele propõe certas políticas de melhora, de treinamento, de pessoal, mas ele não é o órgão que vai efetivamente fiscalizar isso que você está cobrando. Isso é uma demanda por exemplo do Município, isso é uma obrigação da gestão municipal de tornar isso mais fluido. Então, se o resultado não está chegando, tem um fórum, uma esfera para você reivindicar isso. O Estado vem com outras questões. Entendeu? Talvez aí com a questão de contratar, de repente, um profissional, coisas mais de outra esfera. Isso é uma questão que às vezes vocês não entendem porque eu não recebi o resultado do meu preventivo. Tem tanta autoridade, tanta coisa e a única coisa que eu queria era ter o meu preventivo em tempo hábil para poder ser ou não medicada etc.\r\n\r\nIsso é uma questão que, vocês da sociedade civil também têm que ensinar uns aos outros. Isso é discutido nas conferências, etc. para que vocês entendam que têm que saber a quem pedir explicações também. Acho que tem uma questão disso também. Não se você concorda, Marluce. Não sei se você concorda com o que estou dizendo. Você concorda com o que estou dizendo?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É de cada um.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - É, dos níveis de responsabilidade. Porque às vezes a sociedade não sabe a quem perguntar. Quando a coisa está muito desorganizada, você já não sabe mais, você faz uma aliança com diabo e outra com Deus. Não é? Mas na verdade, existe essa questão do preventivo é uma questão de saúde básica, e saúde básica é sinônimo de assistência de Município. E o Estado vem dando um suporte.\r\n\r\nA questão também da incubadora, só para eu não esquecer, eu conversei agora mesmo com a Fabiana Gil e ela disse que o Estado comprou muita coisa, muito material, muitas incubadoras e uma delas vem para cá. Isso é importado e tem uma burocracia porque a Anvisa na hora em que esse material é descarregado tem que saber se existe um certificado de que ele pode entrar no país. Ele está nessa esfera, segundo ela falou, e deve estar chegando. Bem, quando, é de se cobrar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quando começa o repasse do recurso, acho que é bom informar.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - A partir de outubro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - A partir de outubro. É relativo a setembro, mas chega no Município no mês de outubro. O primeiro repasse de 150 mil que será mensal até o final do governo do Governador Sergio Cabral.\r\n\r\nO Vereador quer dar uma palavra?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Aproveitando a oportunidade de V. Exa. gostaria de fazer uma proposição. Pelo fato de estar morrendo pessoas em Barra do Piraí por falta de UTI, proponho que V. Exa. possa agilizar para nós, em Brasília, uma reunião com o Ministro da Saúde Temporão onde, na oportunidade, chama-se também a Funasa e V. Exa., o Prefeito, o Secretário de Saúde e eu como representante da Comissão de Saúde desta Casa, Gostaria de saber de estar presente também e saber se V. Exa. pode se comprometer com a população de Barra do Piraí na questão do agendamento onde vamos pedir, de alguma forma, um socorro para Barra do Piraí no âmbito federal para abertura dessa UTI. Temos o espaço físico, ela já foi montada aqui, ela já está edificada. Eu já pedi ao Secretário um estudo minucioso, ele já sabe o que precisa. Então, proponho isso.\r\n\r\nGostaria de fazer outro pedido. Quando a Marluce fala que a Secretaria Municipal de Saúde não tem carro, uma vez que V. Exa. é uma deputada estadual, através da Assembleia Legislativa, eu gostaria de sabe se pleitear para a Secretaria Municipal de Saúde um carro usado da Assembleia Legislativa, porque eu sei que sempre estão trocando os carros. Então, pleiteio em nome da população de Barra do Piraí o agendamento com o Ministro Temporão, proponho também a solicitação de um carro para atender especificamente à Secretaria Municipal de Saúde. E, na oportunidade, eu agradeço à Sra. Elza Paulo que trabalha no posto de saúde. Teve uma reunião com o Governador, ele apresentou o Programa Pai. Eu não tinha carro nesta Casa pelo fato de atender a outras demandas, e ela cedeu-me gentilmente o carro. Eu agradeço muito, muito mesmo. E coloco-me à disposição desta Casa. \r\n\r\nE gostaria de dizer também que o nível de responsabilidade que foi falado aqui, por que não se tem a responsabilidade? Porque quem está na administração atualmente que é a Cruz Vermelha, eles nem sabiam que os médicos não cumprem carga horária por não saber de fato qual é a sua responsabilidade. As coisas são pegas de qualquer forma, e o que é feito de qualquer forma, sai de qualquer jeito. E na briga da pedra com a água, quem está sempre apanhando é o marisco. E o marisco é a população. Onde já se viu dividir salário de um médico que não pode, pega aquele salário e divide em três? Então, tem muita coisa errada. E quando a Marluce fala também que em 100 dias não consegue se resolver, na eternidade não vai se resolver, mas o básico do básico, tem que funcionar, Marluce. Então, eu exijo, como Presidente da Comissão de Saúde, e falei com o Prefeito, se o básico do básico não funcionar, mande o Secretário embora e coloque outro.\r\n\r\nE quando falam também de exames que não estão sendo liberado. Eu expliquei a questão do sobrestamento e digo que, no caso de urgência, está sendo feito o atendimento, levando-se em consideração que o médico faça um relatório e apresente esse relatório falando que é de urgência. Assim, monta-se um processo e esses exames estarão sendo liberados pelo Secretário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu tenho uma pessoa ali atrás. Vamos fazer essa última rodada então. Tem uma pessoa lá atrás, tem aqui, tem o Cláudio, o Vereador Ronaldo também falará, para fazermos os encaminhamentos, porque também as pessoas precisam se ausentar, vão saindo, vai esvaziando e no final, na hora do encaminhamento que é o melhor há poucas pessoas inclusive para divulgar o que conseguimos extrair da audiência. Pois não, se identifique, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ OTÁVIO - Boa-noite, meu nome é Luiz Otávio. Eu sou ex-conselheiro Municipal de Saúde. A questão da UTI. Já fez 13 meses, houve um pedido do Secretário Municipal de Saúde anterior no dia 18 de agosto de 2008. Ele pediu a abertura de quatro vagas de leito na UTI. Quatro vagas que seriam abertas, sendo pagos mil e poucos reais por dia, 36 mil por mês, 392 mil reais por ano. Pediu essa abertura ao Conselho. O Conselho, logicamente, aprovou essa ata, esse pedido do Secretário. Então, era o Presidente do Conselho. Então, desde agosto de 2008 se briga naquele Conselho para a abertura dessas quatro vagas que nunca foram abertas. Pode pegar as atas de agosto até julho. Em toda reunião se falava dessas quatro vagas. Ah, está em processo, está em processo, está em processo, e gente morrendo aqui. \r\n\r\nO novo Secretário chegou. A última reunião de que participei, foi em agosto, pedi uma solução: que ele olhasse com carinho essa questão da UTI. O que ele me respondeu? Passou para a Subsecretária, Aparecida, e ela falou: nós estamos aguardando uma proposta da Santa Casa. Eu virei para o representante da Santa Casa e falei: “Waldir, agora é a hora”. Você tem que apresentar uma proposta. Ele ficou de apresentar a proposta no dia seguinte. Eu não participei mais, porque eu saí, fui trocado, me deu o meu tempo, entrou o Cláudio no meu lugar. O que acontece? Junto com essa ata do dia 18 do ano passado, foram aprovadas 300 consultas de obstetrícia, mais quatro cesarianas, a pedido também do Secretário passado. Ora, o conselho não poderia deixar passar mais 300 vagas. Essas vagas, até hoje, ou até ontem, essas consultas não foram colocadas em prática, essas consultas para o Hospital Maria de Nazaré mais as quatro cesarianas. Então, tem muita coisa que o povo não sabe dos direitos e deveres deles. É difícil. O pessoal não conhece o Conselho Municipal de Saúde, e quando chega, chega querendo passar por cima de tudo sem ter a humildade de chegar no Conselho e querer saber qual é o seu estatuto, o que vocês fizeram nesse período de um ano para trás. Então, a gente vem pra cá, eu posso falar isso porque já saí da minha casa de madrugada para ir para a porta da Santa Casa correr atrás de UTI, aí dois dias depois morre a pessoa. \r\n\r\nEstou num sábado fazendo um trabalho na igreja, ligam para mim: “Luiz, UTI”. Fui junto com outro conselheiro. Dois dias depois a pessoa morre, porque a tal central de vagas é um açougue. Nunca se consegue nada. Eu acho que nós temos que dar muita ênfase, os cem dias dá para fazer, se pegar as principais coisas, que é uma UTI que tem necessidade de ter aqui, botar essa consultas para funcionar, porque são crianças que vão nascer. A gente pode ver hoje que tem muito pouco barrense nascendo, porque o pessoal vai nascer em outro lugar, menos aqui. Então, o Conselho tem que ser respeitado, e o Conselho nesta cidade não está sendo respeitado, ele está sendo feito de palhaço, porque a gente aprova um pedido deles e eles não dão ênfase ao que eles pediram e foi aprovado pelo Conselho. Então, nós vamos ficar muito aqui discutindo isso, 250 mil pra um, 50 para outro, e nós não vamos chegar nunca a uma conclusão, porque a gente não vê, eu não consigo ver interesse dos munícipes, esse pessoal está vendo outros interesses dentro dos munícipes. Somos nós que temos aquilo. \r\n\r\nE outra coisa. Já que se falou que vai renovar a frota da Casa, que dê um carro desses à Secretaria Municipal de Saúde. Não precisa ser da Alerj. Não vai renovar a frota de carros? Ele acabou de falar aqui que vai dar carros para as instituições de caridade, que dê um carro mais para a Secretaria. Nós do Conselho sofremos muito porque não podemos muitas vezes sair de Barra porque não temos um carro para nos levar. Agora, eu sou ex-conselheiro, estou fazendo um pouco também minha culpa porque a gente luta muito e o respaldo é muito pouco, e a gente tem problemas sérios dentro dessa saúde de Barra do Piraí. É só isso que tenho que falar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nCláudio. Já que ele tocou para o Cláudio direto a bola, aí vai.\r\n\r\nO SR CLÁUDIO - A minha pergunta vai para o ilustre Vereador Pedrinho. Resgatando a sua fala anterior, você teve uma parceria na indicação desse novo Secretário de Saúde, eu ainda não tomei posse não, vou tomar posse depois da conferência, mas eu me atrevo a fazer uma proposta, uma pergunta, uma indagação, da seguinte maneira: na primeira reunião que eu participei, de forma até informal, eu fiquei sabendo que tem sete milhões em caixa. Aí eu pergunto ao senhor ilustre Vereador, sete milhões seria a solução da saúde da mulher, da saúde barrense, não 150 mil ofertados pelo Estado, que não tem nem como chegar porque a Santa Casa tem a certidão negativa. Aí eu peço ao senhor ilustre Vereador que sensibilize nosso Secretário para que ele possa alavancar esses sete milhões, dar um encaminhamento, porque de repente tem sete milhões e estão morrendo sete pessoas por dia. Cadê o dinheiro? Onde pode colocar o dinheiro? Sendo que o nosso Secretário de Saúde tem todas as habilidades e as leis na mão dele. Já a Santa Casa, historicamente, ela passa por essa crise, essa crise da Santa Casa vai levar 20 ou 25 anos, porque quando eu estive no conselhos ela estava doente já. Agora, quem está doente é Barra do Piraí, a questão de Saúde.\r\n\r\nEntão, você, ilustre Vereador, com essa parceria, nessa intimidade, nessa oportunidade que você tem com o Secretário, peça a ele para que ele dê encaminhamento para esses sete milhões vai ser muito melhor do que 150 por mês, 150 por mês não vai pagar nem as ações trabalhistas que os nossos trabalhadores estão questionando no Ministério do Trabalho, que eu sei disso. Então, já que você ficou aqui representando o Secretário, leva essa proposta porque eu estarei junto com você lá no conselho questionando, batalhando, talvez eu perca até a minha saúde, 63 anos vou ter que bater de frente, como já bati no passado, mas tem que abrir um espaço melhor na questão da saúde?\r\n\r\nEntão, eu conto contigo, Pedrinho ADL, que você também, ainda continua no cargo de ADL? Não? Está no passado. Mas ficou estigmatizado que você é uma pessoa de luta, perseverante. Eu espero que nas próximas reuniões do Conselho de Saúde a gente tenha um encaminhamento melhor do que... Sete milhões, com certeza, é melhor do que 150 mil. Com certeza. E já está lá, carimbado que é para a saúde. Então, eu peço, faço essa proposta, essa indagação para você também, ilustre Vereador. Muito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Pois não. No microfone.\r\n\r\nA SRA. FÁTIMA - Boa-noite! Vou falar rapidinho. Meu nome é Fátima. A gente está vendo aqui como é que a Barra do Piraí está em problema de saúde. Aí eu queria até pedir ao Pedrinho, ele que está à frente também da saúde em Barra do Piraí, para ele rever com carinho o problema das pessoas que vão fazer quimioterapia e radioterapia em Volta Redonda, onde elas são transportadas igual bicho. É uma Kombi que vai, não é van. As pessoas tem vários tipos de tratamentos. Tem uns que fazem em tempo maior outros fazem em tempo menor. Eu tenho uma parenta lá que ela ficou fazendo em seis horas. Eles deixaram ela para lá e ela teve que vir de ônibus porque a Kombi não espera, e não é van é Kombi. Você chega lá, é van de Volta Redonda, Barra Mansa, Três Rios, todo lugar tem conforto para os pacientes, e daqui de Barra é o pior estado que tem o carro: está faltando banco, é uma coisa apertada, onde as pessoas, com aquele sofrimento, é obrigado a vir apertada igual cachorro, igual a um bicho numa Kombi. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ELZA - Boa-noite a todos! Meu nome é Elza. Eu estou como diretora do Departamento de Saúde Coletiva, e eu queria me reportar primeiro ao representante da Secretaria Estadual e dizer o seguinte: o SisPreNatal foi implantado há apenas três meses e meio. Ele está sendo bem alimentado, mas ele é o inicio de um trabalho que a gente pretende realizar em relação à saúde da mulher. Porque o SisPreNatal informatizado e alimentado ele é muito pouco. A gente precisa, efetivamente, da reorganização da atenção básica para poder o SisPreNatal funcionar plenamente, porque ele é só um sistema, ele não oferece qualidade no atendimento ao pré-natal no Município. E nesse momento, com a nova gestão, a gente está aqui trabalhando muito para que isso aconteça. A gente tem trabalhado muito.\r\n\r\nE em relação a essa fala de que a adesão do Município em relação à questão da saúde da mulher, a Organização da Saúde da Mulher no Estado não acontece, não é efetiva, concordo plenamente porque nós estivemos na Saúde da Mulher, na Assessoria Estadual, há três meses e meio, quando foi implantado o SisPreNatal e a nossa proposta foi: implantar o SisPreNatal; implantar o SisColo no Município, está em fase de implantação, porque o sistema só alimentado nos laboratórios que eles são conveniados com os Municípios, os dois laboratórios; e elaborar o projeto do planejamento familiar, que está em fase finalização, deve ser entregue ainda essa semana, no início da semana que vem, estourando, na Secretaria de Saúde, já contemplando a realização de laqueadura, vasectomia, com todos os métodos contraceptivos a que a família tem direito, não é só a mulher.\r\n\r\nEm relação à entrega dos exames de preventivo, eu acho que é importante a gente dizer: algumas coisas passam mesmo pelo comprometimento político, do gestor, do Prefeito, do Secretário, mas, algumas coisas também passa pelo comprometimento dos profissionais que trabalham em determinados setores e aí uma das questões que eu vou falar aqui é a questão do preventivo. Eu estou como diretora do Departamento deSaúde Coletiva desde o início do ano, somente essa semana eu recebi uma listagem de exames que não foram entregues há muito tempo, então, é inadmissível que a gente não conheça a nossa realidade quando os profissionais de ponta não comunicam para a gente o que está acontecendo também, e nas pré-conferências distritais de saúde que tem acontecido, a gente está vendo muito essa fala sendo repetida, “ a gente tem realizado exame preventivo e há 90 dias e o resultado não chegou”, então, assim que nós chegamos da primeira pré-conferência que nós ouvimos essa fala, nós tomamos uma outra postura, que é a postura de cobrar dos laboratórios um resultado dentro de no máximo 30 dias e a implementação do SisColono Município, ela se dará efetivamente. \r\n\r\nE aí, quando eu falo do comprometimento, eu falo porque a gente sabe que o Município tem coisas que dão muito certo, mas, na época que você falou foi a questão da investigação dos óbitos maternos. Outro exemplo que a gente tem claro é o programa de doenças transmissíveis, que foi elaborado pela Marluce, nós somos crias dela, e também sou profissional de saúde há muito tempo e o programa de doenças transmissíveis é um exemplo, a vigilância que epidemiológica é outro exemplo. E eu acho que cada um se comprometendo dentro do seu espaço a dar conta de atender bem a comunidade, a coisa acontece e a proposta da atual gestão é essa, trabalhar com pessoas comprometidas que dão conta daquilo que se propõe, eu espero que a gente consiga efetivamente realizar um bom trabalho daqui para frente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nVereador Ronaldo.\r\n\r\nO SR. RONALDO - Deputada, muito boa-noite, boa-noite a todos. Primeiro, eu gostaria de pedir desculpa quando terminou a reunião da Casa eu me retirei porque eu estou fazendo um tratamento, é até 8 horas, aí eu retornei porque é uma audiência muito importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. RONALDO - Eu gostaria de parabenizar V. Exa. e dizer que esta Casa vai estar sempre aberta para a senhora com essas audiências porque Barra do Piraí precisa disso aí, Barra do Piraí está precisando de políticos que sejam verdadeiramente comprometidos com nossa Cidade. Obrigado, boa-noite a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Ronaldo, já agradeci aqui a cessão da Câmara e muito obrigada pela gentileza. \r\n\r\nVereador, para fazer o fechamento.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDO - Fazer o fechamento, eu gostaria de dizer ao Sr. Luiz Otávio que quando ele menciona a questão dos carros que o Presidente relatou, eu gostaria de dizer que muitas vezes a gente vê uma situação, mas não vê os bastidores, e quando ser fala em política, fala-se em comprometimento. Eu sou o Vereador, quem decide a questão, tudo bem que eu posso entrar com a indicação, mas, é o Presidente da Casa, e mediante a esse pensamento, o que foi dito para mim é que já há comprometimentos com outras instituições que eu prefiro não mencionar porque eticamente não será bom que eu comente sem antes S. Exa., o Presidente desta Casa comente, então, aqui explicar quanto a isso.\r\n\r\nQuanto aos sete milhões que o Sr. Cláudio fala, eu quero dizer que 7 milhões é muito pouco para uma população que tem 103 mil habitantes porque nós temos que ver a questão das clínicas conveniadas, as UTIs conveniadas porque cada vez que se manda uma pessoa para a Cardio-Life, em Vassouras, por exemplo, é um absurdo uma UTI, tem a ambulância, a UTI móvel que carrega esses pacientes, tem os exames dos mais diversos, mamografia, todos os exames, existe a questão dos remédios, o pagamento de funcionário está embutido também porque a Secretaria de Saúde, com esse recurso que designa o pagamento para os funcionários, tem o aluguel do prédio que é 16 mil Reais, tem os laboratórios que se pagam, então, 7 mil Reais é muito pouco quando eu falo em 103 mil habitantes. Gostaria de dizer também que a questão da UTI é fator primordial não só para este Vereador que vos fala, mas para o Secretário Municipal de Saúde. Eu afirmo para o senhor, olhando para o senhor, que já foi feito este estudo minuciosamente e falando sobre UTI, que eu coloquei até a proposição para a Ilustre Deputada agilizar em caráter urgente, urgentíssimo, para que possamos ir à Brasília, porque não temos que sobrecarregar somente o Estado, existem várias esferas, a Municipal, a Estadual e a Federal. Então, não é Barra do Piraí que vai receber, Barra do Piraí tem que buscar, então, estou fazendo essa proposição de ir buscar. Somos um grão de areia e o oceano está em Brasília. Então, quero participar do oceano, como o governo estadual já mandou a sua parcela, mas a parcela de R$ 150 mil é muito importante para um Município que tem uma saúde tão deficitária. Eu digo que qualquer recurso que venha para cá será utilizado e muito bem utilizado, porque eu jamais quero ouvir dizer que a Santa Casa é um saco sem fundo, como dizem. Por conta disso, a indicação que eu fiz e passei para o Secretário é que ele gerencie e o próprio Ronald de Carvalho, não sei se a senhora conhece, Deputada, fez uma proposição de designar um diretor financeiro da própria empresa dele para gerir esse dinheiro, fato que eu discordo. Uma vez que não deu certo, é igual a um casamento, não adianta tentar mais vezes, é igual a um cristal, ele está rachado. Sr. Ronald, não estou falando mal dele, mas ele já esteve naquele nosocômio e eu pergunto para vocês: por que a Santa Casa está com R$ 9 milhões em débitos? Pode não ser culpa dele, mas ele esteve lá e não deu certo. Eu estou falando, são minhas palavras, tá, gente, esse é o meu sentimento. Não estou falando da vida pessoal de ninguém quando falo em casamento, gosto de deixar bem claro isso, mas uma vez que maculam uma imagem não me conquista, porque eu sou esse tipo de pessoa, que eu sinto e exponho, posso até estar errado, mas eu não acredito. Então, eu prefiro que o fundo municipal de saúde gerencie essa verba. E no mais, Deputada, eu só tenho a agradecer a presença da senhora. Sei que ano que vem teremos eleições para Deputado Estadual e Deputado Federal, Presidente, Senador e, uma vez que a senhora é da nossa região, por ser de Barra Mansa, até posso dizer que a irmã gêmea, Barra do Piraí com Barra Mansa, porque todas duas, duas Barras, eu venho pedir que se junte o útil ao agradável e que a senhora tenha voto, sim, nesse Município e, em contrapartida, que nos ajude porque está ficando insustentável porque nós não temos mais a UTI. E a você, Fernando, eu agradeço a oportunidade de você estar aqui também. Não sei de que forma você pode nos ajudar, mas entendo que, de alguma forma, você pode nos ajudar em outros programas, na questão do programa, já que a gente fala sobre a mulher também, existem várias mulheres que fumam no Município. Eu sei, tem um projeto antitabaco pela Secretaria Estadual de Saúde, mas muitas das vezes a gente fica sem saber. Claro que um Vereador não pode falar que fica sem saber, tanto é que eu tenho conhecimento. Mas a gente tendo uma pessoa mais próxima, que possa conduzir, fica mais fácil. Eu faço essa proposição a você também, Fernando, a questão do projeto antitabaco no Município, porque a droga não é só a maconha, a cocaína e o álcool, o fumo também é demasiadamente muito ruim para as pessoas, não somente para as ativas, mas também para o passivo, aquela pessoa que não fuma, mas está próxima de quem fuma. Encerrando a minha fala, agradeço a presença de todos que aqui estão, coloco o meu gabinete à disposição, agradeço a presença do Vereador Ronaldo. Pena que nós temos 11 Vereadores nesta Casa e só tem dois, deixo os meus pêsames porque leva-se o cavalo à beira d'água mas não se obriga o cavalo a beber a água. Então deixo os meus pêsames, registrado nesse sentido, agradeço a presença do Fernando e da ilustre Deputada Elza e a todos eu desejo uma excelente noite. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Passo a palavra para o Fernando Guerra para suas conclusões.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUERRA - Eu levo para a Secretaria Estadual de Saúde, para os meus superiores a situação aqui do Município. Acredito que o compromisso do governador que já completamente vai se dar a partir do final desse mês e até os próximos 14 meses de alguma forma vai ser interessante. Mas acho que de qualquer forma eu levo como mais importante o que a Marluce falou, a Marluce caracterizou muito bem o momento do Município. Eu acho que juntar forças da parte do secretariado estadual de Saúde com esse momento de mobilização da sociedade civil e da Assembleia Legislativa no que tange à saúde da mulher e é o motivo pelo qual eu vim hoje falar pode surtir frutos a mais curto prazo do que se imagina. Eu levo então as reivindicações e o clamor da população que reclama questões tão básicas para a Secretaria Estadual de Saúde, acho que isso vai ser considerado, vou despachar com as Subsecretárias e vou conversar com elas sobre essa questão tão grave.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Marluce tem um aviso?\r\n\r\nA SRA. MARLUCE - É. Pedi para distribuir esse papelzinho para as pessoas, não sei se todos receberam. Eu me encontrei na saúde pública e fazer eternamente a defesa do SUS. Eu não podia deixar de aproveitar. O Conselho Nacional de Saúde lançou a caravana em defesa do SUS, neste ano de 2009 e no dia 11 de setembro ela esteve no Rio de Janeiro. A caravana é para fortalecer, fazer isso que a gente está fazendo aqui, fortalecer o sistema único, na realidade é isso que estamos discutindo, partindo da saúde da mulher é política de saúde universal com acesso aos direitos para garantia do direito. Isso está sendo ameaçado por uma série de projetos em Brasília que podem reverter e a gente voltar ao tempo do INAMPS, quem aqui já viveu naquele tempo sabe que só atende com carteirinha e é uma coisa que a gente não quer mais. Tem dois abaixo-assinados eletrônicos, tem um endereço da página do Conselho Nacional de Saúde, entrar na página e assinar a favor do SUS como patrimônio da humanidade e a favor da regulamentação da Emenda Constitucional 29 que é a emenda que vai dizer de onde vem o recurso, quanto cada nível tem efetivamente que colocar, municipal, estadual e federal, quais as fontes de recursos. Isso vai fazer com que a gente possa de fato garantir os direitos da população mas, acima de tudo, garantir também a nossa participação no controle social. Então eu só queria lembrar, por favor aqueles que tiverem acesso a internet, acessarem a página do conselho nacional de saúde e fazerem a assinatura dos dois abaixo-assinados. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada a você. Realmente precisamos sair em defesa do SUS e essa mobilização pela aprovação da Emenda 29 é essencial para tudo isso que nós falamos aqui porque sem dinheiro, saco vazio não para em pé, diz um ditado antigo. Precisamos carimbar recursos na Saúde porque “saúde é o que interessa, o resto não tem pressa”, já dizia um humorista. É verdade, não é brincadeira, é sério. \r\n\r\nEu quero dizer que eu recebi um documento do Fórum Popular de Saúde aqui de Barra do Piraí. Esse documento veio para minhas mãos pedindo que entregasse ao Presidente da Assembleia Legislativa e assim o fiz. O Presidente da Assembleia Legislativa enviou ao Ministro José Gomes Temporão. \r\n\r\nEu já sabia de antemão que ao fazer uma audiência pública, mesmo que tivesse o título: Saúde da Mulher, não ia ficar, na medida em que quando você abre para a população falar, não ia restringir ao tema Saúde da Mulher por causa de tudo isso que vocês falaram. Da situação realmente complicada da Saúde em Barra do Piraí; das questões básicas, mínimas, não estarem sendo concretizadas e também por saber que a mulher normalmente preocupa-se com tudo. \r\n\r\nEla às vezes se preocupa em último lugar com a sua saúde, infelizmente, porque ela está pensando na saúde do marido - porque os homens, normalmente, têm dificuldade de procurar um médico e ela tem que ficar insistindo. \r\n\r\nNa saúde dos filhos; dos pais - que muitas vezes fica a cargo ela tomar conta - e dela. \r\n\r\nEntão, é natural que uma audiência pública em que a gente chame... Mesmo chamando diretamente “saúde da mulher” tenha uma abrangência tão grande. Aqui registramos, pelas diversas falas, as dificuldades que esta cidade tem com relação à aplicação de uma saúde pública de qualidade. \r\n\r\nEu também quero dizer que foi uma alegria ter aqui os Vereadores - especialmente o Sr. Vereador Pedro Fernando, que é Sr. Presidente da comissão e que demonstrou todo conhecimento e toda pressão que vem fazendo na questão da melhoria da saúde no Município. \r\n\r\nSinto aqui a ausência do Secretário de Saúde, porque foi convidado através de ofício da Assembleia Legislativa; foi contatado com nossa assessora e ex-Vereador Cida e disse que viria. Não sei por que não veio. \r\n\r\nSinto, porque as referências que tenho do Secretário - respaldada por várias falas - são muito boas. Eu sinto na população; hoje confirmado aqui por diversas falas; que a nova gestão promete. \r\n\r\nEstá passando por dificuldades - inclusive por herança que recebeu - mas promete e já está trabalhando no sentido de melhorar a gestão. A própria Marluce afirmou na sua fala esse histórico do Secretário atual e de sua equipe. \r\n\r\nAcho que essa oportunidade seria uma oportunidade importante para o Sr. Secretário poder ouvir mais uma vez a população; suas necessidades e reclamos; e poder explicar a suas ações, que agora começam. \r\n\r\nEntão, eu sinto, mas vou enviá-lo o relatório desta audiência pública para que ele conheça e espero realmente que possamos marcar um papo e a gente possa, inclusive, que esta audiência nada tinha de interesse político partidário, mas sim interesse de uma deputada que representa a região - que se preocupa com a região - e tem feito de seu mandato uma representação da região na área da mulher e do desenvolvimento regional sustentável. \r\n\r\nE a Saúde está dentro de um desenvolvimento regional sustentável, porque, sem saúde, nada acontece não é?\r\n\r\nTalvez tenha chegado a ele que era uma questão partidária e uma coisa de campanha - coisa que não é. É uma audiência pública institucional e espero poder ter pessoalmente essa conversa com ele para poder também explicar melhor tudo isso e vou passar a ele essas questões. \r\n\r\nQuero agradecer muito a presença do Fernando que traz aqui mais informações de uma boa notícia pra um convênio com o Estado. Esses 150mil realmente não resolvem todos os problemas, mas é uma base, é uma sustentação para o Município tomar um fôlego, se organizar melhor e daqui a um tempo poder ter também mais condições de investir na saúde. Acho que foi uma decisão muito acertada do Governador e do Secretário de Saúde, e eles não poderiam passar o recurso direto pra Santa Casa exatamente pela questão da dívida, mas foi feita uma ginástica para não deixar de fazê-lo. Vai ser transmitido de fundo a fundo, do Fundo Estadual para o Fundo Municipal e, com certeza, é este último que vai gerir esse recurso, o que é muito bom.\r\n\r\nFicou claro nesta audiência que o Estado não pode resolver todos os problemas, nem o Governo Federal. O SUS, a partir da Constituição de 88, sistema que devemos defender, tem as obrigações de cada ente federativo. O recurso vem para o Município e é este que tem que gerenciá-lo, logicamente prestando contas disso à Câmara Municipal, porque o Poder Legislativo é o fiscalizador, e à população e à sociedade em geral, principalmente através do Conselho de Saúde, eleito em conferências e que tem ali representantes do Município, dos usuários e dos profissionais - é tripartite. \r\n\r\nFoi falado muito aqui da importância da unidade, da junção de esforços para resolver os problemas relacionados à Saúde do Município, e uma das questões importantes é a participação da população. Não podemos deixar o conselheiro sozinho representando a entidade sem lhe dar suporte. Precisa haver um acompanhamento no Conselho Municipal para que este seja fortalecido e, consequentemente, respeitado. Se o conselho for simplesmente representação sem o reforço, porque a gente muitas vezes cai no erro de pensar: “Fulano está lá me representado. Já votei nele, ele que se vire”. Mas, muitas vezes, esse Fulano é minoria; então, ele fala, fala, mas na hora da votação ele perde. Assim também cabe à Câmara Municipal.\r\n\r\nPor isso fazemos uma audiência pública, para levar em conta a participação popular no acompanhamento das Sessões da Câmara Municipal, trazendo as questões para os Vereadores, e no acompanhamento do conselho, a participação nas conferências organizadamente. É importante tirar as prioridades pra também não falar de tudo, pois a gente fica querendo falar de tudo um pouco e acaba não acertando no alvo, e cobrar essa execução que só a participação cidadã pode fazer.\r\n\r\nO Estado teve um papel importante na concretização desse convênio, mas a fiscalização disso dependerá do Conselho, da Câmara Municipal e da população. Nós, na Assembleia, sempre estaremos à disposição para levar os assuntos na Casa, colocar público, fazer gestão junto ao Secretário e aos Ministros. Aqui foram feitas algumas reivindicações, diretamente para mim. Então, eu vou responder agora. O Fernando me informou a questão das emendas: se apresenta a emenda no orçamento, como é que funciona. Apresenta-se no orçamento, a Assembleia aprova a emenda. Mas para ela chegar aqui, o equipamento, depende de o governador liberar. O Governador Sérgio Cabral se comprometeu em liberar emendas dos Deputados, que deu um total de R$ 1 milhão. A gente apresentou emendas para vários Municípios. E tem cumprido isso, principalmente na área da saúde, o setor que mais tem cumprido liberação de emendas. Nós aqui aprovamos a emenda de um berço aquecido e de uma incubadora para o Hospital Maria de Nazaré. Muitas pessoas têm me cobrado, principalmente a Pastoral da Criança. Foram mandados recados pela Cida. Eu tenho sempre informado. Hoje, o Fernando traz a informação oficial da secretaria, dizendo que são equipamentos importados. É feita uma licitação não só do berço aquecido e da incubadora; é feita uma licitação de um conjunto de equipamentos. É feita internacionalmente, para ficar mais barata a compra. Só que isso também tem uma burocracia. Está na fase da liberação. Esperamos logo, logo, poder trazer esses equipamentos para o Município. O Vereador apresenta aqui algumas outras sugestões. \r\n\r\nCom relação ao controle da natalidade, já foi informado que o planejamento familiar, o programa está para ser implementado. Então, essa questão da ligadura - e é bom dizer, da vasectomia, porque a gente não pode colocar também só na mulher essa responsabilidade - então o planejamento familiar vai cuidar disso. Eu acho até, Vereador, que nesse momento, então, não seria assim tão necessário, já que vai ter um programa municipal antenado no programa estadual. Porém, foi colocada aqui a questão do mamógrafo e de carro. Duas emendas que eu posso apresentar: mamógrafo e uma van para transporte de pacientes, que tem a ver com a quimioterapia e outros que precisam ser transportados para fora do Município, para se tratar. Aí, vai num carro zero, como for mais confortável. Também vez ou outra pode servir para deslocamento de algum profissional que precise ir ao Rio fazer um curso, uma capacitação. Já teria mais um carro que poderia também ter uma função assim.\r\n\r\nCom relação ao carro da Assembleia, realmente, vira e mexe, estão sendo trocados os carros e os carros são liberados. Eu consegui, por exemplo, um carro para a Prefeitura de Quatis. Como é que funcionou para a gente fazer o mesmo aqui? O Prefeito de Quatis fez um ofício ao Presidente da Assembleia solicitando o carro. Passou para mim e eu despachei com o Presidente da Assembleia, pedindo a ele que desse prioridade ao Município, mas o Prefeito também não descansou não, sabe? O Prefeito ficou lá cutucando também, porque há uma lista enorme de entidades que pedem esses carros. Então, é importante haver - também o Vereador - essa mobilização. \r\n\r\nCom relação à agenda com o Ministro Temporão, podemos pedir essa agenda - vou fazer -, mas seria bom que a Câmara também fizesse um ofício a mim, para reforçar isso, para que a gente pudesse solicitar essa agenda com mais respaldo ainda - está certo? Vamos até pedir ao Deputado Luís Sérgio, Deputado Federal, que está sempre também em parceria com a gente e com o Município, para ajudar nessa intermediação em Brasília, para essa agenda. Assim que tiver o retorno, a gente manda para cá a notícia.\r\n\r\nQuero informar ainda, para finalizar, que a nossa comissão dos direitos da mulher vai estar, no mês de outubro, iniciando uma campanha por pré-natal de qualidade e parto seguro porque a taxa de fecundidade das mulheres nos últimos 20 anos caiu. Quer dizer, menos mulheres ficaram grávidas. Mas a taxa da mortalidade materna não teve, então, quer dizer que temos mais mulheres morrendo em decorrência da gestação. E 90% das mortes poderiam ser evitadas. A principal causa é pressão alta, pressão arterial. \r\n\r\nEntão, nós vamos lançar essa campanha, inclusive o Município vai receber, todos os Municípios do Estado vão receber um pequeno questionário, que a gente vai pedir que respondam, para a gente ter uma visão a mais do Estado nessa questão. E aí eu gostaria da ajuda, para que realmente esses dados possam chegar até a comissão.\r\n\r\nNo mais, espero que todos e todas tenham gostado da audiência, que vocês tenham achado proveitosa, vamos fazer esse relatório, dar encaminhamento e agradeço muito a presença de todos da Mesa e de todos e todas aqui presentes.\r\n\r\nContinuamos na luta, viu?\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 879295"
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Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1755/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ LAZARONI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO e ALTINEU CÔRTES.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2471/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 2471/2009 de 13 de agosto de 2009, do Deputado Olney Botelho, que declara de utilidade pública o Centro Social Nossa Senhora das Graças.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nDiante da inexistência de impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, inclusive inserido nos autos parecer concluindo pela Juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2471/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2471/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2544/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA DO PODER DA FÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\nRelator: Deputado ANABAL \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 2544/2009 de 15 de setembro de 2009, do Deputado Caetano Amado, que declara de utilidade pública a Igreja do Poder da Fé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDiante da inexistência de impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, inclusive inserido nos autos parecer concluindo pela Juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2544/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ANABAL - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2544/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 2646/2009, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 2646/2009, que torna de utilidade pública a Academia de Medicina do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº . 2646/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2646/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1108/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CANTOR GOSPEL WAGNER DIAS BASTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado José Nader, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Cantor Gospel Wagner Dias Bastos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1108/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1108/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1109/2009, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. MANOEL AUGUSTO SAMPAIO\".\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATORIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Manoel Augusto Sampaio.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 1°, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1109/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1109/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1111/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PROFISSIONAL CROMOTERAPEUTA MASTER MARYAH DA PENHA DA SYLVA”. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução, que concede o Título de Benemérita do Estado do Rio de Janeiro à profissional cromoterapeuta master Maryah da Penha da Sylva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 2°, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1111/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1111/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1112/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM°. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. FÁBIO CORRÊA RIBEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO: \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilm° Major da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Sr. Fábio Corrêa Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3°, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1112/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1112/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1113/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ORLANDO MIRANDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de resolução, que concede Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Excelentíssimo Senhor Orlando Miranda.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices à sua tramitação, apresentando-se em conformidade com o disposto no artigo 272, § 3°, do Regimento Interno.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1113/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1113/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1114/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ, SENHOR CARLOS ROBERTO PEREIRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Exm°. Prefeito Municipal de Tanguá, Sr. Carlos Roberto Pereira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1114/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1114/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1115/2009, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR LUIZ ALEXANDRE ESSINGER, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO”. \r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Nilton Salomão, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Luiz Alexandre Essinger, Diretor Geral do Hospital Miguel Couto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1115/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1115/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1116/2009, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MISSIONÁRIO MARION WASHINGTON WAY JR.”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÒRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dica, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Missionário Marion Washington Way Jr.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR: \r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1116/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1116/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1117/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DR. GILBERTO DOS PASSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dica, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Dr. Gilberto dos Passos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução n° 1117/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de novembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1117/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 877/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS CONFECCIONADAS COM MATERIAL PLÁSTICO RECICLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Olney Botelho, que dispõe sobre a utilização de embalagens confeccionadas com material plástico reciclado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é de alcance público importante, resguardando as condições de acondicionamento dos alimentos, pois é imperioso que sejam comercializados em embalagens feitas com material novo, sem nenhum fragmento de material já utilizado.\r\n\r\nEm razão disso, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 877/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 877/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2009, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA O CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria ora examinada é projeto de lei com o escopo de obrigar as empresas fornecedoras de sal para o consumo humano a iodá-lo na proporção de 20 a 60 mg por quilo do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm análise, observamos a notável iniciativa da nobre Deputada, que aperfeiçoa ainda mais a determinação da ANVISA, feita pela Resolução RDC n° 130, de 26/5/2003, que com clareza demonstra clara preocupação com a preservação da saúde do consumidor.\r\n\r\nFace ao exposto, sob o ponto de vista do mérito, considerando que o projeto fortalece as diretrizes do CONSEA, meu parecer é FAVORÁVEL, pois a discussão, sob o ponto de vista da constitucionalidade, não cabe a esta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada SULA DO CARMO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2148/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputados: ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de novembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.11.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 05.11.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 1097/2009, 1098/2009, 1099/200, 1102/2009, 1103/2009 e 1104/2009, do Deputado José Nader; 1100/2009, do Deputado Sabino, 1101/2009, do Deputado Rodrigo Dantas; 1105/2009, do Deputado Noel de Carvalho e 1106/2009, do Deputado Raleigh Ramalho. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Resolução nº. 1097/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 1098/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 1099/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 1100/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 1101/2009, do Deputado Rodrigo Dantas: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 1102/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 1103/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 1104/2009, do Deputado José Nader: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 1105/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 1106/2009, do Deputado Raleigh Ramalho: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, dez de novembro de dois mil e nove. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária \r\n\r\n“ad hoc”; Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quinze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, com a presença dos Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 4/11/2009. ORDEM DO DIA: A seguir, a Senhora Presidente incluiu na pauta da presente reunião a distribuição e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 877/2007, avocado em 1/10/2009. Em seguida, a Senhora Presidente passou a Presidência ao Deputado Marcus Vinícius, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Alice Tamborindeguy, que relatou: Projeto de Lei nº 877/2007, do Deputado Olney Botelho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Senhora Deputada Alice Tamborindeguy reassumiu a Presidência e concedeu a palavra à Deputada Sula do Carmo, que relatou: Projeto de Lei nº 2148/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, cinco de novembro de dois mil e nove. (a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY - Presidente; Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 391/2009, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Relator e ALTINEU CORTES, membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria como objetivo a oitiva de mais dois policiais excluídos administrativamente pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, agradeceu a presença do Senhor Major PM JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, oficial designado pelo Comando-Geral para acompanhar os trabalhos da Comissão, destacando em seguida, a satisfação da reintegração de um dos policiais ouvidos pela Comissão em reunião anterior e registrando, ainda, a presença do Dr. MIGUEL ÂNGELO BRAGA GRILLO, seu assessor parlamentar. Após, o Senhor Deputado Paulo Ramos ratificou a necessidade da criação de uma recomendação para a compra de veículos por parte de policiais militares, descrevendo os cuidados necessários para sua aquisição. Continuando, alertou para a existência de preconceito contra o policial militar, destacando que equívocos dessa natureza podem acontecer com qualquer cidadão, menos com o policial militar, pois, conforme já visto na Comissão, para tais cidadãos não existe a presunção de inocência - ao contrário, todos são culpados até que provem o contrário. O Senhor Presidente ratificou as palavras do Senhor Deputado Paulo Ramos, informando a pertinência de suas palavras introdutórias devido aos casos que hoje serão apresentados. Em seguida, o Senhor Relator externou sua satisfação por verificar que os casos aqui apresentados estão sendo tratados de forma justa pelo Comando da Corporação, destacando, porém, que a Comissão não pretender proteger os maus policiais ou dar guarida a desvios de conduta. Após, o Senhor Presidente passou a palavra o primeiro convidado, L.M.C. que passou a narrar seu caso. Após, o Senhor Presidente discorreu sobre a falta de vinculação da decisão judicial pela administração pública, principalmente, nos crimes contra a vida. O Senhor L.M.C. esclareceu, ainda, que apesar de absolvido pela justiça teve seu pedido de reintegração indeferido pela Cor poração. O Senhor Presidente destacou que a motivação para a Corporação negar o pedido de reintegração é a de praxe, no sentido da independência das esferas judicial e administrativa, ou seja, decisões na esfera do Poder Judiciário não repercutem sobre procedimentos administrativos disciplinares - de competência do Poder Executivo. Em seguida, o Senhor Deputado Altineu Cortes fez algumas perguntas ao convidado, parabenizando, em seguida, o Comandante-Geral pelo senso de justiça e humildade por tratar de casos de exclusão. O Senhor Presidente ratificou as palavras do Senhor Deputado Altineu Cortes, destacando que seria muito fácil para a Corporação esquecer o assunto, anunciando, sem seguida, a presença do Dr. RODRIGO MACHADO GONÇALVES, advogado e professor de Direito Processual Penal da Universidade Cândido Mendes, que agradeceu o convite para participar desta reunião, e pela sensibilidade dos membros da Comissão em tratar de flagrantes injustiças, que agora passaram a ser objeto de atenção de forma mais justa e coerente. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao segundo convidado, o Senhor L.G.P.S. que passou a discorrer sobre seu caso. O Senhor Presidente agradeceu, destacando que as forças armadas tratam seus integrantes de forma diversa da PMERJ, onde mesmo restando comprovada a inocência, os policiais são sumariamente excluídos. Assim, ao contrário do policial L.G.P.S, excluído administrativamente antes da conclusão do processo criminal, seu colega, militar da aeronáutica, acusado do mesmo delito, permaneceu em serviço e, após a sentença de absolvição, seguiu sua carreira normalmente, sendo promovido ao posto de primeiro sargento. O Senhor Presidente explanou sobre a sentença de absolvição, o enquadramento dado pelo juiz do caso e o desdobramento que ocorre na esfera administrativa, sendo explicado detalhadamente pelo Dr. Rodrigo Machado Gonçalves, o procedimento de votação do Tribunal do Júri. Em seguida, o Dr. MIGUEL ÃNGELO BRAGA GRILLO discorreu sobre os requisitos exigíveis dos atos da Administração Pública, abordando, especificamente, os princípios da legalidade, da motivação e da fundamentação e, ainda, abordando o exercício do poder discricionário e sua necessária vinculação ao conteúdo dos autos. Em seguida, o Senhor L.G.P.S. esclareceu aos presentes que, dada a postura da PMERJ diante do dispositivo apresentado em sua sentença, o Juiz de sua causa a retificou para evidenciar a negativa de autoria. Após, o Dr. Rodrigo Machado Gonçalves explanou sobre a reforma do Código de Processo Penal; a quesitação do Tribunal do Júri; a diferença dos termos “maioria” e “unanimidade” - fazendo referência a aspectos decorrentes da falta de vinculação e fundamentação do quesito como a falta de motivação, entre outros. Em seguida, o Major PM Pimenta discorreu sobre a prescrição qüinqüenal e da necessidade de se fugir de formalismo rígido ao procedimento administrativo e dar ao policial injustiçado uma atenção especial. Ratificou, ainda, a preocupação do atual Comandante-Geral em reexaminar os casos e rever eventuais injustiças cometidas. O Senhor Presidente concordou com o Major PM Pimenta, agradecendo sua participação, dedicação e receptividade com que tem tratado os casos aqui apresentados. O Senhor Deputado Altineu Cortes parabenizou o Senhor Presidente pela dedicação à causa, à Corporação pela postura diante da necessidade da revisão dos casos de exclusões e ao Dr. Rodrigo Machado Gonçalves pela explanação didática sobre o procedimento no Tribunal do Júri. O Senhor Presidente agradeceu a todos finalizando que uma injustiça desse nível pode ter efeitos desastrosos na vida de um homem. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 19 de novembro de 2009. (a) Orlando de S.S. Junior Secretário “ad hoc”; (a)Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nId: 879296"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "879297": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3114/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16852/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, ANDERSON CAMPOS DE MENEZES, matrícula nº 412.626-4, no cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3115/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16987/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16 de novembro de 2009, LUIZ PAULO DO CARMO SILVA, matrícula nº 307.317-8, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário . \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 3069/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16954/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER no gabinete do Deputado Marcus Vinicius, IVANDO DE SOUZA MONTELA, matrícula nº 408.521-3, no cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26.11.09.) \r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.11.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14298/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 29/2009, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3957/2009 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 26.11.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 411/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16671/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SILVANA FARIA SARZEDAS, matrícula nº 307.410-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, junto ao Gabinete do Deputado Sabino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 412/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16956/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, a servidora requisitada IOLANDA ZANNI RIBEIRO, matrícula nº 307.268-3, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 413/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16580/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado NELSON GONÇALVES PASSOS, matrícula nº 306.264-3, para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da dispensa de Bartira Cunha da Silveira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 414/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16820/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, o servidor requisitado PAULO CESAR URBANI FERREIRA, matrícula nº 307.281-6, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 415/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16821/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Marcus Vinicius, a servidora requisitada ALINE VITELBO DA SILVA, matrícula nº 307.271-7, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Raleigh Ramalho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 416/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16873/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Walney Rocha, o servidor requisitado GUILHERME CARNEIRO MACHADO, matrícula nº 307.114-9, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 417/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16886/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Walney Rocha, a servidora requisitada MAGDA ANGÉLICA ALVES, matrícula nº 307.204-1, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 418/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 16904/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, no Gabinete do Deputado Walney Rocha, o servidor requisitado SILVÉRIO ANTÔNIO LAZARONI, matrícula nº 307.245-4, na função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinicius.\r\n\r\nId: 879297"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "879298": [
                            "II - Errata",
                            "Na publicação do Projeto de Lei nº 2736/2009, constante do Diário Oficial, Parte II, do dia 26 de novembro de 2009, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FERROVIA PRINCIPE DO GRÃO-PARÁ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REATIVAÇÃO DA FERROVIA PRINCIPE DO GRÃO-PARÁ. \r\n\r\nId: 879298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "879299": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 1º de dezembro de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. “IMPLANTAÇÃO DA LEI Nº 3.440/2000”\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA conjunta com a Comissão de Educação, a ser realizada em 02 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. A CULTURA NA EDUCAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 03 de dezembro de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CULTURA PARA O ORÇAMENTO DE 2010, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada em 18 de novembro de 2009, às 18 horas e 30 minutos, no Auditório Severino Sombra, da Universidade Severino Sombra, no Município de Vassouras, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS - VISIBILIDADES E DESAFIOS, COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nContrato nº: 24/09\r\n\r\nProcesso: 6034/09\r\n\r\nObjeto: Aquisição de licenças de software de antivírus e suporte técnico.\r\n\r\nPartes: ALERJ e Allen Rio Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº29/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 180.000 (cento e oitenta mil) litros de gasolina comum.\r\n\r\nPROCESSO N°: 14298/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 26/11/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 26/11/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 9ª Audiência Pública, a fim de discutirmos o seguinte tema: “REVISÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.921, QUE ALTERA A APA DE TAMOIOS”. (Edital D.O. 25.11.2009) \r\n\r\nId: 879299"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "878651": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO DE\r\n\r\nPORTO ALEGRE, RS, NA AVENIDA FARRAPOS, 1811, FLORESTA,\r\n\r\nÀS 07h40min, DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade, tendo a reunião sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho, nos termos de deliberações em reuniões de 29/06/2009 e 25/09/2009, que aprovaram, por unanimidade, “ad referendum” da Assembléia Geral Ordinária, o crédito para futuro pagamento a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, deliberou pagar aos acionistas no próximo dia 26/11/2009, os valores de R$ 211.467.726,30, calculados à razão de R$ 1,06 por ação, ordinária e preferencial e de R$ 71.819.227,80, calculados à razão de R$ 0,36 por ação, ordinária e preferencial. 3. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, RS, 05 de novembro de 2009. (Ass.:) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter e Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter e Claudio Johannpeter - Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Na qualidade de Secretário-Geral da GERDAU AÇOS LONGOS S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, RS, 05 de novembro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 16/11/2009 e o registro sob o nº 00001973287 em 16/11/2009. Protocolo nº 00-2009/221199-2, em 13/11/2009. Valeria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 878651"
                ],
                "878624": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA, \r\n\r\nNA SEDE SOCIAL, NA AV. JOÃO XXIII, 6.777, DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ, RIO DE JANEIRO, RJ, \r\n\r\nÀS 11h00min DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da maioria dos membros da Diretoria, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter, e secretariada por Expedito Luz. 2. A Diretoria, por unanimidade, nos termos do que dispõem a legislação pertinente e o Estatuto Social, e objetivando atender aos interesses da Sociedade, deliberou apresentar ao Conselho de Administração a proposta de aprovar o crédito, em 16/11/2009, para pagamento aos acionistas em 26/11/2009, a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculados à razão de R$ 0,075 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 106.538.973,45. Ditos juros constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 3º trimestre do exercício social em curso. 3. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. (Ass.) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Paulo Fernando Bins de Vasconcellos. Osvaldo Burgos Schirmer. Márcio Pinto Ramos. Manoel Vítor de Mendonça Filho. Alfredo Huallem. Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Declaro na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião Especial da Diretoria que se encontra transcrita em livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2009. Expedito Luz. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 16/11/2009 e o registro sob o nº 00001973259. Protocolo nº 00-2009/221168-2, em 13/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 878624"
                ],
                "879027": [
                    "V - Ata",
                    "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nNIRE 333.000.19863 DE 09.06.1986\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 16.11.2009 - DOC. 23 - Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às 9:00 (nove) horas, a sede da sociedade, localizada na rua Barão de Petrópolis, 381, 6º andar - parte, Rio de Janeiro - RJ, Cep 20251-061, reuniram-se os acionistas de FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, atendendo à convocação da Diretoria, através dos EDITAIS publicados no Jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial deste Estado, dos dias 26, 27 e 28 de outubro de 2009. Composta a mesa diretora dos trabalhos com o Senhor FELlX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU, na Presidência e eu, ORLANDO PEREIRA BARBOSA JÚNIOR, na Secretaria, e, verificada a presença de mais de 3/4 (três quartos) do capital social, bem assim, a presença da Diretoria Executiva, justificada a ausência de Membros do Conselho Fiscal, em virtude da companhia não possuir tal Órgão em funcionamento, o Senhor Presidente declarou instalada a assembleia, independente de outras formalidades, face a observância integral da Lei 6.404/76. Constaram na ORDEM DO DIA: I - Exame, discussão e votação das demonstrações contábeis de 2008; II - Destinação do resultado; III - Distribuição de dividendos; IV - Assuntos gerais. Passando aos trabalhos, foram as matérias constantes da pauta, postas em discussões e votações, uma de cada vez, verificando-se, ao final, as seguintes ocorrências e por unanimidade as DELIBERAÇÕES: I - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2008: Aprovadas as contas da Diretoria, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, consubstanciadas nas demonstrações contábeis, publicadas no jornal Monitor Mercantil e no Diário Oficial de 13/10/2009, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; II - DESTINAÇÃO DO RESULTADO: Aprovada a destinação do resultado contábil apurado em 2008 para a rubrica “Reserva de Lucros”; III - DIVIDENDOS: Não distribuídos; IV - ASSUNTOS GERAIS: Não houve pronunciamento. NADA MAIS havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a Assembleia, mandou lavrar a presente ATA, a qual foi aprovada, por unanimidade, e assinada por todos, sem qualquer restrição. Rio de Janeiro, RJ, 16 de novembro de 2009. ASSINATURAS: FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU - Presidente e Orlando Pereira Barbosa Júnior - Secretário. Constitui a presente, cópia fiel do que consta no livro de Registro de Atas das Assembleias de Acionistas. Rio de Janeiro, RJ, 16 de novembro de 2009. Felix Augusto Lustosa de Abreu - Presidente da Assembleia; Orlando Pereira Barbosa Júnior - Secretário da Assembleia. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001975729 - Data: 24/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 879027"
                ],
                "878642": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA NO ESCRITÓRIO DE PORTO ALEGRE, RS,\r\n\r\nNA AV. FARRAPOS, 1811, ÀS 07h00min\r\n\r\nDO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, sendo que os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO, nos termos do Regimento Interno deste Conselho, participaram por meio eletrônico, e, ainda, com a presença dos membros do Conselho Fiscal, Srs. Egon Handel, Carlos Roberto Schroder, e Maria das Graças Conceição Machado Costa. 2. A reunião foi presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e secretariada por Expedito Luz. 3. O Conselho, nos termos do § 8º do artigo 19 do Estatuto Social, por unanimidade e “ad referendum” da próxima Assembléia Geral Ordinária, deliberou aprovar a proposta da Diretoria, de 03/11/2009, de crédito, em 16/11/2009, e pagamento aos acionistas no próximo dia 26/11/2009, a título de juros sobre o capital próprio em substituição aos dividendos, calculados à razão de R$ 0,075 por ação, ordinária e preferencial, inscrita nos registros da Instituição Depositária das Ações da Sociedade, na data do crédito, o que, considerando-se as ações em circulação na presente data, representa a cifra de R$ 106.538.973,45. Ditos juros constituem-se em antecipação do dividendo mínimo obrigatório estipulado no Estatuto Social, referentes ao 3º trimestre do exercício social em curso. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 05 de novembro de 2009. (Ass.:) Membros do Conselho de Administração: Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter, Klaus Gerdau Johannpeter, Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidentes. André Bier Gerdau Johannpeter, Claudio Johannpeter, Conselheiros. Expedito Luz - Secretário-Geral. Membros do Conselho Fiscal: Egon Handel. Carlos Roberto Schroder. Maria das Graças Conceição Machado Costa. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio e que as assinaturas mencionadas são autênticas. Porto Alegre, 05 de novembro de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 16/11/2009 e o registro sob o nº 00001973257. Protocolo nº 00-2009/221176-3, em 13/11/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 878642"
                ],
                "878850": [
                    "V - Ata",
                    "K.S.M.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.848.209/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0029142.3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2009. 1. Data, Local e Horário: Aos 28 de agosto de 2009, às 11h30min, na sede da K.S.M.S.P.E Empreendimentos e Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Luís Carlos Prestes, 410, sala 208, CEP 22.775-055, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro. 2. Presença: Os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verificou pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença de todos os acionistas, nos termos do artigo 124, parágrafo 4°, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr Fernando Itzaina Sanches; e secretariado pelo Sr. Carlos José Rolim de Mello. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação: (i) da aquisição da totalidade das quotas representativas da sociedade Herbarium Laboratório Botânico Ltda. (abaixo qualificada e doravante designada “HLB”); e, caso seja aprovada tal aquisição, (ii) da alienação fiduciária da totalidade das quotas representativas da HLB. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, nos termos do estatuto social da Companhia, o quanto segue: 6.1. Aprovar, conforme exige o Artigo 11, alínea (iii) do Estatuto Social da Companhia, a aquisição pela Companhia da totalidade das quotas representativas da HLB, sociedade limitada devidamente constituída de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº 78.950.011/0001-20, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1.111, bairro Santa Fé, Colombo/PR, CEP 83.403-500, nos termos do contrato de compra e venda de quotas e outras avenças a ser celebrado, em 31 de agosto de 2009, entre (i) Companhia; (ii) Sra. Magrid Teske, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade nº 5.305.721-1 SSP/PR, inscrita no CPF nº 897.659.908-04, residente e domiciliada à Av. Nossa Senhora da Luz, 340 - apto 901 - CEP 82.510-020, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná; e (iii) Sr. Clovis Henry Teske, brasileiro, casado, engenheiro químico, portador da carteira de identidade nº 7R/722-350 SSP/SC, inscrito no CPF nº 419.567.709­25, residente e domiciliado à Av. Anita Garibaldi, 491- apto 83 - CEP - 80540­180, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná; os dois últimos como vendedores e proprietários legítimos de 100% (cem por cento) do capital social da HLB (“Contrato”). 6.2. Aprovar, conforme exige o Artigo 11, alínea (v) do Estatuto Social da Companhia, a alienação fiduciária da totalidade das quotas representativas da HLB a serem adquiridas pela Companhia nos termos do Contrato, à Sra. Magrid Teske, acima qualificada, e ao Sr. Clovis Henry Teske, acima qualificado, como garantia das obrigações da Companhia a serem estabelecidas no Contrato, mediante a celebração de contrato de alienação fiduciária de quotas a ser celebrado, em 31 de agosto de 2009, entre a (i) Companhia; (ii) Sra. Magrid Teske; e (iii) Sr. Clovis Henry Teske (“Alienação Fiduciária”). 6.3. Aprovar a lavratura da Ata desta Assembléia Geral Extraordinária na forma sumária. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente da Assembléia, Carlos José Rolim de Mello - Secretário da Assembléia e; Acionistas: Farmoquímica S.A., Marcelo Geraldi, Eloísio Cruz Geraldi. Confere com a original lavrada em livro próprio. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Presidente, Carlos José Rolim de Mello - Secretário. São Paulo, 28 de agosto de 2009. Jucerja sob o nº 00001976190 em 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878850"
                ],
                "878872": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Rua do Passeio, 70 - 13º andar, parte, Rio de Janeiro/RJ, às 13:00 horas. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada por Carta Convite. MESA: Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Heitor Peixoto de Castro Palhares - Secretário. DELIBERAÇÕES: Discutidas e aprovadas, por unanimidade, pelos Conselheiros, as seguintes matérias: 1- Deliberaram sobre os resultados das companhias investidas apresentados no 3º trimestre de 2009 e aspectos estratégico-políticos da gestão daquelas empresas. 2 - Eleger como diretores da companhia, para cumprimento de um mandato de 3 anos a contar desta data os senhores: DIRETOR PRESIDENTE: PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; DIRETORES VICE-PRESIDENTES CORPORATIVOS: EMILIO SALGADO FILHO, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15; e ALCIDES MORALES FILHO, brasileiro, solteiro, economista, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 3.151.619 e inscrito no CPF/MF sob o nº 345.214.537-91; e DIRETORES EXECUTIVOS: CARLOS EDUARDO DE SÁ BAPTISTA, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, Centro, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.866.779 e 36.376-D - 5ª região - CREA e inscrito no CPF/MF sob o nº 100.638.977-68 e WANDERLEI PASSARELLA, brasileiro, separado consensualmente, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Rua Lauro Müller, 116, sala 1.606, Botafogo, portador da carteira de identidade, expedida pela SSP/SP, nº 8.195.168 e inscrito no CPF/MF sob o nº 066.547.658-26. - Permanecem vagos 3 (três) cargos de Diretores Executivos. - Os diretores eleitos tomaram posse após a assinatura do Termo de Posse lavrado no livro próprio da companhia. - Os diretores eleitos perceberão honorários conforme estabelecido no item 2 da ordem do dia na AGO realizada no dia 03 de julho de 2009. - Foi observado pelo Sr. Presidente que os diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos por lei especial, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. 3 - Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, Presidente; ZELIA MARIA PEIXOTO PALHARES, Vice-Presidente; SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES; ANTONIO DIAS DOS SANTOS e ANTHONNY DIAS DOS SANTOS - Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2009. HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Secretário da Reunião. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Participações S/A. Certifico o deferimento em 25/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001976198 - Data: 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878872"
                ],
                "879064": [
                    "V - Ata",
                    "METAL DATA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 29.171.253/0001-00\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 28/10/2009 - Local e Hora: Na sede da Cia., na Av. Rio Branco nº 80, 14º andar, Centro/RJ, às 11:00 horas. Presença: Compareceram à Assembléia os acionistas representando a totalidade do capital social votante e 79,98% do capital social não votante, conforme atestam as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Aviso de Convocação: Publicados no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil, nos dias 16, 19 e 20/10/2009. Mesa da Assembléia: Aroldo Ceotto, Presidente; Rosana Monteiro Xavier, Secretária. Ordem do Dia: 1) homologação do aumento do capital social da Cia., aprovado na AGE de 09/09/2009; 2) alteração do art. 4º do Estatuto Social; 3) assuntos gerais. Deliberações: Os acionistas decidiram por unanimidade: 1) Homologar o aumento de capital, aprovado na AGE de 09/09/2009, no valor de R$ 1.000.429,00, efetivado através da subscrição à vista, em moeda corrente nacional, em 15/10/2009, de 82.419 novas ações ordinárias e 82.419 novas ações preferenciais, todas ao valor patrimonial unitário de R$ 6,0691649 por ação, elevando assim o capital social da Cia. para R$ 1.275.000,00. 2) Alterar o caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia. que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O capital social é de R$ 1.275.000,00, totalmente realizado em moeda corrente nacional, dividido em 439.409 ações nominativas, sendo 219.704 ações ordinárias (ON) e 219.705 ações preferenciais (PN), estas últimas sem direito a voto e com as preferências descritas no art. 4º, § 1º, do Estatuto Social, todas sem valor nominal.”. Os § 1º a 3º do referido artigo, bem como os demais artigos do Estatuto Social permanecem inalterados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata na forma sumária que, lida e achada conforme foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de “Atas de Assembléias Gerais” da Cia., ficando autorizada sua publicação. Aroldo Ceotto - Presidente; Rosana Monteiro Xavier - Secretária. JUCERJA: sob o nº 1972600, em 13/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 879064"
                ],
                "878772": [
                    "V - Ata",
                    "Ata de Assembleia Geral Extraordinária. Data, Hora e Local: 28/09/09, às 10h, na sede, na Cidade de Macaé/RJ, à Estr. Imboassica, 853, pte.. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do art.124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Tobias Cepelowicz; Secretário: Roberto Eli Norfini Jessourun. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: ratificar a representação da Cia. no Contrato de Afretamento nº 2050.0042751.08.2 e no Contrato de Prestação de Serviços n° 2050.0042752.08.2, mediante assinatura isolada do mandatário, Sr. José Souza de Sá, nomeado conforme procuração lavrada no 20º Ofício de Notas (Lv 583, fl 196, ato nº 110). Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Ass: Acionistas: Tobias Cepelowicz e Roberto Eli Norfini Jessourun. Confere com o original lavrado em livro próprio. Macaé, 28/09/09. Tobias Cepelowicz, Presidente; Roberto Eli Norfini Jessourun, Secretário. Jucerja nº 1959218 em 01/10/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 878772"
                ],
                "879074": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede social, na Av. Brasil nº 3.666, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 14:00 horas. QUORUM: A totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Wanderlei Passarella - Presidente; Carlos de Oliveira Cruz - Secretário. DELIBERAÇÕES: Discutida e aprovada, por unanimidade, pelos Diretores presentes, a seguinte matéria: 1 - Encerrar as atividades da filial e escritório corporativo da sociedade, a saber: a) filial localizada na Av. Brasil, nº 3.666, parte, Benfica, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20930-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0009-73 e NIRE nº 33 9 0093381-7; e b) escritório corporativo localizado no Centro Empresarial José Joaquim, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, 16º andar, Centro, Curitiba/PR, CEP 80430-180, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 90.195.892/0006-20 e NIRE nº 41 9 00845484-1. 2 - Incumbir o diretor Carlos de Oliveira Cruz a praticar os atos necessários para que se cumpra o deliberado nesta reunião. DIRETORES PRESENTES: Wanderlei Passarella; Carlos de Oliveira Cruz; e Sérgio Eduardo Novoa Melchert. A presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2009. Wanderlei Passarella - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 25/11/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001976028 - Data: 25/11/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 879074"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "878213": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO LUIZ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.678.258/0001-60\r\n\r\nNIRE 33.3.0014952-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AGE\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados para AGE que será realizada no dia 07/12/2009, na sede social da empresa, na Av. Homero Leite, 278, Saudade, Barra Mansa - RJ, às 13h, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto, e às 14h, em segunda convocação, em qualquer número, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discussão e Aprovação da Transformação de Sociedade Anônima para Sociedade Limitada e questões relacionadas; e 2) Discussão e aprovação do contrato social da Sociedade Limitada e da nova denominação social da empresa. Barra Mansa, 23 de novembro de 2009. Rosangela Teixeira Bastos de Sá - Diretora\r\n\r\nId: 878213"
                        ],
                        "793125": [
                            "V - Certidão",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.375.972/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000329, com validade até 24 de junho de 2012, a implantação do projeto de assentamento rural denominado Santo Inácio, na RODOVIA BR-101, COORDENADAS UTM 7557034,190N E 183680,391E - CENTRO, município de TRAJANO DE MORAES. (Processo nº E-07/201927/2008)\r\n\r\nId: 793125. Por ofício"
                        ],
                        "876891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-4 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 05.646.194/0001-10\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027219-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-4 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:45 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876891"
                        ],
                        "878207": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GKW SOURCING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL: Sociedade Simples Limitada GKW SOURCING ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, sede na Estrada União e Indústria No. 9.500, Sala 01, Itaipava, Petrópolis-RJ. Objeto a prestação de serviços de consultoria, assessoria e agenciamento em comércio exterior. Capital social de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), cabendo a cada sócio 50% das cotas cada um. Sócios: JORGE DIMITRIOU, C.I no. 07321033-8 IFP-RJ, inscrito no CPF no. 871.372.087-20 e JAQUELINE DE ARAUJO MAGRANI, C.I no. 092607522 IFP/RJ inscrita no CPF no. 019.586.807-29. A administração da sociedade caberá aos sócios. Petrópolis, 25/11/2009.\r\n\r\nId: 878207"
                        ],
                        "877284": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nCNPJ: 30.902.811/0001-49\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Comissão Executiva Estadual do PMDB/RJ, no uso das faculdades que lhe são concedidas nos termos das normas estatutárias e legislação em vigor:\r\n\r\n1) Convoca por este Edital para a Convenção Estadual a ser realizada aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2009, das 10:00 hs às 15:00hs, na Avenida Almirante Barroso,72, 8º andar - Centro da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: os membros do Diretório Estadual, os Senadores, Deputados Federais e Estaduais da seção fluminense do partido nas respectivas casas legislativas,os delegados municipais e zonais para deliberar sobre a seguinte \r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição, por voto direto e secreto, do Diretório Estadual, que será constituído de 71(setenta e um) membros e 23 (vinte e três) suplentes;\r\n\r\nII - Eleição, por voto direto e secreto, de 57 (cinqüenta e sete) Delegados Titulares e 57 (cinqüenta e sete) Delegados Suplentes à Convenção Nacional;\r\n\r\nIII - Eleição, por voto direto e secreto, da Comissão de Ética e Disciplina Estadual e seus Suplentes;\r\n\r\n2) Convoca por este Edital os membros do Diretório Estadual eleito, para no prazo de cinco dias subseqüentes a Convenção, eleger, por voto direto e secreto, a Comissão Executiva Estadual e seus Suplentes, Conselho Fiscal e seus Suplentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nPresidente PMDB/RJ\r\n\r\nId: 877284\r\n\r\n*Omissão I.O. no D.O. do dia 23/11/2009"
                        ],
                        "877263": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARTINS PINTO ASSESSORIA DE SEGUROS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 09.619.167/0001-00\r\n\r\nNIRE 33.2.0813095-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nSão convocados os senhores COTISTAS a se reunirem na sede social, à AV. Treze de Maio, nº 33 sala 1513, Centro, Rio de Janeiro, RJ, \r\n\r\nàs 10:00 Horas do dia 04 de dezembro de 2009 a fim de tratarem da seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Exclusão do Sr. REMULO DOS SANTOS do quadro societário da Sociedade.\r\n\r\nb) Outros assuntos de interesse social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009.\r\n\r\nAdministrador Aluísio Martins Pinto\r\n\r\nId: 877263"
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                        "876892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-5 S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.065.284/0001-92\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027660-2\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Empreendimentos SPE-5 S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 10:30 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876892"
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                        "876893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.649.255/0001-30\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - A Diretoria da CR2 Investimentos S/A, representada pelo seu Diretor-Presidente, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada na sede social da Companhia, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, salas 603 a 608 (parte), Leblon às 11:00 horas do dia 04 de dezembro de 2009, a fim de deliberarem sobre a redução do Capital Social da Companhia, conforme proposta da Diretoria, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Poderão participar da Assembléia Geral os Senhores Acionistas cujos nomes estejam inscritos nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam os requisitos legais. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Carlos Antonio Guedes Valente - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 876893"
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                        "706045": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.375.972/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015208, com validade até 16 de dezembro de 2010, que a autoriza a desenvolver projetos de assentamento rural de reforma agrária, em área global de 584,96 ha, dos quais 116,87 ha são de Área de Reserva Legal; 20 ha referem-se à Área de Preservação Permanente e a área de 8 ha para benfeitorias e infraestrutura, na ESTRADA SÃO FIDELIS-CAMPOS - FAZENDA SANTO AMARO, COORDENADAS S 21º 42´ E W 41º 34´ - ITERERÉ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/202795/2002)\r\n\r\nId: 706045. Por ofício"
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                        "706049": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.375.972/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015207, com validade até 16 de dezembro de 2010, que a autoriza a desenvolver projetos de assentamento rural de reforma agrária, em área global de 1.034,36 ha, dos quais 193 ha são de Área de Reserva Legal; 200 ha referem-se à Área de Preservação Permanente e a área de 5 ha para benfeitorias e infraestruturas, na ESTRADA VICINAL PIRAÍ-PINHEIRAL, KM 05, COORDENADAS UTM E 610860 E N 7503897 - FAZENDA CESBRA, município de PIRAÍ. (Processo n° E-07/203147/2005)\r\n\r\nId: 706049. Por ofício"
                        ],
                        "876657": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0006-83\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação em Saúde, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem: 2006: Ricardo Teodozio da Silva. TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico Agente Comunitário de Saúde: 2007: Jefferson Serra Ericeira. Ass.: Liane Maria de Oliveira Baierle - Secretário, Registro 318; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro MEC 4113.\r\n\r\nId: 876657"
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                        "798543": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.375.972/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000428, com validade até 03 de julho de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Dandara, na ESTRADA DO PERIQUITO, KM 70, FAZENDA SANTANA/BETEL - CONSELHEIRO JOSINO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/203231/2006)\r\n\r\nId: 798543. Por ofício"
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                        "876448": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0013-96\r\n\r\nCONCLUINTES: Cursos Técnicos de Nível Médio: Ano 2009: Eletrotécnica: Lucas Boquimpani Monnerat. Mecânica: Emilson Menezes de Mendonça, Felipe Nepomuceno de Oliveira, Marcos Aurélio Serra de Almeida. Meio Ambiente: Conrado Rafael Manhães Pinheiro Leite, Felipe Garcia Falcão, Gleison Caixa da Silva, Rodolfo Mendes Berbert. Segurança do Trabalho: Adriano Martins de Carvalho, Anderson Gama da Silva, Artur de Amaral Silva, Carla Juliana Ferreira da Silva, Cassiano Fagundes Rodrigues, Chayenne Benevenuti da Silva, Fabiano Rochimant Ismerio, Guilherme Santos da Torre, Jacqueline da Silva Araújo, Leonardo Bruno da Silveira, Luiz Filippe Cardoso Botelho, Rodrigo de Sousa Cardoso, Rosenei Moraes Madeira, Thiago Chaboudet, Thiago Moliari Sanches, Valdeci Santana Guimarães. Diretora: Tereza Cristina Lessa Brum, Reg. 9.801.505-MEC. Secretária: Cirlene Maria Thurler, Reg. 303/98-SEE/RJ. Professores Inspetores Escolares: Janaina Reis Martins, Reg. 00088/08-6-MEC, Matr. 942.510-9; Simone de Jesus Calvão, Reg. 14915-MEC, Matr. 942.753-5\r\n\r\nId: 876448"
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                        "874935": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nV. IRMANDADE N. S. DA PENHA DE FRANÇA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.862.392/0001-57\r\n\r\nCONCLUINTES - Ensino Médio 2008 - Amanda Costa da Silva, Ana Carolina Andrade Pereira de Sousa, André Barbosa Lopes, Anna Carolina Furtado Martins, Camila Gomes de Almeida Pereira, Cinthia da Silva Henrique, Danielle Maria Silva, Diego Barbosa Correia, Evelyn Gomes da Silva Corrêa, Fillipe Luis da Silva, Gessica Rodrigues Barcelos da Silva, Graziele dos Santos Cerqueira, Hugo da Silva Soares Demartini, Ingrid de Lira Araújo, Izabel Cristina de Souza, Janinne Alves dos Santos Ramos, Jaqueline Carvalho Rodrigues, Leonam Ferreira de Sá Barroso, Lidiane Araújo Cezário, Luan Silva de Sousa, Marcos Antonio Vieira de Paula, Marcus Vinicius Cardoso Silva, Maria Carolina da Motta Rodrigues, Mariana Costa Moreira da Silva, Mariana Fernandes Meirelles Azevedo, Mariane Tereza Soares Morisson, Marina Elizabeth Mattos da Silva, Matheus Correia Bentes, Mauricio Giuseppe Alves da Silva, Mayara Amendola Sancho, Nathalia Lopes e Silva, Natália Paiva da Silva, Olívia da Silva Mendes, Pedro Henrique Fernandes Diniz, Rafaela Nery Bastos, Raphael Henrique da Silva Fernandes, Ruan Rocha de Oliveira, Thaiane de Freitas Menezes, Thamires Alves Bastos, Thamires dos Santos Moreira, Thais Machado Soares, Valéria Cristina Borges Grajauskas, Vivia Cardoso Teixeira. Diretor: Alfredo Cesar Elias - Reg. 9501646 Demec-RJ Secretária: Amanda Silva Vieira - Reg. 177 D.O. 21/09/2000 Flhs. 11\r\n\r\nId: 874935"
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                        "878013": [
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                            "CURSO DE TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCNPJ 33.544.354/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Curso Técnico e Auxiliar de Enfermagem São Francisco de Assis, mantido pela Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, situado na Rua Conde de Bonfim n.º 1.033, município do Rio de Janeiro, torna pública a relação de concluintes do Curso de Qualificação Profissional de Técnico em Enfermagem: ANO 2004 - Turma 01 A - Érika Gomes Vieira. ANO 2008 - Turma 21 A - Amanda Linhares Reis; Aparecida de Oliveira Silva; Caroline Meireles Fardilha; Derlaine Cristina dos Santos Neves; Gisele Martins Souza; Maria Edileuza de Araujo; Rosilene Paulo Mateus; Selma Lucia Costa Ferreira; Whering Aires Cardoso. Turma 22 C - Catharina Moutinho Torres; Cristiane Sousa Soares Ferreira de Carvalho; João Victor Cavalcanti da Conceição; Maria Cavalcante Gonçalves; Marcia Cristina Valva Aurelio; Nasaré da Silva Pinho; Lilian Mattos de Carvalho. ANO 2009 - Turma 23 B - Clara de Melo Cavalheiro; Danielle da Conceição Francisco; Elaine Lyra Sabino Ribeiro; Flávia Rosendo da Silva; Izadora de Lemos Teixeira; Juliana Maria Curty Fernandes; Leila Silva Crispim; Michele Corrêa Paz Mendes; Priscila Oliveira de Souza; Talita Cecilia Alves da Silva; Valéria Araujo Gomes Pinto; Viviane Navarro Vilar. Turma 24 D - Ana Carolina Farias Martins; Bruna Emanuelle Pereira dos Santos; Gilvaneide Soares de Freitas; Joseneide Maria da Silva Ferreira; Luciene da Conceição Dionisio; Marilia Soares Firmino Moreira; Suzane de Souza Silva: Francisca Auridéa Sousa Silva; Rachel de Souza Oliveira Soares. Republicação: ANO 2007 - Turma 19 C - Iris Lima de Menezes. Vice-Diretor: Marcos Torres Shibuya - RG. 009/003/8 DEMEC. Secretária Escolar: Gilda Paula de Sousa - Reg. n.º 2072/95 CDCR/RJ. Professores Inspetores Escolares: José Manuel dos Reis Salgueiro matrícula n.º 0942660-2 e Luciana Calejão Ferreira, matrícula n.º 0942747-7.\r\n\r\nId: 878013"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, MANTIDO POR CENTRO EDUCACIONAL FUTURA, SITUADO NA RUA GAL. CALDWELL, 273, CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNA PÚBLICA A RELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO Ensino FUNDAMENTAL 2009: João Vicente Guimarães Galli. Ensino MÉDIO 2008: Fillip Rodrigues Vieira. 2009: Abilio Araujo Silva, Ademir Ferreira De Queiroz, Adilson Medeiros Alves, Alcino Nascimento Cordeiro, Aldari Lino Martins, Alessandro De Assumpção Meira, Alexandre Camilo Alves, Alexandro Lopes Da Paixão, Alisson Marques De Oliveira, Almir Freire, Altair José Duarte Moreira, Amanda Dos Santos, Ana Paula Carneiro De Lima, Antonieta Filho Gomes, Antonio Festas Miguel, Antonio Francisco Mendes, Antonio Marcondes Santos Filho, Antonio Marcos Fonseca Da Cruz, Antonio Sarmento Fontes, Antonio Vitor Dal-col, Arnaldo Vicente Ferreira, Audeirasmo Reinaldo De Carvalho, Aurélio Alves De Sá, Baltazar Da Silva Marques, Bruna Moreira Alves Souto, Camila Alves De Figueiredo, Carla Cristina Faria Almada, Carlos Antonio Gomes Dos Santos, Carlos Eduardo De Souza, Carlos Leonardo Leite Ferreira, Carlos Moreira De Rocha, Carlos Vasconcelos Da Silva, Carolina Corrêa Cardoso, Carolina Silva Rodrigues, Cassilando Rodrigues De Jesus, Cedimar Da Fonseca, Celia Da Silva Fernandes Natal, Celia Nazareth Nascimento, Cenilda Borges Mendes Alves, Charles Alexandre Cunha, Claudio Martins Correa, Clayton Da Silva Rodrigues, Cleuton Jacobino Leite, Cláudio Roberto Dias De Oliveira, Cristiano Da Conceição Leite, Dacileide Torres Da Silva, Daison Cavalheire De Oliveira, Daniel Assuncao Nogueira, Daniel Silva De Albuquerque, Danielli Verdu Chamusca, Danilo Dos Santos Diogo, Dayane Barbosa Da Silva Lopes, Debora De Fatima Pereira Leite, Diego Fernando Catinari Rodrigues, Diego Nascimento De Souza, Dijalma Angelo Dos Santos, Diogo Da Silva Lopes, Djalma Santos De Luna, Douglas Fabiano Volkert Da Silva, Douglas Naide Da Silva, Douglas Oza Marqueti, Drayanny Oliveira Da Silva, Edder Alves Oliveira, Edmar Maia Da Silva, Edmilson Fonsêca Da Silva, Ednilson Andrade Evangelista, Edson Caetano Dos Santos, Edson Lima, Edson Renério Leite Júnior, Eduardo Marques De Siqueira, Eduardo Souza Paulinno, Elcio Junior Fernandes Da Silva, Elenilsa Lina De Oliveira, Eliane Ferreira Apelbaum, Elisangela Ramos, Erika Riccio De Oliveira, Erinaldo Costa Alves Ferreira, Erivelton Pereira Da Silva, Eunice Chagas De Souza, Evaldo Braz De Souza, Evandro Ricardo Zaramello, Fabrício Da Silva E Silva, Fernando De Souza Aguiar, Flávio Martinez, Francisco David Rodrigues, Fábio José De Lima Vieira, Fábio Sérgio De Souza, Gentil Lopes, Gustavo Geraldo Nogueira Renha, Hayner Gonçalves Da Silva Pessanha, Helio Pedro Do Nascimento Junior, Hélio De Matos Sobrinho, Indaiara Pamela Pescara, Iona Alves De Souza, Ivaldo Francisco Da Silva, Ivaldo Francisco Da Silva Filho, Jader Siqueira Barcelos, Jaime Roberto Lazarine Junior, Jaqueline Barbosa Dias, Jeferson Dos Santos Oliveira, Jefferson Luis Venancio Da Silva, Joacy Silva Dos Santos, Joelma Moreira Fialho, Joelândia De Oliveira Rocha, Josefa Tavares Da Silva, José Caetano Filho, José Luiz Rodrigues De Oliveira, João Da Costa Vales Junior, Juarez Knupp Junior, Jéssica Batista Da Silva, Jôanes Meira Oliveira, Kamila Aparecida Marques, Karina Rodrigues Da Rosa, Karla Rizzolli Santana, Kaue Coraucci Canella Oliveira, Kercia Meneses Alves, Kleyton Amorim De Almeida, Larissa Rosa Lira De Almeida, Lauanna Dutra Marques, Layo Dos Santos Ferreira, Leonardo Jordão Alexandre, Lizete Ferreira Dos Anjos, Luana Do Nascimento Costa, Lucas Samuel Oliveira De Sousa, Luciana Cristina Coutinho, Luisa Cristine Fritzen Amorim, Luiz Sergio Feiteira, Luís Henrique Da Silva, Lívia Simões Costa, Magno Magalhães Nobrega, Mailza Ramos Da Silva, Maisa Souza Da Silva, Manoel Garcia Dos Santos, Manoel Ribeiro Francisco Junior, Manuel Juraci Costa Dos Santos, Marcelo Da Silva Luiz, Marcelo Mendes Da Silva, Marcelo Pereira Da Silva, Marcelo Sanchez Gumiero, Marcelo Souza E Silva, Marcelo Vital Marquezzini, Marcio Oliveira Dos Santos, Marco Antonio Mendonça Da Silva, Marco Antonio Sales Guedes Finamore, Marco Aurélio Pereira Da Silva, Marcos Alceu Medeiros De Oliveira, Marcos Juvencio Peres, Marcos Philippe Maia Dos Santos, Marcos Tadeu Lopes, Marcus Vinícius De Pinho Evangelista, Maria De Fatima De Mesquita, Maria José Silva Ventura, Mariana Andrade Da Silva, Mariluci Carneiro, Mateus Teixeira Baiôco, Maurício José Lourenço, Michael Da Costa Silva, Márcio Alex De Souza, Márcio Rodrigues De Oliveira, Nathália Rebouças Ferreira, Nicolly Caetano Gasiglia De Souza, Odamir De Oliveira Zangrande, Pablo De Souza Costa, Pamela Daiana Moraes, Patricia Ferreira De Souza, Patricia Mesmer Dos Santos, Patrícia Kumakura Da Silva Castro, Paulo Conceição De Oliveira, Pedro De Queiroz Aguiar, Pricilla Évelyn Silva Santiago Sarmento, Raphael De Oliveira Travassos, Rebecca Oliveira Gasiglia, Reginaldo Cardoso Rodrigues, Renata Alves Macena, Renato Ferreira Dos Santos, Renato Willian De Araujo, Reny Antonio De Oliveira, Ricardo Carlos Candido Barros, Rita Lorena Oliveira Caldas Nobre, Rodrigo Bernardi Da Silva, Rodrigo Fialho Sabarense, Rogerio Pereira, Rogério Rodrigues De Almeida, Ronaldo Carlos Idino, Ronaldo Dos Santos Ferraz, Rosana Aparecida Pereira Dos Santos, Rosangela Costa Pereira, Rosangela De Oliveira Conceição, Rosilene De Souza Pereira, Rosângela Thiago Silva, Sandra De Fatima Rosa, Silvanio Mendonça Vieira, Simone Cardoso De Souza Da Silva, Simone Do Vale Gomes, Skarlat Foolwer Da Rocha Balmas, Stephane Conrado De Azeredo, Thiago De Freitas Izidorio, Thiago De Oliveira Fonseca, Tiago Corte Santos, Urçulina Maria Loss, Valdomiro Luiz Da Silva, Vanessa Cristina Alves Santos, Vitor Hugo Maciel Mazutti, Viviani Silva Mattos Tófoli, Wagner Antonio Dos Santos Pereira, Waleska Adversi Pereira, Walkimar Bispo Rodrigues, Webher Ragner Souza Dias Gonçalves, Wésley Cirillo De Oliveira, Zelina Jaqueline De Oliveira Da Silva, Édina Pereira Dos Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO, Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Bastos Silva Grimberg - Matrícula: 238.200-0 e Professora Inspetora Escolar: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula: 0942676-8.\r\n\r\nId: 874376"
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                            "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DR. JURACY MARTINS\r\n\r\nDOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ Nº 68.697.176/0001-88\r\n\r\nO Diretor do Centro de Formação Profissional Dr. Juracy Martins dos Santos, mantido pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, Situado na Rua Álvaro Alvim, 31/2º andar - Cinelândia, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM: Ano 2001: Maria Neusa da Silva Oliveira. Ano 2003: Natalia Biolchini Alves Veiga. Ano 2005: Dayanna Leiras de Araujo, Rogério Braz de Oliveira, Rosana Aparecida de Oliveira Duarte Ramos, Thiago Luis Andrade da Fonseca. Ano 2006: Arly Tavares Mendes Filho, Ivonete Barbosa de Oliveira, Laura Cristina Martins Valpasso, Marilena Frazão Barbosa, Solange Dias da Silva. Ano 2007: Acilda Araujo da Silva, André Luiz Santana da Silva, Ana Paula Ferreira da Silva, Bianca Vianna Torres Cabral, Carla Dias Moreira da Silva, Cristina Ferreira de Menezes, Cristina Socorro da Silva Bazaga, Deusilene Carvalho dos Santos, Fabiana Oliveira Gonçalves de Almeida, Maria Josenilda da Silva, Nadia Isaias Martins Neis, Silvia Oliveira Vianna, Priscila Souza de Almeida Tavares, Zenilton dos Santos de Jesus. Ano 2008: Irany Ferreira dos Santos Rodrigues, Jacqueline Gonçalves de Oliveira Lins, Luciana Pereira da Silva, Liliane Batista dos Santos, Márcia Cristina Couto dos Santos, Naiara Figueredo dos Santos, Stefane Peixoto Goes, Suzana Machado Rezende Alves. CURSO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Ano 2005: Dayanna Leiras de Araujo, Rosana Aparecida de Oliveira Duarte Ramos, Thiago Luis Andrade da Fonseca. Ano 2006: Fabiana Teodoro da Silva, Gecilia Vitorino dos Santos, Ivonete Barbosa de Oliveira, Maria Neusa da Silva Oliveira, Marilena Frazão Barbosa, Rogério Braz de Oliveira, Solange da Silva, Solange Dias da Silva. Ano 2007: Acilda Araújo da Silva, Ana Paula Ferreira da Silva, André Luiz Santana da Silva, Arly Tavares Mendes Filho, Bianca Vianna Torres Cabral, Carla Dias Moreira da Silva, Claudia Natividade Ponciano, Cristina Ferreira de Menezes, Cristina Socorro da Silva Bazaga, Deusilene Carvalho dos Santos, Fabiana Oliveira Gonçalves de Almeida, Laura Cristina Martins Valpasso, Maria Josenilda da Silva, Nadia Isaias Martins Neis, Nazareno Lima de Souza, Silvia Oliveira Vianna, Priscila Souza de Almeida Tavares, Zenilton dos Santos de Jesus. Ano 2008: Irany Ferreira dos Santos Rodrigues, Jacqueline Gonçalves de Oliveira Lins, Luciana Pereira da Silva, Liliane Batista dos Santos, Márcia Cristina Couto dos Santos, Naiara Figueredo dos Santos, Stefane Peixoto Goes. Suzana Machado Rezende Alves. Ano 2009: Aline da Conceição, Adriana da Cunha Araujo, Aparecida Rufino de Miranda, Catia Trentino Cordeiro, Celeste Duarte da Silva, Celia Regina Reis Ferreira, Julia Biolchini, Natalia Biolchini Alves Veiga. Diretora: Albanize Soares Goulart de Alcantara - Reg. Nº 65/84 livro: E - 71.2 fl. 54 V. Secretário Escolar: Charley Oliveira de Abreu - Reg. Nº 133 Livro 001. Professoras Inspetoras Escolares: Miriam Moreira de Frias Nascimento - Matrícula Nº 0942665-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca - Matrícula Nº 0942676-8 - CRRMX.\r\n\r\nId: 874805"
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                        "874460": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ARISTIDES CAIRE\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: EDUCANDÁRIOS REUNIDOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.104.837/0001-30\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES CURSO ENSINO MÉDIO ano de 2007. Barbara Bonfeld, Renan Gonzalez Sant'Anna. 2008. Thais Ribeiro da Costa. CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ensino Médio 2º semestre 1999. Ricardo Nogueira de Araújo. 1º semestre 2000. Amália Fontes Sodré Pereira, Michele Costa da Silva Santos Nicacio. 1º semestre 2001. Andrea Rodrigues Esch. Secretária Escolar: Maria Clara Rodrigues Borges - REG: 2435/DAT. Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha - Matrícula 168949-6.\r\n\r\nId: 874460"
                        ],
                        "874736": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BOA VISTA GONÇALENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.677.681/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO BOA VISTA GONÇALENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000981, com validade até 12 de novembro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA JOAQUIM DE OLIVEIRA, 1130 - BOA VISTA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/502690/2009) \r\n\r\nId: 874736"
                        ],
                        "858909": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO MECÂNICA APOLO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.672.577/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO MECÂNICA APOLO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000871, com validade até 19 de outubro de 2014, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na RUA PREFEITO OLÍMPIO DE MELLO, 1.275 - BENFICA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/204194/2005) \r\n\r\nId: 858909"
                        ],
                        "875277": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000997, com validade até 18 de novembro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Bocaína, na RUA ARISTIDES FERREIRA, S/Nº - VILA URSULINO, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/203655/2002) \r\n\r\nId: 875277"
                        ],
                        "878452": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SILVA SERPA\r\n\r\nMANTENEDORA: ESCOLA DISNEYLÃNDIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.414.180/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio-Ano/2005: Leticia de Oliveira Gago. Do Ensino Médio - Técnico em Informática/2008: Jessica Xavier Bartoli. \r\n\r\nId: 878452"
                        ],
                        "878747": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio José Fonseca\r\n\r\nCNPJ:02998.153.0001/03 \r\n\r\nConcluinte do Ensino Médio: 1°/2001 - Vanessa Soares da Silva.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO: 1°/2001 - Vanessa Soares da Silva.\r\n\r\nId: 878747"
                        ],
                        "793094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCNPJ: 00.375.972/0009-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000331, com validade até 24 de junho de 2012, para implantação do projeto de assentamento rural denominado Capelinha, na RODOVIA BR-101, COORDENADAS: 22º09 00 S E 41º43 54 W - MACABUZINHO, município de CONCEIÇÃO DE MACABU. (Processo nº E-07/201932/2008)\r\n\r\nId: 793094. Por ofício"
                        ],
                        "706041": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n00.375.972/0009-18\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015189, com validade até 16 de dezembro de 2010, que a autoriza a desenvolver projetos de assentamento rural de reforma agrária, em área global de 1.212,95 ha, dos quais 242,5 são de Área de Reserva Legal; 347 ha referem-se à Área de Preservação Permanente e a área de 623,45 ha para o parcelamento e exploração econômica , na ESTRADA MUNICIPAL DA BARRA, S/Nº - FAZENDA BOA SORTE, COORDENADAS UTM E 849199 E N 7547022 - ZONA RURAL, município de CARAPEBUS. (Processo n° E-07/200035/2004)\r\n\r\nId: 706041. Por ofício"
                        ],
                        "878248": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL SIQUEIRA ESTRELLA\r\n\r\nCNPJ 01.097.183/0001-78\r\n\r\nRelação nominal dos concluintes do Ensino Médio ano 2006: Gabriela Moreno Folly, Kennedy Carvalho Afonso Ferreira, Tatiana Marques do Nascimento. 2007 - Andressa Mara de Oliveira Rezende, Bárbara Helen Martins Moço da Silva, Gabriel da Silva Jorge, Gabriela Corrêa da Silva Costa,Mariana Barbosa de Souza, Phelippe Santos Diniz, Raquel de Oliveira Coutinho, Robert Tavares Moreira Sanches, Thais de Araújo Diogo, Thiago Torres Bernardo.2008-Bruno de Souza Buriche, Everton Luiz Leite de Lira, Gilberto Guimarães Tinoco, Juliana Caleia Coutinho, Lís Silva de Oliveira, Lívia Costa Braga, Roniton de Oliveira Benedicto, Ruan Avelino Garcia de Souza Brito, Stephany Siqueira Estrella. Secretária: Rosângela de Jesus Barbosa Goulart. Diretora: Silvana de Azeredo Siqueira Estrella.\r\n\r\nId: 878248"
                        ],
                        "873728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "H. M. SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.586.221/0001-27\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nH. M. SANEAMENTO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB Nº 000827 referente a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013762, com validade até 08 de fevereiro de 2013, que altera a atividade licenciada para: coleta e transporte rodoviário de efluentes oleosos e resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) - líquidos, pastosos e sólidos - e tratamento de efluentes oleosos, na RUA CARMEM MIRANDA, 283, QUADRA 24 - LOTE 4 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/203356/2007) \r\n\r\nId: 873728"
                        ],
                        "878228": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nAJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nCONCLUINTES DO ANO DE 2008 - Ensino Médio/EJA: Adir de Andrade Gomes, Antonio Severino da Costa Júnior, Daniele da Conceição Mendonça, Fernanda Barboza Oliveira, Gisele Blera da Silva, Jonatha Lopes Gomes, Jonathan da Silva Andrade, José Henrique de Sousa do Espirito Santo, Leila Camelo de Melo, Lucia Pessoa Honorio Henrique, Luciana do Carmo Coutinho, Luiz Henrique da Silva Biango, Maycon de Alcantara Carvalho, Maria Cristina de Azevedo, Monique Queli Navega Negreiros, Rosanéa Bete Bernardo dos Santos, Rosilaine Silveira, Sandra Maria Freitas de Mathos, Sergio Reis de Jesus Bittencourt, Silvia Leticia da Silva Costa, Thaís Reduzino de Freitas, Thiago de Oliveira Almeida, Vera Lucia dos Santos, Veronica de Araujo Ferreira, Wallace de Marins Lima. Diretor Antonio José Cardoso, Registro LP 9503017- DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 878228"
                        ],
                        "877401": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Auri-Verde\r\n\r\nCNPJ 30.645.014/0001-23\r\n\r\nO Diretor do Colégio Auri-Verde, mantido por Colégio Auri-Verde Ltda, situado na Travessa Aurélio Chaves, 81 - Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino de 2º Grau do curso Técnico de Processamento de Dados, em dezembro de 1997 Elisabeth da Silva Peres; em julho de 1998 Deisemar Vasconcellos Pinto; em dezembro de 2000 João Batista de Souza Filho. Curso Ensino Médio, em dezembro de 2002 Thiago Nascimento de Miranda; em dezembro de 2003 Alex Nogueira Bezerra; em dezembro de 2005 Ednaldo Pessoa de Melo Júnior, Marcio Junior Sampaio Gomes e Suzane da Silva Bittencourt. Secretário Sergio Carlos Menezes Bezerra Aut 74/85 SEE/RJ e Diretora Izaura Menezes Bezerra Reg 66/70 SEE/RJ. Profª Inspetora Escolar Andrea Teixeira Lopes de Araujo Mat 09426271 e Profª Inspetora Escolar Sabrina Teixeira de Oliveira Silva Mat 0942757-6.\r\n\r\nId: 877401"
                        ],
                        "874556": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARECHAL HERMES\r\n\r\nENTIDADE MANTEDORA CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nDO JOÁ LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.478.218/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MOD. ENSINO REGULAR 2007: André Luiz dos Santos Leite Júnior, Bruno Oliveira de Albuquerque, Elisangela Marcilio da Silva. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MOD. REGULAR 2008: Bruna Bruna Paiva de Oliveira, Carine da Gloria Valença Massena, Carlos Augusto Santos Fernandes, Estéfane Amparo Manot Sarrat, Jessyca de Santana Rabello, Nander Vinícius Ferro Silva. CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MOD. ENSINO REGULAR 2008, COM ÊNFASE EM INFORMÁTICA: Andressa Cristine Teixeira Del Guerso, Fernando Ribeiro de Pinto Galvão Ferreira, Hugo Chaves da Silva, Sergio Felipe Tavares Piancó. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas Registro 13.699 - MEC\r\n\r\nId: 874556"
                        ],
                        "871500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000988, com validade até 13 de novembro de 2012, para implantar rede de distribuição de energia elétrica na tensão de 13,8kV, na SERTÃO DE MAMBUCABA - PEREQUÊ, município de ANGRA DOS REIS. (Processo nº E-07/504626/2009) \r\n\r\nId: 871500"
                        ],
                        "875920": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HAGA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 30.540.991/0001-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHAGA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.11.2009 o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2009 referente a sua unidade fabril e informa que o mesmo estará à disposição na Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26 - Centro, município de Nova Friburgo, no período de 24.11.2009 a 30.06.2010, no horário de 8:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 875920"
                        ],
                        "870737": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.895.152/0002-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.11.09, Relatório de Auditoria Ambiental de sua unidade de fabricação de produtos de espuma de polietileno flexível e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada da Guarita, 313, Três Corações - Município de Nova Iguaçu, no período de 13.11.09 a 27.11.09, no horário das 9h00 às 14h00 horas, na Ortobom. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 870737"
                        ],
                        "879015": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S/A\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. 3.330.016.539-8\r\n\r\nCOMUNICADO - A ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. comunica aos titulares de títulos de capitalização por ela emitidos, correspondentes aos números de série listados abaixo, os quais ainda não efetuaram o resgate do valor de sua reserva dos títulos que foram cancelados ou chegaram ao final de seu período de vigência no mês de Dezembro de 2004, que o prazo prescricional destes tem término previsto para Dezembro de 2009, conforme prevê o artigo 178 do Código Civil. Considerando que o término do prazo prescricional extingue a obrigação do pagamento do valor da reserva por parte da ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A., esta Empresa toma a iniciativa de renovar o referido prazo por igual período de 5 (cinco) anos a partir desta data, mantidas as demais condições originais de contratação. Produtos e Números de série: Ibi Capitalização de 2078796 até 6026829; BanriCap 2 milhões de 3809551 até 4730280; BANESCAP EXTRA de 2439073 até 4718919; Super Banese Capitalização de 2551441 até 4776105; BRB CAP Série Milhão de 1740399 até 4120772; Vip Capitalização de 3482862 até 4836725; INVIDA SORTE de 3641078 até 4107733; SUPERCAP de 4332498 até 4671473; Beg Capitalização Super Prêmios de 1735303 até 2767380; Título de Capitalização Banco do Nordeste Sorteio Semanal de 2589559 até 4472520; BesCap Capitalização de 33240; Bec Capitalização de 754 até 96195; GANHE MAIS LEADER de 3721502 até 4800227; HUMANA CAP PREMIADA de 3844735; Invest Plus de 2933668 até 4744838; Invest de 390; Zapt! Mais Capitalização de 1814933 até 3727392; CitiCapitalização Plus de 2201981 até 4675494; Verde Capitalização de 3045236 até 4671202; Big Din Din Banespa Capitalização de 2219864 até 4671397; BRBCAP Duplo Milhão de 3770446 até 4671249; BEC Capitalização Premium de 2129402 até 4649930; Beg Capitalização de 164 até 1268998; Banrisul Capitalização de 3422870 até 4517901; Maxi Prêmio 5 de 4145628 até 4693417; IBICAP de 38054; Sudameris Capitalização de 2096862 até 4264403; ZAPTMUITO MAIS de 3856954 até 4671681; Din Din Banespa Capitalização de 905 até 2049866; BesCap Vida Nova de 2781774 até 4671572; INVEST CARRO de 4425869; CitiCapitalização de 1640632; MultiCap de 1817098 até 4352892; Invida Sorte de 4294910 até 4607948; Zapt! Capitalização de 19268. ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A. Praça Vinte e Dois de Abril, 36, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 879015"
                        ],
                        "878927": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA MADEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.439.632/0001-07\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA MADEL LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH, através do processo nº 250/001449/2009, a Licença Prévia nº 17/2009, com validade até 30/10/2011, a realizar instalação de um Prédio Multifamiliar na Rua Hélio da Silva Carneiro, no. 61- São Francisco - Niterói.\r\n\r\nId: 878927"
                        ],
                        "879138": [
                            "V - Convocação",
                            "OPTOTAL HOYA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 68.571.041/0001-71\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA: Ficam os acionistas da OPTOTAL HOYA S/A, avisados de que: (i) se acham à sua disposição, na ex-sede social da companhia, agora escritório administrativo, à Av. Marechal Câmara nº 160, 10º Andar, grupo 1033, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei das S/A, tudo relativo ao ano-base de 2008; e(ii) ficam convocados a participar - em 28/12/2009 - da AGO/AGE de re-ratificação da AGO/AGE da OPTOTAL HOYA S/A, realizada em 16 de junho de 2009, no mesmo endereço acima fornecido, com a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame das demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2008; b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos ou sua destinação à reserva especial de que trata o parágrafo 5º do art. 202 da Lei nº 6.404/76; c) Fixação da remuneração da Diretoria e dos Gerentes. AGE: d) exame da conveniência do fechamento de filiais e mudança de endereço de filiais; e) ratificação das deliberações tomadas na AGO, por ter sido a mesma realizada além do prazo previsto em lei; e f) re-ratificação da ata da AGO/AGE de 16/06/2009, por erro formal da data da assembléia. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Diretor-Presidente - Carlos Henrique de Merlo Bessa.\r\n\r\nId: 879138"
                        ],
                        "877376": [
                            "V - Convocação",
                            "FIBRA S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº: 42.166751/0001-22 - NIRE 33300090177\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Carta de Convocação na forma do Art. 133 da Lei das S.A. para a AGO/E a realizar-se no dia 9/12/09, às 09h, na Sede da Sociedade à Rua Visconde de Sepetiba 935 sala 1219 parte com a seguinte ordem do dia: 1 - Apreciação, discussão,deliberação e aprovação das contas apresentadas pela administração, do Balanços e Demonstrações Financeiras referente ao exercício encerrado em 31/12/08; 2 - Re- ratificação da AGO/E realizada em 15/10/08, no tocante aos atos praticados pela Diretoria no período, bem como retificar o nome da Diretora Executiva que por erro de digitação constou como Patrícia Lowel Paker, quando o correto é Patrícia Medrado Lovell Parker; 3 - Aumento de Capital mediante o aproveitamento de Reserva Legal e Reserva de Capital e parte em dinheiro passando o Capital Social de R$ 182.082,90 para R$ 250.000,00; 4 - Alteração do endereço da empresa para a Rua Visconde de Sepetiba 935 sala 1219 parte, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-206. 5 - Interesses Gerais. Encontram-se à disposição dos Acionistas, na sede da Sociedade, os documentos a que refere o Art. 133 da Lei das S.A.. Niterói, 24/11/09. Nelson Caneca Medrado Dias - Secretário\r\n\r\nId: 877376"
                        ],
                        "879081": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO PÓLO RIO DE CINE, \r\n\r\nVÍDEO E COMUNICAÇÃO - RIOCOM\r\n\r\nCNPJ - 31.887.052/0001-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os senhores associados a participar da Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de Dezembro de 2009 (sexta-feira), no Estúdio Walter Avancini (Complexo Pólo Rio) à Avenida Embaixador Abelardo Bueno 477 - Jacarepaguá, onde se localiza a administração da Associação. A Assembleia começará às 10h em primeira convocação, com a presença de, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos associados, ou às 10h30, em segunda convocação, com qualquer número de associados, para apreciação e deliberação da seguinte Ordem do Dia: Ordem do Dia: 1 - Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 02/07/2009; 2 - Explanação Acerca da Aprovação da Nova Lei de Isenção do IPTU; 3 - Implementação de Incubadora; 4 - Criação de Comissão de Trabalhos Comunitários; 5 - Ingresso de Novos Associados; 6 - Assuntos Gerais; Srs. Associados de acordo com o Estatuto da Associação, somente podem votar e ser votados os sócios proprietários em dia com todas as suas obrigações sociais. Rio de Janeiro, 23 de Novembro de 2009. Cláudio César Guimarães Petraglia - Diretor Presidente. Associação Pólo Rio de Cine, Vídeo e Comunicação RIOCOM.\r\n\r\nId: 879081"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "879127": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ.00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17/12/2009 (quinta-feira) às 18:00 horas na Rua Barcelos Domingos 32, sala 911, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ - para eleição e posse de Síndico, Administrador e membros do Conselho Fiscal para o ano 2010, bem como, para aprovação do orçamento do ano seguinte e outros assuntos.\r\n\r\nId: 879127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "869920": [
                        "V - Extravio",
                        "MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF: 444.943.787-04\r\n\r\nEXTRAVIO: pessoa física contribuinte Maria de Fátima Santos Silva, I.E. 72.296.184, comunica o extravio de dois talões de notas fiscais de produtor, do nº 001 ao nº 050, em nome da mesma.\r\n\r\nId: 869920"
                    ],
                    "878030": [
                        "V - Extravio",
                        "TRANSPORTADORA UNIDOS DE GUAPI LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 04.251.345/0001-79\r\n\r\nINSC. MUNICIPAL: 602.269\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida à Estr. Rio Friburgo km 0 nº 290 Sala 01, Parada Modelo - Guapimirim - RJ - Comunica o Extravio de seus talões de NF nº : 0201 a 0400 utilizadas para Prestação de Serviços.\r\n\r\nId: 878030"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "878220": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ - SINDICAF\r\n\r\nCNPJ 02.923.635/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO: Ficam convocados os filiados do SINDICAF a comparecerem no dia 30/12/2009 de 09:00h ás 17:00h à Rua Dr. José Watzl Fiiho 58/301, Centro, para elegerem a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal para o quadriênio 2009/2013, ou para nova eleição no dia seguinte no mesmo local e horário, nos casos dos Itens 7º “c” ou 12º do Anexo Eleitoral do Estatuto. O registro de chapa deverá ser feito na Secretaria do Sindicato de 10:00h ás 17:00h até quinze dias desta publicação, abrindo-se prazo para impugnações de cinco dias deste. Cabo Frio/RJ, 25/11/2009. Rodolfo Teixeira Mathias - Presidente da Comissão Eleitoral.\r\n\r\nId: 878220"
                        ],
                        "879129": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1691/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 001/01, em face do Técnico de Enfermagem Taulio Ribeiro da Silva na 179ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 015/09, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelo titular acima citada. Decidem: I - Pela Aplicação da Penalidade, visto que o Técnico de Enfermagem Taulio Ribeiro da Silva, ante a infração cometida prevista na Resolução nº 240/2000, nos artigos 38º e 58º constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDra. MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 879129. Por ofício"
                        ],
                        "879130": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1692/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 001/06, em face do Enf. Dr. José Jorge Ximenes na 179ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 006/09, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata não haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelo titular acima citada. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra o Enf. Dr. José Jorge Ximenes, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDra. MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 879130. Por ofício"
                        ],
                        "879131": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1693/2009 \r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 009/05, em face do profissionais: Enf. Dr. Renato Pessanha Dutra; Enf. Dra. Wanda Lúcia da Rocha Lima; Enf. Dr. Alexandre Freitas e Silva e Enf. Dr. Dalton Pereira Alves na 179ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 076/08, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata não haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelos titulares acima citados. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra os profissionais: Enf. Dr. Renato Pessanha Dutra; Enf. Dra. Wanda Lúcia da Rocha Lima; Enf. Dr. Alexandre Freitas e Silva e Enf. Dr. Dalton Pereira Alves, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDra. MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 879131. Por ofício"
                        ],
                        "879132": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1694/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 007/05, em face da Aux. de Enf. Nadja Ramos Severo na 179ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando o Parecer nº 054/08, exarado pela Conselheira Enfermeira Dra. Ana Lúcia Telles Fonseca, que relata não haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pelo titular acima citada. Decidem: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra a Aux. de Enf. Nadja Ramos Severo, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDra. MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 879132. Por ofício"
                        ],
                        "879133": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n27.149.095/0001-66\r\n\r\nDECISÃO COREN-RJ Nº 1695/2009\r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, COREN-RJ, Órgão Fiscalizador do exercício profissional ex vi da Lei nº 5.905/73, em conjunto com os membros efetivos desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o Julgamento do Processo Ético Disciplinar nº 005/05, em face da Auxiliar de Enfermagem Silvana Martins Alves na 179ª Reunião Plenária Extraordinária: Considerando a votação dos membros efetivos do COREN/RJ, que relatam não haver provas suficientes e contundentes que caracterizam prática de infração ética cometida pela titular acima citada. Decidem na composição da Ata de Julgamento por maioria: I - Arquivar o referido processo, por total ausência de provas contra a Auxiliar de Enfermagem Silvana Martins Alves, constantes no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; II - Desta Decisão, caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 10(dez) dias a contar da data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. PEDRO DE JESUS SILVA \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCOREN/RJ Nº 107.171 \r\n\r\nDra. MARIA THEREZINHA NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nPrimeira Secretária\r\n\r\nCOREN/RJ Nº 2.467\r\n\r\nId: 879133. Por ofício"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "878991": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL PROF JOSÉ D ALESSANDRO\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO FORMAÇÃO GERAL \r\n\r\nAno 1994, Turma 3001 - Paulo Sergio Moura da Costa. \r\n\r\nAno 1996, Turma 3002 - Kelly Nascimento Valadão.\r\n\r\nAno 1997, Turma 3000 - Bianca Martins Freitas.\r\n\r\nAno 1998, Turma 3001 - Etiene Maria Fontes Marques. \r\n\r\nAno 1999, Turma 3000 - Bruno da Silva Carvalho, Maria da Conceição Gomes Varela.\r\n\r\nDIRETORA: Iandara Maria Athanasio da Silva Mattos.\r\n\r\nId: 878991. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Atos": {
                    "879203": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia 30/12/09, às 13:00h para contratação de empresa para construção do Paço Municipal em Queimados.Rua: Hortência, 254 - Queimados - RJ, das 10:00 às16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 003/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS realizará licitação, no dia 30/12/09, às 16:00h para contratação de empresa para construção de dois túneis subterrâneos sob a linha ferrea.Rua: Hortência, 254 - Queimados - RJ, das 10:00 às16:00 horas, nos dias úteis.\r\n\r\nCarlos Eduardo Lima Ramos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 879203. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "878942": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico 041/2009\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA torna público, para conhecimento dos interessados a REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico 041/2009, processo administrativo 8985/2008 que versa contratação de empresa para aquisição de veículo furgão longo, tendo em vista necessidades administrativas. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 042/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço por lote, visando Aquisição de MATERIAIS DIVERSOS E UNIFORME DESTINADOS A GUARDA MIRIM\r\n\r\nDIA/HORA: 10/12/2009, às 09h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 044/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação do tipo menor preço por lote, visando Aquisição de veículo furgão longo.\r\n\r\nDIA/HORA: 11/12/2009, às 09h00min\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 102/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Revestimento asfáltico com CBUQ, na Av. Getúlio Vargas.\r\n\r\nDIA/HORA: 15/12/2009 às 15h00min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 502.908,64\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30 min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 015/2009\r\n\r\nA Comissão Especial de Licitação do FURBAN/VR, torna público que realizará licitação tipo menor preço unitário, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nOBJETO: Obra de Revitalização da Praça entre as ruas \"O\" e \"K\" no bairro Jardim Ponte Alta, em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nDIA/HORA: 14/12/2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 180.702,51\r\n\r\ne-mail:cel.furban@epdvr.com.br\r\n\r\nFABIANO V. M. DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 878942. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877905": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020702-0 DELBA MARITIMA NAVEGACAO S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias, para que se manifestem, quanto ao laudo de fls. 1686/1697.\r\n\r\nNão havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de levantamento, da importância depositada às fls. 1678, em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0003828-1 DENIVAL DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, RUDI MEIRA CASSEL, LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . \r\n\r\nÀ parte autora formula um inconformismo genérico, lacônico, vago, quanto aos valores elaborados pela Contadoria Judicial, não apontando concretamente os supostos vícios dos cálculos, nem indicando o valor que entende correto, com a demonstração da exatidão da sua apuração.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls. 116, dada ausência de elementos a fundamentar a plausibilidade e a seriedade do pleito\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 113, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 97.0042142-2 ROSANE PEREIRA MOYSES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE SA PACHECO, CARMEN LUCIA VIEIRA RAMOS LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: CARLOS HUMBERTO REIS NETO.). . \r\n\r\nRPV expedida em 24.11.2009\r\n\r\nFls. 159 - Assiste razão o patrono da parte autora, pois como se pode verificar através das cópias de fls. 152/155, o acórdão reconheceu o direito do patrono aos honorários advocatícios.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se o Requisitórios no valor de R$ 870,52 em 18/04/2000.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\nFls. 159 - Assiste razão o patrono da parte autora, pois como se pode verificar através das cópias de fls. 152/155, o acórdão reconheceu o direito do patrono aos honorários advocatícios.\r\n\r\nEm face do exposto, expeça-se o Requisitórios no valor de R$ 870,52 em 18/04/2000.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n4 - 97.0074607-0 MARIZON DA COSTA ARMSTRONG (ADVOGADO: WLADYMIR SOARES DE BRITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002143/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0102033-2 HERCULANO DA SILVA IGNACIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls. 803/815, referente aos herdeiros de SUEYJ DA SILVA FOGOÇA.\r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência.\r\n\r\nObjetivando apreciar o pedido de fls. 828/830, determino que a patrona dos autores junte aos autos a planilha com os elementos necessários à apuração do quantum devido. \r\n\r\nCom a vinda desta, cite-se a União, na forma do artigo 730 do C.P.C.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025274-8 WILSON MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAutorizo desconto em folha, em valores que não excedam a 10% da remuneração mensal da parte autora, até o montante de R$ 2.283,00.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, oficie-se ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO, para cumprimento da presente decisão, no prazo de dez dias, devendo encaminhar a este Juízo o comprovante da ordem de desconto.\r\n\r\nCom a vinda desta, dê-se vista a União, pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.007736-0 CLARICE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x ELEONOR EMILIANO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no efeito devolutivo, consoante o disposto no inciso VII do artigo 520 do CPC. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016036-6 YOLANDA FLORIO CARNEIRO COZZA (ADVOGADO: JANAINA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRetornem os autos a 6ª Turma Especializada do E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação da petição de fls.328/340, com as cautelas de praxe e nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011796-6 AUREA MARIA SANTOS ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020346-2 FABIO VITORINO BELLOTTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto a contestação, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.025524-8 SEVERINO MARTINS DE MELO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ADRIANA RODRIGUES GIL, RODRIGO RIBAS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, ALDIR GOMES SELLES.) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: WANDILCE MONTEIRO DE SOUZA DINIZ.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (CEF e Letra Crédito Imobiliário) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n12 - 2004.51.01.012412-6 IRIA FATIMA MARQUES FERNANDES (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ALDIR GOMES SELLES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n13 - 2007.51.01.022270-8 CARLOS DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002146/2009 . Por tais razões, nos termos do art. 269, I do CPC:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à expedição da escritura e determino ao INSS que outorgue aos autores a escritura definitiva de compra e venda do imóvel sito à rua Max Yantock, 57, Ilha do Governador, e se abstenha de opor qualquer óbice a esta ordem;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo a indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHonorários compensados em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0016981-0 MARIO LUIZ DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002144/2009 . Indefiro o requerido pelo patrono da parte autora nas fls.493/494, uma vez que o acórdão de fls.381, transitado em julgado em 24/11/2003, decidiu que a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca. Devem ser compensados, portanto, as custas e os honorários advocatícios entre os litigantes, vale dizer, cada uma das partes arca com as custas processuais e honorários advocatícios nas quais incorreu.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0004676-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, HERCILIO MOREIRA DE SANT'ANNA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, ALBA YARA ANTOUN NETTO, RONALD FLAVIO P. FARO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, NILTON TEIXEIRA DE PAULA, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA.) x PREMIUM COM/ E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.001656-7 JOAO GUILHERME BARBOSA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA NILMA LIMA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nExpeçam-se os Alvarás para levantamento dos valores depositado nas contas 0625.005.7005273-4 (fls. 153), em favor do 1º autor, 0625.005.7005281-5 (fls. 154), em favor do 2º autor e 0625.005.7005277-7 (fls. 155) em favor do patrono dos autores.\r\n\r\nApós, intime-se a partes para que procedam a retirada dos alvarás. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015705-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINDICATO DOS ARRUMADORES NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.). . \r\n\r\nO artigo 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado, e como se pode constatar, que o valor do bem penhorado é de R$ 150.000,00, ou seja, muito superior ao valor da dívida (R$ 8.194,48).\r\n\r\nEm face do exposto, detenho, pro ora, a alienação do bem penhorado, para determinar a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras do executado até o limite de R$ 9.013,92 (valor informado às fls. 204, acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, voltem os autos conclusos para prosseguimento da alienação do bem penhorado.\r\n\r\n18 - 2004.51.51.061101-4 WALTERIO EVARISTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREIA PEREIRA DA MATTA DE OLIVEIRA, OSIEL BONAPARTE DA MATTA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm face da certidão de fls. 118 verso, na qual se verifica que a parte autora deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento das custas, JULGO DESERTO o recurso de fls. 112/114.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n19 - 2007.51.01.011293-9 MARIA TERESA DE REZENDE VERGUEIRO (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.104/111 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012767-0 ABIGAIL DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: LIANA FERNANDES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 153,25), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.75/77, em 17/11/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013855-2 SUELY DE ANDRADE REIS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que se manifeste acerca das alegações da parte autora, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013894-1 MARIA ISABEL GUISE DA FONSECA REP/ P/ CARLOS ALBANO GUISE DA FONSECA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, HENRIQUE MOURA COSTA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.000570-2 ANTONIO CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001613-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x IRANI DE OLIVEIRA PENA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por mandado, parte devedora (parte ré), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 48.237,62 valor equivalente a R$ 45.696,72 - principal + R$ 2.426,40 - honorários + R$ 114,50 - custas), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.43/53, em 04/11/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.83/90 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027438-5 WALDIR FARIA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEMARY FERREIRA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias e requeira o que entender cabível.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001786-1 MANUEL ROZA (ADVOGADO: ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 98.0022619-2 JORGE AMARO DE CASTILHO NETTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA.) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 88.0000480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO, ADRIANA CALACHE ALVES.) x ANTONIO CARLOS DE ARAUJO BRAGA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MAURO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IND/ E COM/ DE VASSOURAS MAGNATA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se CORRETAMENTE a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do despacho de fl. 116, em razão da IMPOSSIBILIDADE de transferência dos valores bloqueados via BACENJUD, consoante certidão de fl. 115.\r\n\r\n30 - 95.0015496-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, MARCELLE GOMES DA CRUZ, CRISTIANE MONTEIRO FERREIRA, JORGE MELLO PINTO.) x LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n31 - 2002.51.01.022838-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL, CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x EMERSON ALVES COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se o resultado da penhora on-line, que não admite desbloqueio a priori. Após a penhora, caso recaia sobre a conta indicada pelo executado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017181-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x JOAQUIM PAULA TORRES FILHO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - CEF, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024094-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, acerca do despacho de fl. 51, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n34 - 2007.51.01.024103-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO MAURICIO CORREIA PASSOS, KATIA LEIDENS TAJRA.) x ROBERTO MANOEL RODRIGUES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, acerca do despacho de fl. 41, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n35 - 2007.51.01.032193-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RITA DE CASSIA CAVALCANTE ROSEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.032384-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x WALCY PEREIRA JOANNOU (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MATTOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033320-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEANDRO BEZERRA DE MENEZES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815047-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA MARIA MAGALHAES MITRANO DE VILLANOVA SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n39 - 2008.51.01.009250-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x LINDOMAR MIRANDA PORTILHO BENTES. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão do cumprimento da obrigação suplementar, dê-se baixa e arquive-se este processo.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022018-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SHIGUENARI TOKUDA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente (OAB), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.015929-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA PAIXAO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a parte autora - OAB, pelo derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que dê prosseguimento a execução, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016352-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x REGINA LUCIA NASCIMENTO TORRES HOMEM. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016878-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA APARECIDA CALMON DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino que a OAB/RJ cumpra integralmente os despachos de fls. 24 e 25, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, em especial o item número 1 (fornecer os dados bancários para transferência dos valores bloqueados).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se sem baixa.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.018407-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x SANDRA CASTRO MARTINS DE MELLO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002636-9 MOACIR FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.022493-3 EROTHIDES MARIA DE BARROS (ADVOGADO: RAFAEL DUARTE NEVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, à parte autora, sob pena de extinção de extinção do processo na forma do art.267 do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2003.51.01.002802-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x IURIGHELI PIZELI VIEIRA (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA, ROBERTA BERNARDI ATHAYDE, ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002147/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCustas pela União Federal.\r\n\r\nCondeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nÀ SEDIC para retificar o nome do réu em consonância com o documento de fls. 66. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.025438-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO.) x CARLOS AUGUSTO BRAZ. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2005.51.01.022974-3 CARLOS ALBERTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SUZANA DE OLIVEIRA FERREIRA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAssiste razão a parte interessada. Desentranhem-se as fls.219/223, eis que estranhas aos autos, e cadastre a Secretaria a advogada signatária da petição de fls.222/223.\r\n\r\nRepublique-se o ato ordinatório de fls.219, dando-se vista às partes dos esclarecimentos do perito, a começar pelo autor, pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.018954-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ANA CAROLINA DE CARVALHO SILVA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.024946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x JERONIMO PEDROSA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.509827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x AREAL WESDEYANE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.007179-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x HELENA MARIA LEITE FRAGOSO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista a CEF para que requeira o que entender cabível, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n54 - 2006.51.01.022897-4 CRISTIANA VIDIGAL LOPES (ADVOGADO: ANA VIRGILIA DA COSTA VAL, JULIANA DA COSTA VAL.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 49.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2002.51.01.023670-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x SINDICATO DOS GARCONS BARMAN E MAITRES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER, JOSE EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm virtude das informações de fls.116, transfira-se a importância bloqueada que satisfaça o débito, R$ 17.960,41 e efetue-se o desbloqueio dos demais saldos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ECT pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023527-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO MOSELLE (ADVOGADO: DANNYELLA GOMES SANTOS ASSIS, THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.127/135 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias dos documentos trazidos pela CEF relativos ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.000117-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BELLO COLEGIO (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 94.0004798-3 GERMETEC IND/ COM/ DE MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: HELCIO HONDA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . \r\n\r\nDetenho, pro ora, o cumprimento da decisão de fls. 149, para determinar a penhora on-line dos depósitos e aplicações financeiras da executada até o limite de R$ 12.561,91 (valor informado às fls. 188 devidamente atualizado e acrescido da multa de 10% - art. 475-J do CPC), com exclusão das hipóteses previstas no artigo 649, incisos IV e X.\r\n\r\nApresentado requerimento de parcelamento (artigo 745-A), intime-se o exeqüente para se manifestar em cinco dias.\r\n\r\nFrustrada a penhora on-line, voltem os autos conclusos para prosseguimento da decisão de fls. 149.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n59 - 2003.51.01.012054-2 JOAO CARLOS ALVES MASSA E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2009 . \r\n\r\nTendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.023683-0 MARCIA THEREZA PIVETTA BRAGA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO SCHIAVINATO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 8.258,72), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 110, em 01/08/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se, por mandado, parte devedora para pagamento da importância acima mencionada.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado, em favor do patrono da embargante o Dr. JOSÉ CANDIDO DE CARVALHO - OAB/RJ 43.683.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido, no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução\r\n\r\n61 - 2003.51.01.025614-2 ULISSES SPERLE GRACA (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA, FRANCISCO MASSA FILHO, VANESSA PALOMANES DOS SANTOS CATAO, FABIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE MASSA.) x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls.337 - intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, compareça ao 9º Ofício de Registro de Imóveis para que providencie o pagamento dos emolumentos, sob pena de cancelamento da prenotação uma vez que só é valida por trinta dias.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2007.51.01.013389-0 EDUARDO FUKS (ADVOGADO: TENIZIA MOUTINHO ASSIS, SUZANA SILVEIRA DOS SANTOS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude da Certidão de fls. anteriores, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta 0625.005.07005731-0 (fls. 79), em favor da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.022575-5 JORGIETE MENEZES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nISTO POSTO, DEIXO DE PROCEDER À RETENÇÃO DO PSS e determino a expedição do Requisitório no valor de R$ 4.627,84 (fls. 101).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para envio.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 90.0000199-4 BFC BANCO S/A (ADVOGADO: HELIA MARCIA GOMES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta 0625.005.07005435-4, fls.126, deduzindo-se a importância de R$ 219,82, a ser convertida em renda da União, utilizando-se o código de receita 2864, relativo a honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez confirmada a conversão, dê-se vista a AGU, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nExpeça-se alvará do saldo remanescente em favor da parte autora, BFC BANCO S/A.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n65 - 2004.51.01.018224-2 BAHIA CAFE COML/ E EXPORTADORA S/A (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BULHOES PEDREIRA, LUIS EDUARDO BULHOES PE DREIRA, FABRICIO MONACO DA SILVA, RODRIGO COSTA MAGALHAES, VERONICA LEMOS ALBUQUERQUE ARAUJO, MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que efetue o pagamento do honorários periciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Perito para a elaboração do laudo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias. Não havendo qualquer impugnação, expeça-se o alvará de levantamento em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n66 - 2004.51.01.003023-5 JACIRA TAVARES MATTOS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x LUIZ CARLOS MEDA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO COELHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao credor - CEF - para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, esclarecendo as medidas que foram tomadas para a obtenção dos elementos necessários ao andamento da presente execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 97.0006375-5 MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nAlvará disponível para retirada.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2009.51.01.017280-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE JORGE TEIXEIRA DE MESQUITA. . \r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 22, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012667-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x ODILON BARCELLOS PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x JAIR DA CUNHA VIANNA - ESPOLIO. . \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo embargado. Em seguida, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 877905"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000319\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027092-5 SOLANGE DA SILVA (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ELIANA SANTOS DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.027092-5\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009 12:55.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento à perícia médica designada, que ocorrerá no dia 16/12/2009, às 15 horas, na Rua Desembargador Izidro, 40/404, Tijuca, Tel. 2298-2065.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações contidas no despacho de fls. 163-164.\r\n\r\nTendo em vista que se trata de processo incluído na Meta 2 do CNJ, excepcionalmente, a perita deverá entregar o laudo no prazo improrrogável de 15 dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo - que deverá ser certificada no sistema de consulta processual - dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá diligenciar pela juntada do laudo, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878354"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000159\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025466-2 MARIA DE JESUS NORONHA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Como se verifica as fls. 96/97, 101/102, 107/108 e 109, a Ré, de forma intolerável, vêm procrastinando o cumprimento da decisão judicial, da qual tiveram ciência há quase dois anos.\r\n\r\nVisando dar efetividade à decisão, utilizo de uma das medidas coercitivas previstas no art. 461, parágrafo 4º, do CPC, fixando multa de R$ 5.000,00 (dez mil reais), caso não seja comprovado, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação, o cumprimento da obrigação de fazer e fornecidos os elementos necessários à elaboração do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nNos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação da Lei 10.538/01, fixo multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incidindo na pessoa do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda - INATIVOS no Estado do Rio de Janeiro José Alves da Costa, caso não seja fornecida a relação dos valores devidos, mês a mês, até a implantação do julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de dez dias, devendo tal valor ser descontado da folha de pagamento e depositado em conta à disposição do juízo.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, o Gerente de Regional de Administração do Ministério da Fazenda - INATIVOS no Estado do Rio de Janeiro José Alves da Costa e a União Federal, para ciência e cumprimento desta decisão. Os mandados deverão ser instruídos com cópias da sentença e de fls. 96/97, 101/102, 107/108 e 109, a serem fornecidas pelos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0012398-7 GILDA SIMOES MONTEIRO VALENTINO (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Expeça-se o ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV) relativo aos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência à(s) parte(s) do teor do precatório que será encaminhado ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da referida Resolução.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001719-3 JORGE HENRIQUE DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANA COSTA AMARAL.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.). . 1. (...), vista às partes, por 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012941-4 RENATO ALMEIDA DE JESUS (ADVOGADO: TATIANA COELHO DE MELO DONNICI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . 1. (...), abra-se vista às partes, por 10 dias improrrogáveis.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de pagamento.\r\n\r\n2. Agravo de fls. 179/183: mantenho a decisão agravada nos seus mesmos fundamentos.\r\n\r\nAo Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3. Cumpridos os itens 1 e 2, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014125-0 EDGAR NOBRE GOMES (ADVOGADO: ALEXAN DRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido e que inexistem elementos nos autos que indiquem haver incorreção quanto ao valor da causa atribuído na petição inicial; considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda `as hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021349-2 ARTHUR FACANHA (ADVOGADO: MELINA SALVATE BRASIL.) x PLANSFER-PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS. . Despacho\r\n\r\nProcesso nº 2009.5101.021349-2\r\n\r\nFls.119/126: dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nAdriano Saldanha Gomes de Oliveira\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a Vara\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 00.0257822-0 ESPOLIO DE MANOEL GONCALVES BARBOSA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA, MARIA ALCINA DIAS TORGO, ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA.) x NOELZA DE ABREU GUIMARAES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE M.ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002956-5 CENTRO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - CIDEN (ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara Federal\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023664-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x RIO ONIBUS - EMPRESA DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14ª Vara\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2000.51.01.008131-6 VIBRANTE AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA, HELIO NETRAES MORAES, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.015476-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.) x CONSTANCA MARIA MAIA ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Fls. 308/313 - Digam os Embargados sobre a não oposição da União aos cálculos do contador, descontados, apenas, os passivos já recebidos administrativamente, no prazo de cinco dias, improrrogáveis.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.500131-6 LYDIA DOMENECH BUSSONS (ADVOGADO: HELIO DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARD DE QUEIROZ SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAssinada eletronicamente nos termos do art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011312-1 DEISE ALVES BANDEIRA (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x ROSILENE MAURICIO DA ROCHA BANDEIRA (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, por força do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAto assinado eletronicamente nos termos do art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2005.51.01.015874-8 FILIPE MEDINA ROCHA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a promover a reintegração do Autor aos quadros das Forças Armadas, desde a data da publicação da Portaria 530/DPMM, de 22/03/2007, que o licenciou e desincorporou da Marinha, concedendo-lhe, a partir de então, a reforma postulada, com proventos correspondentes à graduação de 3o Sargento. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser monetariamente corrigidos, desde quando devidos, nos termos do manual de cálculos do CJF, e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nEsclareço que deixo de aplicar parcialmente a regra introduzida pela Lei 11.906/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR), cuja aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF (ADI MC 493/DF), por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda.\r\n\r\nCondeno a Ré no pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação.\r\n\r\nEm face da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade da pretensão autoral, aliada à urgência decorrente do caráter alimentar das verbas pretendidas, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com base no art. 273 do CPC, para determinar que a Ré reintegre o Autor em seus quadros, concedendo-lhe a reforma postulada, com proventos correspondentes aos de 3º Sargento, tudo no prazo de 30 dias a contar da intimação da presente, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAssinada eletronicamente com base no art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016363-0 RITA TORRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIAN ALBANO DA SILVA REIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\nI - DEFIRO a habilitação de ANDERSON LUIZ TORRES DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ TORRES DE OLIVEIRA, JUNDÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA como sucessores de RITA TORRES DE OLIVEIRA. Antes da publicação, remetam-se à distribuição para registro.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO a restituir aos autores os valores descontados de seus contracheques, relativos à multa por ocupação dos imóveis em comento.\r\n\r\nIII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, também com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação dos danos morais sofridos pelos autores.\r\n\r\nIV - Com base na cognição exauriente exercida, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, II, do Código de Processo Civil, para determinar que a UNIÃO se abstenha de realizar descontos nos contracheques dos autores, referentes à multa em razão da ocupação dos imóveis objetos desta ação, a partir da intimação desta decisão, sob pena da devolução em dobro de cada parcela descontada após a intimação da presente decisão.\r\n\r\nAs quantias devidas por força da presente decisão deverão ser monetariamente corrigidas nos termos do manual de cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% a contar da citação até 01/07/2009, data de entrada em vigor da Lei 11.906/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, fixando-os em 0,5% ao mês a partir de então.\r\n\r\nEsclareço que deixo de aplicar parcialmente a regra introduzida pelo mencionado diploma legal, em razão de sua inconstitucionalidade no ponto em que adota como índice de correção monetária o mesmo utilizado pelas cadernetas de poupança (TR com aplicação de redutor), cuja aplicabilidade para esse fim já foi rejeitada pelo C. STF, por não guardar qualquer relação com a plena recomposição do valor real da moeda.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAto assinado eletronicamente com base no art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.01.020835-1 ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (ADVOGADO: GUSTAVO R TAVARES BORBA, JOSE EDWALDO TAVARES BORBA.) x MARCOS TOSTA DE SA (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x ARNAUD FELIX DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, com base no 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CAIXA a assumir a responsabilidade pelo pagamento das complementações de aposentadorias dos co-réus, respeitados todos os direitos e vantagens garantidos pelos planos da PREVHAB, e com a conseqüente transferência das respectivas reservas matemáticas, tudo conforme pactuado na “Minuta de Termo de Retirada de Patrocínio” que instrui os presentes autos, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao ressarcimento dos valores pagos pela associação até que sejam ultimadas essas transferências.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca entre a CAIXA e a PREVHAB, bem como a inexistência de resistência dos demais réus à pretensão autoral, as custas processuais deverão ser rateadas entre os dois primeiros, restando compensados os honorários sucumbenciais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.084449-9 ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao acima exposto, RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, haja vista a gratuidade de Justiça deferida às fls. 20.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAto assinado eletronicamente nos termos do art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0025405-6 HERMES JORGE DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA DE BRAGA ARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,57. . Face ao acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus solidariamente a pagar ao Autor o valor de Cr$ 972,40 (novecentos e setenta e dois cruzeiros e quarenta centavos), referente ao saldo de sua conta do FGTS apurado em 29/03/1974 (fls. 211), monetariamente corrigido e acrescidos de juros remuneratórios aplicáveis às contas fundiárias, bem como de juros de mora de 0,5% ao mês até o Cciv/2002, e de 1% após, a contar da citação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, com base na pacífica jurisprudência do C. STJ, que sejam acrescidos os expurgos inflacionários de março de 1989 e abril de 1990 na atualização monetária do valor a ser creditado na conta fundiária do autor por força da presente decisão. Sobre a possibilidade desta providência:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88 - NÃO INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO EREsp 673.274/DF. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. É possível, em sede de processo de conhecimento, a inclusão dos expurgos inflacionários ex officio, visto tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(REsp 1023763/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009)\r\n\r\nCondeno os Réus no pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAntes da publicação, remetam-se os autos à SEADI para inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2002.51.01.022434-3 MARCOS TOSTA DE SA (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA.) x ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH-PREVHAB (ADVOGADO: GUSTAVO R TAVARES BORBA, JOSE EDWALDO TAVARES BORBA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,91. . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM\r\n\r\nRESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas judiciais e de\r\n\r\nhonorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dado à causa,\r\n\r\ndevidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013022-9 JAYME GOMES DEL REI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 467,31. . Posto isto, resolvo o mérito do processo, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à indenização por danos materiais e condeno a CEF a pagar ao Autor o montante indevidamente sacado de sua poupança (R$ 19.817,49), que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos saques, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nII - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais para condenar a Ré a pagar ao Autor o montante de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a contar da presente decisão, e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAto assinado eletronicamente nos termos do art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2005.51.01.000556-7 MAXMANIA-18 COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida a fls. 171/172.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atribuído à causa, atualizado até a data do pagamento, nos termos do art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela CEF do depósito de fl. 191. Oportunamente, expeça-se o respectivo alvará.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAssinada eletronicamente com base no art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2005.51.01.027332-0 FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (DEF.PUB.: PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA (ADVOGADO: ENIO VALLE PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 134,10. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de cancelamento das multas aplicadas em desfavor de Lílian Elma de Lima Barreto (Auto de Infração nº 31/2003), e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, quanto ao cancelamento das multas aplicadas em desfavor da parte autora (Auto de Infração nº 30/2003) .\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas judiciais por ser beneficiária de isenção, mas a condeno ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor dado a causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nAto assinado eletronicamente nos termos do art. 154, § 2º, do CPC.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 877982"
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                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "879023": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000701\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012154-0 JORGE JESUS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1. Em conformidade com o art. 6º, inciso VII e VIII da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, esclareça(m) o(s) autor(es), elencados à fl. 517, em 5 dias, qual a alíquota da Contribuição Previdenciária (PSS) que incidia sobre os vencimentos no período atingido pelo julgado.\r\n\r\n2. Atendido, extraia a Secretaria os valores a serem retidos, no esteio da aludida Resolução, expedindo-se a(s) nova(s) requisição(ões)/precatórios, renovando-se a vista às partes, por 5 dias, sucessivos, sobre os lançamentos (art. 12, da Resolução 055, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011672-4 SONIA REGINA PEREIRA MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em 5 dias, apresentem as partes os termos do acordo, conforme decisão proferida em audiência de conciliação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017329-0 DENISE DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE MOUTINHO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Em vista da certidão de fl.retro e da manifestação de fls.359, abra-se vista às partes pelo prazo comum e improrrogável de 5 dias, após voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.025832-3 TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S/A (ADVOGADO: ERNESTO JOHANNES TROUW, FLAVIA LEITE ALVAREZ DE SA, FABIO FRAGA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . O pedido de liminar será apreciado após o decurso do prazo da resposta.\r\n\r\nRecebo a petição de fls.393/394 como emenda a inicial.\r\n\r\nÀ Impetrante, para promover a correção do pólo passivo da lide, indicando a autoridade Coatora, nos termos do § 3º do art.6º da Lei.12.016/2009. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido corretamente, oficie-se à Autoridade impetrada(coatora) para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nConcomitantemente, intime-se a PFN, representante judicial da pessoa jurídica de direito público aqui interessada - União federal -, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art.7°, II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para retificação do pólo passivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001215-7 ANTONIO TARCISIO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . À parte autora para se manifestar sobre o item 1 do despacho de fl. 199, em 10 dias, sob pena de julgamento no estado do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.003854-7 NEUSA GOMES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, RENATO PEREIRA CHAVES.). . Defiro a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, conforme o requerido em fl. 397.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 879023"
                            ]
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "877734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000850\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.009662-6 MIRIAM REGINA RODRIGUES DA SILVA MATTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 236/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 98,03. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para decretar a nulidade da execução extrajudicial do imóvel sito na Rua Barão de Itapagipe, n º 365, apartamento 106, Bloco II - Freguesia do Engenho Velho, bem como de todos os atos daí decorrentes, entre os quais a adjudicação procedida pela CEF e a correspondente inscrição no registro imobiliário.\r\n\r\nCustas e honorários repartidos, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC, observando-se que a Autora litiga sob o pálio da gratuidade.\r\n\r\nOficie-se aos eminentes relatores dos Agravos de Instrumento noticiados às fls. 120/149 e 503/511, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024334-0 HERCULANO DE SOUZA VALENTE NETO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 79/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno os Autores no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004076-0 JOSE MILAGRES PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 212/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011170-3 JOSE MILAGRES PIMENTEL (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 212/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação ordinária; \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da ação de consignação em pagamento, \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido da data da propositura da ação, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado, convertam-se os depósitos em favor da CEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005035-4 RITA DE JESUS DOS SANTOS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 76/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e, tendo em vista a nulidade de citação, a par de os débitos contarem de 10/07/84 a 10/06/89 (fls. 7 da execução), declaro de ofício a prescrição e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 741 do CPC, condenando a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7º da lei 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 99.0062245-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x CLEIA DOS SANTOS BOTELHO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 258/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,86. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nFace ao exposto, confirmo a decisão liminar de fls. 100 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para o fim de determinar a reintegração de posse no imóvel situado na situado na Rua Coelho Cintra nº 501, Vila Militar Babilônia, devendo a parte ré desocupá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação para ciência da presente, o que inclui os familiares da mesma e quaisquer outros moradores irregulares do imóvel público, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a contar do dia que exceder à data em que terá que desocupar compulsoriamente o imóvel. Ressalto, desde já, que a ordem de reintegração de posse pode ser cumprida, se for o caso, com o auxílio de força policial.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCumpra-se o item III de fls. 185.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se ao Exmo. Sr. Dr. Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 877734"
                            ],
                            "877735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000851\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027236-3 PAULO ROBERTO BATISTA ALVES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 426/474, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRessalto, desde já, que não será deferida dilação de prazo para vista do laudo, em razão de estarem os presentes autos incluídos na Meta Nacional de Nivelamento Nº 2, instituída pelo CNJ (RES. 70/209-CNJ), bem como em função da celeridade processual que o caso exige.\r\n\r\nII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos à Perita do Juízo, voltando-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0062126-2 JOSE LUCIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO EVARISTO CARLOS, RODRIGO PASSOS CARVALHO, MARTA PIMENTEL ABREU, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, FERNANDO LOPES ORIENTE GENU, MARCELO JUCA LISBOA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ, MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO. PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I - Fls. 887: indefiro a dilação de prazo requerida pela CEF em razão de os presentes autos estarem incluídos no programa de META 2, do CNJ.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos à União Federal (AGU), tendo em vista o despacho de fls. 251 da cautelar em apenso.\r\n\r\nIII - No retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 91.0131120-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: GLADSTONE DOS SANTOS, UILTON J.ALVARENGA.) x FERNANDO ANTONIO GOULART E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nNos termos do art. 19 da Lei Complementar 76/93, intime-se o expropriado para, querendo dar andamento ao processo, depositar a quantia referente à atualização constante de fls. 363, para que o processo chegue ao seu fim.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias para depósito.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, dê-se vista ao INCRA para depositar a diferença, no mesmo prazo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023105-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SATIRO BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x NELSON RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001491/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais razões, com fulcro no artigo 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur em R$ 1.298.457,22 (um milhão, duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos), conforme os cálculos de fls. 04/14, atualizados até julho de 2009, e condeno a parte Embargada em honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 04/14 para os autos em apenso, onde deverão ser expedidos os competentes RPV/Precatórios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0022897-7 BAY AIR CARGO S/A (ADVOGADO: JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001492/2009 FOLHA 263/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (sumula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 99.0003369-8 BAY AIR CARGO S/A (ADVOGADO: JOSE PINTO SOARES DE ANDRADE, CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE.) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2009 FOLHA 212/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, que concluiu pela existência de coisa julgada material formada no mandado de segurança 960013190-2, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado (sumula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 877735"
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                            "877736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000852\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0020338-3 ALCINEIA GARCIA APOLINARIO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Ante o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/08, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/09, que alterou a legislação tributária federal por meio do seu artigo nº 36, acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/04, tornando, assim, obrigatória a retenção na fonte da alíquota de 11%, a título de contribuição previdenciária para o PSS sobre os valores decorrentes de decisões judiciais relativas à condenação ao pagamento de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, ainda que decorrentes de homologação de acordo, dê-se vista à União Federal (AGU) para se manifestar sobre a(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), apontando, se for o caso, os valores para retenção a título de contribuição previdenciária oficial.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n2 - 98.0021872-6 ALEXANDRE PIRES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO A DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Não obstante os documentos de fls. 108/120, determino que a parte embargante indique e comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a data de ingresso (posse) de cada autor no Serviço Público Federal, voltando-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0005610-2 NEIDE GUEDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando a ineficácia e inexigibilidade do título.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte exeqüente discordou das alegações da empresa pública e requereu a remessa dos autos à contadoria judicial.\r\n\r\nÀs fls. 258 a contadoria juntou planilha demonstrando que houve a aplicação da progressividade à conta fundiária da autora.\r\n\r\nNovamente instada a se manifestar, a exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e do silêncio da parte credora, deve-se ter por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0075088-2 WAGNER WILBERT E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1 - Fl. 424: A competência deste Juízo já foi há muito fixada.\r\n\r\n2 - Cumpra-se imediatamente o item 2 do despacho de fl. 421, dando-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n3 - Após o retorno, cumpra-se o item III do despacho de fl. 421 (expedição dos ofícios).\r\n\r\n5 - 97.0107920-5 MARIA JOSEFINA DOS SANTOS KRUSCHEWSKY E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO F. ANTONINI, SERGIO DA SILVA PEREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA DE TOLEDO.) x BANCO BANERJ S/A x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . \r\n\r\nI - Considerando que a obrigação de pagar relativa aos honorários de sucumbência devidos à União Federal foi efetivamente cumprida, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO em relação a esta, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nII - Considerando a ausência de interesse do BACEN em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0020986-7 JOSE PERES SABINO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, tornem conclusos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.022384-6 JAIR DE LIMA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fl. 313: Defiro o prazo de 10 dias a fim de que o patrono cumpra a determinação da parte final do decisum de fls. 305/306.\r\n\r\nDecorridos, in albis, retornem ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.029666-7 SYLVIA HELENA DE HOLANDA CAVALCANTE E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, em relação a ANA LÚCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRE (fls. 334/337) e JOÃO BASTISTA DE NORONHA (fl. 259). \r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente concordou expressamente com os valores (fls. 310 e 343).\r\n\r\nA CEF também já havia demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer em relação aos litisconsortes AVELINO RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO INÁCIO DE ANDRADE, LUDIVAR BRAGA AGUIAR e SYLVIA HELENA DE HOLANDO CAVALCANTE.\r\n\r\nIntimados, requereram dilação de prazo para manifestação (fl. 310, in fine). Deferida a dilação do prazo (fl. 338), os mesmos não se manifestaram.\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF e da concordância expressa ou do silêncio dos autores acima mencionados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC, em relação aos mesmos.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se vista à CEF em cumprimento ao item 3 do despacho de fl. 338.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação de baixa/arquivamento em relação a todos os autores.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020332-4 MARIA HELENA RUSSO BARBOSA (ADVOGADO: NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD, CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 311/318, por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias e, após, considerando que a Contadoria Judicial já elaborou seus cálculos às fls. 298/299, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n10 - 2001.51.01.004720-9 SELMO DO NASCIMENTO CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 877736"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000853\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.811260-3 AMAURI DUARTE MENDES (ADVOGADO: VERONICA SANTANNA DOS SANTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nrecolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 93.0006268-9 MANOEL TOLEDO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA, REGINA DE FATIMA NUNES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: GLADSTONE DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001514/2009 FOLHA 305/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOficie-se aos Eminentes Relatores dos Agravos de Instrumento noticiados às fls. 78/92 e 117/126, informando do teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008192-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZA SOARES.) x MANOELINA DA CONCEIÇÃO BUENO MOREIRA. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a CEF, no prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte ré nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto que ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001074-6 JOEDIR SANCHO BELMONT (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e da decisão de fls. 11/19 e 41, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos em apenso nº 2009.51.01.015856-0.\r\n\r\nOportunamente , aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001186-6 MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e da decisão de fls. 11/19 e 41, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos dos Embargos em apenso nº 2009.51.01.011266-3.\r\n\r\nOportunamente , aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.023198-6 DIVA DE ALMEIDA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, podendo o juiz, em face da natureza da demanda, converter o procedimento em ordinário, a teor do parágrafo 4º, do art. 277 do CPC, bem como do inciso V do art. 295, permitindo, dessa forma, prestação jurisdicional mais célere e igualitária (art. 125, CPC).\r\n\r\nSendo assim, converto o rito em ordinário, no entanto, deverá a parte autora no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para as devidas alterações.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011266-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x MARCIA ANTONIA PIRES AREAL (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Aguarde-se decisão do Conflito de Competência suscitado nos autos principais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015856-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x JOEDIR SANCHO BELMONT (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Aguarde-se decisão do Conflito de Competência suscitado nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0046091-0 SILVESTRE VIEIRA BATALHA (ADVOGADO: ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS, JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026609-1 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o novo valor da causa atribuído às fls. 50 , reconsidero a decisão de fls. 44/45.\r\n\r\nAnote-se o novo valor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017345-7 ELFRIEDE GOTTWALD DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelos Autores, com supedâneo na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.\r\n\r\nIntimem-se os autores a trazer cópias legíveis de seus respectivos documentos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF, para responder a presente ação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019993-8 EDSON ARISTIDES DE ABREU (ADVOGADO: BERNARDO BARBOSA SARKIS, JOSE CARLOS SARKIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.022553-6 MARIA DE LOURDES CONCEICAO (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para umas das Varas Federais de SALVADOR -BA, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.015107-3 ANTONIO GEORGE SOUZA DE LIMA (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO FIGUEIREDO.) x CAPITAO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL. . Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIntimem-se .\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar como autoridade coatora o COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS\r\n\r\nP . I .\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.006403-6 CLARICE MOTA BOTELHO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2009 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, de acordo com a fundamentação supra, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se. Desnecessária a ciência do MPF por conta da falta de interesse público manifestada na peça de fls. 52/53.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.025767-7 WILMA XIMENES CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a regularizar sua procuração.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.024058-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.) x SILVESTRE VIEIRA BATALHA (ADVOGADO: ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS, JOAO DE OLIVEIRA MATTOS.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 877737"
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                            "877738": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000854\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0040671-3 SIDNEI ARONOVICH E OUTRO (ADVOGADO: SARA LERNER URYN.) x MESON ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, JOSE ANTONIO FICHTNER, SARA LERNER URYN, ANA PAULA VALDETARO, LIANA GORBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Dê-se vista a CEF acerca do acordo noticiado às fls. 461/471.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, voltem-me conclusos prioritariamente para homologação, por sentença, do acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.012757-5 DROGARIA COPAFARMA LTDA (ADVOGADO: EDGARD DO AMARAL SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, DECLINO COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à SEADI, a fim de que sejam redistribuídos ao Juízo da 4a Vara Federal de Execução Fiscal da Justiça Federal da Capital, perante o qual tramita a execução fiscal nº 2009.51.01.515001-0, referente ao mesmo débito discutido na presente demanda. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011381-4 SHEILA ROCHANE MOURA CORDEIRO (ADVOGADO: CRISTINA SOUZA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 134: Já procedi à transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nTão logo a transferência seja efetivada, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.011518-4 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . À CEF em provas, em cumprimento ao item II do despacho de fl. 119.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 877738"
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                                "Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0011543-7 CIVIBRA COM/ IN LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO LOPES.). . Considerando o depósito de folha 144, dê-se vista ao Dr Jose Carlos Barros Amado, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018238-2 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 200/201: observa-se a discordância da ré União com relação ao requerimento de habilitação formulado por ELIANE CRISTINA DOS SANTOS VELOSO, que informa ser herdeira do falecido autor JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO.\r\n\r\nEntretanto, a interessada não comprova o vínculo hereditário com o falecido (fl.195). Ademais, há informação acerca da existência de alvará judicial expedido pelo juízo da 4a Vara de Órfãos e Sucessões, em favor da terceira George Santos da Silveira Lobo (fls. 202/205), razão pela qual deve ser promovida a habilitação do espólio do falecido, ou dos(a) respectivos(a) herdeiros(a), devendo o interessado comprovar tais fatos a este juízo, para fins de habilitação nos termos do artigo 1060 do CPC.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, pelo prazo de 1(um) ano.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005032-3 CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 1548/1556 . Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar argüida, julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação aos imóveis objeto da presente demanda - fls. 46 (Mat. nº 23.272), 53 (Mat. nº 13.939), 60 (Mat. nº 40.526), 62 (Mat. nº 42.577), 69 (Mat. nº 35.369), 76 (Mat. nº 35.220), 77 (Mat. nº 35.221), 84/85 (Mat. nº 224.135), 92/93 (Mat. nº 224.136), 100/101 (Mat. nº 224.141), 108/111 (Mat. nº 6.438), 116 (Mat. nº 90.969), 123 (Mat. nº 109.349), 130/132 (Mat. nº 54.410), 133/136 (Mat. nº 85.916), 137 (Mat. nº 98.739), 138 (Mat. nº 161), 139/141 (Mat. nº 235.310), 145/147 (Mat. nº 247.240), 151/153 (Mat. nº 247.241), 157/159 (Mat. nº 247.242), 163/165 (Mat. nº 247.243), 169/171 (Mat. nº 247.244), 175 (Mat. nº 190.978), 182 (Mat. nº 30.078), 189 (Mat. nº 14.060), 196 (Mat. nº 108.706), 203 (Mat. nº 13.938) e 210 (Mat. nº 17.392) - para, a teor do art. 269, IV, do CPC, pronunciar a decadência do direito da autora pleitear os valores a título de IPTU, referente aos imóveis de sua propriedade e objeto desta demanda, recolhidos no período anterior a 04 de março de 2004 e, a teor do artigo 269, I, do CPC, julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre a CAARJ e o MRJ no que toca ao IPTU sobre os imóveis de propriedade da CAARJ e objeto da presente demanda, bem como o de restituição dos valores pagos pela CAARJ a título de IPTU a partir de 04 de março de 2004 a 2009, em relação aos imóveis objeto da presente demanda, por não restar caracterizada a destinação ao exercício das suas finalidades essenciais ou a delas decorrentes, a teor do previsto no art. 150, alínea 'a', inciso VI e § 2º, da CRFB/88.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em R$ 600,00, a serem arcados pela parte autora a teor do artigo 20, § 3º do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, converta-se em renda do Município do Rio de Janeiro os valores depositados às fls. 463/464.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.008601-9 NEYDE DA SILVA MENTZINGEN (ADVOGADO: OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001177/2009 FOLHA 1916/1917 . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela União Federal contra a sentença de fls. 94/102, em que foi julgado parcialmente procedente o pedido, sendo a embargante condenada em honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, o acolhimento do presente recurso para que seja reconhecida a contradição, sendo determinada a compensação total dos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nO objeto do presente feito foi a declaração de inexistência de exigibilidade do recolhimento do imposto de renda sobre o resgate das contribuições efetuadas pela autora para formação do fundo de complementação de aposentadoria, bem como a devolução de todos os valores indevidamente recolhidos a este título.\r\n\r\nO pedido efetuado foi julgado parcialmente procedente para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela autora, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lê n.º 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, a partir de 16/04/2004.\r\n\r\nAssim, entendo afastada a hipótese do parágrafo único do art. 21 do CPC, por ser tratar de sucumbência recíproca, sendo a solução adequada, na espécie, que cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do caput do art. 21 do CPC. \r\n\r\nNestes termos, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para afastar a contradição existente na parte dispositiva da sentença de fls. 94/102, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDe todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas de IRPF recolhidas anteriormente a 16/04/2004, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela autora, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, a partir de 16/04/2004, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOs honorários são compensados em sua totalidade, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à FUNCEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0039116-0 ANTONIO JOSE CLEMENTE (ADVOGADO: NILVA FOLETTO.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: NELSON SA GOMES RAMALHO, MOISES LUIS GERSTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: REGINA M.DE A. PORTELA.). . Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 282/285 contra a decisão de fl. 281.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão de fl. 281 (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nEventual irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 296.\r\n\r\n6 - 99.0063669-4 ADELINO SAO BENTO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: EDEGAR BERNARDES, ALLAM CHEREM SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Folhas 187/189 e 191: considerando que, após ser intimado para o cumprimento do julgado, o autor não procedeu ao pagamento do débito, e que a União (AGU) não requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação, conforme artigo 475-J do CPC, se nada mais for requerido pela União, no prazo de 5(cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013911-4 IRACEMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x SANDRO ALUIZIO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Com fulcro no artigo 475-J, caput, do CPC, fixo a multa de 10% incidente sobre a diferença não paga pela devedora, no valor de R$ 11.254,85, a título de honorários, e de R$ 1.719,88, a título de custas, que perfaz a quantia de R$ 1.297,47.\r\n\r\nConsiderando o requerimento dos advogados dos réus (fls. 181/184 e 188), por ora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens em face da autora, ora executada, pelo valor total de R$ 14.272,20, atualizados até fevereiro de 2009.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016184-3 MARIA RODRIGUES CAETANO (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2009 FOLHA 1534/1538 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008174-1 CLEIA DE LURDES MOREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo o dia 12 de janeiro de 2010, às 14 horas, para audiência de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as testemunhas elencadas no rol anexado à fl.71, bem como a União Federal para ciência da data designada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009467-0 ABRAHAO GOMES BEZERRA NETO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DA SILVA, GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 1557/1558 . Com relação à omissão apontada, constato que a mesma de fato ocorreu, eis que não houve manifestação do juízo quanto ao agravo retido de fls. 63/66, pelo que conheço dos presentes embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento, passando a fazer parte da fundamentação da sentença de fls. 75/82, igualmente, o seguinte:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o agravo retido de fls. 63/71, interposto tempestivamente, mantenho a decisão de fl. 62, por seus próprios fundamentos”.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020804-6 JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS BADE FECHER, LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS, ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER, MARA POSE VAZQUEZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 1902/1904 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. . Nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, e defiro o pedido pleiteado na inicial para que seja assegurada ao autor a acumulação remunerada do cargo de Auxiliar de Enfermagem na UFRJ, junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho (HUCFF) com o cargo de Técnico em Enfermagem no Corpo de Bombeiros do estado do Rio de janeiro - CBMERJ, ressalvando à Administração a verificação fática da compatibilidade de horários, uma vez no exercício do cargo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023931-6 VANDA ROSARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, a teor do documento de fl. 19.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial do proc. 97.0107164-6 (27a VF), indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 87.0001887-2 LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NEUSA GOMES FERRER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA DO SOCORRO BARBOSA E SILVA.). . Folha 1202: considerando que o laudo de liquidação do julgado ainda não foi realizado pelo perito anteriormente nomeado (fl. 1019), e que o montante de R$ 700,00, fixado a título de honorários (fl. 1069) ainda permanece depositado à disposição deste juízo (fl.1028), nomeio novo perito de confiança deste juízo, Antonio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da secretaria, para liquidação do decisum apenas em relação aos autores que demonstraram tal interesse, quais sejam, JOÃO FONTOURA DA SILVA e FÁTIMA MARIA FONTOURA DA SILVA.\r\n\r\nDestarte, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, bem como para que informe se concorda com os honorários já depositados, devendo, desde logo, em caso positivo, e inexistindo outras pendências, apresentar o laudo de liquidação referente ao financiamento imobiliário dos dois autores ora referidos, nos termos do julgado, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n14 - 99.0019244-3 SARA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 1887/1901 . Dos fundamentos expostos, rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará em favor da Ré para levantamento das quantias depositadas em juízo, às fls. 87, 91, 102, 136, 146, 149, 154, 157, 159, 171, 179, 181, 187, 197, 215, 217, 225, 231, 233, 238, 239, 246, 248, 250, 256, 258, 261, 263, 267, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 282, 284, 325 e 329, eis que se trata de valores incontroversos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.033723-2 ANNA MARIA DA SILVA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA T. LENCASTRE, ELOISA GOMES DA MOTTA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls.189/193, declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, remetam-se estes autos à Justiça Estadual, dando-se a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009471-0 JORGE EGUIBERTO PIRES BARBOSA E OUTRO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora (Defensoria Pública). \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 224. Oficie-se à Direção do Foro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004541-3 EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Ante a afirmação da ré Letra S.A. de que não tem meios para indicar bens à penhora de propriedade da executada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.005951-6 ITALA FERREIRA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO.) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 20 (vinte) dias, para anexarem aos autos os documentos requeridos pelo perito às fls. 276/277.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016274-1 LUCIA KNOPLECH (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA.) x REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Folhas 148/158: considerando o agravo de instrumento interposto pela autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 141/144, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Folha 200: observa-se que a autora efetuou o depósito judicial do valor da prestação do financiamento que entende incontroverso (R$ 153,14 - fl. 201), ao contrário do exposto na decisão que indeferiu a dispensa do depósito da parte controversa (R$ 8.997,12), que, por sua vez, deveria ser objeto do depósito a ser efetuado em juízo, nos termos da Lei 10.931/2004, artigo 50, §4º, do CPC. Conforme já decidido às fls. 142/144, o montante incontroverso deve ser depositado diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nPosto isto, considerando que não há notícia de eventual efeito suspensivo concedido pelo Exmo. Relator do agravo (fl. 203), reitere-se a intimação da parte autora para que, em querendo, proceda aos depósitos judiciais, nos exatos termos da referida decisão de fls. 142/144, a fim de obstar os efeitos da mora.\r\n\r\n3) Aguarde-se a decisão final do agravo, para fins de levantamento do valor equivocadamente depositado pela autora, conforme a guia de fl. 201.\r\n\r\n4) Folha 161: intime-se o réu REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA para ciência de que sua inclusão no pólo passivo já foi efetuada, conforme a decisão anterior (fls. 141/144).\r\n\r\nDiante da ausência de resposta (fl. 211) à citação efetuada (fl. 172), declaro a revelia do referido réu, nos termos do artigo 319 do CPC.\r\n\r\n5) Folha 207: tendo em vista que a cópia da certidão do registro de imóveis não demonstra a alegada cessão do crédito do imóvel objeto da lide, nada mais há a sanear, tendo em vista a regularidade dos pressupostos processuais e das condições da ação.\r\n\r\n6) Defiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perito, Antônio Carlos Gomes Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito para ciência do encargo, devendo formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias, bem como para ciência de que, oportunamente, deverá apresentar seu laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, que deverá conter planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato e planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo comum de 10(dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30(trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020341-0 MARCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 1908/1915 . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC, ressalvando-se o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 87.0007512-4 JOAO JOSE HENRIQUE REP. P/ EVANI ROSARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE (ADVOGADO: FERNANDO GUERRA BALSELLS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DA SILVA MAQUIEIRA.). . Fls. 228/229: indefiro, por ora, o requerido, tendo em vista a inexistência do trânsito em julgado da decisão definitiva, devido a interposição de Agravo de Instrumento à decisão que inadmitiu o REsp, conforme certidão de fl. 226, verso. Aguarde-se o julgamento do Agravo.\r\n\r\n22 - 92.0065646-3 HELIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE.) x MIGUEL AIUB HIJJAR E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA DE PAULA CORREA, HELIO DIAS OCCHIUZZI.) x HIRANY DE ARAUJO BRANDAO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA EDUARDA DE MELLO TUDE FALCAO.) x CELSO LUCAS FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SERGIO MURILO DIAS DA SILVA, EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS S. DA CUNHA, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.). . 1) Tendo em vista a certidão negativa de penhora (fl. 661), intime-se o exequente BANCO DO BRASIL S/A para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens do executado HENEY BRANDÃO HENRIQUES passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente o exequente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Com relação aos executados HIRANY DE ARAUJO BRANDÃO, LYND SUE DINIZ, e MIGUEL AIUB HIJJAR, cujas penhoras de bens não foram realizadas (fls.656, 646 e 651), por já terem depositado judicialmente os valores objeto das guias de fls.643, 647 e 651, intime-se o exequente BANCO DO BRASIL S/A para manifestar-se sobre os depósitos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3) Outrossim, intime-se o exequente BANCO DO BRASIL para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens passíveis de penhora do executado MARIO RODRIGUES BONFIM, ou o respectivo endereço que possibilite a penhora de bens, tendo em vista a certidão negativa de fl. 609 e as informações de fls. 630/631.\r\n\r\n4) Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de HELIO VIEIRA DA SILVA, tendo em vista o novo endereço obtido na informação da CEG (fl. 618), que é distinto da diligência negativa anteriormente realizada (fl.604). \r\n\r\n5) Folha 638: tendo em vista a concordância do BANCO DO BRASIL, expeçam-se alvarás para levantamento pelo referido exequente das quantias de:\r\n\r\na) R$ 215,65, atualizada até 25.11.2008, com seus acréscimos legais, depositada pelo executado VINCENZO MANES, conforme documento de folha 592;\r\n\r\nb) R$ 215,65, atualizada até 25.11.2008, com seus acréscimos legais, depositada pelo executado CELSO LUCAS FERREIRA, conforme documento de folha 603;\r\n\r\nc) R$ 215,65, atualizada até 04.12.2008, com seus acréscimos legais, depositada pelo executado JORGE PEREIRA DE ALMEIDA, conforme documento de folha 623;\r\n\r\nd) R$ 215,65, atualizada até 26.01.2009, com seus acréscimos legais, depositada pela executada SANDRA HELENA STORINO FREIRE, conforme documento de folha 625.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração dos alvarás, intime-se o beneficiário para retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade dos instrumentos é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 94.0021878-8 ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Folhas 782/783 e 785: dê-se vista às partes para ciência da planilha de cálculos apresentada pela Diretoria de Intendência da Aeronáutica, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos exeqüentes (autores).\r\n\r\n24 - 95.0019651-4 SILVIA CARLA ACCIARIS (ADVOGADO: ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE, ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA MAZZOTTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Fls. 1.052/1.053: dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0003266-5 JOAO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . 1) A Caixa Econômica Federal comprova, através de cópia de Termos de Adesão juntados às folhas 258, 261, 326 e 327, que os autores DILCE DE OLIVEIRA SANTOS, ANTONIO ROLLIM, ANTONIO DA SILVA MARTINS e NILZA OLIVEIRA NUNES aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Assim, considerando a expressa manifestação de vontade das partes, homologo os referidos acordos, nada mais havendo a ser deduzido no presente processo, pelos referidos autores. \r\n\r\n2) Folhas 315/316: observa-se que a sentença julgou improcedente o pedido dos autores, condenando apenas o autor JORGE LUIZ ROCHA DE ALMEIDA ao pagamento de honorários de sucumbência (fl. 140).\r\n\r\nEntretanto, tal sentença foi reformada in totum pela decisão proferida pelo Egrégio T.R.F, que deu parcial provimento ao apelo, com base no artigo 557, §1º-A, do CPC (fl. 184), estabelecendo que “os autores, portanto, têm o direito à correção de suas contas vinculadas de FGTS com os expurgos incidentes em junho/87 (8,04%) - a ser creditado em julho/87, janeiro/89 (42,72%) - a ser creditado em fevereiro/89, março/90 (84,32%) - a ser creditado em abril/90, abril/90 (44,80%) - a ser creditado em maio/90, maio/90 (7,87%) - a ser creditado em junho/90 e fevereiro/91 (21,05%)”, “(...), descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária incidente nas contas vinculadas, objeto do litígio.”\r\n\r\nAcrescente-se que o acórdão proferido pelo S.T.J. conheceu parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator “para reconhecer a aplicação dos índices de 5,38% relativo ao mês de maio de 1990 e 7,00% relativo ao mês de fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDestarte, não remanesce qualquer condenação em honorários imposta ao referido autor, pelo decisum proferido neste processo, razão pela qual, por ausência de título executivo, indefiro o requerimento da CEF para retenção da quantia exeqüenda sobre o valor a ser creditado na conta fundiária, ou mesmo para a penhora de bens.\r\n\r\n3) Folha 319: intime-se a autora CECÍLIA DO NASCIMENTO para que, no prazo comum de 10(dez) dias, forneça cópia do documento que comprove o seu nº de PIS, para fins de cumprimento da obrigação por parte da CEF. \r\n\r\n4) Na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento do julgado, em relação aos demais autores JOÃO CARLOS DE ASSIS OLIVEIRA, CECILIA DO NASCIMENTO, EVANIL RODRIGUES, JORGE LUIZ ROCHA DE ALMEIDA, FATIMA MARIA DE OLIVEIRA e JEFERSON DE SOUZA E SILVA, bem como para que apresente cópia do alegado acordo extrajudicial que alega ter sido firmado por JORGE LUIZ ROCHA DE ALMEIDA, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 99.0020457-3 LUIS CANDIDO DE MARIA (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.005815-4 JOSE ALBERTO REZENDE DE JESUS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . 1) Folhas 285/287: verifica-se que os autos foram retirados com carga pelo advogado da CEF em 30.10.2009 (fl. 284 verso), para atendimento ao despacho publicado no D.O de 29.10.2008, que concedeu o prazo de 60(sessenta) dias para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer objeto do julgado (fl. 284).\r\n\r\nEntretanto, os autos somente foram devolvidos em 23.03.2009 (fl. 291), após a intimação pessoal do advogado para devolução dos autos (fl.293 verso).\r\n\r\nConsiderando que a parte permaneceu indevidamente com os autos do processo, por mais de 2(dois) meses, com fulcro na Lei 8.906/1994, artigo 7º, § 1º, inciso 3, INDEFIRO NOVA CARGA DOS AUTOS PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, facultando a vista somente em cartório.\r\n\r\nAnote a Secretaria. \r\n\r\n2) Folhas 299 e 306/309: o valor de R$ 66.210,04, que teria sido expurgado da conta fundiária do autor, conforme cálculo apresentado pela CEF em agosto de 2008 (fl.303), não dá cumprimento à obrigação de comprovar o integral cumprimento da referida obrigação, seguindo a orientação do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, no valor de R$ 159.168,32, já apurado pela contadoria judicial em 08.08.2008 (fls. 273/278), conforme exposto na decisão publicada no D.O de 29.10.2008 (fls. 283/284), salientando-se que os juros progressivos já foram creditados pela CEF em janeiro de 2007, no valor de R$ 28.052,81 (fl. 181).\r\n\r\nDestarte, considerando que a discordância da CEF com a base de cálculo utilizada pela contadoria, afirmando que os Planos Verão e Collor I estariam incluídos no sistema (fl. 299), e que a contadoria judicial ressaltou a possibilidade de excesso de execução em seus próprios cálculos, em relação ao IPC de janeiro/89 e abril de 1990, e diante da grande divergência de valores, por ora, remetam-se os autos à contadoria para que ratifique ou não os seus cálculos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes para ciência da manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.016082-9 ALFREDO JULIO FURST QUEIROZ E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . Folha 257: aguarde-se a comprovação por parte da CEF acerca do cumprimento da obrigação de fazer, inclusive, para fins de fixação da multa diária, conforme expresso nas decisões de fls. 247, 249 e 255/256, haja vista que tal determinação foi proferida há quase um ano.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.013269-0 CARMEM DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES SAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 146: considerando a discordância da autora com o valor depositado pela CEF (fl. 142), e a ausência de requerimento da expedição do mandado de penhora e avaliação de bens da executada CEF, conforme previsto no artigo 475-J, caput, parte final, do CPC, se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015082-5 OSEIAS MARQUES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Intime-se a CEF para que efetue o depósito do valor de R$ 200,00, com a devida atualização, referente aos honorários sucumbenciais, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado às fls. 166/174, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.023227-1 RUY CESAR DE MATTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folha 90: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que o autor forneça todos os extratos analíticos desde o início da abertura de sua conta fundiária, necessários à elaboração dos cálculos exeqüendos que porventura sejam devidos, nos termos do julgado, haja vista a alegação da CEF de que, à época, já teria sido aplicada a taxa máxima de juros de 6%.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.021396-7 TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.024852-0 CLARA MENDONCA BARBOSA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027782-9 LEILA REIS BRAGA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI, DANIEL STOLEAR SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519616-9 MARIA TEREZA VEGA DIONÍSIO (ADVOGADO: ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO, EDMUNDO DOS SANTOS NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000161-0 JOANA VALERIA RANGEL VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Defiro à parte autora o desentranhamento do documento de fl. 11, mediante a substituição por cópia, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.000277-8 ADIR DE CARVALHO SARMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.015530-3 FRANCISCO CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: TATIANA DA SILVA E SILVA, DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a expressa renúncia do autor ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, foi determinado, através da decisão de fl. 33, que o mesmo indicasse o novo valor da causa, para atender aos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei 10.259/2001\r\n\r\nEm sua manifestação, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), repetindo o valor que atribuíra à causa em sua petição inicial, e que ocasionou a redistribuição do feito para o 1º Juizado Especial Cível.\r\n\r\nEntretanto, em que pese não ter atendido corretamente à determinação judicial de fl. 33, verifico, ainda, que o autor não trouxe qualquer elemento que embase seu pedido, devendo ser salientado que o Egrégio TRF 2ª Região tem entendido que o ônus da prova é da parte autora.\r\n\r\nE, se lhe cabe juntar os documentos que embasam seu pleito, deve, por consequência lógica, elaborar, pelo menos, cálculos aproximados que reflitam o conteúdo da sua demanda.\r\n\r\nDesse modo, aceitar pura e simplesmente o valor atribuído à causa, sem qualquer fundamento, se revela tentativa de burlar o Princípio do Juiz Natural, alterando, por consequência, a regra de competência (absoluta), legalmente prevista, hipótese que não pode, nem deve, ser acolhida pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEm face do exposto, determino que o autor emende a inicial, em 10 (dez) dias, trazendo aos autos elementos que demonstrem o valor que pretende receber, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 88.0015738-6 CLARK FOAM PLASTICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 1420 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 239, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n40 - 2009.51.01.014110-9 JOSE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMUEL DOS SANTOS SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.026344-6 SHOW BROTHER'S SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO.) x PRESIDENTE SUBSTITUTA DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR DO IPHAN. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SHOW BROTHER'S SERVIÇOS LTDA contra ato da PRESIDENTE SUBSTITUTA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO CENTRO NACIONAL DE FOLCLORE E CULTURA POPULAR DO IPHAN, objetivando, em síntese, a nulidade do ato que revogou o processo licitatório, impondo-se, ainda, que a Impetrada se abstenha de praticar quaisquer atos no sentido de realizar novo pleito licitatório envolvendo o mesmo objeto ora guerreado.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que participou no processo licitatório nº 01404.001186/2009-81, na modalidade carta convite nº 03/2009, em que apenas a impetrante compareceu na etapa de entrega de envelopes, embora 4 (quatro) empresas tenham feito a visita de vistoria. \r\n\r\nA impetrante, após a abertura do primeiro envelope foi considerada habilitada para a execução dos serviços e, sendo a única concorrente, sagrou-se vencedora, porém o certame foi revogado pela Administração. Entende, todavia, que não houve justificativa para tal revogação, pelo que o ato administrativo correspondente deve ser anulado, eis que estaria viciado.\r\n\r\nInicialmente, o valor atribuído à causa deve ser alterado, de modo que reflita o conteúdo econômico da demanda, que no caso vem a ser o valor do contrato que se pretende adjudicar, devendo a autora, em 10 (dez) dias, não só emendar a inicial, como também recolher a diferença de custas correspondente, sob pena de extinção. \r\n\r\nEm que pese a impetrante tenha alegado que foi declarada HABILITADA, vez que, estava em perfeita consonância com as exigências estabelecidas no Edital, o que é, aliás, confirmado pela Ata do Convite nº 03/2009, datado de 15 de outubro de 2009, juntado às folhas 55/56, a carta remetida pela impetrada, datada de 03 de novembro de 2009 e endereçada à impetrante afirma que o Convite nº 03/2009 foi revogado, tendo a empresa sido declarada não habilitada pelo que prescreve o edital da referida licitação, em atenção ao objeto do certame, item 1.1. \r\n\r\nIsto posto, uma vez que os documentos apresentados na inicial não deixam claro para o Juízo a razão pela qual o objeto do certame não lhe foi adjudicado, indefiro o pedido liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se, ainda, a Procuradoria Regional Federal (PRF) para ciência da impetração deste mandamus, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao MPF, vindo em seguida para sentença. P.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.15.000371-8 CLEUBIER JOSE DE SOUZA MATHEUS (ADVOGADO: GUILHERME OTAVIO LIMA PAIM.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001187/2009 FOLHA 1543/1547 . Nos termos da fundamentação acima, portanto:\r\n\r\nExtingo o processo, sem resolução de mérito, a teor dos arts. 3o e 267, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa ad causam, com relação ao pedido de devolução dos pássaros identificados pelas anilhas 114.741 e 068.577 (item 2, fl. 10);\r\n\r\nExtingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando parcialmente procedente o pedido de liberação dos pássaros apreendidos, para anular parcialmente o auto de infração nº 510.467D e o termo de apreensão 487.414C e determinar que sejam devolvidos ao impetrante os passeriformes identificados pelas anilhas nº 127.251, 114.747 e 692.199(.01.19);e\r\n\r\nExtingo o processo, com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido de anulação da multa aplicada através do auto de infração nº 510.467 D, diante da inexistência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o impetrante em honorários de sucumbência, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.011092-7 XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA FARO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2009 FOLHA 1539/1542 . Dos fundamentos expostos, revogando a liminar anteriormente deferida (fls. 90/92), extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, por ausência de direito líquido e certo alegado. Custas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTransitada em julgado, convertam-se em renda da União Federal os depósitos de fls. 94/95 e 142/143. P.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014165-1 ESPECTRO ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC, por litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.025817-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . O depósito judicial do montante integral do crédito tributário é direito subjetivo do contribuinte, nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. Assim, intime-se, COM URGÊNCIA, o impetrado para ciência dos depósitos de folhas 234/243, conforme requerido, para que, em sendo integrais, tome imediatamente as providência cabíveis no sentido de atualização da situação fiscal da impetrante, com relação aos débitos, inclusive com a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso sejam suficientes os depósitos efetuados para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e não haja outro impedimento, informando ao juízo sobre a integralidade dos depósitos efetuados.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se a decisão de folhas 230/232.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.021165-3 ANA JULIA PEREIRA PINTO MERGULHAO SILVEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE ROSA GONCALVES.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2009 FOLHA 1531/1533 . Nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, deferindo o pedido para que seja a impetrante definitivamente licenciada do serviço militar, por força de licenciamento a pedido formulado com base no inciso I e § 1° do art. 32 do Decreto n° 4.502/02, salvo algum outro motivo impeditivo para tanto.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ. P.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2005.51.01.009311-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x ENILZA ANDRADE LOPES. . Defiro a suspensão do feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 791, III do CPC. Decorridos, intime-se a CEF para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDSON DE PAULA PINTO. . Tendo em vista que o pedido de penhora on line já foi apreciado na preclusa decisão de fl. 39 dos presentes autos, intime-se o exequente FHE para que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.032271-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOAO PRECILIANO CESARIO. . Tendo em vista as diversas e infrutíferas diligências efetuadas por este juízo para localização do endereço que possibilite a citação do executado, intime-se a exequente OAB para que, no prazo de 10(dez) dias, indique o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024772-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x VIAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Viagua Distribuidora de Bebidas Ltda., e da ré Cristine de Oliveira Grisola Maia.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.028354-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA.) x JUDITH SANTOS DA SILVA. . Intime-se o exequente para que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o bairro onde se localiza o imóvel indicado à folha 50, tendo em vista que a Rua Projetada não foi localizada no site do 4º RGI.\r\n\r\nQuanto ao requerido, em relação ao lote 19, quadra H, Loteamento Aldeia Afonso Nunes, Rio de Janeiro, RJ, indefiro a penhora, tendo em vista o caráter de inalienabilidade do usufruto, conforme artigo 1.393 do Código Civil, decorrendo deste fato sua impenhorabilidade.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522573-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICENTINA DE FATIMA MOURA FREITAS. . Intime-se a exequente OAB para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, sobre o montante depositado pela executada, conforme a guia de fl. 17.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001446-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x ONOFRE BARCELLOS. . Intime-se a exequente CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, diante da notícia de falecimento do devedor, e do teor das certidões dos 1º e 2º Ofícios do Registro de Distribuição. \r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente a CEF, para que dê andamento ao feito, em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n54 - 2002.51.01.012401-4 SERGIO SILVA PRUDENCIO E OUTRO (ADVOGADO: SIMON CHAZIN DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.) x IREDSON DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 1905/1907 . Nos termos da fundamentação, afastada a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo INSS, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, indeferindo o pedido de usucapião urbano (CRFB/88, art. 183), a teor do § 3º do artigo 183 da CRFB/88.\r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pro rata, a teor do art. 20, § U do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.010957-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x HELENA LIBONATI MOREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (réu) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.008859-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD.). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da certidão negativa de fl. 106.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001394-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x KOPKINS DO BRASIL INDL/ LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à exequente CEF para que expeça ofícios, desde já autorizada por este juízo, endereçados aos órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como concessionárias de serviço público, solicitando o endereço da empresa Kopkins do Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\nAguarde-se por 60 (sessenta) dias. Após, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.004912-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SUELI MOREIRA LEITE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010454-0 DMO - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPEDICOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO ROBERTO ROCHA REZENDE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 1564 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO n.º 2009.51.01.010454-0\r\n\r\nEMBARGANTE: DMO-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA.\r\n\r\nEMBARGADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por DMO-DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA., sustentando a existência de contradição no julgado proferido por este Juízo, aduzindo que ao descrever a Nota Fiscal nº 29939 este D. Juízo atribuiu à mesma, equivocadamente, o valor de R$ 18.623,84 (dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), e não o valor correto da mesma, que é de R$ 37.247,67 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nOs Embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.\r\n\r\nPela leitura da sentença de folhas 91/94, verifico que, de fato, houve um equívoco na mesma, que atribuiu o valor de R$ 18.623,84 (dezoito mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos) à Nota Fiscal nº 29939, que possui como valor total a quantia de R$ 37.247,67 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos - fl. 13).\r\n\r\nDeste modo, devem ser providos os presentes embargos para que seja corrigida a contradição existente no julgado.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir o valor da Nota Fiscal nº 29939 (fl. 13), devendo constar a quantia de R$ R$ 37.247,67 (trinta e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 20ª Vara Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.01.012310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ANA FILOMENA SAINT AUBYN. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 1918/1924 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 175,88. . Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, para, a teor do artigo 269, inciso I do CPC:\r\n\r\nDeclarar nulo o parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato de n° 00000126695 ao dispor que “inadimplemento no pagamento de qualquer prestação, inclusive hipótese de vencimento antecipado de dívida, o débito apurado na forma desta CBB ficará sujeito à comissão de permanência cuja a taxa mensal será obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 (quinze) de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês (fl. 10); \r\n\r\nCondenar a ré ao pagamento da quantia originária no valor de 31.832,75 (trinta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos - fl. 12), corrigidos retroativamente pela taxa Selic, desde a data-início de inadimplência referente ao débito contraído (06.03.09 - fls. 12), objeto do contrato n°. 00000126695 (fl. 12).\r\n\r\nIII) Declarar parcialmente não-escrita a cláusula sétima do contrato n°. 00000126695, tão-somente na parte em que dispõe que o contratante responderá, ainda, pelas despesas judiciais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida (fl. 10);\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n61 - 2009.51.01.009332-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x NITEROI MARKET S/A (ADVOGADO: THIAGO MUCURY CARDOSO, JOAO AUGUSTO BASILIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 1421/1423 . Nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso IV do CPC c/c o artigo 71, inciso II da Lei nº 8.245/91, indeferindo o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n62 - 2008.51.01.011843-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE MORAES ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DJALMA SALOES MENDES E OUTRO x CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SPENCER MARCELO LEVY.) x CRISTINA MARIS MEINICK RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA.). . 1) Folhas 327/328: anote a Secretaria a advogada da ré CRISTINA MARINS MEINICK RIBEIRO, conforme requerido.\r\n\r\n2) Intime-se pessoalmente o réu DJALMA SALÕES MENDES para que, no prazo de 5(cinco) dias, forneça instrumento de mandato do advogado signatário da defesa prévia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a petição de fls. 394/400.\r\n\r\n3) Observa-se que a decisão de fl. 300, item 3, determinou a notificação do ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA, representado por sua inventariante Nísia Maria Barbosa da Silva (fl. 301). \r\n\r\nEntretanto, o mandado foi equivocadamente expedido e cumprido em nome da própria inventariante Nísia Maria Barbosa da Silva (fl. 303), que, aparentemente, também não foi intimada para ciência da decisão de fl. 301, tendo em vista ter apresentado defesa prévia em seu próprio nome (fls. 305/306).\r\n\r\nDestarte, expeça-se novo mandado para notificação do ESPÓLIO DE CARLOS ROBERTO BARBOSA DA SILVA, representado pela referida inventariante, para apresentação de defesa prévia, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos da Lei 8.429/92, artigo 17, §7º, bem como para ciência da decisão de fl. 301, cuja cópia deve acompanhar o mandado, ficando, desde já, também ciente da necessidade de, no mesmo prazo, apresentar procuração que outorgue poder para o foro em geral em favor da advogada signatária, sob pena de desentranhamento de sua defesa.\r\n\r\n4) Com relação ao réu DANIEL SOUZA MENDES, observa-se que não foi notificado, por não ter sido encontrado, conforme as certidões de fls. 275, 276, e 391, que contemplam o interesse obtido pela assistente União perante o sistema de dados da Receita Federal (fl. 297).\r\n\r\nNesta oportunidade, o MPF requer a sua notificação por edital, para apresentação de defesa prévia, eis que o réu estaria em local incerto e não sabido.\r\n\r\nEntretanto, considera-se nula a citação por edital se previamente não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu (JTA 121/354).\r\n\r\nNeste sentido, o autor MPF não demonstrou ter efetuado quaisquer novas diligências para a obtenção do endereço que possibilite a notificação do referido réu.\r\n\r\nSaliente-se que a Constituição da República, artigo 129, inciso VI, possibilita ao autor “expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar específica”. \r\n\r\nDestarte, defiro ao MPF vista dos autos pelo prazo de 20(vinte) dias, conforme requerido à fl. 405, ocasião em que deverá indicar o endereço que possibilite a notificação do referido réu, ou as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\n5) Por fim, saliente-se que a ré CRISTINA MARINS MEINICK RIBEIRO já foi regularmente notificada (fl. 389), e, em resposta, apresentou a defesa prévia (fls. 380/386), razão pela qual a mesma será oportunamente apreciada, nos termos da Lei 8.429/92, artigo 17, §§8º e 9º.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, inclusive, a assistente União (AGU).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n63 - 2003.51.01.028075-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES.) x RICARDO GOMES LARA (ADVOGADO: ALZIRA CARLA GOMES LARA.). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (réu) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exequente (MPF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 92.0045636-7 ANGELA CRISTINA MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO PAULO BEZERRA, ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x LUIZ PAULO SERRA (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar na qual, inicialmente, ALMIR JOSÉ MARIA pretendia, liminarmente, a busca e apreensão dos valores depositados em banco responsável pelas suas contas fundiárias.\r\n\r\nA presente ação fora encaminhada para verificação de prevenção em 22/07/1992 e, sem que a prevenção tivesse sido analisada, foi deferida a inclusão de mais de uma centena de litisconsortes ativos em 28/08/1992 e dado andamento ao feito (fl. 10).\r\n\r\nProferida sentença em 25/11/1992 (fls. 2090/2098), garantindo aos autores o direito de movimentarem suas contas. \r\n\r\nO Egrégio TRF/2a Região, em acórdão de fl. 2756, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação da CEF e do MPF quanto ao autor Almir José Maria, dando provimento à apelação da CEF e do MPF para julgar extinto o processo quanto aos demais autores.\r\n\r\nOcorre que, em decisão de fls. 2802/2803, o Juízo suscitado determinou a ida dos autos à SEDIC para excluir o autor Almir José Maria do feito e proceder à livre distribuição quanto aos demais, para o regular prosseguimento da execução, sob a argumentação de que jamais tinha sido fixada sua competência para o processamento da demanda, em virtude da violação do princípio do juiz natural, causa inclusive de sua extinção, bem como pelo fato de o feito ter sido encaminhado originalmente para verificação de prevenção. \r\n\r\nNão obstante o entendimento do Excelentíssimo Juiz da 8a Vara Federal, fundamentado às fls. 2802/2803, nossa legislação processual pátria é clara quando estabelece que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, ex vi do inciso II do artigo 575 do CPC.\r\n\r\nNo caso em tela, foi proferida sentença pelo Juízo monocrático em 25/11/1992 (fls. 2090/2098), posteriormente reformada pelo TRF/2a Região para julgar prejudicada a apelação da CEF e do MPF quanto ao autor Almir José Maria, dando-se provimento à apelação dos mesmos para julgar extinto o processo quanto aos demais autores.\r\n\r\nLogo, a competência para a execução da verba sucumbencial, em que os autores foram condenados (fls. 2756 e 2786), é do próprio Juízo Suscitado da 8a VF, a teor do inc. II do art. 575 do CPC, ainda que o feito tenha sido extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTambém não procede a alegação de que o Juízo da 8a VF nunca foi competente, em virtude de ter sido o feito encaminhado apenas para verificar prevenção, em virtude dos próprios atos praticados no processo por este mesmo Juízo, incluindo prolatação de sentença de mérito, isto sem falar que a Superior Instância não se furtou de apreciar a causa em função de prevenção jamais apreciada, ainda que para extinguir o feito.\r\n\r\nOutrossim, registre-se ser incabível, após mais de 17 (dezessete) anos tramitando no mesmo Juízo (8a VF), com acórdão já transitado em julgado, que o feito seja livremente distribuído para a execução do título emanado deste mesmo aresto, pois se trata de competência funcional, de natureza absoluta.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, o entendimento pacífico da questão, conforme acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA FEDERAL COMUM E VARA FEDERAL ESPECIALIZADA (PREVIDENCIÁRIA). ART. 575, II DO CPC. ART. 2º E §5º DO PROVIMENTO 68/99 COGER-TRF 1ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. \r\n\r\n1. \"Em sendo absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II, do CPC, 'a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição'. Ademais, também por força do disposto no §5º, do art. 2º, do Provimento nº. 68/99 - COGER/TRF 1ª Região, 'os processos da subclasse 4100-execução diversa por título judicial, permanecerão na Vara originária, em razão do disposto no art. 575, II, do Código de Processo Civil.\" (TRF/1ª Região, CC 2007.01.00.056926-8/MG). (grifo nosso)\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante, ou seja, o da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.(CC 200901000107380, DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 20/07/2009)”\r\n\r\n“É absoluta a competência funcional estabelecida no art. 575, II do Código de Processo Civil, devendo a execução ser processada no juízo em que decidida a causa no primeiro grau de jurisdição.” (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(RESP 200300686046, FERNANDO GONÇALVES, STJ - QUARTA TURMA, 10/05/2004)\r\n\r\nISTO POSTO, com arrimo no inciso II do artigo 115 do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos termos da alínea e do inciso I do artigo 108 da Constituição da República. Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente desta Corte, para os fins do inciso I do art. 118 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.522708-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x SHEILA JANINA VIEIRA DE OLIVEIRA CORREA. . Fls. 24/27: o despacho publicado no D.O de 01.09.2009 determinou a intimação da autora para se manifestar sobre o resultado negativo da diligência de notificação (fls. 14), por não ter sido encontrada a notificanda nos endereços apontados, inclusive no sistema de dados da receita federal (fls. 13 e 19), de modo que a autora pudesse informar o endereço que possibilitasse a sua localização.\r\n\r\nEntretanto, a autora limita-se a requerer a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, TRE, Detran e Oi para que informem o endereço, alegando ainda que, em idênticas situações, não teria obtido êxito através dos referidos entes/órgãos, por não atenderem à suas solicitações.\r\n\r\nDestarte, considerando que permanece inviável o efetivo cumprimento da presente notificação, e que resta comprovado o integral recolhimento das custas (artigo 872 do CPC), intime-se o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL para proceder à retirada dos autos, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se os autos não forem retirados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.024002-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001189/2009 FOLHA 1884/1885 . Ante todo o exposto, declaro a existência da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art 269 IV do CPC, prejudicadas as demais questões argüidas.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), observado o disposto no §4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.026180-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MAURO FERNANDES MEDIANO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela União (PFN).\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 96.0020725-9 BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO.) x EPIKOS SRL (ADVOGADO: BRUNO ISAIAS.) x LLENAS Y CIA/ S/A x LLENAS DO BRASIL IMPRESSOS DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: LUIZ FELIZARDO BARROSO.). . (...)\r\n\r\n3) Após o cumprimento das referidas intimações, intime-se o exeqüente BNDES para que comprove a averbação da penhora dos imóveis perante o competente Registro, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 98.0025445-5 GERSON LISBOA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES, CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE AUTORA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.027413-7 TERESINHA GOMES BEZERRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . (...) dê-se vista à impetrante para que inicie a execução do julgado apresentando cálculos, e requerimento de citação da União, para os efeitos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n71 - 91.0122636-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x PONT CARD COM/ IND/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA.). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (PARTE RÉ, NA PESSOA DA DRA ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n72 - 87.0002838-0 JOSE BEZERRA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: HELIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES.). . (...) intime-se o autor para ciência.\r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 878914"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000675\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0073404-8 PEPSICO E CIA/ (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.). . Diante do julgado proferido em sede de RESP, dê-se vista à Fazenda Nacional, para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025011-5 VILLOBALDO CRUZ (ADVOGADO: TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0046215-4 HANG HAR YOE E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Diante do trânsito em julgado dos embargos em apenso, expeçam-se as requisições na forma da Resolução nº 055/2009 do CJF. Após o cadastramento dê-se vista ás partes. P.I.\r\n\r\n4 - 92.0079234-0 DINA MARIA FEIJO OURIQUES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.455/463. Dê-se vista aos credores acerca dos valores apresentados pela CEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020900-2 JOSÉ GONÇALVES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001047/2009 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.020900-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ GONÇALVES \r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nEm decisão proferida à fl. 14, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade em razão de não ter restado demonstrada a hipossuficiência do autor e determinou que fosse comprovado o recolhimento de custas. \r\n\r\nÀ fl. 15, foi acostada aos autos certidão da qual consta que não houve manifestação da parte autora sobre a determinação de fl. 14.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que, a partir da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (fl. 14), surgiu para o autor a obrigação de recolhimento de custas e é certo, também, que, a partir desta data, começou a correr o prazo de 30 dias para tal recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. \r\n\r\nE, conforme se pode observar da certidão de fl. 15, até a presente data, o autor não cumpriu tal determinação.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, c/c o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016379-2 LUCIA DE FATIMA DE ARAUJO VALENTIM (ADVOGADO: FRANCISCO ALVES DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 59/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, julgando improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno a Autora a arcar com as custas, bem como ao pagamento de honorários, que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica porém suspensa, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.004264-9 JOSE MARCIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA, ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA.) x COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.022559-2 SONIA LOPES DE FARIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (SIP1) E OUTRO. . Converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028342-4 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (ADVOGADO: JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA GERMANO DOS SANTOS.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do trânsito em julgado das decisões de fls.199/200 e 233, oficie-se à CEF para que proceda à conversão renda da União do depósito de fls.182, com o código de receita nº 2796.\r\n\r\nUma vez informado acerca da conversão, dê-se vista à PFN, e em seguida, proceda-se a baixa e arquivamento. P.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015249-0 VANY WAEGER RAPOSO E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.). . Intime-se o BANCO ITAÚ S/A- CRÉDITO IMOBILIÁRIO- no endereço de seu procurador (fls.142) para que no prazo de 30(trinta) dias traga aos autos a documentação solicitada pelo expert às fls. 136 findo os quais, sem o devido cumprimento, incidirá multa diária de R$ 50,00(CINQUENTA REAIS).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015810-4 NÁDIA DE AVELLAR IGNÁCIO E OUTROS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 55/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para, à vista do contrato de promessa de compra e venda celebrado (fls. 13/18) e seu aditivo (fls. 19/20), e da prova de quitação integral do preço (fl. 21), condenar a parte Ré a emitir declaração de vontade consistindo na entrega da escritura definitiva de compra e venda do imóvel situado na Rua Carlos Pereira (Maquinista), s/n, bloco 15, apartamento 309, em favor de Tupinambá de Avellar, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nNa forma do artigo 464 do Código Civil e dos artigos 466-A e B do CPC, a presente sentença, após o trânsito em julgado, produzirá o mesmo efeito da escritura definitiva para fins de registro imobiliário.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029279-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x JORGE MIRANDA SENRA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se contudo, apensado ao principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.016059-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JORGE TEIXEIRA PINTO. . Vista ao Exeqüente (OAB) para as providências junto ao Juízo Deprecado conforme expediente de fls. 17.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876258"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000676\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002495-6 NILTON DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1)Vista ao Autor sobre a contestação.\r\n\r\n2)Após, venham conclusos para sentença (art.330, I, do CPC )\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0100268-7 SERGIO FERREIRA LEITAO (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . 1)Dê-se vista ás partes acerca do laudo pericial de fls.378/403, pelo prazo de 15(quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2)Após a manifestação das partes, expeça-se alvará de levantamento em favor do expert, vindo-me em seguida, conclusos para sentença de liquidação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.019982-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x SIDMA INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021514-8 PAULO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista á parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017662-4 JOSE LEME LOPES FILHO (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017906-6 GENIVAL DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicação da taxa de juros progressivos na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem o cumprimento, incidirá multa de R$ 50,00 por dia de atraso. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 96.0073188-8 MORGANITE ISOLANTES TERMICOS LTDA/ (ADVOGADO: MARCOS LEANDRO PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 468 reformou o decisum e denegou a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011526-0 IVAM LEMOS (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x CHEFE DE SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.019288-3 DISTEL HOLDING S/A (ADVOGADO: MARIANA FERREIRA FINEBERG DE ANGELIS, EUNYCE PORCHAT DE VINCENZI SECCO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005602-8 VERA LUCIA GUIMARAES NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA G. N. DA SILVA.) x ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO NA AVENIDA ABILIO AUGUSTO TAVORA NUMERO 2134 NOVA IGUACU ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 876268"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000677\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016416-1 SUELI ROSA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x STELLA MARIS RAMOS GALVAO E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela ré LUANA ALEXANDRE GALVÃO.\r\n\r\nEm réplica, em 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, à autora para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao réus para o mesmo fim e pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015382-9 ANTONIO LOURENCO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UFMG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.012737-8 MAURICIO DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Às partes sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 449/453, em 5 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença, devendo sem prejuízo, a Secretaria atender à segunda parte do despacho de fls. 445.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.002447-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Manifeste-se a CEF sobre a alegação da parte autora de fls. 739/846, notadamente sobre a notícia de que houve quitação do financiamento imobiliário nos autos do processo nº 990013499-0 em trâmite na 12a. Vara Federal, conforme documento à fl.765.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.026140-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x NELSON DUTRA DA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, TEREZA CRISTINA SILVA DE CASTRO.). . \r\n\r\nI - Apensada ao processo principal, recebo a exceção e determino seu processamento.\r\n\r\nII- De acordo com os Artigos 306 e 265, III do C.P.C., suspendo o processo principal até que a presente seja definitivamente julgada. \r\n\r\nIII- Certificado nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão do feito, ouça(m)-se o(a)(s) excepto(a)(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 876269"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.024838-0 MARIA IZABEL DOS SANTOS MEILER (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001360/2009 FOLHA 27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 34, HOMOLOGO a desistência requerida pelos autores e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ante a gratuidade já deferida; sem condenação em honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0023982-1 ROGERIO DE OLIVEIRA ELIZIARIO E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTendo em vista o pagamento do débito, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 794, inc.I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0107936-1 ANTONIO DOS SANTOS BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x GENY GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Fls. 1838/1839 - Esclareça a parte autora o requerido, no prazo de 10 dias, uma vez que Zenildo dos Santos não é parte do presente feito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000122-0 CELINA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: YEDDA DE MELLO E SOUZA, WELLINGTON BRAZ COELHO, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 236/250 - Abra-se vista às partes dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019471-0 VICENTE ESTEPHANIO FILHO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019201-4 ANDERSON LUIS VIANA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Manifestem-se os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0079451-3 GESAIAS LIMA DA PAZ REP/ P/ ANTONIO SATURNINO DA PAZ E OUTRO (ADVOGADO: INGRID DE SOUZA CARVALHO, PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCIA LATGE MANNHEIMER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 454/464 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 93.0007867-4 ELEVADORES OTIS LTDA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: ANTONIO D. GUIMARAES.). . Ante a certidão retro, manifeste-se a DATAPREV sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 95.0007054-5 ANDRE VIANNA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Informe a CEF o saldo restante da conta nº 26003013-8, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará em favor da CEF para levantamento do valor remanescente.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 95.0019879-7 HILDEBRANDO DE SOUZA LIRA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intime-se novamente a CEF a comprovar o envio do ofício ao banco depositário anterior. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11 - 2000.51.01.017691-1 MIGUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Forneça CEF, no prazo de 20 dias, cópia do termo de adesão supostamente subscrito pelo autor.(mc)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010748-8 ALDA ANTONIO BOUERI (ADVOGADO: ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a impugnação de fls. 226/236, nos termos do art. 475-M do CPC.\r\n\r\nTratando-se de questionamento relativo a excesso de execução, defiro o efeito suspensivo à referida impugnação, a teor do art. 475-M, caput e parágrafo 2º do CPC, à vista da relevância da fundamentação invocada e da incerta reparação.\r\n\r\nManifeste-se o autor/exeqüente sobre a impugnação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021102-8 JORGE GOMES FILHO (ADVOGADO: HAMILTON SANTOS DE MORAIS.) x UNIAO FEDERAL. . Nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, a Dra. ELIZABETE CAMPOS PINHEIRO, nefrologista, de endereço conhecido da secretaria, conforme sorteio realizada através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita. \r\n\r\nApós a aceitação do encargo pela expert, intime-se a mesma para que agende dia, hora e local para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após a data escolhida. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.002780-5 RANOLPHO RODRIGUES PINTO JUNIOR (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.022544-5 YANKO SARZEDAS DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.023565-7 MARIO BRANDAO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.025960-1 AGILDO SANTOS ARAGAO (ADVOGADO: LUIZ BRANCO DO VALLE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação.\r\n\r\nII - Estando comprovada (fl. 21) a necessidade do autor do equipamento requerido, não há dúvida quanto ao fumus boni iuris e ao periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao réu que, no prazo de 5 dias, forneça ao autor, gratuitamente, o equipamento Esfíncter Uretral Artificial AMS 800, conforme prescrição médica.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde para cumprimento desta decisão, no prazo acima estipulado, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 100,00(cem reais), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Cite-se.(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009058-4 MARCIO HENRIQUE CUNHA PAIVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Fls. 154/156 - Compulsando os autos, verifica-se que a Administração Militar, de forma injustificada, vem opondo resistência ao cumprimento do acórdão prolatado pelo Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se mandado de busca e apreensão do certificado de dispensa de incorporação do impetrante, que deverá ser cumprido no endereço indicado à fl. 140, ou, se necessário, em outro local informado pela autoridade. Qualquer ato de resistência ao cumprimento da ordem deverá ser comunicado por escrito pelo Oficial de Justiça, com a indicação do nome do responsável pelo descumprimento, para adoção das medidas penais cabíveis.\r\n\r\nEfetivada a busca e apreensão do certificado, o mesmo deverá ser caucionado na Secretaria deste Juízo, para posterior entrega ao impetrante.\r\n\r\nOutrossim, extraiam-se cópias de fls. 78/83, 126, 137, 140 e 150 e remetam-se ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual crime de desobediência.\r\n\r\n(z/r)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020632-3 LEONARDO CARDOSO SOUZA (ADVOGADO: GABRIEL SILVA BRAZ.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 1 - Fls. 78/90- Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006683-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Fls. 67/68 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013617-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDSON SILVA DAS VIRGENS (ADVOGADO: IMAR ALVES FARIAS.). . Fls. 42/44 - Manifeste-se a OAB sobre a exceção de pré-executividade, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2009.51.01.001258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x WANDRESA NASCIMENTO DOS SANTOS. . Ante o exposto na certidão da Secretaria, e considerando o disposto no art. 475-J do CPC, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.025575-9 ANA MARIA OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JANICE SCHOMMER DA PENHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 4o. da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nII - Designo audiência de justificação para o dia 24/02/2010 às 15 horas.\r\n\r\nIII - Cite-se e intimem-se.(mc)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.017190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS. . Fl. 86- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022039-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HAYDEE DE CARVALHO ANDRADE (ADVOGADO: HUGO LEITE JERKE, FERNANDO TRISTAO FERNANDES.). . Fl. 83 - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento da União de dedução dos honorários advocatícios do valor fixado da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015594-3 HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Ante a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos do conflito de competência nº 102.773/RJ, remetam-se os presentes autos, juntamente com a ação principal de nº 200851010155955, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Jacarepaguá-RJ para processamento e julgamento do feito. \r\n\r\n(i)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 878928"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.015112-2 MONICA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA) (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.015112-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.015112-2\r\n\r\nFls. 251: Anote-se.\r\n\r\nConcedo por 10 dias o prazo requerido pela ré UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0015075-9 GLADYS DA ROSA PAIM E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0015075-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0015075-9\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0041493-1 LUIS AFONSO DOS SANTOS - REP/ P/ NEUDA CHAGAS NUNES (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, ISA DE VASCONCELOS CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 92.0041493-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº 92.0041493-1\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para a UNIÃO FEDERAL pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 95.0019998-0 MARIA LUIZA DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: IASMINE LAURA ABITAN, REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 95.0019998-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 95.0019998-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2003.51.01.025386-4 GUARACY RIBEIRO D OLIVEIRA (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO, ROBERT LARA MENDES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DANIELLE ROMEIRO PINTO HEIFFIG.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.025386-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.025386-4\r\n\r\nManifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024406-2 JAYME COUTINHO DE MOURA (ADVOGADO: ROBERTO GOMES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.024406-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.01.024406-2\r\n\r\nManifeste-se o autor, ora exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020939-7 ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020939-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.020939-7\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de deferimento de efeito suspensivo no agravo de instrumento proposto pela parte autora, intime-se a referida parte para que, em 10 dias, cumpra a decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.01.025201-1 BRUNO LOURENCO MACHADO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.5101025201-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.5101025201-1\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se. \r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020907-3 ALEX BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.020907-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.020907-3\r\n\r\nIntime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.01.025636-1 DAMIAO COELHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO F. TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES, EDUARDO DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.025636-1\r\n\r\nAutor(es): DAMIAO COELHO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.025636-1\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria as peças de fls. 235/241 (sentença e vista ao autor), juntado-as em ordem cronológica e renumerando os presentes autos, eis que as referidas peças foram juntadas ao volume I.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016215-0 JANE LILIAN SOARES DE MELO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016215-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.016215-0\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 83/84 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, cite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0024740-8 DAVID REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, MARCELO PEREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0024740-8\r\n\r\nAutor(es): DAVID REZENDE,JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ALVES,ADELSON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 98.0024740-8\r\n\r\nTendo em vista a decisão final do Agravo de Instrumento, requeira a parte autora, no prazo de 10 dias, o que entender de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 99.0062769-5 SONIA REGINA MONTEIRO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE GOMES.) x MARIA APARECIDA PIRES DA CONCEICAO (ADVOGADO: OSVALDO ROCHA REINALDO, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORPO DE BOMBEIROS (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 99.0062769-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA REGINA MONTEIRO DA ROCHA,MARISTELA MONTEIRO DA ROCHA,SOLANGE MARIA DA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,MARIA APARECIDA PIRES DA CONCEICAO,ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 99.0062769-5\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento do montante 2/3 do valor da condenação (fls. 250), devendo ser depositado o valor de R$ 97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) em favor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o mesmo valor para a ré MARIA APARECIDA PIRES DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2000.51.01.023959-3 JOSE ANTONIO DE LACERDA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES DE SOUZA CRISPIM.) x FLAVIO DE FARIA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.023959-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2000.51.01.023959-3\r\n\r\nDefiro por 10 dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2003.51.01.013873-0 AMAURY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.013873-0\r\n\r\nAutor(es): AMAURY OLIVEIRA DA SILVA,ANA JULIA CARVALHO OLIVEIRA,ANTONIO CARLOS DE SOUZA,ANTONIO LOURO,EDGARD DE OLIVEIRA FILHO,VANDELUCIA NARCISO VASCONCELOS,GENTIL VIEIRA DE MELO,JALMIR GIBBON FERNANDES,COSME MANOEL DO SACRAMENTO,MARIA DE FATIMA MARTINS,FRANCISCO ALVES DE SOUSA,WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES,RAIMUNDO GONCALVES PALHA FILHO,MARIA DO LIVRAMENTO SOARES,ROSY PAES BARRETO RODRIGUES,ADRIANA MARTINS,LUIS CLOVIS SCARPINO,JOSE DO CARMO PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nRéu(s): UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2003.51.01.013873-0\r\n\r\nTendo em vista a Certidão retro, deixo de receber a apelação de fls. 1501/1515, eis que intempestiva. \r\n\r\nEsclareça-se que o substabelecimento sem reservas juntado aos presentes autos, por óbvio, não caracteriza caso de diversidade de patronos que deva subsumir-se ao art. 191 do CPC, como quis fazer crer a parte recorrente em suas razões. Ainda mais sendo protocolizado fora do prazo ordinário para recurso.\r\n\r\nAssim, intimem-se os réus da sentença prolatada e, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,18 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004375-9 MARIA TERESA FARIAS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.004375-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.004375-9\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 152 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, cumpra a CEF a referida decisão, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024465-0 ANNA NEYDE DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.024465-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.024465-0\r\n\r\nDefiro por 10 dias a vista requerida pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de novembro de 2009\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000108-3 HERMINIA DIAS GOULART (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.000108-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.000108-3\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 97 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, dê-se prosseguimento ao feito, ficando desde já deferida a vista à parte autora pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015127-5 WILSON SOUZA TEIXEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015127-5\r\n\r\nAutor(es): WILSON SOUZA TEIXEIRA - ESPOLIO\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.015127-5\r\n\r\nA jurisprudência está pacificada no sentido de ser da CEF o ônus da apresentação dos extratos, mesmo que eles não estejam em seu poder, uma vez que pode requisitá-los ao antigo banco depositário, até mesmo por mensagem eletrônica.\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que à fl. 61, este Juízo determinou que fossem requisitados os extratos, efetuados os cálculos e depositados os valores na conta vinculada do autor, porém, a CEF não cumpriu integralmente o determinado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.01.021600-6 HUMBERTO PINHEIRO DE ANDRADE (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.021600-6\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO PINHEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.021600-6\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023128-7 JOSE DE SOUZA GUEDES (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.023128-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nRéu(s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.023128-7\r\n\r\nAb initio, esclareça-se que o instituto da gratuidade de justiça fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgado noticiado através do Informativo nº 382, assentou o entendimento de que a “declaração de pobreza” firmada por aqueles que apresentam evidentes possibilidades de arcar com as despesas e custas do processo pode configurar, inclusive, o ilícito penal de falsidade ideológica. Vejamos:\r\n\r\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO. ?POBREZA?.\r\n\r\nA princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. (RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009).\r\n\r\nOutrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente oportunidade, reiterou o entendimento de que o Juízo não está adstrito ao deferimento da gratuidade se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. A saber: \r\n\r\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.\r\n\r\nA Turma reafirmou seu entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Contudo, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.073.892-RS, DJe 15/12/2008, e REsp 1.052.158-SP, DJe 27/8/2008. AgRg no REsp 1.122.012-RS, Rel. Min. Luix Fux, julgado em 6/10/2009.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a parte ré.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.004094-3 JOAO JACINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.004094-3\r\n\r\nAutor(es): JOAO JACINTO DA SILVA,ALAIDE ALVES DA SILVA,LINCOLN DE AVELLAR VELLOSO\r\n\r\nRéu(s): DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2002.51.01.004094-3\r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, manifeste-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo, ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.01.023478-1 CIA/ LIBRA DE NAVEGACAO (ADVOGADO: MAGALI TRILLES NUNES PIRES, SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA quanto à liberação in limine do contêiner, posto não demonstrado de pronto o requisito necessário ao seu deferimento, qual seja, o perigo de dano irreparável.\r\n\r\nÀ impetrante, para que em 10 (dez) dias, traga aos autos os originais ou cópias autenticadas dos instrumentos de mandato constantes de fls. 70/71 e recolha as custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprida pela impetrante a determinação supra, notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I da lei 12.016/09) e intime-se a União Federal, nos moldes do art. 7º, II. da indigitada lei.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em 10 (dez) dias se manifeste (art. 12 da lei 12.016/09).\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.009941-8 MUTZ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.009941-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.009941-8\r\n\r\nIntime-se o autor, ora executado, para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2008.51.01.001241-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x FAUSTO AREIAS SANTIAGO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.001241-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.001241-0\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 31 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo deferido no agravo de instrumento, cumpra a CEF a referida decisão, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2009.51.01.025034-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x PROTOGENES ELOY CALIXTO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.025034-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.01.025034-8\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 878060"
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                            "878061": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.017694-1 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 294/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar de fls. 594 proferida nos autos da cautelar e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não verificado qualquer vicio na formação das NFLDs 35.102.800-5 e 35.102.801-3.\r\n\r\nCondeno a ré ao reembolso de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.021548-6 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE.) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS E OUTRO (ADVOGADO: VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD.) x CONGER CONTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000991/2009 FOLHA 309/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267 incisos IV e VI, quanto aos réus ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO, CONGER CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA, ABÍLIO DA COSTA MENDES, BROC ENGENHARIA LTSA, ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS e CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO, ante a ausência de competência do juízo federal para proceder ao seu julgamento, devendo a responsabilidade dos mesmos ser perquirida na esfera estadual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto a Caixa Econômica Federal, por não verificado quaisquer dos vícios arrolados pelos autores na operacionalização do contrato de financiamento da aquisição do imóvel.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.011176-5 CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 303/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 269, II do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento pela ré do direito vindicado pelos autores CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO e RAIMUNDO NONATO TEODORO referente ao montante de R$ 5.644,93 de acordo com a proposta de acordo anexada aos autos pela CAIXA (fls. 80/83), considerando o rateio determinado às fls. 182 do acórdão. \r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal em custas e honorários advocatícios que fixo de 5% do valor da condenação, com base no principio da causalidade.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se os autores RAIMUNDO NONATO TEODORO e CARLOS ALBERTO MARTINS PINTO para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nQuanto ao autor MARCO DE ARAÚJO PINTO, diante dos cálculos juntados às fls. 189, relativos à sucumbência determinada pelo Tribunal Regional Federal, intime-se o mesmo para pagar a quantia com base no artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.029694-7 ANGELA MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x SANTA CASA DA MISERICORDIA (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000983/2009 FOLHA 154/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À UNIÃO FEDERAL, excluindo-a da lide, situação que resulta, portanto, na incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis desta comarca do município do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios - arbitrados em favor apenas da União Federal, posto que apenas quanto a tal ente findou-se o processo - , que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ressaltando que tal condenação apenas deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIC, para exclusão do União Federal do pólo passivo e após, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009380-2 MARIA DA GLORIA SILVA RABELLO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 306/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,27. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, no que tange aos Planos Collor I e Collor II, por reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art 267, inciso VI do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto aos Planos Bresser e Verão, fulcrado no art. 269, IV do CPC, por reconhecer a incidência da prescrição vintenária, que alcança o próprio direito de ação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica não se aperfeiçoou .\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.025375-1 MARIA JOSE SILVA (DEF.PUB.: SHELLEY DUARTE MAIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2009 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, reconhecida a ilegitimidade passiva da União Federal, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO À UNIÃO FEDERAL, excluindo-a da lide, situação que resulta, portanto, na incompetência absoluta deste Juízo para o conhecimento da causa, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais cíveis desta comarca do município do Rio de Janeiro, com remessa dos autos à mesma e baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas nesta Justiça, ante à gratuidade ora deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que a relação jurídico-processual sequer se aperfeiçoou.\r\n\r\nCaso haja a interposição de recurso, para sua admissão, regularize a autora a procuração de fls. 15, que deverá ser passada por instrumento público; caso decorra in albis o prazo recursal, à SEDIC, para exclusão do União Federal do pólo passivo e após, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MARCO SILVA CAVALCANTI (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x ANTONIO AUGUSTO WALDHEIM E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000986/2009 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de reintegração na posse do imóvel objeto da presente ação, por estar, diante do fornecimento de prova idônea quanto à demonstração dos requisitos do artigo 927, restando os mesmos demonstrados, conforme supra enunciado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios ante à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDetermino prazo de 30 dias, contados da data da intimação pessoal quanto à presente decisão, para que haja a execução da mesma, devendo dentro deste prazo os réus desocuparem o imóvel, caso ainda não o tenham feito, e a Autora arcar com os custos referentes à saída da Ré de seu imóvel.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015600-7 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: CELI REGINA DA SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000992/2009 FOLHA 320/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar preventiva, com pedido de liminar, partes qualificadas na exordial, visando, em sede de liminar, a suspensão da execução extrajudicial, a suspensão do pagamento das prestações vincendas, e exclusão do nome do SERASA.\r\n\r\nSustenta a autora, essencialmente, vícios a prejudicar a habitação da unidade adquirida.\r\n\r\nInstrumento de mandado às fls. 7. Junta documentos às fls. 8/32. Sem Custas diante da gratuidade requerida e deferida às fls. 36.\r\n\r\nPostergado o exame da liminar (fls. 36),\r\n\r\nCitado, o réu alegou, às fls. 42/67 inadimplência dos autores. \r\n\r\nDeferida a liminar (fls. 74).\r\n\r\nRéplica às fls. 80/84.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em provas, a autora requereu prova pericial (fls. 86/115) e a ré informou não tê-las a produzir (fls. 117). Instada a se manifestar sobre a especificação da especialidade técnica da prova pericial (fls. 133) foi indeferida posto que desnecessária para o deslinde da causa (engenharia) e por não relacionada ao objeto da cautelar (contábil). A autora agravou da decisão.\r\n\r\nDiante da determinação da Resolução 70 de 18/03/09 do CNJ, Anexo II, Meta 2, no sentido de “Identificar e julgar todos os processos judiciais distribuídos (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores) até 31/12/2005”, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nEm se tratando de medida cautelar, sua tutela se limita a assegurar a efetividade de outro tipo de tutela, dita principal, e, nesse sentido, se destaca como uma das características da ação cautelar a sua instrumentalidade em relação à ação principal. \r\n\r\nDesta feita, o objetivo do processo cautelar é almejar a proteção do processo principal, de modo que ele seja eficaz, útil e operante, enquanto que no processo principal, busca-se tutelar o direito em si.\r\n\r\nDe fato, as medidas cautelares não se constituem em ações autônomas, tanto que o art. 796 do CPC estabelece que “ o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é SEMPRE DEPENDENTE”. E isso porque a ação cautelar não visa à antecipação dos efeitos da tutela, mas sim garantir a efetividade do processo principal.\r\n\r\nE, nos autos principais, foram elididos os vícios do contrato de financiamento bem assim a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por danos da obra. \r\n\r\nCom efeito, na dita ação, proposta em face de ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO, TEREZINHA LINDGREN CARNEIRO, CONGER CONSTRUÇÃO E GERENCIAMENTO LTDA, ABÍLIO DA COSTA MENDES, BROC ENGENHARIA LTSA, ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS e CIA FLUMINENSE DE HABITAÇÃO, em conjunto com Caixa Econômica Federal, foi tratada exclusivamente a questão da regularidade do contrato de financiamento do imóvel, a uma, pois a Caixa Econômica Federal não teria responsabilidade sobre os danos da obra executada pela Construtora sem qualquer participação sua; a duas, pois, quanto aos demais réus, tampouco a deteria o juízo federal competência para julgá-los.\r\n\r\nE quanto aos vícios elencados para o contrato de financiamento - anatocismo, comissão de permanência, revisão do saldo devedor, limitação de juros e devolução em dobro - não foi aferida qualquer verossimilhança para tais pedidos, motivo pelo qual a ação foi julgada improcedente quanto a Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAusente, portanto, o fumus boni iuris necessário a procedência da presente.\r\n\r\nAssim, visando tutelar o interesse articulado na ação principal, uma vez julgada aquela, perde o objeto a presente e conseqüentemente o próprio interesse jurídico da parte em agir. E ausente verossimilhança quanto a liminar deferida às fls. 74 dos autos da cautelar, de modo a suspender a exigibilidade do credito, uma vez improcedente a presente, tenho pela revogação da dita liminar.\r\n\r\nPor todos, reporto-me a fundamentação exarada na ação principal.\r\n\r\nAnte o exposto e considerando-se o art.808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA NESTES AUTOS e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, face à ausência de requisito para a concessão da medida, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil, qual seja, o fumus boni iuris quanto ao pedido principal formulado na presente, posto que o mesmo importaria em procedência antecipada do pleito formulado na ação principal, sendo que a verossimilhança do direito ali articulado não resta demonstrado.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, translade cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.010305-6 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: ANA MARIA F. NEGREIRO, EDUARDO B KIRALYHEGY.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000982/2009 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto e considerando-se o art.808, III do CPC, que dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, REVOGO A LIMINAR DEFERIDA NESTES AUTOS e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, face à ausência de requisito para a concessão da medida, conforme artigo 798 do Código de Processo Civil, qual seja, o fumus boni iuris quanto ao pedido principal formulado na presente, posto que o mesmo importaria em procedência antecipada do pleito formulado na ação principal, sendo que a verossimilhança do direito ali articulado não resta demonstrado.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor atribuído á causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, translade cópia desta sentença para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010329-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.010329-3\r\n\r\nAutores: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS\r\n\r\nRéus: SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.010329-3\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida nos autos da exceção em apenso, encaminhem-se os presentes autos a um dos juízos das Varas Federais de Volta Redonda, com as homenagens de praxe.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de novembro de 2009.\r\n\r\nCAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 99.0058563-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.). . Face ao exposto, considero satisfeita, por parte da União, a obrigação de fazer que lhe foi incumbida em virtude do título judicial transitado em julgado, razão pela qual não há mais nada a prover nos presentes autos, e considerando que a ré foi citada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO de obrigação de fazer - implementar o reajuste de 28,86% - com base no artigo 794 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, trasladando cópia da presente para os autos principais.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.009148-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.) x CARLOS ROBERTO DA SILVA CAMILLO (ADVOGADO: TANIA MARIA DA SILVA CAMILLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando extinta a execução levada a efeito pelo embargado, com base no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, diante do cumprimento \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024024-1 IVO GOULARTE E OUTRO (ADVOGADO: Rodrigo Duarte da Silva, Luciano Duarte Perez.) x MALHARIA MANZ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO GIRARDI.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA, VIVIANE M S BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000993/2009 FOLHA 437/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, com base na fundamentação supra apresentada..\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargantes, com base no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios que fixo em de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados em partes iguais, \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia desta decisão para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019016-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x ORLANDO HONORIO DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, DENIZE MACIEL PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, declarando extinta a execução levada a efeito pelos embargados ORLANDO HONÓRIO DO NASCIMENTO e ROBERTO ASSUMPÇÃO FILHO, com base no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, diante da prova do acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor dos embargos, os quais deverão ser executados observada a carência financeira dos condenados e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, diante da gratuidade de justiça deferida na ação principal.\r\n\r\nFaculto à União Federal o desentranhamento da guia DARF de fls 55, referente às custas, para que busque, através dos seus próprios meios, a devolução da quantia recolhida aos cofres públicos.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nÀ secretaria, para que desentranhe a petição de fls. 64/65 dos presentes autos e, seguidamente, faça a sua juntada nos autos do processo principal (nº 97.0107931-0), posto que a ele direcionada. Após, renumere-se as folhas deste feito a partir de fls. 64.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.020207-8 TEMPERMAX COML/ INDUCAO E CHAMA LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES, GIORGIO VILELA SANTONI, MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.020207-8\r\n\r\nAutores: TEMPERMAX COML/ INDUCAO E CHAMA LTDA\r\n\r\nRéus: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FLS.616.\r\n\r\n.... Dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520768-4 VANESSA RIBEIRO DE MORAES (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200851015207684\r\n\r\nAutores: VANESSA RIBEIRO DE MORAES\r\n\r\nRéus: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONFORME DESPACHO DE FLS.53.\r\n\r\n...ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009739-2 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . ... dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.027483-6 MARIA AMELIA FERNADES DE SOUSA (ADVOGADO: IVO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . ... dê-se vistas às partes, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2002.51.01.000313-2 MARTE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SELMA GIORGINI AMADEU.) x SUBDELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM ITAGUAI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nSOBRE DESPACHO DE FLS. 148:\r\n\r\n“...Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que agende(m) na Secretaria desta Vara a entrega do(s) alvará(s) de levantamento, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo o agendamento expeça a Secretaria o(s) Alvarás devendo o(s) beneficiário(s) comparecer(em) na data agendada para recebimento.\r\n\r\nSem prejuízo do acima determinado, intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da decisão final proferida nestes autos.\r\n\r\nTudo cumprido, nada mais sendo requerido, no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 96.0019150-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.) x CELIA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA SOBRE DESPACHO DE FLS. 128:\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora sobre fls. 133/134.\r\n\r\nApós, inexistindo possibilidade de conciliação, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018215-2 NEDIO DRUMOND DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO MONTALVAO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 200751010182152\r\n\r\nAutores: NEDIO DRUMOND DOS SANTOS,KATHARINE DE ALMEIDA DRUMOND,MARCO ANTONIO GENTIRANA PEIXOTO,OSVALDO DO BOMFIM,ANTONIO JORGE CARDOSO,CARLOS AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nRéus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parág. 4 do CPC)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023747-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x DARCY CARVALHO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . ... dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 878061"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
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                            "878000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.515452-9 MARGARIDA TSEREBDI (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.520841-5 MIGUEL DE OLIVEIRA VALEZIO (ADVOGADO: TARCISO DE LIMA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.507266-2 MANOEL ROBERTO DE SOUZA HENRIQUE (ADVOGADO: SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.530303-2 JOAQUIM CORREA DA SILVA (ADVOGADO: WELLOS ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . “dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n5 - 2006.51.01.537465-8 ZANIA CORDEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.805783-8 VERA LUCIA CAMARA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n7 - 2009.51.01.809808-4 EVERALDO BARCELLOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.809878-3 REGIANA VIEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) No prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n9 - 88.0028684-4 JOSE MAXMILIANO ZAGO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA.) x RAUL DERBY E OUTROS (ADVOGADO: GILBERTO FERREIRA, RENATO RIBEIRO BHERING.) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nV - Cumpra a Secretaria o item V do comando de fls.584/585.\r\n\r\n11 - 91.0013165-2 JOEL FRANCISCO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Fls. 285: Aguarde-se por vinte dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 93.0028139-9 JOSE PERCILIO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 389: Forneça o patrono requerente cópia do contrato celebrado com o autor remanescente, em dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 99.0006374-0 GILSON DE MORAES E SILVA (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523575-8 ANTONIO SALDANHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.815243-8 DEMASTOR ALMEIDA DE SOUZA (ADVOGADO: DIOGO LIMA DE SOUZA, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.816240-7 JOSE PEDRO PEREIRA (ADVOGADO: JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.803382-0 LALDECI DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.807118-2 MARIA ANGELA ALVES (ADVOGADO: SABRINA GOMES PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.809903-9 CELIA REGINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da contestação de fls. 42/48, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, promovendo a citação de Elaine do Nascimento Porto e do menor Gustavo do Nascimento Teixeira representado por sua mãe Elaine do Nascimento Porto (fls. 50/51). \r\n\r\nCumprido, à SEDCP para as devidas anotações no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.812075-2 JOSE GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.812108-2 ELOI JORGE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de exame pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.812352-2 ELAINE FERREIRA BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a competência absoluta dos Juizados Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei 10.259/2001, à parte autora, para, em 10 dias, indicar o valor da causa na moeda vigente que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, para que o feito seja processado nesta Vara, o valor da causa deve corresponder à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.812361-3 MARIA DE FATIMA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805005-4 J. C. TOYS GROUP, INC. (ADVOGADO: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA.) x ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO- CENTRO DE LETRAS E ARTES x DIOGO SILVEIRA LEITE x MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Recebo a apelação da empresa ré MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA - ME e do réu DIOGO SILVEIRA LEITE no duplo efeito\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.811177-1 LAHOUD IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, PEDRO ERCILIO STRAFACCI, GILBERTO FERRARO.) x DEMIVALDA CORREIA DE OLIVEIRA ME (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO TUDE DE CERQUEIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da ré DEMIVALDA CORREIA DE OLIVEIRA ME no duplo efeito\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 88.0024292-8 FRANCISCO JOSE RABELLO E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS, VICTOR RIBEIRO COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001653/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos sucessores de ILDA ROSA GOMES.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 90.0013475-7 LUCY DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS, MARCIA DONDI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em relação aos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLUCY DINIZ, DEISE DINIZ SEABRA e NILSE LUCY DINEZ SEABRA, sucessores de ROBERTO SEABRA\r\n\r\nIZÍNIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOSÉ PINHEIRO ALONSO\r\n\r\nMARIA PIEDADE MARTINS\r\n\r\nNAIR GOMES SARNO\r\n\r\nODETTE MARQUES SAMPAIO CORREA\r\n\r\nJUREMA VASCONCELLOS DE ASSIS e RENATO GOMES DE ASSIS, sucessores de WALTER GOMES DE ASSIS\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, voltem-me conclusos para decidir sobre fls. 427/481.\r\n\r\n28 - 90.0015642-4 JOSE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES CALDEIRA.). . Desarquivados os presentes autos, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 91.0013166-0 ALBERTO MARTINS DUTRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . I - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios já enviados em favor dos seguintes autores:\r\n\r\nMARIA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS, sucessora de AGUINALDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nWANDA DE LOURDES NEVES DOS SANTOS e ANTÔNIO BISPO DE JESUS FILHO, sucessores de ANTONIO BISPO DE JESUS\r\n\r\nII - Fls. 292/ss: Mantenho o indeferimento de fls. 288/289 (item III).\r\n\r\nIII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de MARIA DE LOURDES CARNEIRO, no presente feito, em substituição ao autor falecido AMÉRICO MACHADO NUNES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, com base na conta de fls. 121/122, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor da sucessora supra mencionada.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n30 - 98.0008710-9 FRANCISCO BARROS XAVIER (ADVOGADO: VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA.) x INSTITUTO NACIONAL DE SERVICO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n31 - 98.0025527-3 MARINA BORGES (ADVOGADO: IGUARACI BORGES VILLAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.524676-2 MARIA DA GLORIA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos de fls. 206 e 208, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício e dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. Caso não possua conta na CEF, deverá agendar, junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Da mesma forma deverá proceder o advogado em relação aos seus honorários.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.522115-1 MESSIAS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA VERAS DE ALMEIDA, VANIA MARIA DE A. BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.). . Desarquivados os presentes autos, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.543341-5 NOELY PERES (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.) x ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL E OUTRO (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA, CARMEN STELA FILIPPO AFFONSO.). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito.devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.524810-0 JOSIMAR PINHO CEZAR (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.”\r\n\r\n36 - 2007.51.01.808492-1 BETIGLEIDE DE LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CELESTE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL, EDSON LIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...), ......\r\n\r\n37 - 2007.51.01.813297-6 JOSE CARLOS COELHO M ARQUES (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A 1ª. Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, às fls. 139/142, ao julgar a Apelação/Remessa Necessária interposta à sentença meritória de fls. 105/107, proferida por esta 37ª. Vara Federal, esposou os argumentos lançados pela autarquia-ré apelante e, via de consequência, proveu o apelo da mesma. Desta maneira, a Justiça Federal foi considerada, por aquele juízo ad quem, incompetente para apreciar a presente demanda, pelo que todos os atos praticados sob a jurisdição mencionada tidos como nulos.\r\n\r\nTal decisão transitou em julgado em 03 de Junho de 2009 (03.06.2009) (vide fls. 154).\r\n\r\nEquivocadamente, a parte autora, em 09 de Julho de 2009 (09.07.2009), logo, em ABSOLUTO DESTEMPO, pois feito mais de um mês após lavrada a certidão de trânsito, interpôs, junto a este juízo a quo - e não junto à segunda instância jurisdicional, como legalmente devido - Recurso Especial.\r\n\r\nPortanto, não há que se aventar a mera hipótese de remessa desses autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, a fim de efetuar o juízo de admissibilidade do recurso autoral, eis que intempestivo o mesmo e, de toda sorte, interposto sem ater-se às normas processuais vigentes.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e expeça-se ofício remetendo o presente feito à 14ª. Vara Cível da Comarca da Capital - Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, para onde haviam sido redistribuídos anteriormente, a fim de que o processe e julgue.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.811277-9 JOAO ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Desentranhe a Secretaria as peças acostadas às fls. 107/108, eis que estranhas aos autos, ante à constatação de que as mesmas atinam a Marcos Aurélio Varanda Santos e o autos do presente é JOÃO ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nII - Após, intime-se a parte autora, por mandado, a fim de que colacione aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAtendido, dê-se cumprimento ao segundo parágrafo e seguintes do despacho de fls. 109.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2003.51.01.540707-9 CASA DI CONTI LTDA (ADVOGADO: HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.512374-8 NOVARTIS AG (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOULART.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n41 - 97.0014797-5 ALDA GOMES DE AZEVEDO MACEDO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (PROCDOR: RENATO RABE.). . (...) Diante do retorno dos autos a este Juízo, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias pelo impetrante, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.803612-1 OLINDA DA CONCEICAO FERREIRA PAULO (ADVOGADO: JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001650/2009 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.805843-8 KEILA DE CASTRO MARINS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001651/2009 . \r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente a pretensão da impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei no 12.016, de 07.08.2009.\r\n\r\nDetermino a extração de cópias da petição inicial, das informações, desta sentença, bem como de fls. 14 e verso, 15/16, 28, 45, 51, 74/85 e 99/100, com subsequente encaminhamento ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 88.0028719-0 ABILIO TEIXEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n45 - 91.0117249-2 MARIA DA GRACA SILVA BRIGIDO (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.535049-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.) x MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2009 . \r\n\r\nIsto posto, com relação ao embargado SEVERO ANTÔNIO GUEDES ALCOFORADO, julgo parcialmente procedente o pedido e, com relação aos demais embargados, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, determino o encerramento da execução ajuizada por NEWTON DE SOUZA LIMA e o prosseguimento da execução quanto aos embargados restantes, considerando os seguintes valores, atualizados até maio de 2009:\r\n\r\nESPÓLIO DE MAURO TORRES HOMEM RODRIGUES\r\n\r\nR$ 9.264,30\r\n\r\nMAURÍCIO TORRES HOMEM RODRIGUES\r\n\r\nR$ 43.818,41\r\n\r\nSERAPHIM TAVARES FERREIRA\r\n\r\nR$ 19.323,94\r\n\r\nUBIRAJARA GONÇALVES MENDONÇA\r\n\r\nR$ 2.231,57\r\n\r\nWALDEMIRO JOSÉ ANTUNES\r\n\r\nR$ 40.093,21\r\n\r\nSEVERO ANTÔNIO GUEDES ALCOFORADO\r\n\r\nR$ 53.928,72 \r\n\r\nZÉLIA NOGUEIRA LOPES\r\n\r\nR$ 21.751,67\r\n\r\nHONORÁRIOS DE SUMBÊNCIA\r\n\r\nR$ 8.433,01\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência por serem beneficiários da gratuidade de justiça (fl. 127 da ação ordinária).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça a Secretaria Ofícios Requisitórios, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.521196-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ALBERTO DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.179/192 e 208, no valor de R$ 90.663,57 atualizado até julho de 2009.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.807238-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x ALBA DE VASCONCELOS SOARES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 52/60.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 90.0010824-1 HELENI DA SILVA MELO (ADVOGADO: DIVA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n50 - 90.0010864-0 GERSOLINO PEREIRA DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Sobre a certidão de fl.271, dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 90.0045660-6 EURIDICE CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO RICARDO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n52 - 90.0046674-1 ELSON TEIXEIRA (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 90.0048069-8 MOYSES HERMOGENES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MOISES HERMOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ALZERINDO SERRALHEIRO (ADVOGADO: JOELSON DE SOUZA MOREIRA.) x SAMUEL IDEL HOROVITZ E OUTROS (ADVOGADO: HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Moisés Hermógenes de Oliveira Júnior - OAB/RJ nº. 158.691, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, face à ausência de procuração em seu nome.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 96.0004346-9 LOURDES MARIA DE CASTRO MELLO E OUTRO (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 96.0006720-1 VICTORIA JORGE SIMAO (ADVOGADO: FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ, JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 154/155, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2000.51.01.519941-0 HELENA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada”\r\n\r\n57 - 2002.51.01.530574-6 EDSON PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista para o autor sobre fls. 176/ss, por dez dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.510246-3 SIDNEY RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEM SANT ANNA.). . Despacho hoje proferido nos autos do embargos à execução em apenso:\r\n\r\n“ À parte embargada”.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.512129-9 EXPEDITO MESSIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Despacho hoje proferido nos autos dos embargos à execução em apenso: ” À parte embargada”.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.800593-0 MARTHA BUARQUE DE MACEDO GUIMARAES (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em vista da certidão de fl.94 e do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 95, dê-se nova vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.810212-5 ALCINO ROCHA GONCALVES (ADVOGADO: JOCENIR MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 64/65: Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.014431-7 CARLOS ALBERTO MANOEL GOMES (ADVOGADO: CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.020476-4 DALVO DE PAULA SIMEAO (ADVOGADO: ROSE MARIE ARGOLO DE BOM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805882-7 ANGELA MARIA FERREIRA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.808423-1 JUDITE DE ALMEIDA VALENTE (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808445-0 JACOB TEUBL (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.809588-5 PEDRO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.809646-4 JOSE AROLDO RODRIGUES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.809659-2 LIDIA MARIA LEITE MONTENEGRO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.809982-9 MARIA DEONITA VASCONCELOS MANHAES (ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO, ANDREIA SILVARES SIMOES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n71 - 2009.51.01.801546-4 SELMA MOURILHE FELIX (ADVOGADO: FERNANDA MARIA LYRA DE LEMOS.) x CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E OUTRO. . Sobre fls. 253, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.812447-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x HELENA MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . À parte embargada.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.812448-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EXPEDITO MESSIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.). . À parte embargada\r\n\r\n74 - 2009.51.01.812449-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x SIDNEY RANGEL DE SOUZA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 878000"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.804244-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS, MARIA VIRGINIA GARCIA SOARES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao M.M. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851018042440\r\n\r\nProcesso nº: 200851018042440\r\n\r\nFls. 390/396: Em que pesem os argumentos constantes da peça de resposta, entendo que o Art. 396-A deve ser interpretado sistematicamente com o Art. 397, ambos do CPP, de modo que, neste momento processual, somente cabe ao magistrado apreciar e decidir alegações defensivas atinentes às matérias constantes neste último dispositivo, vale dizer, questões que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com a possibilidade de prolação de sentença de absolvição sumária. \r\n\r\nAssim, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/01/2010, às 14:30 horas. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas. Intime-se pessoalmente o acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nP/Diretor de Secretaria\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nDr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\n2 - 2009.51.01.808640-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x PAULO MENDONCA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER, ALEXANDRE BUARQUE, MARCIA IVY PEREIRA PRATA, IONE LIMA DE SANT'ANNA HERMINIO DA SILVA, GUSTAVO PIRES DE PAULA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n01.13 - 2ª. Vara Federal Criminal - Rio de Janeiro\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951018086409\r\n\r\nEm que pesem os argumentos constantes da peça de resposta (Fls. 44/46), entendo que não há hipótese que autorize de plano a absolvição sumária, em especial por se tratar de fatos que demandam maiores esclarecimentos por parte das demais provas a serem produzidas nesta instrução criminal, que ora se inicia. \r\n\r\nNeste tom, entendo que no momento só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca de alegações defensivas atinentes às matérias constantes do Art. 397 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº. 11.719/2008, ou seja, aquelas matérias que possam acarretar o julgamento antecipado da lide, com sentença de absolvição sumária, a saber: “a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou extinta a punibilidade do agente.” (Art. 397, incs. I a IV). \r\n\r\nRegistro que o entendimento acima exposto se impõe, porquanto, do contrário, estaria o juízo antecipando julgamento de determinadas matérias que, além de necessitarem de maiores esclarecimentos e suporte probatório mais robusto, os quais ainda serão produzidos nesta sede, guardam estreita relação com o mérito da causa.\r\n\r\nDesigno o dia 26/01/2010, às 13h:30min., para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, conforme couber. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o acusado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº: 11.419/2006)\r\n\r\nTERMO\r\n\r\nNesta data recebi os autos da Exmº. Sr. Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade, Dr. RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN.\r\n\r\nDo que para constar lavro o presente termo.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ / _____ / 200__.\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.800003-5 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO, PAULA DE FIGUEIREDO SOUTO, CECILIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES, CARLA PATRICIA NOVAES DA SILVA, MARTA GARCIA DE MIRANDA CARVALHO, CAMILA VIEIRA PIRES, TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se o embargante para tomar ciência da informação prestada às fls. 399 pelo r. Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ e informar se o montante ali mencionado corresponde ao mesmo crédito objeto do presente feito, devendo, em caso negativo, provar a sua origem. Publique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532146-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RICHARD DE ASSIS RODRIGUES. PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KATIA FRANCO DE CARVALHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOAQUIM QUEIROGA NETO, TARCIANA BASTOS SOUZA, LEONARDO JOSE LUZ.) x FRANCISCO RECAREY VILLAR (ADVOGADO: LUIZ FRANCISCO NEVES.). . Ante a interposição de Agravo de Instrumento para o STF(fls. 970) e do recurso especial digitalizado no STJ (fls. 973), e não se admitindo a execução provisória , nos casos em que o réu encontra-se em liberdade aguardando julgamento de recursos interpostos, proceda a Secretaria a inclusão do presente feito na rotina de “ outras suspensões criminais”.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF. Publique-se para defesa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878962"
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                            "878696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0067946-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x INTERMED FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ S. RODRIGUES, MILTON ROBLES MADEIRA, RODRIGO DO PRADO FIGUEIREDO.). . Fl. 241: Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV (requisitório de pequeno valor) expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0059466-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x CIA/ SALINAS PERYNAS (ADVOGADO: DIOGO ARAUJO GODINHO, AGUINALDO SARCINELLI CAPPE.). . Fl. 81: Só pode substabelecer quem é mandatário. Entretanto, no instrumento procuratório juntado à fl. 53, não figura o nome de DIOGO ARAUJO GODINHO - OAB/RJ nº 123059.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 15(quinze) dias para que o executado apresente instrumento de mandato, bem como cópia atualizada de seus atos constitutivos, no qual tenha outorgado ao signatário de fls. 80 e 81 poderes para representá-lo neste feito executivo, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nCom a regularização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel oferecido, intimando-se o representante legal do devedor no endereço de fl. 40.\r\n\r\n3 - 99.0030887-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x FRANCISCO DAS CHAGAS CAVALCANTE x TERESA CRISTINA CAVALCANTE x PAULO CESAR CAVALCANTE x INDUSTRIAS DE CARROCERIAS BUGRE (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA, FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA.). . Fls. 100/101: Defiro o pedido de vista, por 5(cinco) dias.\r\n\r\n4 - 99.0084351-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x MARCELO RAMOS BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO JOSE DAEMON BARROS.) x FARMACIA RENASCENCA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 39/45 e 54/56: Nada a prover, porquanto não verifica-se nos autos qualquer determinação deste Juízo no sentido de tornar intransferível o veículo Placa LBK0036.\r\n\r\nFls. 58/62: A coexecutada VERA MARIA RAMOS BRAGA foi citada (fl. 53), contudo, não foram encontrados bens passíveis de penhora em sua residência, conforme certificou o oficial de justiça à fl. 52verso.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional que deve requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, devendo observar o teor das certidões de fls. 25, 30 e 48.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.522876-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE SOUZA.) x QXEIRO IND/ COM/ E REPRESENTACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc...\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da penhora de seus bens, a empresa QXEIRO IND/ COM E REPRESENTAÇÕES não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 17/09/2001, à fl. 16verso, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução ao co-responsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, o ofício de fl. 50, emitido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro/JUCERJA, consigna que a alteração de contrato social, realizada em 15/05/1992 - segundo a qual ELSO VIEIRA DE SOUZA e JOSE DE FIGUEIREDO ostentam a condição de administradores da executada (cláusula quinta) - foi o último ato registrado naquela Junta Comercial, em 29/06/1992 (fls. 51/55).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 60/61, e determino a inclusão de ELSO VIEIRA DE SOUZA e JOSE DE FIGUEIREDO no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se cartas precatórias para os endereços informados às fls. 62 e 63. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.524292-0 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDA TABOADA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.). . Fl. 29: Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o Município do Rio de Janeiro, na pessoa de seu procurador, para ciência de que foi depositada a referida verba, devendo, ainda, manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.516866-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA MORAES DANTAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº: 2003.51.01.516866-8\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.531305-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x FREDERIC MICHEL BROWN (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRICE IND/ COM/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: VICTOR GOTELIP JUNIOR.). . Assino o prazo de 15(quinze) dias para que a executada BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresente copia de seus atos constitutivos e ulteriores alterações, bem como instrumento de mandato, no qual tenha outorgado ao signatário de fl. 79 poderes para representá-lo neste feito, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, desentranhe-se a petição de fl. 79/88.\r\n\r\nJuntados os referidos documentos, voltem conclusos para apreciar o pedido formulado àquelas folhas.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.501352-5 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA LIMITES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido formulado pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ no sentido de redirecionamento da execução às sócias MARIA IMACULADA DE PAULA FREITAS e DIANA DA SILVA NASCIMENTO FREITAS.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a executada não foi encontrada, ficando, assim, sem ser satisfeita sua obrigação para com o Conselho de Farmácia.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da intimação, determinada à fl. 25, a empresa FARMÁCIA LIMITES LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 16/01/2007 (fl. 28), fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução ao corresponsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a “Certidão de Inteiro Teor” consigna que a alteração de contrato social, realizada em 13/01/2003 (cópia de fls. 32/36), foi o último ato registrado sob o nº 00001305021, em 19/02/2003, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fl. 36). \r\n\r\nAdemais, a cláusula quinta de tal alteração contratual dispõe que: “A GERÊNCIA DA SOCIEDADE e, portanto, a representação legal da mesma será exercida por DIANA DA SILVA NASCIMENTO FREITAS, a qual desde já, fica dispensada de CAUÇÃO pelo desempenho de tal função...” (fl. 34).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO de fls. 30/40, e determino a inclusão, somente, de DIANA DA SILVA NASCIMENTO FREITAS no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário. Os endereços são indicados às fls. 41, 43, 44 e 183/184. Os endereços são informados às fls. 31 e 41.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos à exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se a exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista à credora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Fazenda Nacional o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nSe, após suspenso por 1 ano o curso do feito, nada requerer a exequente, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.512761-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x VOLUPIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.). . Fl. 95: Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nProceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria à expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.531249-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETE PINTO (ADVOGADO: ARNALDO JOSE VASQUES DE OLIVEIRA.). . Fls. 107: Considerando que, citada, na forma do art. 730 do CPC, a Fazenda Nacional não opôs embargos à execução de honorários advocatícios, tenho como aceitos os cálculos apresentados às fls. 118/123.\r\n\r\nForneçam o autor e seu Patrono a cópia de CNPJ/CPF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, proceda-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) foi condenada. Providencie a Secretaria a expedição do respectivo RPV (Requisitório de Pequeno Valor).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.506525-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x POSTO DE GASOLINA LEAO DE IRAJA LTDA. . Vistos, etc.\r\n\r\nO artigo 135, III, do CTN impõe a responsabilidade pelos créditos tributários resultante de atos praticados com infração de lei aos representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nA mera ausência de recolhimento do tributo não caracteriza, de pronto, a responsabilidade solidária do sócio.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSA-BILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.”\r\n\r\n(STJ. 1ª Seção. ERESP 374139/RS. Rel. Min. Castro Meira. DJ 28.02.2005 p. 181).\r\n\r\nPor outro lado, ocorrendo dissolução irregular da empresa, resta configurada a infração de lei que autoriza a responsabilidade dos sócios pelas dívidas tributárias da sociedade, nos termos do art. 135 do CTN. É esse o entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial cuja ementa ora transcrevo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de infração de lei, contrato social ou estatutos.\r\n\r\n2. Recurso improvido.”\r\n\r\n(STJ. 2ª Turma. RESP nº 586085/PR. Rel. Min. Castro Meira. DJ de 06.09.04)\r\n\r\nNo presente caso, por ocasião da citação, a empresa POSTO DE GASOLINA LEÃO DE IRAJA LTDA. não foi localizada no endereço fornecido para fins fiscais, conforme certidão exarada por oficial de justiça, em 27/07/2006, à fl. 42, fato que leva à presunção de que tenha ocorrido sua dissolução irregular, possibilitando o redirecionamento da execução ao co-responsável tributário, nos termos do art. 135, III, do CTN.\r\n\r\nPor sua vez, a certidão expedida pela JUCERJA (fl. 100) dá conta de que a alteração de contrato social realizada em 04/09/1992 (registro na JUCERJA em 11/09/1992), e juntada por cópia às fls. 108/112, foi o último ato da empresa devedora registrado naquela Junta Comercial.\r\n\r\nAdemais, a cláusula oitava de tal alteração contratual dispunha que a gerência da empresa seria exercida somente pelo sócio ANSELMO VASCONCELOS GONÇALVES (fl. 110).\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO O PEDIDO de fls. 113/121, e determino a inclusão de ANSELMO VASCONCELOS GONÇALVES no pólo passivo do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exequente, por 10 dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exequente sobre a mesma, em 10 dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.519380-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x RIANA TAXI AEREO LTDA (ADVOGADO: FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO.). . Fl. 83: Só pode substabelecer quem é mandatário. Entretanto, não há nos autos instrumento procuratório.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias para que a executada apresente copia de seus atos constitutivos e ulteriores alterações, bem como instrumento de mandato.\r\n\r\nCom a regularização, defiro o pedido de vista, por igual prazo.\r\n\r\nFls. 85/94: Ante a notícia da rescisão do parcelamento concedido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da executada, no endereço da inicial.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.526783-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CLAUDIA DE SA FREIRE. . Fls. 22/23: Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se a executada a quitar o débito remanescente, em 5 cinco dias, no endereço de fl. 19, ficando desde já o oficial de justiça autorizado a realizar a diligência, na forma do art. 172, parágrafo 2º do CPC, e com o auxílio de força policial, se necessário ao perfeito cumprimento de seu mister.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de seus bens, permanecendo também para esta diligência a autorização supra.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.528934-5 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ELIZA DOS SANTOS ALVES. . Processo nº: 2006.51.01.528934-5\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.539019-6 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ. . Fls. 19 e 20: Intimem-se as partes para ciência do teor dos RPVs (requisitórios de pequeno valor) expedidos, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região, para fins de pagamento a que a UNIÃO FEDERAL(FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ) foi condenada. \r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.514277-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS ROCHA.) x ZEZ PROGRAMACAO VISUAL LTDA - MASSA FALIDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO MAYALL GUILAYN, EDSON VICTOR JAVOSKI.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento formulado pelo co-executado JOSE AUGUSTO WANDERLEY CONCEIÇÃO, às fls. 27/38, ao argumento de ser parte ilegítima para integrar o pólo passivo do feito, porquanto jamais exerceu a gerência da sociedade executada.\r\n\r\nManifestação da FAZENDA NACIONAL, onde requer a exclusão do referido sócio do pólo passivo da demanda, ao argumento de que o mesmo não detinha poder de gerência, bem como a renovação da citação da empresa executada, na pessoa do Síndico - o 1º Liquidante Judicial (fls. 42/49). \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, dou por citado o executado JOSE AUGUSTO WANDERLEY CONCEIÇÃO, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exequente, às 42/49, deve o requerente JOSE AUGUSTO WANDERLEY CONCEIÇÃO ser excluído do pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ser cabível, in casu, a condenação da Fazenda Nacional/exequente em honorários advocatícios, tendo em vista a procedência das alegações do excipiente, que foi obrigado a lançar mão de instrumento de defesa no processo de modo a garantir seus interesses, efetuando gastos com a contratação de advogado.\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o pedido de fls. 27/38, e determino EXCLUSÃO de JOSE AUGUSTO WANDERLEY CONCEIÇÃO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento, devendo, ainda, aditar ao nome da principal executada a expressão \"MASSA FALIDA\".\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se a executada, na pessoa do síndico, para pagar o débito em 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem manifestação, dê-se vista à exequente para que diligencie a satisfação de seu crédito no Juízo Empresarial, ficando suspenso o curso da presente execução fiscal, até eventual manifestação da interessada.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.522386-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MAURICIO DE MORAES FILHO. . Processo nº: 2007.51.01.522386-7\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.525573-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x EDUARDO DE JESUS MARTINS DA COSTA. . Fl. 13/15: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal (fl. 16) é o mesmo da diligência negativa de fls. 10/11, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a mesma encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.503770-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TOUCH ARIBA CONFECÇÕES LTDA ME (ADVOGADO: LEILA REGINA DA CRUZ.). . Fls. 21/26: Defiro o pedido de vista, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.508047-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ERIVALDO LIBERAL XAVIER. . Processo nº: 2008.51.01.508047-7\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.512266-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARILIA NOVELINO DE AMORIM. . Processo nº: 2008.51.01.512266-6\r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515884-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x JORGE MATTOS FERREIRA. . PROCESSO: 2008.51.01.515884-3\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2003.51.01.507921-0 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Fl. 74: Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009.\r\n\r\nCaso não haja impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento do RPV, via on-line, ao Eg. TRF-2ª Região.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nPor fim, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526784-9 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, CLAUDIO RAMOS, RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REJANE LAGO DE CASTRO.). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.522147-7 HUMBERTO DA COSTA PINTO JUNIOR (ADVOGADO: VITOR SEPULVEDA GOMIDE, GUILHERME NADER CAPDEVILLE, JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a embargada para, no prazo de 48 horas, cumprir a determinação deste Juízo, de fl. 165, reiterada à fl. 171, trazendo a estes autos as provas determinadas, esclarecendo-se ao Sr. Procurador que este feito não se confunde com os Embargos à Execução nº 2006.5101522146-5.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.528514-5 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . Recebo, por tempestiva, a apelação da FAZENDA NACIONAL/Embargada, em seu duplo efeito, nos termos do art. 520, CPC.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n28 - 2004.51.01.529534-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ELIZABETH PEREIRA REGO. . Fls. Retro: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 878696"
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                            "878697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.538134-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO.) x COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.538134-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a executada para trazer aos autos a comprovação dos depósitos judiciais que já tenham sido efetivados, com base no demonstrativo de seu faturamento mensal, a partir de 05/12/2008, quando da intimação da penhora, para que seja avaliado se foi dado integral cumprimento à decisão de fls. 75/77.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.01.514278-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AUTOMATOS INDL/ RJ LTDA (ADVOGADO: CAROLINE RESENDE PERES.). . Tendo em vista a manifestação expressa da Exequente à fl. 41 e documentos acostados às fls. 46/47, DECLARO EXTINTA a presente Execução em relação à CDA nº 70 6 05 006713-72, em face do cancelamento do débito objeto desta inscrição, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nOutrossim, defiro a substituição da CDA nº 70 2 05 005437-74 de fls. 3/6 pela ora juntada às fls. 42/44.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.506357-5 FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA ANDRADE VIEGAS DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para DETERMINAR O LEVANTAMENTO DO GRAVAME incidente sobre o imóvel localizado na Rua Brasília, nº 80, apto. 202, Barra da Tijuca, RJ, registrado sob a matrícula nº 122.435 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro (fls. 11/12-verso) em cumprimento à decisão que decretou a indisponibilidade de bens dos executados, proferida à fl. 461 da execução fiscal apensa (processo nº 2005.5101510266-6).\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro para cumprimento do presente decisum, cuja cópia deverá instruir o ofício.\r\n\r\nApós, manifestem-se os Embargantes sobre a contestação apresentada às fls. 85/91, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.532208-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x SUELY JOSE DE OLIVEIRA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a(o) exequente sobre a(s) certidão(ões) de fl(s). retro, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878697"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025175-0 ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025175-0, concluso em 12/11/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO,MARCELO MONTEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm atendimento ao despacho de fl.29, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para redistribuição do processo a este Juizado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2005.51.51.009651-3 IVALDO ALVES DE MELO FILHO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.009651-3, concluso em 12/11/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: IVALDO ALVES DE MELO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.51.025149-3 MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ (ADVOGADO: LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025149-3, concluso em 12/11/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA LOUREIRO CRUZ.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.51.026790-7 RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026790-7, concluso em 12/11/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046526-2 MARCIO PISANI RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR ANTUNES MACERA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.046526-2, concluso em 12/11/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: MARCIO PISANI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.51.052196-4 EDUARDO JAYME ESPOSEL (ADVOGADO: MARCIA SALGADO DA SILVEIRA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.052196-4, concluso em 12/11/2009 19:20. \r\n\r\nAutor: EDUARDO JAYME ESPOSEL.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) retificada.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.011587-5 ALEXANDRE JOSE RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011587-5, concluso em 12/11/2009 19:22. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE JOSE RAMOS,JOELSON DE SOUZA RODRIGUES,JOSUE GARCIA CELESTINO,PIERRE GONCALVES PIMENTA,SERGIO DA SILVA HENRIQUE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.011646-6 MARCOS ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.011646-6, concluso em 12/11/2009 16:54. \r\n\r\nAutor: MARCOS ROGERIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados aos autos às fls.94/95 pela Ré no qual alega não existirem verbas a serem executadas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nCaso a parte autora impugne as alegações apresentadas, deverá juntar, no prazo concedido, fichas financeiras ou contracheques relativos ao período compreendido entre março/2007 e julho/2007. \r\n\r\nSe nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.044740-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA ZEBULUM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044740-9, concluso em 10/11/2009 09:36. \r\n\r\nAutor: OLINDA ZEBULUM.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de JEF só é exeqüível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época da propositura da ação, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEsclareça-se que a normativa constante do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 diz respeito tão somente à configuração da competência absoluta do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento. E isso não implica na equivocada interpretação de que todo o valor a ser pago, ao final, pelo Réu não possa exceder a sessenta salários mínimos, notadamente pelo fato de que, proposta a ação, sobre a condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, acrescida das parcelas que se forem vencendo no decurso do processo.\r\n\r\nPortanto, quando do ajuizamento, o valor vindicado não pode exceder a sessenta salários mínimos, sob pena de não se ver processar pela sistemática dos Juizados Especiais Federais. Preenchido esse pressuposto, o valor da execução pode, sim, ultrapassar essa alçada.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao pagamento desdobram-se duas possibilidades:\r\n\r\nde a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente a sessenta salários mínimos, e poder optar pelo pagamento independentemente de precatório, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001;\r\n\r\nou a parte não renunciar à quantia excedente a sessenta mínimos e se sujeitar ao pagamento por meio de precatório, nos termos do § 4.º do dispositivo acima referido.\r\n\r\nInadmitir a hipótese de uma ação proposta perante os Juizados Especiais Federais nunca poder ter a condenação em valor excedente a sessenta salários mínimos é frustrar a teleologia do art. 17, §§ 1.º e 4.º, já que a previsão do pagamento por precatório seria sempre inócua.\r\n\r\nA parte autora renunciou ao excedente à alçada quando do ajuizamento (fl. 02), sendo que, para pagamento, dos cálculos apurados pelo Réu, com a inclusão dos consectários legais, foi apurado o montante de R$ 31.424,15 (fls. 105/106). \r\n\r\nAssim, sendo, manifeste-se a parte autora se, para fins de pagamento opta pela renúncia ao valor excedente a atual alçada do Juízo - 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que receberá a verba devida por RPV e em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta, ou na sua ausência, expeça-se o precatório. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.053512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053512-8, concluso em 10/11/2009 09:43. \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SILVA DE MORAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de JEF só é exeqüível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época da propositura da ação, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEsclareça-se que a normativa constante do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 diz respeito tão somente à configuração da competência absoluta do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento. E isso não implica na equivocada interpretação de que todo o valor a ser pago, ao final, pelo Réu não possa exceder a sessenta salários mínimos, notadamente pelo fato de que, proposta a ação, sobre a condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, acrescida das parcelas que se forem vencendo no decurso do processo.\r\n\r\nPortanto, quando do ajuizamento, o valor vindicado não pode exceder a sessenta salários mínimos, sob pena de não se ver processar pela sistemática dos Juizados Especiais Federais. Preenchido esse pressuposto, o valor da execução pode, sim, ultrapassar essa alçada.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao pagamento desdobram-se duas possibilidades:\r\n\r\nde a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente a sessenta salários mínimos, e poder optar pelo pagamento independentemente de precatório, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001;\r\n\r\nou a parte não renunciar à quantia excedente a sessenta mínimos e se sujeitar ao pagamento por meio de precatório, nos termos do § 4.º do dispositivo acima referido.\r\n\r\nInadmitir a hipótese de uma ação proposta perante os Juizados Especiais Federais nunca poder ter a condenação em valor excedente a sessenta salários mínimos é frustrar a teleologia do art. 17, §§ 1.º e 4.º, já que a previsão do pagamento por precatório seria sempre inócua.\r\n\r\nA parte autora renunciou ao excedente à alçada quando do ajuizamento (fl. 02), sendo que, para pagamento, dos cálculos apurados pelo Réu, com a inclusão dos consectários legais, foi apurado o montante de R$ 32.655,54 (fls. 127/128). \r\n\r\nAssim, sendo, manifeste-se a parte autora se, para fins de pagamento opta pela renúncia ao valor excedente a atual alçada do Juízo - 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que receberá a verba devida por RPV e em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta, ou na sua ausência, expeça-se o precatório. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.053679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053679-0, concluso em 10/11/2009 09:41. \r\n\r\nAutor: LYGIA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA sentença proferida em sede de JEF só é exeqüível se considerar a alçada do Juízo, estabelecida pela Lei nº 10.259/2001 - 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento. O excedente a esse valor, no rito eleito, só poderá advir do acréscimo de correção e juros incidentes sobre a alçada fixada na época da propositura da ação, somados às prestações que vencerem no curso da demanda, hipótese em que o pagamento nesse patamar se dá por precatório, em consonância com o teor do Enunciado n.º 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e § 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEsclareça-se que a normativa constante do § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 diz respeito tão somente à configuração da competência absoluta do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento. E isso não implica na equivocada interpretação de que todo o valor a ser pago, ao final, pelo Réu não possa exceder a sessenta salários mínimos, notadamente pelo fato de que, proposta a ação, sobre a condenação deverão incidir juros moratórios e correção monetária, acrescida das parcelas que se forem vencendo no decurso do processo.\r\n\r\nPortanto, quando do ajuizamento, o valor vindicado não pode exceder a sessenta salários mínimos, sob pena de não se ver processar pela sistemática dos Juizados Especiais Federais. Preenchido esse pressuposto, o valor da execução pode, sim, ultrapassar essa alçada.\r\n\r\nNo entanto, quanto ao pagamento desdobram-se duas possibilidades:\r\n\r\nde a parte exeqüente renunciar ao crédito do valor excedente a sessenta salários mínimos, e poder optar pelo pagamento independentemente de precatório, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001;\r\n\r\nou a parte não renunciar à quantia excedente a sessenta mínimos e se sujeitar ao pagamento por meio de precatório, nos termos do § 4.º do dispositivo acima referido.\r\n\r\nInadmitir a hipótese de uma ação proposta perante os Juizados Especiais Federais nunca poder ter a condenação em valor excedente a sessenta salários mínimos é frustrar a teleologia do art. 17, §§ 1.º e 4.º, já que a previsão do pagamento por precatório seria sempre inócua.\r\n\r\nA parte autora renunciou ao excedente à alçada quando do ajuizamento (fl. 02), sendo que, para pagamento, dos cálculos apurados pelo Réu, com a inclusão dos consectários legais, foi apurado o montante de R$ 31.444,66 (fls. 119/120). \r\n\r\nAssim, sendo, manifeste-se a parte autora se, para fins de pagamento opta pela renúncia ao valor excedente a atual alçada do Juízo - 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que receberá a verba devida por RPV e em até 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm sendo negativa a resposta, ou na sua ausência, expeça-se o precatório. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.68.006764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAZ POMPILHO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.68.006764-8, concluso em 09/11/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: JOAZ POMPILHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nComprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCópia do documento de CPF.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021076-0 MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.021076-0, concluso em 12/11/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO,AUGUSTO OCTAVIO CARVALHO BARBOSA,SONIA VIANNA DOS SANTOS,GERALDO MILITAO DE OLIVEIRA,ODILA DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro novo prazo de dez dias para que os autores MAURICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO, GERALDO MILITAO DE OLIVEIRA e ODILA DA COSTA OLIVEIRA cumpram a exigência oposta por este Juízo: apresentar declaração de renúncia ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificar o nome do segundo autor, fazendo constar AUGUSTO OCTAVIO CARVALHO BARROSO.\r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.022971-9 JORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007244/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022971-9, concluso em 12/11/2009 16:19. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024654-7 NAIR BARRETO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007240/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.024654-7, concluso em 12/11/2009 18:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NAIR BARRETO DE OLIVEIRA,THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA,WILLIAM RICCIARDI,HERMINIO RENEI GORDO,EDUARDO PERCILIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, alguns autores quedaram-se inertes, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação aos autores THEREZINHA DE JESUS DA COSTA OLIVEIRA e EDUARDO PERCILIO DA SILVA, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito dos autores ajuizarem nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação aos autores NAIR BARRETO DE OLIVEIRA, WILLIAM RICCIARDI e HERMINIO RENEI GORDO. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026088-0 CARLOS EDUARDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007241/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026088-0, concluso em 12/11/2009 17:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO SILVA,JOAO ANDRADE MORAIS,JOAO BATISTA DA SILVA,MARLENE OTERO,OLERITA FELIX VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, alguns autores quedaram-se inertes, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação aos autores CARLOS EDUARDO SILVA, SILVA, MARLENE OTERO e OLERITA FELIX VIEIRA, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito dos autores ajuizarem nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação aos autores JOAO ANDRADE MORAIS e JOAO BATISTA DA SILVA. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027095-1 MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007243/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027095-1, concluso em 12/11/2009 16:19. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027105-0 MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007246/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027105-0, concluso em 12/11/2009 16:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027342-3 FERNANDA OLIVEIRA CHIBANTE (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007238/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027342-3, concluso em 12/11/2009 18:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FERNANDA OLIVEIRA CHIBANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.01.521169-9 ELOINA DARCIDIO PAULO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007245/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521169-9, concluso em 12/11/2009 16:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELOINA DARCIDIO PAULO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.01.521505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007202/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521505-0, concluso em 10/11/2009 10:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ENEIDA FREITAS DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de cumprir a seguinte exigência, necessária ao julgamento da demanda: integração à lide do cotitular da conta poupança.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.027046-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DO AMARAL FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007198/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01068449-2, do valor de R$ 3.105,22 (três mil cento e cinco reais e vinte e dois centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - maio de 1990, e para caderneta de poupança nº00984717-0, do valor de R$ 3.105,22 (três mil cento e cinco reais e vinte e dois centavos) - abril de 1990, e do valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) - maio de 1990 totalizando o valor de R$ 6.530,43 (seis mil quinhentos e trinta reais e quarenta e três centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MAURO DO AMARAL FERREIRA, portador do CPF nº 020.014.547-91 e MARTA DO AMARAL ASSIS, portadora do CPF nº742.334.087-15, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.028097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL CORREA ARAUJO (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007181/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a repetir os recolhimentos efetivados a título de IR sobre os proventos pagos à parte Autora, decorrentes de sua condição de militar anistiado político, por força da isenção contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº. 10.559/02 , referente ao mês de janeiro/2005 no total de R$ 16.212,33 (dezesseis mil, duzentos e doze reais e trinta e três centavos), conforme planilha de fls. 121, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACIR JORGE SOARES (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007180/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.001982-1 JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001982-1, concluso em 12/11/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: JOSE REYNALDO MARTINS DE SOUZA,CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\n-para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.004713-0 DEIZE HENNING (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007249/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004713-0, concluso em 12/11/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DEIZE HENNING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006146-1 CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007248/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006146-1, concluso em 12/11/2009 16:49. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, por não ter juntado procuração com poderes específicos de renúncia outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.011506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO BAIAO DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.011506-8, concluso em 10/11/2009 12:19. \r\n\r\nAutor: ILO BAIAO DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de isenção do Imposto sobre a Renda-IR fundada no acometimento de doença descrita na Lei nº 7.713/88, bem como a repetição dos recolhimentos empreendidos desde janeiro de 2004. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata suspensão da retenção do IR pela fonte pagadora. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA isenção é instituto jurídico que exclui o crédito tributário (art. 175, I, do Código Tributário Nacional), sendo matéria com reserva de lei (art. 176), do que deflui a necessidade de hermenêutica literal da norma instituidora (art. 111, II). \r\n\r\nA Lei nº 7.713/88 outorga isenção de IR sobre os proventos de reforma dos contribuintes portadores de cardiopatia grave, a ser aferida por “medicina especializada” (art. 6º, XIV; art. 39, XXXIII, do Regulamento do IR-Decreto nº 3.000/99-RIR/99). \r\n\r\nA parte autora apresentou cópia de requerimento formulado em sede administrativa acerca da isenção em foco com fundamento na doença de que é acometida (datado de 25/08/2006; fl.16), mas, segundo relata, não obteve qualquer resposta até o momento do ajuizamento.\r\n\r\nAssim, nada obstante a Lei nº 7.713/88 e o RIR/99 imponham o reconhecimento da moléstia a profissional médico especializado, não há vinculação do Juiz, o qual é livre para apreciar as provas produzidas nos autos (arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil) e, com base nestas, identificar a caracterização ou não de doença que, nos termos das normas acima, é fator determinante de isenção de IR (REsp 951.360, julg. em 27/11/2007, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). \r\n\r\nÀ vista do documento médico adunado pela parte autora (fl. 19), nesta cognição sumária atende seu ônus probatório (art. 333, I, do Código de Processo Civil), podendo-se concluir pelo acometimento de síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), desde fevereiro de 2000. Registre-se que este documento foi emitido por médico vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nO art. 6º da Lei nº 7.713/88 isenta do recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do inciso XIV, na redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004, a seguinte hipótese:\r\n\r\n“XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” (grifou-se)\r\n\r\nDestarte, presente a verossimilhança da alegação, o periculum in mora resulta da própria situação de necessidade de recursos que a doença da parte autora reclama a fim de minimizar o seu sofrimento. Não há, outrosssim, que se falar em irreversibilidade da medida, porquanto seu indeferimento seria muito mais nefasto às condições de vida da parte autora do que aos cofres públicos, ante o princípio da dignidade da pessoa humana.\r\n\r\nDiante do exposto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) consubstanciado na incidência do IR sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (NB 108.519.289-7) e determinar, por conseguinte, à parte ré, que se abstenha de exigi-lo, bem como ao órgão pagador da parte autora que se abstenha de retê-lo quando do pagamento desses proventos.\r\n\r\nExcluo, desde logo, o INSS da relação processual, porquanto não integra a relação de direito material deduzida - obrigação tributária concernente à incidência do IR -, formada entre a parte autora (sujeito passivo) e a União Federal/Fazenda Nacional (sujeito ativo), sendo a autarquia previdenciária simples agente retentora. \r\n\r\nOficie-se ao INSS e intime-se a parte ré com urgência, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, que deverá comprovar a implementação da medida documentalmente, em Juízo, nos 5 (cinco) dias seguintes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as Declarações de Ajuste Anual dos anos-base 2004 a 2008 (exercícios 2005 a 2009), demonstrativos de pagamento de eventuais restituições nelas apuradas (que podem ser obtidas no site oficial da Receita Federal do Brasil na internet (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoafisica/restituicao/default.htm), bem como os comprovantes de rendimentos anuais deste mesmo período, diante da impossibilidade de prolação de sentenças ilíquidas neste procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Manifeste-se a parte ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento, e também especificamente quanto ao documento médico de fl. 19, porquanto emitido por médico vinculado ao sistema público de saúde.\r\n\r\nSalvo indicação de inclusão das verbas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora pela isenção dos seus proventos de aposentadoria a partir de janeiro de 2004 até a data do cumprimento da tutela, observando-se a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC e a restituição administrativa que porventura exista. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para a retificação do pólo passivo, excluindo-se o INSS.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015371-9 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007247/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015371-9, concluso em 12/11/2009 16:46. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.01.016053-0 NAZARENO DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007242/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.016053-0, concluso em 12/11/2009 16:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NAZARENO DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017941-1 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017941-1, concluso em 12/11/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CARVALHO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.43 - Defiro à parte autora novo prazo de dez dias para atendimento às exigências opostas em despacho por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.01.019744-9 CARMEN EUGENIA ROCHA MARTINS (ADVOGADO: JANINE ROCHA MARTINS, BEATRIZ ROCHA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019744-9, concluso em 12/11/2009 17:15. \r\n\r\nAutor: CARMEN EUGENIA ROCHA MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora:\r\n\r\n-para ciência do encaminhamento do processo a este Juízo;\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.01.020650-5 JOAQUIM NOBRE DE MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007250/2009 . _________________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020650-5, concluso em 12/11/2009 17:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor (a): JOAQUIM NOBRE DE MOURA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, desde 1983.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.01.801617-1 EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007239/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801617-1, concluso em 12/11/2009 17:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES,VERANIL JOSE DA SILVA,JOSE CARLOS DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES DE NADAI ARANTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, alguns autores quedaram-se inertes, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação aos autores VERANIL JOSE DA SILVA e JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito dos autores ajuizarem nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação aos autores EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES e MARIA DE LOURDES DE NADAI ARANTES. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001188-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE JESUS (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007199/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001188-4, concluso em 12/11/2009 11:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da parte ré à indenização por alegado dano material/dano moral sofrido, em decorrência de falha na prestação do serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA despeito de devidamente intimada, deixou a parte autora de comparecer à Audiência de Conciliação previamente designada, sem que, inclusive, fosse apresentado qualquer motivo justificado para tanto até a abertura daquele ato.\r\n\r\nPosto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001759-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANTIAGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007179/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente demanda e julgo EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n37 - 2009.51.51.004461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI FIGUEIREDO MACHADO (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007197/2009 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 30/33 e nego-lhes provimento. Nada obstante, faço a retificação do valor da causa requerida pela parte autora, fazendo constar o valor de R$ 5.757,26 (Cinco mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e seis centavos). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.009290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA (ADVOGADO: ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007178/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pleito de devolução da quantia paga em virtude de recolhimento indevido de valores relativos à contribuição previdenciária, para condenar a União Federal a restituir ao autor, conforme tabela de fls. 155/156, a importância de R$ 22.744,02 (vinte e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), com correção pela taxa SELIC até o efetivo pagamento. Resolvo, assim, o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA CAMPOS MASCARENHAS RANGEL DA SILVAA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007204/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILCE DA CONCEIÇÃO SOUZA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x AEM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007201/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e declaro o direito da parte autora receber as parcelas remanescentes de seguro-desemprego da parte autora, já recompostas, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao setor de autuação e distribuição para a exclusão de A&M SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA do polo passivo deste demanda, conforme já determinado na decisão de fls. 29/30. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001, e oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL PEIXOTO LEAO (ADVOGADO: WANUCIA VERGASTA DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007182/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, nestes termos o mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013818-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABRINA DO VALLE RODRIGUES SANTOS (ADVOGADO: FAYGA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007187/2009 . Posto isto, revogo a tutela deferida liminarmente, às fls. 43/44, com fulcro no artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil, e rejeito o pedido constante na inicial, para julgá-lo IMPROCEDENTE. Nestes termos resolvo o mérito da causa.\r\n\r\nExcluam-se as peças de fls. 77/87, certificando-se, com a regularização de sua juntada no processo nela referido, eis que referente a outro autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.020802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ESTEVES (ADVOGADO: ANGELA MARIA ESTEPHANIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020802-3, concluso em 10/11/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: SANDRA ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GAUDARD (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007200/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido formulado na inicial, para condenar a Ré a pagar ao autor, o valor de R$ 1.405,20 (mil quatrocentos e cinco reais e vinte centavos), referente aos saques ocorridos, indevidamente, no mês de março de 2009, em sua conta poupança nº 013.00.004.421-0, da agência 0588, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente até o pagamento. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007205/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de condenação em dano moral em face da União Federal, para o qual extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.021610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENCO DA ROCHA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007206/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021610-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE LOURENCO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE LOURENÇO DA ROCHA, qualificado na inicial, ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é o recebimento de correção monetária sobre as diferenças já pagas a título de reposição do percentual de 11,98% (URV), com acréscimo de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nIn casu, descabe falar-se em prescrição, porquanto o reconhecimento administrativo do direito à diferença de 11,98% - Ato n.º 711, de 12 de dezembro de 2000, da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho - implica em renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nA causa deste direito creditório refere-se a despesas de exercícios anteriores, devido às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, que foi reconhecido como devido pela ré. \r\n\r\nA parte ré apresenta planilha elaborada, em agosto de 2009, pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (fls.91/95), que instruiu a certidão de fl. 89, da qual consta que o autor já recebeu as diferenças de reposição do percentual de 11,98%, relativas ao período de abril de 1994 a dezembro de 2000, bem como a correção monetária do período de abril de 1994 a dezembro de 1996, restando receber a atualização monetária de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, no valor de R$ 15.890.07 (quinze mil oitocentos e noventa reais e sete centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 15.890,07 (quinze mil oitocentos e noventa reais e sete centavos), já atualizado em agosto de 2009, a título de correção monetária dos valores recebidos relativos às diferenças de reposição do percentual de 11,98%, concernente ao período compreendido de janeiro de 1997 a dezembro de 2000, a ser corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER FERNANDO DE ASSIS GOMES (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007185/2009 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022984-1, concluso em 11/09/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: CLÁUDIO AUGUSTO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANE VALTER PINTO (ADVOGADO: ANNA PAULA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007184/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e:\r\n\r\ndeclaro inexistentes os débitos oriundos do cartão de crédito nº 4009.7001.9339.6510;\r\n\r\ncondeno a parte Ré a retirar o nome do demandante dos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida objeto destes autos, exclusivamente quanto à restrição motivada no inadimplemento do cartão nº 4009.7001.9339.6510;\r\n\r\ncondeno a Ré a pagar ao autor, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos artigos 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CORREA LOUZADA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Posto isto, por não vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pugnada.\r\n\r\nA pretensão deduzida não se relaciona ao Regime Geral de Previdência Social; e como não integrava o falecido servidor os quadros do INSS, é flagrante a ilegitimidade passiva desta autarquia previdenciária, que não integra a relação de direito material deduzida, a qual se forma com o INPI. Assim, excluo o INSS do polo passivo desta relação processual e defiro o requerimento autoral de fl. 90 para integrar o INPI.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INPI, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as razões do não reconhecimento da hipótese de conversão do benefício de proventos proporcionais para integrais, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.025742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007192/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 615,09 (seiscentos e quinze reais e nove centavos) para o autor ANTONIO CARLOS DA SILVA, no total de R$ 319,46 (trezentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos) para o autor LUIS FERNANDO NOTARGIACOMO PAES, no total de R$ 324,58 (trezentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para o autor PEDRO DIAS NEVES e no total de R$ 590,75 (quinhentos e noventa reais e setenta e cinco centavos) para o autor PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CESAR FERNANDES DAS NEVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007193/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 961,35 (novecentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: FABIO DA CUNHA MELLO, DANILO SERRA TAVARES, BERNARDO MOYSES MARTINS, ROBERTO MELQUIADES SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007228/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027873-6, concluso em 12/11/2009 13:24\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA BARRETO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: JORGE DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCPF: 240.242.527-04\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RODRIGUES CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007195/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n55 - 2009.51.51.034710-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OUSANA DA COSTA MENEZES (ADVOGADO: RACHEL PORTO RITTER VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007173/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007172/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VITORIANO DE MENEZES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007167/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.035350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007170/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n59 - 2009.51.51.035352-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA CATTERMOL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007196/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008;e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMANA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007171/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038379-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA VILAR RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007233/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038379-9, concluso em 12/11/2009 16:32\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FABIANA VILAR RIBEIRO\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: FABIANA VILAR RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 054.334.267-00\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LINO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007174/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA BARCELLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007203/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038847-5, concluso em 12/11/2009 14:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELIZABETH DA SILVA BARCELLOS RODRIGUES,ADELCK DA SILVA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando seja expedido alvará de levantamento da importância depositada na conta-poupança de do Sr. Telmo Vianna Barcellos, falecido em 10 de abril de 2002.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nOs requerimentos de Alvarás Judiciais, como forma de procedimento de jurisdição voluntária, destinam-se ao levantamento de determinadas quantias, em caso de falecimento dos respectivos titulares, tal qual preceituado no art. 1.º da Lei n.º 6858/80, regulamentada pelo Decreto n.º 85.845/81, cujo processamento se dá perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nResta ausente, portanto, a contenciosidade de que se reveste a questão ora tratada, ante o objeto que remanesceu para julgamento por este Juízo Federal.\r\n\r\nAdemais, havendo na legislação especial rito específico para determinados tipos de ações, inviável se mostra o processamento através da sistemática estabelecida pela Lei n.º 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nE assim tem-se posicionado a jurisprudência a respeito do assunto:\r\n\r\n“...a lei dos Juizados Especiais Cíveis é uma norma de caráter geral que se aplica a todos os processos, exceto àqueles que são regidos pela legislação processual especial...” (2.º TACSP, 5.ª Câmara, AI 459.793)\r\n\r\nConcluo, portanto, pela incompatibilidade dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária com o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis e com os critérios norteadores desse microsistema, que se encontram inseridos no art. 2.º da Lei n.º 9099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim a extinção por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nCabe, assim, à parte requerer sua pretensão perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, podendo se valer, inclusive da assistência prestada pela Defensoria Pública Estadual, sem que tenha que arcar com qualquer despesa para esse fim.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, ante a impossibilidade de interposição de recursos de sentença terminativa, de acordo como art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se e Registre-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038986-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007177/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039076-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA TANCREDI RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007169/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007175/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASEMIRA DE MACÊDO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007166/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008;e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039841-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY TEREZINHA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007168/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n69 - 2009.51.51.040051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMULO GOMES FREIRE (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente eventual existência de empréstimos consignados no benefício da parte autora, considerando os documentos de fls. 17/25, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.040070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR CRUZ XAVIER (ADVOGADO: DIEGO CUNHA BRUM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007232/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040070-0, concluso em 12/11/2009 15:58\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: VALDEIR CRUZ XAVIER\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: VALDEIR CRUZ XAVIER\r\n\r\nCPF: 368.228.927-53\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n71 - 2009.51.51.040076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS SERGIO PEREIRA ALVES (ADVOGADO: FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007235/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040076-1, concluso em 12/11/2009 16:26\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: LUIS SERGIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: LUIS SERGIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nCPF: 482.409.403-82\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO RANGEL JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007231/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040160-1, concluso em 12/11/2009 16:44\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: CARLOS HENRIQUE SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 039.744.456-76\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n73 - 2009.51.51.040487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IMACULADA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR, AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007230/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040487-0, concluso em 12/11/2009 12:38\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: FRANCISCA IMACULADA PEREIRA\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: FRANCISCA IMACULADA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 035.287.697-26\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040555-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007207/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040555-2, concluso em 12/11/2009 14:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO DE SOUZA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.040577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANALU DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: THIAGO ARAUJO PURIFICACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 007234/2009 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040577-1, concluso em 12/11/2009 15:18\r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: ANALU DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA\r\n\r\nNOME: ANALU DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCPF: 038.126.547-17\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nAssinado eletronicamente. Certificação digital pertencente à Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - consulta à autenticidade do documento através do site www.jfrj.gov.br/docs\r\n\r\n76 - 2009.51.51.040796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007165/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040800-0, concluso em 09/11/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: MARIO PEREIRA FILHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.041932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ANDRELINO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041932-0, concluso em 10/11/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à elevação dos percentuais relativos ao adicional de habilitação militar e ao adicional militar a, respectivamente, 20% e 19%, providência pugnada inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como ao pagamento das diferenças retroativamente à data de publicação da portaria que o declarou anistiado (01/01/2003). \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nO Código de Processo Civil define como requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela (art. 273) a existência, no caso, de prova inequívoca, verossimilhança das alegações iniciais (caput), perigo de dano iminente (inciso I) e desde que não haja possibilidade de irreversibilidade do provimento (§2º). \r\n\r\nA toda evidência, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97. O fundamento da vedação está no princípio da legalidade estrita que rege a remuneração do servidor, bem como na irrepetibilidade do valor diante do caráter alimentar; esses elementos aplicam-se à perfeição à estrutura remuneratória dos militares. Como à mesma razão de ser deve ser aplicada a mesma disposição legal, conclui-se pela impossibilidade de deferimento da tutela de urgência pugnada.\r\n\r\nPortanto, o pagamento de valores a militares, ainda quando indenizatórios, é providência, em princípio, incompatível com a tutela de urgência liminar, porquanto dificulta o ressarcimento ao Erário na hipótese de improcedência do pedido, aferida ao final. \r\n\r\nAdemais, no caso, não me convenço do perigo de dano de difícil reparação, que venha a pôr em risco a eficácia do provimento, se deferido, a final, sobretudo considerando o rito célere que rege os Juizados.\r\n\r\nCom efeito, não há potencialidade de a eficácia de futura e eventual sentença de procedência do pedido restar prejudicada por força do decurso temporal. A concessão da verba ora pleiteada, bem como o pagamento das diferenças vencidas, poderá ser a qualquer tempo eficazmente concretizada. Na mesma linha, já decidiu o STJ que a simples demora na solução do litígio não pode ser considerada como motivo de caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, 1.ª Turma, Resp 13.368-PR, Rel. Min. José Delgado).\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente renúncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001), haja vista a ausência de poder explícito de renúncia na procuração de fl. 14.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a fundamentação dos percentuais contidos no Título de Proventos na Inatividade (fl. 23), conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.042777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) esclareça os fundamentos exatos de sua insurreição com os proventos de reforma que aufere; \r\n\r\n(b) se for o caso de existência de pagamento em desacordo com o empreendido a militar eleito como paradigma, que demonstre e comprove tal comparação, inclusive com a juntada dos comprovantes remuneratórios deste; \r\n\r\n(c) especifique os parâmetros nos quais pretende que seus proventos sejam revistos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043355-9, concluso em 09/11/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: CARMEN DORA ALBUQUERQUE DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENNIO OTTONI DE ALMEIDA AREDES (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MONICA SOUZA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 4° da Lei n° 10.259/2001 e no art. 273 do Código de Processo Civil, para assegurar à parte autora a inexigibilidade de sua convocação à prestação de serviço militar, até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nDeverá a parte ré comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação, mediante documento próprio a ser expedido pela autoridade competente com o registro da situação da parte autora. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE NUNES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044624-4, concluso em 12/11/2009 15:56. \r\n\r\nAutor: MARCOS JOSE NUNES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044645-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: DAYSE ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044645-1, concluso em 12/11/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: MOISES DA SILVA RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044821-6, concluso em 12/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA LOPES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença.\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BRAULINO DA SILVA E SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007211/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044828-9, concluso em 28/10/2009 19:26. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:ELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, visando a concessão do benefício de pensão militar de ex-combatente, por morte de seu ex-companheiro, com quem teria convivido em união estável, segundo alegações. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 caracteriza-se como critério absoluto de competência: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos, o que corresponde a R$ 27.900,00, haja vista a data do ajuizamento desta demanda.\r\n\r\nSendo absoluto o critério de fixação da competência, há de ser aferida de ofício pelo próprio Magistrado (art. 113 do CPC), por cuidar de questão de ordem pública, o que o autoriza a fiscalizar o valor atribuído à causa em consonância com os preceitos legais, e até mesmo alterá-lo de ofício, quando haja a vinculação legal ou pela natureza da relação jurídica.\r\n\r\nNa medida em que a pensão pretendida consubstancia-se em obrigação à parte ré por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas pretéritas com o valor correspondente ao período de 12 (doze) parcelas (uma prestação anual: art. 260 do Código de Processo Civil c/c Enunciado n° 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), sendo este o correto valor da causa, nos termos do art. 258 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSegundo o art. 53 e seus incisos II e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados o direito a pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, ficando, em caso de sua morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual.\r\n\r\nA Medida Provisória n.º 431/08, convertida na Lei n.º 11784/08, indica que a partir de 1.º de julho de 2009 o soldo de segundo-tenente passou a ser de R$ 4.143,00 (quatro mil, cento e quarenta e três reais), remuneração mensal do falecido, suposto companheiro da parte autora. Portanto, o valor da remuneração acima referida informa, como prestação anual, o total de R$ 49.716,00 (quarenta e nove mil, setecentos e dezesseis reais). \r\n\r\nNa medida em que a soma de doze parcelas vincendas ultrapassa a alçada dos Juizados Federais - 60 salários-mínimos, e que sobre eles não cabe renúncia, com base no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, e Enunciados 46 e 47 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, resta caracterizada a incompetência deste Juízo ao julgamento desta causa.\r\n\r\nReconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis para conhecimento da causa, fica ressalvado à parte Autora à possibilidade de ajuizamento de outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, localizadas na Av. Rio Branco, 243, Centro. \r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e do art. 295, V c/c art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044897-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMENIA LOPES BARROSO DE SOUSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044897-6, concluso em 12/11/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: ISMENIA LOPES BARROSO DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.045122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MACHADO SIMAS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045122-7, concluso em 10/11/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: MANOEL MACHADO SIMAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.045128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA SOUSA COSTA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o cadastro dos pensionistas já habilitados ao benefício do falecido militar em questão e a ficha financeira do militar (ano 2008), conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nHavendo pensionistas habilitados, determino sejam os mesmos incluídos no pólo passivo e, em seguida, que seja efetivada sua citação. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora para que apresente renúncia a eventual valor excedente a 60 salários-mínimos (art. 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001). \r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.045140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045140-9, concluso em 09/11/2009 15:11. \r\n\r\nAutor: LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.045502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GONÇALVES RANGEL (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045502-6, concluso em 10/11/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GONÇALVES RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.045587-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCIZA VERONICA TORRES (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045587-7, concluso em 12/11/2009 18:29. \r\n\r\nAutor: NELCIZA VERONICA TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.045786-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU JORGE GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045786-2, concluso em 04/11/2009 17:54. \r\n\r\nAutor: TADEU JORGE GUEDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.045840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO LUCK DE CASTRO E SOUZA (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007212/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045840-4, concluso em 10/11/2009 19:20. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:LAURO LUCK DE CASTRO E SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLAURO LUCK DE CASTRO E SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.045845-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL DE SOUZA FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007216/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045845-3, concluso em 12/11/2009 17:34. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ROBERVAL DE SOUZA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERVAL DE SOUZA FIGUEIREDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.045849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLNEY VIEIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA, PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007215/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045849-0, concluso em 12/11/2009 17:32. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:VOLNEY VIEIRA DE MELLO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVOLNEY VIEIRA DE MELLO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFEU DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: NEUZA MARIA LAMY ROSARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046122-1, concluso em 12/11/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: ALFEU DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro, desde já, eventual pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter (Pedido de Uniformização de Jurisprudência n.º 2005.71.95.017241-0).\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERREIRA CALDAS (ADVOGADO: JOSE MARIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046162-2, concluso em 09/11/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: HILDA FERREIRA CALDAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.047228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA NONATA RODRIGUES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047228-0, concluso em 09/11/2009 15:21. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDA NONATA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.047240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOES PEREIRA DE SAMPAIO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047240-1, concluso em 10/11/2009 13:29. \r\n\r\nAutor: ANA PAULA GOES PEREIRA DE SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.047283-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DO CARMO RIBEIRO (ADVOGADO: FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047283-8, concluso em 12/11/2009 13:42. \r\n\r\nAutor: ENI DO CARMO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.047335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007210/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047335-1, concluso em 10/11/2009 13:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Itaboraí (fl. 07), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Itaboraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAGA DE REZENDE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007209/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047359-4, concluso em 10/11/2009 13:17. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA BRAGA DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Teresópolis (fl. 14), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Teresópolis.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.047449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEVERSON DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007217/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047449-5, concluso em 12/11/2009 17:40. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:HEVERSON DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHEVERSON DE ANDRADE SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.047464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉLIO SIMEÃO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007208/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047464-1, concluso em 12/11/2009 14:16. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HÉLIO SIMEÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Belford Roxo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de Duque de Caxias.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.047483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR MACHADO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA LEIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047483-5, concluso em 12/11/2009 14:10. \r\n\r\nAutor: PAULO CESAR MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.047540-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ANTONIO ANTUNES (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047540-2, concluso em 12/11/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: GERALDO ANTONIO ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.047618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA LIMA (ADVOGADO: NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047618-2, concluso em 12/11/2009 14:14. \r\n\r\nAutor: GILMAR DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.047751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SOARES DE MELO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007214/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047751-4, concluso em 12/11/2009 18:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOSUE SOARES DE MELO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSUE SOARES DE MELO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.047752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO XAVIER ASSUNÇÃO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007213/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047752-6, concluso em 12/11/2009 18:39. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ROBERTO XAVIER ASSUNÇÃO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBERTO XAVIER ASSUNÇÃO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.051596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007189/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação dos Juizados para inclusão de HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS no polo ativo da demanda.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.051830-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: ANDERSON CAVEN GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007188/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 383,64 (trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devida e acrescida de juros de 1% a contar da citação; e a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRO DA COSTA MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de sua posterior reapreciação por oportunidade da prolação de sentença. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos da conta corrente referente ao período de junho/2006 a janeiro/2009, comprovante de requerimento de encerramento da conta corrente e de inscrição do débito nos cadastros protetivos, haja vista que os documentos de fls. 07/09 são meros comunicados da existência da dívida, por se tratar de prova de fato constitutivo do direito vindicado, cujo ônus recai sobre o demandante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052690-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007194/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n114 - 2009.51.51.065816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DA MOTTA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007218/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 527,22 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos) para o autor ORLANDO DA MOTTA RAMOS, no total de R$ 835,58 (oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para o autor ANDRE LUIS FERNANDES ANDRIES, no total de R$ 516,88 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) para o autor SERGIO NOGUEIRA DA SILVA, no total de R$ 512,14 (quinhentos e doze reais e quatorze centavos) para o autor FERNANDO JOSÉ MALUFF ABRANTES, no total de R$ 912,20 (novecentos e doze reais e vinte centavos) para o autor FRANCISCO DE ASSIS CHAVES BASTOS, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.065841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA ELIZABETH DE SA FINNI (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007176/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de janeiro de 2004 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VIEIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007191/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 984,08 (novecentos e oitenta e quatro reais e oito centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BOTELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007183/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 1.091,80, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.066436-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO LOURENÇO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007190/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido contido na inicial, e julgo-o PROCEDENTE EM PARTE, condenando a parte ré a pagar à parte Autora a título de dano material, os valores de R$ 1.874,00 (um mil, oitocentos e setenta e quatro reais), referente à restituição do valor pago pelo cheque nº 900220, e R$ 817,76 (oitocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), referente aos juros cobrados pela utilização do limite de crédito da conta corrente nº 01.300.285-5 (agência nº. 0990) no período de maio a agosto de 2009, os quais deverão ser corrigidos monetariamente até a data do pagamento e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e a título de compensação pelos danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.68.008111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRISSON NOGUEIRA CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.68.008111-3, concluso em 09/11/2009 16:19. \r\n\r\nAutor: HARRISSON NOGUEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito, à vista do art. 26 da Resolução 01/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029626-9, concluso em 12/11/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM CORREA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido pelas próprias razões expostas na decisão de fls.90/91.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição de recurso de decisão junto às Turmas Recursais, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2006.51.51.037092-5 CARLOS ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037092-5 \r\n\r\nAutor: CARLOS ARAUJO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n122 - 2006.51.51.037357-4 TANCREDO DO AMARAL LOBO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.037357-4 \r\n\r\nAutor: TANCREDO DO AMARAL LOBO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n123 - 2008.51.51.010147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO (ADVOGADO: NIZAR DA SILVA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010147-9 \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA S PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA COM O DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS NA(S) CONTA(S) FUNDIÁRIA(S) INDICADA(S) NA SENTENÇA-CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nCaberá à parte autora, para a percepção do numerário creditado, dirigir-se a qualquer agência da CEF (preferencialmente na Agência Rio Branco, localizada na Av. Rio Branco, 174), munida da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, previstos no art.20 da Lei n.8036/90, se for o caso, portando, também, identidade, CPF e carteira de trabalho. \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n124 - 2008.51.51.017922-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO AGUIAR PORTELLA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE PORTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007186/2009 . Posto isto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 4.522,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), conforme apurado nos cálculos de fl. 35/36, a ser corrigido monetariamente desde 18/08/2009 até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n125 - 2003.51.51.062153-2 LUCIANO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.062153-2, concluso em 17/11/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA BARBOSA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.062153-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.026385-9 NILZA BIVAR SOARES DIAS (ADVOGADO: VICTOR GEAMMAL.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.026385-9, concluso em 17/11/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: NILZA BIVAR SOARES DIAS. \r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\n-PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (2011).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.026385-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nRJ, 17/11/2009\r\n\r\nLUÍS ALBERTO R. COUTINHO-ASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\n127 - 2007.51.51.013208-3 MARCIA MAGDA MARCOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013208-3, concluso em 17/11/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: MARCIA MAGDA MARCOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.013208-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 878453"
                            ],
                            "878454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.057651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057651-9 \r\n\r\nAutor: MARIA MAGDALENA NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFls.119 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.519554-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO SENA CAMPOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA, ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007342/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520133-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CARNEIRO SANTOS (ADVOGADO: ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007341/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES (ADVOGADO: ALICE DA ROCHA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521112-2, concluso em 09/11/2009 16:47. \r\n\r\nAutor: JOSE OITAVO DE OLIVEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.01.521129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO JOSE NUNES MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521129-8, concluso em 09/11/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: LINO JOSE NUNES MACHADO,IOLITA ZAIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- apresente comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão/retificação no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.522542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS AURELIO VALE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007276/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01682891-8 , do valor de R$ 399,14 (trezentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA, portadora do CPF nº417186237-04 e MARIA ELIZABETE DO VALE, portadora do CPF nº477987007-06, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.022777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE PEREIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022777-3, concluso em 03/08/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: ELIANE PEREIRA DA SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA parte Autora pleiteia na presente demanda a restituição do Imposto de Renda incidente sobre a verba indenizatória recebida a título de PDV.\r\n\r\nTodavia, nos documentos juntados aos autos, em especial o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a GlaxoMithkline Brasil Ltda. (fls. 24) e o Termo de Conciliação Extrajudicial (fls. 25), não há qualquer indicativo quanto à retenção do Imposto de Renda sobre a indenização percebida no valor de R$ 39.285,07.\r\n\r\nAssim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos do ano de 2003, com a indicação discriminada dos valores efetivamente recebidos de seu ex-empregador e retidos a título de IR, haja vista divergência de valores apontados na Declaração de Ajuste Anual do ano de 2004 (ano-base 2003) - fls. 38/41 - e ausência de comprovação de que o valor total da indenização tenha sido de R$ 53.602,75, como informado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado e devidamente instruído com os documentos solicitados ao Autor, encaminhem-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças a serem restituídas à parte Autora, a título de IRPF, sobre os valores efetivamente devidos sob a rubrica “indenização espontânea por desligamento” e/ou PDV, corrigindo-se as diferenças encontradas pela taxa Selic, desde a data do crédito/pagamento, observada a prescrição quinquenal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030600-4, concluso em 21/08/2009 09:03. \r\n\r\nAutor: TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO,HAROLDO CORREA QUADROS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que o autor Haroldo Correa Quadros promova a juntada de comprovante de residência, em seu nome, ou a impossibilidade de fazê-lo, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, deverá também atender integralmente o despacho de fl. 37, tendo em vista que o autor Haroldo Correa Quadros postula restituição de imposto de renda incidente sobre valores recebidos em dezembro de 2006, dezembro de 2007 e fevereiro de 2008 (fl. 11/17), razão pela qual deverá acostar aos autos cópia das declarações de ajuste anual do IR referentes aos exercícios de 2008 (ano-calendário de 2007) e 2009 (ano-calendário de 2008). \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora a título de repetição de indébito, pela supressão da base de cálculo do imposto de renda da(s) rubrica(s) de 'EX. ANT. JUROS URV/ATIVO' e 'DIF. EX. ANT. JUR. URV. ATIVO' considerando-se a prescrição quinquenal e a correção pela taxa SELIC, à vista dos documentos adunados.\r\n\r\nOportunamente voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CONCEICAO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033060-2 \r\n\r\nAutor: PAULO CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO\r\n\r\nCPF: 018.170.537-01\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004027-7(fl.113)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR VICENTE DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO HOLZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039201-2 \r\n\r\nAutor: AGENOR VICENTE DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.63/71 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.054036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054036-0, concluso em 23/09/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: CELESTE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnalisando os documentos juntados autos, verifica-se que a instrução se encontra deficiente, por não conter procuração válida da parte Autora, haja vista ser a mesma analfabeta, constando apenas uma impressão digital no documento de fls. 10. A aludida peça não produz efeitos jurídicos por não ter sido atendida a forma prevista em lei, consoante a interpretação do artigo 654 do Código Civil, posto que deveria ter sido outorgada por instrumento público. \r\n\r\nDessa forma, determino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte Autora regularize a representação, juntando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nDefiro, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça requerida, à vista da comprovação de hipossuficiência, estendendo o benefício à confecção do aludido instrumento em Cartório competente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.054199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054199-6, concluso em 10/11/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: RENATO DE ALMEIDA ANTUNES,MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.054794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB ISAAC COHEN E OUTRO (ADVOGADO: IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007272/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº265824-2 e nº282546-7 resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.000389-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA TAVARES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007339/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.518518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO SALES (ADVOGADO: BIANCA DOS SANTOS PRIAMO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.518518-8, concluso em 18/11/2009 16:38. \r\n\r\nAutor: JOSE AMARO SALES.\r\n\r\nRéu:FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o restabelecimento na remuneração da parte autora de rubrica concernente a “vale transporte”, sendo esta providência pugnada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como o pagamento retroativo à data em que cessado - maio de 2006. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nOs comprovantes de rendimentos acostados aos autos comprovam a alegação inicial de cessação do pagamento da rubrica em questão.\r\n\r\nEntretanto, em principio, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público é matéria que não admite antecipação dos efeitos da tutela, por expressa previsão legal, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 5.021/66 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nAdemais, à vista do princípio da legalidade estrita que orienta os atos administrativos (caput do art. 37 da Constituição da República), estes gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. Neste exame inicial, de cognição sumária, não há nos autos elementos hábeis a elidir esta presunção, pelo que imprescindível a formação do contraditório, a fim de aferir o elemento motivo - pressuposto fático-jurídico - do ato de cessação da rubrica.\r\n\r\nAssim, seja pela vedação ex vi legis à tutela postulada, seja pela ausência de verossimilhança, que frustra o afastamento da presunção relativa aludida, não há substrato ao acolhimento do pleito antecipatório. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias, especialmente o ato administrativo (ou judicial) que determinou a cessação do pagamento da rubrica sob a denominação “auxílio transporte”. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007305/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009443-1, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: VALDIR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVALDIR DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2001, dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, com amparo no art.219, § 5º do CPC, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art.1º do Decreto nº 20.910/32, no que tange ao pagamento efetuado em dezembro de 2001, eis que enquadrado em período além do quinquindio anterior ao ajuizamento.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.12/14). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.53) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 477,99 (quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos), já atualizada em 12/11/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 485,16 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 485,16 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), já atualizada em 12/11/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.018814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA FERREIRA GUIMARAES JULIO (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007359/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AZEVEDO, ALMIR SOARES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007291/2009 . Posto isto, julgo procedente em parte o pedido e declaro o direito do autor a obtenção de nova e exclusiva inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 060.948.767-17, bem como condeno a União Federal ao pagamento, a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nA comprovação de entrega e recebimento do novo cartão de CPF deverá ser comunicada pelas partes nos autos, no prazo de até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRessalte-se a necessidade da regularização pelo autor de sua documentação civil, requerendo a segunda via de seu documento de identidade com a nova numeração de CPF que lhe foi atribuída.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES REGINA JOORIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007358/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n20 - 2009.51.51.023483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO ALOYSIO TELLES RIBEIRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS, ELIANE GODIN DE FARIAS, CRISTIANE MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007315/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 31 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nReconheço de ofício os erros materiais constantes na sentença e procedo às seguintes correções em seu texto:\r\n\r\na) No § 1º (relatório sucinto) onde consta: “Lei nº 7.923/89”, leia-se: “Lei nº 8.162/91.\r\n\r\nb) No § cuja redação é “Não se vislumbra, portanto, qualquer previsão de reajuste de 81% pela Lei nº 8.216/91” leia-se: “Não se vislumbra, portanto, qualquer previsão de reajuste de 81% pela Lei nº 8.162/91”.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.023571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007281/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007303/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023641-9, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FATIMA FERREIRA PINTO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFATIMA FERRERIA PINTO BEZERRA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 25/05/09 (fl.29), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.068377/06-74, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.16), o valor de R$ 8.521,65 (oito mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.068377/06-74. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.54), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 1.883,96 (mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), já atualizado em 12/11/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 1.921,64 (mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 1.921,64 (mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), já atualizada em 12/11/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIRANDA FRANCO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007260/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nAltero, entretanto, de ofício, a sentença anteriormente proferida, modificando seu dispositivo, conforme se segue:\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nI. GDATA _ de fevereiro de 2002 até junho de 2006;\r\n\r\nII. GDPGTAS _ de julho de 2006 a março de 2007;\r\n\r\nIII. GDATEM _ a partir de abril de 2007, revisando também, mês a mês, as demais competências pagas em setembro de 2007, até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA INACIO GARCIA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007356/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n25 - 2009.51.51.026436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DANIEL DOS SANTOS DO CARMO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007257/2009 . Posto isto, ausente a condição de interesse processual, extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n26 - 2009.51.51.026741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCELINA BRANDAO HERMETO (ADVOGADO: CAROLINA HERMETO ALVES.) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007270/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n27 - 2009.51.51.026968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA VIDAL SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007269/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno a ré a pagar:\r\n\r\no valor de R$ 1.690,00 (hum mil, seiscentos e noventa reais), corrigido monetariamente a partir de 18/05/2009, correspondentes ao dobro da quantia desembolsada pela autora para custear os materiais que foram realizados no exame que fora previamente autorizado pela ré; e\r\n\r\na pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.027891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE LIMA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007354/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2002 até a entrada da nova gratificação de desempenho.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n29 - 2009.51.51.028490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA COSTA E SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007298/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.033762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACE PAULINO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007258/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Produtividade a que faz jus, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação aplicável na hipótese, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, a partir de julho de 2006, e GDPGPE, a partir de janeiro de 2009.\r\n\r\nNo que concerne à GDATA, a questão foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, a partir de 01/01/2009, e, também a partir dessa data, instituiu a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 2º e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDPGTAS ou GDPGPE com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.033818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANOR DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007313/2009 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 27/29 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.034246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA FORTUNA LEITE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007323/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de abril de 2004 até fevereiro de 2008 e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n33 - 2009.51.51.034282-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SATTVA VILELA BRANDAO DE BRITO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007299/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA GUIMARAES ASCHOFF (ADVOGADO: LEONARDO LEITE MOREIRA, ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007318/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 29/31 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.034428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PAULA MARCOS PEREIRA (ADVOGADO: PEDRO BASILIO DE GOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034428-9, concluso em 09/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: SANDRA PAULA MARCOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia legível do documento de identidade.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS (ADVOGADO: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035714-4, concluso em 17/09/2009 15:02. \r\n\r\nAutor: MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/01/2010, às 13h30min, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.038103-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038103-1, concluso em 14/10/2009 16:59. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: NEUZA DE SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.039774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Posto isto, por não vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pugnada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as razões da alteração do comprovante mensal de rendimentos da parte autora em janeiro deste ano, de modo a não mais constar as parcelas e correspondentes valores que integram os proventos de pensão recebidos, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.040184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARIA FELICIANO SOARES (ADVOGADO: JOAO LUIZ LAGOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040184-4, concluso em 09/11/2009 12:25. \r\n\r\nAutor: EULALIA MARIA FELICIANO SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.041251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007264/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.041490-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA NUYENS BOTELHO (ADVOGADO: MONICA MARIZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041490-5, concluso em 09/11/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: JOSEPHINA NUYENS BOTELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.042074-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ALMEIDA PIRES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO BERCOT BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, por não vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pugnada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os extratos da conta de FGTS dos anos de 2007 a 2009 do Sr. José Lúcio Rodrigues Gomes - PIS 1204120330-9 -, falecido em 13/05/2003, bem como de seu PIS, sendo que, quanto a este, desde 2003, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.042986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042986-6, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JANETE ROSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.043507-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO GARCIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043507-6, concluso em 18/11/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: RAFAEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré em obrigação de fazer consubstanciada na exclusão de terceira pessoa cadastrada em seu banco de dados com o mesmo número de CPF da parte autora, providência pugnada a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como em obrigação de pagar consubstanciada em reparação de dano material e em compensação de dano moral.\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nCompulsando os documentos que acompanharam a inicial, constato que, em sede de cognição sumária, inexistem elementos que conduzam, com segurança, à constatação de que sejam verossímeis as alegações expendidas na inicial, sem o crivo do contraditório.\r\n\r\nA toda evidência, nos termos do documento de fl. 21, ao CPF apontado na inicial consta o nome da parte autora no banco de dados da parte ré. Ademais, a parte autora teve outro processo em trâmite neste Juízo, autuado no ano de 2007, com o mesmo objeto ora apresentado (fls. 15/16), extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nNão há nos autos qualquer indício, portanto, de ocorrência de duplicidade de pessoas naturais sob o mesmo número de CPF, ao menos esta é a conclusão neste exame sumário. \r\n\r\nDestarte, com base exclusivamente nesses documentos, não está caracterizada a relevância do fundamento expendido na inicial e nem o risco de ineficácia da decisão a ser proferida, a final, pelo que não depreendo, na presente sede, que a exposição dos motivos constantes na inicial confluam para a conseqüência nela indicada.\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.046408-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ (ADVOGADO: SORAYA RODRIGUES COELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007308/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 2.735,55, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA MENDES CORREA (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007307/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046701-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA LUISA MENDES CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA LUISA MENDES CORREA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 07/07/2009 (fl.28), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069328/06-02, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.13), o valor de R$ 4.367,69 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069328/06-02. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.14/15.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fls.114/115) aponta como devido à parte autora o valor de R$ 1.990,24 (mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), já atualizada até 13/2009, com o acréscimo dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, eis que a demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nRegistre-se que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. \r\n\r\nTendo em vista que a presente ação foi proposta após a vigência da Lei nº 11.960/09, resta aplicável ao caso concreto o seu art.5º.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 1.990,24 (mil novecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), já atualizada em 13/11/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art.1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007288/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalva a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GUIMARAES FILHO (ADVOGADO: DANIEL BERNARDES DA CUNHA NETO.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048642-4, concluso em 18/11/2009 12:36. \r\n\r\nAutor: OSWALDO GUIMARAES FILHO.\r\n\r\nRéu:CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à adequação das consignações facultativas descritas na inicial, existentes sobre sua remuneração, ao limite de 30%, bem como à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna por sua imediata suspensão. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA sistemática principiológica do Código Civil é fundada, dentre outros, no valor da boa-fé objetiva. Este princípio impõe a adoção de condutas ilibadas, honestas e transparentes na realização de negócios jurídicos, os quais assim são interpretados (art. 113); outrossim, impõe deveres acessórios, como o de lealdade, os quais são exigidos em todas as fases do negócio, inclusive na execução do contrato. \r\n\r\nA toda evidência, celebrado contrato cuja forma de pagamento se pactuou mediante consignação das prestações perante o empregador, presume-se, sob o prisma da boa-fé objetiva e à vista da ausência de qualquer indicação de vício na manifestação volitiva, que a parte autora tinha noção do impacto financeiro em seus proventos. Isto implica, indiretamente, que assumiu a adequação do quantum à sua capacidade/margem financeira de consignação. Registre-se que não há sequer alegação quanto a eventual superveniência de fato imprevisível modificativo da situação financeira da parte autora. \r\n\r\nPortanto, em uma análise liminar, assumir obrigações contratuais acima de sua capacidade de pagamento e, em seguida, postular sua adequação a tal parâmetro seria valer-se da própria torpeza. \r\n\r\nEm conclusão, não há substrato ao reconhecimento de verossimilhança nas alegações iniciais, nesta sede de cognição sumária. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial documentos comprobatórios da natureza de cada desconto empreendido na remuneração da parte autora (obrigatórios e facultativos), bem como do percentual a que correspondem, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILDES BRITO JACOBINI (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007262/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE LIMA FIGUEIREDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051242-3, concluso em 11/09/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: DIANA DE LIMA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora do documento de fl. 31, no prazo de 10 (dez) dias, informando se pretende produzir outras provas. Caso haja impugnação quanto à autenticidade da firma aposta no comprovante de retirada, compareça à Secretaria deste Juízo, dentro do prazo assinalado, para colheita de assinaturas e posterior designação de perícia grafotécnica, se for o caso.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.053110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GONCALVES HONORIO DAVID VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007286/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053110-7, concluso em 16/11/2009 11:56. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANTONIO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.065734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007304/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065734-6, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora de 1%, o que totaliza a quantia de R$ 3.753,47 (três mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 22/06/2009 (fl.40), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.19/21). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.122) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 446,22 (quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), já atualizada em 11/11/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 452,91 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.38/39, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 452,91 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), já atualizada em 11/11/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.065756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL BONIFACIO MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007306/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065756-5, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: RAUL BONIFACIO MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRAUL BONIFACIO MENDONÇA, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no Quadro de Pessoal do Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, sem qualquer atualização monetária, o que totaliza a quantia de R$ 3.594,01 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e um centavo), a qual deve ser acrescida juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em: dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 22/06/09 (fl.42), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, no que tange a essas parcelas, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária dos valores recebidos administrativamente pela parte autora, em dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008, a título de passivo de reenquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC, instituído pela Lei nº 5.645/70, correspondentes ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, na forma do art.120 da MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/2006.\r\n\r\nA parte autora, servidora do Arsenal da Marinha, foi reenquadrada em suas funções, com o recebimento dos valores devidos, de forma parcelada, nos períodos de dezembro de 2006, agosto de 2007 e agosto de 2008 (fls.22/24). No entanto, sem a devida incidência de correção monetária.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Isto porque, na esteira do entendimento que fundamentou o RESP 4295/SP, “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que a correção monetária não tem natureza de sanção, mas representa a obrigação originária expressa em padrões monetários atuais, o que ocorre com o objetivo de preservação do valor da moeda.\r\n\r\nAssim sendo, concluo ser devida a incidência de correção monetária a título do enquadramento funcional do autor, em conformidade com a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.\r\n\r\nO cômputo da correção monetária deve ser feito a partir do pagamento do passivo, visto ser este o momento em que a Administração se tornou inadimplente, por deixar de pagar a correção monetária devida.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.117) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 342,39 (trezentos e quarenta e dois reais e trinta e nove centavos), já atualizada em 12/11/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 347,52 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nConsidero o pedido formulado substancialmente como de reconhecimento ao direito a que se faz jus - pagamento de correção monetária, razão pela qual, ainda que apresentada pela parte autora a planilha de cálculos às fls.13/14, adoto exclusivamente os cálculos elaborados pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nRegistre-se que, no tocante aos juros de mora, esses são devidos no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 347,52 (trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), já atualizada em 12/11/2009, a título de correção monetária, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/ 2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.065820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL DIAS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065820-0, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: RAQUEL DIAS TEIXEIRA,MARIA CRISTINA PEREIRA MARTINS,ROSILENE ALVES DA ROCHA,ELIZABETH FRANCELINA MARTINS,EULICIA ESTEVES DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a autora ROSILENE ALVES DA ROCHA junte aos autos comprovante de residência em seu nome, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, eis que tal documento não constou dentre os que instruíram a inicial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066327-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007263/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos \r\n\r\nDeclaro, entretanto, de ofício, nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDASST e GDPST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no período de agosto de 2004, fl. 16, até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 38). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até fevereiro de2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BOTELHO JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007336/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066467-3, concluso em 16/11/2009 09:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZA BOTELHO JUNQUEIRA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.066480-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA BRAVO DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007335/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066480-6, concluso em 16/11/2009 09:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: TELMA BRAVO DA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2008.51.51.006698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA DA CUNHA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006698-4 \r\n\r\nAutor: NOEMIA DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.59/61 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.011368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIGOR MARTINS DUTRA (ADVOGADO: GETULIO FARINA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011368-8 \r\n\r\nAutor: HIGOR MARTINS DUTRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nFls.64/66 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.018183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018183-9 \r\n\r\nAutor: ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ERICA REGINA BORGES MORAIS\r\n\r\nCPF: 021.754.177-19\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004029-3(fl.177)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.018987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO CARMO FILHO (ADVOGADO: ELIANA DELORME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018987-5 \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DO CARMO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELIANA DELORME\r\n\r\nCPF: 001.186.927-55\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004028-5(fl.100)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2008.51.51.048449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICLEIA BRAZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA BLANCO CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007253/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048449-6, concluso em 19/11/2009 09:20. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EDICLEIA BRAZ DA SILVA,DENISSON BRANDÃO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que a parte Autora deixou de cumprir exigência imposta em despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda (fl. 39): Cópia da proposta nº 14118680000785 ou outro documento em que conste a informação de que as mensalidades do título de capitalização nº 220.002.0025080-8 deveriam ser debitadas na conta poupança nº. 013.00011099-4 ou os extratos da conta bancária de todo o período de vigência do título de capitalização, bem como extratos dos meses de novembro/2007 a fevereiro/2008 da conta poupança em referência.\r\n\r\nNo caso em análise, considerada a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada, bem como o tempo já decorrido desde a publicação da decisão do Juízo, e ante a inércia da referida parte em dar efetivo cumprimento à decisão em questão ou em justificar o seu não cumprimento, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, dispensada a exigência de intimação pessoal determinada no § 1º do mesmo dispositivo legal, nos termos do § 1º do art. 51 da Lei n° 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil, c/c o § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.044124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA RITA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007254/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044124-6, concluso em 19/11/2009 14:42. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADELINA RITA FERREIRA DE CARVALHO,CARLOS FREDERICO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nNo caso em análise, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, tendo a parte autora deixado de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: comprovante de residência em nome próprio; não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro a anotação acerca da matéria feita pelos Profs. NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 295, VI c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2007.51.51.072395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MILAO RIBEIRO (ADVOGADO: REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072395-4 \r\n\r\nAutor: MARIO MILAO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARIO MILAO RIBEIRO\r\n\r\nCPF: 297.905.907-25\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003977-5(fl.104)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nIntime-se a CEF a juntar aos autos, em até dez dias, a planilha atualizada dos valores devidos pelo autor para imediata quitação, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nDecorrido sem atendimento, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n65 - 2007.51.51.018024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018024-7, concluso em 17/11/2009 15:10. \r\n\r\nAutor: SONIA PEREIRA DA COSTA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-PRECATÓRIO ENVIADA(S) AO TRF EM , CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO) - 2011.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018024-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.018957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE CLEMENTE GOMES (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018957-3, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JUDITE CLEMENTE GOMES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.018957-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.020073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELLA MENEZES DE REZENDE (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.020073-8, concluso em 18/11/2009 13:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ESTELLA MENEZES DE REZENDE. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 13/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.020073-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.029709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.029709-6, concluso em 18/11/2009 14:00. \r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.029709-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.031058-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA BITTENCOURT SANTOS (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031058-1, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: NORMA BITTENCOURT SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.031058-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.044407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA BRITO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044407-0, concluso em 19/11/2009 13:37. \r\n\r\nAutor: LYDIA DA SILVA BRITO. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-PRECATÓRIO(S) ENVIADO(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044407-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.044882-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRACI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044882-7, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA IRACI DO NASCIMENTO. \r\n\r\nRéu:FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.044882-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.046142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: RUI PINTO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.046142-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA MOTTA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.046142-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.049141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049141-1, concluso em 19/11/2009 13:37. \r\n\r\nAutor: RUTH ALMEIDA SEREJO DA CUNHA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-PRECATÓRIO(S) ENVIADO(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.049141-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.050146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE SYLVIA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050146-5, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE SYLVIA DE FREITAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050146-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.050384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050384-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JOAO DOS SANTOS NOGUEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050384-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.051518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051518-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: CELETIVO VERISSIMO DE ALVARENGA,DAVID RODRIGUES,LUIZ CARLOS VERGASTA DE OLIVEIRA,MARIZIA TEIXEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.051518-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.053640-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA PAES LEME MARCHEVSKY (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053640-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA PAES LEME MARCHEVSKY. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.053640-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.054902-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAYA PIRES DE AZEREDO (ADVOGADO: ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054902-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: SORAYA PIRES DE AZEREDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.054902-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.063821-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MOTTA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.063821-5, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: DULCE MOTTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.063821-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.066519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JAIR LEITE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066519-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.066519-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.073739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRACY BARRETO LEITE (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073739-4, concluso em 19/11/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: MIRACY BARRETO LEITE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 23/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.073739-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.074504-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074504-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERNANDES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.074504-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.076446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076446-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: AIRTON DA COSTA SOARES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.076446-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.077801-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA JORDAO MELLO (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077801-3, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: FATIMA JORDAO MELLO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.077801-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079432-8, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.079432-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEO DE PAULA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080088-2, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ALCINEO DE PAULA VIANNA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.080088-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.080865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA NUNES PAIXAO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080865-0, concluso em 17/11/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: NEUSA NUNES PAIXAO. \r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/07/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.080865-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.082714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIG BRUNOW (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082714-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: HEDWIG BRUNOW. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.082714-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.089206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089206-5, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO BONA DE ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.089206-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.089293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PALHAES VIDAL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089293-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: VERA PALHAES VIDAL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.089293-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.089832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089832-8, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.089832-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.003785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO JERONIMO DE SOUZA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003785-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: EDVALDO JERONIMO DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.003785-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.005033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA (ADVOGADO: EUGENIO AFFONSO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005033-2, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: YARA MOTTA DE BARROS PIMENTA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.005033-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.007691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007691-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: IRAILDES SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.007691-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.008980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008980-7, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ANA BEATRIZ PIRES DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.008980-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.011155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011155-2, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA CORDEIRO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.011155-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.011755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011755-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.011755-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.018157-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018157-8, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA BARROS DE SOUZA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.018157-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.021838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY PASSOS CABRAL (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021838-3, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: IRACY PASSOS CABRAL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.021838-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.023982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA PEREIRA DE AQUINO (ADVOGADO: CASSIA CADENAS FONTES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023982-9, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: NELITA PEREIRA DE AQUINO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.023982-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.030728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SEIXAS NECCHI (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030728-8, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: NILTON SEIXAS NECCHI. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.030728-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.031796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031796-8, concluso em 18/11/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: NEIDE RODRIGUES SILVA VIEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 22/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.031796-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.035993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035993-8, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: EDITE DA SILVA LUIZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.035993-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.036689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036689-0, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: ELOISIA LEVITA CAHE. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.036689-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.037191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037191-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.037191-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.038666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038666-8, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038666-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.038762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038762-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038762-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.038794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CYRIACO FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038794-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ADAUTO CYRIACO FERREIRA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.038794-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO DA CUNHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039572-4, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: AVELINO DA CUNHA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.039572-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.041906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041906-6, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: JOSE CUSTODIO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041906-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.041910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PIMENTA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041910-8, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: MAURO PIMENTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041910-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.041912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041912-1, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS DE MACEDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041912-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.041918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041918-2, concluso em 18/11/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 16/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041918-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.041936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041936-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: BELMIRO MARQUES CAMPOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.041936-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.046260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046260-9, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.046260-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.046460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046460-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: WAGNER DE ALMEIDA PINTO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.046460-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.047546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047546-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.047546-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.048654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048654-7, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.048654-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.048754-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA CRUZ (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048754-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA CRUZ. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.048754-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.049164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILSON ARAUJO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049164-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JOSE NILSON ARAUJO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.049164-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.057064-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.057064-9, concluso em 18/11/2009 17:23. \r\n\r\nAutor: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO LUIZ. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 04/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2008.51.51.057064-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.008682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008682-3, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS LOPES CABRAL. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.008682-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.008761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDES JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008761-0, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: ATAIDES JOSE DE SOUZA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.008761-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.008800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO BEZERRA GALDINO (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008800-5, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: NIVALDO BEZERRA GALDINO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.008800-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.009904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009904-0, concluso em 19/11/2009 14:25. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 23/10/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.009904-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.009939-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYVIA ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009939-8, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: LYVIA ARAUJO FREITAS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.009939-8.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.010355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010355-9, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.010355-9.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.011347-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011347-4, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: GILSON BRITO DOS SANTOS. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.011347-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.013011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARLEAM ALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013011-3, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JOSE ARLEAM ALVES. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013011-3.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.013410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA MARIA JOSE MACHADO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013410-6, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: LIRIA MARIA JOSE MACHADO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.013410-6.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.017576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURIDETE BRANDAO COSTA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017576-5, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: AURIDETE BRANDAO COSTA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.017576-5.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026372-1, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2009.51.51.026372-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n133 - 2004.51.51.053126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.053126-2, concluso em 18/11/2009 16:56. \r\n\r\nAutor: JUREMA MARTINS DE AZEVEDO. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 18/11/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.053126-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 878454"
                            ],
                            "878455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016148-4, concluso em 18/11/2009 20:00. \r\n\r\nAutor: FLAVIO ANTUNES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor dos precatórios em parcela única expedidos.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima são que os Precatórios em parcela única serão enviados à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nOs precatórios em parcela única poderão ser consultados diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007278/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00549775-2 ,do valor de R$ 12.206,55 (doze mil duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, NELSON TARGINO MUNIZ, portador do CPF nº018.286.657-20 e VERA LUCIA PINTO MUNIZ, portadora do CPF nº 023.898.707-83 , apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE PESSANHA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007319/2009 . De fato, impõe-se o esclarecimento pugnado, pelo que, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e dou-lhes provimento para retificar o dispositivo da sentença de fls.71/72, de acordo com a motivação ora exposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Posto isto, acolho o pedido constante na inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, razão pela qual condeno a Ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.167,60 (três mil cento e sessenta e sete reais e sessenta centavos), atualizado em junho de 2009, a título de correção monetária, dos valores recebidos administrativamente em dezembro de 2006 e agosto de 2007, referente à revisão de seu enquadramento funcional, corrigido até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado”.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.082200-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOARES PINTO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007321/2009 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 252/254 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE LIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007267/2009 . De fato, impõe-se o esclarecimento pugnado, pelo que, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, e dou-lhes provimento para esclarecer o dispositivo da sentença de fls.66/67, de acordo com a motivação ora exposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n”Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a assegurar ao autor e aos seus dependentes o direito à assistência médico-odonto-hospitalar, determinando à Ré a imediata tomada das medidas administrativas necessárias para que faça prestar assistência médico-hospitalar integral à Autora, em quaisquer dos hospitais da Organização Militar, a restituir os valores descontados a título de assistência médico-hospitalar, revertidos ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, no total de R$ 10.028,92 (dez mil e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) , conforme planilha de fl. 56, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados desde a data do cálculo até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, bem como a cessar, de imediato, os futuros descontos sob a mesma rubrica, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e expeça-se RPV, com base, respectivamente, nos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.091985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOURENCO DE MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091985-0, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: SONIA LOURENCO DE MORAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.016226-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE UZAI DOMPE E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.016226-1, concluso em 16/11/2009 09:20. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE UZAI DOMPE,RICARDO JORGE DOMPE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (ADVOGADO: RAPHAEL BOTELHO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007343/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.021886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ESTABLE CIUMARA (ADVOGADO: DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007268/2009 . Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte Ré a pagar o autor os seguintes valores: R$ 3.085,67 (três mil oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), atualizado em 18/11/09, a título de correção monetária do pagamento administrativo efetuado em 10/02/2003, referente à revisão de seu enquadramento funcional, feito pela Lei nº 8.216/91; e R$ 223,88 (duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), atualizado em 30/09/08, a título de correção monetária do valor recebido em agosto de 2007, referente à revisão de seu enquadramento funcional em conformidade com a Medida Provisória nº301/06, os quais devem ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil subsidiariamente aplicado.\r\n\r\n....”\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença anteriormente proferida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AZEVEDO PENEDO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007265/2009 . Diante do exposto, impõe-se o esclarecimento pugnado, pelo que, acolho em parte os embargos de declaração opostos, com efeitos modificativos, para desconstituir a sentença anteriormente proferida (fl. 47) e passo de imediato à prolação de nova sentença.\r\n\r\nSenão, vejamos:\r\n\r\nO objeto da presente demanda cinge-se à repetição de valores recolhidos a título de Imposto de Renda (ano-base 2006) incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em virtude de reclamação trabalhista. \r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta a autora que houve equívoco na declaração de valor recebido a título de indenização trabalhista. Assim, procedeu à entrega da Declaração Retificadora de Ajuste Anual - ano-base 2006/exercício 2007, objetivando a restituição da quantia de R$ 2.860,81 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e um centavos). Afirma, por fim, que “sua restituição encontrava-se em situação de “processamento”, quadro este que se estende há aproximadamente um ano e meio!”\r\n\r\nCom efeito. \r\n\r\nIncide na hipótese a norma inserta no § 4o. do artigo 150, do Código Tributário Nacional, ou seja, ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação. Homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, restando, assim, satisfeito o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado ou o valor recolhido na fonte e eventual restituição devida.\r\n\r\nCom efeito, para que haja restituição de imposto de renda recolhido na fonte, mister se faz que a declaração de imposto de renda seja analisada, aceita e homologada.\r\n\r\nPortanto, a declaração ao ser apresentada passa por um procedimento de verificação geral da regularidade e da validade das informações prestadas pelo sujeito passivo. Este procedimento é conhecido como “MALHA” e é uma das atribuições fiscalizadoras da Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela arrecadação e fiscalização tributária da União Federal.\r\n\r\nDestarte, a parte Autora acredita que terá direito à restituição, mas a simples entrega da declaração não gera tal direito, antes é necessária a realização do procedimento supra citado e da homologação pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAntes da homologação, existe a possibilidade de se identificar alguma irregularidade na declaração, o que pode acarretar, por exemplo, um lançamento complementar de um crédito tributário para o sujeito passivo no exercício fiscal em questão.\r\n\r\nAcrescente-se que, o direito à restituição (CTN, art. 165) refere-se a pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação. Todavia, repita-se, mister se faz o exame das informações prestadas na declaração de rendimentos e, dependendo do conteúdo qualitativo e quantitativo das informações, ocorre uma prévia separação para futura análise ou é desde logo liberada a restituição da quantia ao sujeito passivo.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que o Poder de Polícia, conceituado como sendo “a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” (artigo 78, caput, do Código Tributário Nacional), confere à Secretaria da Receita Federal, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, o dever de analisar, aceitar e homologar a declaração do contribuinte ou lançar eventual diferença, dentro do prazo de 5(cinco anos), vislumbra-se a legitimidade da conduta da Ré em razão da supremacia e indisponibilidade do interesse público quando confrontado com o particular.\r\n\r\nÉ certo que o exercício desta atribuição de polícia administrativa reveste-se dos atributos da auto- executoriedade e imperatividade, gozando tais atos administrativos de uma presunção de legitimidade. Vale dizer, se a Administração Pública só pode agir se, como e quando a ordem jurídica autoriza, há de se deduzir que sua conduta presume-se verdadeira e que se conforma com o ordenamento legal. Por outro lado, não se pode olvidar que tal presunção admite prova em contrário (juris tantum), não sendo absoluta (juris et de jure). Se por erro, ou interesses escusos de seus agentes a atividade pública se desviar das normas jurídicas e da moral administrativa, esta torna-se suscetível de anulação ou revogação, podendo, portanto, o administrado elidi-la, desde que com sustentações consistentes, o que, na hipótese, não se verifica.\r\n\r\nNão obstante a idade avançada da autora, observa-se que o procedimento adotado pelo Fisco é regular e está dentro do prazo previsto para a sua realização. Registre-se que nenhum prejuízo terá a parte Autora na solução do procedimento da malha fiscal dentro do prazo legal, isto porque, em todo o direito creditório incidirá os acréscimos previstos nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido posto na inicial julgando-o IMPROCEDENTE, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA ALOAN DEULEFEU (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007294/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Conselho Regional de Administração - CRA/RJ a promover o cancelamento da inscrição da Autora junto aos seus cadastros (nº. 20-30836-1), com efeitos a partir de 23/06/2008, e IMPROCEDENTE os pedidos de cancelamento da cobrança das anuidades dos anos de 2003 a 2008 e de indenização por danos morais. Resolvo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos art. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO WAGNER CARDOSO NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007352/2009 . Assim sendo, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração de fls. 65/66, por intempestivos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007301/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037664-0, concluso em 07/10/2009 11:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA EUDA DO SOCORRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDATA ou gratificação de desempenho substitutiva (GDASST e GESST), no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de setembro de 2002 (fl. 16). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de outubro de 2002 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 62). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nFrise-se que a fundamentação aponta a norma legal que instituiu a GDPST e é clara em afirmar que a mesma guarda a mesma natureza da que foi extinta, devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, sendo devida a paridade com os ativos percepção de ambas pelos inativos e pensionistas enquanto vigir.\r\n\r\nVálido destacar, ainda, que a Lei nº 10.971, de 25 de novembro de 2004, em seu artigo 5º, dispôs que, a partir de 1o de maio de 2004, fica instituída a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, no valor de R$ 206,00 (duzentos e seis reais), devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, extensiva às aposentadorias e às pensões.\r\n\r\nO valor de tal gratificação, portanto é fixo e pago igualmente a inativos, pensionistas e servidores da ativa, não sendo fixado em razão do desempenho de atividade laboral.\r\n\r\nÉ importante salientar esse aspecto, porque o objeto desta ação não guarda similitude com o pagamento isonômico da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.\r\n\r\nMuito embora a parte autora trate de forma similar o seu pedido, pleiteando o pagamento paritário com os servidores em atividade da referida gratificação, é de ver-se que a GESST tem natureza diferenciada daquela, e que já é paga de forma igualitária a todos os servidores e pensionistas. Ademais, resta claro, pelos contracheques adunados aos autos, que a parte autora percebeu tal gratificação regularmente nos valores em que foi instituída.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a setembro de 2002;\r\n\r\nGDASST: de outubro de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.042454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007317/2009 . Ante o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.044087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044087-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: AUREA DANTAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.048826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (ADVOGADO: CASSIA VALERIA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048826-0, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.050525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTELINA RIBEIRO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007279/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nevidencia-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, em relação ao réu Banco Central do Brasil- BACEN, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito em face do referido réu, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nem relação ao(s) Plano(s) Bresser (junho/87) , declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA CELIA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007340/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.053050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA CRUZ MENDES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053050-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DA CRUZ MENDES BARBOSA,MARIA DE GUADALUPE DA CRUZ MEIRELLES,SERGIO LUIZ DA CRUZ,JORGE LUIZ DA CRUZ,MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ,RICARDO DA CRUZ,ROBERTO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI SALOMAO NIGRI (ADVOGADO: DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007351/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fls. 144/146 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nTendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, conforme artigo 2º da Lei nº 9.099/95, passo a análise da admissibilidade do recurso de fls. 147/158. \r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré (fls. 147/158), nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar contra-razões, no prazo legal (art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Caso apresente recurso inominado, intime-se a parte ré para, em igual prazo, apresentar contra-razões. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Instância Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.062628-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARCIZO FLORENCIO DE LIRA (ADVOGADO: MARLI LIRA BEZERRA BLANES, MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007338/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062628-0, concluso em 16/11/2009 10:41. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NARCIZO FLORENCIO DE LIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, deixando de apresentar a seguinte documentação, necessária ao julgamento da demanda: inclusão no polo ativo da relação processual dos sucessores da Sra. Maria Bezerra de Lira, titular da conta poupança 848067-5.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010700-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007360/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012607-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE DE CASTRO SILVA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007302/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012607-9, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DEISE DE CASTRO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDEISE DE CASTRO SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, cujo objetivo é a correção monetária dos valores pagos ad ministrativamente em dezembro de 2004 e em dezembro de 2005, decorrentes da incorporação dos quintos, referentes aos exercícios de 98 (dezembro e gratificação natalina), 99, 2000 e 2001 (janeiro e fevereiro), desde a data em que deveriam ter sido pagos, corrigidos até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência da correção monetária nas parcelas pagas pela Ré, no mês de dezembro relativo aos anos de 2004 e 2005, a título de diferenças devidas pela incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela União Federal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que a Administração pagou o passivo devido no mês dezembro relativo aos anos de 2004 e 2005, e que a demanda foi ajuizada 24/03/2009 (fl.20) antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se que a Administração reconheceu à parte autora o direito de incorporação das parcelas denominadas “quintos”, pelo desempenho de função gratificada/cargo, tanto é que já lhe pagou o que era devido, conforme se verifica no documento adunado aos autos às fls. 09/14; entretanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nConstato nos autos que a Ré limitou-se a argüir a impossibilidade de acolhimento da pretensão com base na suposta ausência de dotação orçamentária.\r\n\r\nNeste aspecto, vale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). Outrossim, na medida em que a defesa restringe-se à argüição de ausência de verba orçamentária para o pagamento do crédito, superada está a existência do débito, pelo que ratificada a presunção em comento.\r\n\r\nAcrescente-se a isso que a alegação de restrição orçamentária não se justifica no caso, em face do tempo transcorrido desde então, e da ausência de perspectiva quanto à implementação do pagamento.\r\n\r\nA planilha de cálculos elaborada na Secretaria deste Juízo (fl.55) aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 9.546,38 (nove mil quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), já atualizada até 12/11/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 9.737,31 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária dos valores já pagos administrativamente no mês de dezembro, referente aos anos de 2004 e 2005, decorrentes da incorporação dos quintos, relativa aos exercícios de 98 (dezembro e gratificação natalina), 99, 2000 e 2001 (janeiro e fevereiro), o valor de R$ 9.737,31 (nove mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), a ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.016912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BASTOS NETTO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016912-1, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: LEDA BASTOS NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.020530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020530-7, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: DALVA VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAYME GAMA (ADVOGADO: JUAN CAMILO AVILA URIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022166-0, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: JOSE JAYME GAMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO VILLON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007255/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por superveniente falta de interesse processual, quanto ao pedido de incorporação da quantia de R$ 609,22 (seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos) aos proventos do 1º autor, inclusive com o recebimento das diferenças referentes ao período compreendido de janeiro a março de 2009 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Nestes termos, resolvo o mérito, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.023267-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADI DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023267-0, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: ADI DE SOUZA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARTINS FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007357/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FONTOURA SCHUELER (ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023725-4, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: CRISTIANE FONTOURA SCHUELER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGIMAR RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007282/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024416-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: JANINE MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024688-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007259/2009 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PINHEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007274/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025104-4, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MAURO PINHEIRO GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURO PINHEIRO GUIMARAES, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS; bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/06, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos trabalhadores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou empurrar aos servidores um termo de opção, através do qual deveriam aceitar o parcelamento da incorporação ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o abuso de suas prerrogativas para forçar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II desse artigo.\r\n\r\nAqueles servidores que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, hipótese na qual se enquadra a parte autora, servidor aposentado do Ministério da Saúde, formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/06, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, a partir de março de 2006 a dezembro de 2011, (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado progressivamente nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConclui-se que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, desde o ano de 2006, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão em se perceber a diferença devida e reconhecida administrativamente em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do II, do art.167 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAcrescente-se a isso a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para tender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela.\r\n\r\nPosto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MANOELINA MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007322/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008 e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE DA SILVA NUNES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007328/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACI PEREIRA CORRÊA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007295/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nI. GDASST _ de abril de 2002 até fevereiro de 2008;\r\n\r\nII. GDPST _ a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º\r\n\r\nciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão integra a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.025780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIR FERREIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007292/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, e declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho percebidas pela parte autora, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA ( declaro a prescrição do pleito em relação a esta gratificação, tendo em vista ter sido percebida no período de fevereiro a março de 200, considerando-se a compensação realizada em no mês de setembro de 2002 (fl. 09);\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DUARTE FARIA (ADVOGADO: WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026244-3, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: CLEONICE DUARTE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026346-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: SEBASTIAO MIGUEL DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026361-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: GABRIEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.027382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA MACIEL BAETA NEVES (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027382-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: DORCELINA MACIEL BAETA NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.028003-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAN MARTINS SINCLAIR (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.028003-2, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MYRIAN MARTINS SINCLAIR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.033728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA SILVA GUSMAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033728-5, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS SOARES DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.033774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MARTINS PENHA NETO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033774-1, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: LUIZ JOSE MARTINS PENHA NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.034381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAVALCANTE DO LAGO (ADVOGADO: ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034381-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ELZA CAVALCANTE DO LAGO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.034439-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034439-3, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.034698-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA DA SILVA MORAES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007296/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada, inclusive com inserção errônea do texto para a hipótese fática destes autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERONDINO BRASIL DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007353/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLINDA BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007297/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.035021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035021-6, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: NADIA EVANI DA CONCEIÇÃO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZARIO CORREA SOARES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035401-5, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: CEZARIO CORREA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO RIOS BORGES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007337/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035765-0, concluso em 16/11/2009 09:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ELCIO RIOS BORGES.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CIRNE PRUDENCIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035989-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS NEVES CIRNE PRUDENCIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA DE HOLLANDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007283/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA BORGES LAPA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007271/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NOGUEIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007334/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036234-6, concluso em 16/11/2009 09:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE NOGUEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007333/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036247-4, concluso em 16/11/2009 09:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CREMILDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor corres pondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036319-3, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ALZIRA GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036333-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM BALTAZAR GOMES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036333-8, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: RUBEM BALTAZAR GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036654-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE PROCOPIO MERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007325/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n62 - 2009.51.51.036825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PIEDADE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036825-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: IGNEZ PIEDADE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.036826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES TERRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036826-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MARLY SOARES TERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.036908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PROVENCANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036908-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: LEA PROVENCANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.037118-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIONI LINS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007277/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037118-9, concluso em 17/09/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ACIONI LINS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nACIONI LINS DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que seja condenada a ré ao ressarcimento de dano material, além da compensação por dano moral, por alegada falha no serviço prestado pela ré, em razão de saques e movimentações indevidas em sua conta-poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA relação jurídica material deduzida enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo, em decorrência de uma conduta àquele imputável, bem como que entre ambos existe um nexo causal (art. 14 do CDC). A natureza da ré - instituição bancária - não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), conforme definido no verbete nº 297 da Súmula do STJ e no acórdão proferido pelo STF na ADIn nº 2591.\r\n\r\nAlega a parte Autora que possui caderneta de poupança junto Ré, sob o n.º 013.00005909-4, agência 2809, e que ao retirar um extrato bancário, no dia 18/05/2009, verificou diversos saques realizados em casas lotéricas e terminais de auto-atendimento, além de compras com CPMaestro, que totalizam a importância de R$ 4.450,62, os quais não foram por ela reconhecidos.\r\n\r\nNada obstante tenha a parte diligenciado no sentido de contestar as movimentações, conforme documento de fl. 16, sua solicitação foi indeferida pela Ré, sob o argumento de que as retiradas não foram ocasionadas por qualquer falha ou irregularidade em procedimentos adotados pela CEF.\r\n\r\nVeja-se que a parte Autora nega ter realizado os saques e as compras através do cartão bancário, estando de posse deste e alegando que, mesmo após cientificar o gerente sobre o ocorrido, as movimentações continuaram ocorrendo.\r\n\r\nEm casos como o dos autos, em que o correntista não reconhece saques feitos em sua conta corrente, reputa-se inviável que este faça prova negativa, qual seja, a de que não efetuou as operações bancárias impugnadas ou de que não autorizou que terceiro o fizesse a seu mando, por meio de uso da senha pessoal.\r\n\r\nA parte Autora foi instada a apresentar os extratos da conta bancária com indicação dos saques impugnados (fls. 36), quedando-se inerte. Portanto, somente estão sendo consideradas as movimentações descritas no extrato de fls. 17/18. \r\n\r\nAssim, é possível constatar que os valores das retiradas - que totalizaram a quantia de R$ 1.840,54, ocorridos no período de 04/05/2009 a 28/05/2008 - deixaram a conta do demandante com saldo credor R$ 658,41. Estas circunstâncias, de acordo com as regras de experiência comum, insinuam a ação de fraudadores, que usualmente retiram o valor máximo permitido por dia nessas operações, em um pequeno intervalo de tempo, até 'zerar' a conta.\r\n\r\nEstes dados são considerados na formação do convencimento deste Juízo, com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, aliado à valoração das regras de experiência comum e à apreciação das provas acostadas aos autos, consoante o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHá inviabilidade de a parte Autora comprovar a violação da conta-poupança por terceiro e a ausência de responsabilidade pela supressão do numerário em questão, porquanto esta última se trata de prova negativa. Conclui-se, ipso facto, restar caracterizada nos autos a hipossuficiência técnica dos autores, suficiente a autorizar, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nOs Bancos, como prestadores de serviços inseridos no §2º do art. 3º do CDC, estão submetidos à disciplina deste Código, ressaltando que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nA eles cabe também realizar investimentos em tecnologia não só para criar mecanismos que propiciem ao correntista comodidade, mas principalmente segurança no uso dos cartões bancários e nas transações feitas nas contas correntes ou poupanças, seja por meio dos terminais de auto-atendimento, por telefone, via internet ou fax, de modo a torná-los integralmente confiáveis e com meios a impedir sua violação por terceiros. As falhas que decorram da não observância destes cuidados e gerem danos ao consumidor não podem ser por ele suportadas; ao revés, cuida-se de riscos a que está sujeita a instituição financeira no desempenho de sua atividade altamente lucrativa - risco do Empreendimento.\r\n\r\nRegistre-se que a segurança é prestação essencial à atividade bancária, não se configurando caso fortuito ou força maior, para efeito de isenção de responsabilidade civil, a ação de terceiros que furtam, independentemente do meio utilizado, no interior do próprio banco ou da casa lotérica, valor depositado em conta bancária de cliente do estabelecimento.\r\n\r\nDesta forma, entendo que o dano material sofrido foi comprovado, diante da supressão de R$ 1.840,54 de sua conta bancária, no período de 01/05/2009 a 28/05/2009, conforme documento de fls. 17/18, adunados aos autos pela parte Autora. Registre-se que a retirada de R$ 660,00 (em 19/06/2009) não foi considerada para fins de recomposição, à vista de ter ocorrido após a apresentação da contestação administrativa (01/06/2009), ocasião em que a demandante já tinha ciência das movimentações.\r\n\r\nContudo, não há incidência da norma do art. 42, parágrafo único, do CDC (devolução em dobro), porquanto não se trata, a hipótese, de cobrança indevida, mas de subtração por terceiros de valor pertencente à Autora e depositado perante a ré para sua custódia.\r\n\r\nQuanto ao pleito de dano moral, a instituição bancária ré deve responder, com indenização compensatória, em razão da inobservância do dever de segurança, que é inerente aos serviços que presta. Traduz-se, por conseqüência, uma sensação de vulnerabilidade e impotência do correntista, que confiou o depósito de suas finanças à instituição ré, mas não obteve a segurança que do serviço legitimamente devia esperar.\r\n\r\nCom efeito, toda a situação narrada, a ausência de solução na esfera administrativa, a indisponibilidade dos valores suprimidos geraram em sua esfera psíquica perturbação que exorbita o mero aborrecimento, configurando-se, outrossim, ofensa a direito da personalidade (honra) passível de ser compensado por indenização.\r\n\r\nNo tocante à quantificação do dano sofrido:\r\n\r\n- na órbita patrimonial: foi comprovado, diante da supressão do valor de R$ 1.840,54 da conta poupança da parte Autora mediante saques e débitos de R$ 500,00, R$ 35,60, R$ 280,00, R$ 72,87, R$ 42,96, R$ 300,00, R$ 117,81, R$ 210,00, R$ 280,00 e R$ 1,30, os quais foram questionados nos presentes autos, e comprovados pelo extrato de fls. 17.\r\n\r\n- na esfera extrapatrimonial: os fatos ocorridos revelam a falha no serviço prestado pelo estabelecimento bancário, a quem a parte autora confiou o depósito de suas finanças. O fato de a parte autora ter sido privada de dispor de quantia da qual dispunha, indubitavelmente acarretou-lhe situação de constrangimento e abalo emocional a motivar a indenização a esse título, garantida pela Magna Carta de 1988, no art. 5º, V e X.\r\n\r\nDiante dessas considerações, ainda que não seja possível a avaliação mediante cálculo matemático-econômico das repercussões negativas ocasionadas, tomo em consideração a gravidade objetiva do dano moral, em face da negativa da Ré em promover a restituição dos valores indevidamente sacados da conta poupança da parte Autora, sem que tenha apresentado conclusões plausíveis para tanto, o prazo decorrido entre o indeferimento do pedido administrativo e o ajuizamento da demanda, aproximadamente 2 meses; o que revela, junto com o extrato bancário a sua situação de necessidade, a conseqüente falha havida no serviço contratado, a situação familiar da vítima e as circunstâncias em que o fato aconteceu, impedindo a parte autora de dispor de quantia a ela pertencente. Assim, com base nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, estima-se o dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 1.840,54 (um mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.037334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037334-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: CLAUDIONORA RODRIGUES NUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.037347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE AUGUSTA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037347-2, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ODETTE AUGUSTA PACHECO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.037444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FEITOSA LIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037444-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: BERNADETE FEITOSA LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.037757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007261/2009 . Assim, com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 e nos princípios da economia e da celeridade processuais (art. 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 5º, LXXVIII, da CRFB), declaro nula e sem nenhum efeito a sentença proferida, fazendo constar a seguinte em seu lugar: \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDPGTAS e GDAFAZ, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA questão guarda similitude com a que foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, a parte autora percebeu a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro de 2002 e junho de 2006, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS a partir de julho de 2006.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nOcorre que foi editada a Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006 - convertida na Lei nº 11.357 de 19/10/2006, que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1º), prevendo que os servidores nele abrangidos passariam a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (art. 7º), inacumulável com qualquer outra gratificação; donde a exclusão expressa do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE (art. 8º, §2º da Lei 11.357/06).\r\n\r\nAssim, a partir de junho de 2006, data da edição da Medida Provisória nº 304/2006, deu-se início ao pagamento exclusivamente da GDPGTAS em julho de 2006, conforme comprovam as fichas financeiras acostadas aos autos.\r\n\r\nSeguindo a mesma linha de raciocínio, a instituição da GDPGTAS, aplicável aos aposentados e pensionistas (art. 3.º, §7.º da Lei nº 11.357/2006), e dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, assegurou aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% (oitenta por cento) do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor - até a regulamentação da GDPGTAS e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação (art. 7º, § 7º, da Lei nº 11.357/2006).\r\n\r\nApós, foi editada a Medida Provisória n.º 441/2008, de 29/08/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nA referida Medida Provisória instituiu, a partir de 01/07/2008, a Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ, vedando a acumulação com qualquer outra gratificação de desempenho (no caso, a GDPGTAS) na estrutura remuneratória dos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (art. 250), e autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa. Estabeleceu, ainda, novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (art. 233 e seguintes).\r\n\r\nObserva-se que a GDAFAZ é dotada do mesmo caráter pro labore faciendo de que se reveste a GDATA, portanto, seguindo a mesma linha de raciocínio da GDATA em relação aos aposentados e pensionistas, há de assegurar-se aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida a estes, até a regulamentação da referida gratificação e processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação ( art. 241).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência do termo final do pagamento da GDAFAZ com caráter de generalidade, que se configurará com a expedição de regulamento da referida Gratificação de Desempenho e do cômputo dos resultados da primeira avaliação individual e institucional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nEsta decisão substitui a sentença proferida anteriormente, que foi fundada em premissa equivocada.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.037788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE D'AVILA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007329/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDACT ( a partir de quando devido até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal. \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n71 - 2009.51.51.037981-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA DE SOUZA GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037981-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA TEREZA DE SOUZA GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.038143-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DAMACENO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038143-2, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO DAMACENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.038235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007330/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FLORES MAIA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007289/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: FREDERICO GALL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007280/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n76 - 2009.51.51.038324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO GONCALVES ROCHA (ADVOGADO: WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007324/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n77 - 2009.51.51.038428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038428-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MANOEL CANDIDO GOMES DA HORA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.038639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BAHIA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038639-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: WALTER BAHIA DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.038814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038814-1, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MARQUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.038914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007332/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038914-5, concluso em 16/11/2009 09:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038972-8, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: WILLIANS DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.039022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039022-6, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.039086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO REZENDE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039086-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: HELIO REZENDE DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.039237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE SOUZA JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039237-5, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: VICENTINA DE SOUZA JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE HARCHAMBOIS GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039241-7, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: YVONNE HARCHAMBOIS GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLORILDES SILVA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007327/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039431-1, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: LENILDA VIEIRA DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007316/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039585-6, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: WALDIR CARDOSO TERRS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039614-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039621-6, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: DORA CARREIRA JEFFERSON DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE MARQUES BRAGA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039852-3, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: CLAUDETE MARQUES BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039855-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039882-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE PERDIGAO MAURIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039882-1, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: NEYDE PERDIGAO MAURIEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040016-5, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: HELENA MARIA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.040517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040517-5, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELTON LUIS MONTEIRO FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANA SELMA FERREIRA SCHIMMELPFENNIG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007345/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041698-7, concluso em 13/11/2009 15:37. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WELTON LUIS MONTEIRO FARIAS,ANA PAULA DA SILVA SOARES FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,CAIXA SEGURADORA.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL FIGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042203-3, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: GENTIL FIGUEIRAS LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MILET FREITAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042341-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA MILET FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.042404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042404-2, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: YOLANDA CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.042475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA COSTA BEZERRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042475-3, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA COSTA BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.042520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042520-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: CRISTINA DA CONCEIÇÃO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.042527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR JORGE DA CRUZ SANT'ANA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042527-7, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: ARTUR JORGE DA CRUZ SANT'ANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.042529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042529-0, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: GUARACY DE ASSUMPÇÃO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.042538-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042538-1, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: LÉA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.042611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUELINA DOS SANTOS DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042611-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ROQUELINA DOS SANTOS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA, LIVIA CARDOSO FERNANDES, KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007285/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043534-9, concluso em 18/11/2009 12:36. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA,RACHEL DA CONCEIÇÃO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES E FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043540-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA FERNANDES E FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES PATRICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044476-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA SOARES PATRICIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044782-0, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: ESTER RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.047623-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSA DUQUE DE SOUZA (ADVOGADO: NEY ARATAU DE ANDRADE SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007347/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047623-6, concluso em 13/11/2009 15:09. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:GENEROSA DUQUE DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGENEROSA DUQUE DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição dos Juizados Especiais Federais para retificar o pólo passivo da relação jurídica processual, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.047743-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SUZANA MAFRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007346/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047743-5, concluso em 13/11/2009 15:27. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOURDES SUZANA MAFRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Nilópolis (fl. 11), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.047826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA APARECIDA PRADO LEMOS (ADVOGADO: ALESSANDRO PRADO LEMOS, CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007350/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047826-9, concluso em 13/11/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:DALVA DA APARECIDA PRADO LEMOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDALVA DA APARECIDA PRADO LEMOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n114 - 2009.51.51.047936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: MARCIA DA CONCEICAO JARDIM.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007331/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047936-5, concluso em 16/11/2009 15:54. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:DOUGLAS DE CARVALHO VIEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDOUGLAS DE CARVALHO VIEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.048017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007348/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048017-3, concluso em 13/11/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ORLANDO PEREIRA CARDOSO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nORLANDO PEREIRA CARDOSO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.048018-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GAMA MACHADO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007349/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048018-5, concluso em 13/11/2009 14:41. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:SEBASTIAO GAMA MACHADO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSEBASTIAO GAMA MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.048246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA CUNHA RAMOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007287/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048246-7, concluso em 17/11/2009 16:33. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CARLOS HENRIQUE DA CUNHA RAMOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA CUNHA RAMOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n118 - 2009.51.51.048363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: CAROLINI MOULIE CIDRINI GONCALVES BERBAT.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007284/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.048363-0, concluso em 18/11/2009 16:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:MOISES DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMOISES DA SILVA SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2009.51.51.051224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALENCAR BELO (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007256/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.051615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051615-5, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: NILZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.051636-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO BARRETO CORREA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007320/2009 . Posto isto, INDEFIRO a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA SIQUEIRA (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007355/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051877-2, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n124 - 2009.51.51.052075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE AZEVEDO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007300/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO VICENTE DE ALVARENGA (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007293/2009 . Posto isto, reconheço a existência de coisa julgada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao pedido de creditamento dos expurgos inflacionários em conta fundiária de sua titularidade e/ou anulação do Termo de Adesão, ex vi do art. 267, V, do Código de Processo Civil; e PROCEDENTE EM PARTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais) a esse título, corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, resolvendo, nestes termos, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.052859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007275/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052859-5, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: PEDRO FLORENCIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPEDRO FLORENCIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS; bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/06, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos trabalhadores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou empurrar aos servidores um termo de opção, através do qual deveriam aceitar o parcelamento da incorporação ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o abuso de suas prerrogativas para forçar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II desse artigo.\r\n\r\nAqueles servidores que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, hipótese na qual se enquadra a parte autora, servidor aposentado do Ministério da Saúde, formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/06, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, a partir de março de 2006 a dezembro de 2011, (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado progressivamente nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConclui-se que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, desde o ano de 2006, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão em se perceber a diferença devida e reconhecida administrativamente em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do II, do art.167 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAcrescente-se a isso a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para tender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela.\r\n\r\nPosto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.053027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.053027-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066185-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GAZE (ADVOGADO: BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007344/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066348-6, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: HEDWIGES JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MACEDO GOMES (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007314/2009 . Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 19/27 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.067038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA SOUTO ISKANDARIAN (ADVOGADO: MARCOS DE MATTOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007266/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.067072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007273/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067072-7, concluso em 17/09/2009 18:48. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: EDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDITH BURGOS SEVERICHE SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objetivo é a incorporação em seus vencimentos, em uma única parcela, a partir de março de 2006, do abono pago sob a rubrica PCCS; bem como o recebimento das diferenças atrasadas, também em parcela única, provenientes de reajustes salariais e dos desdobramentos em toda e qualquer verba, cuja base de cálculo seja afetada pelo percentual de 47,11%, tais como férias, 13º salário e demais gratificações, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que foi instituída, pela Lei nº 11.355/06, a incorporação das parcelas do PCCS (47,11%), aos trabalhadores da Carreira da Seguridade Social. Todavia, a Administração definiu que os valores devidos, decorrentes dessa incorporação, seriam pagos em parcelas semestrais, do período compreendido de março de 2006 a dezembro de 2011.\r\n\r\nAlega que a Administração tentou empurrar aos servidores um termo de opção, através do qual deveriam aceitar o parcelamento da incorporação ou, então, nada receberiam, situação essa que traduz o abuso de suas prerrogativas para forçar o cumprimento parcelado de suas obrigações legais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento, em parcela única, das parcelas semestrais, que vêm sendo pagas, desde março de 2006, concernentes à incorporação do reajuste de 47,11%, instituído, segundo alegações, pela Lei nº 11.355/06.\r\n\r\nCom efeito, a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, em seu art.1º (redação dada pela Lei nº 11.490/07), estruturou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei nº 8.112/90, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos referidos nos incisos I e II desse artigo.\r\n\r\nAqueles servidores que quiseram integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, hipótese na qual se enquadra a parte autora, servidora aposentada do Ministério da Saúde, formalizaram sua opção, na forma do Termo de Opção, constante no Anexo III da Lei nº 11.355/06, com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV dessa Lei, ou seja, a partir de março de 2006 a dezembro de 2011, (art.2º, § 1º).\r\n\r\nDiante das informações gerais prestadas pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, em 26/07/06, constata-se que a MP nº 301/06 assegurou, efetivamente, o reajuste parcelado de 47,11% sobre o vencimento básico daqueles servidores que optaram por integrar a Carreira da Previdência da Saúde e do Trabalho, implementado progressivamente nos meses de março e dezembro de 2006 a 2011, conforme consulta ao sítio da internet do Ministério da Saúde (http://portal.saude.gov.br/portal/saude/Gestor/area.cfm?id_area=1498), o qual confirma o quadro apresentado pela parte autora em sua exordial, referente ao parcelamento do reajuste de 47,11%.\r\n\r\nConclui-se que a Medida Provisória nº 301/06, convertida na Lei nº 11.355/06, concedeu à parte autora o reajuste parcelado de 47,11% sobre o seu vencimento básico, o qual é acrescido de percentuais, nos meses de março e dezembro, desde o ano de 2006, até totalizar, em dezembro de 2011, os 47,11%.\r\n\r\nNão vislumbro, pois, plausibilidade jurídica na pretensão em se perceber a diferença devida e reconhecida administrativamente em uma única parcela, por evidenciada a impossibilidade material no tocante ao atendimento imediato do pagamento de todo o funcionalismo do Executivo Federal, ante a ausência de disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nÉ de ver-se que a inclusão de despesa no orçamento é medida necessária para configurar o planejamento e a previsão de recursos públicos, donde concluir que toda despesa pública necessita de previsão orçamentária, nos termos do II, do art.167 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nAcrescente-se a isso a expressão previsão constitucional de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária para tender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do § 1º, do art.169.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nNo que tange à incidência do reajuste de 47,11% sobre as demais rubricas, não há amparo legal, eis que o § 1º, do art.2º, da Lei nº 11.355/06, dispõe que o enquadramento na Carreira da Previdência, da Saúde de do Trabalho dar-se-á com efeitos financeiros a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico referidas no Anexo IV desta Lei.\r\n\r\nRegistre-se que a conceituação de remuneração é mais ampla que de vencimentos, com definição distinta e entendida como a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art.62 da Lei nº 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim sendo, não faz jus a parte autora à percepção dos valores relativos ao reajuste de 47,11%, incidente em seu vencimento básico, em uma única parcela.\r\n\r\nPosto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n133 - 2009.51.51.067168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA NOGUEIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007309/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 1.511,88 a Maria Cristina Nogueira de Araújo; de R$ 463,11 a Tânia Margarete de Mello Lopes; de R$ 2.189,36 a Madson de Gusmão Vasconcelos e de R$ 3.777,49 a Antônio Carlos Souza, com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.067274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067274-8, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MANOEL VICENTE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2007.51.01.005818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIUS DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MAYRA LAVOR REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007290/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, à vista do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n136 - 2007.51.01.009030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA FONSECA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007326/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n137 - 2007.51.01.022796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO DE CARVALHO MAGALHAES (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA AIRES IMBIRIBA HEISLER, MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007310/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90086478351 e 3096 - fls. 87/91 e 96/97-106/107 - PIS 12405494347), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 868,21 (oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) e R$ 23,61 (vinte e três reais e sessenta e um centavos) - Plano Collor I, corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n138 - 2007.51.51.010473-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007311/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 90330521337, 225094 e 3000423244 - fls. 120/136 - PIS 10327664905), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 83,43 (oitenta e três reais e quarenta e três centavos), R$ 6.658,33 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) e R$ 38,23 (trinta e oito reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde 28/08/2009 até a data do pagamento, conforme cálculos de fls. 138/146, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n139 - 2008.51.01.505619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE MORAES (ADVOGADO: SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007312/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 55/57 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 878455"
                            ],
                            "878456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.018932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSITA PUIG (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018932-9, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: ROSITA PUIG.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029999-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MOREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.029999-8, concluso em 17/11/2009 20:06. \r\n\r\nAutor: LUZIA MOREIRA DA CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.031949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOUREIRO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031949-3, concluso em 18/11/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: EDUARDO LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor - Complementar (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE MATTOS CRUZ (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039127-1, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: ROBERTO DE MATTOS CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.049098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH DE MATTOS VIEIRA (ADVOGADO: RONALDO MARCAL BRASIL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049098-4, concluso em 17/11/2009 20:06. \r\n\r\nAutor: MARIA RUTH DE MATTOS VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.049269-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SBRAGIO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049269-5, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS SBRAGIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049332-8, concluso em 18/11/2009 11:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO CONCEICAO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nFl. 113 - O patrono não comprova deter poderes para a renúncia, pelo que desconsidero a manifestação.\r\n\r\nUma vez que o precatório foi enviado em junho de 2009 e que os cálculos do PSS só foram fornecidos no mês de agosto, os valores relativos ao PSS serão descontados do saldo devedor não apurado pela ré - valores devidos entre maio/2009 (final dos cálculos de fl. 94/97) e agosto/2009 (mês da implantação).\r\n\r\nIntime-se a Ré, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione PLANILHA DE CÁLCULOS COMPLEMENTAR contendo a quantia real devida à parte autora até a data da implantação do novo valor da parcela pecuniária concedida, acrescida do importe nominal de juros e correção monetária, devendo indicar, ainda, o percentual incidente e o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, parágrafo 2º, inciso VIII, da Resolução nº. 55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.049980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049980-0, concluso em 17/11/2009 20:06. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.050366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BEATRIZ LABANCA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050366-8, concluso em 16/11/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: MARIA BEATRIZ LABANCA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando a informação retro, retifiquem-se as requisições, cancelando a de nº 51051012009000875 para inclusão de seu valor na de nº 51051012009000873.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.050460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONESIMO SIMAS (ADVOGADO: LEILA FRANCA DE OLIVEIRA SALES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050460-0, concluso em 18/11/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: ONESIMO SIMAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 02 filhos.\r\n\r\nHabilitam-se:\r\n\r\nLenídia Áreas de Brito dos Reis-pensionista;\r\n\r\nRosângela Diniz Faustino-filha;\r\n\r\nRoberto Diniz Simas Filho-filho. \r\n\r\nEntendo que os valores devidos à falecida parte autora podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Oficial ou, na inexistência desses, por todos os herdeiros necessários. \r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, determino:\r\n\r\n-No prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento dos autos:\r\n\r\n- Comprove a requerente Lenídia Áreas de Brito dos Reis a condição de única dependente habilitada perante a Previdência Oficial, juntando aos autos documentação comprobatória recente.\r\n\r\n-Após, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.050513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE ATHAYDE GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050513-6, concluso em 18/11/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DE ATHAYDE GARCIA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2007.51.51.053365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITH FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DA ROCHA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.053365-0, concluso em 17/11/2009 16:50. \r\n\r\nAutor: ZENITH FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILA FARHAN BOAVENTURA (ADVOGADO: KATIA FARHAN BOAVENTURA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056464-5, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: LAILA FARHAN BOAVENTURA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.51.078222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.078222-3, concluso em 17/11/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: NELLY FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.51.083266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: MICHELE KLOSS CALIL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083266-4, concluso em 18/11/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: NAIR ROMUALDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) complementar expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor - Complementar (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV - complementar.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.51.083679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.083679-7, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ANA DE JESUS PAIVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.51.085696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ALVARENGA ROSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.085696-6, concluso em 16/11/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: EDNA ALVARENGA ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026778-2, concluso em 25/09/2009 16:51. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GRIGOLATO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO CONJUNTA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRIGOLATO, qualificado na inicial, ajuizou a ação nº 2008.51.01.026778-2, em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, e a ação nº 2009.51.01.009007-2, somente em face da UNIÃO FEDERAL, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela, para que, na primeira ação, a ré fosse compelida a realizar os procedimentos de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO DE NÓDULO HEPÁTICO SEGMENTO VII e CINTILOGRAFIA ÓSSEA, e, na segunda ação, para que lhe fosse fornecido o medicamento LACTULONA, para viabilização do tratamento de Hepatocarcinoma. \r\n\r\nO autor relata que é portador de vírus HIV e tem Cirrose Hepática por vírus de Hepatite C e Hepatocarcinoma, necessitando de transplante de fígado. \r\n\r\nNo processo nº 2008.51.01.026778-2, ajuizado em 15/12/2008, o demandante alega que necessita realizar o procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO DE NÓDULO HEPÁTICO SEGMENTO VII (fls. 15/16), indispensável ao transplante hepático, na medida em que controla o crescimento tumoral, e o exame de CINTILOGRAFIA ÓSSEA (fl. 17), cujo diagnóstico poderá melhorar a pontuação do autor na fila de pacientes que aguardam a realização do transplante (fls. 11/12). Relata o demandante que já realizara a primeira sessão do tratamento de quimioterapia, tendo sido a segunda sessão, programada inicialmente para junho de 2008, e desmarcada pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Clementino Fraga Filho, sem previsão para nova data.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2008, às fls. 19/20, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o autor realizasse os exames no prazo de 72 horas, entretanto, em 13 de janeiro de 2009 (fl. 27), foi informado pelo autor que o referido hospital negou-se a realizar o exame por falta de disponibilidade orçamentária, necessitando da liberação de recursos ou aquisição dos materiais pelo Ministério da Saúde (fls. 28 e 37).\r\n\r\nNo final do mês de janeiro, fl. 40, o hospital da UFRJ informou já ter todos os materiais necessários, aguardando a efetivação do contato com o paciente para a realização do procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO.\r\n\r\nNeste meio tempo o estado de saúde do autor se agravou, apresentando agora, também, Encefalopatia Crônica, impossibilitando a realização do procedimento pleiteado por ora e fazendo-se necessário o uso de LACTULONA (fl. 104/105), conforme alega o demandante. Tal situação ensejou o ajuizamento da ação nº 2009.51.01.009007-2.\r\n\r\nEm agosto de 2009, à fl. 130, foi encaminhado pelo Hospital da UFRJ, relatório médico dando conta de que o paciente continua em atendimento ambulatorial, já tendo realizado a cintilografia óssea, sendo avaliado para possivelmente realizar a quimioembolização. \r\n\r\nEm setembro de 2009 o autor se manifestou afirmando não estar recebendo os medicamentos que foram objeto de antecipação dos efeitos da tutela no outro processo, sem nada dizer sobre a realização da quimioembolização.\r\n\r\nJá no Processo de nº 2009.51.01.009007-2, distribuído por dependência ao processo anterior, observa-se que houve deferimento do fornecimento de LACTULONA, em decisão proferida em maio de 2009, constante de fls. 01/02, conforme a necessidade atestada em receituário médico adunado à fl. 12. não havendo notícia do cumprimento da medida liminar deferida até os dias de hoje.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nEm relação ao Processo nº 2008.51.01.026778-2:\r\n\r\ndetermino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre a permanência do interesse e recomendação médica em realizar o procedimento de quimioembolização de nódulo hepático segmento VII, tendo em vista a alegada fragilidade de seu estado de saúde, juntando aos autos parecer médico atualizado sobre a questão.\r\n\r\nDdtermino a intimação da UFRJ para que comprove, no mesmo prazo, a alegada realização do exame de cintilografia óssea.\r\n\r\nEm relação ao Processo nº 2009.51.01.009007-2:\r\n\r\n- determino seja oficiado ao Coordenador de Assuntos Judiciais - CODAJUD, para que providencie o imediato cumprimento da decisão de fls. 38/39, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de multa pessoal, desde logo fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.002196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.002196-4, concluso em 16/11/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: SOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.004483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO IVAN GONZAGA DE FARIA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.004483-6, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: ANTONIO IVAN GONZAGA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.006770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CARDOSO DA MOTTA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.006770-8, concluso em 13/11/2009 12:43. \r\n\r\nAutor: SUELI CARDOSO DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.013219-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA TARANTO ALBUQUERQUE FONSECA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013219-1, concluso em 13/11/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: JOSE REINALDO PRADO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.021897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BORGES LOPES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021897-8, concluso em 16/11/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: LUCIANO BORGES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA IGNACIO DA ROSA (ADVOGADO: MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023217-3, concluso em 18/11/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA IGNACIO DA ROSA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.024046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY SOUZA DIAS (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024046-7, concluso em 13/11/2009 10:46. \r\n\r\nAutor: ARACY SOUZA DIAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.027729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON FERREIRA GALVÃO (ADVOGADO: ELI DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027729-6 \r\n\r\nAutor: EDELSON FERREIRA GALVÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EDELSON FERREIRA GALVÃO\r\n\r\nCPF: 006.060.607-07\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004077-3(fl.55)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.032143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM VILELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032143-1, concluso em 17/11/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: MIRIAM VILELA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SARTORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033516-8 \r\n\r\nAutor: EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLOS ANTONIO SARTORIO\r\n\r\nCPF: 412.318.647-53\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004026-9(fl.133)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037110-0, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: SOLANGE VICTORIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.037729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037729-1, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.039649-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MOTTA FERRAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039649-2 \r\n\r\nAutor: ANDREIA MOTTA FERRAO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ANDREIA MOTTA FERRAO\r\n\r\nCPF: 247.318.368-67\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117.005.11004063-3 (fl.60)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CADDAH (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040199-2, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS CADDAH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.041913-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041913-3, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: JOAO SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.041917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LACERDA MOREIRA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041917-0, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: ADEMIR LACERDA MOREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.042916-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042916-3 \r\n\r\nAutor: ELISABETE MALAFAIA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELISABETE MALAFAIA PEREIRA\r\n\r\nCPF: 151.426.121-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004003-0(fl.45)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BERTOLDO (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048727-8, concluso em 17/11/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: CREUZA BERTOLDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.049267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA SOARES FERNANDES (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049267-5, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: NEUZA SOARES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.050137-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGILSON FIGUEIREDO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050137-8, concluso em 18/11/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: AGILSON FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.053106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELUZIO SANTOS (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053106-1, concluso em 17/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: DELUZIO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 02 filhos maiores e esposa.\r\n\r\nHabilita-se a esposa:\r\n\r\nIZABEL DE SOUZA LINHARES.\r\n\r\nEntendo que os valores devidos à falecida parte autora podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado pelos dependentes habilitados perante a Previdência Oficial ou, na inexistência desses, por todos os herdeiros necessários. \r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, determino:\r\n\r\n-No prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo:\r\n\r\n- Comprove(m) o(s) requerente(s) a condição de dependente habilitado perante a Previdência Oficial, juntando aos autos documentação comprobatória recente, ou; \r\n\r\n- Promova(m) a habilitação dos demais herdeiros necessários, com a indicação do nome e endereço completo. Caso pretendam os demais sucessores integrar o pólo ativo, deverão apresentar petição assinada com manifestação nesse sentido, além de cópia de seus documentos de identificação (identidade, CPF e comprovante de residência em nome próprio).\r\n\r\n-Cumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\n-Não havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão dos sucessores habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CAVALCANTE FERRO (ADVOGADO: JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055538-7, concluso em 17/11/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: IONE CAVALCANTE FERRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055720-7, concluso em 17/11/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.055807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS (ADVOGADO: SILVANA BRAGA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055807-8, concluso em 16/11/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062778-7, concluso em 18/11/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.01.002743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO BATISTA CAETANO (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002743-0, concluso em 12/11/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: CÍCERO BATISTA CAETANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.01.003634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PORRETTI (ADVOGADO: BRUNO MOREIRA DIAS MILLIET MARTINS, MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003634-0, concluso em 12/11/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: IRENE PORRETTI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, o despacho anterior, regularizando a relação processual, promovendo a inclusão de todos os herdeiros de Afonso Candido Ferreira Campos (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos herdeiros), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApresente, ainda, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os extratos de TODAS as contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINO PINHEIRO DE ATHAYDE SOBRINHO (ADVOGADO: FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, MARCIA LINDSAY CABRAL GOMES DE SOUZA, LANA LAZIR CABRAL CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006593-4, concluso em 18/11/2009 16:33. \r\n\r\nAutor: SABINO PINHEIRO DE ATHAYDE SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nExcluam-se as peças de fls. 71/72, certificando-se, por evidente o equívoco do seu conteúdo com relação ao objeto dos presentes autos.\r\n\r\nConsiderando que a parte Ré foi devidamente citada à fl. 73, apresentando inclusive resposta às fls. 74/80, entendo desnecessária nova citação.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.01.008006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA VALENTIM (ADVOGADO: ROSANE MALHEIROS REGO.) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.008006-6, concluso em 16/11/2009 15:28. \r\n\r\nAutor: MAGDA VALENTIM.\r\n\r\nRéu:CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL,INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO-IBMR.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação do CREFITO à renovação da licença profissional provisória da parte autora até o trânsito em julgado de decisão final nesta demanda ou até a apresentação do diploma do curso superior de Fisioterapia pelo IBMR, em que graduada, providência pugnada inclusive a título de antecipação dos efeitos da tutela, bem como a condenação do IBMR à apresentação do diploma em foco e, finalmente, a condenação de ambos os réus à compensação por dano moral. \r\n\r\nA presente demanda foi, originariamente, aforada perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, em 31/08/2006, conforme protocolo de fl. 3. Apenas em 07/04/2009 é que houve a redistribuição à 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro e, em 30/09/2009, a este 1° Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsoante as alegações iniciais, na oportunidade da colação de grau da parte autora - agosto de 2005 - esta recebeu do CREFITO a licença provisória, com validade até 11/08/2006 (fl. 12). Ocorre que, quando do aforamento, supostamente não teria ainda recebido seu diploma. Em decorrência, foi deduzida pretensão consubstanciada na prorrogação da licença provisória e na imediata entrega do diploma, sendo a causa de pedir a demora do IBMR em expedi-lo e entregá-lo à parte autora. \r\n\r\nCom a tramitação do processo e a integração da parte ré à relação processual, foi juntado aos autos o diploma em foco (fl. 116). Ademais, consta o comprovante de recebimento pela parte autora, em 04/10/2006 (fl. 120). \r\n\r\nConquanto não haja notícia de expedição da licença definitiva da parte autora (que não constitui objeto desta demanda, mas influi em seu julgamento), dado o lapso temporal transcorrido - cerca de 3 anos - é provável que já tenha sido efetivada. \r\n\r\nAssim, determino seja intimada a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento da ação e em que sentido. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.01.009007-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GRIGOLATO (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.009007-2, concluso em 12/11/2009 18:40. \r\n\r\nTipo: \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO GRIGOLATO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO CONJUNTA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRIGOLATO, qualificado na inicial, ajuizou a ação nº 2008.51.01.026778-2, em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, e a ação nº 2009.51.01.009007-2, somente em face da UNIÃO FEDERAL, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela, para que, na primeira ação, a ré fosse compelida a realizar os procedimentos de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO DE NÓDULO HEPÁTICO SEGMENTO VII e CINTILOGRAFIA ÓSSEA, e, na segunda ação, para que lhe fosse fornecido o medicamento LACTULONA, para viabilização do tratamento de Hepatocarcinoma. \r\n\r\nO autor relata que é portador de vírus HIV e tem Cirrose Hepática por vírus de Hepatite C e Hepatocarcinoma, necessitando de transplante de fígado. \r\n\r\nNo processo nº 2008.51.01.026778-2, ajuizado em 15/12/2008, o demandante alega que necessita realizar o procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO DE NÓDULO HEPÁTICO SEGMENTO VII (fls. 15/16), indispensável ao transplante hepático, na medida em que controla o crescimento tumoral, e o exame de CINTILOGRAFIA ÓSSEA (fl. 17), cujo diagnóstico poderá melhorar a pontuação do autor na fila de pacientes que aguardam a realização do transplante (fls. 11/12). Relata o demandante que já realizara a primeira sessão do tratamento de quimioterapia, tendo sido a segunda sessão, programada inicialmente para junho de 2008, e desmarcada pelo Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ - Clementino Fraga Filho, sem previsão para nova data.\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2008, às fls. 19/20, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que o autor realizasse os exames no prazo de 72 horas, entretanto, em 13 de janeiro de 2009 (fl. 27), foi informado pelo autor que o referido hospital negou-se a realizar o exame por falta de disponibilidade orçamentária, necessitando da liberação de recursos ou aquisição dos materiais pelo Ministério da Saúde (fls. 28 e 37).\r\n\r\nNo final do mês de janeiro, fl. 40, o hospital da UFRJ informou já ter todos os materiais necessários, aguardando a efetivação do contato com o paciente para a realização do procedimento de QUIMIOEMBOLIZAÇÃO.\r\n\r\nNeste meio tempo o estado de saúde do autor se agravou, apresentando agora, também, Encefalopatia Crônica, impossibilitando a realização do procedimento pleiteado por ora e fazendo-se necessário o uso de LACTULONA (fl. 104/105), conforme alega o demandante. Tal situação ensejou o ajuizamento da ação nº 2009.51.01.009007-2.\r\n\r\nEm agosto de 2009, à fl. 130, foi encaminhado pelo Hospital da UFRJ, relatório médico dando conta de que o paciente continua em atendimento ambulatorial, já tendo realizado a cintilografia óssea, sendo avaliado para possivelmente realizar a quimioembolização. \r\n\r\nEm setembro de 2009 o autor se manifestou afirmando não estar recebendo os medicamentos que foram objeto de antecipação dos efeitos da tutela no outro processo, sem nada dizer sobre a realização da quimioembolização.\r\n\r\nJá no Processo de nº 2009.51.01.009007-2, distribuído por dependência ao processo anterior, observa-se que houve deferimento do fornecimento de LACTULONA, em decisão proferida em maio de 2009, constante de fls. 01/02, conforme a necessidade atestada em receituário médico adunado à fl. 12. não havendo notícia do cumprimento da medida liminar deferida até os dias de hoje.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nEm relação ao Processo nº 2008.51.01.026778-2:\r\n\r\ndetermino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, manifeste-se sobre a permanência do interesse e recomendação médica em realizar o procedimento de quimioembolização de nódulo hepático segmento VII, tendo em vista a alegada fragilidade de seu estado de saúde, juntando aos autos parecer médico atualizado sobre a questão.\r\n\r\nDdtermino a intimação da UFRJ para que comprove, no mesmo prazo, a alegada realização do exame de cintilografia óssea.\r\n\r\nEm relação ao Processo nº 2009.51.01.009007-2:\r\n\r\n- determino seja oficiado ao Coordenador de Assuntos Judiciais - CODAJUD, para que providencie o imediato cumprimento da decisão de fls. 38/39, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de multa pessoal, desde logo fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da extração de peças para envio ao Ministério Público Federal, na forma do art. 40 do Código de Processo.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.003138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003138-0, concluso em 17/11/2009 13:29. \r\n\r\nAutor: PATRICIA GUEDES DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.010706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE BRITO VIEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA, SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010706-1 \r\n\r\nAutor: PATRICIA DE BRITO VIEIRA XAVIER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PATRICIA DE BRITO VIEIRA XAVIER \r\n\r\nCPF: 055.075.827-50\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004082 (fl.62)\r\n\r\n11004081(fl.63)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.010940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILIA AUGUSTA DE MELLO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010940-9, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: DILIA AUGUSTA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.011091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GONÇALVES BRITO (ADVOGADO: REGIANE DOS SANTOS MAIA VIDAL, REGGIS CLAY MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011091-6 \r\n\r\nAutor: JAIME GONÇALVES BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JAIME GONÇALVES BRITO\r\n\r\nCPF: 424.675.356-49\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004071-4(fl.49)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012000-4, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: SEBASTIANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.013018-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013018-6, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA WAGNER GOMES DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA (ADVOGADO: ALESSANDRA ISABEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014286-3 \r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CLAUDIA MARIA DOS SANTOS ALVES PIMENTA\r\n\r\nCPF: 032.478.687-55\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003999-6(fl.70)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.016275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO BASTOS DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016275-8 \r\n\r\nAutor: OTTO BASTOS DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : OTTO BASTOS DE SOUSA\r\n\r\nCPF: 115.183.477-70\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003998-8(fl.56)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.019031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA MEDEIROS PIRES E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019031-6, concluso em 11/11/2009 16:38. \r\n\r\nAutor: ISOLINA MEDEIROS PIRES,MÁRIO ANDRÉ MEDEIROS PIRES,MARCIO MEDEIROS PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo apenas o espólio do titular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nHavendo manifestação da parte autora, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO BIZERRA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021339-0 \r\n\r\nAutor: JANAINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO BIZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : JANAINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO BIZERRA\r\n\r\nCPF: 042.450.577-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004004-8(fl.23)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MORAIS GOMES (ADVOGADO: DEISE LUCIA AZEVEDO PAIS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.022654-2 \r\n\r\nAutor: MARCELO MORAIS GOMES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nFls.23 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.023892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MENEZES BARBOSA MAURO (ADVOGADO: HELIO VAGNER ZAGAGLIA, HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023892-1 \r\n\r\nAutor: CARLA MENEZES BARBOSA MAURO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CARLA MENEZES BARBOSA MAURO\r\n\r\nCPF: 092.126.867-02\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004001-3(fl.41)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.025324-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MESQUITA RAMOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025324-7, concluso em 17/11/2009 13:17. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MESQUITA RAMOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.025629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO AUGUSTO GOMES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.025629-7, concluso em 16/11/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: ADRIANO AUGUSTO GOMES FILHO,ALEXANDRE MURRAY PINTO,NOELIA MOURA TRAVASSOS,SOPHIA ALVES MAIA DANIEL,WALDEMAR JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela, comprove no prazo de 10 (dez) dias, a comunicação ao órgão que se encontra lotado os autores, para afastar em definitivo a retenção na fonte pagadora da incidência da contribuição previdência (PSS) sobre o terço constitucional de férias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecimento das contra-razoes, e tendo em vista que a parte autora ficou ciente do oferecimento do recurso, e que decorreu o prazo para apresentação das contra-razões sem que houvesse manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.034639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA SOARES VINAGRE (ADVOGADO: SILVIO FERNANDES, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034639-0, concluso em 17/11/2009 13:17. \r\n\r\nAutor: TERESA SOARES VINAGRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.035124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035124-5, concluso em 18/11/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora a prorrogação do prazo para atendimento integral às exigências opostas em despacho por este Juízo, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.035721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MESQUITA SOARES FILHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035721-1, concluso em 16/11/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: JORGE MESQUITA SOARES FILHO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão que extinguiu o processo, em face da não apresentação por parte da autora da renúncia a eventuais excedentes aos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia de possíveis valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nFrise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão proferida. \r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.036139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036139-1, concluso em 10/11/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: MARILDA REZENDE CAMARGO PORTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se a petição de fls. 49/54 de pedido de reconsideração da sentença terminativa proferida por este Juízo, formulado pela parte autora, através da qual aduz, em síntese, que não lhe fora dado prazo para cumprimento das exigências opostas em emenda.\r\n\r\nConstato da análise dos autos que a sentença de fl. 47 foi proferida três dias após a publicação do despacho de fl.40/41, tendo partido de premissa equivocada de que à parte autora teria sido possível se manifestar com relação à determinação judicial, sem manifestação.\r\n\r\nPosto isso, com fundamento nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, declaro nula e sem nenhum efeito a sentença terminativa proferida à fl. 47. \r\n\r\nA fim de assegurar a regular condução do processo, exclua-se a peça de fl. 47, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.036157-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE THEREZINHA DE OLIVEIRA MATTOS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036157-3, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: DAYSE THEREZINHA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.036228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036228-0, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.036235-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PEREIRA SANTA CLARA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036235-8, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: DILMA PEREIRA SANTA CLARA\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.036439-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036439-2, concluso em 13/11/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS PINTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.036973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS ANTONIO (ADVOGADO: RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036973-0, concluso em 18/11/2009 18:57. \r\n\r\nAutor: JOAO ELIAS ANTONIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, esclareça a parte autora qual o pedido formulado nos autos, ciente de que, a despeito do alegado à fl.22, os extratos juntados à inicial não são referentes ao PIS, tratando-se de extratos de expurgos do FGTS. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.037531-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037531-6, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: MARIA ISABEL SILVA LUCCHESI\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.037623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE JESUS ROSARIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037623-0, concluso em 18/11/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: JORGE DE JESUS ROSARIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora a prorrogação do prazo para atendimento integral às exigências opostas em despacho por este Juízo, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.038325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038325-8, concluso em 11/11/2009 12:09. \r\n\r\nAutor: ALBERTINA FARIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl. 56 - Instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção, pela ausência de poderes específicos para este fim na procuração constante de fl. 8/9, outorgada a Sra. Márcia Regina dos Santos Marques.\r\n\r\nDessa forma, uma vez que encerrada a prestação jurisdicional no presente caso, com prolação de sentença, , proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nAtente-se para o fato de que fica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.038731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CLAUDIO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038731-8, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CLAUDIO\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.039031-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELLOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039031-7, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: CLARA LIANE ALMENDRA VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.040001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ROQUE REGIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040001-3, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MILTON ROQUE REGIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.040244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REIS BERNARDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040244-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MARIA REIS BERNARDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.040311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040311-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ELIANA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.040339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040339-7, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: LAURIDES LIMA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.040453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILA LOPES GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040453-5, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: ILA LOPES GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.040522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAIDE GASPAR DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040522-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: HAIDE GASPAR DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.040617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA AMITRANO VARGAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040617-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: MARIA CELIA AMITRANO VARGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.040674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040674-0, concluso em 17/11/2009 14:55. \r\n\r\nAutor: MARLI FERREIRA DA ROCHA,LINDINALVA FERREIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.041590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRUSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041590-9, concluso em 12/11/2009 10:29. \r\n\r\nAutor: PEDRO BRUSCHI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.041711-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANT'ANA MONTEIRO BARBOSA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041711-6, concluso em 17/11/2009 10:30. \r\n\r\nAutor: MARIA SANT'ANA MONTEIRO BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.041787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MACHADO BORGES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041787-6, concluso em 16/11/2009 18:07. \r\n\r\nAutor: JUREMA MACHADO BORGES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nTrata-se de pedido de reconsideração da decisão que extinguiu o processo, em face da não apresentação por parte da autora da renúncia a eventuais excedentes aos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nA manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia de possíveis valores excedentes à alçada dos Juizados Especiais Federais está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.” \r\n\r\nFrise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão proferida. \r\n\r\nProceda-se a baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.042342-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBYRATAN CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042342-6, concluso em 13/11/2009 14:13. \r\n\r\nAutor: UBYRATAN CARDOSO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.042443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZI SALDANHA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042443-1, concluso em 13/11/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: SUZI SALDANHA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.042721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDDA MARINA COSTA LIMA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042721-3, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: YEDDA MARINA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.042727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOY SILVA DE ASSUNCAO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042727-4, concluso em 13/11/2009 13:32. \r\n\r\nAutor: JOY SILVA DE ASSUNCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.043863-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DIAS DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043863-6, concluso em 13/11/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: SUELI DIAS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.043926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PIRES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043926-4, concluso em 16/11/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques da pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.044357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044357-7, concluso em 13/11/2009 15:22. \r\n\r\nAutor: ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.044358-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044358-9, concluso em 13/11/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: ALFREDO ANTONIO ALVES SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.044417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SEVERO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044417-0, concluso em 18/11/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO SEVERO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora a prorrogação do prazo para atendimento integral às exigências opostas em despacho por este Juízo, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.044581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA IGREJA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044581-1, concluso em 17/11/2009 13:27\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MIRANDA IGREJA\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.044824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ERNANI RICARDO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044824-1, concluso em 13/11/2009 16:16. \r\n\r\nAutor: CARLOS ERNANI RICARDO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora novo prazo de dez dias, sob pena de extinção, para atendimento às exigências opostas em despacho por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.044942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FELIPE MENEZES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044942-7, concluso em 17/11/2009 14:59\r\n\r\nAutor: SOLANGE SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2009.51.51.044984-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VARGAS RODRIGUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044984-1, concluso em 16/11/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: PAULO VARGAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- contracheques do aposentado ou fichas financeiras dos proventos recebidos, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.045866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA LOBO (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045866-0, concluso em 16/11/2009 18:49. \r\n\r\nAutor: JOSE DA COSTA LOBO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047177-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047177-9, concluso em 16/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ODETE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n103 - 2009.51.51.047292-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA FONTES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO PAREDES DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047292-9, concluso em 18/11/2009 16:21. \r\n\r\nAutor: ANA LUIZA FONTES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n104 - 2009.51.51.047341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULY FREITAS (ADVOGADO: EDUARDO VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047341-7, concluso em 18/11/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: SULY FREITAS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n105 - 2009.51.51.047510-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA DA CONCEICAO RAMOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047510-4, concluso em 17/11/2009 16:23. \r\n\r\nAutor: MARIA IMACULADA DA CONCEICAO RAMOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, quais são as demais gratificações instituídas que pleiteia em sua exordial, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.047680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047680-7, concluso em 16/11/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: DALVANIRA CRUZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n107 - 2009.51.51.047714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME PEREIRA MARCONDES (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047714-9, concluso em 13/11/2009 16:40\r\n\r\nAutor: COSME PEREIRA MARCONDES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n108 - 2009.51.51.047821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTURO ACHA BARRIGA (ADVOGADO: VICTOR ANDERSON ROCHA DE SOUZA, JOAQUIM DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047821-0, concluso em 13/11/2009 16:24. \r\n\r\nAutor: ARTURO ACHA BARRIGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n109 - 2009.51.51.048194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: ILKA DE ALCANTARA.) x MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LACERDA x EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048194-3, concluso em 17/11/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: ENILCE CUNHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO - EBC,MARIA DE LOURDES NOGUEIRA LACERDA.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que indique corretamente quem deve figurar no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que o instituidor da pensão recebia seu proventos pelo Ministério do Planejamento, conforme se verifica do documento de fl. 22.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n110 - 2009.51.51.048403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AUGUSTO PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048403-8, concluso em 18/11/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: WALDIR AUGUSTO PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n111 - 2009.51.51.048410-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE LOURENCO (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048410-5, concluso em 18/11/2009 17:04. \r\n\r\nAutor: SERGIO HENRIQUE LOURENCO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n112 - 2009.51.51.048427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALEXANDRE CORREIA GOMES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048427-0, concluso em 18/11/2009 17:03. \r\n\r\nAutor: JORGE ALEXANDRE CORREIA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: RAFAEL ABREU CALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052452-8, concluso em 17/11/2009 13:25. \r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 13.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito, para cumprimento do despacho de fl. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.065847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065847-8, concluso em 18/11/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: ELIENE MARIA ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para incluir no pólo passivo os nomes de Ana Carolina Alves da Silva e Luiz Felipe Alves da Silva, filhos da autora.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nApresente cópias das certidões de nascimento dos menores.\r\n\r\nNomeio a Defensoria Pública da União para atuação nos autos na condição de curador especial dos litisconsortes passivos em razão da existência de interesses colidentes. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n115 - 2009.51.51.065900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BARBOSA CERQUEIRA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.065900-8, concluso em 18/11/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: JOAO BARBOSA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nDefiro à parte autora a prorrogação do prazo para atendimento integral às exigências opostas em despacho por este Juízo, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GARCIA SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066141-6, concluso em 18/11/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: RICARDO GARCIA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro à parte autora a prorrogação do prazo para atendimento integral às exigências opostas em despacho por este Juízo, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n117 - 2009.51.51.067254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA V. A. A. CORREA - ME (ADVOGADO: ROBENS FONSECA PEDROSA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.067254-2 \r\n\r\nAutor: ERICA V. A. A. CORREA - ME.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nFls.34 - Considerando a documentação juntada aos autos pela parte Ré comprovando o cumprimento à obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n118 - 2007.51.01.519036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.519036-9, concluso em 10/11/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE AZEVEDO VIANNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos, à fl.14 que a presente demanda foi ajuizada por somente um dos titulares de conta poupança nº940732-8. Por tratar-se de conta poupança conjunta, entendo que necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ,sob pena de extinção, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular, EZIO DUTRA, à lide juntando cópias dos documentos pessoais (identidade, CPF e comprovante de residência). \r\n\r\nNo caso de ter ocorrido óbito do cotitular, deverá a parte demandante acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo,ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira, OU pensionista(s) cadastrada como beneficiária do falecido no INSS ou órgão previdenciário de militar/servidor.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- Junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n119 - 2008.51.51.001041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: RODRIGO LUIS ARAUJO PEREIRA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.001041-3, concluso em 18/11/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: MARIA TERESA ARAUJO PEREIRA DE SOUSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n120 - 2008.51.51.025115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA VIANNA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS PERRONE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025115-5 \r\n\r\nAutor: THEREZINHA VIANNA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : THEREZINHA VIANNA DE LIMA\r\n\r\nCPF: 021.579.777-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004076-5(fl.48)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n121 - 2007.51.51.069892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PINTO CALAZA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069892-3, concluso em 19/11/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: ALDA PINTO CALAZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, dado que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.51.032431-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032431-6, concluso em 18/11/2009 15:58. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSobre o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n123 - 2008.51.51.038623-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ANDRE VICENTE CARVALHO ARRUZZO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038623-1, concluso em 18/11/2009 15:24. \r\n\r\nAutor: ANGELA COLLYER FERREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o ajuizamento do processo de inventário, defiro 30 dias à parte autora para a juntada do Termo de Inventariança e para a habilitação do espólio, representado por seu inventariante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n124 - 2008.51.51.050424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050424-0, concluso em 13/10/2009 14:50. \r\n\r\nAutor: GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA,NANCY RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nIntimada a parte autora para promover a integração do outro titular da conta poupança à lide, NANCI RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA pediu a sua inclusão, não juntando, porém, documento algum que comprove que também é titular da caderneta de poupança de nº 01289990-4.\r\n\r\nAssim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que a subscritora do pedido de inclusão é também titular da conta poupança sobre a qual versam os presentes autos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2009.51.51.021112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021112-5, concluso em 19/11/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: ANDERSON MOREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos documentos juntados aos autos às fls.36/37 pela Ré pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2009.51.51.037534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GOMES DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037534-1, concluso em 19/11/2009 09:17. \r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO GOMES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,MASTERCARD NACIONAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço para citação da segunda ré, MASTERCARD NACIONAL.\r\n\r\nApós, cite-se, nos termos do despacho de fl. 31, por mandado.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n127 - 2009.51.51.039838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: EFRAIM REZENDE DE SOUZA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039838-9, concluso em 19/11/2009 14:06. \r\n\r\nAutor: MARLI ALVES DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir integralmente o despacho de fl. 44/45, comprovando, por qualquer documento hábil, os valores mensais do benefício de pensão pretendido, para aferição da competência deste Juízo. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2009.51.51.042481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES DE VASCONCELOS (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042481-9, concluso em 22/10/2009 14:11. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA TAVARES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para indicar, expressamente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n129 - 2009.51.51.045527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045527-0, concluso em 19/11/2009 12:33. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO,MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\napresentar cartão de abertura da conta poupança 832599-7 ou outro documento bancário que comprove a cotitularidade da conta.\r\n\r\nCite-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma oportunidade, a se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2009.51.51.045938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LAZARO AZEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045938-0, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LAZARO AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/01/2010, às 14:45 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo a mesma apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n131 - 2009.51.51.046105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA REJANE BOUÇAS SECCO (ADVOGADO: ALOAN ASSUNCAO BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046105-1, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: DEUSA REJANE BOUÇAS SECCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/01/2010, às 15:00 h , na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo a mesma apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n132 - 2009.51.51.047253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA MARQUES CAETANO (ADVOGADO: AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047253-0, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 15/01/2010, às 15:15 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n133 - 2009.51.51.047319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID VALÉRIA ROCHA CONSTANTINO (ADVOGADO: ANDREA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047319-3, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: INGRID VALÉRIA ROCHA CONSTANTINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 15/01/2010, às 16:15 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n134 - 2009.51.51.047350-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CRISTINE JOSE CARNEIRO (ADVOGADO: GABRIELA SEQUEIRA DIAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047350-8, concluso em 23/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ADRIANA CRISTINE JOSE CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14:30 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n135 - 2009.51.51.047546-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA FELICIANO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047546-3, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/01/2010, às 14:30 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo a mesma apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n136 - 2009.51.51.047800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RANGEL DE CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047800-2, concluso em 23/11/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: DANIEL RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 22/01/2010, às 15:30 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n137 - 2009.51.51.048122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CESAR SANTOS JORDÃO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048122-0, concluso em 23/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CESAR SANTOS JORDÃO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, para o fim de obtenção da gratuidade de justiça requerida. Com o cumprimento, fica desde logo deferida a referida gratuidade. Sem o cumprimento, restará a mesma indeferida, ressalvado, contudo, o fato de que, conforme dispõe o art. 54 da Lei n° 9.099/1995, subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 13:45 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n138 - 2009.51.51.048503-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048503-1, concluso em 23/11/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO BEZERRA ARAUJO,LINETE DA SILVA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 22/01/2010, às 14:00 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n139 - 2009.51.51.048599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO BARAO AGUIAR VILARINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA.) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048599-7, concluso em 19/11/2009 14:02. \r\n\r\nAutor: ENZO BARAO AGUIAR VILARINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:COLEGIO PEDRO II.\r\n\r\nJuíza Federal: MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nENZO BARAO AGUIAR VILARINHO DOS SANTOS, menor representado por sua genitora, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/01, com pedido de antecipação de tutela, em face do COLÉGIO PEDRO II, postulando a inscrição em processo seletivo para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental (alfabetização), no ano letivo de 2010, independentemente da observância do requisito etário previsto no art. 6º do edital do certame. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO autor pretende inscrever-se no processo seletivo de admissão ao Colégio Pedro II, para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental (Alfabetização), cujo período de inscrição findará em 27 de novembro do corrente ano.\r\n\r\nO edital do concurso exige, para fins de inscrição na mencionada série, que o candidato tenha nascido entre 1º de março de 2003 e 28 de fevereiro de 2004 (incluídas ambas as datas). \r\n\r\nOcorre que o autor nasceu em 17 de junho de 2004 (fl. 07), situação que o impediria de participar do processo seletivo. \r\n\r\nO autor sustenta que já possui conhecimento de leitura, bem como maturidade emocional e condições cognitivas para acompanhar as aulas na referida instituição de ensino, tendo em vista que já frequenta o Jardim III junto ao Centro Educacional Marapendi-CEMP. Alega, ainda, que a impossibilidade de efetivação de sua pré-inscrição para participar do mencionado processo seletivo e sua posterior inscrição definitiva lhe causariam enorme prejuízo, tendo em vista que somente poderia tornar a participar de tal seleção no ano de 2011. \r\n\r\nA pretensão do autor não merece prosperar, pois a instituição de ensino possui autonomia para fixar limites etários para ingresso em cada série, com o objetivo de formar turmas homogêneas, compostas por alunos que possuam o mesmo grau de amadurecimento e de desenvolvimento intelectual.\r\n\r\nA fixação de limites etários pela instituição de ensino somente pode ser afastada pela via judicial caso fique evidenciado que houve ofensa aos princípios da razoabilidade ou legalidade, o que não parece ter ocorrido no presente caso.\r\n\r\nO acolhimento da pretensão do autor importaria em conceder-lhe o privilégio injustificável de participar do sorteio para ingresso no Colégio Pedro II sem a observância do limite etário estipulado no respectivo Edital, situação que o colocaria em situação mais vantajosa do que outros candidatos.\r\n\r\nAdemais, o autor não trouxe aos autos provas acerca de seu alegado grau de amadurecimento e de desenvolvimento intelectual que pudessem demonstrar sua aptidão para cursar a série para a qual pretende inscrever-se, nem tampouco de sua suposta matrícula no Jardim III do Centro Educacional Marapendi-CEMP, ônus que lhe competia, nos termos do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, mas de que o mesmo não se desincumbiu.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação tem caráter satisfativo, não se mostra necessária a citação do réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n140 - 2009.51.51.066452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066452-1, concluso em 18/11/2009 17:36. \r\n\r\nAutor: EMILIA MARIA ALBUQUERQUE DA COSTA.\r\n\r\nRéu:INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.\r\n\r\nCitado e intimado o INPI para apresentar resposta, a diligência não foi cumprida, tendo em vista a ter sido apontada a impossibilidade de a ré receber o mandado, eis que este estava desacompanhado da cópia integral da petição inicial.\r\n\r\nConsiderando os termos da Portaria nº 02, de 12/06/2007, deste Juizado, que determinou que enquanto não for formalizado o credenciamento pelas Entidades Públicas Federais para a prática de atos processuais no processo eletrônico, a citação e ou intimação dos entes públicos seja feita por mandado individual, com a inclusão do número de inscrição da parte autora no CPF no referido expediente, independentemente da instrução de cópias das peças do processo, as quais se encontram disponíveis para consulta no sítio da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, reputo intimada a parte ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes, voltando-me a seguir os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n141 - 2007.51.51.034807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVAR AUGUSTO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034807-9 \r\n\r\nAutor: OLIVAR AUGUSTO CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : OLIVAR AUGUSTO CARDOSO\r\n\r\nCPF: 047.181.517-91\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004007-2(fl.83)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nAutorizo à CEF o estorno dos valores depositados na conta judicial nº 11004006-4 (R$ 337,51, fl.81) em razão de ser indevido o pagamento de honorários, conforme Acórdão de fls.72/75. Comunique-se por acesso eletrônico.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n142 - 2007.51.51.091613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIO DE SOL DA BARRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME (ADVOGADO: JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091613-6 \r\n\r\nAutor: RAIO DE SOL DA BARRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAIO DE SOL DA BARRA COMERCIO REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 05.085.950/0001-80\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003487-0 (fl. 65)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Fl. 55 - Oficie-se ao Tabelionato do 4º Oficio de Protesto de Títulos para que informe o valor do pagamento dos emolumentos.\r\n\r\nIII- Com a resposta, intime-se a ré para que providencie o pagamento, juntando aos autos a comprovação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Com a comprovação, expeça-se novo ofício ao Tabelionato, solicitando a comprovação da decisão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Oportunamente, proceda-se ao arquivamento com baixa do feito.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n143 - 2008.51.51.010058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA YALLOUZ E OUTROS (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.010058-0 \r\n\r\nAutor: ANNA YALLOUZ,TANIA EPELBOMI,ROSA SEADE,IDA SERMAN,REBECA SZRAJBMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (1) E CONTA\r\n\r\nNOME: ANNA YALLOUZ, CPF: 081.425.617-19\r\n\r\nE/OU\r\n\r\nNOME: TANIA EPELBOMI, CPF: 081.425.617-19\r\n\r\nE/OU\r\n\r\nNOME: ROSA SEADE, CPF: 539.315.807-68\r\n\r\nE/OU\r\n\r\nNOME: IDA SERMAN, CPF: 100.400.267-01\r\n\r\nE/OU\r\n\r\nNOME: REBECA SZRAJBMAN, CPF: 821.906.747-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004062-5(fl.123 e 125)\r\n\r\nVALOR DE: R$ 3.006,63, ATUALIZADO DESDE 29/10/2009 (DATA DO DEPÓSITO)\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA (2) E CONTA\r\n\r\nNOME : ELISA ACCIOLY GONCALVES, OAB: RJ123258\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11004062-5(fl.123 e 125)\r\n\r\nVALOR DE: R$ 300,66, ATUALIZADO DESDE 29/10/2009 (DATA DO DEPÓSITO)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nAutorizo à CEF o estorno dos valores remanescentes, conforme cálculo de fl. 126, depositados na conta judicial nº 11004062-6 (R$ 709,93, fl.123 e 125 -atualizados desde 29/10/2009, data do depósito). Comunique-se por acesso eletrônico.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 140\r\n\r\nId: 878456"
                            ],
                            "878457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAH DA SILVA QUARTILHO (ADVOGADO: TIAGO MENDES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007442/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00558955-3, do valor de R$ 19.651,52 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, DINAH DA SILVA QUARTILHO, portadora do CPF nº 094.273.687-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520745-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOSSAR, JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES, EDSON ABRANTES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007421/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNETE DA COSTA GOMES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007450/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 10037241-3, do valor de R$ 640,82 (seiscentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) - Plano Verão, do valor de R$ 1.191,30 (um mil, cento e noventa e um reais e trinta centavos) - Abril de 1990, em caderneta de poupança nº 00316564-6 do valor de R$ 1.515,12 (um mil, quinhentos e quinze reais e doze centavos) - Plano Verão, do valor de R$ 2.723,87 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) - Abril de 1990, totalizando o valor de R$ 6.071,13 (seis mil e setenta e um reais e treze centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, VALNETE DA COSTA GOMES, portadora do CPF nº 149.425.777-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.039629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOFFRE FERREIRA CLEMENTE JUNIOR (ADVOGADO: ATILA LEITE SARDELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007412/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 8302 e 18362 - fls. 80/87 - PIS 10103193909), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 3.129,39 (três mil, cento e vinte e nove reais e trinta e nove centavos) e R$ 12.557,53 (doze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIA AUGUSTA DA COSTA NUNES (ADVOGADO: LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007399/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no total de R$ 336,99 (Trezentos e trinta e seis reais e noventa e nove centavos), com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em relação ao Colégio Pedro II, extingo o processo sem resolução de mérito, dada sua ilegitimidade passiva ad causam, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.044105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TAVARES BASTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007419/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VERMECESCH FERNANDES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007425/2009 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a pagar, a título de correção monetária no saldo da conta vinculada de FGTS da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o montante total de R$ 3.929,13 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e treze centavos), conforme cálculos do Contador Judicial, fls. 32/33; corrigido monetariamente até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (STF - RE 453.740), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007396/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00881440-9, do valor de R$ 2.821,88 (dois mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de julho de 1987 (Plano Bresser), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento, sendo feito na proporção supramencionada, tendo em vista a condição de cotitular da autora Lea da Silva.\r\n\r\nCaberá à parte autora, LEA DA SILVA, portadora do CPF nº345.777.187-15, WANDA DA SILVA TEIXEIRA, portadora do CPF nº, 631.500.697-34, SEBASTIAO DA SILVA, portador do CPF nº350.035.457-20 e ALDA DA SILVA, portadora do CPF nº541.152.647-72, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO XAVIER DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007420/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO ESCUDERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007433/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 619629 - fls. 73/77 - PIS 12037397994), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 2.825,31 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007443/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00532523-4, do valor de R$ 2.969,02 (dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 152,98 (cento e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.122,00 (três mil, cento e vinte e dois reais) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA,MARLENE DE SOUZA ZOMER, portadora do CPF nº 098.331.027-00 e 025.376.287-13, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007430/2009 . No tocante à possibilidade de levantamento, verifico que, de acordo com os documentos de fls. 20, foi concedida aposentadoria a parte Autora, cuja hipótese de movimentação encontra-se consubstanciada no art. 20, III da Lei n.º 8.036/90, razão pela qual, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto.\r\n\r\nPosto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 205905 - fls. 42/46 - PIS 10049885038), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 20.909,80 (vinte mil, novecentos e nove reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.053973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: IARA CARDOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007416/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.054223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PORTO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007422/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 3181 - fls. 34/38 - PIS 10059823175), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 7.660,75 (sete mil, seiscentos e sessenta reais e setenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.054355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES JESUS (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007414/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054435-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO DE ARAGAO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007417/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007415/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.060445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO RAPOSO ALENTEJANO (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007402/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 2181 E 680 - fls. 47/55 - PIS 12062594420), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.389,85 (dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no valor de R$ 6.931,94 (seis mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), respectivamente, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.002019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO BARBARA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007448/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação à caderneta de poupança nº 00303617-0, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON RAMOS CORDEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007405/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de outubro de 2002 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO E OUTRO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007444/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00600912-3, do valor de R$ 2.914,55 (dois mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 150,17 (cento e cinquenta reais e dezessete centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 3.064,72 (três mil e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO,NEMLI GOMES DOS SANTOS DE ASSUMPÇÃO, portadora do CPF nº 059.194.447-20 e 028.511.807-20, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.011941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VAZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007401/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 364250, 398271 e 57109 - fls. 56/70 - PIS 10088718287), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 10.020,31 (dez mil, vinte reais e trinta e um centavos), R$ 9.449,68 (nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos) e R$ 3.740,85 (três mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) - Plano Verão, corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDIR PORFIRIO LINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007413/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 212172 - fls. 42/46 - PIS 12008707689) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 10.821,51 (dez mil, oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.017231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PALMARES MUNIZ E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO SA FREIRE DE BRITTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007449/2009 . Pelo exposto, em relação às cadernetas de poupança nº 01827685-7 e 01832834-2, para o mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.017774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007411/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Sueli de Souza Aleixo (cod. Emprg. n.º 58106 - fls. 39/43), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante de R$ 1.997,01 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e um centavo), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pelo autor, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: ALINE GOMES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007447/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01487621-6, do valor de R$ 2.832,83 (dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) - Abril de 1990, atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de maio e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 87) à parte ré, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO e TELMA GOMES RIBEIRO, portadora do CPF nº 609.688.267-68 e nº 627.171.627-04, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.020407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR REZENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007432/2009 . Posto isto, e ante a au sência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 14487 - fls. 48/52 - PIS 10527681544) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.087,41 (três mil, oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.021044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: RONALDO JOSE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007428/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 317820 - fls. 23/27 - PIS 10692995174), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.643,19 (quatro mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.022817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSAS PEREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA MENGUAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007424/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.023010-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE MEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: OLIVIO SILVA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007431/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 10385 - fls. 23/27 - PIS 12050906112), a complementação do percentual de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 2.407,05 (dois mil, quatrocentos e sete reais e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.023310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEVIEVE CORVISIER (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007403/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.026173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA GOULART CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007445/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de abril de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 01054587-5, do valor de R$ 2.860,07 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e sete centavos) - Abril de 1990, em caderneta de poupança nº 01014760-8, do valor de R$ 1.571,39 (um mil, quinhentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos) - Abril de 1990, totalizando o valor de R$ 4.431,46 (quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARILDA GOULART CARDOSO,WALDYR DE SOUZA CARDOSO, portadora do CPF nº 347.159.087-00 e 162.976.877-49, respectivamente, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.026925-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS FERREIRA PEDRA JUNIOR (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007434/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 764 - fls. 27/31 - PIS 12165045268) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.796,69 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.027072-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GUAPE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007404/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008; e\r\n\r\nGDPST: a partir de março de 2008 até a realização do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n35 - 2009.51.51.028009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HOMEM (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007436/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 4168 - fls. 39/43 - PIS 1002724232), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 11.633,92 (onze mil, seiscentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.033310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007393/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.033482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO WAGNER FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007441/2009 . Pelo exposto, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), para a caderneta de poupança nº 00752827-5, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para a inclusão de SANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA no polo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.034678-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PELUCI DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007394/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERONIMO DA COSTA (ADVOGADO: SUELY SOUZA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007427/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUALBERTO CORREA (ADVOGADO: JAQUELINE RODRIGUES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007446/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº 00133935-7, do valor de R$ 2.778,35 (dois mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos) - Abril de 1990, do valor de R$ 143,16 (cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos) - Maio de 1990, totalizando o valor de R$ 2.921,51 (dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos) atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1990 (Plano Collor I), janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, JOAO GUALBERTO CORREA, portadora do CPF nº 338.492.007-44, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.038261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR SILVA PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007406/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA DUARTE MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007409/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAC ( de 01/03/2008 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY CORDEIRO AUTRAN (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007408/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA LOUREIRO PINHEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007407/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038494-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007400/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n46 - 2009.51.51.041329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERENCIANA TAVARES TORRES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007410/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDIBGE: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n47 - 2009.51.51.046341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBNY ROMMY TEIXEIRA RUIVO (ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007397/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.046899-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRALDO DA CRUZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007440/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao Plano Bresser (junho/87), para a caderneta de poupança nº 00038962-0, declaro operada a prescrição e julgo extinto o processo, com o exame do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC;\r\n\r\nem relação ao mês de março de 1990 (Plano Collor I), para a caderneta de poupança nº 00038962-0, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda a Secretaria a entrega dos documentos originais (fl. 32) à parte autora, nos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.419/2006, mediante certidão nos autos.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.051226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JUNQUEIRA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007395/2009 . Posto isto, JULGO O IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.051832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA NEGREIROS DE PAULA MELO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BRITO FERNANDES, MARIA CRISTINA NASCIMENTO FRAZAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007426/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Welington Thomaz de Aquino Melo (cod. Emprg. n.º 20360 - fls. 26/30 - PIS 10739155366) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante de R$ 5.851,18 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos) corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação autorizando, desde já o seu levantamento pelo autor, com base no art. 20, IV, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES ANO BOM NETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007439/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 267661 e 128978 - fls. 32/33 - PIS 10620514016) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 3.024,95 (três mil, vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) e R$ 10.376,15 (dez mil, trezentos e setenta e seis reais e quinze centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052878-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARIANO GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: MOACYR MEIRA VASQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007429/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de ANTONIO MARIANO GOMES (cod. Emprg. n.º 90163263403, 753 e 3000000815 - fls. 51/64 - PIS 10014757297) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.417,04 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e quatro centavos), R$ 17.135,34 (dezessete reais, cento e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) e R$ 3.013,89 (três mil e treze reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007423/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 79581 - fls. 30/34 - CTPS 11221), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 1.694,43 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.066435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007435/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 88208, 26774 e 382 - fls. 37/49 - PIS 10291121869), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 3,45 (três reais e quarenta e cinco centavos), R$ 14.186,49 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento juntamente com a certidão do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento com base nos arts. 16/17 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA PAZ (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007438/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos índices expurgados das contas fundiárias de titularidade da parte Autora (cód. Emprg. nºs 90567195797, 90349921270, 3121, 17090 e 4361), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENILTON PROENÇA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE LIMA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007437/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 308594 - fls. 08/09 - PIS 10080309671), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 6.684,85 (seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.067169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCENIO PEREIRA SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007398/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre o terço constitucional de férias, bem como para condenar a parte ré a se abster de exigi-la, no que confirmo expressamente a antecipação dos efeitos da tutela outrora deferida, de modo a afastar em definitivo a respectiva retenção na fonte pagadora, e a repetir à parte autora os recolhimentos comprovados nos autos e empreendidos no período não prescrito, no montante de R$ 747,60 para Arcênio Pereira Santos Filho; de R$ 506,67 para Damião Ferreira de Menezes e de R$ 1.014,03 para Pedro Paulo Merat , com correção pela taxa SELIC (art. 39 da Lei nº 9.250/95), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento com base na mesma taxa, resolvendo assim o mérito da causa, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048377-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SALETE TAVARES SIMÕES (ADVOGADO: SUELY VARGAS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007418/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.003339-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA BRUNET CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.003339-9, concluso em 23/11/2009 18:31. \r\n\r\nAutor: EDNA MARIA BRUNET CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/01/2010, às 15:00 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.51.045149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: TAMARA ALEXSANDRA DE OLIVEIRA FRANCA SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045149-5, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: OSCAR FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 15/01/2010, às 14:00 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.51.045946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA FONTES CHINA QUINTÃO (ADVOGADO: PAULO AMAZONAS CUNHA DE ALCANTARA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045946-9, concluso em 23/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: RENATA FONTES CHINA QUINTÃO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14:45 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2009.51.51.045986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRÉ RIBEIRO BORGES (ADVOGADO: ADRIANA LEAL BRIGAGAO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.045986-0, concluso em 23/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: JORGE ANDRÉ RIBEIRO BORGES.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 13:30 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2009.51.51.047278-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILLA REGINA SGARBI SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047278-4, concluso em 23/11/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: PRISCILLA REGINA SGARBI SOUZA,ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, e notadamente tendo em vista o fato de que o comprovante de depósito em dinheiro apresentado à fl. 13 tem caráter expressamente provisório, pendente o depósito a ele referente de confirmação posterior, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 15/01/2010, às 14:15 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259 de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. \r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo a mesma apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.51.047447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO VITORIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY COSTA PINTO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047447-1, concluso em 23/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: HELIO RICARDO VITORIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14:15 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.51.047939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA LOPES MARTINS (ADVOGADO: ANA PAULA LOPES DE ARAUJO, LEANDRO DOS ANJOS CAMAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.047939-0, concluso em 23/11/2009 18:21. \r\n\r\nAutor: LUZIA LOPES MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, nos moldes da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 22/01/2010, às 15:15 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela nº 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. No ensejo, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2009.51.51.048573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA PINTO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DA TRINDADE.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.048573-0, concluso em 23/11/2009 17:49. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 29/01/2010, às 14:00 h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, advirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a Ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259, de 12/07/2001, especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, cuja juntada por aquela determino, em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente prevista no art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar-se quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 878457"
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Intime-se a parte ré para que, em 20 (vinte) dias, se manifeste acerca do teor da petição de fls. 49/50, esclarecendo, comprovadamente, o termo final correto a ser considerado, em referência aos cálculos apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, junte aos autos documento hábil a comprovar a retenção de 11%, a título de PSS, quando do levantamento do montante depositado.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON EMILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076550-0\r\n\r\nAUTOR: EDISON EMILIO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5599462, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 2.525,64 (dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de EDISON EMILIO DOS SANTOS, CPF 009.291.901-49, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GUERCI NUNES (ADVOGADO: GISELIA DA CRUZ MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005976/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.009832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LEITE DE MAGALHÃES PINTO (ADVOGADO: THEREZA RAQUEL BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL. . Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração da quantia supostamente devida, a título de IR, incidente sobre os rendimentos pagos pela Universidade de Brasília, a partir de abril de 2003, tendo como base os contracheques e declarações de imposto de renda juntados aos autos, devendo incidir a taxa SELIC desde a retenção na fonte.\r\n\r\nNada obstando, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYSE PONTES COELHO (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (ADVOGADO: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL RENATO RIBEIRO (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALCANTARA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Converto o feito em diligências.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF junta prova da proposta de contrato de seguro, que teria sido, em tese, firmada pelo autor, podendo corresponder a fato extintivo do direito do autor.\r\n\r\nAssim, privilegiando-se o contraditório, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de fl. 44, apresentado pela CEF, esclarecendo se reconhece ou não a assinatura lançada, sob pena de ser presumida sua autenticidade.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, retornem-me conclusos para análise.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIA ALVES BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LELIA ALVES BARBOSA - CPF nº 267.246.187-20, de nº 294515-5 e nº 972688-8 relativamente às agências nº 212 e nº 198, no valor de R$ 938,07 (novecentos e trinta e oito reais e sete centavos) e de R$ 146,69 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), respectivamente, consoante cálculos de fl. 103, totalizando o valor de R$ 1.285,15 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), acrescidas as diferenças devidas, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO PEREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049955-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES (ADVOGADO: ERICA DUARTE BACCI NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005974/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 21,30. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) MARIA DOS ANJOS FORTUNATO HENRIQUES - CPF nº 056.913.967-81, de nº 93971-5 relativamente à agência nº 225, no valor de R$ 228,70 (duzentos e vinte e oito reais e setenta centavos), consoante cálculos de fl. 62/63, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.051223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADRIAN COSTA MATTOS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.056140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM VIEIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: DENISE ACUY DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005966/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.058997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 207,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.061610-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELICE MACHADO CELESTINO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria o competente alvará relativo aos honorários de sucumbência.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.062819-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a aplicar o IPC de janeiro e fevereiro/89, no percentual de 42,72%, para a atualização do saldo da caderneta de poupança da parte Autora, Sr.(a) LUIZ ANTONIO COSTA PEREIRA - CPF nº 262.679.936-04, de nº 8955-7 relativamente à agência nº 573, no valor de R$ 4.846,26 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos), consoante cálculos de fl. 60, em observância ao direito adquirido, que deverão ser atualizados pela ré, desde a data da elaboração dos cálculos até a do efetivo depósito judicial, descontados quaisquer percentuais já creditados a esse título.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege, desde que não deferida a gratuidade de justiça\r\n\r\nApós trinta dias do trânsito em julgado, deverá a parte autora comparecer ao PAB da CEF - Justiça Federal - Av. Venezuela nº 134 - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LUIZ SIQUEIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise das fichas financeiras acostadas às fls. 09/28 a autora somente passou à condição de aposentada em 2005, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.51.023771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA LOPES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005988/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.027581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE AGUIAR RUTKOSKI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.035023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA AUGUSTA ARCHIOWICZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.035221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005964/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.035433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NA CIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005980/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.035761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA HOFFMANN (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005967/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.036032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH TRINDADE SILVA (ADVOGADO: DENISE TRINDADE SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005973/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, em 80 (oitenta) pontos, tal como é paga aos servidores em atividade, a partir de janeiro de 2009 e enquanto não processados os resultados de aferição de desempenho funcional, bem como a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes desta.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação (Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.037167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHA ZENAIDE MENDES COIMBRA (ADVOGADO: SONIA REGINA PEREIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005983/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.037257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005975/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, da Lei n.º 9099/95 e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.038090-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES BAETA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.038141-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEIA BORGES PACHECO (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005986/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor a partir da data de seu implemento, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.039045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOMINGA PINHEIRO (ADVOGADO: HENISA MARIA RANGEL MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nNos termos da Súmula vinculante n° 20, a gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - GDATA, instituída pela Lei n° 10.404/2002, devendo ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5°, parágrafo único da Lei n° 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n° 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.039169-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LEMPERT (ADVOGADO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.039242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA GRANATO BAHIA MONTEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005971/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.039652-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA LORDÊLLO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005989/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.040452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005982/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.040844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO ARCHER DA MOTTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA ROCHA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte petição ratificando os termos da inicial, assinada por Ana Maria Lopes Archer da Motta, bem como procuração, também assinada pela outra titular da conta poupança, outorgando poderes ao patrono subscritor da exordial e da petição de fl. 17.\r\n\r\nSe cumprida a determinação satisfatoriamente, remetam-se os autos à SEDJE a fim de que seja retificada a autuação, incluindo-se no pólo ativo ANA MARIA LOPES ARCHER DA MOTTA\r\n\r\nApós, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, quanto à juntada dos extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\n- no período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.042496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO AMPARO VIEIRA GARONCE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005981/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.042523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005979/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão e de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDASST \r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 40 (quarenta) pontos e \r\n\r\nb) a partir de maio de 2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nII - GDPST\r\n\r\na) a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a União, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.042567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES PINHO COSTA FERNANDES (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPST, juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nIntime-se ainda à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.042864-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SKYLABE SERVIÇOS LTDA-ME (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BISPO, MONALISA DA SILVA DAMASCENO, EVANDRO SILVA NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a inexistência de documento que comprove a negativação da empresa junto aos órgãos restritivos de crédito e conseqüente ausência da verossimilhança da alegação (art. 273 do CPC), indefiro a concessão da tutela antecipada pretendida.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALVINA KAYAT BITTENCOURT (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.043959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MAGALHAES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.048014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR JOSE ALEXANDRE PRESTES VALENTE (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.048316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BATISTA RAMOS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.048319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVACI PRALON (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\ncaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.048402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINETE DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, eis que a parte autora não tem idade superior a 60 anos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.048443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA CORREA CESAR (ADVOGADO: JORGE ANTONIO VAZ CESAR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome, bem como cópia da carteira de identidade e cópia de seu CPF, eis que o documento de fl. 10 está com o prazo de validade expirado.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.048548-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA VALÉRIA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito em razão da idade, com vistas ao art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.048619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA TAVARES DA CUNHA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça e prioridade na tramitação do feito, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA COSTA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a partir da análise dos documentos acostados aos autos não há indicação do ano de em que a autora passou à condição de aposentada, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que junte aos autos do processo documento hábil em que conste a data de concessão do benefício. \r\n\r\nCaso a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, juntar também ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nTeresa Angela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2007.51.51.002991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005977/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, IV, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.079645-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINETE ALONSO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto às alegações da CEF, no que concerne especificamente aos saques efetuados pela mesma em 26/03/2002 (fl.44).\r\n\r\nDecorrido, intime-se a CEF para juntar, no prazo de dez dias, documentos que comprovem que os saques ocorridos em 26/03/2002 foram efetuados pela autora, tendo em vista que o documento de fl.49 se refere tão-somente ao saque realizado em 18/04/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.084878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ALINE SANGY NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005987/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. Tendo em vista o art. 5º, da Lei n.º: 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado. P.R.I.”.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.505360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IZIDORO CRUZ SANTOS FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, esclareça a razão pela qual consta zerado, no extrato de fls. 37/40, o Plano Verão, juntando, os cálculos pertinentes ao referido Plano.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.506084-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE MENDONÇA (ADVOGADO: ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.008760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA JULIA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005978/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e a pagar o total de R$ 4.951,40 (quatro mil novecentos e cinqüenta e um reais e quarenta centavos), incidentes correção monetária, de acordo com a caderneta de poupança, a encargo da ré, a cada saque indevido, a partir da respectiva data, incidentes, ainda, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.012495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE DOS SANTOS BROEDEL (ADVOGADO: JOSE LUIZ COUTO BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005985/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 269, inciso III e art. 329 do CPC. Tendo força, a presente sentença homologatória, de ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2003.51.51.014404-3 ANTONIO TORRES BARCELLOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Intimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e a |União Federal para cumprimento do julgado consoante sentença de fls. 89/93.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.51.002628-0 CIRO JULIAO PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Remetam-se os autos ao INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte planilha de cálculo com o valor devido atualizado, a fim de que se proceda à expedição de RPV.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 878776"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAMAL ALI AHMED KHATIB (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, GRACIETE DE OLIVEIRA PINTO, HELBER ANTONIO COELHO NOGUEIRA, AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES, SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805497-7\r\n\r\nAutor: KAMAL ALI AHMED KHATIB.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRedesigno para o dia 09/12/2009, às 14 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista a participação deste magistrado no Fórum Regional Previdenciário - FOREPREV no dia 03/12/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data e para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALIA FAUSTINO MAFRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, SAMUEL GOMES FILHO, ROBERTO ABREU DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011478-4\r\n\r\nAutor: ITALIA FAUSTINO MAFRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037318-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLITE DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037318-2\r\n\r\nAutor: MARLITE DE CARVALHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.055767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAIRUSE MASCENA SARAFONE (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões dos laudos periciais (fls. 80/87 e 151/157), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.056368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMARA BORGES (ADVOGADO: MARCIA REGINA RAMOS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 28/32), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.801792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIBSON CORREA DE SOUZA x CLEITON CORREA DE SOUZA x MONICA APARECIDA SANTANA CORREA E OUTRO x DOMINIQUE CORREA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIGUEIREDO ALVES (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA, MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807132-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO FIGUEIREDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.811153-2 EGAS CAMPOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003995/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.812068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO CRUZ FLORES (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.812068-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/10/2009\r\n\r\nAUTOR: FLAVIO CRUZ FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AGENOR AMANCIO (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 63/67), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.007511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FATIMA BASTOS VERA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 50/51), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.007545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO FREIRE DE LIMA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004020/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 33/37), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008384-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA CONCEICAO DEOLINDO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 44/49), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEIA FERREIRA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004023/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 57/61), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008651-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRedesigno para o dia 09/12/2009, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista a participação deste magistrado no Fórum Regional Previdenciário - FOREPREV no dia 03/12/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data e para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.51.011053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 43/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.011133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004006/2009 . Isto posto, determino sejam cancelados os RPV's expedidos (fls. 79/80), uma vez que ainda não recebidos pelo autor e seu advogado, e torno sem efeito a certidão de transito em julgado de fl. 73 para que os embargos de declaração de fl. 71 sejam apreciados.\r\n\r\nConsiderando os princípios norteadores do juizado especial, DECIDO desde já.\r\n\r\nEmbargos de declaração opostos tempestivamente pela parte autora.\r\n\r\nPretende o embargante a anulação da sentença de fls. 66/67. \r\n\r\nCom razão o embargante, pelas razões já apresentadas. \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço e dou provimento aos presentes embargos declaratórios para anular a sentença embargada (fls. 66/67) e dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\nComunique-se com urgência à 2ª. Turma recursal o teor desta decisão.\r\n\r\nVoltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MACEDO FERNANDES, MICHELLE MACIESKI BRITO, SANDRO MARTINS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 31/36), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA TEODOSIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004037/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 41/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THERESA BRASIL (ADVOGADO: ANNA PRISCILLA FIGUEIRO BRASILEIRO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls.44/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO, ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004036/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 55/59), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ACACIO SANTOS CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004035/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 25/27), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.012884-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004034/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 43/48), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MAXIMIANO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004022/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. ), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 28/30), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETURA ITHAMAR DE SANTANA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013980-3\r\n\r\nAutor: KETURA ITHAMAR DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRedesigno para o dia 09/12/2009, às 16 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, tendo em vista a participação deste magistrado no Fórum Regional Previdenciário - FOREPREV no dia 03/12/2009.\r\n\r\nIntimem-se as partes da nova data e para que procedam à juntada dos documentos ainda não colacionados aos autos, mas indispensáveis ao julgamento do feito, impreterivelmente, até a realização da audiência designada. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.014700-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHO DA CUNHA SOUZA (ADVOGADO: MONICA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014700-9\r\n\r\nAutor: MARTINHO DA CUNHA SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.014892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PORTO DE FARIAS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014892-0\r\n\r\nAutor: WILSON PORTO DE FARIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.017511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA GOMES LUIZ (ADVOGADO: SHIRLEI MARI GOIS, MONICA CRISTINA CARDOSO PINHEIRO BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017511-0\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA GOMES LUIZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa lavrada no mandado de verificação de fl. 50, e considerando que a natureza excepcional do benefício postulado torna indispensável a efetiva comprovação das condições socioeconômicas do postulante, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça meios de realização da diligência, trazendo aos autos número de telefone para contato por intermédio do qual o oficial de justiça poderá agendar uma data e hora, bem como acompanhá-lo até o local de realização da diligência de verificação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.018342-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA BATISTA GONCALVES (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004033/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 65/71), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.018770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004032/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 92/98), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.019007-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE SOUZA SEDA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004019/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 25/31), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.019747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA FERNANDES DE MORAES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004012/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.019816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA AVANI DA CONCEICAO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004031/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 49/57), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.020371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 38/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.020612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004002/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 52/58), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.020841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 51/56), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.021140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE SILVA (ADVOGADO: EVELYN MORAES ROGES, PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021140-0\r\n\r\nAutor: MARINETE SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.021264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 46/50), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.021770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PI NHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021770-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE SABINO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.022067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 50/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.022399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.022588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA DE ALMEIDA MENDONCA (ADVOGADO: SUELY CLEMENTE DE ARAUJO, EDINA LUCIA FERREIRA SANCHES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.023006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DE CARVALHO (ADVOGADO: ELTON FERREIRA DA SILVA, VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004003/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.51.023068-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004029/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 30/34), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLON HENRIQUE DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder auxílio doença em favor do autor, a contar de 06/03/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária, pelos mesmos critérios de correção dos benefícios previdenciários em geral, e juros de mora a contar de 26/06/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/11/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.023494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE E SILVA DAMASCENO (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004053/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023578-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON FERREIRA GOMES (ADVOGADO: EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004028/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 35/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.024038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004027/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 50/54), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004026/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 37/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004013/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 24/31), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024938-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA HELOISA DE LIMA (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004025/2009 . ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 35/42), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.025745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARMONY (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES, ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ, MARIA ESTHER SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025745-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ARMONY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nHouve uma série de equívocos nestes autos, a começar pelo despacho inicial (fl. 23) e terminando com a manifestação do autor de fls. 68. \r\n\r\nTodo o processamento do feito partiu da equivocada análise da exordial de que o autor pleiteava a revisão da RMI de sua aposentadoria por invalidez nos termos do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991. O próprio autor concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, elaborados com o fito de rever a RMI da sua aposentadoria por invalidez com observância do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 (fl. 68), conforme determinado no despacho de fls. 23.\r\n\r\nEntretanto, o pedido do demandante não é este. \r\n\r\nO autor alega, na peça inicial, que teve seu benefício de aposentadoria por invalidez concedido em 31/03/2001, mas que deveria estar recebendo a referida aposentadoria desde 09/06/1999, quando lhe foi deferido o auxílio-doença, uma vez que já nesta data se encontrava total e permanentemente incapaz para o trabalho. \r\n\r\nAssim, o pleito do autor, na verdade, é o recuo da DIB de sua aposentadoria por invalidez para a data em que concedido o auxílio doença, 09/06/1999. \r\n\r\nAssim, chamo o feito à ordem e determino a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para que o INSS apresente contestação, considerando o procedimento adotado para as chamadas ações de massa, aí incluídas as revisões de RMI pelo art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, nos termos da certidão de fls. 24. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nCom a vinda da contestação e dos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2009.51.51.026414-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA COSTA SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026414-2\r\n\r\nAutor: TEREZINHA COSTA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.026612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE LIMA BORGES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 39/47), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.027050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027050-6\r\n\r\nAutor: WANDERLEY FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.027144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003996/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 32/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.033461-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO CARDEAL FILHO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 38/43), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.034361-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO BARBOSA NUNES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004015/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 40/45), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.035995-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREIA CRISTINA FERNANDES DE REZENDE AVEL LAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035995-5\r\n\r\nAutor: LUCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038712-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004054/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038712-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 02/09/2009\r\n\r\nAUTOR: TELMA MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando que o réu seja condenado de acordo com o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no artigo 284 do CPC, a parte autora deixou transcorrer sem resposta o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ERICA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040606-4\r\n\r\nAutor: EURIDICE RICARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ROCHA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, EDILSON MEIRELES GUERRA, FABIOLA NONATO DA SILVA, SIMONE BARRETO DE SOUZA, GERCIHANA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040759-7\r\n\r\nAutor: JANAINA ROCHA RIBEIRO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA ISAURA DE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041411-5\r\n\r\nAutor: QUITERIA ISAURA DE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo, destarte, fundamental examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para especificar a doença que gerou sua incapacidade, bem como informar a especialidade do perito judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS PEREIRA AFONSO (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041646-0\r\n\r\nAutor: JOAO ELIAS PEREIRA AFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos declaração de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, referentes à condenação, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.041796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA SANTOS GERICO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004051/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA LAURENTINO (ADVOGADO: TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE, LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042388-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE BATISTA LAURENTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, referentes à condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REUZA DE FREITAS ARAÚJO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042466-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 01/10/2009\r\n\r\nAUTOR: REUZA DE FREITAS ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA MAGALHAES DE BRITO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ, DEBORA PAVAO DOS SANTOS, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042955-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOVELINA MAGALHAES DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043117-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE DE OLIVEIRA ALFAMA (ADVOGADO: HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043117-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARISE DE OLIVEIRA ALFAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARA CARNEIRO PIMENTEL (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043532-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS LOUZEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043612-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO BRAGA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044437-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/10/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDERLEY SEBASTIÃO FERRARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044934-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.045078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON AMARANTE DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004049/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.045300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEUMA DOS ANJOS DE PAIVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004057/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.045408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DE PAULA NEVES RAMOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004056/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.045424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JEREMIAS AMBROZIO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045424-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE JEREMIAS AMBROZIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.045563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (ADVOGADO: MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS, ROGERIA PAULA DIAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045563-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: EDILSON DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos vigentes à época do pagamento; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.045581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA MENDONÇA (ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA, NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045581-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO PEREIRA MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.045604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTECIO DE ALMEIDA DE MATTOS (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045604-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 28/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LUTECIO DE ALMEIDA DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia ao valor excedente a sessenta salários mínimos vigentes à época do pagamento; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.045781-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045781-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.045792-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOIZIO MOREIRA MACEDO (ADVOGADO: IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES, DANIEL BATISTA VIEIRA, RAUL MARCELO ROCHA DE REZENDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045792-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ALOIZIO MOREIRA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n86 - 2009.51.51.045808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DE MATOS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045808-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.045863-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FONSECA DE MELLO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045863-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: WILSON FONSECA DE MELLO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.045870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE FREITAS BAHIA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045870-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE FREITAS BAHIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.045880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045880-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ZELIA PIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.045951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECY VIANA (ADVOGADO: YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.045951-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JENECY VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.046013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA SERRAVALLE (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046013-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINA DE SOUZA SERRAVALLE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a pe rícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.046020-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA ALBINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046020-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ELZA ALBINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046075-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE JESUS FERREIRA FILHA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, DANIELA MOTTA BAPTISTA PEREIRA, ALINE DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046075-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EDNA DE JESUS FERREIRA FILHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDICEA SOARES SILVA (ADVOGADO: SERGIO DA SILVA, SANDRA SONCINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046084-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EDICEA SOARES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.046090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDECY DOS SANTOS JACURU (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046090-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/11/2009\r\n\r\nAUTOR: VANDECY DOS SANTOS JACURU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, referentes à eventual condenação, prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046164-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046164-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/11/2009\r\n\r\nAUTOR: WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046236-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 03/07/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ADAILTON DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046656-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FREIRE DE MELO (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046656-5\r\n\r\nAutor: JOAO FREIRE DE MELO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique \r\n\r\na sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma \r\n\r\nciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção \r\n\r\ndo feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046706-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO CORREIA ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004055/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046706-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/07/2009\r\n\r\nAUTOR: AMERICO CORREIA ESTEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando que o réu seja condenado de acordo com o pedido formulado na petição inicial.\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no artigo 284 do CPC, a parte autora deixou transcorrer sem resposta o prazo para cumprimento do despacho.\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.047167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON GONÇALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047167-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/11/2009\r\n\r\nAUTOR: GILSON GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.047215-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA MACHADO (ADVOGADO: OLGA MARTINS RIBEIRO, ANDRE LUCIO DE FRANCA, LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047215-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.047249-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: NERTAN MACEDO PINHEIRO, PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA, MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047249-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO JOSE PAIVA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.047266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDMILSON BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: JUSSARA PEREIRA GUEDES VICTOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047266-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE EDMILSON BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.047271-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE MORAES CALDERARO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047271-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LIGIA DE MORAES CALDERARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.047286-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIA DE SOUZA CARDOSO (ADVOGADO: ALAN CAMPOS SOARES, PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA, FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047286-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSINEIA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.047288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO, MONICA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047288-7\r\n\r\nAutor: ZENILDO SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n107 - 2009.51.51.047329-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DE CASTRO, JERONIMO BASTOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047329-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/11/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.047403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PEDRO SILVA FERNANDES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047403-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ADAILTON PEDRO SILVA FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.047408-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047408-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.047422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA VENANCIO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, RENATA DE XEREZ ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047422-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.047442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA MIRANDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047442-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: BARBARA MIRANDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.047453-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON REZENDE DA SILVA (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047453-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBSON REZENDE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.047469-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047469-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ALBA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.047482-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA, JOSELI VAZ ELIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047482-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: HILDA FRANCISCA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.047551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELLEN LUCIA DE LIMA ALMEIDA (ADVOGADO: BRUNO JOSE SILVESTRE DE BARROS, CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047551-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ELLEN LUCIA DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.047614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA WASTY BAPTISTA FARIA TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR, NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047614-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ROBERTA WASTY BAPTISTA FARIA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.047666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANA DA SILVA, ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA, JOSE GERALDO MENDONCA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047666-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO PINTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.047701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MOREIRA JORDAO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.047701-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 09/11/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDERSON MOREIRA JORDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do juizado, referentes à eventual condenação; prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.048328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA GLORIA PAULA PINTO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.048597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULINO AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.048821-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA REZENDE FARIAS (ADVOGADO: VALLERIA ARAUJO DE LACERDA, ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.051805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONCIO BRAGA DE ANDRADE REP/ MONICA MAIA BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: WALDIR MILHEME.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051805-0\r\n\r\nAutor: LEONCIO BRAGA DE ANDRADE REP/ MONICA MAIA BRAGA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.051816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO LIMA NUNES (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051816-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/07/2009\r\n\r\nAUTOR: REINALDO LIMA NUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.051836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÔNIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA ROSELI GUIRAU DOS SANTOS, LUIS CARLOS DIAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051836-0\r\n\r\nAutor: SÔNIA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.052995-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARGINO CANDIDO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004014/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 52/57), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.065611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 27/30), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito conforme já determinado. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.065866-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL JOVENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065866-1\r\n\r\nAutor: ROBERVAL JOVENTINO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n128 - 2009.51.51.066071-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANASSA PRISCILA FERRAZ FREIRE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066071-0\r\n\r\nAutor: VANASSA PRISCILA FERRAZ FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da menor Karoline Ferraz Viana Santos no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, nomeio a Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva, OAB/RJ nº 125.704 como curadora especial da menor acima, nos termos do inciso I, artigo 9º do CPC.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos à SEDJE para que inclua no pólo passivo da relação processual:\r\n\r\n* Karoline Ferraz Viana Santos representada pela Drª Adriana Fadel Oliveira da Silva.\r\n\r\n4. Vindo da SEDJE, cite-se a menor na pessoal de seu representante, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n5. Após, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\n6. Em seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.066434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066434-0\r\n\r\nAutor: ALMIR DE OLIVEIRA BARBARA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n130 - 2009.51.51.066546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DE PAIVA PIMENTA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066546-0\r\n\r\nAutor: LUCIANA DE PAIVA PIMENTA FONSECA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.066794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066794-7\r\n\r\nAutor: RAIMUNDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n132 - 2008.51.51.031864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO, MARCO AURELIO OSCAR DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031864-0\r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente rol de testemunhas devidamente qualificadas para marcação de audiência.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n133 - 2009.51.51.009092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO (ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009092-9\r\n\r\nAutor: ROBSON ALEX DE SÁ NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ (...) Após, dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 879009"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.074762-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDÉSIA DE SANTANA PEREIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007421-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046289-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SANTAREM (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.). . Portanto, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000671-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUGUSTO RODRIGUES LOPES DA COSTA (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.000075-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CEZAR RODRIGUES MANO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021294-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAIVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Por tais razões, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Tendo em vista a existência de recurso extraordinário pendente de apreciação, remetam-se os autos à Presidência da 2ª Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 878183"
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                            "878184": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.067300-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIDIA DI JULIO SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878184"
                            ],
                            "878185": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002449-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIAO CEDESSARI (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA.). . Pelo exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878185"
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                            "878186": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS (ADVOGADO: GUSTAVO LANES FREITAS.). . Portanto, com base no art. 9º, §1º, da Resolução CJF nº 390/2004, INADMITO o presente pedido de uniformização, mantendo-se o acórdão recorrido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878186"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024780-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x WALTER COSTA (ADVOGADO: BEATRIZ SUZANO DA SILVA.). . Tendo em vista a manifestação do INSS à fl. 120, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO formulado por ALZENICE COSTA, JADIR MARTINS COSTA, JUREMA COSTA CASTRO e GLÓRIA MARIA MARTINS COSTA, sucessores de Walter Costa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais, para os devidos registros da habilitação, com sua inclusão no pólo ativo. Após, retornem-me os autos para o exame quanto à admissibilidade do incidente de uniformização suscitado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878187"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.020896-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSÉ BERNARDO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização suscitado pelo INSS e suspendo o andamento deste feito até que sejam julgados os incidentes nos processos acima referidos, que foram admitidos por esta Presidência em decisão recente, conforme disposto no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização ao editar a Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878188"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.037966-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x OSMAR TEIXEIRA SIMOES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.). . Desta forma, tendo em vista que a decisão proferida nestes autos pela Turma Recursal está em consonância com o decidido pela Turma Regional de Uniformização, Portanto, julgo prejudicado o incidente, nos termos do disposto no art. 5o, VII, da Resolução nº 10/2006 (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência). Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878189"
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003600-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Dê-se vista ao INSS sobre a habilitação requerida em fls. 90/116, pelo prazo de 5 dias (CPC, art. 1.057).\r\n\r\nFindo tal prazo, com ou sem resposta, voltem imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878190"
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                            "878191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023744-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZECHIAS DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Fls. 75/104: nada a reconsiderar na decisão de fl. 73. O suscitante alega que é desnecessário acostar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas no incidente de uniformização nacional, devendo os presentes autos serem suspensos em razão de a matéria encontrar-se sob a análise da Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nOcorre que esta Presidência pautou-se na própria jurisprudência da Corte de Uniformização (Questão de Ordem nº 03) ao inadmitir o incidente suscitado, sendo, pois, descabida, a alegação da suscitante.\r\n\r\nApesar de a parte ter direcionado seu pedido ao Coordenador dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessária, aqui, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que determino a remessa dos presentes autos ao Exmo Ministro Presidente da Turma Nacional de Uniformização, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878191"
                            ]
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                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513265-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIRGINIA MARIA DE FREITAS MAIA (ADVOGADO: MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.805267-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLIM PINTO LEANDRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.020769-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CANDIDA FERREIRA CARVALHAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA, JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.031144-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.037987-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MIRIAM VENTURA ZANOBINI (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.044116-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KÁTIA LOUREIRO DA SILVA (ADVOGADO: CAROLINE PUPPIM MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.044205-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA FREITAS DE MELLO (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.045136-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENEDINA LOPES DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.048689-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENIZA BARBOSA PHEBO DA CUNHA (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA MAGINA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.048784-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BATISTA MARTINIANO DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.049673-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELIA DE BARROS MOREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.050363-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADYR FERREIRA BRUM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.050802-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.053087-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.053135-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICE CARDOSO DA SILVA FILHA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.053950-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH MEDEIROS DOS REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.055367-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITALINO DE MELLO OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.055400-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTHEU ROZA MACHADO (ADVOGA DO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.056672-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLPHO RIBEIRO MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.057147-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL CAETANO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.057165-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: THOMAS PETER RUDOLF VOGEL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.057295-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA IDALINA DE SOUZA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.058175-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUSA RIBEIRO BAPTISTA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.059743-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.059930-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NEUZA DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.060254-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEOLINDA SYLVETH MOUTINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: HAMILTON DE CASTRO TEIXEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.060650-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x BENEDITA DE OLIVEIRA COUTINHO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MOREIRA PIMENTEL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.061711-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEVY DE SOUZA (ADVOGADO: EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.061918-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.062272-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DEA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.062522-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA RAMALHO DUTRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.062949-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE LUIZ DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.063028-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELLY WADDYNGTON CARDOSO (ADVOGADO: FERNANDA WADDYNGTON CARDOSO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.063714-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISIA CRISTINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.063752-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.063849-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO RUBIM DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.063874-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA RODRIGUES DE LIMA (ADVOGADO: HELVIO STAEL GRACINE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.063990-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA NADINE LYRA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.064343-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TANIA MENDONCA ALVES (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.064734-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIA MARIA GOMES GROTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.064867-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALUISIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.066031-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCEIA SOARES BRAGA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.066148-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABIGAIL LOPES (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.066189-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FELISBERTA GONZAGA (ADVOGADO: PAULO FABIANO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.066436-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NICOLETA LUIZA ALO DA SILVA (ADVOGADO: HECKEL GARCEZ RODRIGUES RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.066488-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.066753-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MAURA DANTAS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.066948-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VILMA PENHA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066996-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCINDA PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.068251-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA ALVES BRAGA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.068545-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELOISA MEIRA COELHO MELHADO (ADVOGADO: JULIANA MEIRA COELHO MELHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.068733-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FLORIANO RODRIGUES MESSIAS (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.068897-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA DE OLIVEIRA PACHECO (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.068999-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CEZAR MADEIRA (ADVOGADO: MARIANA KHADER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.069040-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RENATO PINTO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.069875-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON BERNARDINO DE ARAUJO REIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.070846-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.071207-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.071266-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE SOUSA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.072065-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLARICE CRUZ FERNANDES - ESPÓLIO (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.073272-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA CARVALHO NUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.073336-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEONTINO ANDRE RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.073341-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOBEL PEREIRA BATISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.073380-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILDES BRITTO LOPES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.073690-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA BAIA DE BRITTO (ADVOGA DO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.074720-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x IRAN DANTAS CORREIA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.074740-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELI VICENTI PIMENTEL (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.074905-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.075647-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADEMILDE DE SEIXAS VALENCA (ADVOGADO: ANA MARIA MAGALHAES PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.075659-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA DIAS MEDEIROS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.076508-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.076518-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CATARINA DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.076522-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLIVIO ROBERTO CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.076565-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EUNICE DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.077758-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JONAS DURANS COUTINHO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.077978-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.078124-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTINA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: NELSON FERRAZ DE ARAUJO FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078423-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.078447-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.078516-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA APPARECIDA FURTADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.078685-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.078853-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA MARIA PEIXOTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.078899-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILDA FERREIRA RENDA (ADVOGADO: JOAO RENDA LEAL FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.079305-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079511-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALDAIR ANTONIA DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS JACARANDA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.080297-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DANIEL DIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.081201-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR DA SILVA CORREA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.081337-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARINA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.081884-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO DIAS FILHO (ADVOGADO: DANILLO DE CARVALHO FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.082197-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RUTH DIAS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.082584-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO ACCIOLY CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.082596-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.082626-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DIAS GALVAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.083284-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILDA GLORIA DE CARVALHO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.083737-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANITA RODRIGUES DE ALMEIDA BRASIL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.083763-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE PAULO GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: GERALDO TRINDADE VALLE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.084666-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ABIGAHIL RODRIGUES MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.085291-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ARMINDO DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.085400-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANIBAL DE OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.087152-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI FERNANDES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.088438-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOEL DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.088746-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLINDA PEDRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO LUCIANO BARRETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.089090-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCINEA ANTONIO DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.089910-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA FREIRE MENDES LOTUFO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.091650-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GERMANA FRAZAO GINZO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.091681-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIRIA SANTANA DE JESUS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.091844-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CRISTIANO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.091852-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE SOARES DA SILVA NETO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.091998-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ALBERTO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.092002-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUREMA DE ARAUJO FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.092005-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DEOLINDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.092047-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDO CHAGAS FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.092237-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO LUIZ CARPES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.092444-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.092445-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZENAIDE LIMA DE QUEIROZ (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.52.006974-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA PEREIRA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2007.51.52.007342-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEWTON VAZ TRIGUEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2007.51.52.007886-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DOMINGOS HERMENEGILDO LOUZADA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2007.51.52.008135-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2007.51.67.004969-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIR COELHO BESSA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2007.51.67.005695-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WANDERLINA COELHO GOMES (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2007.51.67.005962-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDAIR LEAL DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2007.51.67.006244-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZELINA LESSA DUARTE (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2007.51.67.008367-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER RAPOSO FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2007.51.67.008581-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO VILELA MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2007.51.68.005645-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NILCÉIA OLIVEIRA DE ASSIS (ADVOGADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2007.51.68.006757-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILKA DA ROCHA SILVA (ADVOGADO: SONIA ROCHA AFFONSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2007.51.70.002917-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANITA FELIX GIACCONI (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2007.51.70.002922-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO NAZARETH GUIMARAES (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2007.51.70.004876-9/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENA BETBEDER DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.01.008478-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ENILSA DE SAMPAIO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.01.505319-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SYLVIO GOMES ALEXANDRINO (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.01.507772-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILIA LOPES BOAVISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.01.507776-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x MARIA ANGELA PIRES COELHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.000436-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO GERALDO BASTOS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.000493-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.000807-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISRAELITA BARBOSA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.001158-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SONIA MARIA ALVES (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.001828-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.001943-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WANDA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.003138-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLINDA GUILHERMINA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA SOUZA BORGES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.004295-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BORGES ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.005789-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FUED MICHEL ABILIO (ADVOGADO: GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.006304-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUARACI CAMPOS PORTELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.006320-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTAIR SILVA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.006526-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMBROSINA BROEDEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.007572-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x STELLA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.008507-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCEBIR CORREA FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.008735-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBATAN LINHARES DUARTE (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.009353-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.010401-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO (ADVOGADO: RENATA GOES FURTADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.011399-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA DE ALENCAR SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.011402-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO SANTANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.011884-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDA MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.013347-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO MAURICIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.014093-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARE JUSTINA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.014647-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENTO JOSE ROSA FILHO (ADVOGADO: FLAMER TAVORA DE OLIVEIRA ROCHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.015996-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA GOMES LIMA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.016389-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GUILHERME DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.016991-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IARA DE CARVALHO COUTINHO (ADVOGADO: ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.017150-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYRCE PEREIRA FARIAS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.017731-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ FONSECA DA ROSA (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.018396-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ELIANE TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.019450-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA LEONARDO RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO MARTINS BESSA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.019618-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELINA PEREIRA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.020663-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROBERTO ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.020709-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENICE DA COSTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.020824-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO WALDIR BRITTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.022730-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO ANDRADE (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.022888-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELZUITE MIRANDA PASSOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.022912-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISABETE SILVA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.023264-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA BEATRIZ PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO: ROGERIO CESAR PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.023932-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.026815-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.027618-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO COELHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.028242-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIO DA COSTA ARRUDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.028248-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILSON GOMES LINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.028293-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CLOVIS ASSUNCAO DE MELO (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.028495-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EVILAZIO CAETANO MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.028714-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO ESTACIO PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.030786-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADILES BRESOLA SCOTT DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.031956-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARTINS BAMBINO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.032331-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.034729-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.51.034823-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA CABRAL GOMES (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.039093-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE NAZARETH ZOGHBY (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.039435-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA PEREIRA CECILIANO (ADVOGADO: DELANO DE BARROS GUAICURUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.039781-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UMBELINA DE PAIVA RIMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.042422-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERCIA MARIA CARRAH VIEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.51.059525-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE TORRES FLEXA (ADVOGADO: LUIS FELIPE VENANCIO DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.51.059562-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CECILIA COSTA NAVA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.51.062939-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISE DOS PASSOS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.52.000588-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ISABEL DE CASSIA ROCHA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.52.001006-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: RENATO LOUSADA GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.52.001216-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.52.001540-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO GUIMARAES LOTFI (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.52.001580-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DJANIRA DE SOUZA SCOFANO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.52.002305-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE WALTER DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.52.002366-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIA DA SILVA ALVARES CASTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.52.003259-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DAVID MARQUES (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.59.000375-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.60.000216-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x MARIA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.60.001496-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.60.001870-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEVERINO GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.67.000002-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MENDES FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.67.000533-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORISA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.67.001127-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIODINIZ JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: GISELLE CANTO CUGLIANA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.67.001386-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELSO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO TERRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.67.001516-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAROLINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE EDGARD DOS SANTOS GONCALVES, ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.67.001828-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH CAETANO DE PADUA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2008.51.67.002148-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA FAGUNDES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2008.51.67.002228-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DE LOURDES SOUZA DE SÁ (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2008.51.67.002229-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSVALDINA DE SOUZA SOARES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n214 - 2008.51.67.002299-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CYPRIANO PINTO DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2008.51.67.002301-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO BATISTA MARTINS FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2008.51.67.002400-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIR SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2008.51.67.002540-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2008.51.67.002541-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA HELENA SILVEIRA DE MATTOS (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2008.51.67.002929-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2008.51.67.004111-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILTON RODRIGUES DA MOTTA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2008.51.68.000236-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERCY ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2008.51.68.001665-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRACY DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2008.51.68.002487-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIVANIA MORAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2008.51.68.002948-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA DA SILVA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2008.51.69.000179-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELMA GRACIANA PEREIRA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2008.51.69.000182-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2008.51.70.000055-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA FERREIRA DE MIRANDA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2008.51.70.000682-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARGARIDA TEREZA DA SILVA BENEDICTO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2008.51.70.001504-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCELY RODRIGUES REGIS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 229\r\n\r\nId: 878178"
                            ],
                            "878179": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805874-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AYRTON CAMARA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808533-0/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON PERES DE ALMEIDA (ADVOGADO: TEREZINHA MENDES DE JESUS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003167-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL CAMARINHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.006689-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYRES RODRIGUES SIMOES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.019942-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WINDSON NATAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.033796-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCIDIO RAMOS COSTA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . \r\n\r\nPortanto, ACOLHO embargos para nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declarar prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito também nestes autos e baixem ao M. Juizado de origem. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.035303-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ARLETTE GUIMARÃES DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.036649-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.036931-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EFIGENIA GERVASIO ORIENTE (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037584-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SUELLY JUSTINIANI KRETZMANN (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037749-3/03 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x MAGDALENA ANGELO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038666-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038865-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JERSON COSTA FERREIRA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.038871-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSIAS MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.039715-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA GLORIA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.040328-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.040935-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HELIO PINTO DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.041721-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDNA SOUZA MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043589-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RODOLFO FREDERICO MESQUITA VOLLSTEDT (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.044519-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DE NAZARETH DOS SANTOS HORA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.044548-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOEL THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.044812-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY CARVALHO BRITO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045117-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDEMIRA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.046117-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VALDENIZIA EMERENCIANO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA DE MENEZES SOARES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.046905-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BEATRIZ RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047410-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCEL ROQUE JOURDAN (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.048208-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALICE MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: DAVID MUNIZ DINIZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.048724-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EMÍLIA ARAÚJO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.050059-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARTA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.050826-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA AUGUSTA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.052048-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA REGINA RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053039-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA MARIA DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053397-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALBERTO GUIMARAES BALLARD (ADVOGADO: FERNANDA GOMES COSTA DA CUNHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.053471-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ARMINDA MUNIZ DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.054503-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IVETE PERES DE CASTRO GUEDES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.054930-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO FERREIRA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.055547-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WANDA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.055567-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENACY MARIA PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO PORTO COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.057866-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO GOMES DE MOURA (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.059741-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANGELICA DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.061487-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA NEVES BARROSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.061732-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE COSTA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.062042-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.062499-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELCIO PARAIZO GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIA CAMPOS RANGEL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.062581-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSA MARUSA PEREIRA MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.063914-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONICEA MAIA ARRUDA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.064609-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.065101-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA MONTEIRO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.065491-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILMA FRAGA DE OLIVEIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.066025-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.066100-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO MACEDO COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.066137-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA VALMIRA LESSA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.066199-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUZIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.066666-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA DE MATTOS IVAN (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066820-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRANI BISPO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE MORAES GARCIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.067639-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAZIR DE CARVALHO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068691-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILCE MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069051-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMINTHAS CAMPOS DE QUEIROZ (ADVOGADO: ALDEJAR PESSANHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.069056-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES (ADVOGADO: GERALDO TRINDADE VALLE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.069097-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA TERESA FELIX DA COSTA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.069609-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OSVALDO FIARES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.070432-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NELSON ARRUDA (ADVOGADO: PEDRO MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.070616-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SULMAR MAIA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.071024-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.072611-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IDNEA RODRIGUES DE CASTRO (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.073101-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARIO JORGE BRANDAO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.073365-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JAIR DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.073400-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JANETE DA SILVA CASTANHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.073443-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FRANCISCO EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073688-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DALVA MARIA PETILLO VENEZUELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073771-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SIMONE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.076171-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA ALICE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.076529-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.078114-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ATHAYLZA DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.078247-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LAIS MEDEIROS (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.079308-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SEBASTIAO TELES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.079332-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MASTELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079338-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ELI KLEN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079340-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ CARLOS CORREIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079674-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.079876-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRAGUAIA AVELINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.080830-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.081524-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NEY GOMES DE PAIVA CHAVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.082240-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE SIMONE (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082597-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AGNALDO DO NASCIMENTO LINS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.082629-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL WAGNER PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.082922-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA TEIXEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.083109-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IVANISO COSTA (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.083339-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAZARETH PEREIRA GAMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.083475-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DINA DOS SANTOS LEAL (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.083905-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LAVINA OLIVEIRA VERBICARO (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.086927-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GLORIA ROGERIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.087317-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLORENTINA COSTA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.087329-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO DE MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.087330-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RAYMUNDA CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.087652-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA DE VASCONCELOS MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.087928-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NILVA MAIA RIBEIRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.088568-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x UBIRAJARA DAUMAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.089185-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMORITA TINOCO DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.089828-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DIVA MENDONÇA CARVALHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.092457-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n102 - 2007.51.52.008467-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NILTON BERNARDINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.004186-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VALDEMIRO JOSE LINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.002587-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA NOGUEIRA DA COSTA (ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN.). . Portanto, e considerando que o acórdão recorrido mostra-se ajustado à orientação do Eg. STF tanto no que diz respeito ao mérito, como também especificamente no que toca à pontuação aplicável no pagamento da gratificação em comento, i. é, 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação; com fulcro no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, DECLARO PREJUDICADOS tanto o agravo de instrumento, quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada pela Suprema Corte.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.004285-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x RUBEM TEIXEIRA DA COSTA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.005960-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELSO JOSE CARIDE (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.006323-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDINA MIRANDA PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.007446-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AZELY DAVID TOLENTINO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA, PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO, NATACHA CEREJA GAMBINI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.007543-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA DE MATTOS MOTTA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.007545-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDSON PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n111 - 2007.51.67.007662-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CELIO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n112 - 2007.51.67.008235-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLYMPIA CRUZ DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA COUTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n113 - 2007.51.70.003195-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IOLANDA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n114 - 2007.51.70.003967-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIANO CABRAL (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n115 - 2007.51.70.004235-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CÉLIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINA SUEVO ROSA DA SILVA, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n116 - 2007.51.70.004873-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREIA VENTURA DA COSTA TORRES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n117 - 2008.51.01.505356-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERILDA BORGES E SOUZA (ADVOGADO: SAMANTHA CHAVES FELIX.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.000588-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SILVANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.000805-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ORLANDO MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.000860-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LISBOA LOPES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.001057-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES ASSIS RANGEL (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.002655-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YERECE ALCANTARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.002783-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDDA DO CARMO FRANCA (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.002934-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ENOY DE JESUS DA SILVA VILARINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE GUIMARAES DE CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.003471-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCY MELO SANT'ANNA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.006108-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDETE MARLY GOUDINHO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.006327-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x TARCISIO DE SANTA CECILIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.006416-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDMAR CARNEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.006487-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOANA D´ARC DE CASTRO ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.007050-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADRIANA GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.008353-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSUE VAZ CORREA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.009258-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.009812-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MADALENA CARNEIRO FERREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.011154-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AGOSTINHA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.011377-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARINA TAVARES MATTOSO DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.011380-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x ALDA BATISTA DO PATROCÍNIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.011461-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JORGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.011912-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA MATHILDE DE OLIVEIRA MOTTA (ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.012743-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.012867-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NENIRA THEODORA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.013657-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EUNICE CASTRO BORGES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE VENANCIO FERNANDES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.014145-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE PEREIRA GONÇALVES (ADVOGADO: ROSANGELA ALVES CORREA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.014547-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANE DAS DORES VARGAS (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.015182-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELISETE LEMOS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.015281-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA LUCIA MOURA MUZELL FARIA (ADVOGADO: BERNARDO MOURA MUZELL FARIA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.017623-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOZELITA DOS SANTOS DE CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.018998-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LÚCIA SIQUEIRA STAFFA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.020289-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALFREDINA JACY DE CARVALHO SOARES (ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.021688-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x BIANCA CLAUDIA DE MELO MACAU (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n150 - 2008.51.51.022786-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SANDRA MARIA TAVARES (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.022827-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.023563-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA CONCEICAO BARROS SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.023584-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALTER FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.024353-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FATIMA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.025000-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA CASTRO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.026816-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA CONCEICAO CASTELO BRANCO CAVALCANTI MESSIAS (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.027597-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA LUCENA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.027663-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SIRLENE DA SILVA ABREU (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.027861-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JORGE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.028074-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.028779-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA ZELIA SANT'ANNA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.029821-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EPITÁCIO JOSE DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.033312-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOAO DA SILVA MELO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.033631-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SALVINA PEREIRA CEZAR (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.033962-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELITA LYRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.034214-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.034881-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALBERTO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n168 - 2008.51.51.035405-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ERNESTO GUILHERME (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.036590-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA GARCIA FERNANDEZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.038220-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BENEDICTO ANTONIO COSTA LIMA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n171 - 2008.51.51.039104-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARISTIDES DA COSTA FILHO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.042462-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA TEIXEIRA RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n173 - 2008.51.51.046701-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ABRAAO DE ABREU (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.057129-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELAIDE COIMBRA DOS REIS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.057162-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ELISERME GUSMAO PIAU (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n176 - 2008.51.51.057469-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMERICO REGO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n177 - 2008.51.51.057839-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x DILMA RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.058075-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALKYRIA LIMA LARANJA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2008.51.51.060330-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEIR DE CASTRO MARINS PESSANHA (ADVOGADO: CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n180 - 2008.51.51.061132-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELI ABRAHAO (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2008.51.52.000158-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PAULO FERREIRA LOPES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ANNA ELISIA RODRIGUES DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2008.51.52.000545-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2008.51.52.000775-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SUELY ROSA DA SILVA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2008.51.52.000777-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JUSSARA BERNARDO DUTRA (ADVOGADO: JOEL LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2008.51.52.002087-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x OSVALDO PELLEGRINO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2008.51.52.003789-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2008.51.52.003793-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTILENE PIRES GOMES (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2008.51.59.000682-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FRANCISCO CASTELHANO FUENTES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2008.51.59.000683-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2008.51.59.000684-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA VIEIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2008.51.60.000241-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA APPARECIDA SANTOS DE CASTILHO (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2008.51.60.000912-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JOSE ROBERTO DE MOURA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2008.51.60.001189-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMEA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE CALDAS BERNARDINO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2008.51.60.001247-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA FERREIRA DO CARMO (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2008.51.60.001350-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARLI OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2008.51.60.001472-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x ELY DELPHIM (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2008.51.67.000013-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SHIRLEY COSTA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2008.51.67.000333-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO ROBERTO DA ROSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2008.51.67.002141-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDYR DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2008.51.67.002157-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALCIMIDES CORREA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2008.51.67.002231-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGELINA MATOS DOS SANTOS (AD VOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2008.51.67.002396-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WANDERLEY KLAIN DE FREITAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2008.51.67.002978-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO DA SILVA BRITO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2008.51.67.003116-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CALIXTO ROQUE (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2008.51.67.005869-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2008.51.68.002829-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2008.51.68.004390-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2008.51.69.000184-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CRISTINA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2008.51.69.000299-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALERIO FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2008.51.70.000155-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JANIRA PEREIRA ALVES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicados tanto agravo de instrumento quanto o recurso extraordinário, por versarem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 210\r\n\r\nId: 878179"
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                            "878180": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003100-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OLGARIDA DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o re curso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.012744-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MEDEIROS BENTO (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ARAUJO CAVALCANTI ORMOND.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032400-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA DE JESUS CELANO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039264-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILTON FERREIRA BARBOSA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046788-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDEMAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.048881-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO SOCORRO BRAGA DE VIVEIROS (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.050627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA DIAS DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.054139-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VENEZELLOS JORGE ANANIAS (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.055526-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALICIO MOFFATI (ADVOGADO: CAIO LUIZ RIOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056078-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDMUNDO JOSE SAMPAIO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.056662-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056965-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DURCULINO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.057671-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO ELIAS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.058086-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RODOLFHO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.060108-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA DE JESUS BASTOS MENDES (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.063691-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSCAR HETMANEK (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.064772-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ SALVADOR FILHO (ADVOGADO: CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.066401-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA REGINA DALTRO CALIXTO (ADVOGADO: SANDRA REGINA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.068242-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO ACCACIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.070321-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILCEIA CORREA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072923-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GUENNES WANDERLEY (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073211-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MAURILIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.073289-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.073290-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIERA COELHO DE SANTANNA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073404-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE AMORIM OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.075249-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DYLMO ELIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.075463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIZIA DA FONSECA PRATES SOARES (ADVOGADO: ARIANE DUARTE DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.075627-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIADE AMELIA HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: SANDRO MARTINS BARRETO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.075697-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINNIE SILVESTRE MOREIRA (ADVOGADO: EDER FEDEROWICZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.075857-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CAETANA COUTINHO ALVES (ADVOGADO: JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.077210-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCY RAMOS NETTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.078295-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA PAES ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINHEIRO ALVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.078934-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.079176-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA FRANCISCA DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA PORTO DE SOUZA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.079447-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAGILDA FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.079789-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDGARD LUIZ PINAUD (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.081136-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA PINHEIRO FARIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.081193-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA FRANCISCA DIZ ROS (ADVOGADO: SERGIO ALTAIR ALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.085197-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENAIR PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.086338-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA JOAQUIM TERRÃO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.087027-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.087718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FRANCISCO PAPI (ADVOGADO: MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.006498-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAROLDO MENEZES LOPES (ADVOGADO: ROGER DE ARAUJO COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.007283-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVIANA BARCELOS (ADVOGADO: FER NANDO CEZAR BARCELOS DE OLIVEIRA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.007333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007345-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OTACILIO MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.004401-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLY CORREA LEAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n48 - 2007.51.67.004738-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIO SODRE FILHO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.005471-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MONICA DE FATIMA VELLOSO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.005978-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCIARA SERAFIM RIBEIRO (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.006093-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA VITORIA DIAS PIRES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.006785-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.006800-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACYR COELHO GOMES (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x OS MESMOS. . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.007069-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LENCY FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.007354-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACENYR GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.007402-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INACIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EVENELITON SILVA MORAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.007605-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: MARCOS DE SOUZA MORAES.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n58 - 2007.51.67.007768-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DELFINA DA CONCEIÇÃO MENEZES (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n59 - 2007.51.67.007961-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELIA PINTO CORREA (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n60 - 2007.51.68.004981-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n61 - 2007.51.68.006012-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.002411-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NAPOLEAO DE ANDRADE (ADVOGADO: CELSO DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.002659-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BARBOSA DE LUCENA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.002912-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.004307-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.021501-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE MARIA GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.029369-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCELI CORRÊA XAVIER (ADVOGADO: RODRIGO ALVES RAMOS.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.029803-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ROSA (ADVOGADO: MONICA MONTANHA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034410-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: IVAN PEREIRA PORTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034574-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZABEL SALES DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049979-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLI CAETANO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.057803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAN GOUVEA DE ARAUJO (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA GOULART.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.061220-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALAIR DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA MADALENA CORREA PANTOJA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.000093-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOCEIR VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.001274-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ACY MARQUES MONTEIRO (ADVOGADO: SUELI RIBEIRO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.000354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDA SOARES FERREIRA (ADVOGADO: CLEIR JOSE DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n77 - 2008.51.67.000467-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA MERATH GONZAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n78 - 2008.51.67.001731-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA BRAGA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SODRE BRAGA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n79 - 2008.51.67.001752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA RAMOS SILVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA VICENTE PORTUGAL.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n80 - 2008.51.67.001949-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RITA DE CASSIA DESTERRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, INADMITO o presente recurso extraordinário.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n81 - 2008.51.67.002119-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES SOARES (ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002298-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNO GOMES DA GUIA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n83 - 2008.51.67.002802-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YVETTE MARTINS CUNHA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n84 - 2008.51.68.001413-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EVALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n85 - 2009.51.52.000263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA CORREIA DE ANDRADE (ADVOGADO: VALESCA PEREIRA DA SILVA.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, declaro prejudicado o recurso extraordinário, por se tratar de caso em que o recurso versa sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 85\r\n\r\nId: 878180"
                            ],
                            "878181": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004767-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROSSINI DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.). . Portanto, nos termos do art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF e na Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, declaro prejudicados o presente recurso extraordinário e o incidente de uniformização nacional e/ou o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 878181"
                            ],
                            "878182": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.59.001368-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE ANDRADE PENTEADO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.). . Intimada da decisão de inadmissão de seu recurso extraordinário, a União Federal juntou aos autos duas petições contraditórias (fls. 113/114): a primeira requerendo a restituição dos autos para cumprimento do julgado e a segunda, petição de encaminhamento do recurso de embargos de declaração, sem contudo, juntar aos autos as suas razões de embargante e sem a assinatura do advogado da União subscritor da peça , conforme certidão de fl. 115. \r\n\r\nComputo por inexistente a peça de fls. 114 apresentada pela União Federal, uma vez que incompleta e sem assinatura..\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 96/97 e remetam\r\n\r\n2 - 2007.51.60.001918-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA PEREIRA BENTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . Intimada da decisão de inadmissão de seu recurso extraordinário, a União Federal juntou aos autos duas petições contraditórias (fls. 113/114): a primeira requerendo a restituição dos autos para cumprimento do julgado e a segunda, petição de encaminhamento do recurso de embargos de declaração, sem contudo, juntar aos autos as suas razões de embargante e sem a assinatura do advogado da União subscritor da peça , conforme certidão de fl. 115. \r\n\r\nComputo por inexistente a peça de fls. 114 apresentada pela União Federal, uma vez que incompleta e sem assinatura..\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 96/97 e remetam\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 878182"
                            ],
                            "878221": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.513540-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DULCE ENNI DE CARVALHO LEITE (ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004905-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANICETO SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Processo nº 2007.51.17.004905-3/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.014053-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.017242-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA LUCIA VILAR ROMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.017958-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RUTH REIS MACHADO (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Processo nº 2007.51.51.017958-0/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018953-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADIR DA PAIXAO SANTOS (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.025817-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA GUIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.035626-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANDREZA EDWIGES RODRIGUES GRILLO (ADVOGADO: ALFREDO HILARIO DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTUR PEREZ (ADVOGADO: ARTUR PEREZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.038778-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.038860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Processo nº 2007.51.51.038860-0/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038881-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039973-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IRENE DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.041322-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LAURO TEIXEIRA MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CELIO DE BARROS.). . Processo nº 2007.51.51.041322-9/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDUARDO RIBEIRO FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042801-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA BORGES ALVES SOARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043079-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LYDIA FARO GUIMARAES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043721-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA SANTOS LEAL (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045407-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDSON JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANT´ANNA.). . Processo nº 2007.51.51.045407-4/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n21 - 2007.51.51.046064-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DIACUI GEORGINO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Processo nº 2007.51.51.046064-5/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n22 - 2007.51.51.046553-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS BESSA DE SOUZA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.047769-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGINA SILVA DUARTE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048168-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYDIL DE MORAES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.048204-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI PIO E SILVA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.048206-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUBINEL ROCHA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.051672-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUAYCIRA DE OLIVEIRA NOBREGA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Processo nº 2007.51.51.051672-9/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051745-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLAUDIA REGINA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.052750-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO SILVA COSTA (ADVOGADO: WANDERLEY GONCALVES FERREIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.052881-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.053035-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LETICIA ROSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDA NUNES DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.053035-0/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n32 - 2007.51.51.053150-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROSA NOVAES VALENTIM (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.053731-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES EVANGELISTA DA FROTA (ADVOGADO: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.054549-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO LOPES DE FREITAS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.055253-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056475-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x THEREZINHA MIGANDO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056676-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA AZEVEDO SENNA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056888-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIRETE RIBEIRO DE REZENDE (ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA.). . Processo nº 2007.51.51.056888-2/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056920-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIAO MESSIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058274-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA DA SILVA GODINHO (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.059046-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES NOGUEIRA BRITTO PASSOS (ADVOGADO: MARCIO DE ARAUJO ASSAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.059350-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LONGO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.059671-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PAES FILHO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059788-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CORINA DE LOURDES NOGUEIRA (ADVOGADO: WALDIRCE DA SILVA VIEIRA.). . Processo nº 2007.51.51.059788-2/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n45 - 2007.51.51.060602-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x KATIA MARIA DE ANDRADE MOTTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.061387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA BARBOZA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.061656-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LYGIA DE ABREU MACIEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.062317-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDITH DE MELLO SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.064312-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE ARAUJO CARNEIRO (ADVOGADO: WANDERLEY SANTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.064529-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CANDIDA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.064674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA JOSE ARRUDA DE ALMEIDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.064767-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR LEONEL DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Processo nº 2007.51.51.064767-8/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n53 - 2007.51.51.065366-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARISA DE ARAUJO BUENO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.065717-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERTULINA CONCEICAO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.066090-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ROCHA CASTELLOES (ADVOGADO: JOAO MARTINS SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.066866-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LIMA DA ROCHA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068244-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA RAMOS GOMES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Processo nº 2007.51.51.068244-7/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n58 - 2007.51.51.069330-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MATTOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.070998-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDIRA DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.071039-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORLANDO PEREIRA (ADVOGADO: JULIANA PEREIRA DE CARVALHO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071288-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO DE FARIA BARROS (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071393-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.072048-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ CARLOS DE ANDRADE BODSTEIN (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.072063-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO LUIZ FRANCA FILHO (ADVOGADO: VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.072855-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO BONFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.073070-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IZELIA TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.073070-3/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n67 - 2007.51.51.073270-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO VIEIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.073303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NUVENICE CERQUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.073352-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073831-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.074233-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE WALDEMAR GALLIER DE BARROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.074896-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOAO BAPTISTA (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.076560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCO ANTONIO BROUCK COSENDEY (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Processo nº 2007.51.51.076560-2/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n74 - 2007.51.51.077209-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA ANTONIETTA GOMES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.077215-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILSON SODRE DE ANDRADE (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Processo nº 2007.51.51.077215-1/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n76 - 2007.51.51.077295-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUCELIA DOS SANTOS ADRIANO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.077750-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBERTO BELMONT DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDELIR PEREIRA LEITE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.079214-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SANDRA MARIA DE SOUZA MEDEIROS DO AMPARO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.). . Processo nº 2007.51.51.079214-9/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n79 - 2007.51.51.079412-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MERI CONCEICAO RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.079427-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAGILDA FERREIRA HEIZER (ADVOGADO: PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.079428-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA BARBOSA FEU (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Processo nº 2007.51.51.079428-6/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n82 - 2007.51.51.079441-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLÓRIA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.081634-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.081822-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA COQUEIRO PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.082954-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA CARVALHO DE ANDRADE (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.083613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARINS MOREIRA (ADVOGADO: EDUARDO SOUZA DA COSTA FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.083780-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEIA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ISAEL CORTAZ TEIXEIRA.). . Processo nº 2007.51.51.083780-7/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n88 - 2007.51.51.084229-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIA DAS GRACAS SANTOS (ADVOGADO: MARIA ANGELE DA CRUZ.). . Processo nº 2007.51.51.084229-3/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n89 - 2007.51.51.084540-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE DE LIMA DINIZ (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.084970-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA DO REGO RODRIGUES (ADVOGADO: JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO.). . Processo nº 2007.51.51.084970-6/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n91 - 2007.51.51.085527-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CICERA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.). . Processo nº 2007.51.51.085527-5/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n92 - 2007.51.51.085558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIANE LOUREIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.086922-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JACIRA BORGES ROBLES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.087157-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA POURROY (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.087756-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNITA STOLIAR DELY (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Processo nº 2007.51.51.087756-8/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n96 - 2007.51.51.088589-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA PERPETUA PINHEIRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.089149-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE DE OLIVEIRA PATRICIO FERREIRA REP/ OLINDINA DE OLIVEIRA PATRICIO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.089161-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GENI PAULINO DA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.091803-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CELESTE DE CAMPOS PUISSANT (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.091861-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.092538-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Processo nº 2007.51.51.092538-1/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n102 - 2007.51.67.005203-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). . Processo nº 2007.51.67.005203-0/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n103 - 2007.51.67.005650-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INAH BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, ELISABETE MOREIRA DA SILVA DOS SANTOS, ANDREA CARDOSO MULLER.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.67.005955-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE MARINS MARQUES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.67.007281-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DANIEL DUTRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2007.51.67.007832-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL ANTUNES DE LIMA (ADVOGADO: ARYNEI CALDAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.67.007919-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSELI COUTO MACHADO (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.67.007964-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OSWALDO TURIBIO (ADVOGADO: FELIPE VIEIRA TURIBIO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.67.007998-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AUDICLECIA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.67.008029-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUZA CANABRAVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2007.51.68.003579-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SHIRLEY SIQUEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.68.003890-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.68.003995-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA CRUZ DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Processo nº 2007.51.68.003995-1/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n114 - 2007.51.68.004267-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSINETE OLIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.68.004293-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.68.004431-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ MAXIMINO JOAO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.68.004783-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZETE MENSOR (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.68.004886-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE MORAES (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.68.005283-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA AMELIA DE FRANCA CAMPOS (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.68.005599-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.68.006270-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.68.006650-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA PENTEADO (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.70.002257-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JURACEMA SANTIAGO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.01.505328-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ONEIDA BARBOSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Processo nº 2008.51.01.505328-0/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n125 - 2008.51.01.505760-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CACILDA MOREIRA NETTO (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2008.51.01.506173-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DO CARMO CARVALHO XAVIER (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.001659-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUISA LEONARDO VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.002014-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO CESARIO (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.003154-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.003307-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.003771-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE CARLOS MARTINS (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.004393-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DAISY DIAS FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.004417-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARTHUR CARDOSO DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.005152-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CELI BARBOSA (ADVOGADO: JACINTHO SILVA DE CASTRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.006131-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVERINDA CATARINA DA SILVA HONORATO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.007055-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALDENICE DA GLORIA VASCONCELOS PAES (ADVOGADO: EDISIO RIBEIRO MIRANDA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.008660-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA GASTÃO MARQUES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.008672-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE TOSTES PACHECO DE MEDEIROS (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.009881-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.010564-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY SANTOS DOCEK (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.012000-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JARDELINO BIMBATO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n142 - 2008.51.51.012068-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH BARBOZA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n143 - 2008.51.51.012417-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n144 - 2008.51.51.012834-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n145 - 2008.51.51.014840-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEA LOPES SAMPAIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Processo nº 2008.51.51.014840-0/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o critério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n146 - 2008.51.51.015209-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDEILDO SALVIANO JAPIASSU (ADVOGADO: AMARILIO DE AQUINO MALAQUIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n147 - 2008.51.51.020299-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARLA VIVIANE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n148 - 2008.51.51.022863-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR JOSE TAVARES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n149 - 2008.51.51.023735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELVIRA METZHER FRANÇA (ADVOGADO: ELIZABETH BRAVO RADIUSZ.). . Processo nº 2008.51.51.023735-3/01\r\n\r\nDECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela União Federal, em face de decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, sob alegação de contradição na decisão porque o acórdão da Turma Recursal não teria observado o cri tério adotado pelo Supremo Tribunal Federal no que toca às pontuações das Gratificações de Desempenho devidas aos servidores.\r\n\r\nTodavia, na realidade, a decisão colegiada, de forma clara, adotou integralmente o entendimento da Corte Constitucional, tanto quanto ao mérito como quanto à pontuação a ser aplicada no pagamento das gratificações. Ou seja, que, conforme o E. STF, a pontuação aplicável ao presente caso é de 37,5 pontos no período de fevereiro a maio de 2002; 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 pontos a partir de maio de 2004, até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação.\r\n\r\nDecisão colegiada aquela que, em razão do efeito substitutivo dos recursos, toma o lugar da sentença dela eventualmente divergente, inclusive no que toca às razões de decidir, de tal forma que não fica qualquer dúvida a respeito da pontuação que deve ser aplicada no pagamento da gratificação objeto desta ação\r\n\r\nDe qualquer sorte, não cabe a esta Presidência realizar juízo de mérito, mas tão-só de admissibilidade recursal, o que a decisão ora embargada fez de forma completa, coerente e eficiente.\r\n\r\nAssim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas rejeito-os, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nPresidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\n150 - 2008.51.51.025019-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILCA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.025404-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ONETE DA COSTA PESSANHA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027111-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALOISIO DA SILVA PINTO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.028011-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILNAH DE JESUS RODRIGUES (ADVOGADO: HILARIO MORORO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.028137-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES PONTES (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n155 - 2008.51.51.029215-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YOLANDA NOVELLI GIRÃO (ADVOGADO: FERNANDO NOVELLI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n156 - 2008.51.51.029436-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE BENJAMIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n157 - 2008.51.51.032275-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELISBELLA MARQUES DE SANTANA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n158 - 2008.51.51.032925-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DALVA BATISTA CAMARA (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n159 - 2008.51.51.033859-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALVARO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n160 - 2008.51.51.035037-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA FONSECA ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n161 - 2008.51.51.036662-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARS CARNEIRO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n162 - 2008.51.51.036922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÊS LOBO ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n163 - 2008.51.51.038621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCILIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n164 - 2008.51.51.042006-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADOMIR FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n165 - 2008.51.51.043945-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n166 - 2008.51.51.057179-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x INALDO DA SILVA ACA (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n167 - 2008.51.51.057379-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA TERESA TORRES GALANO (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n168 - 2008.51.59.000196-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALVES MOREIRA (ADVOGADO: FABIANA DAVID DE CARVALHO.) x OS MESMOS. . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n169 - 2008.51.60.000469-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n170 - 2008.51.67.000570-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCENIRA DA SILVA BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n171 - 2008.51.67.002123-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA ALCIDIA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n172 - 2008.51.68.002588-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CATARINA DA CONCEICAO ROSA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n173 - 2008.51.68.005073-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZULMIRA SOARES (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n174 - 2008.51.68.005264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.001316-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDNA DE ALMEIDA FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.008754-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ASSIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n177 - 2007.51.51.012847-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANDREA RODRIGUES MENESCAL (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI, CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.019825-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARLENE PORTO DA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.019847-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x REGINA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO COCHRANE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n180 - 2007.51.51.030217-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SANDRA MERY MESSIAS LOPES (ADVOGADO: RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.031140-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.041166-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JAIME PINTO DE ARAUJO NETO (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.042340-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA MARIA CEZAR DE JESUS (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR, JORGE LUIZ MENDES BONVICINO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.042743-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x FRANCISCA HERCILIA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.045423-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARCIA MOSS DE MELLO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.047997-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x WALTER MEZAVILLA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.048599-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUIZ MANOEL DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.048816-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JORGE FARAH IBRAHIM (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.050863-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LIDIA MARIA INOCENCIO (ADVOGADO: MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.054160-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x MARCUS VINICIUS TELLES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.054790-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x ADIRCE MAIA PAES LEME (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.055764-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA DA GRAÇA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BORGES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.056223-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MYRIAM LAMOGLIA SOBRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.058407-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ODAHYR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENATA CORREIA LOBOSCO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.060791-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x AMAURY ALO (ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA ALZUGUIR.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.064193-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.065381-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ARTUR NETO DE AZEVEDO SOARES (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.065848-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x RONILDA DA SILVA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.066145-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ESTHER PROCOPIO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.066303-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MANOEL XAVIER DE ANDRADE (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.066343-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARLENE DE BRITO MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.066546-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LUCY DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.066946-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALZERINA FERREIRA MANSO (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.067148-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.068152-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ADILSON VICTOR DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.068245-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.069485-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HOSANA BARROS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.071666-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEANDRA EDNA BRAZ (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.073379-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZILA ALMEIDA DE BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.074212-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IRACEMA TEIXEIRA MENDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.074711-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x NOEMIA AUGUSTA DORABIALLO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.074756-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x ANGELI NIEDE VIANNA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.075273-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VERA REGINA CARVALHO AGUIAR (ADVOGADO: THOMAZ MALAN D'ANGROGNE.). . Assim, inexistindo a alegada contradição ou qualquer outro vício que dê azo ao acolhimento dos embargos de declaração, deles conheço, por tempestivos, mas REJEITO-OS, por impertinentes. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e baixem ao M. Juizado de origem. Intime-se.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.076519-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ALICE PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.082915-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x EDNA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.082929-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x PAULO HUMBERTO LOUREIRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MAT TOS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.082937-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ROBERTA DE MEDEIROS ARRUDA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n218 - 2007.51.51.084658-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZENIR DA SILVA MELO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.086741-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x HIRALDA BITTON RODRIGUES (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.086744-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ZULEICA SILVA GOMES DE LAMARE LEITE (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.087295-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CRISTINA PEREIRA DE FREITAS NEVES (ADVOGADO: HUGO MARQUES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.088164-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x NEUZA ALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.088916-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x VALDETE RIBEIRO DE SA (ADVOGADO: MONICA OLIVEIRA SANTOS.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n224 - 2007.51.51.092461-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x JANICE PENHA DE ALMEIDA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n225 - 2007.51.52.007890-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x SAFIRA DO NASCIMENTO FLORES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n226 - 2007.51.67.006455-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x IEDA FAGUNDES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n227 - 2007.51.68.004010-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x NILTON ALOIZIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n228 - 2007.51.68.004587-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) x ELZY DE SALLES CABRAL (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n229 - 2007.51.68.005549-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x JOSE FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n230 - 2007.51.68.006191-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x LUIZ CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n231 - 2007.51.68.006265-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x DERLY GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n232 - 2007.51.68.006307-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) x REGINALDO VICTORIO DE ANDRADE (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n233 - 2007.51.70.003101-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA MADALENA ALVES (ADVOGADO: MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n234 - 2007.51.70.003115-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x CIRENE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n235 - 2008.51.51.000794-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x ANTONIETTA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n236 - 2008.51.51.000871-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARINA VIANNA DE CARVALHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n237 - 2008.51.51.003995-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x MARIA MIRTES DE JESUS OLIVEIRA FANKHANEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Assim inexistente a alegada contradição, tampouco se verificando qualquer outra hipótese prevista no art. 535 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado a decisão da Turma Recursal, baixem ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 237\r\n\r\nId: 878221"
                            ],
                            "878255": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.050449-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIR REBELLO (ADVOGADO: DENISE MARIA BRAUNE.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.052363-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA CREMILDA ABREU ARAUJO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.053064-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA EDITH RODRIGUES E SILVA (ADVOGADO: SANDFREDY TAVARES GURGEL.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.065010-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVONE MENEZES ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.065856-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARLEIDE DE MOURA GONÇALVES FRANCA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.066108-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ZULEIDE COUTO LIRA (ADVOGADO: IGOR MUTIZ DE SÁ.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068538-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA FERNANDES MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069804-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO FIGUEIREDO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.069905-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.070318-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL TEIXEIRA BROCHADO FILHO (ADVOGADO: CELSO FRANCISCO DE PAULA.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALTINA BARBOZA GONTIJO (ADVOGADO: GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO.). . Portanto, eis o exercício do juízo de retratação ora realizado, e tendo em vista o contido no art. 321, § 5º, inc. VII, do Regimento Interno do STF, que autoriza seja o recurso extraordinário declarado prejudicado nos casos em que as decisões recorridas versem sobre matéria constitucional já apreciada por aquela Corte, e a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2009, de 05/06/2009, que prevê que nos casos em que houver deliberação do Plenário das Turmas Recursais no sentido de delegar aos Presidentes das Turmas o juízo de retratação, a ser exercido por ocasião da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário ou do pedido de uniformização, em que haja, no mesmo processo, tanto pedido de uniformização, quanto recurso extraordinário, caberá ao Presidente mais antigo o exercício do juízo de retratação e a declaração de prejudicialidade de ambos os recursos, INADMITO o presente recurso extraordinário e julgo prejudicado o pedido de remessa à Turma Nacional de Uniformização do incidente de uniformização nacional.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, baixem os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 878255"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "878477": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.61.000604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA CRUZ (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.11.000716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TEIXEIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumpridas as determinações supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico na especialidade de ortopedia, o Dr. JORGE ROBERTO MOTA REZENDE, médico ortopedista, inscrito no CRM sob o Nº. 52.1909-1, com endereço à Rua Legário Maciel, nº. 194 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ; telefones: (21) 2493-8214 e (21) 7841-9908.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, em dia e hora a ser designado em momento ulterior.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia marcada.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.61.000158-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO CORDEIRO DOS ANJOS (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de comparecer à perícia marcada para o dia 01/12/2009, a partir das 14h horas, com a perita nomeada, Dr.ª Lílian Gomes Machado, especialidade em Clínica Médica. \r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, devendo o autor(a)trazer consigo toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\ndevendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nnaA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.61.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO SOARES (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de comparecer à perícia marcada para o dia 01/12/2009, a partir das 14h horas, com a perita nomeada, Dr.ª Lílian Gomes Machado, especialidade em Clínica Médica. \r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, devendo o autor(a)trazer consigo toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\ndevendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIO MURILO DA SILVA LEITE (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, renuncie, caso queira, ao valor excedente à soma de 60 (sessenta) salários mínimos. Fique o demandante ciente de que, caso não apresente a renúncia expressa, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.51.050165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DIAS MARINI (ADVOGADO: FABIANA EIDELWEIN FETTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte autora é titular de conta poupança, conforme documentos de fls. 11/13.\r\n\r\nNeste passo, o Autor comprovou ser poupador. Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de fevereiro de 1989, março/maio de 1990 e fevereiro de 1991, ou comprovar o encerramento de sua conta, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais. \r\n\r\nCabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\nEm havendo possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência na data mais próxima possível; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.61.000543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS PAULO (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo(a) demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nOutrossim, não vislumbro risco de perecimento de direito ou dano de difícil reparação no aguardo do provimento jurisdicional final, sobretudo no rito célere deste JEF.\r\n\r\nDesta forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.61.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DE ALMEIDA DIAS (ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de comparecer à perícia marcada para o dia 01/12/2009, a partir das 14h horas, com a perita nomeada, Dr.ª Lílian Gomes Machado, especialidade em Clínica Médica. \r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, devendo o autor(a)trazer consigo toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\ndevendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.61.000353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOUZA DANTAS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a fim de comparecer à perícia marcada para o dia 01/12/2009, a partir das 14h horas, com a perita nomeada, Dr.ª Lílian Gomes Machado, especialidade em Clínica Médica. \r\n\r\nA perícia será realizada nas dependências desta Seção Judiciária, devendo o autor(a)trazer consigo toda a documentação pertinente à sua doença.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\ndevendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.11.000029-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio a Dra. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior.\r\n\r\nQuanto ao pedido de tutela antecipada, esclareço que, a conclusão da Perícia-médica do INSS constitui-se em ato administrativo o qual goza de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, fato que não se vislumbra dos autos. Destarte, entre duas opiniões divergentes tenho por prevalente aquela revestida da presunção supramencionada. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança da alegação, ou seja, não se vislumbra, por hora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram inequívocas as alegações vestibulares, mas reservo-me o direito de rever minha posição em momento processual ulterior.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado pela parte autora. Na mesma oportunidade, cientifique-se a autarquia-ré acerca da perícia abaixo designada, a fim de apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso assim o queira.\r\n\r\nDiante da necessidade de prova pericial, nomeie a Secretaria perito médico na especialidade de cardiologia, através do Sistema AJG.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nINTIME-SE o(a) autor(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, caso assim o queira, bem como para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito.\r\n\r\nINTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nDiga o Sr. Perito qual é a atividade laborativa do periciando?\r\n\r\nO periciando é portador de doença ou lesão? Em caso positivo, especifique-a.\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se o quadro apontado no quesito anterior foi estabelecido clinicamente ou houve complementação com exames? Em caso positivo, quais exames complementares?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação? \r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação? \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a incapacidade apresentada pelo periciando é uniprofissional, multifuncional ou omniprofissional? Considere para responder este quesito, como uniprofissional, incapacidade para um tipo de atividade laborativa; multifuncional, incapacidade para mais de um tipo de atividade e omniprofissional, incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação do estado de saúde da autor e/ou o prazo estimado para a recuperação laborativa?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou da lesão incapacitante? Em caso positivo, queira informar a época. A incapacidade é característica da doença ou lesão, ou adveio com o agravamento das mesmas, no decorrer do tempo? O Sr. Perito deve ter em mente que a finalidade deste quesito é constatar se a doença/lesão e a incapacidade são preexistentes à filiação ou não, considerando a possibilidade de agravamento das moléstias. \r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a patologia em análise encontra-se em fase evolutiva ou estabilizada? A patologia gera seqüelas? Em caso positivo, especifique-as.\r\n\r\nA doença e/ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz de desenvolver alguma atividade remunerada levando em consideração a sua idade, escolaridade e as condições sócio-econômicas que está inserido?\r\n\r\nDiga o Sr. Perito se a doença ou lesão incapacita o periciando de realizar os atos da vida independente, sendo necessário o auxílio de terceiros para atividades diárias como tomar banho, vestir-se, locomover-se e outras.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.61.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LEAL LOPES (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação supra, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, por entender que não é o momento propício para a matéria, uma vez que o Juizado Especial Federal, em primeiro grau, está livre do pagamento de custas, de conformidade com o Art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, reservo-me o direito de decidir em momento ulterior. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.61.000569-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, a qual deverá ser assinada pela própria, ou então forneça documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.61.000595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VITURINO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ 116.296, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.61.000597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVINA ROCHA (ADVOGADO: NEMESIO BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, nomeio o Dr. Nemesio Barbosa de Souza, inscrito na OAB/RJ 145.282, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, esclarecendo qual a doença em que está acometido, ou indicar a especialidade do médico a ser nomeado por este Juízo, para fins de perícia.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.61.000735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VILELA (ADVOGADO: HAILTON MONTEIRO TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da informação do Sr. Contador às fls. 33, intime-se a parte Autora para esclarecer em quais meses devem ser aplicados os expurgos postulados na inicial.\r\n\r\n16 - 2008.51.61.000031-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON FRAGA JACONI ROSA (ADVOGADO: PAULO RAMOS COSTA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNO GABRIEL ESTEVES.). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nDesentranhe-se a peça referente ao recurso inominado, devolvendo-a ao seu subscritor.\r\n\r\nDevendo ainda a parte ré cumprir o determinado no julgado em 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2008.51.61.000523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DE SIQUEIRA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.61.000571-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RODOLFO DE SOUZA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.61.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA CRUZATI ROSA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.61.000006-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MOURA LAVECCHIA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.61.000055-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELOI DE SOUZA NETO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para elaboração dos cálculos , aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAto contínuo, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.61.000056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA ATALIBA DA CUNHA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Inicialmente, nomeio a Drª. Denise Maria de Oliveira, inscrita na OAB/RJ 129.241, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, de acordo com o plano postulado.\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar a correção segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, incluídos os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, aplicando-se o Enunciado de n.º 48 das Turmas Recursais, observada a regra do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 878477"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.11.000106-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA RODRIGUES DE SOUSA.) x TIMOTEO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001268/2009 FOLHA 74/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de TIMÓTEO SOARES, RG nº 8000755-IFP e CPF nº 249.461.847-91, quanto ao crime previsto no artigo 34, caput, c/c artigo 36, da Lei nº 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000682-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x JOSE CARLOS RIBEIRO (ADVOGADO: MARCOS ROMERO DE MENEZES, ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE.). . Vistos, etc.\r\n\r\nNão obstante este feito esteja incluído na meta 2 de Nivelamento do CNJ, o MPF insiste na oitiva da testemunha não localizada via carta precatória expedida para o Juízo de Direito da Vara Ùnica de Bananal e reitera a expedição de nova precatória para o mesmo Juízo, sob os fundamentos de fls. 187.\r\n\r\nCabe ressaltar que o réu foi contemplado com a suspensão condicional do processo, sendo que, porém, o benefício foi revogado em 04.07.2008.\r\n\r\nAssim sendo, cancelo a AIJ anteriormente designada pelos motivos acima expostos e determino a expedição de nova carta precatória para a oitiva da testemunha José Helio Marcelo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.11.000298-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARIA GERALDA RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001267/2009 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de MARIA GERALDA RIBEIRO, RG nº 12104865-6/IFP, quanto ao crime previsto no artigo 38 e 40 da Lei 9.605/98, que aqui lhe foi imputado.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000928-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x JUSTINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO.). . (Segue abaixo transcrito teor da decisão de fls. 171, para fins de publicação, sendo certo que a partir desta fica aberto o prazo legal para manifestação da defesa): \r\n\r\n”... dê-se vista às partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerem alegações finais, a começar pela acusação.”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 878977"
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JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, condenando a CEF ao pagamento à autora da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), já incluídos juros e correção monetária, de acordo com o limite para dano moral leve, estabelecido no Enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do TRF 2ª Região. \r\n\r\nSem custas e sem honorários com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nPrazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001538/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União Federal a proceder, em favor da demandante, à reversão das cotas da irmã (Arlete de Carvalho) e da mãe (Paulina Dias de Carvalho), beneficiárias da pensão por morte de Ovídio de Carvalho. As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir de 24/03/2003, em respeito à prescrição qüinqüenal, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE LIMA TERRA FILHO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.71- Assiste razão à parte Ré. \r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls.83/84, recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NAZARET CESAR (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pela segunda ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LUIS DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SILVEIRA PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: LUCIA HELENA SOARES COELHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOMINGOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELA DE ABREU COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE APARECIDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.001020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES RIBEIRO GIANINE (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.001108-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE ARAUJO (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.001109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.001110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMERI FERREIRA SOUZA SOARES (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.001111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELTON FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.001112-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA BELCHIOR DOS REIS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.001113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FERREIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.001114-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por meio do rito previsto na Lei n.º 10.259/01, em que se pretende, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o estorno de quantia retida pela empresa pública ré em razão de depósito em duplicidade do salário da parte autora.\r\n\r\nAlega a parte autora que é funcionária da Casa de Saúde Cananéia Ltda. (Hospital Cananéia), e que no mês de outubro do corrente ano, ao efetivar o saque do salário relativo ao mês de setembro de 2009, percebeu a existência de outro crédito no mesmo montante de seu salário, oportunidade em que também efetivou o saque, por acreditar que se tratava de pagamento da gratificação natalina.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm situação análoga a Quarta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que \"o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão\". (REsp 492777 / RS). Com efeito, ainda que pactuada, a retenção integral ou quase integral do salário de correntista com o propósito de saldar dívida bancária configura abuso de direito e viola os princípios da boa fé objetiva e do mínimo existencial, máxime no caso em tela, em que o depósito em duplicidade se deu, ao menos em exame perfunctório, por equívoco da empresa pública ré. \r\n\r\nOra, se em regra nem ao Poder Judiciário é dado penhorar salário, com muito mais razão não pode o banco reter e assenhorear-se, por sua própria força, manu militari, do salário depositado na conta do seu cliente - até porque esta remuneração, por ter caráter alimentar, é imune a constrições desta espécie, conforme o disposto no artigo 649, IV, do CPC. \r\n\r\nEventualmente, ao final do processamento da demanda, mediante ampla dilação probatória, verificada a ausência de sua culpa, poder-se-á autorizar a empresa pública a se ver ressarcida dos valores indevidamente depositadas, ainda assim, ficando limitados os descontos em sua conta corrente em 30% (trinta por cento) do seu salário líquido, mediante aplicação analógica da Lei n.º 10.820/03.\r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA, com o fito de determinar à ré que estorne o valor debitado da conta corrente da parte autora a título de ressarcimento do depósito feito em duplicidade.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se a ré para que apresente resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.19.003145-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA SILVA CANDIDO (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.003155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA REIS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS CRISTINA VIANA VALENTIM (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art.17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000976-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THILDA COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES LIDUGERIO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DE JESUS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001532/2009 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC c/c art. 20, §3º, da Lei nº. 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000250-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CERQUEIRA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do beneficio de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2008). As parcelas em atraso serão atualizadas e acrescidas de juros a partir da data do requerimento administrativo, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça, que ora defiro e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO VIEIRA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEDA MARIA PINTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000314-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA DE SOUZA FLAUZINO PEREIRA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001531/2009 . Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENY DE FATIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . Consoante o disposto na informação de fls. 247/248, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.064.004581-3, em tramitação perante o juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença-RJ, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXIS ABRAHAO SANTOS (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo a emenda à petição inicial apresentada a fls. 45/50.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício em questão, bem como o histórico de créditos de todos os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.69.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo a emenda à petição inicial de fls.15.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, sob pena de extinção. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício em questão, bem como o histórico de créditos de todos os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.69.000937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANNO JOSE LOUZADA LEITE (ADVOGADO: MARIA ELISA BARBOSA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001535/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.123.537-4, a partir da data da cessação (30/04/2009). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte autora, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2009, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir correção e juros, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.69.001103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001529/2009 . \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SILVA (ADVOGADO: CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo a emenda à petição inicial de fls.34.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado, sob pena de extinção. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no mesmo prazo, apresentar a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício em questão, bem como o histórico de créditos de todos os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000054-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO MACIEL (ADVOGADO: VALDIR DE CASTRO ADAO.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY, EDUARDO VALENCA FREITAS.). . Dispositivo da r.sentença de fls. 72/74:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º\r\n\r\n9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 878265"
                            ],
                            "878856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002685-0 NAPOLIAO GODOY DE CARVALHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002888-2 MARIA DIRCE DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 188/189, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002019-2 EDY DE OLIVEIRA BRANDAO (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003332-0 AGNALDO BALBINO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 188/189, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.004108-0 JULIANDERSON DA SILVA E OUTRO x MARIA DA GLÓRIA DO ROSÁRIO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 188/189, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001739-2 NELSON DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 100,00 (cem reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos.\r\n\r\nTendo em vista o envio do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal às fls. 188/189, fica desde já intimada a parte autora de que deverá comparecer à Caixa Econômica Federal no prazo de até 60 (sessenta) dias (art. 17 da Lei n.º 10.259/01), contados do envio, portando seus documentos pessoais (RG e CPF), para o levantamento da quantia.\r\n\r\nAo arquivo com baixa na Distribuição. Esclareço as partes que eventual pedido de desarquivamento deverá ser cabalmente justificado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001263-1 JOSE DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Sentença proferida às fls. 65/66 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista à parte contrária(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 878856"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000278\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001252-7 RAFAEL DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: DEBORA LERNER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2009 FOLHA 49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, considerando que se esgotaram os meios para intimação da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I, do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.011665-9 MARIA ZELIA DOS SANTOS DUQUE (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Em razão do exposto, restando caracterizada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteia-se a declaração da competência do Juízo Suscitado, com a conseqüente remessa dos autos àquele Juízo.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002309-4 NAIR MANGIA DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria à fl. 127-verso, RETIFICO o despacho proferido à fl. 127, devendo constar:\r\n\r\nRECEBO o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 110/125 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000469-9 AMAURI COSTA DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 277,14. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido de indenização por dano material, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange à declaração de cancelamento do contrato n.º 190181110010285176, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao INSS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas pela CEF, na forma do art. 20, §2º, do CPC. \r\n\r\nCondeno a CEF em honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000228-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x MARCELLI APARECIDA DE OLIVEIRA. . Fl. 53: DEFIRO. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000474-2 IVALDO DE SOUZA MONTELA - ESPÓLIO (ADVOGADO: EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001540/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do expendido, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, diante do pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral da presente sentença aos autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001767-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA.) x BRUNO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 53: Tendo em vista o tempo decorrido, DEFIRO o prazo de quinze dias.\r\n\r\nFl. 55, segundo parágrafo: DEFIRO. INCLUA a Secretaria no sistema informatizado o nome da advogada substabelecida, Dra. PAULA BRITO SILVA ARAUJO - OAB/RJ n. 94.859.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000722-6 MESSIAS GARCIA DA APARECIDA (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001542/2009 FOLHA 381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, HOMOLOGO O AUTO DE RESTAURAÇÃO DE FL. 68, devendo o presente feito prosseguir a partir do último ato processual praticado no processo n. 2006.5119002401-0, nos termos do art. 1.067, caput, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista que as partes não deram causa ao extravio dos autos do processo n. 2006.5119002401-0.\r\n\r\nProceda a Secretaria à baixa no sistema informatizado dos autos do processo n. 2006.5119002401-0.\r\n\r\nApós, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para alterar a classe processual para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nNoutro giro, INTIME-SE o INSS, para fornecer o HISCRE de todos os benefícios previdenciários auxílio-doença titularizados pelo autor, no prazo de dez dias, para viabilizar a elaboração da memória de cálculo (fl. 10).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001740-9 NILTON CARRUPT E OUTRO (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IRACY REIS ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ESPÓLIO DE FIRMINO BANDEIRA CAMPOS REP/ P/ EDWIRGE DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MRS LOGISTICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho proferido à fl.138 destes autos:\r\n\r\n“(...)dê-se vista aos autores acerca do parecer ministerial de fls. 130/137, em atenção ao penúltimo parágrafo da referida manifestação.(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 878857"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002209-7 SERGIO DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2009 FOLHA 394/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar prescritos os créditos tributários, objeto da CDA n.º 70.2.01.002791-31, e, por conseqüência, a extinção da execução fiscal n.º 2006.51.19.002208-5, com fulcro no art. 156, V c/c art. 174, parágrafo único, inciso I (redação original) do CTN.\r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nCondeno a embargada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4° do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.19.000863-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: DANNY WARCHAVSKY GUEDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2009 FOLHA 389/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nPelo expendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários de sucumbência, que ora fixo em 5% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. \r\n\r\nReforce a embargante a penhora, de forma a perfazer o valor exeqüendo. \r\n\r\nSem custas em face do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia integral desta sentença aos autos principais. Transitado em julgado, dê-se a competente baixa e prossiga-se no processo de execução. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2009.51.19.000907-0 EDES DOS SANTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: FREDERICO ALEXANDRE DE NADER, ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER, MURILO DE SOUZA LOPES.) x ANTONIO ELIAS CAMARGO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...)\r\n\r\nNão obstante, a fim de que nenhuma dúvida reste acerca da presença do interesse jurídico da autarquia, intime-se o INCRA, por meio de oficial de justiça de plantão, a fim de que informe, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o estágio atual do procedimento de vistoria dos imóveis invadidos e, em especial, acerca da existência de Decreto do Excelentíssimo Senhor Presidente da República declarando o imóvel de interesse social para fins de reforma agrária.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com as peças necessárias à identificação do imóvel, em especial fls. 58/63, encaminhando-se por fax à CEMAN do Rio de Janeiro, para maior agilidade.\r\n\r\nIntimem-se os autores pela imprensa oficial.\r\n\r\nCom a resposta do INCRA, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 878858"
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Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0036988-7 DJALMA REIS (ADVOGADO: ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a Caixa Econômica Federal - CEF - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, cumpra espontaneamente o julgado, inclusive no tocante à taxa progressiva de juros, se for o caso, trazendo aos autos prova da efetivação do crédito na(s) conta(s) fundiária(s) do autor. Em igual prazo, forneça a este juízo o(s) Termo(s) de Adesão - LC 110/01 assinado(s), se existente(s), bem como o(s) saldo(s) da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, em JAN/89 (Plano Verão) e ABR/90 (Plano Collor I).\r\n\r\n4 - 99.0301832-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n5 - 99.0300038-3 A M OLIVEIRA & FILHOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vistas às partes. Nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 93.0070880-5 RAPIDO MINEIRO LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS (PROCDOR: PAULO ROBERTO JOAQUIM.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 95.0058438-7 ANICETO CAPELLAN MARCOS E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\n8 - 97.0106566-2 GILSON AUGUSTO DE SA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n9 - 99.0300524-5 ARLINDO RIBEIRO MOCO (ADVOGADO: CLAUDINIER NEVES.) x BENTO SOUSA LIRIO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a petição de fls. 474/530.\r\n\r\nSem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n10 - 98.0304042-1 EMPRESA SAO SALVADOR LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 98.0300398-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.) x FLORISBELA MANHAES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.). . Trasladem-se as cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n12 - 98.0302490-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CLOVIS MOREIRA DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.). . Trasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado destes autos para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 98.0302984-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA.) x LOURDES FONSECA BRAGA (ADVOGADO: SONIA MARIA SOARES DE AZEVEDO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\nTrasladem-se cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado destes autos para os autos principais.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000258-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.) x EDITE FREITAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.). . Trasladem-se as cópias da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos principais.\r\n\r\nApós, ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado, devendo a inicial vir instruída com memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B e §1º do CPC.\r\n\r\nApresentada memória discriminada e atualizada do cálculo, ou sendo beneficiário da justiça gratuita, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para apurar/conferir os valores devidos ao exeqüente, nos termos do §3º do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nCom retorno dos autos, intime-se o exeqüente para emendar a inicial, se o valor apurado pela contadoria judicial for inferior ao executado. Caso contrário, ou cumprido, cite-se com base nos cálculos da contadoria.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001872-9 ULTRA CENTER CENTRO DE ULTRA SONOGRAFIA LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.53.003524-9 SANDRA MARIA PEREIRA DE ASSIS E OUTROS x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.53.003260-1 DENEVAL SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ROSA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\n18 - 2009.51.53.003284-4 MARIA JOSE DE SA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e que o fato narrado na petição inicial não se enquadra nas exceções nele elencadas, declino da competência para o Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SDI para as devidas providências.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 97.0047770-3 CLAUDIO BARCELOS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o ofício de fls. 446, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o número da conta do empregador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2001.51.03.002225-5 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DE AGUIAR (ADVOGADO: ADALTO VILELA SEPULVEDA.) x MARCILIA GONCALVES LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000620/2009 . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação de ação previdenciária para recebimento de pensão por morte de companheiro, proposta por Maria da Conceição Gonçalves de Aguiar em face o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando, inclusive em sede de antecipação de tutela, seja determinado que o réu implante o pagamento da pensão deixada pelo finado Raimundo Borges Leal. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que conviveu, na qualidade de companheira, com o Sr. Raimundo Borges Leal, pelo período de 25 anos ininterruptos, vindo dessa união três filhos, todos já maiores de idade. Afirma que posteriormente ao falecimento do companheiro, por diversas vezes, requereu ao INSS o benefício de pensão por morte, não obtendo êxito por questões de greve da autarquia ré. \r\n\r\nProcuração, atestado de hipossuficiência e documentos nas fls.10/40.\r\n\r\nDeferimento da gratuidade de justiça e determinação de citação às fls.45.\r\n\r\nÀs fls.51/84, a parte autora reitera o pedido da inicial e pugna pela juntada de novos documentos.\r\n\r\nNa contestação (fls.89/91), a autarquia ora ré pugna pela improcedência do pedido, tendo em vista a insuficiência de provas nos autos que comprove o alegado. Aduz que autora não comprovou o estado civil do finado, nem mesmo a qualidade de segurado da Previdência Social deste. Alega também que, ainda que seja declarada a convivência, é necessária a comprovação de dependência econômica.\r\n\r\nÀs fls.95/105, a autora se manifesta a respeito da contestação apresentada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDe início¸ indefiro os pedidos de produção de provas de fls.161 e 161-verso, por entendê-los desnecessários.\r\n\r\nA união estável exige que o casal conviva, interna e externamente como se casados fossem. Internamente, implica convivência contínua, sob o mesmo teto, em todos os aspectos acima mencionados. Externamente, exige a publicidade do relacionamento, com o seu reconhecimento pelas pessoas que fazem parte da vida social do casal. É este tipo de relação que a Constituição Federal protege em seu artigo 266, § 3º, verbis: “ Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\nDessa forma, face aos documentos adunados pela parte autora aos autos (fls.12/40 e 54/84), fica evidente a convivência da autora em união estável com o instituidor da pensão, restando como fruto dessa união os três filhos do casal.\r\n\r\nNão deve prosperar a alegação da autarquia ré de que não restou provado nos autos a dependência econômica da parte autora em relação ao falecido, uma vez que, nos termos do art.16, § 4º da Lei nº 8.213/91, essa dependência é presumida.\r\n\r\nNão obstante, impõe-se reconhecer a prescrição das parcelas pretéritas ao lustro do ajuizamento, conforme art.103 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a implantar, em favor da autora, a pensão por morte instituída por Raimundo Borges Leal, com o pagamento do valores pretéritos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCondeno a ré a arcar com honorários advocatícios, que arbitro em 10 % sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais, por estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000515-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x SEBASTIAO CARLOS DA SILVA AUGUSTO. . Fls.77 - Defiro. Expeça-se edital de citação, com o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 91.0060463-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 5 do despacho de fls. 342, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n23 - 97.0048523-4 FRANCISCO CARLOS SATIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE CAMPOS (ADVOGADO: JOSEMAR LEAL PESSANHA.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 1209, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 91.0064895-7 IRENE PEREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 225, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n25 - 93.0071932-7 DEMILCA DE ASSIS GONZAGA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 169, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n26 - 94.0036323-0 AMARIZA GONCALVES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 251, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n27 - 94.0037041-5 ANTONIO CHICRI BICHARA (ADVOGADO: ANTONIO CHICRI BICHARA FILHO, MAURO DE FREITAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 253, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n28 - 94.0037289-2 SEBASTIAO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA, MARIA DO CARMO TOSTES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 154, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n29 - 96.0037681-6 MARILDA REIS DA SILVA (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 123, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n30 - 97.0047700-2 ALCIDES CARLOS GONCALVES GUIMARAES (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 103, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n31 - 97.0048623-0 NELSON GOMES BATISTA (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 132, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n32 - 2000.51.03.000797-3 EVALDO CORREA BARRETO (ADVOGADO: ZENILCE CORREA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 176, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n33 - 2001.51.03.002551-7 JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALCINEI MACHADO DA SILVA, ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 297, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n34 - 2001.51.03.002620-0 MARCELINO CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 634, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.03.000231-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CLARICE FERREIRA HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da contadoria judicial de fls. 52/58.\r\n\r\n36 - 2009.51.03.000934-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDMO MADUREIRA (ADVOGADO: JOAO MANOEL PAES NETO.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação e cálculo da contadoria judicial fls. 19.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2003.51.03.000872-3 DECIO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Conforme determinado no item 4 do despacho de fls. 208, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n38 - 2002.51.03.000878-0 TIGRAO DE CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Conforme determinado no parágrafo 4º do despacho de fls. 227, ao beneficiário para que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado na CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 865270"
                            ],
                            "878233": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000230\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066708-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ALOYSIO MONTEIRO D`ALBUQUERQUE. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.). . Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 93.0072220-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.). . Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 99.0300517-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 99.0301595-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0301670-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x PADARIA E CONFEITARIA FORMOSA DE CARAPEBUS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO FERNANDES DA SILVA.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002474-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.03.002486-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.002577-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.001781-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.000017-4 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x USINA CARAPÉBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.). . Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Química em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000362-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: WANDER CARLOS J. RIBEIRO.). . Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face da Usina Carapebus S/A, forçoso observar que a competência desta é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal, declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução.\r\n\r\nRemete-a à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2000.51.03.001887-9 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Trata-se de embargos do devedor opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 97.0049066-1, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 97.0049066-1), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001917-6 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de embargos à arrematação opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 95.0061203-8, movida pelo INSS.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 95.0061203-8), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001918-8 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de embargos à arrematação opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2004.5103.000033-9, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 2004.5103.000033-9), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.03.003070-6 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: LEANDRO FAVARIS REIS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Trata-se de embargos à arrematação opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 98.0302499-0, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 98.0302499-0), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.03.003076-7 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: LEANDRO FAVARIS REIS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS E OUTRO. . Trata-se de embargos à arrematação opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 96.0037506-2, movida pelo INSS.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 96.0037506-2), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002044-7 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos do devedor opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2006.5103.000906-6, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 2006.5103.000906-6), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002045-9 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: JAMIL MOTA AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos de devedor opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2007.5103.000708-6, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 2007.5103.000708-6), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.03.001764-7 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos do devedor opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 2000.5103.001139-3, movida pelo INSS.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 2000.5103.001139-3), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.03.002047-6 USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA TERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de embargos do devedor opostos pela Usina Carapebus S/A, insurgindo-se contra a execução fiscal nº 98.0302499-0, movida pela Fazenda Nacional.\r\n\r\nNão obstante os embargos sejam distribuídos por dependência à execução fiscal (art. 736, p. u., do CPC), forçoso observar que a competência desta última é determinada pelo domicílio do devedor, conforme consta do art 578, caput, do CPC:\r\n\r\n“Art. 578. A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no for do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.\r\n\r\nSob outro viés, há que se ter em vista a repartição funcional da competência entre as Subseções que a compõem a Seção Judiciária, o que, malgrado se utilize de critério territorial (decorrente do processo de interiorização da Justiça Federal), reveste-se de caráter absoluto, conforme já decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de cujos precedentes jurisprudenciais extraio os seguintes arestos, mutatis mutandis aplicáveis ao caso:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - Na verdade, trata-se de uma divisão interna que determina a competência do juízo por critérios combinados. Portanto, de natureza absoluta, ainda que o critério a prevalecer seja o da territorialidade. Estabelece-se dentro do mesmo foro, ou seja, dentro da mesma circunscrição territorial que, na Justiça Comum, recebe o nome de Comarca, e na Justiça Federal, o de Seção Judiciária.\r\n\r\n2 - Assim, dentro da mesma Seção Judiciária, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, devemos indagar: qual o juízo competente para conhecer da presente ação? Facilmente se percebe que o critério de fixação da Seção Judiciária é territorial, porém, a sua divisão interna é funcional. Não se trata de divisão de foro, mas de juízos. Sendo sua natureza absoluta, é declinável de ofício. \r\n\r\n3 - Noutro eito, apura-se que a ação ordinária ostenta um litisconsórcio passivo - Rede Ferroviária Federal S/A, União Federal, INSS - atraindo-se, assim, a normatividade que preconiza ser a demanda processada no foro de qualquer um dos litisconsortes, o que implica na competência, in casu, da Subseção Judiciária do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4 - Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.000321-7/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 26.05.2004, sem grifos no original)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ - APLICAÇÃO DO ART. 95, 1ª PARTE DO CPC - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.\r\n\r\nI - Nas ações que versem sobre Direito Real Imobiliário, o Juízo competente para processar e julgar a matéria é o Juízo de Magé, vez que é o Foro do lugar da coisa objeto da desapropriação, conforme preconiza o art. 95 do CPC;\r\n\r\nII - A reiterada jurisprudência dos Tribunais Regionais entende que entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de Juízo ou Funcional, excepcionando-se, assim, o princípio da perpetuação da jurisdição.\r\n\r\nIII - A interiorização da Justiça Federal, com a criação de Subseção Judiciária abrangendo o território de vários municípios tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Magé - RJ”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, CC nº 2004.02.01.010106-9/RJ, rel. Des. Fed. França Neto, DJ 27.10.2004, sem grifos no original).\r\n\r\nFeitas estas considerações, tendo em vista que a executada se encontra sediada no município de Carapebus, submetido à jurisdição da Subseção da Vara Federal de Macaé/RJ, a qual, segundo a Resolução nº 4/03, do TRF-2ª Região, já se encontrava regularmente instalada à época da propositura do respectivo executivo fiscal (proc. nº 98.0302499-0), declaro-me, com base no art. 113, § 2º, do CPC, absolutamente incompetente para processar e julgar a referida execução, bem assim os presentes embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia para a execução em epígrafe, remetendo-a, juntamente com estes embargos, à Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 878233"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0066705-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x CENTRO EDUCACIONAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ ACUCAR DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES.). . Fls. 87/96, 101/120 e 122/149: em caso de arrematação positiva, este juízo decidirá acerca do privilégio do crédito trabalhista alegado.\r\n\r\nNa fl. 151, o peticionário requer a suspensão da praça designada, alegando que o bem penhorado não pertence ao executado. Compulsando os autos, verifico que na certidão de fl. 47 e 47v, consta como proprietário do bem o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Açúcar de Campos, que, salvo prova em contrário, pertence ao Centro Educacional do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Açúcar de Campos. Vale ressaltar que o bem em questão foi oferecido pelo executado (fl. 13) e que o representante do Sindicato, senhor Jaudenes Carvalho Batista, que também representa a executada, foi intimado da reavaliação do bem (fls.48). Desta forma, mantenho a hasta pública designada.\r\n\r\nAlém disso, vale ressaltar que o peticionário de fl. 151 não juntou aos autos instrumento de procuração, motivo pelo qual concedo o prazo de cinco dias para que o executado regularize sua representação processual, sob pena de desentranhamento da petição de fl. 151.\r\n\r\nIntime-se;\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2008.51.01.026446-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS. . Ciência ao exeqüente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n1- CITE-SE ELEONORA MARIA CHAGAS MARTINS - CPF/MF nº 821.457.257-68, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a quantia de R$ 2.367,76 (dois mil trezentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), atualizada até 27/10/2008, ficando ciente do prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para, querendo, oferecer embargos (art. 652 e art. 738 do CPC). Não encontrado a executada, proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia débito exeqüendo (art. 653 do CPC);\r\n\r\n2- caso haja integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do art. 652-A, p.único do CPC;\r\n\r\n3- não ocorrendo pagamento, proceda à penhora de tantos bens da executada quantos bastem para garantia do débito exeqüendo atualizado, bem como a sua avaliação e o respectivo registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo, bem como à intimação da executada da penhora. \r\n\r\n4- caso venha aos autos notícias de parcelamento ou pagamento do débito, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- caso não seja encontrado a devedora, proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação à executada, ou seu representante legal, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-la. Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição in0icial, cite-se. Em caso negativo, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 91.0064838-8 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . A fim de cumprir o disposto na Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008 (fl. 316), foi solicitado o desarquivamento destes embargos.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se a seguinte situação: \r\n\r\n1- o Tribunal julgando a apelação interposta pela embargante (fls. 295/296, 299), deu provimento e anulou a sentença, determinando que outra fosse proferida, tendo o acórdão transitado em julgado em 11/01/2004; \r\n\r\n2- petição da embargante, juntada na fl. 313, requerendo a desistência da ação.\r\n\r\nDiante do exposto, faz-se necessário a regularidade da ordem neste feito.\r\n\r\nAssim, diga a embargante, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na desistência da ação.\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta, dê-se vista à embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001362-3 CASAS NEVES IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES, FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.60/63 e 68 para os autos da Execução Fiscal nº 96.0036063-4.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000265-5 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o requerido pela perita à fl. 561, no que tange à liberação de 50% dos honorários periciais, uma vez que não apresentou as diligências que justificariam o pagamento antecipado. \r\n\r\nEntendo que os honorários periciais só devem ser liberados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nVista à embargante sobre a proposta de honorários apresentada à fl. 561. \r\n\r\nDepositados os honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da retirada dos autos do Cartório.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.033293-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x WANDERLEY LOPES. . Ciência ao exeqüente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\n1- CITE(M)-SE WANDERLEY LOPES para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a quantia de R$ 2.513,99, atualizada até 10/12/2007, ficando ciente(s) do prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para oferecer(em) embargos (art. 652 e art. 738 do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia débito exeqüendo (art. 653 do CPC);\r\n\r\n2- caso haja integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do art. 652-A, p.único do CPC;\r\n\r\n3- não ocorrendo pagamento, proceda à penhora de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia do débito exeqüendo atualizado, bem como a sua avaliação e o respectivo registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo, e à intimação do(s) executado(s) da penhora. \r\n\r\n4- caso venha aos autos notícias de parcelamento ou pagamento do débito, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- caso não seja(m) encontrado(s) o(s) devedor(es), proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao(s) executado(s), ou seu representante legal, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(s). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se. Em caso negativo, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021725-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA. . Ciência ao exeqüente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.\r\n\r\n1- CITE(M)-SE LUIZ MARCELO NOGUEIRA MIRANDA, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar(em) a quantia de R$ 2.604,21, atualizada até 27/10/2008, ficando ciente(s) do prazo de 15(quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação, para, querendo, oferecer(em) embargos (art. 652 e art. 738 do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), proceda-se ao ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia débito exeqüendo (art. 653 do CPC);\r\n\r\n2- caso haja integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do art. 652-A, p.único do CPC;\r\n\r\n3- não ocorrendo pagamento, proceda à penhora de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia do débito exeqüendo atualizado, bem como a sua avaliação e o respectivo registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo, e à intimação do(s) executado(s) da penhora. \r\n\r\n4- caso venha aos autos notícias de parcelamento ou pagamento do débito, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5- caso não seja(m) encontrado(s) o(s) devedor(es), proceda a Secretaria à consulta de dados não protegidos pelo sigilo fiscal, em relação ao(s) executado(s), ou seu representante legal, nos sistemas de informação das instituições conveniadas com a Justiça Federal, a fim de localizá-lo(s). Após, sendo encontrado endereço diverso do constante na petição inicial, cite(m)-se. Em caso negativo, manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002059-0 T M BARRETO (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.110/118 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5103002216-8.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002484-4 FARMACIA PANORAMA LTDA ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 102/103, 105/113 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.03002001-5.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001451-0 USINA SAO JOAO (B LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.109, 111/113, 115/116, 131, 133/134, 136/137 e 140 para os autos da Execução Fiscal nº95.0060764-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000266-7 L MIRANDA CHERENE ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.355/356, 358/360, 362/363 e 370 para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5103001061-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.03.001768-0 WILSON MANOEL BALBONE DE ABREU (ADVOGADO: MILTON NUNES CESAR CALDAS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Dê-se vista ao embargante sobre a impugnação juntada nas fls. 33/37.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, uma vez que a matéria em discussão neste feito subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.002097-6 DROGARIA CENTRAL DE GOITACAZES LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA.). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000458-1 C PAES DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96.\r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nEm tempo, deixo de apreciar a petição de fl. 198, haja vista que a sentença foi publicada também em nome do patrono da embargante atuante neste feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000966-0 JOVITAN DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA, ADRIANA DUMAS DA SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista à embargante sobre fls. 38/282, nos termos do despacho de fls. 37.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.001298-0 A T GOMES LUBANCO ME (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA, ADRIANA DUMAS DA SILVA, EULINA MARIA NUNES SILVA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nVista à embargante sobre fls. 38/85, nos termos do despacho de fls. 37.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000963-4 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do despacho de fls. 75, dê-se vista à embargante por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001051-0 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.) x FAZENDA NACIONAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do despacho de fls. 76, dê-se vista à embargante por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002957-8 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista à embargante por 5 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 48.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 877368"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000342\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 91.0063789-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000241-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA.) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN E OUTROS (ADVOGADO: JULIA AZEVEDO DUARTE, JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.). . Diante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Edilberto Ribeiro de Castro Filho e Joaquim Bento de Castro em face do INSS.\r\n\r\nProsseguindo a presente Execução Fiscal, manifeste-se o exequente quanto ao bem oferecido à penhora à fl. 12. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.001820-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x ANA LUISA GONCALVES RODRIGUES SILVA E OUTRO x CAMPOS SHOPPING I FOTOGRAFIA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Diante do exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Ana Luísa Gonçalves Rodrigues Silva em face da União/Fazenda Nacional.\r\n\r\nTendo decorrido o prazo sem que houvesse pagamento ou garantia da execução, proceda-se à PENHORA ou ARRESTO em bens das executadas, tantos quantos bastem para a garantia do valor da execução, bem como à AVALIAÇÃO e REGISTRO, se necessário, e à nomeação de depositário.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.03.002571-4 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: MARCOS SOARES RAMOS.) x C A CAMPISTA & CIA LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.). . Assim sendo, é parte ilegítima para opor a exceção de pré-executividade, pelo que DEIXO DE APRECIAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 09/11.\r\n\r\nNão obstante, a AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP - trouxe aos autos cópia do processo administrativo nº 48610.005415/99, restando atendido o pedido feito por CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA na exceção de pré-executividade, à fl. 11.\r\n\r\nComo não houve pagamento e nem garantia da execução, cumpra-se o item 2 do despacho de fl. 07.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 91.0063924-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . Intime-se a embargante/executada para que, no prazo improrrogável de 10 dias, comprove documentalmente a efetivação do acordo a que faz menção nas fls. 452/457, bem como a liberação dos valores para pagamento, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação pela executada, proceda-se à penhora do bem indicado à fl. 450 e de tantos bens do(s) executado(s) quantos bastem para garantia do débito exeqüendo (R$ 14.317,41 atualizado em 12/06/2009), bem como a sua Avaliação e o respectivo Registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo e à intimação do(s) executado(s) da penhora realizada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0065168-0 CIA/ ACUCAREIRA USINA CUPIM (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Estes autos encontravam-se em procedimento de restauração. \r\n\r\nProlatada a sentença às fls. 51/52, julgando procedente a restauração, devem os mesmos retomar seu curso normal. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o teor do ofício nº 056/2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Processo Administrativo nº 2006.0201.011185-0), verifico que foi prolatada sentença nos autos, conforme cópia nos autos do Precatório nº 99.0227182-0, em apenso, constante às fls. 20/22, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campos, em 10/08/1998, cujo dispositivo passo a transcrever:\r\n\r\n“JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM contra o INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS, condenando a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da execução com seus acréscimos legais”.\r\n\r\nA sentença transitou em julgado 05/03/1993, a teor da certidão de fl. 34 dos autos do Precatório em apenso.\r\n\r\nAnote-se no Sistema de Informações Processuais o trânsito em julgado.\r\n\r\nComunique-se a Corregedoria-Regional. Registre-se.\r\n\r\nAtendido, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, apresentarem as peças que possuírem, necessárias à instrução do feito, requerendo o que entenderem processualmente cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000960-2 TIAGO ABUD DA FONSECA (ADVOGADO: ANA LUIZA MOLL QUITETE DE MORAES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que para atribuir efeito suspensivo aos embargos, além do requerimento do embargante, deve a execução estar garantida (art. 739-A, parágrafo 1º do CPC), recebo-os sem efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o embargado para manifestar-se em 15 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a matéria em discussão neste feito subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001334-0 VIACAO CONQUISTENSE LTDA REP/ P/ ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 485/490) interpostos em face da decisão proferida nas fls. 480/482.\r\n\r\nAnalisando os argumentos expendidos pela parte, conclui-se que o intuito desta é modificar o teor da decisão proferida, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a justificar o cabimento dos presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nO inconformismo da parte deve ser manifestado em via própria, descabendo confundir entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos seus interesses.\r\n\r\nA pretensão da executada, na verdade, é de reapreciação da matéria, o que não é possível, pois a via eleita não é a adequada.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço os embargos, eis que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 480/482, intimando a embargada nos termos ali definidos.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.001219-4 JOAQUIM DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: RONALD DA SILVA ROSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\na qualificação da parte embargada;\r\n\r\ncópias do documento de Identidade e CPF do autor;\r\n\r\no requerimento de intimação do embargado;\r\n\r\no fato com os fundamentos jurídicos do pedido;\r\n\r\no pedido com suas especificações;\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nVII) as provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, bem como os documentos que estejam ao seu alcance e que comprovem suas alegações;\r\n\r\nVIII) cópia da inicial da Execução, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados daquela;\r\n\r\nIX) a identificação da inscrição na OAB do advogado subscritor da petição inicial e\r\n\r\nX) comprovante de renda para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2009.51.03.001316-2 ELSON ALMEIDA DE AZEREDO (ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, SILVIO PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil. Assim, emende o(a) embargante sua inicial, de forma que faça constar:\r\n\r\nqualificação completa do embargante;\r\n\r\ncópia do documento de Identidade e CPF do autor;\r\n\r\na qualificação da parte embargada;\r\n\r\no requerimento de intimação do embargado;\r\n\r\no pedido com suas especificações;\r\n\r\nvalor da causa compatível com o benefício econômico pretendido;\r\n\r\nVII) as provas com que pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, bem como os documentos que estejam ao seu alcance e que comprovem suas alegações e\r\n\r\nVIII) cópia da inicial da Execução, uma vez que na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados daquela.\r\n\r\nDessa forma, concedo ao(à) embargante o prazo de 10 (dez) dias para que cumpra a determinação acima, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n11 - 98.0300466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SANGERS PANIFICACAO LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.). . Trata-se de cumprimento de sentença relativamente aos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme título executivo judicial às fls. 13/16.\r\n\r\nA petição que dá início à execução foi protocolada em 07/02/2007, conforme fls. 44/45.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, a Caixa Econômica Federal, à fl. 48, alega impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em ações de FGTS e a prescrição da ação de cobrança de honorários.\r\n\r\nSucinto o relatório. Decido.\r\n\r\nNão merece prosperar a alegação da CEF quanto a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, visto que tal matéria deveria ter sido invocada nas razões de apelação, não obstante a fixação dos honorários decorrer da propositura do processo, regendo-se pela lei vigente à data da instauração da ação. \r\n\r\nPor isso a isenção de honorários advocatícios prevista no art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164-40/2001, só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência.\r\n\r\nQuanto a ocorrência da prescrição, melhor sorte não assiste à CEF, uma vez que, conforme entendimento sumulado pelo STF (Súmula 150), “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.\r\n\r\nDesta forma, tendo a ação de cobrança das contribuições para o FGTS o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, a teor da Súmula 210 do STJ, conclui-se que, no presente caso, ainda não ter decorrido o referido prazo.\r\n\r\nAssim, cite-se a CEF, nos termos do art. 730 do CPC, para opor embargos à execução proposta por Sangers Panificação Ltda ME e Outro (fls. 45/46), no prazo legal, ciente de que, não sendo ajuizados embargos, serão requisitados os valores exeqüendos na forma de RPV. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002725-9 EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 100, vista à embargante acerca da impugnação de fls. 66/78, bem como da cópia do processo administrativo, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 877369"
                            ],
                            "877367": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 03/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.003333-4 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista a não-apresentação de contestação por parte da Junta Comercial do Estado de São Paulo, decreto sua revelia nos termos do artigo 319, do CPC, deixando, contudo, de aplicar os seus efeitos na forma do artigo 320, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nEspecifiquem, justificadamente, os réus as provas que acaso pretendam produzir, no prazo de cinco dias, salientando que o pedido sem a devida fundamentação resta desde logo indeferido.\r\n\r\nIntimem-se, também, o Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo a informarem o número sob o qual estão inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, para fins de regularização da autuação da presente ação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do pedido de produção de prova do autor, inserto às fls.258, bem como eventual pedido de produção de provas dos réus, nos termos acima asseverados.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000043-0 ESPOLIO DE VIRGILINA MARIA DE SOUZA REP/ P/ ANA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: TALES DE ASSIS NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Remetam-se os autos ao SEDIS-CA para regularizar a anotação da sucessão processual, nos termos do despacho de fls.144, fazendo constar ANA LÚCIA DE SOUZA, CPF/MF nº 911.393.687-53 no lugar de Espólio de Virgilina Maria de Souza.\r\n\r\nApós, requisite-se, por meio de PRECATÓRIO, em favor de ANA LÚCIA DE SOUZA, CPF/MF nº 911.393.687-53, a quantia de R$ 27.183,43 (vinte e sete mil cento e oitenta e três reais e quarenta e três centavos) e em favor de Tales de Assis Nogueira, OAB/RJ 35.432, a quantia de R$ 1.749,22 (um mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), perfazendo o total da condenação em R$ 28.932,65 (vinte e oito mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), atualizadas até 25/03/2009, conforme planilha de fls. 204.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002041-1 CARLYLIAN AMORIM DUARTE (ADVOGADO: ARTHUR LONTRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para corrigir o erro material no relatório da decisão, de forma que passe a constar o nome de Carlylian Amorim Duarte no lugar de Joilma Sardinha.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0300004-7 DOMINGOS NUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Validamente citada nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 253), a União (AGU), não opôs embargos (fl. 253).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que receba, mais rapidamente, o valor da execução via RPV.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.03.000431-9 KEDHILA MARCIA DE AZEREDO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). . A prova pericial foi deferida às fls.81.\r\n\r\nQuesitos do autor às fls.82, da CEF às fls.99/103 e do Juízo às fls.107/108.\r\n\r\nManifestação do perito nomeado informando de sua impossibilidade de atuação no presente feito (fls.115).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nA presente ação foi proposta objetivando a revisão das prestações e do saldo devedor cumulada com repetição do indébito relativa ao contrato de mútuo celebrado entre Jorge Manoel Neves Barbosa (já falecido) e Claudia Márcia Gomes de Azeredo Barbosa, sendo certo que tal contrato tem previsão de reajuste com base no PES - Plano de Equivalência Salarial, conforme reajuste da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nO autor Jorge Manoel Neves Barbosa responde no percentual de 100 % da composição da renda para fins de indenização securitária. Depreende-se, ainda, que o referido mutuário pertencia à categoria profissional de Trabalhadores da Indústria de Fabricação de Álcool, apresentando certidão de evolução salarial de sua categoria profissional desde set/1993 até set/1999.\r\n\r\nO imóvel garantidor do mútuo hipotecário foi adjudicado pela Caixa Econômica Federal e esta se encontra impossibilitada de praticar quaisquer atos de disposição a teor da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar em apenso (fls.159/169).\r\n\r\nAs autoras, em audiência realizada aos 02/09/2009 (assentada de fls.204), reiteraram o interesse na realização da prova pericial.\r\n\r\nInicialmente, determino que as autoras kalinca de Azeredo Barbosa e Kedhila Márcia de Azeredo Barbosa regularizem a sua representação processual, no prazo de dez dias, tendo em vista a informação de renúncia de fls.191/194.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, determino a juntada de documento comprobatório dos reajustes da categoria profissional do autor Jorge Manoel Neves Barbosa após set/1999 até a data de seu óbito e/ou despedida e/ou aposentação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o óbito do autor, informe a Caixa Econômica Federal a respeito de amortização do débito em virtude do falecimento do autor, conforme cláusulas 18ª e 19ª do contrato de mútuo n.º 0180.8.8000098-4; bem como apresentando planilha atualizada da evolução do financiamente do referido contrato, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApresentados os documentos, intime-se a economista SIMONE MANHÃES DE ARÊAS MÉRIDA, neste ato nomeada perita em substituição ao Dr. Rodolpho Vasconcelos, para que apresente sua proposta detalhada de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma dos art. 146 e 423, ambos do CPC. \r\n\r\nApós, intimem-se as partes sobre a aludida proposta.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0058386-0 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . JAIME AZEREDO DE ARAÚJO opôs os presentes Embargos de Declaração alegando contradição na decisão de fl. 335, no que tange à incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC, sobre o valor devido a título de multa imposta à CEF pelo não cumprimento da ordem no prazo determinado pelo Juízo, por ocasião da citação nos termos do art. 632 (CPC), bem como quanto aos critérios utilizados a título de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nInicialmente, impende salientar que são pressupostos dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição em sentença ou omissão em ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz (art. 535 do CPC).\r\n\r\nEm que pesem os argumentos do autor, entendo que não há qualquer contradição na decisão atacada. À toda evidência o que se pretende é a modificação da substância da decisão, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nApenas a título de esclarecimento, vale ressaltar que a incidência da multa de 10% (dez por cento) decorrente da aplicação do art. 475-J do CPC somente se justifica nos casos de descumprimento da obrigação dentro do prazo legal. No presente caso, em que pese o posicionamento do STJ, quanto à desnecessidade de intimação da parte vencida para cumprimento do julgado (RESP 954859, 3ª Turma, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ de 27/08/2007, pág. 252), houve intimação da CEF para cumprimento da obrigação no prazo legal de quinze dias, a partir da intimação, como se vê do despacho exarado à fl. 265, publicado em 08/11/2006 e cumprido em 10/11/2006 (cf. fls. 265 e 267), não havendo razão para aplicação da mencionada multa.\r\n\r\nQuanto aos critérios de atualização (item “9”), não há sequer o que ser esclarecido, eis que admitida por este Juízo a correção do valor apurado pela CEF, na forma como explicitada pelo Setor de Contadoria Judicial, à fl. 304.\r\n\r\nDiante do exposto, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos presentes autos, uma vez que tempestivos, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002056-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.). . Iniciada, pela União (AGU), a execução dos honorários advocatícios constituído em título judicial dotado de eficácia definitiva (cf. fls. 166/170, 239/241 e 242-v) - uma vez que não houve cumprimento espontâneo da obrigação - o autor oferta Exceção de Pré-executividade (fls.184/185) ao argumento de que “os honorários de sucumbência são devidos exclusivamente ao advogado que atuou para a parte vencedora e não à parte a qual o mesmo representava, razão pela qual (...) a União é parte ilegítima para figurar no pólo ativo desta execução de honorários de sucumbência”, eis que ao Advogado da União é vedado executar verba honorária.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da exceção, a União (AGU) alega a inaplicabilidade da norma contida no art. 21 do Estatuto da OAB, estabelecida pela Lei 9.527/94 (art. 4º), que retira do advogado, quando atua como servidor público, o direito ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. \r\n\r\nCom razão a União em sua manifestação de fls. 266/268. Tratando-se de ente estatal, como no presente caso, os honorários advocatícios integram o patrimônio público, não pertencem ao seu procurador ou representante judicial, diferentemente da relação estabelecida no âmbito contratual privado, quando os honorários profissionais constituem direito patrimonial do advogado.\r\n\r\nAdemais, o art. 4º da Lei nº 9.527/97 não exclui os honorários de sucumbência, apenas estabelece que o art. 21 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) não se aplica em caso de advogado servidor da “(...) Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mistas”. \r\n\r\nAssim, o Advogado da União, representante judicial da União Federal no presente caso, é parte legítima e indispensável à execução dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor nestes autos à Administração Pública, razão pela qual, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.\r\n\r\nDê-se vista à União (AGU) para que requeira o que for de seu interesse quanto ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n8 - 96.0036107-0 J.S. XIMENES - CASA DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . A União - Fazenda Nacional, após a sua citação nos termos do art. 730 do CPC, oferta Exceção de Pré-executividade (fls.184/185), alegando excesso na execução proposta nestes autos a título de honorários de sucumbência, em razão da diferença entre o percentual fixado no título exeqüendo e aquele aplicado sobre o valor da causa corrigido, bem como da aplicação de juros de mora.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca da exceção, o exeqüente quedou-se silente (fl. 189).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nA questão que ora se apresenta diz respeito ao cabimento da exceção de pré-executividade para argüir excesso na execução, bem como desrespeito à coisa julgada.\r\n\r\nO meio de defesa do executado são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade consiste em exceção à regra para apresentação da matéria de defesa, sendo certo que o seu emprego está restrito às matérias de ordem pública e outras que não demandam dilação probatória, em atendimento ao princípio da economia processual.\r\n\r\nAssim, tem-se por cabível o referido instrumento quando o alegado excesso na execução for constatável de plano, independentemente da produção de provas. \r\n\r\nNeste sentido posicionou-se o STJ, como se vê do julgado que passo a transcrever: \r\n\r\n“1 (...)\r\n\r\n2. A discussão relativa a excesso de execução deve ser argüida em sede de embargos à execução, como se extrai do art. 741, V, do CPC, ou por meio do procedimento de exceção de pré-executividade, caso se trate de matéria de direito ou de fato demonstrável de plano, sem a necessidade de dilação probatória.”\r\n\r\n(Resp 621710/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 22/05/2006 p. 180)\r\n\r\nNo presente caso, o que se quer fixar com a exceção de pré-executividade oposta, além de ofensa à coisa julgada, no que diz respeito ao percentual aplicado ao valor da causa para o cálculo da verba honorária, é se há cabimento da incidência de juros moratórios na quantia executada. \r\n\r\nEntendo que a questão posta pela União na mencionada exceção é evidente. Não é necessário qualquer auxílio técnico à averiguação pelo magistrado da incorreção nos cálculos exeqüendos no que diz respeito ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado, quando o título judicial o fixa em 5% (cinco por cento), conforme fls. 111/114, 117 e 150), tanto quanto, na aplicação de juros de mora. \r\n\r\nSabe-se que a mora caracteriza-se pelo atraso culpável no cumprimento de obrigação, conforme o disposto nos artigos 394 e 397, do Código Civil.\r\n\r\nÀ União - Fazenda Nacional cumpre realizar suas obrigações por intermédio de Precatório/RPV, não havendo que se falar em mora por descumprimento de obrigação impressa na sentença e conseqüentemente inclusão de juros sob tal fundamento. \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO e determinado que seja requisitada a quantia correspondente à 5% (cinco por cento) do valor da causa corrigido pelo exeqüente, à fl. 176, dissociados da aplicação de qualquer quantia a título de juros moratórios.\r\n\r\nAo contador do Juízo para elaboração da conta.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 99.0302560-2 KEDHILA MARCIA DE AZEREDO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK.). . Regularizem as autoras sua representação processual nos autos desta Ação Cautelar, de modo a conferir legitimidade à advogada subscritora da petição de fls.129/138, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo lapso temporal, digam sobre contestação de fls.155/165, no prazo de dez dias, bem como informem sobre eventual depósito das parcelas vencidas e vincendas, tal como asseverado na decisão de fls.55/57.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2009.51.03.002042-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.) x SALVADORA MARIA NOGUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO AZEREDO CORDEIRO, SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal, apenas, quanto à obrigação de pagar imposta ao INSS em favor da parte ora embargada, devendo prosseguir enquanto não ultimado o cumprimento das obrigações de fazer, igualmente, impostas naqueles autos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.002563-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x SALVADORA MARIA NOGUEIRA PEREIRA. . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal, apenas, quanto à obrigação de pagar imposta à União em favor da parte ora embargada, devendo prosseguir enquanto não ultimado o cumprimento das obrigações de fazer, igualmente, impostas naqueles autos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 877367"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001143-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x CARLOS ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.). . A presente ação penal encontra-se em fase de citação dos réus.\r\n\r\nO réu CARLOS HENRIQUE DE SOUZA foi devidamente citado e ofereceu resposta à fl. 131. \r\n\r\nEntretanto, o réu CARLOS ROSA DE SOUZA não foi encontrado no endereço constante dos autos, conforme se depreende da certidão de fl. 151. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal requereu à fl. 152-verso que o advogado constituído pelo réu CARLOS ROSA DE SOUZA - quando o feito ainda tramitava na Vara Federal de Macaé/RJ (fls. 98/100) - seja pessoalmente intimado para oferecer a defesa preliminar, bem como indicar o atual endereço do acusado. \r\n\r\nConforme certidão de fl. 153, a Secretaria procedeu à pesquisa em banco de dados da Receita Federal (não protegidos por sigilo) sendo certo que o endereço lá constante (fl. 154) é o mesmo que culminou na diligência negativa de fl. 151. A mencionada certidão ainda informa que não houve êxito na tentativa de estabelecer contato telefônico com o referido patrono, DR. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, OAB/RJ nº 110.990. \r\n\r\nInobstante o fornecimento de endereço para citação seja ônus do Ministério Público Federal (artigo 41 do Código de Processo Penal), faz-se razoável a intimação pessoal do advogado constituído à fl. 100 para que forneça o novo endereço do acusado CARLOS ROSA DE SOUZA - caso tenha conhecimento - evitando-se, assim, diligências infrutíferas. \r\n\r\nNo que tange ao oferecimento de defesa preliminar, entendo que a citação deve antecedê-la, conforme determina a ordem procedimental estatuída pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal - caso o acusado seja encontrado no endereço eventualmente fornecido pelo sobredito patrono. \r\n\r\nCaso seja fornecido novo endereço, expeça-se mandado de citação na forma do artigo 396 do Código de Processo Penal. Em caso negativo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que requeira o que entender cabível, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877029"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0303097-5 EDSON GONZAGA REP/ P/EDINETE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Em que pese a nulidade da oitiva de testemunhas decretada à fl. 138, deixo de designar nova audiência, como requer a parte autora, por entender que a prova testemunhal, no presente caso, é desnecessária ao julgamento da lide ante o laudo médico apresentado pelo perito ((fls. 127/128) e demais documentos juntados aos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Após, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877496"
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Ante o falecimento da parte autora, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificação do pólo ativo, passando a constar Espólio de Jaime Brito Costa - CPF 680.135.237-72.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, retifique-se a RPV de fl. 107, vindo-me imediatamente conclusos para envio.\r\n\r\nCom o envio, intime-se a parte autora para ciência, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: www.trf2.gov.br.\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.53.003969-5 ZENILDO RANGEL DE AZEVEDO (ADVOGADO: HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o autor da manifestação da CEF fls. 87/90, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.53.003036-6 KATIA VALERIA SILVA LOPES (ADVOGADO: KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA, ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.002925-3 AMARO RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002941-1 AMARO SANTOS (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.53.003019-0 HUMBERTO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.003047-4 JORGE FERREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.003053-0 JOSELINA JESUS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.53.003062-0 NEUSA MARIA BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.53.003066-8 LUIZ CARLOS BARBOSA CORREIA (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003615-4 HELIA FERNANDES RAMOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.53.003799-7 CLAUDIO JOSE TAVARES (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.53.003943-0 NILDA MOSSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.53.000816-5 CRISTIANO MENDES COSTA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.002595-4 ISABELA SEBASTIAO OLINO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000605-8 CLAUDIONOR FERNANDES AZEREDO (ADVOGADO: LEILZA DA SILVA AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.53.002917-4 VANDER LUIZ ALVES GIVISIEZ (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nApós, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878903"
                            ],
                            "878904": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004061-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DE ALVARENGA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004061-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR WAGNER (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005260-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.001776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA AYUB RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001776-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001464-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA RIBEIRO VITORINO (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001464-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIAO MELO GAIATO (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001615-9\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.001639-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001639-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: http://www3.trf2.gov.br\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 878904"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON FARIAS LEITAO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia dos bilhetes de pagamento do período não alcançado pela prescrição, dezembro de 1999 a fevereiro de 2001.\r\n\r\nApresentados os documentos, renove-se a intimação da União para cumprimento do despacho de fl. 74.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 20099.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.68.006494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DE LIMA (ADVOGADO: RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, representado pela Procuradoria Regional Federal (PRF), para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.001687-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.002280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEOPHILO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, representado pela Procuradoria Regional Federal (PRF), para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPIFANIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS, representado pela Procuradoria Regional Federal (PRF), para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a União Federal para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA SILVESTRE DE SOUZA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nCumpra a parte autora, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls 68, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.51.038692-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILINDA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILZA PINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.000966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIMIRO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 80, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o resultado do exame de cintigrafia ou Holter 24 horas.\r\n\r\nCom a apresentação dos referidos exames, intime-se o perito judicial para retificação ou ratificação do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.68.007061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (ADVOGADO: SERGIO ANDRE MORAIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento requerido às fls. 61. Mediante a peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias estes estão sempre disponíveis, ainda que baixados, à consultas e extração de peças, mediante a impressão destas, por meio eletrônico, o que justifica o indeferimento de pedido de desentranhamento de peças de qualquer processo virtual, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.008334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES SILVA (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez0 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.68.008374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARINE FONSECA DE SOUZA (ADVOGADO: MARJORIE DE ALMEIDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.008658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez0 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.68.000241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA CRISTINA DE ALMEIDA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a fixar a data de início de benefício - DIB do benefício de amparo social à pessoa deficiente auferido pela Autora na data de entrada do requerimento - DER - 04/03/1999 e a pagar-lhe os valores atrasados compreendidos no período de 04/03/1999 a 22/11/1999, acrescidos de correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11.960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.68.001107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FONSECA RIBEIRO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Chefe da EADJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a obrigação de fazer nos termos da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.005297-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE AMORIM (ADVOGADO: JOSE MARIA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do expediente retro, intime-se a parte autora para, prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados pelo Banco Bradesco para o cumprimento do despacho de fls 142.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004346-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SONIA MARIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos novo instrumento de procuração onde figure representado pela pessoa indicada na petição de fl. 115.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.002489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA NEVES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte de seu companheiro Francisco Pereira das Neves, a partir de 09/05/2008, data do requerimento administrativo, tendo em vista a comprovação dos requisitos legais para a concessão pleiteada.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/1981), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até a data de vigência da Lei nº 11960/2009, quando passa a ser aplicado o disposto na nova redação do art. 1o-F da Lei nº 9494/1997.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINO JOSE DE SOUTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINALVA BAIENSE MESQUITA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004707-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 23/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.004937-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCINA LIMA DE ANDRADE (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NABIA ALMEIDA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos novos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao contido no primeiro parágrafo do despacho de fl. 50, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.005223-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS JATAI (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto à enfermidade urológica, designo o dia 16/12/2009, às 14 horas, para realização da perícia médica no consultório do perito do Juízo, Dr. Valter Javaroni, localizado na Rua México, 31, sala 902, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.005468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS CRUZ LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.005474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEIXOTO BARBOSA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a conclusão do perito judicial e a manifestação do MPF, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, indicando curador especial, obedecendo o que dispõe o art. 1.775, do Código Civil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.005730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA SOUZA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 23/11/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA MENDES DE ALMEIDA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.005783-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA CRISTO ANTELO LUCAS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.005837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO TAVARES WANDERLEY (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica foi redesignada para o dia 12/02/2010, às 14 horas, na sede desta Subseção na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, 25 de agosto, Duque de Caxias, com o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.006137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CHAVES DE BARROS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.006144-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI BATISTA MOREIRA (ADVOGADO: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.006203-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAN MOURA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.006279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER DA SILVA FELIX (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.006324-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DA COSTA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.006351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO LOPES (ADVOGADO: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.68.006587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.007584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.68.007592-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.68.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte a conclusão do perito judicial e a manifestação do MPF, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo, para tanto, juntar aos autos instrumento de procuração onde figure representado, na forma do art. 1.775 do Código Civil.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.000106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.000124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE CAVALCANTE DE ALMEIDA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FERREIRA NOBREGA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2009.51.68.000324-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.000343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2009.51.68.000968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIDALIA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 12/05/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.68.001004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO BRITO GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2009.51.68.001194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 01/06/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2009.51.68.001284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.001291-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação de suspeição do perito anterior nomeado, nomeio perito, em substituição, o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/01/2010, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.001476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO SILVESTRE BARBOSA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos do perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.002246-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ELBA DA SILVA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.003031-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAGO GUALBERTO ALVES E OUTRO (ADVOGADO: GEORGE DE LIMA BORGES, ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x MÁRCIA ARÃO LOBO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: ALBA VALERIA BARROS SOBREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.003346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILSON RAMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando-se que, conforme documentos de fl. 49, a Autarquia Previdenciária concedeu administrativamente parte do objeto da demanda, e considerando ainda que há reconhecimento em petição de fl. 48, que o primeiro benefício do autor seria de auxílio acidentário (código 91), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias e sob pena de extinção, se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2009.51.68.003455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO CORREA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.003613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial para a realização da perícia anteriormente agendada, nomeio em substituição, perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 12 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.003927-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MATTOS MARQUES (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que p Dr. Sidnei Coelho da Silva, OAB 141852, subscritor da petição inicial atua como dativo no presente feito (nomeação à fl. 46). Intime-o pra que no prazo de 10 (dez) dias esclareça o motivo da petição de fls. 68/69 estar assinada por outros advogados. \r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.68.006637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOÃO DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 116/117, defiro nova oportunidade para a realização do exame pericial.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 15/01/2009, às 08:30 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Alexandre Costa Cintra, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2009.51.68.006697-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: SHEILA MARIA FERREIRA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique claramente os supostos equívocos no cálculo de sua renda mensal, uma vez que não foram mencionados os salários-de-contribuição lançados indevidamente e os que entende corretos para revisão do seu benefício, nem explicitadas as irregularidades na concessão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009. \r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.006939-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES CLAUDINO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.006985-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA NATIVIDADE FERNANDES (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.68.007078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE MALAQUIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial para a realização da perícia anteriormente agendada, nomeio em substituição, perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclare cimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.68.007338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN LIMA DE MATTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.68.007405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOUZA DO PRADO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.68.007445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GOMES (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 59, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2009.51.68.007448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2009.51.68.007552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA XAVIER DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2009.51.68.007640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LIMA (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial para a realização da perícia anteriormente agendada, nomeio em substituição, perita a Dra. Bárbara Virgínia Fischer de Gouvêa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Subseção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 14/12/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2009.51.68.007659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/02/2010, às 11:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2009.51.68.007941-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIMAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/02/2010, às 13:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2009.51.68.008098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDINALVA MARIA PEREIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 08/01/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2009.51.68.008166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES VENANCIO BOTELHO (ADVOGADO: RENATO DEMEIS LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEmbora os argumentos do advogado não se prestem para justificar o não comparecimento da autora à perícia médica designada para o dia 13/11/2009, tendo em vista que a consulta ao sítio desta Justiça Federal é de fácil manuseio, não pode a parte autora suportar tal falha, desta forma defiro a redesignação da perícia médica que será realizada no dia 22/01/2009, às 09:00 horas, na sede desta Subseção, na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, com o perito do Juízo, Dr. Alexandre Cintra.\r\n\r\nA parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nCiente, ainda, de que o não comparecimento importará em extinção do processo sem exame do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2009.51.68.008217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE GONCALVES SANTIAGO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO despacho de fl. 46 é auto-explicativo e não reclama maiores esclarecimentos, já que a declaração de residência de fl. 14 afirma que a autora “reside neste endereço”. Qual?\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de extinção, regularizar o documento de fl. 14, juntando aos autos nova declaração em que esteja declinado o endereço em que reside a autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2009.51.68.008396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA ZACARIAS (ADVOGADO: LEANDRO ALVES MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/01/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2009.51.68.008442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a enfermidade que a acomete, apresentando todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2009.51.68.008482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS REIS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Marco Antônio da Silva Beltrão, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 12/02/2010, às 10 horas, que será realizada no prédio da Justiça Federal, sito à Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7)Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2009.51.68.008493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA AIROZA BARBOZA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE NICOLAU LISBOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2009.51.68.008498-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA NOVAIS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.68.008502-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIKE DE OLIVEIRA PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconômica.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2009.51.68.008510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALVES VILELA (ADVOGADO: ISRAEL CARLOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/02/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2009.51.68.008549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GOMES ARAUJO (ADVOGADO: SAYONARA RAMOS DA SILVA BUARQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2009.51.68.008564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINETE SILVA ALVES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.68.008565-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LIMA DA CRUZ (ADVOGADO: DINAH CAPELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/02/2010, às 11 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2009.51.68.008582-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA REGIS (ADVOGADO: GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/02/2010, às 12 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.68.008585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FELIX DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 15/01/2010, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2009.51.68.008641-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILSA MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na sede desta Seção Judiciária localizada na Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 12/02/2010, às 13 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2009.51.68.008761-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial para a realização da perícia anteriormente agendada, nomeio em substituição, perito o Dr. Alexandre Cintra, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer à Rua Ailton da Costa, 115, sobreloja, 25 de agosto, Duque de Caxias, no dia 15/01/2010, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.68.008825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIER MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconômica.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2009.51.68.008858-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SIQUEIRA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Jorge Feres Succar Neto, na especialidade de Otorrinolaringologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Avenida Dr. Manoel Teles, 113, sala 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 15/12/2009, às 14 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2009.51.68.008871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ARES LEMOS (ADVOGADO: SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 21, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, declaração de residência firmada pela mesma.\r\n\r\nAdvirto a parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2009.51.68.008886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA COSTA SANTOS (ADVOGADO: THIAGO MORAES FEREZIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento do despacho de fls 35, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2009.51.68.008939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINDA ZUCOLOTO RAYMUNDO (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade do comparecimento da perita judicial para a realização da perícia anteriormente agendada, nomeio em substituição, perito o Dr. Mário Guilherme Fernandes Barrocas, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Dr. Manoel teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 04/01/2010, às 18 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2009.51.68.008940-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DOS SANTOS PAZ (ADVOGADO: MARIA CLEUZA LINO GOMES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez (10) dias, apresente documentos que comprovem que requereu administrativamente a revisão do benefício, sob pena de extinção.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009203-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALLAN ROBERTO GOES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MENDONCA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 18/01/2010, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009221-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Costa Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer a esta Subseção Judiciária, localizada na Rua Ailton da Costa nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 22/01/2010, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE FELICIANA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição socioeconomica.\r\n\r\nIntime-se para que comprove, no prazo de dez dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos comprobatórios, como cópia de contra-cheque, CTPS, etc..\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o(a) Dr(a). Mario Guilherme Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da perícia, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 18/01/2010, às 14:30 horas, que será realizada no consultório do perito, sito à Av. Dr. Manoel Telles nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3)Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 7) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.68.009235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOUVEIA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: SANDRO DA SILVA PALACIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, qual o benefício que deseja que seja restabelecido, uma vez que o de nº 532.088.402-4 pertence a Doralice Barbosa dos Santos, conforme consta no documento de fl. 41.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para que seja apreciada a possível prevenção constante do termo de fl. 40.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.68.009558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SIMPLICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos da perita, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.68.009820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALEXANDRE SABACK PARANI (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.68.009941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D AJUDA BIS MARQUES (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 878966"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.12.000609-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x CLOVIS MOREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES.). . Fls. 63/65 - Diante da impugnação da executada, dê-se vista ao credor para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2006.51.12.000545-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição de fl. 38 desconsidero, por ora, o despacho de fl. 37.\r\n\r\nSuspenda-se o curso do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.12.000164-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MARCOS VIDAL ANDERSON (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI, ELVIS LANES DIAS.). . Fls. 92/93 - Indefiro, uma vez que o Executado possui outros débitos inscritos na Dívida Ativa da União, não podendo o crédito fiscal ser preterido por outros não privilegiados, o que implicaria em quebra da ordem de preferência. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.12.000170-7 ENGEPAVER PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO REDER SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Às fls. 28/30 a embargante requer prova pericial com a finalidade de se verificar “a abusividade dos juros praticados no presente contrato.”\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nNomeio Perito do Juízo o Sr. José Claudius Augustus Moniz de Aragão Affonso Ferreira, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos.\r\n\r\nIntime-se o Perito a formular proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, às partes, vindo-me conclusos para a fixação de honorários, que deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sob pena de ter-se como renunciado a prova técnica.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se o Perito a realizar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada, quando os assistentes técnicos apresentarão seus pareceres independentemente de intimação.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 2002.51.12.000413-1 ANTONIO CARLOS ANZOLIN BOECHAT E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO FARIA MILLER, AMERICO TEODORO MORAES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a apelação da Fazenda Nacional de fls. 49/55.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens deste Juízo, desapensando-se e certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 878037"
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                            "878960": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.000653-1 CARLOS WERNECK TINOCO (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Consoante preconiza o Enunciado n° 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, não existe renúncia tácita ao valor excedente a 60 salários mínimos para fins de verificação da competência do Juizado Especial Federal. Na hipótese vertente, o autor não renunciou ao valor que eventualmente exceder a 60 salários mínimos em caso de procedência do pedido e ainda afirmou, na petição de fl. 34, “que o valor da causa indicado na inicial foi assim adotado para se processar dentro dos limites deste Juizado, não correspondendo portanto ao valor perseguido pelo autor.”\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.62.001467-6 ACCACIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ACCACIO TEIXEIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição de fls. 211/213, reconsidero, em parte, a decisão de fl. 210 para determinar a intimação da RIO PREVIDÊNCIA - Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos (núcleo Previ-Banerj), no endereço constante na fl. 212, para que dê imediato cumprimento à decisão exarada por este Juízo, fls. 85/86, devendo estornar os valores cobrados a título de “imposto de renda estado” nos meses de agosto, setembro e outubro.\r\n\r\nO cumprimento da referida decisão poderá ser comunicado a este Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, através do FAX nº: 22-3221.3302 / 3221.3312.\r\n\r\nDetermino que a intimação seja realizada por oficial de justiça da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que deverá certificar-se da competência daquele núcleo para dar efetividade à decisão proferida por este Juízo. Em caso positivo, deverá retornar em 48 (quarenta e oito) horas ao referido núcleo para que lhe seja entregue documento comprobatório do cumprimento da decisão. Em caso de descumprimento, deverá efetuar a prisão da autoridade responsável pela prática do crime de desobediência.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.62.000968-0 ACYR SALLES BARCELLOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2009 FOLHA 107/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 70.386.640-0 e fixar a RMI em Cr$ 129.520,32, que resultará numa renda de R$ 841,49(oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) - posição em 24/03/2009- fl. 107, com data de início do pagamento na data do cálculo, em MARÇO DE 2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 21.151,23 (vinte e um mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), - posição em 24/03/2009, conforme planilha constante às fls. 107/118, relativo aos atrasados.\r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 21.151,23), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 24/03/2009 (data do cálculo - fls. 107/118), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.62.001085-2 MARIA JOSÉ FERREIRA CANAZARO E OUTROS (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002179/2009 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA JOSÉ FERREIRA CANAZARRO, diante da ocorrência da prescrição, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por ALINE FERREIRA CANAZARO rep/por Maria José Ferreira Canazaro, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir 20/5/1997 (conforme requerido na inicial), nos seguintes termos: de 20/5/1997 até 4/5/2002 - 1/3 do benefício; a partir desta data, 1/2 do benefício de pensão por morte deixado por Alceni Rodrigues Canazaro.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, as parcelas vencidas a partir de 20/5/1997 até o dia anterior à implantação do benefício (nos moldes acima descritos), devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação, até a edição da Lei nº 11.960/09, quando então incidirão juros e correção obedecendo ao preceito contido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo VIVIANE FERREIRA CANAZARO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique, no prazo de 30 (trinta) dias, o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais. Com a indicação, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre a Requisição cadastrada. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após o envio da requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.62.001483-7 JOSE SERVA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: SAMUEL PORTELA TINOCO, CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 FOLHA 113/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 77.616.545-3 e fixar a RMI em Cr$ 149.303,02, que resultará numa renda de R$ 590,57 ( quinhentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos) - posição em 30/03/2009- fl. 87, com data de início do pagamento na data do cálculo, em MARÇO DE 2009.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 5.423,83 (cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos), - posição em 30/03/2009, conforme planilha constante às fls. 87/99, relativo aos atrasados.\r\n\r\nO valor da condenação supra (R$ 5.423,83), para fins de cumprimento do julgado (envio da RPV), deverá ser corrigido monetariamente desde 30/03/2009 (data do cálculo - fls. 87/99), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000078-0 JOAQUIM MIGUEL ARCANJO FILHO (ADVOGADO: RAMON SABINO LOPES, CLARISSA ARMOND VICENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002180/2009 FOLHA 211/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, incisos VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.62.000836-9 JOSE ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2009 FOLHA 104/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.62.000839-7 SUELI TOSTES OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.000915-8 JOSE CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, expeça-se alvará referente aos valores retidos a título de contribuição para PSS (11%), cujos valores encontram-se depositados na conta nº ( nº da conta ), dando ciência ao autor.\r\n\r\nApós a comprovação nos autos da realização do saque, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.62.000825-4 MARILDA CARALINE DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: MAXWEL FERREIRA EISENLOHR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 67, que reformou a sentença recorrida e extinguiu o processo sem resolução de mérito, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.62.001023-6 LOUZINETTE DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ MONTOVANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.001025-0 LUIZ AUGUSTO MARTINS (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, determino a expedição da RPV devido à parte autora, no seu valor integral, sem o desconto calculado pelo Contador deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001234-8 MOACYR TARDIN DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001299-3 GUALTER PESSANHA SALLES (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001301-8 ELOISA HELENA FRAGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.001303-1 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001406-0 JOSE CARLOS DE MELLO THIEBAUT (ADVOGADO: CHRISTIANE RIOS PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ante a petição da União e tendo em vista a decisão monocrática proferida em 17/08/2009 pela Turma Recursal nos autos do Mandado de Segurança/Ato Juizado Especial nº: 2003.51.62.000335-1/02, reconsidero a decisão retro proferida por este Juízo e suspendo a expedição de alvará anteriormente designada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001567-2 PEDRO ERNESTO PINTO (ADVOGADO: PRISCILA OQUIONI SOUTO, ANA PAULA BASTOS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, não há que se falar em retenção de 11% a título de PSS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.62.000617-5 CLAIR DE OLIVEIRA - ESPÓLIO REP/ POR JANISSE FIGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIE MADELON RETAMERO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Fevereiro de 2010, às 13 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2007.51.62.001335-0 MARIA DA PENHA VIEIRA SARMENTO DE AVELLAR (ADVOGADO: VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA, JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o novel Enunciado nº 69 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É constitucional a retenção da contribuição previdenciária no momento do pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme prevista no artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, incluído pela Lei nº 11.941/2009, desde que a matéria tenha sido discutida no curso do processo, antes do trânsito em julgado, com observância do contraditório e com a definição dos parâmetros de incidência da contribuição. (Precedente: Processo nº 2006.51.52.003950-6/01)”, e considerando que antes do trânsito em julgado, neste feito, a matéria sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária não foi trazida a lume, determino a expedição da RPV devido à parte autora, no seu valor integral, sem o desconto calculado pelo Contador deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2003.51.62.000103-2 ANTONIO RODRIGUES MACHADO JUNIOR - ESPÓLIO (ADVOGADO: NEY COUTINHO, MARCELO POEYS DAIR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO.). . “Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, venham os autos para cadastramento do quantum devido à parte autora e ao seu patrono.\r\n\r\n22 - 2003.51.62.000363-6 RHISA CERQUEIRA FRANÇA PEREIRA sucessora de WALDIR PEREIRA (ADVOGADO: ELIANA OLIVEIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Fls. 96/99 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2003.51.62.000691-1 JOAO BAPTISTA FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.). . Fls. 143/145 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.62.001290-0 MARINÉIA MARTINS LEITE E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Com razão o INSS às fls. 80/82.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 (dez) dias para que os autores juntem termo de renúncia no feito.\r\n\r\n25 - 2004.51.53.002143-5 NEILSON MARQUES BERNADINO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de Janeiro de 2010, às 15 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n26 - 2004.51.62.000731-2 AURORA SOUZA MELLO (ADVOGADO: ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se o patrono da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da informação constante do documento de fl. 73, qual seja, óbito da autora em 21/10/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2004.51.62.000821-3 RAPHAEL DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA, ADEMIR ROSA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o acórdão de fl. 95, transitado em julgado, o qual anulou a sentença de fls. 71/73, intime-se o inventariante dos Autos do Inventário nº: 010050003846, ajuizado pelos herdeiros de RAPHAEL DA SILVA CARNEIRO, no endereço constante na inicial, para regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, o pólo ativo da presente relação processual, nos termos do voto de fls. 92/95.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.62.000587-3 ODISSEIA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de Janeiro de 2010, às 10 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2005.51.62.001224-5 MAMEDE GESUALDI BLANC (ADVOGADO: ELAN RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 110 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e retornem ao arquivo.\r\n\r\n30 - 2005.51.62.001310-9 MARIA GANDRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA, ADAUTO ROSALINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14 de Janeiro de 2010, às 10 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n31 - 2005.51.62.001628-7 SANDRO DE SOUZA PINHEIRO (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para se manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para resolução dos embargos, fls. 219/221.\r\n\r\n32 - 2006.51.62.000064-8 ALMERINDA ANTONIA NARCIZO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de Fevereiro de 2010, às 11 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000349-2 MARIA ALVES DE AMORIM (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25 de Fevereiro de 2010, às 10 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.000900-7 ÉRIKA MELO DA ROSA REP/POR ANDRESSA MELO DA ROSA (ADVOGADO: ALESSANDRO LUCIO TELES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 170 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, justificando o fato de não ter comparecido à perícia designada para o dia 30/10/2009, às 14 horas, no Hospital das Clínicas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.001022-8 DINALVA DA CONCEIÇÃO DE PAULA SOUZA (ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU.) x DORES DEI DE AMORIM DAMÁZIO JARDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 47 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000051-3 IRAM VICENTE FERREIRA (ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fl. 69 - Defiro a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para cumprimento ao despacho de fl. 66.\r\n\r\nCumprido, retornem ao contador para feitura dos cálculos.\r\n\r\nDecorrido sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000463-4 RENILDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA.) x MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de Fevereiro de 2010, às 15 h e 30 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.62.001616-8 AMELIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI NOGUEIRA LEMOS, PAULO SETUBAL OLIVEIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls.86 - Indefiro a petição da parte autora, tendo em vista que lhe foi concedido benefício de aposentadoria por invalidez na sentença de fls. 71/73, a qual a parte ré interpôs recurso. Tendo em vista o cumprimento da antecipação de tutela, recebo-o no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2004.51.62.000045-7 PAULINA DE FATIMA RODRIGUES TORRES (ADVOGADO: LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.). . Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito do valor relativo aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da condenação, conforme determinado na decisão de fls. 94/95 e especificados nos cálculos de fl. 97.\r\n\r\nApós, comprovado nos autos, expeçam-se os alvarás para levantamento das importâncias depositadas, guias de fls. 100, 102 e honorários de sucumbência.\r\n\r\n40 - 2004.51.62.000828-6 SONIA VILMA DE PAULA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: SANDRA DA SILVA ROCHA.). . Reconsidero o despacho de fl. 73.\r\n\r\nOficie-se à ECT - Empresa de Correios e Telégrafos para que efetue o depósito referente ao valor devido à parte autora, em favor do mesmo, a teor do que dispõe o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da obrigação. Prazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se alvará para levantamento do valor devido à parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para levantamento, devendo a mesma esclarecer à instituição financeira se o rendimento recebido é isento ou não-tributável, nos termos do parágrafo 1º do art. 27 da Lei 10.833/03.\r\n\r\nEm seguida, requisite-se a verba devida ao advogado, nos termos da decisão de fl. 71.\r\n\r\nCom a juntada do alvará pago, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.62.000234-3 PRODUTOS ALIMENTICIOS ITAPERUNA LTDA (ADVOGADO: PAULINO PAULA DA ROCHA.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 116/117, pois compulsando os autos verifico às fls. 99/100 que a perícia foi requerida pela parte ré, sendo que naquele momento a parte autora à fl. 102 não considerou necessária a realização da mesma.\r\n\r\nLogo, nos termos do art. 33, CPC, “cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado(...)”.\r\n\r\nAnte o exposto e sendo que, ao tempo, a perícia foi requerida pelo Conselho Regional de Química, intime-se a mesma para efetuar o depósito judicial à disposição do Juízo dos honorários requeridas pela perita, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme consta à fl. 127, ficando a parte autora dispensada de tal encargo.\r\n\r\n42 - 2005.51.62.000763-8 JOSE CARLOS VIEIRA-ESPÓLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 89/90 - Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do alegado pela autora, especificamente sobre a informação do depósito efetuado em valor inferior ao determinado na sentença de fls. 70/75.\r\n\r\n43 - 2005.51.62.001320-1 MARCELA JAUHAR MIRANDA (ADVOGADO: JOSE DA SILVA FREITAS NETO, RAUL LORETTI WERNECK NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fl. 219, transitado em julgado, o qual manteve a sentença de fls. 176/186, Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinado na parte final da citada sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.12.000445-1 OSWALDO MACIEL DE MIRANDA REP/ POR MARIA TEREZA DE MIRANDA CAMPOS (ADVOGADO: GABRYEL ABREU DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Cumpra a parte autora, em última oportunidade, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 26.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000067-7 IDEAL HILARIO ARANTES (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões escritas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à TURMA RECURSAL, remetendo-se o feito à SAD - SEÇÃO DE ATENDIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Art. 8º, parágrafo 6º, do Prov. 08 da CJEF do E. TRF da 2ª Região).\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000191-8 MANOEL DA SILVA TORRES (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a informação do contador judicial, fl. 83.\r\n\r\nOutrossim, ante a informação de que a parte autora pactuou, com a CEF, o acordo previsto na LC 110/01, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000624-2 JOSÉ BATISTA CRUZ (ADVOGADO: EDMIR JOSE MENEZES CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls. 71/72 - Assiste razão à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a referida ré para que comprove nos autos o cumprimento do julgado, nos termos da sentença proferida por este Juízo, fls. 50/54, no prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000687-4 IZABEL DE OLIVEIRA ANTUNES (ADVOGADO: ANDERSON MIGUEL SARRUF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Fevereiro de 2010, às 13 h e 20 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000688-6 ANTONIO BRANDÃO (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Fevereiro de 2010, às 14 h e 20 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000725-8 JOAO SALIM MELHIM (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o decurso de prazo de 60 (sessenta) dias e verificado que até o presente momento a Caixa não cumpriu a obrigação de pagar, intime-se a mesma para que comunique a este Juízo o cumprimento da sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de seqüestro, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000750-7 SEBASTIANA PEREIRA BRANDÃO (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES, VICTOR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em última oportunidade, para dar cumprimento aos despachos de fls. 82 e 84.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000781-7 OLGA PILLO DA FONSECA (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, FABIO ARAUJO CITELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Fevereiro de 2010, às 13 h e 40 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000846-9 RONALDO FERRINI CERQUEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para comprovar nos autos de que foi efetuado o depósito na conta corrente da parte autora informado na petição de fls. 63/64, conforme determinado na sentença de fls. 52/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000852-4 HERMINIO LOURENÇO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ POR HERLUCIA SIQUEIRA DE ALMEIDA FABRI (ADVOGADO: FABRICIO LANNES BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fl. 87 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000870-6 ELIANE DE OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ARTHUR MARTINS RAMOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ante o documento de fl. 22, intime-se novamente a referida ré para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.000879-2 LUIZ EDUARDO FARIA (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Fevereiro de 2010, às 14 h e 40 min, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.000917-6 ARINDA GOMES PEREIRA (ADVOGADO: FABRICIO SOARES POLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do despacho de fl. 43.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.000930-9 PAULA DIAS MOTTA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n59 - 2007.51.62.000947-4 MARIA ANGELICA JUNGER VIDAURRE E OUTRO (ADVOGADO: RONEI GALOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de Fevereiro de 2010, às 14 h, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001331-3 PEDRO MACHADO DA SILVEIRA (ADVOGADO: SORAYA GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fl. 101, intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, anexe aos autos os extratos correspondentes ao período de junho/julho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n61 - 2007.51.62.001350-7 ANDRESA ALVES MACEDO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja CITADA e INTIMADA, no prazo de 90 (noventa) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes aos períodos de junho/julho/1987 (Plano Bresser), janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nNa hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de junho/julho/1987 (Plano Bresser), janeiro/fevereiro de 1989 (Plano Verão) e abril/maio/junho/julho de 1990 (Plano Collor I), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da(s) conta(s) poupança(s) supracitada(s).\r\n\r\nOportunamente, em se tratando especificamente do Plano Collor I, esclareça a CEF, no cumprimento deste ato processual, acerca de sua responsabilidade pela atualização monetária dos saldos de cadernetas de poupança, cujos valores eram inferiores a Cr$ 50.000,00 e suas datas de aniversário anteriores à efetiva transferência desses ativos financeiros para o BACEN, visando a definir se o poupador fará jus ou não aos IPC's de março de 1990 (84,32%) , abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), acaso tais períodos tenham sido pleiteados na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ressaltar que a ré deve manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, sua proposta de acordo, bem como planilha de cálculo esclarecedora dos índices aplicados (art. 11, da Lei 10259/01).\r\n\r\n62 - 2007.51.62.001731-8 LICERIO MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se a parte autora para que junte aos au tos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 20 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados juros progressivos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), nos termos da Lei 5.958/73, bem como dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós o retorno dos autos do Contador, ou não havendo apresentação da documentação pela parte autora, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n63 - 2004.51.62.000921-7 ELIENAI MARIA RUBIM BATISTA E OUTROS (ADVOGADO: DULCE DOS SANTOS FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...)intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, devendo a parte ré, na ocasião em que tomar ciência da expedição de RPV, promover a compensação autorizada na sentença supra mencionada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.62.001169-1 GILSON SENRA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO CORDEIRO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se ciência à parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2006.51.62.000441-1 CEILA ARAUJO (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n66 - 2006.51.62.000903-2 BELSAILDE SILVA VERDAN (ADVOGADO: CARLYLIAN AMORIM DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) intimem-se às partes dos cálculos, bem como do teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n67 - 2007.51.62.000190-6 MARLI COUTO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA, LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA, RAQUEL REZENDE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) intimem-se às partes dos cálculos, bem como do teor da requisição cadastrada no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF\r\n\r\n68 - 2007.51.62.000242-0 JUDITH BENEVIDES NOVAES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) intimem-se às partes no teor da requisição no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 878960"
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RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de ANTONIO AMAURI TORRES FILHO, o primeiro pela prática da conduta descrita no art. 2º, § 1º da Lei nº 8.176/91.\r\n\r\nSegundo a denúncia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nO denunciado, livre e conscientemente, na estrada que liga Carapebus/RJ a Macaé/RJ, por volta das 10h do dia 09 de fevereiro de 1998, levou a efeito a conduta tipificada no art. 2º, § 1º, da Lei 8176/91.\r\n\r\nConsta dos autos que o acusado transportou em seu caminhão de carga basculante, marca Mercedes Bens, modelo 1113, ano 1968, placa KUZ-1730, matéria-prima pertencente à União, a saber 6m3 de aréola, obtida sem a competente autorização, conforme Laudo de Constatação de Carregamento Mineral de fl. 27.\r\n\r\nAssim agindo, ANTÔNIO AMAURI TORRES FILHOS encontra-se incurso nas sanções do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.176/91, razão pela qual requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja recebida a presente denúncia, com a conseqüente instauração de processo-crime, citando o denunciado para se ver processar e para comparecer aos autos do processo, sob pena de revelia, condenado-o ao final. \r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nTermos de Declaração do acusado em sede policial às fls. 11 e 90/91 e Termo de Depoimento às fls. 12 e 12 verso. \r\n\r\nAuto de Apreensão de um caminhão à fl. 13 e de Areola à fl. 16.\r\n\r\nLaudo de Constatação de carregamento mineral à fl. 30.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 161, em 28/09/2004.\r\n\r\nFac's às fls. 171/177 e 192/198 e Certidões às fls. 182/184, 578 e 580.\r\n\r\nAssentada às fls. 185, não tendo comparecido o réu apesar de regularmente citado às. Fls. 163/164. Registre-se que o réu compareceu espontaneamente, cientificado às fls 185/186 dos autos.\r\n\r\nNomeado Defensor Dativo, tendo sido apresentada Defesa Prévia à fl. 200.\r\n\r\nTermo de Depoimento de Testemunhas, às fls. 306, 336 e 483.\r\n\r\nAlegações Finais pela Acusação às fls. 564/566, alegando em síntese que: “conforme a narrativa exposta na denúncia de fls. 02/02-a, no dia 09 de fevereiro de 1998, na estrada que liga Carapebus/RJ à Macaé/RJ, ANTONIO AMAURI TORRES FILHO transportou 6m3 de areola explorada sem a devida autorização legal. Vê-se pelo Laudo de Constatação de Carregamento Mineral de fls. 30 que o material que o denunciado transportou em seu caminhão tratava-se realmente de areola, consubstanciando-se em 6m3 de matéria prima pertencente à União. De acordo com o interrogatório de fls. 90/91, o denunciado admitiu que transportava em seu caminhão matéria prima pertencente à União, sem autorização legal. Da análise das provas coligidas, principalmente das afirmações feitas pelo réu nas ocasiões em que prestou depoimento perante a autoridade policial, verifica-se que o mesmo, incorreu no crime do artigo 2o, § 1o da Lei 8.176/91. As provas carreadas aos autos são suficientes a ensejar a condenação de ANTONIO AMAURI TORRES FILHO, tendo em vista restarem comprovadas a autoria delitiva, a materialidade do fato em questão e a tipicidade da conduta, inexistindo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Diante do exposto, o Ministério Público Federal, em alegações finais, requer a condenação de ANTONIO AMAURI TORRES FILHO nas sanções do artigo 2o, § 1o, da Lei 8.176/1991.”\r\n\r\nAlegações Finais pela Defesa às fls. 568/571, alegando preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, que: “É improcedente e injusta a ação movida contra o réu, uma vez que já constam nos autos sentença de extinção, onde o judiciário não apresentou a persecutio criminis em face do réu, por razões que ora se passa a expor: Conforme salientou o ilustre representante do Ministério Público no processo de nº. 98.0035643-6, cuja cópia do petitório segue anexo aos autos, à fl 559, tem-se que de forma concreta e objetiva a afirmação do Parquet sobre a total ausência de intenção de prejudicar, por parte do réu. ... Vê-se que a acusação levada a efeito não pode subsistir, já que nos presentes autos, nada existe capaz de legitimar a condenação. A postura do réu não surge de ânimo delituoso, mas diretamente de necessidade de sobrevivência digna para si e para a sua família. A causa da Justiça é a verdade, e a condenação do cidadão inocente constitui a maior desgraça para a sociedade e para o condenado. A prova para servir de alicerce a um Juízo condenatório deve ser clara, precisa, sem quaisquer sombra de dúvidas e que traga o selo irrebatível da verdade. E não é esta a situação existente nos autos, onde a autoria e materialidade não se encontram comprovadas, pois não foi constatada o local de retirada da matéria-prima.O réu estava transportando a matéria-prima, portanto, não se tem absoluta certeza de que tal matéria-prima trata-se de propriedade da União. Desta forma, restam carente os pressupostos para condenação do réu, pela descrição do ilícito penal descrito junto à denúncia. Em conclusão, a favor do acusado evocam-se provas que, por Justiça, exclui definitivamente qualquer presunção de ilicitude.” (grifo nosso)\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDA MATERIALIDADE\r\n\r\nDo contexto dos autos, verifica-se que a materialidade do delito tipificado no artigo 2º, §1º, da Lei 8.137/91 não restou cabalmente demonstrada, senão vejamos:\r\n\r\nO réu alega que ganhou a areia de um amigo, residente no Sítio Carapebus, razão pela qual não possuía nota fiscal e autorização para transporte da areola apreendida.\r\n\r\nEm resposta aos Ofícios expedidos pelo Departamento da Polícia Federal, o IBAMA de fl. 159 ficou registrado que: “Em pesquisa realizada junto aos autos do processo que deu origem ao IPL aqui tratado, cumpre-me informar que não foi possível obter qualquer dado complementar que contribuísse para a identificação do exato local da ocorrência do ilícito ambiental e nem o nome de seu legítimo proprietário, tornando assim, prejudicada a resposta solicitada;\r\n\r\nAs testemunhas não souberam informar sobre a origem da areola apreendida. \r\n\r\nEm resposta ao Ofício Proc. Dist. N.º 087/2009 expedido por este juízo a requerimento da acusação, o DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral - informou, às fls. 513/533 que: “ Como não é possível com a simples indicação do local (Sítio Carapebus) a definição de eventual direito minerário solicitado, apresentamos um levantamento cadastral de todo município de Carapebus, onde não consta o nominado ANTONIO AMAURI TORRES FILHO, que também não se encontra cadastrado nesse DNPM. Destacamos que, de todos os processos listados (dezesseis) apenas quatro encontram-se ativos.\r\n\r\nNão restou provada a materialidade do delito do art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91, haja vista que a areola ser pertencente à União Federal constitui elemento normativo do tipo, conforme se extrai do mesmo:\r\n\r\nArt. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.\r\n\r\nPena: detenção, de um a cinco anos e multa.\r\n\r\n§ 1° Incorre na mesma pena aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produtos ou matéria-prima, obtidos na forma prevista no caput deste artigo.\r\n\r\nRessalte-se que o ônus da prova compete à acusação, em decorrência do princípio da presunção de inocência estampado no art. 5º, LVII, da Carta Magna. Ocorre que a acusação não conseguiu produzir tal prova.\r\n\r\nLogo, considerando que o tipo penal descrito no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/91 dispõe que é crime a usurpação de matéria-prima pertencente à União, não se encontra consubstanciada a materialidade delitiva.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER ANTONIO AMAURI TORRES FILHO, qualificado nos autos da imputação que lhe é feita no presente feito de nº 98.0303664-5, nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877984"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 15/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.64.000126-5 JOAO ANDRE (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x FAMÍLIA BANDEIRANTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (ADVOGADO: CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 94. Indefiro o requerimento formulado.\r\n\r\nÀ fl. 11 há procuração firmada pelo autor constituindo a Dra. Marisa Lima de Mattos como sua patrona.\r\n\r\nO r. despacho de fl. 27 indeferiu o patrocínio pela I. Advogada a título de dativa.\r\n\r\nPortanto, regular o desenvolvimento do processo no que diz respeito à representação processual da parte autora.\r\n\r\nA diligência determinada à fl. 84, por sua natureza, deveria ser cumprida pessoalmente pela própria parte, razão pela qual foi determinada sua intimação pessoal.\r\n\r\nA certidão de fl. 93 verso aponta que houve publicação da sentença em 25/05/09, às fls. 78/79 do D.O., estando, portanto o autor e a segunda ré regularmente intimados da mesma.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da ré União para ciência da sentença.\r\n\r\nRessalto mais uma vez que faculta-se ao autor o desentranhamento dos documentos de fls. 68/69 e outros do seu interesse, devendo a Secretaria fornecê-los ao autor caso ele requeira até mesmo verbalmente, substituindo-os por cópia nos autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado dê-se baixa.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 60 dias a retirada das cópias pelo autor e, após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000056-7 MORVAN COELHO RAMOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001569/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001296-0 MARIA DO CARMO ALVES LIMA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao que se apura do extrato de tela extraído do site oficial do Eg. TRF da 2ª Região, a RPV expedida em favor da parte autora já foi depositada.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, DÊ-SE BAIXA e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.001998-9 ANTONIO CARLOS FARIAS DIAS (ADVOGADO: VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 90. Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, DÊ-SE BAIXA e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002017-7 ALAIR PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, §2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.002037-2 ISAIAS LOURENÇO MARQUES (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 46. Defiro o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.64.002286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA LAIS ALVES SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001600/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.64.002338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODILINA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora, para juntar aos autos:\r\n\r\n(i) ficha financeira analítica, desde dezembro/2002, onde constem todas as gratificações percebidas. As fichas financeiras (sintéticas) juntadas aos autos não apresentam a composição remuneratória da autora, mas apenas a rubrica “pensão civil”, onde estão incluídas, sem discriminação, as gratificações; e\r\n\r\n(ii) contracheque da autora, de modo a comprovar o valor da sua cota de pensão.\r\n\r\nPrazo: 15 dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nNão juntada a documentação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001599/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 5.276,24, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE FARIA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARLY DE FARIA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000025-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000025-0.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n11 - 2008.51.64.000455-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001598/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar as diferenças decorrentes da aplicação de 60 pontos da GDATA nas competências de 05/2004 a 06/2006. As mensalidades serão atualizadas monetariamente desde cada vencimento, pelos índices utilizados nos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 0,5% ao mês (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação vigente ao tempo do ajuizamento) desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 5.376,74, conforme acima demonstrado.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.000547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA GODOY (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIRIS PIERATTI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CIANCIO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001592/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.355,68.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.64.001218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ENEIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001580/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.64.001225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS ANJOS FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001558/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.536,11\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.64.001226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE ANDERSON DE SOUZA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001557/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.489,15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BARROSO FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.489,15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001228-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DO REGO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.465,67.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.64.001238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER DE ARAUJO GARCIA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001554/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.489,15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.64.001245-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENAR DA COSTA RAMOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nProceda a Secretaria à retificação do nome do autor, tal como requerido em audiência: Altemar da Costa Ramos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2008.51.64.001246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LATORRACA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.001247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY CARLOS AMARAL FERREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001585/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.422,80.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.64.001248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍRIO COSTA MOREN (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.489,15.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.64.001255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO SIQUEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.449,64.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.64.001258-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ANTONIO PENHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.422,80.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.64.001259-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOÃO GOMES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.536,11.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.64.001266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GOMES PEREIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001266-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMARCOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego - defeso e pescador - sardinha\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPostula-se o pagamento do seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha na região desta Subseção de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008, fixado no art. 1o, III e IV, da Instrução Normativa 126/2006 do Presidente do IBAMA.\r\n\r\nJuntei pesquisa no Sistema CNIS - DataPrev (fls. 63/64), na qual consta vínculo empregatício com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entre 01/03/2007 e 03/2008.\r\n\r\nDê-se vista às partes da documentação juntada pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA LUCIA MARQUES DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.64.001275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCELEY MACHADO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001531/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.536,11.\r\n\r\nProceda a Secretaria à retificação do nome do autor, conforme requerido em audiência: Nirceley Machado de Souza Filho.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.64.001285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMIGUEL SOARES DA FONSECA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001285-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001285-9.\r\n\r\nRecebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n32 - 2008.51.64.001429-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA GONÇALVES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.64.001435-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.418,70.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.64.001437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES CHRISTINA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 . Processo nº:\r\n\r\n200851640014376\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nFrancisco Lopes Christina\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII\r\n\r\nO artigo 2º, III, da Lei 10.779/2003, veda o pagamento do benefício postulado a quem já seja titular de benefício previdenciário ou assistencial, este último é o caso dos autos. Ou seja, o poder público já paga continuamente benefício que, ao menos em tese, garante a subsistência do autor. Logo, não há sentido no pagamento de seguro desemprego, que teria por fim também garantir a subsistência do autor na época do defeso. \r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.64.001438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON FIRMINO BELO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001584/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.64.001439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILTON SILVA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.64.001440-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.0040-6\r\n\r\nAUTOR: José Eduardo da Silva Siqueira\r\n\r\nRÉU: União Federal\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para a parte autora providenciar a habilitação dos eventuais pensionistas ou sucessores, na forma do artigo 112 da Lei 8213/1991. Requerida a habilitação, dê-se vista à União por dez dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos. \r\n\r\nNão requerida a habilitação, venham conclusos de imediato.\r\n\r\nMagé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.64.001445-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR FIGUEIREDO JORIO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001586/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.395,95.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.64.001446-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GUIMARÃES DA CUNHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001581/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com relação ao segundo período do defeso postulado (18/06/2008 e 06/08/2008). Com relação à primeira parte do defeso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.465,02.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.64.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR MENESES DA COSTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001587/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.371,74.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.64.001448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.371,74.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.64.001449-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO BARBOSA COURO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001449-2\r\n\r\nAUTOR: ERNESTO BARBOSA COURO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm fl. 49, a parte autora alegou dificuldades em obter os documentos necessários ao andamento do feito, cuja juntada foi requerida em audiência.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora junte a documentação requerida em audiência.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão juntada a documentação no prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.64.001455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.64.001456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO SCHIAVO BARROS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001456-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRO SCHIAVO BARROS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm fl. 65, a parte autora alegou dificuldades em obter os documentos necessários ao andamento do feito, cuja juntada foi requerida em audiência.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora junte a documentação requerida em audiência.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão juntada a documentação no prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.64.001457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AMARO NUNES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001457-1\r\n\r\nAUTOR: Marcio Amaro Nunes\r\n\r\nRÉU: União Federal\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 03/12/2009 às 15: 30h. O sistema de convocação da testemunha nos Juizados Especiais deve ser compreendido como meio de facilitação do trabalho cartorial, mas não pode vir a significar a eventual negativa do direito material da parte, em razão de eventual má vontade da testemunha. Em havendo possibilidade de redesignação, esta deve ser deferida. Fica a parte autora ciente que, na hipótese de necessidade de intimação da testemunha, a providência deverá ser requerida no prazo máximo de dez dias, a contar da presente assentada. Bem assim, fica ciente de que não haverá nova redesignação na hipótese de se repetir o fato ora presente.\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.64.001458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001458-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm fl. 53, a parte autora alegou dificuldades em obter os documentos necessários ao andamento do feito, cuja juntada foi requerida em audiência.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora junte a documentação requerida em audiência.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão juntada a documentação no prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.64.001459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DOS SANTOS VIVAS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001459-5\r\n\r\nAUTOR: FELIPE DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm fl. 51, a parte autora alegou dificuldades em obter os documentos necessários ao andamento do feito, cuja juntada foi requerida em audiência.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora junte a documentação requerida em audiência.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão juntada a documentação no prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.64.001462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001546/2009 . Isso posto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.64.001465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso do camarão no período de 01/03/2008 a 31/05/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 1.355,68.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2008.51.64.001466-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MOTTA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001582/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.64.001467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao autor o seguro desemprego relativo ao defeso da sardinha nos períodos de 17/11/2007 a 24/02/2008 e de 18/06/2008 a 06/08/2008. Os valores devem ser atualizados monetariamente desde cada vencimento pela nossa tabela de precatórios e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O valor total devido, na presente data, é de R$ 2.371,74.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nNão havendo recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e expeça a RPV pertinente. Na hipótese de trânsito em julgado após o recurso, proceda a Secretaria à atualização do débito pelo SAV e expeça-se de logo a RPV pertinente.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. Nada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.64.001468-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nVara Federal de Magé\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.64.001468-6\r\n\r\nAUTOR: ISRAEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nOBJETO: Seguro desemprego no período do defeso da sardinha\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm fl. 48, a parte autora alegou dificuldades em obter os documentos necessários ao andamento do feito, cuja juntada foi requerida em audiência.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias, para que a parte autora junte a documentação requerida em audiência.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à União por 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNão juntada a documentação no prazo, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.64.001469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DE SÁ GRANDE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001583/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.64.001558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE COSTA SANTANNA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nIVONE COSTA SANTANNA ALBUQUERQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.001558-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.001558-7.\r\n\r\n1) Recebo a peça de folha 27 como emenda a inicial.\r\n\r\n2) Cite-se o(a) ré(u) para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como para fins do art. 301, V e VI do CPC.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, trazer aos autos, especificamente:\r\n\r\nAs fichas financeiras analíticas, relativas à parte autora, nas quais constem todas as gratificações percebidas (ainda que se trate de pensão) em relação ao período não prescrito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n55 - 2009.51.64.000077-1 AFONSO CESAR THOMAZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.64.000086-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES TEIXEIRA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n57 - 2009.51.64.000125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001545/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.64.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JORGE MAURICIO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001544/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.64.000127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001543/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.64.000128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CÂNDIDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ARNALDO BARBOSA CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001542/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.64.000248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ALVARO LUIZ DE OLIVEIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001593/2009 . Isso posto, EXTINGO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.64.000297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENATO CAVALCANTE (ADVOGADO: ALINE MENDES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001541/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nIntimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFicam as partes desde logo intimadas para a apresentação de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil após o transcurso do prazo concedido para apelação, mediante controle individual de cada uma das partes, de modo a evitar maiores delongas processuais.\r\n\r\nJuntados os recursos e as contra-razões, à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.64.000725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001540/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.64.000726-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001539/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.64.000727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA BOMFIM COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001538/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.64.000728-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER DE SOUZA MEDEIROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.64.000928-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CREMONINE (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001536/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.64.001018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.64.001019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ESTEVES DE SOUZA (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.64.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE MARIO BOUCAS MEYER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.64.001096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONI GAMA TELLES (ADVOGADO: EDINAL AUGUSTO HAMER MACIEL, ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001532/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2003.51.64.003797-4 NAIDE MARINS RODRIGUES (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 123. Dê-se vista.\r\n\r\nNada requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.64.004799-2 MARIA JOSE DA SILVA SANTIAGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 51. Dê-se vista.\r\n\r\nNada requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.64.000496-1 JOSE CLAUDIO MARQUES (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001576/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o benefício assistencial ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 01/01/2004 (vigência do Estatuto do Idoso) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCertifique a Secretaria, de logo, se os honorários do Perito foi providenciado. No caso negativo, fazê-lo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2005.51.64.000528-3 MARIA DA GLORIA SILVA MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: HUGO JOSE PEDREIRA LANNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2005.51.64.000697-4 JOSE RENATO BATISTA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 92. Defiro pelo prazo de 30 (trinta) dias para a comprovação de regularização do CPF do autor.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, proceder à implantação do benefício assistencial do autor e promover os cálculos de acordo com os critérios da sentença e da decisão referendada, incluindo-se o valor dos honorários advocatícios arbitrados em grau de recurso em 400,00 (quatrocentos reais), para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAntes, porém, dê-se vista às partes da minuta da RPV (art. 12 da resolução nº 55/2009 do E. Conselho da Justiça Federal)\r\n\r\nEm seguida, comprovado o depósito e nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.64.000637-1 EUZI DOS SANTOS FELICIANO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício recebido pelo falecido marido da parte autora (aposentadoria por tempo de serviço - NB 076.369.374-0) pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 271.898,62 (duzentos e setenta e um, oitocentos e noventa e oito cruzeiros e sessenta e dois centavos); e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal e até 16/11/2006, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 1.248,47,00, nos termos do cálculo de fls. 62/75 e da fundamentação acima. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para cadastrar a revisão em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.64.000928-1 ACYR BOTELHO SOARES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A r. sentença de fls. 41/43 julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS tão somente revisar a RMI do benefício previdenciário, segundo os cálculos de fl. 38, para 69.950,82.\r\n\r\nO cumprimento da sentença foi comprovado pelo INSS às fls. 55/59.\r\n\r\nIsso posto, dê-se vista à parte autora de fls. 67/73.\r\n\r\nNada requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2007.51.64.000549-8 DJAIR LEAL CAMARGO FILHO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tomando em conta o cálculo do INSS, a execução é de R$ 38.495,83.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cálculo do INSS e diga sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se o precatório no valor de R$ 38.495,83, com data base em 22/04/2009.\r\n\r\nNada impugnado e em havendo renúncia do autor para efeito de RPV, expeça-se esta pelo respectivo limite.\r\n\r\n80 - 2007.51.64.000566-8 ZULEIDE BATISTA PALHA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001568/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício recebido pelo falecido marido da parte autora (aposentadoria por idade - NB 070.432.846-1) pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 primeiros salários de contribuição utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cr$ 51.117,49 (cinquenta e um cruzeiros, cento e dezessete cruzeiros e quarenta e nove centavos);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 3.987,01, nos termos do cálculo de fls. 81/92. Este total será objeto de requisição de pagamento; e\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente as diferenças atrasadas entre a data do cálculo (pagar a contar da competência de 04/2009) até a época da implantação, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o INSS para implantar a revisão e pagar os atrasados desde o cálculo, em 30 dias, e expeça-se a requisição. Exaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.64.000567-0 PAULO JULIO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar suas contrarrazões em dez (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Eg. Turmas Recursais da SJRJ, com nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2007.51.64.001095-0 DILCEA GUEDES DE MELLO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pagamento dos honorários da advogada dativa, nos termos do disposto no artigo 10 da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ Art. 10. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2007.51.64.001426-8 JOSÉ COELHO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001574/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 2007.51.64.001575-3 SEBASTIÃO DIAS MACEDO (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor (CPC, art. 269, II). Fica desde logo consignado que não há qualquer medida a ser executada pelo réu e nem atrasados, eis que o benefício ora deferido já foi devidamente implantado na via administrativa.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV de ressarcimento dos honorários. Com o depósito, oficie-se à Direção do Foro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2007.51.64.001588-1 JURANDIR FELISBERTO DE CASTILHO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade da Justiça (fl. 23).\r\n\r\nCondeno o autor ao ressarcimento das despesas da perícia médica realizada, exigência suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça (artigo 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54) e sem honorários (LJE, art. 55).\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.64.001796-8 JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA, LORENA NASCENTES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tomando em conta o cálculo do INSS, a execução é de R$ 60.361,84.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre o cálculo do INSS e diga sobre eventual renúncia para efeito de expedição de RPV (Lei 10.259/2001, art. 17, §4, segunda parte). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se o precatório no valor de R$ 60.361,84, com data base em 22/05/2009.\r\n\r\nNada impugnado e em havendo renúncia do autor para efeito de RPV, expeça-se esta pelo respectivo limite.\r\n\r\n87 - 2007.51.64.001975-8 AMILTON DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.64.001999-0 ORABIO LUIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pagamento dos honorários do advogado dativo, nos termos do disposto no artigo 8º da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 8. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2007.51.64.002115-7 ISAIAS KALED (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001645/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio doença à autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 24/04/2007 (data da cessação do benefício 5012306488) até a efetiva implantação do benefício deferido na antecipação. Os valores pagos durante esse período em função do benefício 5285117484 devem ser descontados. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\n(iii) encaminhar o autor para reabilitação em função compatível com suas limitações.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2007.51.64.002197-2 ROSILDA SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO ROQUE.) x CARMEN NORONHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCY DALVA MOREIRA ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora 1/2 da pensão instituída pelo segurado Maurino Almeida dos Santos; e\r\n\r\npagar as parcelas atrasadas da seguinte forma:\r\n\r\nde 10/10/2001 até 06/02/2003, pela cota de 1/12;\r\n\r\nde 07/02/2003 a 04/06/2007, pela cota de 1/6; e\r\n\r\na partir de 05/06/2007, pela cota de 1/2. \r\n\r\nAs mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado ou recebido o recurso apenas no efeito devolutivo, o INSS terá 20 dias para promover a implantação do benefício.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n91 - 2007.51.64.002408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE BARBARA DOS SANTOS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001529/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder à autora o benefício de auxílio-doença. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde sua cessação em 28/09/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.64.002459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEYDE JANE DE BRITTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001559/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.14.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FAUSTINO DE MELO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001525/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n94 - 2008.51.64.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO JORGE MADEIRA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001515/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2008.51.64.000016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI ROQUE DE MOURA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n200851640000160\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nEni Roque de Moura Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício previdenciário - pensão por morte\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nConforme documentação apresentada pelo INSS por ocasião da contestação, a pensão por morte pleiteada pela parte autora foi deferida administrativamente a Lúcia Pacheco da Silva, companheira do falecido, Sr. José Rangel da Silva (fl. 39).\r\n\r\nO endereço da senhora Lúcia, segundo pesquisa realizada no Sistema Plenus, da Previdência (fl. retro) é:\r\n\r\nRua: Rita, 335 C\r\n\r\nBairro: Centro\r\n\r\nMunicípio: Guapimirim/RJ\r\n\r\nCep: 35940-000\r\n\r\nIsso posto, intime-se a parte autora para:\r\n\r\ndizer se a sua pretensão é compartilhar a pensão com a companheira já habilitada (Lúcia Pacheco da Silva - NB 1315728823) ou se é também excluir a companheira habilitada do benefício; e\r\n\r\nincluir a companheira no pólo passivo e requerer sua citação, sob pena de extinção.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nMagé, 5 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.64.000045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI TEODOMIRO DE MACEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001528/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder auxílio-doença ao autor. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas de auxílio doença desde 01/07/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação; e\r\n\r\n(iii) encaminhar o autor para a reabilitação profissional, para função compatível com as limitações constatadas, eis que demandam cirurgia.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2008.51.64.000049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 296) em relação à sentença extintiva proferida na audiência de 12/11/2009.\r\n\r\nDesigno nova audiência de instrução e julgamento para o dia 20/01/2010, às 16:00. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n98 - 2008.51.64.000086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001527/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. Fica o INSS, no cumprimento, autorizado a cancelar o benefício assistencial percebido pela autora.; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas da pensão desde 30/05/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Fica o INSS autorizado a descontar do cálculo os valores pagos a título de benefício assistencial, em relação ao período de coincidência dos benefícios.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.64.000119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO GUIMARAES SOARES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 001526/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2008.51.64.000248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ARCENIO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n101 - 2008.51.64.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMENCITA DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20085164000436-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPatrícia de Siqueira Oliveira\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno nova audiência para o dia 20 de janeiro de 2010 às 14:30, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. As partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas. Na hipótese de necessidade de intimação de testemunhas, deverá a parte interessada requerê-la em 10 dias, com fornecimento de nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré Marilena Pinto Paschoal no endereço de folha 56.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.64.000438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HILÁRIO GOMES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001524/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2008.51.64.000466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINA CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se a parte autora para:\r\n\r\nemendar a inicial, para que formule adequadamente o pedido e a causa de pedir, sob pena de extinção;\r\n\r\njuntar aos autos cópias da CTPS do segurado instituidor, em que conste as anotações de salário (inicial e alterações) no vínculo com a Refrigerantes Pakera entre 01/10/1994 e 02/12/1997; e\r\n\r\nemendar a inicial, para incluir no pólo ativo a segunda pensionista, sob pena de os efeitos financeiros da potencial revisão alcançar apenas o quinhão da autora.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nNão cumprido o subitem “a”, voltem imediatamente conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nCumpridos os subitens “a” e “c”, providencie a Secretaria a anotação da segunda autora e dê-se vista ao INSS por 30 dias, ocasião em que deverá se manifestar especificamente (e juntar contra-provas) sobre os valores dos salários constantes na CTPS eventualmente juntada pela parte e nas informações patronais de fls. 11/12.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2008.51.64.000528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACHADO DA CRUZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 16/10/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 2008.51.64.000569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA ROSA (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte à autora. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 26/09/2007 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 2008.51.64.000859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MUNIZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001523/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 2008.51.64.000999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.64.001416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATAS MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001522/2009 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 2008.51.64.001678-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA RAIMUNDA DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001521/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n110 - 2008.51.64.001685-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ANGELO FRANCISCO (ADVOGADO: RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001520/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n111 - 2008.51.64.001839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MOURÃO DA SILVA MOURA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA GONCALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001519/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2009.51.64.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n200951640000280\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nSebastiana Maria da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nPensão por morte previdenciária\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo comum de 20 dias, para que a autora e o INSS promovam a juntada dos documentos acima mencionados. Exaurido o prazo e juntada a documentação, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2009.51.64.000356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nZELY DA SILVA MACIEL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000356-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000356-5.\r\n\r\nFls. 78. Comprovou a parte ré a implantação do benefício. Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada impugnado, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se de imediato a RPV nos valor de R$ 3.740,65, conforme cálculos de fl. 79.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMagé, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n114 - 2008.51.64.001665-8 GLEICY KELLY SOARES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 . HOMOLOGO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para a baixa cadastral do presente feito e a reativação do feito originário. A capa do feito deverá passar a ostentar a etiqueta relativa ao processo originário.\r\n\r\nEm seguida, faça a Secretaria a conclusão do feito originário para a sentença sobre o mérito da causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2006.51.64.001308-9 JORGECI SAMPAIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às fls. 47/55, juntou a Ré comprovante de depósitos.\r\n\r\nO eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa.\r\n\r\nHavendo recusa pela CEF no levantamento dos valores creditados, deverá a parte buscar a satisfação de seu direito ao saque pelas vias próprias.\r\n\r\n116 - 2006.51.64.003386-6 NEUSA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento dos honorários da advogada dativa, nos termos do disposto no artigo 10 da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ Art. 10. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.64.000207-2 PAULO DE ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pagamento dos honorários da advogada dativa, nos termos do disposto no artigo 10 da Portaria 004/2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ Art. 10. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.”\r\n\r\nEm 05 dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.64.000398-2 MARIA LUCIA DA SILVA WERDAN (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fl. 48. Nos termos da sentença, o eventual direito ao saque deverá ser comprovado em sede administrativa.\r\n\r\nNada impugnado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n119 - 2007.51.64.000706-9 ELIETE CARDOSO MOTTA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . A presente demanda tem por objeto expurgos inflacionários relacionados a caderneta de poupança.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEAPO-DIS-MA para as devidas retificações.\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos. Não há também comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, bem como comprovar a existência da(s) conta(s) em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n120 - 2007.51.64.000745-8 MARIA DO CARMO PEIXOTO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Isso posto, determino o seguinte:\r\n\r\n(i) intime-se a parte autora, para, em 10 dias, emendar a inicial e incluir no pólo ativo a correntista da conta 361.400-8 (Mara Rúbia Peixoto Mendes do Nascimento).\r\n\r\n(ii) Não cumprido o item (i), voltem ao autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n(iii) Cumprido o item (ii), proceda a Secretaria às anotações cabíveis e intime-se a CEF para juntar aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta 361.400-8, no que refere aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989;\r\n\r\nou, sucessivamente, a comprovação de que as buscas pelos extratos foram realizadas (relatório da pesquisa pela Recall), de modo a legitimar suas manifestações de fls. 32, 34 e 36/38.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\n(iv) Juntados os extratos pela CEF ou a comprovação da realização das buscas, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n121 - 2007.51.64.000755-0 ELIAS BEVITORI (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2009 . Isso posto, com relação aos expurgos relativos ao Plano Verão (janeiro de 1989) EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Com relação aos expurgos dos planos Bresser (junho de 1987), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n122 - 2007.51.64.000857-8 JOÃO ALMEIDA DE FIUZA (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nNão há comprovação de que a parte autora requereu administrativamente os extratos de janeiro de 1989. Há comprovação da pré-existência da conta na época do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nIntime-se a para autora para que :\r\n\r\njunte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s) janeiro de 1989. Devo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito. Bem assim, o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; e\r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n123 - 2007.51.64.001147-4 ARISTIDES LUIZ DE SIQUEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2007.51.64.001196-6 AZUIL BARBOZA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo de 06/11/1967 a 15/12/1979 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n125 - 2008.51.64.000089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA PINTO ROBERT (ADVOGADO: MARIA GISELE BARAO DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls. 38/39. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido ou impugnado em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n126 - 2007.51.64.002175-3 MARCIA REGINA ROSA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, da minuta do RPV (nos termos do art. 12, da Resolução 55/2009 do CJF).\r\n\r\nApós, ao MM. Juiz para conferência e expedição da RPV.\r\n\r\n127 - 2007.51.64.002478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE VIEIRA E SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . “Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar\r\n\r\no limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n128 - 2007.51.64.001969-2 MARIA AQUINO LEITE (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ULLMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nMARIA AQUINO LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.64.001969-2\r\n\r\nPara fins de vista dos cálculos apresentados pela parte ré, remeti para publicação o r. despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“(...) Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. (...)”\r\n\r\nMagé, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFELIPE BOTELHO LISBOA\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\n14081\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n129 - 2007.51.64.000401-9 MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA DIAS (ADVOGADO: EDISON DE FREITAS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . “À parte autora para comparecer em cartório para retirar Alvará”\r\n\r\n130 - 2007.51.64.000875-0 MARIA ALICE PEREIRA TALON (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . “À parte autora para comparecer em cartório para retirar Alvará”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 876567"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000180\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000424-1 ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Em cumprimento a determinação de fls. 141/142, remeto a publicação o seguinte:\r\n\r\n“Juntado o termo de constatação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Na ocasião, deverão dizer, de modo fundamentado e específico, se têm provas adicionais a produzir. Em seguida, venham imediatamente conclusos.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 877106"
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                "Niterói": {
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003546-1 ANA LUCIA PEREZ GARCIA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEIXOTO, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fl. 198. Defiro a vista requerida pela parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 89.0043006-8 ESPOLIO DE FERNANDO MANUEL NEVES DE VILHENA (ADVOGADO: JOSE ABREU ROZZANTE, ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000985/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº , para Espólio de Fernando Manuel Neves de Vilhena e nº 006613116 para José Abreu Rozzante. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008695-6 SERGIO SALDANHA MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial interposto perante o STJ.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0121024-7 LUIZ ALBERTO ANTUNES (ADVOGADO: ISRAEL DA SILVA MATTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Fls. 540/541. Nada a deferir, tendo em vista que a referida renúncia já foi apreciada por este Juízo (fl. 536).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0204330-5 ODIR MENDES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante a documentação apresentada às fls. 247/265, dê-se vista à CEF para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n6 - 99.0204750-5 LUIZ FERNANDO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista a decisão de fls. 288/289, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.023522-1 CRISTINA PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x CIA FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001412-2 CICERO BENTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.002379-2 PATRICIA DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA, FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006474-0 AURIO NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001625-0 MARIA ANETH DE ALMEIDA PEREIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 . Vistos etc. \r\n\r\nMaria Aneth de Almeida pereira, ajuizou ação ordinária contra CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a revisão das cláusulas contratuais de seu contrato de mútuo. \r\n\r\nInicial às fls. 02/20, instruída com procuração e documentos de fls. 21/48. \r\n\r\nÀs fls. 50/61 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, a qual foi mantida em sede recursal. \r\n\r\nÀ fl. 206 foi requerida a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO. \r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA PARTE AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários, pois não houve citação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001445-2 ALMIRO GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fl. 128. Defiro a vista requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003028-2 CORA NEY FERREIRA (ADVOGADO: WALTER SANTOS VENTURA, ALFREDO PEREIRA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nHavendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003099-3 MARIO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003160-2 LUIZ EDUARDO MEDEIROS BARBOSA (ADVOGADO: JOSE GERALDO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003161-4 LUIZ EUGENIO MONTEIRO DE BARROS BARBOSA (ADVOGADO: LANDIA SANDRA JARDIM ADAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002294-8 WALDIR BERTOLETTI DA FONSECA (ADVOGADO: FLAVIA LUCIA DOS SANTOS CHATAQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora, à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.02.004139-9 LINCOLN TIRADENTES SCULTORI DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, LEONARDO PINTO FONTES.). . Havendo precedentes nesta Vara em que a CEF antecipou-se para cumprir voluntariamente a obrigação na qual foi condenada, concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para que assim proceda neste caso. Deverá a devedora cumprir não apenas a obrigação de fazer, como também a de pagar, caso conste no título executivo (honorários advocatícios).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem proveito pela devedora à SECON-NI para a elaboração da conta que orientará o cumprimento da execução, por coerção, da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, intime-se novamente a CAIXA, para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no depósito dos valores calculados na conta vinculada ao FGTS da parte autora em 15 dias, nos termos do art. 461, do CPC. Caso não concorde com os valores, deverá a devedora comprovar o cumprimento da sentença na parte incontroversa, no prazo assinado, e apresentar petição de impugnação, instruída com memória discriminada de cálculos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 90.0031719-3 ALTIVA FONTES CORMACK E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . ISTO POSTO: \r\n\r\nI - Determino o cancelamento dos RPV's expedidos às fls. 616/630;\r\n\r\nII - Após, encaminhem-se os autos à SECON-NI para atualizar os cálculos de fls. 558/584, compensando-se o valor devido pelos autores a título de honorários advocatícios impostos nos autos do processo 2006.5102001350-4, em apenso. Os autos deverão ser entregues à Supervisora da SECON-NI, Helena Guimarães Cruz, para cumprimento imediato;\r\n\r\nIII - Em seguida, dê-se vista às partes, sucessivamente, à parte autora e ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nIV - Havendo concordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio dos RPVs/Precatórios, com base na conta atualizada. Confirmado o envio, suspenda-se o andamento desta ação, até a comunicação do depósito das verbas solicitadas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 90.0032625-7 IVONE DE ARAUJO NUNES (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: VALDIR COSTA. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000984/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613272, para e nº 006613280, para Sebastião Jorge Lima de Oliveira. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 90.0032800-4 SYLVIA RIBEIRO MEIRELLES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Ante o certificado (fl. 198), dê-se vista à parte autora para que informe o nº correto do CPF de Sylvia Ribeiro Meirelles, no prazo de 10 (dez) dias. Atendido, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n22 - 90.0035431-5 ALCIDES BASSO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613299, para Dalva Dias Marinho e nº 006613302, para Ary Marcos Varjão das Dores. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 335/356.\r\n\r\n23 - 91.0056315-3 ZEQUIAS CORDEIRO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMELITA DA SILVA SAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000983/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006612942, para Manoel Rodrigues; conta 006612969, para Miguel Gomes da Silva; conta 006612985, para Maria do Espírito Santo Menezes; conta 006613000, para Pierre Maria da Costa; conta 006613027, para Maria Luiza Ferreira da Silva; conta 006613043, para Marieta Coutinho de Velasco; conta 006613060, para Maria Genicia Cardoso; conta 006613086, para Oracir da Silva Neves; contas 006612950, 006612977, 006612993, 006613019, 006613035, 006613051, 006613078 e 006613094, para Carlos Eraldo Lopes. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 91.0057669-7 PRIMOROSA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA, FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Tendo em vista que até a presente data não foi procedida à habilitação determinada à fl. 145, aguardem no arquivo, com baixa.\r\n\r\n25 - 91.0140848-8 GILDA SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000986/2009 . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006613221, para Gilda Soares de Carvalho. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 97.0044312-4 ANTONIO DE PADUA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a execução nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n27 - 98.0205545-0 EDISON MARQUES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 626. Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 98.0205789-4 PAUL OTTO LANG E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA, CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a parte autora a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 443), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 447/448 ), juntando guia de depósito no montante de 5% do valor atualizado da causa, conforme determinado em sede recursal (fls. 434/435), metade exata do valor cobrado pela CEF (10%). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se a CEF autorizando o levantamento para si do depósito de fl. 448.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 99.0207235-6 PAUL OTTO LANG E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, HUMBERTO ANTUNES GASPAR, CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000975/2009 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a parte autora a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 344), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 348/349 ), juntando guia de depósito no montante de 5% do valor atualizado da causa, conforme determinado em sede recursal (fls. 341/342), metade exata do valor cobrado pela CEF (10%). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nFl. 346 - Anote-se\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se a CEF autorizando o levantamento para si do depósito de fl. 349.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 99.0207860-5 JOSE CLAUDIO MOREIRA DIAS (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Indefiro a remessa à SECON-NI, uma vez que a parte autora não justificou os pontos em que diverge dos cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nIntime-se novamente à CEF para que efetue o depósito da diferença apontada entre o depósito efetuado à fl. 82 e conta de fls. 92/96 em relação aos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.000798-8 CARLOS CAFFARO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Manifeste à CEF, informando se o autor está efetuando os depósitos judiciais.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005346-9 LUIZ FERREIRA LOPES (ADVOGADO: RONALDO DA COSTA PROCOPIO, MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Fl. 248. Indefiro. A CEF, já intimada, não cumpriu voluntariamente o julgado. Não há como compelí-la a apresentar os cálculos, ato que compete à credora. Assim fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação que entende devidos.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls. 327/347). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n34 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x SARA HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se alvará de levantamento do depósito de fl. 754 em favor do perito LUIZ ALVES FRANCO.\r\n\r\nApós, não havendo outras questões a serem sanadas pelo perito, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 95.0056210-3 ESPOLIO DE PAULO ROBERTO COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Cumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 91.0140786-4 MAURA LUCIA BARSOTTI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES FRANCO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Tendo em vista que a sentença de fl. 76 foi mantida em sede recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.002121-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x DINAH MARQUES DA CUNHA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls.92/127 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme requerido à fl. 129.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.002139-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x GUMERCINDO JOAQUIM GOULART E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000993/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 41/76, de R$ 130,97 para GUMERCINDO JOAQUIM GOULART, de R$ 135,51 para IVONETE DOS SANTOS PASTOR, de R$ 2.585,57 para JOAQUIM GUIMARÃES, de R$ 806,25 para JOSÉ LUIZ RODRIGUES BASTOS, R$ 3.686,64 para JOSÉ SOARES TERRA, de R$ 2.081,77 para MANOEL GANIEL, de R$ 135,73 para MANOEL REIS DA SILVA e de R$ 5.345,31 para NEIDIR CARVALHO CORREA, em abril de 2009, deduzidos os valores já requisitados para pagamento nos autos principais.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. Sem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0112016-8, bem como dos cálculos de fls. 40/76, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.002162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.) x MARIA AUXILIADORA ANTUNES MORO (ADVOGADO: ELIAS CANARIO DE BRITTO NETTO, ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 29/36 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 91.0059811-9 CELINIA DIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: MANOEL BRANCO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 159.\r\n\r\n[...] dê-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 88.0032629-3 JOSE PERES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Publicação da parte final do despacho de fl. 143.\r\n\r\n[...] dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base na nova conta. \r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n42 - 97.0046673-6 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPublicação da parte final do despacho de fl. 102:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 99.0203550-7 JANETE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Publicação da parte final do despacho de fl. 232:\r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo discordância, oficie-se à CEF encaminhando cópia da GRU e solicitando a conversão do valor ali indicado em renda da União.\r\n\r\nVerificando-se saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em favor do beneficiário. \r\n\r\nConfirmados o levantamento e a conversão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.002943-5 ELZA CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x ELIZABETH RODRIGUES (ADVOGADO: AMERICO FRANKDA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). . Publicação da parte final do despacho de fl.170:\r\n\r\n(...) dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.017392-1 JACIRA MOURA DOS SANTOS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nPublicação da parte final do despacho de fl. 154. \r\n\r\n[...] dê-se vista à parte autora para promover a execução do julgado, nos termos do art. 730/CPC.\r\n\r\nNão promovida a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.02.003412-2 SONIA MARTINS MIKLOS (ADVOGADO: DANIELA DE PAULA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) após, dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006258-4 ANTONIO ELISEU LOURENCO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n(...) após, dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para promover o início da execução.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 878945"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000388\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002188-6 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS.). 1- Intime-se o perito para que se manifeste sobre a impugnação do laudo - fls. 333/334. 2- Intime-se a CEF para que promova a avaliação do imóvel com o escopo de viabilizar a formulação de proposta de acordo. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0201840-6 ELIAKIM BORGES DE AQUINO E OUTRO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS M.M. DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELLO ALVARENGA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). \r\n\r\nIntime-se o Banco do Brasil, a fim de que diga se tem interesse em promover a execução. Após, ao INSS sobre o requerido }às fls. 187/188.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001352-9 DIRCEU BAPTISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ parte autora sobre a notícia de saque dos créditos depositados em seu favor. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.02.000724-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x OLGA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDiante do término do prazo de suspensão, à exeqüente/CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 98.0006388-9 ANTONIO CHICRE ANTONIO (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\nExpeça-se novo ofício ao Juízo do inventário (5ª Vara Cível de Niterói), a ser encaminhado por Oficial de Justiça, solicitando que seja o valor penhorado colocado à disposição deste Juízo. Após, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. Encaminhe-se cópia de fls. 219/220.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.02.008300-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x ROSANE OLIVEIRA CARRETEIRO (ADVOGADO: PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY.). \r\n\r\nDiante do silêncio da CEF, arquivem-se com baixa. \r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2008.51.02.000572-3 NILSON SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). \r\n\r\nAguarde-se a vinda dos autos (2008.51.02.00002-6) conclusos para sentença, ocasião que ambos os feitos serão simultaneamente julgados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2009.51.02.005091-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x JORCELIO FRANCA PINTO.\r\n\r\nRecebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.02.003717-0 NILO AUGUSTO FERNANDES COUTINHO (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\n1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, esclareça a parte Autora se sua pretensão contempla a possibilidade de devolução das parcelas recebidas durante o gozo do benefício.\r\n\r\n3. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n4. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2009.51.02.002651-2 ANGELA MARTHA DE CASTRO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAlega a Autora, em resumo, que tem direito ao benefício da gratuidade, eis que enfrenta dificuldade financeira.\r\n\r\nA concessão do benefício de gratuidade de Justiça subordina-se a um estado de hipossuficiência da parte, que se presume com a sua alegação nesse sentido. Mas essa presunção é relativa e afasta-se diante da situação patrimonial da parte. Nesse aspecto, os elementos constantes dos autos informam a renda mensal aproximada da Autora em R$ 2.609,71 (fl. 49). Após intimada, a autora limitou-se a comprovar pagamentos referente a aluguel não constante em seu nome (fls. 56/64), sem apresentar demais comprovantes das alegadas despesas. Nesse âmbito, afastada a presunção de hipossuficiência, caracteriza-se a ausência do requisito essencial à obtenção do benefício à gratuidade e impõe-se o indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor tais medidas, intime-se pessoalmente a parte Autora ao recolhimento das custas iniciais junto à CEF, como certificado à fl. anterior, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.02.001203-3 ELANE DE ARAUJO LEANDRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE .\r\n\r\n1. A Autora tão somente comprova recebimento de renda às fls. 59/60, deixando de trazer aos autos demais documentos que justifiquem a alegada insuficiência de recursos. Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de Justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas, junto à CEF, bem como apresentação do comprovante de residência.\r\n\r\n2. Com o cumprimento do item 1, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012161-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VANESSA RIBEIRO FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.02.006315-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FP MARTIN COM/ E REP E TELESERVICOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).\r\n\r\nRecebo o recurso de fls.99/104 em seus regulares efeitos. Subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 94.0030523-0 JOSE GUTEMBERG SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/CEF, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 92.0114763-5 ROBERTO DA SILVA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x PLACON ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). \r\n\r\nA irresignação da CEF à fl. 542 deveria ter sido veiculada, no prazo legal, através de recurso próprio, razão pela qual indefiro-a. À CEF para se manifestar sobre as guias de depósitos de fls. 521/522. Após, conclusos. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2009.51.02.004879-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.) x GEIZA DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS x ANTONIO JANUARIO DA S RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE MENDONCA FILHO.).\r\n\r\nRecebo os embargos em seus regulares efeitos. Ao embargado. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 90.0036046-3 OLINDA VIANA MARTINS (ADVOGADO: IBURA LIMA MATHIAS, ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) Iburã Lima Mathias, OAB/RJ nº 106.366, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n18 - 91.0053466-8 BELMIRO STOLER SOBRINHO E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x ISRAEL LUCIO MOREIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Adv. Dr. (a) Ary Marcos Varjão das Dores, OAB/RJ 72.477, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n19 - 91.0055314-0 JANAINA LEITE DE SOUZA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x MILITINO PEREIRA BRAGANCA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x MARIA DA GLORIA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARTA VALERIA PAIXAO XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n20 - 91.0057877-0 NILTON GOMES DE AZEVEDO (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.)\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias, na pessoa da representante de seu espólio, à qual caberá a juntada de cópias de certidão de casamento e de óbito do falecido autor. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 95.0056659-1 PARTE BAIXADA (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ALCINO NUNES ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor/LUIZ CARLOS FERREIRA ANTUNES, através de seu advogado Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, OAB/RJ 133.088, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 94.0031711-5 JOSE GUTEMBERG SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/CEF, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n23 - 99.0205028-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). \r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente/CEF, conforme determinado à fl. 210. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000002-6 NILSON SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nÀ parte autora em réplica e em fase de especificação de provas, justificando-as. Após, à ré/CEF em fase de provas justificadamente Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL CECIM PINHEIRO (ADVOGADO: ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA.).\r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) Rodolfo Alhadef Júnior, OAB/RJ nº 127.789, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n26 - 91.0141344-9 GUSTAVO DA COSTA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n27 - 95.0055121-7 LAURO MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n28 - 98.0204117-3 IVANY ADAME (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\nAutos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 876947"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000389\r\n\r\nExpediente do dia 19/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.001068-6 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA, PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n1- À parte autora para comprovar o depósito judicial dos honorários periciais apontados à fl. 904, bem como para apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico. 2- Após, ao réu para, igualmente, apresentar seus quesitos e nomear, se desejar, assistente técnico. 3- Com o cumprimento do item 1, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0054628-3 SILVIA COSTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). \r\n\r\nConsiderando a informação prestada pela parte autora à fl. 229/230, arquivem-se com baixa, conforme determinado à fl. 206.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.006430-3 ALEX HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\nDefiro vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.012926-5 ROMULO BONVINI MATHEUS (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\nAo(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, dê-se ciência à CEF da redistribuição do feito, bem como para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000264-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x FRANK GOMES VIANNA (ADVOGADO: FABIANO DA SILVA LIMA.).\r\n\r\nÀ parte autora UF/AGU/reconvinda sobre a reconvenção de fls. 69/100, bem como para especificar provas.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.004006-5 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: DIOGO FAJARDO POVOA.) x BRUNO FEIJO OURIQUES.1. Cite(m)-se. 2. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 3. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 92.0111964-0 COMAVE COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). \r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 161, à UF/FN/exeqüente a fim de que requeira o que entender devido, sob pena de arquivamento. \r\n\r\n8 - 94.0033980-1 FLAVIO DELGADO FILHO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nA informação de fl. 206, refere-se à conta de depósito judicial, que, segundo o informado à fl. 186, já foi apropriado ao contrato. Desse modo, não se justifica o prosseguimento deste feito. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 95.0050698-0 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nDiante dos resultados negativos das diligências de fls. 267/270, inclusive no que tange à informação do falecimento do autor Sebastião Fernandes de Faria (fl.272), à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n10 - 95.0056648-6 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). \r\n\r\nConforme requerido pela parte autora, defiro o desarquivamento dos autos dos embargos à execução - proc. nº. 2006.5102003742-9 o qual deverá ser apensado a este feito. Com o cumprimento, dê-se vista às partes.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001292-3 JOSE LUIZ MORAES MORENO E OUTROS x NAIR DOS SANTOS MEDEIROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000989/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.002980-7 ALEXSANDRO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\nDiante da devolução dos mandados de penhora, dê-se vista à CEF, conforme determinado à fl. 306. \r\n\r\n13 - 2004.51.02.000830-5 EDSON ALVES ALONSO E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON CARLOS DE CASTRO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). \r\n\r\nDiante do término do movimento paredista deflagrado pela CEF, expeça-se novo mandado de intimação para a CEF para que, no prazo de 10 dias, informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação de fazer determinada no julgado, bem como para que forneça a relação das prestações efetivamente pagas pelos autores, conforme requerido à fl. 271. Encaminhem- se cópias de fls. 281/282 e 288/289.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001110-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. \r\n\r\nRecebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.02.004719-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x MARA SONIA FERREIRA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.).\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora se valeu de sucessivos causídicos para atuar no seu patrocínio, sendo certo que a última advogada constituída foi a Dr.ª Regina Lima, por força do instrumento de fl. 363, firmado pelo então autor Adilson, que integrou o feito na condição de sucessor de Acácia, detendo a curatela de Mara. Entretanto, tal representação não tem condão de invalidar o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes e o advogado Epaminondas (fls. 373 e 377), razão pela qual reconheço em seu favor o direito à reserva contratual do crédito que eventualmente venha a ser homologado. Em outro giro, o prosseguimento do feito está a depender da regularidade da representação da capacidade postulatória da parte autora. Assim ocorre porque na ausência de habilitação dos herdeiros de Adilson, a autora Mara (filha de Adilson e neta de Acácia) passou a titularizar a integralidade do crédito discutido. Contudo, o termo de curatela de fl. 384, demonstra a sua incapacidade. Desse modo, com o falecimento de seu curador (Adilson), a sua representação se tornou viciada. Isto posto, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, dê-se vista ao MPF. Após, intime-se o patrono da causa, Dr.ª Regina, para regularizar a capacidade processual da autora Mara, trazendo aos autos novo termo de curatela e procuração subscrita pelo curador ratificando o instrumento de fl. 363 (autos principais). Por fim, venham os autos conclusos para apreciação de fls. 60/62.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.003719-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NILMA BECKMAN SOARES E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). \r\n\r\nManifeste-se a contadoria a respeito dos fatos alegados pelo autor/embargado à fl. 90, conforme requerido também pelo INSS à fl. 90v.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.003047-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOAO LUIZ RABELO E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.).\r\n\r\nÀ União Federal/AGU/embargante sobre o informado e requerido pelo embargado às fls.29.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 94.0031075-7 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). \r\n\r\nÀ exeqüente/CEF sobre o depósito do crédito através da guia de fl. 373.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 876948"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000390\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008772-9 HERBERT DE SOUZA COHN (ADVOGADO: ALOISIO FRANCA BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000991/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.004594-7 WILDINEI DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Faculto à ré (CEF) o levantamento imediato dos valores depositados (fls. 67, 120, 151 e 157), que devem ser utilizados, sem qualquer efeito liberatório, para amortizar o saldo devedor do financiamento. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.003210-6 ROGERIO PEDREIRA DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 876949"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000397\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO MACEDO CLAYTON.) x BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDSON DE AGUIAR ROSAS.) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DA CUNHA.). \r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), haja vista a complexidade do exame. Intime-se a União Federal para depositar o valor no prazo,impreterível, de 05 dias, sob pena de preclusão da prova. Intime-se, igualmente, a Agencia de Navegação Celmar Ltda para que, no mesmo prazo de 05 dias, elabore, se quiser, seus quesitos, e nomeie assistente técnico, conforme requerido às fls. 1516/1517. Decorrido oprazo in albis, venham os autos conclusos para sentença. Com a comprovação do depósito, encaminhem-se, imediatamente, os autos ao perito através de oficial de justiça, a fim de que realize a prova no prazo de 05 dias, devendo ambas as partes serem cientificadas. Com a vinda do laudo, digam as partes sobre o seu teor noprazo comum de 05 dias. Por fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 877299"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000398\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.) x WP ASSESSORIA NAUTICA NAVAL LTDA (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMAS S/A (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA.) x SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA.) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: IWAM JAEGER JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1915,38. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à empresa OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A., julgo improcedente o pedido em relação à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE (FEEMA) e julgo procedente em parte o pedido para condenar a EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A., a SMT-SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED, a ORIZON MARÍTIMA LTDA., a CAMORIN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., a SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. a SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A. e a W.P. ASSESSORIA NÁUTICA E NAVAL LTDA, ao pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento, cujos honorários periciais deverão ser arcados pelos réus, acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária, que deverá ser recolhido ao fundo gerido pelo Conselho Federal a que alude o art. 13 da Lei nº 7.347/85. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 877908"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000399\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.003631-1 SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003631-1\r\n\r\nAutor: SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED.\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de incidente sobre o valor da causa em que a parte Ré alega inexistir razoabilidade no tocante ao valor fixado pelo autor, terminando por pugnar sua fixação no importe de U$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil dólares americanos), posto que teria sido este o valor da garantia ofertada na ação cautelar preparatória. O Impugnado ofereceu resposta. É o relatório. Passo a decidir: O valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. Ao contrário, o valor da causa estimado pelo autor, também denominado valor inestimável (pela lei), é que deve ser objeto de incidente de impugnação, sob pena de preclusão temporal e presunção de veracidade do valor apresentado. Isto posto, entendendo a Impugnante que o valor da causa não está em acordo com a pretensão do autos, deveria apresentar elementos objetivos para estimar o valor que pretende seja dado à causa, o que, in casu, não foi feito. Ao contrário, limitou-se o Impugnante a pleitear seja dado o valor certo de U$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil dólares americanos) com base apenas no fundamento de que outro valor feriria a razoabilidade, deixando de apresentar qualquer critério de cálculo que o justificasse e fosse capaz de afastar a presunção de veracidade do valor apresentado pelo Autor. Registre-se a jurisprudência a esse respeito: \"PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - A impugnação ao valor da causa deve oferecer elementos concretos para que se possa aferir se aquele apresentado pelo Autor é insuficiente. II - Agravo Improvido. AG. 94.02.21425-3/RJ. Des. Federal TANIA HEINE. DJ. 09/02/95.\" Ademais, o fato de ter havido aceitação de caução no importe de quase oitocentos mil dólares, não tem o condão de alterar o valor da causa, pois que tal garantia não representa, conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal, estimativa do dano reclamado, tendo se prestado apenas para viabilizar a liberação do navio que supostamente teria causado o dano ambiental discussão. Ante o exposto, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo Autor/Impugnado. Proceda-se ao traslado dessa decisão para o processo principal. PRI. Sem custas ou honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2009.51.02.003632-3 ORIZON MARITIMA LTDA (ADVOGADO: CAROLINA ALVES COSTA, FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003632-3\r\n\r\nAutor: ORIZON MARITIMA LTDA.\r\n\r\nRéu: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao \r\n\r\nMM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de incidente sobre o valor da causa em que a parte Ré alega inexistir razoabilidade no tocante ao valor fixado pelo autor, terminando por pugnar sua fixação no importe de U$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil dólares americanos), posto que teria sido este o valor da garantia ofertada na ação cautelar preparatória. O Impugnado ofereceu resposta. É o relatório. Passo a decidir: O valor dado à causa estimado pela lei, prescrito pelos artigos 259/260 do CPC, é regra de ordem pública, podendo ser aferido de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo no bojo da contestação. Ao contrário, o valor da causa estimado pelo autor, também denominado valor inestimável (pela lei), é que deve ser objeto de incidente de impugnação, sob pena de preclusão temporal e presunção de veracidade do valor apresentado. Isto posto, entendendo a Impugnante que o valor da causa não está em acordo com a pretensão do autos, deveria apresentar elementos objetivos para estimar o valor que pretende seja dado à causa, o que, in casu, não foi feito. Ao contrário, limitou-se o Impugnante a pleitear seja dado o valor certo de U$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil dólares americanos) com base apenas no fundamento de que outro valor feriria a razoabilidade, deixando de apresentar qualquer critério de cálculo que o justificasse e fosse capaz de afastar a presunção de veracidade do valor apresentado pelo Autor. Registre-se a jurisprudência a esse respeito: \"PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. I - A impugnação ao valor da causa deve oferecer elementos concretos para que se possa aferir se aquele apresentado pelo Autor é insuficiente. II - Agravo Improvido. AG. 94.02.21425-3/RJ. Des. Federal TANIA HEINE. DJ. 09/02/95.\" Ademais, o fato de ter havido aceitação de caução no importe de quase oitocentos mil dólares, não tem o condão de alterar o valor da causa, pois que tal garantia não representa, conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal, estimativa do dano reclamado, tendo se prestado apenas para viabilizar a liberação do navio que supostamente teria causado o dano ambiental discussão. Ante o exposto, INDEFIRO o presente incidente, mantendo o valor dado à causa pelo Autor/Impugnado. Proceda-se ao traslado dessa decisão para o processo principal. PRI. Sem custas ou honorários. Oportunamente arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 877909"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000400\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.005081-2 LAURITA JANUARIO MEIRELES (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x GERENTE DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL NO MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. A pretensão autoral depende de produção probatória não autorizada em sede de mandado de segurança. Destarte, concedo prazo de 10 dias para que a parte autora emende a petição inicial, nos seguintes pontos:\r\n\r\nProcedimento - modificar o procedimento eleito à necessidade de produção de prova quanto às condições física e psíquica do segurado.\r\n\r\nPólo ativo - alterar o pólo ativo, para que conste como autor Sebastião Vieira Meireles, representado por Laurita Januário Meireles. Juntar documento que comprove a representação.\r\n\r\nPólo passivo - em razão da mudança de procedimento, alterar o pólo passivo, para que conste o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).\r\n\r\nValor da causa - atribuir valor à causa.\r\n\r\n3. Atendido o item 2, expeça-se mandado de verificação, a ser cumprido imediatamente no endereço do “Lar para Idosos Estrella”, devendo o oficial de justiça certificar sobre a internação do Sr. Sebastião no local, bem como sobre seu estado aparente de saúde física e mental, indagando-lhe sobre a possibilidade de locomoção e se é seu desejo outorgar poderes para que Laurita receba seu benefício previdenciário.\r\n\r\n5. Sem prejuízo, intime-se o INSS para que se manifesta, em 48 horas, sobre o pedido de liminar. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos. \r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 93.0082517-8 AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E OUTRO x EDSON PEDRO ALVES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JUPIRA SANTOS MENDES, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO. PROCDOR: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.). \r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 04/12/2009, às 14 horas. Intimem-se as partes, ficando facultada a presença dos assistentes técnicos, independentemente de intimação. Intime-se o perito para comparecimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 878394"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.002583-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x NAURO FERNANDO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ MARTINELLI, DANIEL ROSA E SILVA MACHADO, SERGIO JACO PECANHA.). . Reconsidero o despacho de fl. 627, devendo o processo prosseguir com a mesma numeração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000837-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x JOSIAS DOS SANTOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE MAURICIO DE MAGALHAES, NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR.). . Fls. 347 e 393 - Trata-se de requerimento da defesa que solicita a intimação dos Peritos que elaboraram o Laudo Pericial que instruiu a Denúncia para comparecerem à AIJ, além de apresentar o rol de testemunhas, que comparecerão à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nEmbora o rol das testemunhas de defesa tenha sido apresentado em momento posterior à fase da resposta à acusação (art. 396 do CPP), DEFIRO a oitiva das testemunhas Romen José Vieira, Ruy Real e o assistente técnico indicado às fls. 347.\r\n\r\nComo a defesa não apresentou justificação para a intimação dos Peritos, que não possuem status, neste processo, de prova oral, INDEFIRO, por ora, as suas inquirições.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878951"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.006060-6 FANY PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0114162-9 CICERO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RENILDA SOUZA DOS S. DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Revogo a 2ª parte do despacho de fl. 98, por conter erro material, uma vez que o INSS apresentou recurso de apelação nos autos dos Embargos à Execução em apenso, tempestivamente.\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado naqueles autos.\r\n\r\n3 - 92.0115430-5 IRENIO PASSOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 96.0034899-5 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.003864-5 WANISE MOREIRA EPIFANI (ADVOGADO: ALINE MADUREIRA EPIFANIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 98.0203375-8 SUELY DE ARAGAO PEREZ PARANHOS (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.). . Assiste razão a parte autora em seu petitório à fl. 122. Assim, reconsidero a partir do segundo parágrafo do despacho de fl. 120.\r\n\r\nConsiderando que o valor da execução, fls. 118/119, pleiteada pela União é de R$ 411,63, ou seja, inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) de que trata o artigo 1o. da Lei 9.469/97, o parágrafo 2o. da Lei 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04, bem como a Instrução Normativa nº 3, de 25/06/1997, da AGU, indefiro o requerido.\r\n\r\nNote-se que a mens da referida legislação leva em consideração o custo-benefício do ato executório. Isso porque, tanto da ótica do legislador, quanto da própria administração, conforme se afere das normas supracitadas, não é razoável movimentar toda a máquina do judiciário para a satisfação de uma prestação de valor que pelas normas legais foi considerado insignificante, posto que não há proveito a ser obtido na fase executória.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos pra sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 96.0035394-8 CESAR DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Esclareça a CEF sobre a realização de acordo com o autor Miguel Brasiliense de Almeida, tendo em vista os documentos acostados às fls. 1103/1106. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 96.0074386-0 FABIANA CORREA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x JOSE ADMILSON DA PAZ (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x FATIMA CRISTINA RANGEL SANT'ANNA (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x MARCUS VINICIUS MATOS PINHEIRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x GILSON PAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELCY ESTRELA RODRIGUES.) x JORGE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA.) x JOSE GONZALES PEREZ (ADVOGADO: KEYLA FERNANDA DA COSTA CARVALHO, MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO.) x JOSE CARLOS DA ROCHA VASCONCELOS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.9600743860:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de desistência feito por Marcus Vinicius Matos Pinheiro às fls. 788 e aceito pela CEF às fls. 798, e HOMOLOGO a desistência requerida, nos termos do art. 158 parágrafo único c/c art. 267, VIII ambos do CPC. Sem custas e honorários. Decorrido “in albis” o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I..\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de expurgo da URV, troca da TR pelo INPC e falcultatividade na escolha do seguro e,\r\n\r\n3) JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP e não praticando o anatocismo/capitalização dos juros. Deverá a CEF, ainda, restituir à parte autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária desde o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0043110-0 ALICE LIRA SCHLODTMANN (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando o abandono da causa pela autora ALICE LIRA SCHLODTMANN, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 99.0202139-5 MONICA MIRANDA DE FARIA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n11 - 99.0207827-3 BARBARA FREITAS ZOFOLI E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista à CEF sobre o depósito efetuado à fl. 316, referente aos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação, expeça-se alvará, retornando-me após, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.001184-4 EDILSON DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.000180-3 UBIRAJARA CERQUEIRA BENEVENUTO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Considerando as orientações estabelecidas pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários perícias. Em seguida, voltem-me conclusos, com urgência para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.012121-0 DAYSE COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001698-7 HAMILTON FARIA LECKAR (ADVOGADO: PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.005773-5 SANDRA CIOMARA ESPERANCA DA SILVA FRANCA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014985-5 SUELI CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. AMAURY COURAS DA SILVA, conforme sorteio no sistema AJG, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004214-4 ISANETH CRISTINA THOMPSON CAVALCANTE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON ALBUQUERQUE DOS SANTOS, devendo ser intimado acerca do encargo e para análise dos autos, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004150-8 MARCELO SOARES DE AMORIN (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.02.002781-6 JOAO ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando as alegações expostas pela CEF às fls. 123/124, concedo à mesma o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para fornecer as informações necessárias. Atendido, dê-se vista à parte autora. Após, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003345-2 JOAO CARLOS BARREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, JOSE FELIPE MAULLER NEVES.). . Considerando o abandono da causa pelo autor JOÃO CARLOS BARREIRA RODRIGUES, bem como o disposto na Súmula nº 240 do E. STJ, diga a parte ré no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.003123-0 SILVIO ROBERTO JOSE DA MOTTA (ADVOGADO: MONIQUE LOMELINO DE SOUZA XAVIER, SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003505-2 THIAGO LEAL PITANGA REP/ P/ MARCIA REGINA FARIA LEAL (ADVOGADO: VALERIA MARIA DE ARAUJO BARRETO CARDOZO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001649-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MONICA DE PAULA VICINS DE OLIVEIRA. . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da CEF à fl. 109, no sentido de solicitar o comparecimento do interessado à Agência da CEF para tratar sobre a possibilidade de acordo. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 68, retornando-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.002455-9 CARLOS JOSE CORREA (ADVOGADO: FERNANDA FERNANDES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o entendimento predominante de nosso E. TRF, no sentido da necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da questão versada nos autos, converto o julgamento em diligência, determinando a sua realização.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo a Dra. ELEN IONARA DE SOUZA, conforme sorteio no sistema AJG, ficando ciente de que, iniciada a perícia, terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no qüinqüídio legal, apresentado este Juízo os seguintes quesitos:\r\n\r\na) com base na planilha de evolução de financiamento apresentada pela CEF, o contrato de mútuo celebrado entre as partes foi respeitado na íntegra?\r\n\r\nb) quais os índices utilizados para correção das prestações? E para o saldo devedor?\r\n\r\nc) quais as taxas de juros utilizadas no cálculo?\r\n\r\nd) há capitalização mensal de juros?\r\n\r\ne) verifica-se na planilha amortização negativa? Em caso afirmativo, é possível esclarecer o motivo?\r\n\r\nf) é possível indicar, proporcionalmente, o quanto da prestação é utilizado para o abatimento do saldo devedor, e o quanto é utilizado para o abatimento dos juros?\r\n\r\nh) foi respeitado o plano de equivalência salarial por categoria profissional - PES/CP, conforme pactuado?\r\n\r\ni) é possível estimar o valor da prestação e do saldo devedor ao término do prazo contratual, antes da prorrogação?\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que a perícia em questão tem por base a Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho de Justiça Federal, uma vez que a parte autora está sob o abrigo da gratuidade de justiça, sendo os honorários periciais arbitrados no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista a Ordem de Serviço nº RJ - ODF - 2009 /00015 de 06/06/2009.\r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.003835-2 LOTERICA ICARAI LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DE CASTRO MIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante a certidão exarada à fl. 168 por esta Serventia, defiro o pedido de devolução do prazo para todos os atos processuais publicados após a contestação. Prazo 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2000.51.05.001437-5 QUARUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: NARUE SANTOS DE BRITO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Fls. 199/200: Anote-se.\r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001214-0 DULCE THEREZINHA PORTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (PROCDOR: JORGE LUIZ SIMMER.). . Fl. 208: Anote-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000194-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.) x NILTON MOREIRA DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, comparecer a este Juízo para, querendo, assinar a proposta de parcelamento oferecida pela União Federal às fls. 145/158. Atendido, retornem à exeqüente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n30 - 97.0013632-9 ESPOLIO DE RENEE ALVES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, facultando ao autor o depósito dos valores em carnê em branco expedido pela CEF, devendo ser juntados trimestralmente aos autos do proc. n. 20005101033398/6 os comprovantes de pagamento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, já que o autor não deu causa à demanda.\r\n\r\nTranslada-se cópia da presente decisão para o proc. n.20005101033398-6.\r\n\r\nOs valores depositados pelo autor devem ser transferidos à conta da CEF para abatimento das prestações do contrato pactuado.\r\n\r\nOficie-se à CEF para cumprimento.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2001.51.02.003063-2 RONALDO JOSE DE ANDRADE REP/ P/ LUCIANA ANDRADE DA PAIXAO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003948-4 MARIA IZABEL PERDIGAO NUNES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor do sistema de A.J.G., nomeio perita do Juízo Dra. VERÔNICA MARIA FERREIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004563-0 TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a entrada em vigor do sistema de A.J.G., nomeio perito do Juízo Dr. REINALDO DE FREITAS MENEZES.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para indicação de quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nOficie-se ao Corregedor-Geral comunicando.\r\n\r\n34 - 2009.51.02.004795-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS.) x JOSE ANTONIO ALVES DIRK. . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2009.51.02.005077-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x MARIA DE JESUS MORAES PINTO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n36 - 2009.51.02.003622-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x SERGIO BARROSO LEOPOLDINO (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.). . Considerando a aceitação de fls. 27, intime-se o Dr. Geraldo Kautzner Marques, por publicação, para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n37 - 2000.51.02.003327-6 DENISE BASILIO MARQUES (ADVOGADO: MILTON CESAR DE PAULA MARQUES, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 37,55. \r\n\r\n. \r\n\r\nPRONUNCIO a ilegitimidade ativa da autora, no que tange ao pedido de revisão de cláusula contratual, na forma do art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários que fixo em 20% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 879014"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "878151": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DE QUEIROZ SANTOS REP/ P/ ANA CRISTINA DUTRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.006602-2 \r\n\r\nFls. 72/73_Aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados, sob pena de extinção (art. 51, V, da Lei 9.099/95).\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA CARVALHO DE MORAES BRUNS CARVALHO REP/ P/ BIANCA CARVALHO DE MORAES BRUNS (ADVOGADO: SORAYA BARRETO FLORIM.) x CLINICA DE OLHOS AV. SETE DE SETEMBRO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, DEBORA AUGUSTA NUNES GUIMARAES, ALEX PEREIRA SOUZA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Processo nº 2008.5102002658-1\r\n\r\nAcolho em parte o parecer ministerial, determinando a intimação da ré CAARJ para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente quanto às questões suscitadas às fls. 186, comprovando documentalmente suas alegações.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à 2ª ré para manifestação, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para deliberação sobre a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE FARIA JUNIOR (ADVOGADO: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.023182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOE MARIANO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.51.023182-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto à impugnação retro.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052862-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052862-1\r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda, mas não demonstrou ser titular de todas as contas poupanças pleiteadas na exordial. \r\n\r\nCom efeito, após devidamente intimada (fl.20), a parte autora não cumpriu a determinação em relação à conta nº 00501730-0.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de correção da conta poupança nº 00501730-0, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nCom relação à conta 00116400-6, cite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº. 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, no prazo para a contestação, apresentando, se for o caso, os seus termos de proposta.\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a inversão do ônus da prova, devendo a ré ser intimada para apresentar o(s) extrato(s) do período, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos. Deverá, portanto, a ré apresentar, no prazo para resposta, os extratos necessários para a elaboração do cálculo.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\n2 - no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, (apenas para a correção dos valores até o limite de NCz$ 50.000,00, mesmo que o saldo total ultrapasse este valor).\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos extratos de fls. 27/31.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARRETO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2008.51.52.001664-3\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente o requerido pela Contadoria às fls. retro, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador para cumprimento do despacho retro.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.003170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MOREIRA (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre os cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 53/55.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA DA CUNHA MACUCO (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 20095102000030-4\r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002052-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.02.002052-2\r\n\r\nDefiro o pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os atos processuais, tendo em vista a comprovação da idade dos autores através de documento juntado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n10 - 2009.51.52.000166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMARIO VIEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATALIA ALMEIDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.000166-8\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 24/25 e extratos juntados pela parte autora informam a existência das contas informadas na inicial a partir do ano de 1984 e, ainda, tendo em vista os documentos juntados pela CEF, às fls. 53/106, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência das contas pleiteadas na inicial, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\n11 - 2009.51.52.000506-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSEFINA BRAGA DA COSTA (ADVOGADO: RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.000506-6\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação para o dia 21/01/2010, às 14:00 h. \r\n\r\nRegistre-se que as partes deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.52.001740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MACEDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001740-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.002656-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DA SILVA HENRIQUES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Posto isto, deixo de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pugnada, e INDEFIRO o pedido nesse sentido, por não configurada a hipótese do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, cite-se(m)e intime-se a(s) Ré(s) para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.003418-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO CARVALHO DA SILVEIRA (ADVOGADO: HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003418-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, comprove documentalmente:\r\n\r\nque se encontrava empregada em época anterior à Lei 5.705, de 21/09/71, ou seja, que mantinha vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71), tendo permanecido no mesmo emprego por, no mínimo, três anos consecutivos;\r\n\r\nsua opção pelo regime do FGTS, ainda que retroativa, nos termos da Lei 5.958/73;\r\n\r\no banco depositário do referido Fundo.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.003918-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: RENEE DE SOUZA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, não demonstrados os pressupostos necessários ao acolhimento do pleito, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.003964-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA GUIMARAES DO PARAIZO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.003964-7\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos autos de ação ajuizada em face da CEF, por meio da qual objetiva a parte autora seja a Ré compelida a enviar, para sua residência, um novo cartão magnético, a fim de que possa movimentar sua conta poupança.\r\n\r\nAlega a parte autora haver sido vítima de assalto, ocasião em que lhe foram levados alguns pertences, dentre eles seu cartão de movimentação de conta poupança.\r\n\r\nSustenta haver comunicado tal fato à sua agência bancária, para bloqueio do cartão, bem como solicitado segunda via do mesmo. Ocorre que, passados 20 dias, nenhuma providência foi tomada pela CEF quanto à emissão de seu cartão magnético.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada exige a presença de requisitos, materializados na prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações (caput, art. 273, CPC), conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I) ou, ainda, quando caracterizado o abuso de direito de defesa ou mesmo, o manifesto propósito protelatório do réu (inciso II).\r\n\r\nVerifico que a parte autora não fez prova documental de que efetuou o requerimento de enviou de novo cartão magnético, razão pela qual indefiro, por ora, a medida de urgência.\r\n\r\nCite-se a Ré com urgência para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da lei nº 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nApós o prazo para defesa, venham os autos conclusos para nova apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003200-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BRITO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DORGIVAL ALVES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003200-4\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto as alegações do INSS, em sua peça de defesa, de perda da qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão, devendo nesse prazo apresentar toda documentação que disponha para comprovar a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito, mormente o exercício de atividade que enseje o enquadramento na categoria de segurado contribuinte individual, manifestando-se, nesse prazo, se for o caso, quanto à necessidade de produção de prova testemunhal.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.003892-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RICARDO MANHAES MACHADO (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003892-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de MÉDICO DO TRABALHO, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003892-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003892-8\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.003936-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ERICA ARAUJO DOS SANTOS POMBAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003936-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003936-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003936-2\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.003962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDO CEZAR DA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO DE ALMEIDA LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003962-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003962-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003962-3\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.003982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ESPERANDIU (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003982-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003982-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.003982-9\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.004012-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004012-1\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pleiteia, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nAlega que é portadora de deficiência mental, que está impedida de trabalhar devido ao tratamento psiquiátrico e que não possui recursos financeiros, nem de familiares, para o seu sustento.\r\n\r\nDispõe o artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social, tendo por um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nO dispositivo supracitado é regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, o qual define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta) anos ou mais (Lei 10.741/2003, art. 34, caput), que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nNos autos, em sede de cognição perfunctória, não está demonstrada a correlação entre a renda, a necessidade e o número de pessoas que residem sob o mesmo teto, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nesse momento processual, deve ser indeferido.\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004012-1\r\n\r\nEntretanto, nos termos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, admite-se provimento cautelar ex officio, caso presentes os pressupostos periculum in mora e fumus boni iuris. Ora, por força da natureza alimentar do benefício assistencial, mister se faz que a averiguação de parte dos pressupostos seja produzida com urgência, sob pena de inutilidade do provimento jurisdicional causado pelo agravamento da extremada condição de miserabilidade a que se sujeita o autor. \r\n\r\nDentro desse contexto, deve ser determinado, na qualidade de cautelar de produção antecipada de prova, a inspeção in loco por parte de Oficiais de Justiça para que a averiguação do número de pessoas que residem no imóvel, a renda familiar e as demais condições sócio-econômicas do autor e de seus familiares próximos, o que possibilitaria a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA;\r\n\r\nII - DETERMINO, NA QUALIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, QUE OS ILUSTRES OFICIAIS DE JUSTIÇA PROCEDAM AO LEVANTAMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO AUTOR, INFORMANDO, INCLUSIVE, COM QUANTAS PESSOAS RESIDE. SE O AUTOR NECESSITA DE CUIDADOS PERMANENTES DE OUTREM E QUAL A RENDA PER CAPTA FAMILIAR;\r\n\r\n23 - 2009.51.52.004016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA DANTAS (ADVOGADO: VIVIANE FERREIRA PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004016-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004016-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004016-9\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.004042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCINEI PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004042-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de UROLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004042-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004042-0\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n25 - 2007.51.02.002884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FLORES CARDOZO (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.52.000386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE OLIVEIRA NEVES DE MATTOS (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Processo nº 2008.51.52.000386-7\r\n\r\nReconsidero o despacho retro, considerando que a CEF já apresentou os extratos às fls. 46/49.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se especificamente quanto ao saque das quantias depositadas, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados pela ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000373-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDONCA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000373-9\r\n\r\nConsiderando a informação da parte autora na petição de fl. 90 e os cálculos apresentados na fl. 89, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação de fl. 84, apresentando as informações requisitadas relativas a parte autora quanto ao PSS.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se às demais determinações de fl. 84.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO FARIA AZEVEDO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.005257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARIA CLEA CANTALICE ROLLEMBERG (ADVOGADO: LUIZ SERGIO BARROS DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme o Enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ciente de que esta renúncia refletirá nos efeitos da requisição de pagamento. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDNI para a redistribuição para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o, do CPC.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.001033-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA CALVO NOGUEIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.52.001033-5\r\n\r\nFl. 40 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.001415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DOS REIS ALVES (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.001415-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.002113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOBERTO CRUZ DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo:\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, indefiro o prosseguimento do feito, considerando que, apesar de ter sido concedida nova oportunidade para cumprimento do despacho de fls. 20, conforme sentença de fls. 24, a parte autora não juntou a documentação requisitada.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUGENIO GARCIA (ADVOGADO: JORGE ALBERTO LIMA TEBET.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003695-6\r\n\r\nUma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MARIA CASTRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.52.003890-4\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a ré se abstenha de efetuar descontos em sua folha de pagamento oriundos das entidades ASPAM, ASEAP, ASABRAS e GRENASPS. \r\n\r\nCom efeito, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida está condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca que configure verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nO desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente.\r\n\r\nEntendo, pois, que, em sede de cognição sumária, restam configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC, convencendo-me de que os documentos que acompanharam a inicial se traduzem em instrumentos probatórios capazes de deixar patente a verossimilhança das afirmações expendidas\r\n\r\nO perigo de dano é iminente, por colocar em risco a ineficácia do provimento final, diante da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação, consubstanciado no caráter alimentar dos valores descontados, razão pela qual o provimento de urgência deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré suspenda, imediatamente, os descontos realizados na folha de pagamento da Autora em relação à entidades ASPAM, ASEAP, ASABRAS e GRENASPS, devendo a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos a efetivação da medida ora determinada, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais). \r\n\r\nCite-se a Ré, com urgência, para, querendo, contestar a presente ação segundo o rito da Lei nº 10.259/01, devendo apresentar a documentação de que disponha, pertinente para o deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.004607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK LUCIANO DE SOUZA GASTAO (ADVOGADO: LUZIA DANTAS DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.004607-0\r\n\r\nDefiro benefício de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo a parte ré esclarecer se há dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002345-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.002889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.002889-0\r\n\r\nFls. 21/35 e 39/78 _Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.003397-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES DA CONCEICAO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES JANNUZZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.52.003397-5\r\n\r\nFls. 97/99 - Indefiro o requerimento da parte autora, pois o provimento jurisdicional concedido cingiu-se a resolver a lide apresentada, qual seja, concessão de benefício de pensão por morte\r\n\r\nA parte autora deverá, se for o caso, ingressar com nova demanda, já que o pleito em questão constitui nova causa de pedir.\r\n\r\nTendo em vista o depósito do RPV e o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 90), considero cumprido o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA INACIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.000637-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pela ré às fls. retro e documentos anexados.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.003013-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2009.51.52.003013-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte documentos que comprovem a existência de vínculo no período alegado na inicial.\r\n\r\n41 - 2009.51.52.003735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE MUNIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: YEDA CARVALHO DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003735-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nAlega que é portador de doença arterial coronariana avançada, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nInforma que, muito embora não tenha ocorrido modificação da situação de incapacidade que ensejou o deferimento do benefício, a autarquia ré o cessou, ao argumento de que “não foi constada em exame realizado pela perícia médica do INSS incapacidade para o trabalho”. \r\n\r\nPara a concessão de medida de urgência é mister verificar se estão presentes no caso em análise os requisitos da verossimilhança do direito invocado pelo autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário que propicia aos segurados o custeio de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário e medicação.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora, a ser examinada com maior profundidade, em termos de cognição exauriente, na prolação da sentença.\r\n\r\nA concessão de benefício previdenciário tem seus requisitos previstos em lei. \r\n\r\nNo entanto, em sede de juízo de estrita delibação, é possível afirmar que os documentos apresentados às fls. 78/80 constituem indício razoável de prova de que no momento a parte autora não possui condições de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a situação fática da parte autora se amolda naquilo que dispõem os artigos 59 e 62 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nLogo, em sede de cognição perfunctória, vislumbram-se presentes os pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar a concessão do benefício auxílio-doença em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, devendo a autarquia ré providenciar a concessão do benefício de auxílio doença, com o efetivo pagamento da primeira prestação em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do 1º dia útil após o término do prazo assinado, para o caso de eventual recalcitrância no cumprimento da decisão.\r\n\r\nCom a comprovação do restabelecimento do benefício, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.52.003815-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO GONCALVES DE ALENCAR (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº: 2009.51.52.003815-1\r\n\r\nFls. 54/55 - Indefiro a expedição de alvará judicial, vez que, com o óbito do autor, necessária se faz a regularização do pólo ativo para o prosseguimento do presente feito, devendo se iniciar o procedimento de habilitação de sucessores.\r\n\r\nManifestem-se as partes rés sobre o requerimento de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.003955-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROER DE OLIVEIRA EYER (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.003955-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, apresente comprovante de residência ou, caso não tenha comprovante em seu nome, declaração da pessoa cujo nome conste em documento hábil a fazer prova de residência, atestando ser verdade, sob as penas da lei, que reside naquele endereço.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.004083-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CUNHA DA SILVA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.004083-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito ser nomeado através do sistema AJG, nos termos do art. 421 do CPC, bem como da Resolução n. 558/2007 do CJF e da Portaria n. RJ-PGD-2009/00065 de 20 de julho de 2009.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004083-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, para que designe o dia, hora e local onde será realizada a perícia.\r\n\r\nCom a resposta, proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que compareça ao local do exame no dia e hora designados, através de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte ré para ciência do dia, hora e local da perícia.\r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.004083-2\r\n\r\nreferido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001505-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD ANTONY LONDON (ADVOGADO: DANNIELE GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em qual das hipóteses legais de levantamento se enquadra, devendo comprovar suas alegações, ciente do que dispõe o art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA FERREIRA BARRETO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.007950-8\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.008650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.52.008650-1\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO RAIMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004771-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM CUNHA BELEM (ADVOGADO: CIBELE QUINTANILHA PENNA DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.02.004919-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.052550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SARDENBERG (ADVOGADO: RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052550-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALICE CORREA ALVES (ADVOGADO: FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052625-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL DIAS DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.51.052816-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.000142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA ABI ZAID (ADVOGADO: FLAVIA DOS SANTOS MESSIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000142-1\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ LOURO (ADVOGADO: HENRIQUE DA SILVA LOURO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000194-9\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000634-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARQUES DA ROSA E OUTRO x JACI GARCIA DA ROSA (ADVOGADO: ILMA TARDIM DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000634-0\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA BERNARDO DUTRA (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000779-4\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ALBUQUERQUE MAGALHAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.000928-6\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE CORREIA DE AMORIM (ADVOGADO: JOYCE FERREIRA VILELA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001294-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.001322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA COUTINHO BARBOSA (ADVOGADO: MILA MARIA GOMES BUONOMO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001322-8\r\n\r\n(...) Em atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal: \r\n\r\nintime-se a parte ré para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias; \r\n\r\nem seguida, intime-se a parte autora para ciência da expedição do RPV e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) calculado pela ré devendo, se for o caso, manifestar-se, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.001494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA GUERRA GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001494-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ROCHA DE LIMA E CIRNE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.001532-8\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV, conforme imagem digitalizada que se encontra disponível na página da Justiça Federal, no seguinte endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho. Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004091-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NOGUEIRA SANTOS TINOCO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.004522-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.005002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA ALVES OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA DE VASCONCELLOS NESTAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005002-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.005133-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANCEICAO CORREA GOMES (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005133-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.005280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALISSON OLIVEIRA E SILVA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005280-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.005351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA LOPES (ADVOGADO: LUCIANA SANTIAGO CAROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005351-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.005366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VINHOSA NUNES (ADVOGADO: CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2008.51.52.005366-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.000161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO CESAR VARGAS DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.000161-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.001273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DE CASSIA ROCHA DE MENDONCA (ADVOGADO: LUCIANA MENDONCA DE MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001273-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.001315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAND SCHMIDT RONDON (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001315-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.001498-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACARIO FAUSTO DE MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001498-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2009.51.52.001673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA CELESTE PIMENTEL (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001673-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2009.51.52.001675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.001675-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2009.51.52.002463-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.002463-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2009.51.52.003189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUILA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003189-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2009.51.52.003373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VIEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2009.51.52.003373-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA RUAS FERREIRA CABRAL (ADVOGADO: MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . “...Com a informação do INSS sobre o valor das parcelas vencidas, intime-se a parte autora pelo prazo de cinco dias e em seguida expeça-se RPV...”\r\n\r\n79 - 2007.51.52.008107-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA ROSA VIEIRA (ADVOGADO: ANDERSON PREZIA FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2007.51.52.008107-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.000095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS, FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.000095-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2009.51.52.000826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME COUTINHO (ADVOGADO: ALMIR LONGO PEREIRA, SANDRA REGINA UZAI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n82 - 2007.51.52.002554-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nApós, requisite-se o pagamento dos honorários. \r\n\r\nOportunamente, com a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada e a requisição dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 33\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 878151"
                            ],
                            "878992": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002160-8 MARIA ESTELA LAND PIRES (ADVOGADO: VANIA CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.001152-5 PATRICIA COSTA LIMA DE MORAIS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o documento de fls. 21 não comprova a existência de saldo na conta poupança nº 0118541 por ocasião dos expurgos requeridos, e, ainda, tendo em vista que a CEF não localizou extratos à época dos expurgos pleiteados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência referida conta, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria para se apurar os valores relativos à conta nº 00829224-8.\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, a SECNI deverá elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos extratos de fls. 57/58 e 112/114.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos da conta 0118541, deverá a SECNI atualizar o saldo, nos mesmos parâmetros acima estabelecidos.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.002444-1 ESPOLIO DE ALVARO MARQUES DE OLIVEIRA REP/ P/ ZILDA MARQUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003207/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, no que tange ao levantamento dos valores, e julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 3.630,32, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n4 - 2007.51.52.002562-7 LEONARDO DOS SANTOS BALADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003206/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.003684-4 LIDIA OSMOLA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003208/2009 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 1.235,43, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos acolhidos até o efetivo pagamento , com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e considerando-se o depósito do valor devido já efetuado pela Ré (fls. 87), expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.52.001579-8 DIRCE CIRNE BELLO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Fixo honorários de advogado da Assistência Judiciária da Justiça Federal em R$ 100,00 (CEM REAIS).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\nDo envio da RPV;\r\n\r\nDe que o depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar de 06/11/2009 (data do envio). Após esse prazo, para saber o valor depositado basta realizar uma consulta na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br e acessar o link Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público e, em seguida, digitar o número do seu processo e clicar na opção confirmar;\r\n\r\nQuando ocorrer o depósito, deverá a parte autora comparecer diretamente ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido(a) de identidade e CPF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006317-3 SUELI DOS SANTOS DINAU (ADVOGADO: ANTENOR NUNES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . \r\n\r\nTendo em vista o informado pela ré às fls. 95/96, aguarde-se por 30 (trinta) dias a habilitação de eventuais interessados.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2002.51.52.001527-2 IRCIO SODRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista os valores apurados nos cálculos de fls. retro, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cumprimento do julgado por expedição de precatório, se renuncia ao excedente a 60 salários mínimos, uma vez ser este o valor limite para requisição de pequeno valor, sendo que é necessária a manifestação expressa por declaração assinada pela parte ou por advogado com poderes expressos na procuração para renunciar, conforme art. 17, parágrafo 4o, da lei 10.259/2001. \r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\nSem manifestação da parte autora ou com manifestação em que se explique que não há renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, certifique-se e requisite-se o pagamento por precatório.\r\n\r\nCom manifestação da parte autora, renunciando ao valor excedente a 60 salários mínimos, requisite-se o pagamento por RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.52.005423-0 MARCIO BATISTA BARBOSA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, por operada a prescrição, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.003169-9 JOHN REED (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 33,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 33,78. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 33,78. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 10.759,89, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001351-0 MARIA JOSE DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: GISELE HENRIQUE DA SILVA RAFARE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA DESTRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003212/2009 . Posto isto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001807-6 JOSE LUIZ ANCHIETA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR BARRETO DIAS, CARLA LEAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001807-6\r\n\r\nUma vez que a parte autora já explicou que era titular de conta(s) de poupança e, considerando ainda os documentos já apresentados às fls. 09/10, 47/65, 150/199 e 206/235 e o disposto no Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino a intimação da CEF para que no derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos necessários para a elaboração do cálculo, sob pena de os cálculos serem efetuados com as informações constantes nos autos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação de extratos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nConsiderando os entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de que na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, deverá o Setor de Contadoria realizar o cálculo por estimativa apenas no caso de ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, bem como a eventual existência de mais de uma conta poupança, com base nos referidos extrados.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001835-0 SANDRO COSTA SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,26. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,26. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 812,24, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.52.002187-7 SILNEI BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 18) comprova a existência da conta poupança sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos apenas no ano de 1984 e, ainda, tendo em vista o documento juntado pela CEF, às fls. 111/116, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência de saldo na conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002333-3 MARIO LOPES (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002333-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente a informação solicitada pela CEF às fls. 93.\r\n\r\nAtendido, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte os extratos requisitados no despacho retro ou, no prazo de 60 (sessenta) dias, elabore a planilha de cálculos dos valores devidos à parte autora, aplicando-se o índice de correção pelo IPC de 26,06% (Plano Bresser) e o IPC de 42,72% (Plano Verão), no saldo do período de junho de 1987 e no saldo do período de janeiro de 1989, respectivamente, ou na ausência dos extratos desta competência, sobre o saldo projetado. Deverá a ré compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002381-3 ANTONIO CALIL NETO (ADVOGADO: ANTONIO CALIL FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fl. 99_Intime-se a CEF para que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cumpra corretamente a determinação de fl. 93, apresentando os extratos da conta poupança, cuja titularidade foi comprovada pela parte autora nas fls. 21/22.\r\n\r\nDecorrido o prazo:\r\n\r\ncom apresentação dos extratos, remetam-se os autos à SECNI, conforme determinação de fl. 98;\r\n\r\nsem cumprimento, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.002395-3 BENILDE VEIGA FEIJO (ADVOGADO: ELAINE FEIJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Fls. 126/128_Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe e comprove documentalmente nos autos se houve abertura de inventário.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.002415-5 JOANNA MOREIRA MARINO (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 256,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,72. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 267, VI do CPC, face à ilegitimidade da CEF em relação ao índice expurgado nos meses de maio e junho de 1990, e PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 6.386,22, quanto aos índices relativos aos expurgos inflacionários dos períodos de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002449-0 MARIA MADALENA RODRIGUES GUILHERME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I e art. 333, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002553-6 VANESSA CECCHETTI ROCHA DE CASTRO JOSE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,72. \r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a ré a pagar a parte autora o valor R$ 198,88, quanto ao índice relativo aos expurgos inflacionários do período de junho de 1987 (Plano Bresser), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do depósito, expeça (m)-se o (s) alvará (s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002715-6 CARMEM GOUVEA GOULART (ADVOGADO: ELAINE LANDIM GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002723-5 ESPOLIO DE IDIA CINELLI IMBROINISE E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LEVY BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra corretamente a determinação de fl. 193, considerando a conta poupança informada na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003211-5 JORGE SILVEIRA GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra corretamente a determinação de fl. 113, apresentando informações sobre a outra conta poupança informada pelo autor na inicial (conta nº 1119501-7).\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004259-5 GEZIRA PECANHA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que os documentos de fls. 15/16, juntados pela parte autora não comprovam a existência de saldo no período dos expurgos pleiteados em relação às contas nº 60001356-0 e 564303-0 e, ainda, tendo em vista que a CEF até o momento não localizou extratos à época dos expurgos pleiteados, reconsidero a decisão de fls. 116 e 118 e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da existência de saldo nas referidas contas, no período dos expurgos requeridos.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Contadoria para se apurar os valores relativos à conta 00404029 (fls. 15 e 113).\r\n\r\nTendo em vista que, conforme entendimentos recentes das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na ausência de extrato que contenha o saldo do mês em que seria aplicado o coeficiente de remuneração das cadernetas de poupança, é possível a elaboração de cálculos por estimativa, regredindo ou progredindo o valor comprovadamente existente na época, com base no saldo informado em extrato do mês mais próximo ao do mês em que deveria ter ocorrido a correção pelo índice expurgado, a SECNI deverá elaborar a planilha dos valores que serão devidos à parte autora, em caso de eventual procedência do pedido, aplicando-se:\r\n\r\n1 - no período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%;\r\n\r\n2 - no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nDeverá o Setor de Contadoria observar que apenas será feito o cálculo por estimativa na ausência de extrato que contenha saldo do mês da correção a ser aplicada, considerando-se, neste caso, o saldo da data mais próxima, com base nos documentos de fls. 15 e 113.\r\n\r\nEm todos os casos, deverá a Contadoria compensar os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança, bem como incluir juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCaso a autora apresente extratos das contas referidas no primeiro parágrafo da presente decisão, deverá a SECNI atualizar o saldo, nos mesmos parâmetros acima estabelecidos\r\n\r\n25 - 2007.51.52.004547-0 ELDE MARIA LIMA AMORIM (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo 4, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, às fls. 125/130, indicam que os valores pretendidos pelo Autor ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme declaração às fls. 132/134.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nProcesso: 20075152004547-0\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, parágrafo 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, parágrafo 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a conversão para o procedimento ordinário e a redistribuição dos autos, via SEDNI, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, parágrafo 2o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004895-0 LUCI DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Considerando que o único documento juntado pela autora (fls 13) comprova a existência de saldo, na conta sobre a qual pleiteia as correções dos planos econômicos, apenas no ano de 1984 e, ainda, tendo em vista o documento juntado pela CEF, às fls. 120/125, que informa que à época dos expurgos pleiteados não há extratos, por ausência de abertura de conta ou saldo zero, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente prova da existência da conta pleiteada na inicial, no período dos planos econômicos pleiteados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n27 - 2003.51.52.015359-4 MARCIO LEMOINE ZARANZA JALES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo nº: 2003.51.52.015359-4\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.005889-0 IRACEMA COELHO DA FONSECA (ADVOGADO: RENATO DE PAULA RACZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.005889-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 24/11/2009.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.006111-5 JOSUE DIAS DE AZEVEDO (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Processo nº: 2007.51.52.006111-5\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.52.014131-2 ANTONIO CARLOS DE MEDEIROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Processo nº: 2003.51.52.014131-2\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.003560-0 TERESA DE JESUS LOURENCO DE SOUZA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2005.51.52.003560-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da sentença e do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que havendo interesse na apresentação de recurso, bem como no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.003150-7 LEILA DE MELLO MIRANDA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . Processo nº: 2006.51.52.003150-7\r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal, pelo prazo de 05(cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000533-1 MARIA JOSE JAMUS BAPTISTA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.). . PUBLICAÇÃO PARA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n(...)manifestem-se as partes em cinco dias, sucessivamente. Após, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002914-8 ARISTOTELINO COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Processo nº: 2006.51.52.002914-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.002983-8 ESTER DE ALMEIDA ESPOGEIRO (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.002983-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 24/11/2009.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003183-3 LAERCIA BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.02.003183-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 24/11/2009.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001770-9 MARIA IVA VILELA ACIARIS (ADVOGADO: JOAO MARCOS STEFANON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001770-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001935-4 JAIR JACOB GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001935-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001945-7 ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.001945-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 24/11/2009.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.002167-1 HELENA PORTO PINTO LOURENÇO (ADVOGADO: MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002167-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.002528-7 RACHELE CORBO PIRRONE (ADVOGADO: FABIO ALVIM ABBADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . (...) Intime-se a CEF para que seja realizada a complementação de depósito, referente aos honorários advocatícios (fl. 83).\r\n\r\n42 - 2007.51.52.002539-1 JOSE ANTONIO ROCHA DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002539-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.002865-3 CARLOS ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Processo nº: 2007.51.52.002865-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nFrise-se que deverá a parte autora retirar o alvará dentro do prazo de validade, que é de 30 (trinta) dias a contar da data da expedição e não dessa intimação, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nOBS: EXPEDIDO EM 25/11/2009.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 878992"
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                            "878420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.05.001457-8 NIBRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E MATERIAIS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 1 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000814-8 NATHALIA MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTADA POR SUA MAE JANE OLIVETH MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Tendo em vista a confirmação, pela CEF, do levantamento de todos os valores devidos, arquivem-se, dando baixa.\r\n\r\n3 - 2001.51.05.001035-0 TRIELO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIAO HERMES PEREIRA.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.000709-6 DENANCIRA MARIA SCHUABER (ADVOGADO: ANDERSON MEDEIROS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora, por cinco dias, para ciência da juntada dos documentos requeridos pelo juízo ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0056296-4 CELINA JANDRE GOMES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Renumerem-se os autos a partir de fls.211.\r\n\r\nApós, tendo em vista a informação da CEF sobre o levantamento dos valores cabíveis à litisconsorte Celina Jandre Gomes e a sua patrona, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028003-8 MARLY SANTOS CORREIA (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Às partes, por cinco dias sucessivos, em provas.\r\n\r\n7 - 2009.51.05.000712-0 SEBASTIAO HERMES PEREIRA (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e especificamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva.\r\n\r\n8 - 2009.51.05.003074-8 JANAINA ALMO DE MORAES (ADVOGADO: JANAINA ALMO DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Primeiramente à apreciação do pedido de prova pericial, determino a expedição de ofício ao Ministério Público da União para, no prazo de quinze dias, traga cópia do edital do “V Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva para as Carreiras de Analista e de Técnico do Ministério Público da União” e informe ao Juízo quantos candidatos foram classificados na condição de deficientes para o cargo de Analista Processual (cargo nº.41), dos classificados quantos forem nomeados e a data de validade do concurso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0500940-0 JOTA JOSE DELDUQUE (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a relativa complexidade dos cálculos necessários ao que foi definitivamente julgado, abro vista à CEF, por trinta dias, para que esclareça a possibilidade de cumprimento voluntário da condenação, apresentando planilha nos termos da coisa julgada, devendo comprovar, na mesma oportunidade, a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no que diz respeito a negativações realizadas em razão do contrato em discussão nestes autos, sob pena de incidência de multa a ser fixada posteriormente.\r\n\r\n10 - 2000.51.05.001469-7 SAPATARIA DALTON LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 2 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.001458-0 NIBRA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS E MATERIAIS AGRICOLAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Tendo em vista que decorrido o prazo de 1 anos de suspensão do processo sem ter havido, neste período, qualquer manifestação da parte autora, determino o encaminhamento do feito ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000603-3 VERGINA DIAS DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . À parte autora para, em dez dias, requerer a execução na forma do art. 730 do CPC, observando que os cálculos elaborados pelo contador judicial encontraram o valor de R$ 24.581,85 em favor da autora e de R$ 1.229,09 relativo a honorários. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001249-0 SÉRGIO BERNARDES ALONSO DE FARIA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApesar de todo o processamento do feito ter sido realizado na Vara Federal de Nova Friburgo, foi estabelecido, nos cálculos de fl. 105, que o valor pleiteado pela parte autora encontra-se em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e deve ser sentenciada pelo perante os juizados especiais, como forma de validade da própria sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001261-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApesar de todo o processamento do feito ter sido realizado na Vara Federal de Nova Friburgo, foi estabelecido, nos cálculos de fl. 106, que o valor pleiteado pela parte autora encontra-se em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e deve ser sentenciada pelo perante os juizados especiais, como forma de validade da própria sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001284-1 JOÃO BATISTA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001274/2009 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 281,51. Custas para Recurso - Réu: R$ 281,51. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de parte. \r\n\r\nCustas de lei. Deixo de condenar a parte autora em honorários, tendo em vista a ausência de contraditório e, por isso, de ônus sucumbenciais. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, arquive-se o feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001286-5 NEUSA ANTÔNIA GALANTE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApesar de todo o processamento do feito ter sido realizado na Vara Federal de Nova Friburgo, foi estabelecido, nos cálculos de fl. 164, que o valor pleiteado pela parte autora encontra-se em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e deve ser sentenciada pelo perante os juizados especiais, como forma de validade da própria sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001300-6 ORACINA MARQUES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nA Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nApesar de todo o processamento do feito ter sido realizado na Vara Federal de Nova Friburgo, foi estabelecido, nos cálculos de fl. 163, que o valor pleiteado pela parte autora encontra-se em patamar inferior àquele limite e, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e deve ser sentenciada pelo perante os juizados especiais, como forma de validade da própria sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.520240-6 VALDEMIR VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001276/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 310,91. Custas para Recurso - Réu: R$ 310,91. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil, por abandono do feito. \r\n\r\nComo o autor não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, condeno em custas no valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e honorários no mesmo valor. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, intime-se a parte autora para recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.000450-2 IRMAOS SIQUEIRA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CARTORIO DO 3º SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL DE NOVA IGUACU (ADVOGADO: MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE.) x ROSA TAPAJOS CALCADOS E BOLSAS LTDA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação dos réus (CEF e Cartório do 3º. Oficio Privativo de Protesto de Títulos e Documentos de Nova Iguaçu) no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Defiro à CEF prazo improrrogável de trinta dias para juntar ao feito o documento original do saque do FGTS ocorrido no dia 10/05/2004.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001346-1 COMBINA - COMPANHIA DOS BICHOS E DA NATUREZA (ADVOGADO: MARCELO JORGE FIGUEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). . Recebo a apelação do IBAMA no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2° Região para o julgamento do recurso.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001831-8 ANDRE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Revogo parcialmente o despacho de fl.84 no que pertine ao período de 1989 e determino o retorno dos autos ao contador, por dez dias, para elaboração de conta aplicando o seguinte critério:\r\n\r\na) aplique o percentual de 16,64% sobre o saldo existente entre 1º e 15 de janeiro de 1989, utilizando-se do extrato juntado pela CEF (fl.74), retroagindo os valores a janeiro de 1989, aplicando, na atualização, além da correção monetária, juros de 1% contados da citação. A presente determinação se faz necessária pois a CEF não possui extratos da conta no período requerido e o autor fez prova da existência da conta em período anterior ao expurgo indicado. Portanto, a ausência dos extratos não pode inviabilizar a tutela do pedido autoral. Necessária, portanto, a elaboração de conta por estimativa como supra determinado, situação que vem sendo aceita pelo Egrégio TRF da 2ª. Região em julgados recentes.\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado), bem como utilizar na atualização de todo o valor encontrado os cálculos já elaborados (fls.88/90), relativos aos expurgos de abril e maio de 1990.\r\n\r\nFeita a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, para manifestação iniciando-se pelo autor. Fica desde logo ciente a CEF que não será deferido pedido de dilação de prazo, em obediência ao princípio da igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001853-7 SALETE MARIA SPINELLI (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À parte autora para apresentação de contrarrazões ao agravo retido interposto pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação das questões levantadas pela ré.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.012994-8 THEOTONIO GUERRA ESPINDOLA (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2009 FOLHA 232/235 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 280,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRespeitada a prescrição trintenária bem como eventuais saques já realizados, os cálculos de liquidação incidirão sobre as parcelas contadas a partir de 08/06/1979 até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os Autos ao Contador para liquidação do julgado, observados os documentos juntados aos autos. Se insuficientes, intime-se a CEF para juntar aos Autos respectivos extratos, em 30 (trinta) dias. Juntados estes, retornem ao Contador. Após, vista às partes sucessivamente, por 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte Autora. Nada requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do Autor. Por fim, remetam-se os Autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\nREGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000094-0 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001278/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do pedido de desistência da parte autora à fl. 168, tendo em vista sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, como comprovam os documentos de fls. 169/170 e considerando a concordância manifestada pela parte ré à fl. 172, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6º, caput, da Lei n. 11.941/09. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n26 - 2002.51.05.000866-9 ROSANE ALMEIDA DE FARIA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR.) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CHEFE DO POSTO DO INSS EM NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Aguarde-se o julgamento do Recurso Especial, mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 96.0010959-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ALTAIR CABRAL DE PONTE (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO.) x JOSE CARLOS VIVEIRO CABRAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DEISE MARIA ASSUMPCAO CABRAL DA PONTE (ADVOGADO: AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO.). . Expeça-se Carta Precatória ao Juízo da Subseção Judiciária de Três Rios para que proceda ao leilão do imóvel penhorado, instruindo a carta com cópias de fls.02/15, 75/77, 80/84, 153/158, 166 e 173/186. \r\n\r\nAbro vista dos autos à CEF, por trinta dias, para eventuais requerimentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à suspensão do feito até informação acerca do resultado do leilão.\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000475-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x WELINGTON LOUREIRO DIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001277/2009 FOLHA 198 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,55. . Considerando a petição de fl. 97 com a documentação com ela juntada à fl. 98, comprovando que a obrigação foi cumprida pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021716-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DEJACY SOUZA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA.). . Defiro o prazo de 90 dias de suspensão do processo, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\nDecorrido o prazo, abra-se vista à autora para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026156-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VANESSA CRISTINA FERREIRA LOPES. . Providencie a OAB, com a devida urgência, junto à Vara Única de São Sebastião do Alto o pagamento da custas necessárias ao cumprimento da carta precatória autuada naquele Juízo sob o nº.2009.056.000456-0.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001436-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ALESSANDRA DE ARAUJO BARROSO (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF para ciência das certidões de fls.46, 48 e 50 e do requerimento de fl.39.\r\n\r\n32 - 2009.51.05.000701-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLEUNI VIANA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente a autora para, em quarenta e oito horas, requerer o que for de direito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 99.0501674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x LUIZ CARLOS DA ROZA DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001275/2009 FOLHA 196 . Considerando a manifestação da parte exequente (CEF) à fl. 142 e documento de fl. 143, na qual esta informa que o executado (Luiz Carlos da Roza Duarte) quitou espontaneamente o débito então questionado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\n34 - 2003.51.05.000838-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JORGE GOMES HENRIQUES (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.). . Fl.214 - anote-se.\r\n\r\nDefiro novos trinta dias à CEF para cumprimento dos despachos de fls.221 e 223, juntando ao feito o valor atualizado da dívida.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.05.001409-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x MARCIO BEHAR JAPOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF, por trinta dias, para informar sobre a regularidade quanto ao pagamento das parcelas da renegociação da dívida, requerendo, na oportunidade, o que for de direito.\r\n\r\nConfirmando-se o interesse na manutenção da suspensão, deverá a secretaria proceder às rotinas necessárias para o atendimento do requerido.\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001719-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x WALDEIR POBEL PIRES (ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA.). . Diga a CEF, em trinta dias, sobre a regularidade no pagamento das parcelas relativas à renegociação do débito.\r\n\r\nConfirmando-se a situação regular do contrato, mantenha-se o feito suspenso, cabendo à empresa pública informar eventual descumprimento e requerer o que for de direito.\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001752-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x SIMONE CARDOSO SAIPPA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENA FURTADO.). . Compulsando os autos verifica-se que a sentença de fls.97/101, que rejeitou os embargos monitórios, foi publicada em 01/10/2009 e que foi data vista, indevidamente, à CEF durante o período de 07/10 a 16/10/2009 (fl.102-verso) e que o autor voluntariamente retirou os autos em 20/10/2009, devolvendo-o em 03/11/2009 com a apelação juntada às fls.104/117.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que no prazo para apresentação de recurso, que teria início em 02/10/2009, o réu não teve acesso ao feito, pois a autora fez carga dos autos em 07/10/2009, iniciando-se, portanto, o seu prazo a partir da retirada voluntária, ocorrida em 20/10/2009, sendo, desta forma, tempestiva a apelação apresentada.\r\n\r\nAssim revogo o despacho de fl.118 e recebo a apelação dos réus no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n38 - 2009.51.05.003113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HENRY QUEIROZ OKASAKI ME E OUTRO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.). . Retifique-se a classe para Embargos a Ação Monitória.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para apresentar impugnação aos embargos monitórios.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2002.51.05.000050-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x CENTRO NORTE FM STEREO LTDA (ADVOGADO: DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA.). . Apresente a ré, em vinte dias, os CDs com todos os áudios dos programas veiculados, em observância do termo de ajustamento de conduta, bem como declaração do PROCON dando conta de que a veiculação do programa e dos “spots” observou a freqüência e duração estipuladas (fl.608).\r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 97.0053429-4 MARIA CRISTINA RIMES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Faço relato da situação de cada um dos litisconsortes:\r\n\r\nAutores que, de acordo com o resumo dos cálculos (fl.558), não possuem valores a receber: Dolores Soares Nogueira, Francisco Alves Oliveira, Judith Ferro Grassine, Lucio Fagundes, Maria de Lourdes Azevedo e Teonilha Alves, nada havendo, portanto, a ser apreciado quanto a estes. \r\n\r\nAutores que, de acordo com a informação de fl.1002 já receberam o que lhes era de direito e, da mesma, forma, nada mais há para prover quanto a Maria Gelsa Andrade, Maria Ferreira da Silva, Maria Silva Jesus, Ramon Badini, Sebastião Sanches (valores recebidos pelos herdeiros -fls.944/948 e 1002), Sonia Regina da Silva Cabral, Victalino Vitorino, Vilma Rosário da Conceição, Virginia Dutra da Silva, Zenayr de Almeida Teixeira.\r\n\r\nAutor Selvo Alves - deferida a habilitação aos herdeiros. Aguardando depósito dos RPVs expedidos (fls.998/1000). À Secretaria para cancelar o RPV originário depositado em favor de Selvo Alves (fl.931).\r\n\r\nAutora Ernestina Eugenia Martins - manifestação do INSS (fl.79) indicando litispendência. Autor (fl.86) manifesta concordância com a exclusão da litisconsorte. Assim, determino a exclusão da referida litisconsorte do feito. Ao setor de distribuição para anotação.\r\n\r\nNo tocante aos demais autores, houve a expedição de RPVs, porém os valores não foram retirados até a presente data (fl.1002), razão pela qual passo a analisar especificadamente cada caso:\r\n\r\nAugusta Santana da Silveira Rimes - no curso da ação foi substituída por Maria Cristina Rimes dos Santos e Cremilda Rimes dos Santos - de acordo com a certidão de fl.1001 ambas foram intimadas para levantar os valores do RPV e não o fizeram, talvez em razão do pequeno montante apurado, inferior a R$ 10,00 (dez reais) para cada uma (fls.904/950). Assim, determino a intimação do INSS para indicar o procedimento a ser seguido pelo Juízo para devolução de tais valores aos seus cofres.\r\n\r\nAvelino Novaes - certificado na fl.1001 que é pessoa idosa e que foi intimado a levantar o valor (fl.987). Determino seja reiterada a intimação para retirada em 30 dias sob pena de devolução do valor ao INSS. Deverá constar expressamente do telegrama o valor a ser levantado R$ 32,99 (fl.942).\r\n\r\nDalila Bon - RPV depositado - informação de óbito (fl.979). Determino: i) o cancelamento do RPV (fl.921); ii) intimação do INSS para informar se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço ou, não havendo habilitados, o último endereço da autora constante no seu banco de dados. \r\n\r\nEleoutelia Combat Novaes - RPV depositado -informação óbito fl.986-verso. Determino: i) o cancelamento do RPV (fl.903); ii) intimação do INSS para informar se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço ou, não havendo habilitados, o último endereço da autora constante no seu banco de dados. \r\n\r\nJuracy Oliveira - RPV depositado (fl.941) - informação óbito fl.973. Determino: i) o cancelamento do RPV; ii) intimação do INSS para informar se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço ou, não havendo habilitados, o último endereço da autora constante no seu banco de dados, observando a manifestação do patrono (fl.992) e, na mesma oportunidade, em caso de concordância com o pedido, peticionar expressamente aquiescendo ou não com a habilitação requerida (fls.847/856);\r\n\r\nMaria de Lourdes Estevão: RPV depositado. Notícia de óbito -fl.996. Determino: i) o cancelamento do RPV (fl.940); ii) intimação do INSS para informar se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço ou, não havendo habilitados, o último endereço da autora constante no seu banco de dados;\r\n\r\nMaria Marlene Machado: RPV depositado (fl.937). Determino: a intimação do INSS para informar o endereço da autora ou, no caso de óbito, se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço.\r\n\r\nOdete Senhorinho Soares - RPV depositado (fl.935). Intime-se a autora, por mandado, dando prazo de trinta dias para que levante o valor depositado, sob pena de devolução da quantia ao INSS.\r\n\r\nRomaria Pereira da Costa Machado - RPV depositado (fl.934). Determino: a intimação do INSS para informar o endereço da autora ou, no caso de óbito, se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço.\r\n\r\nSebastião Jose da Silva - RPV depositado (fl.932). Determino: a intimação do INSS para informar o endereço do autor ou, no caso de óbito, se há dependente habilitado e sua respectiva qualificação e endereço.\r\n\r\nDesentranhem-se fls.949/951 vez que não dizem respeito a este processo.\r\n\r\n41 - 97.0054186-0 MILTON PEREIRA CORDOEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . Conforme informação retro, todos os RPVs expedidos foram pagos. \r\n\r\nResta decidir acerca dos valores apurados em relação aos autores Moacyr Salustiano da Silva (CPF 443960587-72), Neida Delmira Schuenck Luz(sem CPF) e Nelo Antonio Moura(CPF 275476127-68).\r\n\r\nAssim, determino a consulta junto à Receita Federal para obtenção do último domicílio constante naquele banco de dados.\r\n\r\nApós, expeçam-se mandados para localização de eventuais herdeiros, dando-lhes prazo de trinta dias para, caso queiram, habilitarem-se no feito, através de advogado, para recebimento dos valores apurados em favor dos litisconsortes falecidos (fls.148/150).\r\n\r\n42 - 98.0600220-2 PHILOMENA TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x NESTOR MARIO OUVERNEY (ADVOGADO: MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO.) x ANTONIO MAURO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x MARIA JOSE WERMELINGER COUTINHO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . 1) Verifica-se dos autos a existência de decisão definitiva favorável aos autores, sendo certo que a execução foi requerida somente em relação aos litisconsortes Nestor Mario Ouverney e Maria Jose Wermelinger Coutinho, os quais já levantaram os valores a que faziam jus, conforme certidão retro.\r\n\r\nAssim, resta verificar se há valores passíveis de execução relativamente aos demais autores listados na inicial. Para tanto, determino a imediata remessa dos autos ao INSS para que apresente os documentos necessários à realização do cálculo, devendo, na mesma oportunidade, informar a situação atual dos benefícios e eventuais óbitos.\r\n\r\n2) Após, remetam-se ao contador judicial para realização de conta nos termos da coisa julgada.\r\n\r\n3) Vindo os autos com a planilha dos valores, abra-se vista à parte autora, por trinta dias para os requerimentos de direito.\r\n\r\n4) Fls.228- Nada há a prover, tendo em vista o RPV expedido em favor da advogada (fls.218). Intime-se pessoalmente a advogada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016651-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ELIANA TARDI COSTA (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2009, às 14 horas. Diante da designação de nova data de audiência, desnecessária a apreciação das teses levantadas e consignadas na assentada de fls. 38/39.\r\n\r\nCite-se o réu, advertendo-o do disposto no § 2º do art. 277, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se, observando o endereço da autora à fl. 33.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.05.001392-8 EDUARDO MARTINS SAMPAIO (ADVOGADO: SAVIO JOSE RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001279/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do pedido de desistência da parte autora à fl. 197, tendo em vista sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n. 11.941/2009, como comprovam os documentos de fls. 198/199 e considerando a concordância manifestada pela parte ré à fl. 2012, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 6º, caput, da Lei n. 11.941/09. \r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.941/09. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nDê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.05.001601-2 YULBRENDER BREDER (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Defiro o prazo de trinta dias para que o embargante comprove o depósito do valor dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido deverá a Secretaria proceder às demais determinações de fl.27.\r\n\r\n46 - 2009.51.05.000180-3 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (ADVOGADO: ANA PAULA BARUCKE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Assine a CEF, em cinco dias, sua petição de fl.46.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2003.51.05.001763-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ERICO SILVA SOUZA MERCADO SANTA RITA EPP E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS.). . À CEF, por trinta dias, para ciência das informações prestadas pelo DETRAN e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n48 - 2004.51.05.000081-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ELIUDE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA COELHO.). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa (fl.154) e, na oportunidade, requerer o que for de direito.\r\n\r\n49 - 2007.51.05.001548-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ALDAIR JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALDAIR JOSE TEIXEIRA.) x MURILO TAVARES DALIA (ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA.). . Fls.140 - anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado no despacho de fl.143 em máximos trinta dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.000801-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x PRODA INFORMATICA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM.). . Tendo em vista a decisão em sede de agravo de instrumento que denegou aos réus o pedido de gratuidade, defiro o prazo de trinta dias para que seja feito o depósito dos honorários periciais sob pena de configurar-se renúncia à produção da prova requerida.\r\n\r\n51 - 2009.51.05.000184-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ROOZEMERIA PEREIRA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em razão da sua impertinência para o julgamento dos embargos.\r\n\r\nVenham conclusos para decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2006.51.05.000769-5 SANDRA ELIZABETH FERREIRA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, conforme determinado no despacho de fl.143.\r\n\r\n53 - 2009.51.05.002846-8 LAURA DENIR IECKER DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Processo com vista à parte autora, por trinta dias, para os requerimentos de direito, conforme determinado no despacho de fl.304.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010792-8 FABIO ERTHAL (ADVOGADO: GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x UNIAO FEDERAL. . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, para ciência da contestação e documentos juntados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2007.51.05.001129-0 CENY DUIARTE GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA VALERIA BLAUDT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos elaborados pelo contador, conforme determinado a fl.162.\r\n\r\n56 - 2007.51.05.001247-6 MARIA ELCY TAVARES CARVALHO (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos elaborados pelo contador.\r\n\r\n57 - 2007.51.05.001298-1 ADEMIR BATISTA MACHADO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001659-0 ESPOLIO DE MANOEL HENRIQUES VILLARINHO (ADVOGADO: AMARO GERVASIO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n59 - 2008.51.05.001822-7 KRIKOR KIRAZIAN E OUTRO (ADVOGADO: MONICA THEREZA BONIN LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n60 - 2008.51.05.001824-0 DEIZE CARPI (ADVOGADO: LIDIA CARPI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n61 - 2008.51.05.001827-6 MARIA ANGELINA GREGORIO PACHECO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n62 - 2008.51.05.001828-8 HOMERO DE ARAUJO PADILHA NETO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n63 - 2008.51.05.001830-6 ALINE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n64 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER E OUTROS (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n65 - 2008.51.05.001835-5 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n66 - 2008.51.05.001836-7 JUVENAL MARQUES FILHO (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n67 - 2008.51.05.001839-2 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n68 - 2008.51.05.001854-9 ESPOLIO DE MANOEL DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n69 - 2008.51.05.001855-0 MARIA DO CARMO DE LIMA E LIMA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n70 - 2008.51.05.001856-2 VERA LUCIA EMERIQUE (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência dos cálculos do contador.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2007.51.05.000009-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x ANTONIO POLL JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MADESPAN FRIBURGO MADEIREIRA LTDA. . À CEF para os requerimentos de direito, por trinta dias, sob pena de arquivamento, conforme determinado nas fls. 61/62.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n72 - 2004.51.05.000234-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x MARIA JOSE DA MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n73 - 2009.51.05.000342-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x RENATA DUTRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo com vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2008.51.05.001381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WILTON DA COSTA MELLO (ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE SILVA FERNANDES.). . Processo com vista aos réus para ciência e manifestação sobre os documentos juntados em dez dias, conforme determinado na fl. 1338.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 878420"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.05.001780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTIN EPIFANIO (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001780-6\r\n\r\nAutor: MARTIN EPIFANIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que é necessária a apresentação do comprovante de residência para verificar a competência territorial deste Juizado, intime-se novamente o patrono da parte autora para juntar aos autos cópia do comprovante de residência dos autores, bem como cópia do CPF da autora, Clarice dos Santos Epifanio, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.05.001785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BOTTINI (ADVOGADO: YULBRENDER BREDER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.05.001785-5\r\n\r\nAutor: JORGE BOTTINI\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 29 - Indefiro.\r\n\r\nA parte autora deve comparecer à distribuição a fim de requerer o desentranhamento dos documentos, via formulário correto.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001068-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONI MAX FIGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DOS SANTOS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001068-0\r\n\r\nAutor: TONI MAX FIGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para informar que encontra-se disponível na CEF PAB - Justiça Federal, agência 4014 o valor acordado em audiência de conciliação, e que para recebê-lo basta comparecer na referida agência portando a cópia da sentença proferida.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR CARDOSO STORCH (ADVOGADO: JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001190-8\r\n\r\nAutor: ROSEMAR CARDOSO STORCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nOs documentos apresentados pela parte autoras nas fls. 07 e 55 não indicam a data de abertura da conta de poupança. No entanto, somente as cadernetas de poupança que cursavam período aquisitivo entre o 1o e 15º dia do mês, tem direito à aplicação dos percentuais de 42,72% para janeiro de 1989, o que não é possível identificar no presente feito.\r\n\r\nAlém do mais, não consta dos autos nenhum extrato posterior ao mês dezembro de 1988, a fim de demonstrar que a conta estava ativa no período dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nIntimada para apresentar os extratos, a parte ré não logrou êxito em localizá-los (fl. 14/34 e 60/64).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para demonstrar a data de abertura da conta de poupança, bem a existência da conta no período dos expurgos, juntando aos autos qualquer extrato de data posterior, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.55.000182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GASPAR DA SILVA E SOUSA (ADVOGADO: MARCIA HERDY, ALAN BEAN FERREIRA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000182-8\r\n\r\nAutor: GASPAR DA SILVA E SOUSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação postulando a declaração de inexistência de débito em relação à CEF, com a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nO feito foi extinto sem julgamento de mérito (fl. 87/88), nos termos do inciso V do art. 267 do CPC.\r\n\r\nA autora apresentou apelação à fl. 93/97.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que não é possível a interposição de apelação no presente caso.\r\n\r\nDispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/01:\r\n\r\n“Art. 5º. Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”\r\n\r\nSão definitivas as sentenças normais, ou seja, que se pronunciam a respeito do mérito decidindo a respeito da lide, seja acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pela parte. Dessa forma, estão legalmente excluídas da possibilidade de recurso as sentenças terminativas, ou seja, aquelas que extinguem o processo sem julgamento de mérito, elencadas no art. 267 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação interposta às fls. 93/97, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS REIS LANGE (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000708-9\r\n\r\nAutor: MARCOS REIS LANGE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 61, parágrafo 2º da Resolução nº 01 de 15 de fevereiro de 2007, do Egrégio TRF - 2ª Região, bem como para tomar ciência da sentença de fls. Retro, se for o caso.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá informar se a obrigação de fazer já foi efetivamente cumprida, se for o caso.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE GOMES DAMASIO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000998-0\r\n\r\nAutor: ELIANE GOMES DAMASIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 11h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.55.001104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO PERRUT DE SOUZA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001104-4\r\n\r\nAutor: GETULIO PERRUT DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 14h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.55.001105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS CARDINOT (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001105-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARCOS CARDINOT\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 10h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001110-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001110-0\r\n\r\nAutor: NEUSA DE FATIMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.55.001113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DA SILVA JARDIM (ADVOGADO: CHARLES LOUBACK ESPINOLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001113-5\r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA DA SILVA JARDIM\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 41), data de 08.07.2008, e a ação foi ajuizada em 27.10.2009, ou seja, mais de um ano após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 10h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001120-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYRA MADURO BRUN (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001120-2\r\n\r\nAutor: NAYRA MADURO BRUN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInobstante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), o Poder Judiciário não pode substituir o Poder Executivo em suas atribuições administrativas. Logo, deve haver uma recusa expressa da Administração - ou até mesmo tácita, desde que demore um tempo acima do razoável para decidir - para que a parte tenha interesse de agir, ou seja, socorrer-se do Judiciário.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela parte autora às fls. 19/20 demonstram o requerimento formulado em abril de 2006; não comprova, contudo, a negativa do INSS em implantar o benefício. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo. Prazo: 10 (dez) dias. Caso não tenha protocolizado o pedido, deverá formular o pedido administrativo junto ao INSS, devendo comprovar nos autos a entrada do requerimento/agendamento no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Deverá a parte autora, ainda, informar ao Juízo o resultado do procedimento administrativo assim que tomar conhecimento deste.\r\n\r\nCom a devida comprovação do pedido administrativo, suspenda-se o processo por 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data informada. Transcorrido o prazo sem nenhuma manifestação, intime-se a parte autora a falar nos autos. Caso não haja desfecho administrativo, oficie-se à autarquia-ré para informá-lo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora deverá juntar aos autos cópia legível do cartão de CPF da Nayara Maduro Brum . Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.55.001128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELMA SOARES CIPRIANO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001128-7\r\n\r\nAutor: MARIA SELMA SOARES CIPRIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 13h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.55.001143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE HERINGER DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001143-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ALEXANDRE HERINGER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nTambém não restou configurado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida, tanto mais quando se tem em conta que a comunicação de decisão de indeferimento (fl. 18), data de 13.12.2008, e a ação foi ajuizada em 06.11.2009, ou seja, mais de dez meses após ciência do indeferimento do pedido na esfera administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 13h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com al guma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.004197-0\r\n\r\nAutor: HENDRIK CORNELIS BOSCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte a manifesta falte de interesse da parte autora em receber o Alvará expedido em sei favor, bem como seu baixo valor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Friburgo, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEGAR ESPINDOLA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001077-1RO\r\n\r\nAutor: EDEGAR ESPINDOLA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001160-0RO\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LOPES RODRIGUES)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001673-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: IZIMAR DALBONI CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001673-6RO\r\n\r\nAutor: GILDA GARCIA DE CARVALHO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE EDMEA MARQUES DA FONSECA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001798-4RO\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE EDMEA MARQUES DA FONSECA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS AFFONSO (ADVOGADO: ROGELY ARAUJO RAMINELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001817-4RO\r\n\r\nAutor: JORGE DE FREITAS AFFONSO)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001821-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001821-6RO\r\n\r\nAutor: HENDRIK CORNELIS BOSCH)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.55.000961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GARRIDO DE FARIA (ADVOGADO: ALINE DE SOUZA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000961-0RO\r\n\r\nAutor: IONE GARRIDO DE FARIA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2009.51.55.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA SANDRE DA SILVA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000842-2RO\r\n\r\nAutor: CACILDA SANDRE DA SILVA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Em seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSem prejuízo das determinações supramencionadas, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia legível dos documentos acostados a fls. 17-18 (...)”\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE LUCIO KNUST (ADVOGADO: JANAINA CERQUEIRA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000062-5RO\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE LUCIO KNUST)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nPELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 877478"
                            ],
                            "879004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SOARES (ADVOGADO: ITAMAR SOUZA CARDINOT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez à autora, MARIA DA PENHA FIGUEIREDO SOARES, CPF nº 026.308.977-02, a contar de 29/05/2009. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA anteriormente concedida (fls. 123);\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença, desde a indevida cessação até 28/05/2009. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação;\r\n\r\n(III) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 29/05/2009, data da realização da perícia médica judicial, até a efetiva implementação do benefício, deduzidas as parcelas comprovadamente pagas a título de auxílio-doença no período, em virtude da antecipação da tutela deferida. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 103/104. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EMANUELA LIMA MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000401-1\r\n\r\nAutor: LENICE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, dar integral cumprimento ao julgado, comprovando o implemento do benefício, bem como informar ao Juízo o valor a ser objeto de requisição.\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE DE ARAUJO (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001063-1\r\n\r\nAutor: KATIA CILENE DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. finalidade a distribuição equânime dos processsos entre os profissionais inscritos.\r\n\r\nNova Friburgo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOSE DE ABREU ZEBENDO (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001281-0\r\n\r\nAutor: WILSON JOSE DE ABREU ZEBENDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nApós, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOCIR GEVEZIER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001643-8\r\n\r\nAutor: IOCIR GEVEZIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, limitado ao valor de alçada deste Juizado.\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF.\r\n\r\nEfetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 55, de 14/05/2009 do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nNova Friburgo, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.05.001001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: RUBILENE SCARINO DE OLIVEIRA MOTTA, LIVIA BORGES FENO HERINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.05.001001-4\r\n\r\nAutor: MAISA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção da aposentadoria por invalidez, cessada pelo INSS sob o argumento de que houve recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como a revisão da aposentadoria por invalidez - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 13h40min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.55.001064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE HELENA REIS CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001064-7\r\n\r\nAutor: NILCE HELENA REIS CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através do atestado médico acostado à fl. 13 que não tem condições de exercer suas atividades profissionais. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, à fl. 19, datado de 25/08/2009, que considerou o autor “inapto para a função que exerce”. Cumpre registrar que os atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - são contemporâneos ao pedido formulado junto ao INSS que culminou com a negativa do pedido de prorrogação do auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida à fl. 10, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008 - Página::954\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 518.253.865-7) em favor da autora, Nilce Helena Reis Carvalho, CPF nº 015.883.937-47, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 15h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.55.001076-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO NIDECK (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001076-3\r\n\r\nAutor: NATALINO NIDECK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO documento acostado à fl 07 demonstra que o benefício de auxílio-doença foi concedido na esfera administrativa em 05.10.2009.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o deferimento de auxílio-doença em vez da aposentadoria por invalidez por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade permanente para o trabalho - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 16h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.55.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE QUEIROZ (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001078-7\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 09h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 06 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.55.001106-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA EVELYN OLIVEIRA DAS NEVES (ADVOGADO: LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001106-8\r\n\r\nAutor: PRISCILA EVELYN OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a demandante o deferimento de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado pelo INSS ao argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou a autora, através de vasta documentação acostada aos autos, especialmente os atestados médicos constantes das fls. 13, 24/25, 32 e 35, que apresenta quadro de hemiplegia esquerda, confusão mental e episódio de perda de consciência que a impede realizar suas atividades profissionais. Ademais, há nos autos Atestado de Saúde Ocupacional, à fl. 17, datado de 28.09.2009, que considerou a autora “inapta para a função que exerce”. \r\n\r\nNunca é demais lembrar que, em situações como a presente, o trabalhador fica literalmente “entre a cruz e a espada”, eis que o INSS lhe nega o benefício de auxílio-doença porque o considera capacitado para o trabalho - fl. 22, ao passo que o empregador impede o exercício de suas funções, por considerá-lo inapto. \r\n\r\nO fato é que eventual indeferimento da medida ora pretendida relegaria o trabalhador ao total desamparo, já que restaria inegavelmente frustrada toda a possibilidade de prover seu próprio sustento e o de sua família.\r\n\r\nNesse sentido, recente acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. REQUISITOS. AUXÍLIO-DOENÇA. I - Relevantes os argumentos trazidos pelo Agravante, tendo em vista a recusa do empregador ao seu retorno ao trabalho com base no atestado ocupacional que o considerou inapto para suas atividades profissionais; II - Inexiste impedimento para o deferimento da antecipação de tutela, com base em documentação acostada pela própria parte, apesar da existência de laudo oficial, produzido por médicos do INSS, qualificando o Autor como apto para o exercício de suas atividades profissionais. Precedentes; III - Presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na medida em que a verba pleiteada possui caráter alimentar. Não há que se falar em impossibilidade de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública conforme precedentes do STJ e o disposto na Súmula 729 do STF; IV - Reforma da decisão agravada para, confirmando a decisão que concedera a antecipação dos efeitos da tutela recursal, deferir a antecipação dos efeitos da tutela, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença; V - Agravo de instrumento conhecido e provido.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO -Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 149730 - Processo: 200602010111357 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 27/08/2008 Documento: TRF200192429 - Fonte DJU - Data::26/09/2008 - Página::954\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o benefício (NB nº 5350017370) em favor da autora, Priscila Evelyn Oliveira das Neves, CPF nº 111.779.627-21, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à prévia realização de perícia médica no âmbito da autarquia previdenciária. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 11h00min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.55.001124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA SERRADO (ADVOGADO: LILIANE LOUBACK GITTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001124-0\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA COSTA SERRADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. \r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nNa forma da Resolução 558/2007 do CNJ (AJG), nomeio Perito Judicial o Dr. Julio Cezar Gonçalves, já intimado para realização de perícia designada para o dia 08 de janeiro de 2010, às 15h20min, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 25 de janeiro de 2010. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\np) Em face das característica(s) da(s) doença(s) apresentada(s), na época do indeferimento / suspensão do benefício, haveria possibilidade de evolução no quadro clínico, de modo que a pessoa periciada estivesse apta, naquele momento, a exercer suas atividades laborativas.?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada - devendo a parte ré ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica - podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, solicite-se, por meio do AJG, o pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.55.001162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELFRIEDE AGNES KOPFER (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.001162-7\r\n\r\nAutor: ELFRIEDE AGNES KOPFER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela com vistas à obtenção da revisão do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nAlém do mais, a parte autora não ofereceu qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora. \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Friburgo, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000520-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZIENGLADYS DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: VALESKA GONCALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000520-2RO\r\n\r\nAutor: SUZIENGLADYS DA SILVA SIQUEIRA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(..) Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. fl. 17 ”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELIAS DUTRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRITOOLS FERRAMENTAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000369-9RO\r\n\r\nAutor: CARLOS ELIAS DUTRA)).\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“(...) Intimem-se as rés para informarem, de modo fundamentado e justificado, se ainda têm provas a produzir. Prazo: 5 dias.”\r\n\r\nNova Friburgo, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879004"
                            ],
                            "879012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005595-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBEDES DOMINGOS PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.55.005595-6RO\r\n\r\nAutor: OBEDES DOMINGOS PEREIRA)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001428-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE AMARANTE DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.001428-4RO\r\n\r\nAutor: NAZARE AMARANTE DE SOUZA)).\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMYRA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000008-0RO\r\n\r\nAutor: PALMYRA ALVES DE CARVALHO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VAGNER ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NATHALIE MARTINEZ SANSONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000308-0RO\r\n\r\nAutor: ROBERTO VAGNER ALVES DE OLIVEIRA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA RIBEIRO DA PAIXAO (ADVOGADO: WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.55.000493-0RO\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA RIBEIRO DA PAIXAO)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.55.000253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000253-5RO\r\n\r\nAutor: ALAN SANTOS DA SILVA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.55.000351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR AGUIAR ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Nova FriburgoRA\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.55.000351-5RO\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR AGUIAR ALMEIDA)).\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL)).\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nIntimar as partes do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAntes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda ao envio ao TRF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Friburgo, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nKELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 879012"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "878934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENISA DE JESUS ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2006.51.70.000549-3 \r\n\r\nAUTOR: GENISA DE JESUS ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 334/335. Vista à parte autora.\r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS para comprovar o restabelecimento das pensões em questão, bem como apresentar a conta dos atrasados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça-se ofício requisitório de pequeno valor, em favor da parte autora.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.60.000116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, ausente o interesse processual, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n3 - 2007.51.70.003467-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO ARAUJO MOTTA (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2007.51.70.003467-9\r\n\r\nAutor: Magno Araújo Motta\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 100/102 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os Embargos de declaração opostos pelo Autor às fls. 105/110, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente em parte o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. A inconformação da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.70.005224-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE RIBAMAR MENEZES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001209/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005224-4\r\n\r\nAutor: José de Ribamar Menezes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nOs embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição ou omissão das decisões judiciais. \r\n\r\nOs requisitos genéricos necessários para um juízo positivo de admissibilidade são cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal.\r\n\r\nDestarte, constata-se a ausência de um dos requisitos para admissibilidade dos Embargos, qual seja: tempestividade (v. certidão de fls. 109).\r\n\r\nPelo exposto, não conheço dos embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.005226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON MIRANDA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2007.51.70.005327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL COELHO JEREMIAS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.70.005454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CAETANO TIMOTEO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n8 - 2007.51.70.005466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SERGIO MATEUS TOMAZ E OUTRO (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 189,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2008.51.70.000217-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2008.51.70.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União a pagar ao Autor a quantia correspondente à atualização monetária das parcelas remuneratória devidas entre julho de 1994 e novembro de 2001 em função do enquadramento funcional ocorrido por força da Lei nº 8.216, de 1991.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, deduzindo-se do valor total pago (entre julho de 1991 e novembro de 2001) o valor efetivamente recebido pelo Autor em fevereiro de 2003.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARDOSO MACIEL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO MARTINS.). . PROCESSO: 2008.51.70.002883-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARDOSO MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o 2º réu (Banco BMC S/A) não foi intimado do despacho de fls. 94, determino o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da produção de outras provas nos autos.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 94.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003163-4 \r\n\r\nAUTOR: DALVA CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos novos cálculos de fls. 84/95, manifestando-se pela sua concordância ou não, apresentando, em caso de impugnação dos valores, memória de cálculo que entender correta.\r\n\r\nEm se confirmando os cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA MARIA NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALTER SANTOS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PROCESSO: 2008.51.70.003760-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE GERALDO SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 52: Indefiro o pedido formulado, eis que ônus da parte autora diligenciar junto à empresa que recolheu seu FGTS, no período correspondente, os dados necessários ao deslinde da questão, não cabendo ao Poder Judiciário sua obtenção para uma das partes, exceto nos casos de injustificada recusa, em face da celeridade que norteia os Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim sendo, providencie a parte autora junto ao seu ex-empregador (Companhia de Canetas Compactor), os dados necessários (fls. 49) para que o banco depositário possa fornecer os extratos fundiários do período reclamado, em 30 (trinta) dias, informando ao Juízo o protocolo de seu pedido à empresa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR VIEIRA (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da quantia de R$ 26,24 (vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) acrescida, a partir de 13 de março de 2009 e a até a data do pagamento mediante depósito, de juros de mora de 1% ao mês e dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004052-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE SOUZA DIAS (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004052-0 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da petição e documentos de fls. 51/58, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 29.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASSER MAHMOOD (ADVOGADO: WILSON LUIZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: EDMUNDO NOGUEIRA COELHO.). . PROCESSO: 2008.51.70.004426-4 \r\n\r\nAUTOR: NASSER MAHMOOD\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/03/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.005213-3\r\n\r\nAutor: Amélia da Silva Rufino\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 60/63 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 66/68, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois, não há dúvida que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 60/63.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CRISTIANO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005311-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobr a proposta de acordo formulada pela parte ré (fls. 48/54).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH PARENTE PONTE (ADVOGADO: ELIAS JOSE SOARES, LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os pedidos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005751-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEIA TEIXEIRA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001198/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2008.51.70.005751-9\r\n\r\nAutor: Nilceia Teixeira Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 36 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os Embargos de declaração opostos pela Autora às fls. 38/39, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução do mérito e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. A inconformação da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intime-se o embargante.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.10.004784-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENI DE SOUZA FONSECA (ADVOGADO: WANDERLEY COELHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.10.004784-2 \r\n\r\nAUTOR: ORENI DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º/03/2010, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverá a parte autora apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.000282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA SUZANO COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA, PAULO CESAR RIGOR DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000282-1 \r\n\r\nAUTOR: JESSICA SUZANO COSTA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista às partes por 5 dias.\r\n\r\nSem oposição aos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES MACIEL (ADVOGADO: JAQUELINE ALVES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALINA MESQUITA DE MELLO (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000471-4\r\n\r\nAutor: Nathalina Mesquita de Mello\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 143/146 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 149/151, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois, não há dúvida que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 143/146.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000878-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSITA SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001207/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.000878-1\r\n\r\nAutor: Josita Souza de Oliveira\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 54/57 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 60/62, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois, não há dúvida que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 54/57.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n29 - 2009.51.70.001002-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FASSOLO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001002-7 \r\n\r\nAUTOR: CLEUSA FASSOLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre a petição de fls. 73, que requer a intimação da testemunha arrolada, e a assentada de fls. 63, em que a Autora declara que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2009.51.70.001128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSETH BRUNO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.70.001128-7\r\n\r\nAutor: Reginaldo da Conceição\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 46/49 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os embargos de declaração opostos pela Ré às fls. 52/54, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou procedente, em parte, o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. \r\n\r\nCom efeito, não vislumbro qualquer omissão na sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da parte autora, pois, não há dúvida que as gratificações deferidas são aquelas pleiteadas na petição inicial, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, devendo ser pagas nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade. \r\n\r\nCaso permaneça inconformada, a parte ré deverá manifestar-se por meio do recurso adequado, não cabendo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença de fls. 46/49.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.001330-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LOPES BARBOSA (ADVOGADO: SILVIA AUXILIADORA MOREIRA MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n32 - 2009.51.70.001914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSME DE JESUS (ADVOGADO: ELIUDE TELLES DA SILVA, AUREA ALVES MODESTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n33 - 2009.51.70.003095-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMARA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA DA COSTA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003095-6 \r\n\r\nAUTOR: GILMARA DE LOURDES DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2009.51.70.003130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERCIA MARIA PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n35 - 2009.51.70.003261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RUFINO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003261-8 \r\n\r\nAUTOR: ELIANA RUFINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a celeridade que norteia o Juizado Especial Cível, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento integral do despacho de fls. 46, comprovando o recebimento da gratificação objeto da presente ação (GDPST), apresentando as fichas financeiras ou contracheques do titular da pensão no período reclamado, que podem ser requeridos no setor de pagamento do respectivo órgão mantenedor, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2009.51.70.003417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FILGUEIRAS SIMOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . PROCESSO: 2009.51.70.003417-2 \r\n\r\nAUTOR: JOAO FILGUEIRAS SIMOES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora não demonstra o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda que a remuneração pleiteada seja verba de natureza alimentar, a parte autora não comprova o impacto gerado pela supressão da remuneração sobre o seu orçamento mensal.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento (conta de água, luz, telefone) em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.70.003856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUIS DE SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001199/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2009.51.70.003856-6\r\n\r\nAutor: Rogério Luis de Souza Martins\r\n\r\nRéu: União\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 45/47 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os Embargos de declaração opostos pelo Autor às fls. 48/50, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou extinto o processo com resolução do mérito e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. A inconformação da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.70.005449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON COSTA ATAYDE (ADVOGADO: JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.51.70.005449-3 \r\n\r\nAUTOR: GILSON COSTA ATAYDE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/12/2009, às 16:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099, de 1995), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.70.001092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CARVALHO LUCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001092-4 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora de fls. 139/147.\r\n\r\nExpeça-se RPV apenas em favor da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a notícia de depósito, oficie-se à CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DODO ROSA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004118-0 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DODO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da revisão informada às fls. 174/177.\r\n\r\nExpeça-se ofício RPV no valor indicado na planilha de fls. 155/160, somando-se a este valor a multa cominada às fls. 145.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO LINS DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO, GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de janeiro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1o. de janeiro de 2007.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAGALHAES FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001235-4 \r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MAGALHAES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à CEF, nos termos da Portaria nº 24/2009 - DIRFO/SJRJ, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002557-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002557-9 \r\n\r\nAUTOR: IZAQUE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELZA VICENTE RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002868-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIELZA VICENTE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as alegações do INSS às fls. 74/77. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.003341-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO EDUARDO GOMES (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2008.51.70.003698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5° da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 832,79 (oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.403,73 (mil, quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 13.253,99 (treze mil, duzentos e cinqüenta e três reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, devendo observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALFREDO DE OLIVEIRA CORLETH (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR PEREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: AMANDA AURELIA DOS SANTOS, ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n49 - 2008.51.70.005087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GERALDO PEREIRA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n50 - 2008.51.70.005588-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ LUIZ DA COSTA (ADVOGADO: HELIO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, MARIA MORAES BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51 - 2008.51.70.006218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006218-7 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA SILVA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da implantação do benefício, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2009.51.51.025509-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2009.51.51.025509-8 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo.\r\n\r\nSem oposição, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.51.066502-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PROCESSO: 2009.51.51.066502-1 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL COSME AFFONSO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000336-9 \r\n\r\nAUTOR: RAFAEL COSME AFFONSO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentos que a instruíram.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista às partes da informação de fls. 64.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, revogo a decisão de fls. 22/26 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES MARTINS (ADVOGADO: JANAIRA ALVES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIS RESENDE DOS SANTOS (ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001197/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2009.51.70.001078-7\r\n\r\nAutor: Fabio Luis Resende dos Santos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 54/55 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os Embargos de declaração opostos pelo Autor às fls. 57/58, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou improcedente o pedido e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. A inconformação da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRA SANTOS LEMOS (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001081-7 \r\n\r\nAUTOR: VALDEMIRA SANTOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias à parte autora para apresentar a(s) lauda(s) faltante(s) da petição de fls. 36, eis que, em princípio, encontra-se incompleta.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001217-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EUGENIA PEREIRA GUERRA (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001217-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EUGENIA PEREIRA GUERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 dias, através da juntada de atestados, laudos e exames, emitidos à época da propositura da ação, a doença psiquiátrica (síndrome depressiva) indicada às fls. 2, já que não consta, da instrução do processo, prova que justifique a marcação de perícia na especialidade de psiquiatria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2009.51.70.002282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TORRES (ADVOGADO: ERICSON PORTES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente em parte o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991 e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 22 de novembro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 22 de novembro de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n61 - 2009.51.70.002370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE ARUAJO DANTAS (ADVOGADO: CANDIDA VIRGINIA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para cadastrar MARISTELA DE ARAUJO DANTAS como representante do autor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n62 - 2009.51.70.002567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: LEANDRO DE LIMA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002567-5 \r\n\r\nAUTOR: JEFERSON DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição de fls. 62/63, no sentido de que o perito “pressionou e tentou encaminhar o autor para um advogado de seu conhecimento” e que, após recusar o advogado indicado pelo perito, o mesmo não o teria examinado com a imparcialidade própria de um perito do Juízo.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Autor.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.70.002916-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO THIMOTEO (ADVOGADO: GILBERTO CESAR ARDISSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001200/2009 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso: 2009.51.70.002916-4\r\n\r\nAutor: Geraldo Thimóteo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA sentença de fls. 24/25 não contém contradição ou obscuridade, não tendo havido omissão sobre ponto a respeito do qual o juízo deveria se pronunciar. Os Embargos de declaração opostos pelo Autor às fls. 27/28, pretendem, na verdade, a reforma da sentença embargada.\r\n\r\nEmbora seja cabível, em caráter excepcional, a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes (v. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.757 - SP, relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira: “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”), na espécie, a sentença embargada julgou extinto o processo com resolução do mérito e ofereceu fundamentação suficiente, não existindo manifesto equívoco. A inconformação da parte autora deve ser manifestada por meio do recurso adequado, não cabendo a este juízo apreciar os embargos de declaração com a finalidade de reexame da sentença embargada.\r\n\r\nPelo exposto, rejeito os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2009.51.70.003074-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CRISTINA MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROSSANA COCENZA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003074-9 \r\n\r\nAUTOR: ERICA CRISTINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresentar o endereço de Paulo Roberto dos Santos (Comunicante do Registro de Ocorrência de fls. 12/14).\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/02/2010, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nDeverão as partes apresentar seu rol de testemunhas em até 10 (dez) dias antes da data da audiência (art. 407 do CPC).\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas da parte autora, deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nCom a vinda do nome completo e o endereço, intime-se pessoalmente o pai do suposto ausente, Sr. Paulo Roberto dos Santos, para comparecer à audiência, munido com documento de identidade.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 10 (dez) dias, na forma do art. 1.106 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF, inclusive para comparecimento à audiência acima designada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2009.51.70.004469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RIBEIRO NEY (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004469-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RIBEIRO NEY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora para renunciar na forma estabelecida no despacho retro, considerando que a procuração de fls. 41 não concede à advogada poderes para renunciar.\r\n\r\nCumprido, à SEDIG para anotar o nome da menor no pólo ativo da lide.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para resposta em 30 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2009.51.70.004802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004802-0 \r\n\r\nAUTOR: LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 27. Defiro à parte autora a dilação requerida por 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2009.51.70.004907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRED GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: IVETE ALVES CANELLAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004907-2 \r\n\r\nAUTOR: FRED GUEDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\n1-Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses). Se o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, formular pedido certo e determinado, devendo esclarecer fundamentadamente se o que pretende é a complementação devida pela União, com amparo no art. 2o. da Lei 8.186/91, por ter sido o instituidor do benefício ex-ferroviário. Ressalta-se que, neste caso, deverá a parte autora promover a citação da União e, ainda, comprovar que o instituidor da pensão estava sujeito às regras do regime estatutário por ocasião do óbito.\r\n\r\n3- Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2008.51.70.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA FERREIRA GOMES (ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: RICARDO PONTES VIEIRA, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO.). . PROCESSO: 2008.51.70.000185-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA GERALDA FERREIRA GOMES\r\n\r\nREU: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da petição de fls. 115/121 por 5 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.001433-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ROSA DE JESUS DA MOTA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor, mediante depósito em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, da quantia de R$ 10.648,66 (dez mil, seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) acrescida, a partir de 2 de setembro de 2008 e a até a data do pagamento mediante depósito, de juros de mora de 1% ao mês e dos valores correspondentes à correção monetária e juros apurados na forma do art. 13 da Lei nº 8.036, de 1990.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n70 - 2008.51.70.001873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUVID DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: DOUGLAS DE FREITAS SALES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNO GABRIEL ESTEVES.). . PROCESSO: 2008.51.70.001873-3 \r\n\r\nAUTOR: NEUVID DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.\r\n\r\nApós, confirmado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE SILVA DE ANDRADE (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, MONIQUE JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 62,33 (sessenta e três reais e trinta e três centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FERNANDES APARICIO (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 4.122,97 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006452-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYLESE SIQUEIRA MOTTA (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ R$ 5.847,98 (cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), importância que deve ser acrescida (da data do cálculo até a data do pagamento) de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nJulgo improcedentes os pedidos de aplicação do Índice de Preços ao Consumidor para a remuneração dos depósitos existentes em caderneta de poupança nos meses de abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n74 - 2007.51.70.002994-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CRESPO BARRETO (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002994-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAO CRESPO BARRETO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.000800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000800-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.005256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA REGINA CABRAL RODRIGUES (ADVOGADO: MICHELLE DA SILVA CASTILHO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005256-0 \r\n\r\nAUTOR: EMILIA REGINA CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CIENTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n77 - 2008.51.70.005481-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BRANCO (ADVOGADO: RUBENVAL BRAGA FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005481-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BRANCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CIENTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n78 - 2008.51.70.005765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.70.005765-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFICAM AS PARTES CIENTES, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDIRETOR(A) DE SECRETARIA\r\n\r\nMatrícula nº 10509\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEIA ZANON DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAPALARDO PESSANHA, HELIO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000982-7 \r\n\r\nAUTOR: ARLEIA ZANON DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n80 - 2006.51.70.000718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIL AZEREDO BRITO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000718-0 \r\n\r\nAUTOR: IRAIL AZEREDO BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2007.51.10.006827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DA COSTA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.10.006827-7 \r\n\r\nAUTOR: SELMA DA COSTA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...), dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n82 - 2008.51.10.001641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001641-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...), dê-se vista às partes da juntada do processo administrativo do Autor, bem como para digam se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n83 - 2008.51.70.002541-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002541-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003714-4 \r\n\r\nAUTOR: IVONE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMANCIO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004748-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE AMANCIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004793-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LIMA DOS PASSOS (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004793-9 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE LIMA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n87 - 2008.51.70.005707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA NUNES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ SCHIAVINI NETTO, SABRINA GERALDO FERNANDES BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 11:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.005707-6 \r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA NUNES RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de pedido de pensão para maior inválido.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS indicados na contestação (fls. 44), referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? Pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se encontra incapacitado desde 8/11/2007, data do óbito de seu genitor?\r\n\r\nO(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil?\r\n\r\nO(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem condições de manifestar sua vontade? \r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a)\r\n\r\nincapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo\r\n\r\nestaria incapacitado(a)? Pode o Sr. Perito precisar se o(a) periciado(a) se encontra incapacitado desde 8/11/2007, data do óbito de seu genitor?\r\n\r\nO(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil?\r\n\r\n4) O(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem\r\n\r\ncondições de manifestar sua vontade?\r\n\r\n5) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n6) Caso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível\r\n\r\nafirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício -permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n7) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E\r\n\r\nde suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n9) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou\r\n\r\npermanentemente?\r\n\r\n10) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n11) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\n12) A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou\r\n\r\nsubjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas\r\n\r\nna petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n88 - 2008.51.70.006296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONNAS DA SILVA PIMENTEL (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 11:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2008.51.70.006296-5 \r\n\r\nAUTOR: JONNAS DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a designação de nova data para perícia médica.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA- LOAS, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006428-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK MONTEIRO DA SILVA) xINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006428-7 \r\n\r\nAUTOR: PATRICK MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMELINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000636-0 \r\n\r\nAUTOR: HERMELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação e processo administrativo juntado aos autos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA EMILIA FURTADO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000858-6 \r\n\r\nAUTOR: SONIA EMILIA FURTADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000944-0 \r\n\r\nAUTOR: MARLI FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n93 - 2009.51.70.001032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 09:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001032-5 \r\n\r\nAUTOR: SIMONE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 76. Defiro a designação de perícia na área de psiquiatria.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n94 - 2009.51.70.001149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DA CRUZ (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001149-4 \r\n\r\nAUTOR: NILTON ALVES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n95 - 2009.51.70.001198-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001198-6 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n96 - 2009.51.70.001812-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO TORRES PEREIRA (ADVOGADO: FABIANA PERES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001812-9 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO TORRES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n97 - 2009.51.70.002398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO ARAUJO FELIX CARNEIRO (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002398-8 \r\n\r\nAUTOR: OVIDIO ARAUJO FELIX CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n98 - 2009.51.70.002680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECY LARANJEIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002680-1 \r\n\r\nAUTOR: NECY LARANJEIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n99 - 2009.51.70.002777-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAR CASSIANO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002777-5 \r\n\r\nAUTOR: JUCIMAR CASSIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n100 - 2009.51.70.002869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002869-0 \r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n101 - 2009.51.70.003064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003064-6 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA CANINDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de psiquiatria (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n102 - 2009.51.70.003854-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SALLES (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 12:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003854-2 \r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO SALLES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer sobre o endereço cadastrado junto à Receita Federal (v. fls. retro), onde consta o domicílio do autor em município que não é da competência deste Juizado, devendo, se for o caso, comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo, através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço sob competência deste Juízo, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003863-3 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO DA CRUS CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n104 - 2009.51.70.004187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004187-5 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2009.51.70.004465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NICOLAU ESTEVAO (ADVOGADO: LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. PAULO CÉSAR CAMERANO FIQUEIREDO, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 15/01/2010, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004465-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO NICOLAU ESTEVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n1- À vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. Comparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinação(ões), cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 41\r\n\r\nId: 878934"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001834-2 SERGIO MAZZONI E OUTRO (ADVOGADO: IVANIR PINTO MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Ante certidão de fl. retro e a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a ré, com urgência, para que esta se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias sobre as fls. 370/376 e 381/384.\r\n\r\nNada mais sendo requerido venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.06.001833-0 MARCELO MAZZONI (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada mais sendo requerido, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 878816"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000246\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000516-0 ALZIRA CABRAL MAYWORM (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, à Secretaria para regularizar a numeração dos autos à partir de fls. 121.\r\n\r\nIntime-se novamente a habilitanda para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fls. 121. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se nova vista à parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007178-3 ISALTINA MONSORES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Públi co”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime comprovando nos autos a cessação dos descontos que vem fazendo no benefício da parte autora. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000282-1 MARIA CECILIA DE GOMENSORO FROES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista que a sentença proferida nos presentes autos não se apresentou líquida em relação ao montante devido à autora a título de atrasados, ficando a mesma impedida de optar, na fase de instrução, pelo recebimento integral (via rito ordinário), ou pelo limite de 60 (sessenta) salários-mínimos (JEF), mediante renúncia ao excedente, intime-se a parte autora para dizer, no mesmo prazo acima descrito, se renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado Especial, onde receberá o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos mediante RPV, juntando, para tanto, declaração de renúncia assinada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou procuração específica para este fim, conforme disposto no art. 38, do CPC, ou, tendo em vista a atipicidade da presente execução, dizer se pretende receber o valor devido a título de atrasados mediante precatório, conforme disposto no art. 17, § 4º, da Lei n 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de renúncia, expeça-se RPV, mantendo-se os termos dos itens 6 a 11, do despacho de fls. 299/300, ficando o valor limitado à sessenta salários-mínimos, a ser rateado pelos autores.\r\n\r\nEm caso de opção pelo recebimento do valor integral, defiro desde já a expedição dos precatórios referentes aos atrasados devidos aos autores,nos termos dos cálculos de fls. 332/334.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.000378-3 LUIZ ANTONIO LOBO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE BEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, atentando para a alteração, à partir de 30/06/2009, do método de atualização dos valores devidos, conforme descrito na parte final da decisão de fls. 112/114, salientando-se que o benefício de aposentadoria por invalidez já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado dativo nomeado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001800-2 MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 132, defiro o pedido de gratuidade de justiça da parte autora.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para especificar a especialidade da perícia médica a ser marcada. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para designação.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.003170-5 JOSE MARIA PEREIRA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que os honorários e custas sucumbenciais fixados na decisão proferida pela Turma Recursal encontram-se suspensos de exigibilidade (art. 12, da Lei 1.060/50), uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes no presente momento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000636-0 MARIA DAS NEVES GERALDES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Considerando que a parte autora apresentou documentação comprovando a existência e titularidade da conta poupança 1624.013.00723528-0 (fls. 33), entendo ser ônus da CEF a apresentação dos extratos referentes à referida conta para o período de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, ou períodos próximos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF para apresentar os extratos da conta poupança acima referida, indicando a data de aniversário, ou comprove documentalmente a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados, ou ainda a data de encerramento da conta poupança, tudo nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” (grifo nosso)\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Bresser (junho/1987) e Verão (janeiro/1989), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos.\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA CISNE CID VOLOTAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2003.51.06.001337-0 PATRICIA VIEIRA BARCELLOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . DECISÃO\r\n\r\nEm que pesem os argumentos levantados pela União em fls. 186/188, neste caso este Juízo entende por bem não afastar por completo a multa aplicada, muito embora seja imperioso adequar o valor, já calculado às fls. 197. \r\n\r\nFriso que somente caberia à União, antes da determinação de aplicação de multa diária, informar este Juízo sobre os procedimentos adotados ou os documentos necessários ao fiel cumprimento da tutela. \r\n\r\nAcontece que por mais de uma vez este Juízo determinou que a União se manifestasse (fls. 81/83 e 105/106), e o prazo decorreu em silêncio, tendo deixado que tal ocorresse sem que qualquer justificativa fosse apresentada. \r\n\r\nPortanto, entendo cabível a multa, que deverá ser reduzida para R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a natureza jurídica do ente envolvido e a vedação do enriquecimento sem causa. \r\n\r\nFls. 168/171 - Indefiro o pedido de prorrogação da multa aplicada à período posterior à 26/06/2006, data da interposição da petição de fls. 113/114, em que a União informa o cumprimento da tutela, qual seja, à emissão de novo número de CPF para a parte autora. \r\n\r\nSaliente-se, ainda, que desde à data da informação nos autos acerca da concessão do novo número de CPF (26/06/2006), até a data da interposição da petição de fls. 168/171 (05/12/2008), em que a autora informa ter sofrido danos em razão do não cancelamento do número antigo do seu CPF, decorreram dois anos e meio aproximadamente, período este que transcorreu sem nenhum manifestação ou requerimento nos autos pela parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, à Contadoria para que apresente cálculo do total da execução, atualizando os cálculos de fls. 162 e acrescentando a multa acima aplicada.\r\n\r\nCom o retorno,cumpram-se os itens 3 a 8, de fls. 160/161.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.000067-0 OCTACILIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos termos da sentença proferida, parcialmente alterada pela decisão da Turma Recursal.\r\n\r\n3) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n7) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001533-5 DIVA GUEDES SANTOS (ADVOGADO: PABLO FLAESCHEN DA SILVA.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, atentando contudo para a alteração, à partir de 30/06/2009, do método de atualização dos valores devidos, conforme descrito na parte final da decisão de fls. 117/126. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após, ou em caso de não ter sido apresentado o contrato de honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001803-8 GILDA ESTEVES MEDINA DE JESUS (ADVOGADO: JULIANA MEDINA MATUQUE, REGINA CELIA ESTEVES MEDINA MATUQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao Réu, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados. \r\n\r\nDeverá a parte Ré informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo Réu;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo Réu.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.002197-9 SERGIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.002965-6 LUIZ CARLOS RANGEL PEIXOTO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.56.006733-0 ELIANE MACEDO QUARTIN (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos e considerando que a decisão proferida pela Turma Recursal julgou improcedente o pedido autoral, revogando a sentença proferida por este Juízo e conseqüentemente a tutela antecipada deferida, intimem-se as partes acerca do resultado do presente feito, devendo o INSS comprovar o cancelamento do benefício concedido em sede de tutela antecipada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.56.000863-6 ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo ao ressarcimento da verba honorária paga ao Perito, nos termos da Resolução n. 16/2004, do TRF-2a. Região; \r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Sem prejuízo, quando da comunicação do depósito do RPV relativo ao ressarcimento dos honorários periciais, oficie-se ao diretamente à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência do valor depositado ao Banco do Brasil, conta corrente nº 170.500-8 (conta única do tesouro), agência 4201-3, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16, nos termos da Portaria nº RJ-PDG-2009/00024/2009, da Direção do Foro desta Seção Judiciária, e incisos III e V, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\n10) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002639-4 MARINETE RODRIGUES (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, em caso de apresnetação do contrato de honorários, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002851-2 VANDERLEI LEONARDO (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.56.003215-1 GABRIELLE DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . 1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida, mantida pela decisão da Turma Recursal, máxime apresentando o valor devido à parte autora a título de atrasados, salientando-se que o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS já foi implantado em cumprimento à tutela antecipada deferida nos autos. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Após, remetam-se os autos à Contadoria para que apresente o montante total da execução, atualizando-o para uma mesma data, nos seguintes termos:\r\n\r\no valor relativo aos atrasados devidos ao autor, conforme apresentado pelo INSS;\r\n\r\nos honorários sucumbenciais devidos ao advogado, conforme determinado na decisão proferida pela Turma Recursal;\r\n\r\nem caso de apresentação do Contrato de Honorários, proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\nDeixo de incluir no cálculo o ressarcimento da verba honorária do perito, conforme descrito na parte final da sentença, uma vez que a perícia acostada aos presentes autos (fls. 33/34) foi realizada no processo nº 2005.5156000007-4, que também tramitou nesta Vara. \r\n\r\n4) Após à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, a parte autora ter vista dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.56.000539-1 JOANA DARC ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000589-5 ANA LUCIA FERREIRA DE BARROS (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo aos meses de junho de 1987 - 26,06%, e janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/55, no total de R$ 701,48 (SETECENTOS E UM REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/09/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.000837-9 FRANCELINA HELENA ALVARENGA LIMA E SILVA (ADVOGADO: VALESCA CARVALHO GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001177-9 ANA ADELINA PEREIRA FRAGOSO (ADVOGADO: VLADIMIR RODRIGUES ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001327-2 CEVANIR JOSÉ DE PAULA PRATA (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 34/38, no valor de R$ 6.302,35 (SEIS MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (09/06/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.001403-3 MARIA ALEXANDRINA DE JESUS BARBOSA (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.001431-8 DOLIRES NOGUEIRA SANDIM (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 40/43, no total de R$ 862,59 (OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/08/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.001649-2 HORACIO JACINTO FRANCO (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.001697-2 ADEMAR AMANCIO DE LIMA (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R I.\r\n\r\n28 - 2007.51.56.002031-8 MARILIO SERGIO SCHIFFLER (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.56.002043-4 JOÃO LIMA CORDEIRO (ADVOGADO: MARCIO JOSE MORAES TESCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, uma vez que a parte autora é benefíciária da gratuidade de justiça, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.002355-1 NEUSA MARIA MAURICIO PERONI (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002863-9 MOACYR DOFFINI (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.56.003109-2 JAIR JOAQUIM HILLEN (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55, da Lei nº 9.099/95.Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.56.000123-3 JANETE MONICA DO ROZARIO (ADVOGADO: ELAINE DA SILVA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . Vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo do despacho de fls. 148.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 878965"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0080605-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x QUINTAO MAMEDE CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002036/2009 FOLHA 15 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0081655-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAP FERRAT CONFECCOES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001988/2009 FOLHA 44-47 . PROCESSO nº 97.0081655-9\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CAP FERRAT CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à Receita Federal (conforme certidão negativa lançada nos autos), foi requerido o redirecionamento do feito em face dos sócios-gerentes.\r\n\r\nPromovida a citação do co-responsável, este também não foi encontrado, conforme certidões lançadas nos autos.\r\n\r\nRequereu, então a exeqüente, a citação por edital e posterior suspensão do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004). Em igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do co-devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do co-devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n3 - 97.0082005-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x HELIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA, MARCELLO I P DE MACEDO.). . Defiro o requerimento do(a) Exequente e determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n4 - 97.0082661-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002038/2009 FOLHA 68-73 . Isto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da prescrição. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0115161-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ADILSON BECK DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BECKTEX COMERCIO DE TECIDOS E VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2009 FOLHA 91-94 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor por edital somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n6 - 98.0700983-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FEIRAO 1200 COM/ DO VESTUARIO LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002034/2009 FOLHA 14 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observando o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0701449-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.) x GOLDLION CONFECCOES LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001990/2009 FOLHA 57-60 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n8 - 98.0701511-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BASTOS E VEIGA LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002035/2009 FOLHA 13 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 98.0702353-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CASA DE FREIOS PETROPOLIS LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2009 FOLHA 87-90 . PROCESSO nº 98.702353-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASA DE FREIOS PETROPOLIS LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE FREIOS PETROPOLIS LTDA ME. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nPor isso que o crédito exeqüendo - conforme CDA constante dos autos da execução fiscal em apenso - constituído por lançamento de ofício, refere-se à obrigações tributárias relativas ao período de 1991, tendo sido notificado o contribuinte em 15/12/1993 e é a partir de tal data que se deve considerar definitivamente constituído o crédito e, portanto, plenamente exigível.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário em análise de lançamento ex officio - como ocorre com os lançamentos suplementares (art. 149 do CTN) - considera-se o mesmo desde logo constituído. Nesse sentido: STF, 1a Turma, RE nº 103.451/DF, rel. min. Sydney Sanches.\r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo - desde que sem impugnação administrativa, ressalte-se - torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 15/12/1998.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, a citação do devedor ainda não ocorreu, logo o prazo prescricional não foi interrompido.\r\n\r\nVerificado o decurso integral do lustro sem a ocorrência da citação, interrompendo o seu curso, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que inicialmente determinada a citação do devedor ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. Não encontrado o executado, procede-se à sua citação por edital. Permanecendo revel, deve-se nomear curador especial (art. 9º, II do CPC e Súmula 196/STJ).\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n4. Ocorrência da prescrição porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP nº 785.090/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25.04.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se a citação do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 98.0703180-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CAP. FERRAT CONFECCOES LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001987/2009 FOLHA 48-51 . PROCESSO nº 98.0703180-0\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CAP FERRAT CONFECÇÕES LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à Receita Federal (conforme certidão negativa lançada nos autos), foi requerido o redirecionamento do feito em face dos sócios-gerentes.\r\n\r\nPromovida a citação do co-responsável, este também não foi encontrado, conforme certidões lançadas nos autos.\r\n\r\nRequereu, então a exeqüente a suspensão do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004). Em igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do co-devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do co-devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n11 - 98.0703851-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002111/2009 FOLHA 140-143 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor por edital somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n12 - 98.0705133-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA/ ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002113/2009 FOLHA 148-150 . PROCESSO nº 98.0705133-9\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO INFORMATICA LTDA ME E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à inicial, foi requerido o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente, também não localizado por ocasião da tentativa de citação.\r\n\r\nNoticiada a rescisão de parcelamento, foi requerido novamente a citação do co-devedor, desta vez por edital.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nMuito embora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações promovidas pela mencionada LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nNem a constatação da existência de parcelamento administrativo, no caso concreto, altera tal conclusão.\r\n\r\nPor isso que, pelos extratos juntados aos autos pela própria Exeqüente, a adesão ao parcelamento deu-se apenas em 18/07/2006, em momento posterior à incidência da prescrição.\r\n\r\nEm se tratando a prescrição de causa extintiva do crédito tributário, sua ocorrência fulmina a própria obrigação tributária que o originou, na forma do disposto no art. 113, §1º, do CTN.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 98.0705803-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x VIA SERRA VEICULOS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002115/2009 FOLHA 132-135 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi determinada a suspensão ns forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nTerminado o prazo de suspensão, foi requerida a citação por edital da empresa devedora, o que foi deferido.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução, bem como o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüin qüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 98.0706909-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.) x VIA SERRA VEICULOS LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002114/2009 FOLHA 136-139 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi determinada a suspensão ns forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nTerminado o prazo de suspensão, foi requerida a citação por edital da empresa devedora, o que foi deferido.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o redirecionamento da execução, bem como o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 99.0552371-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MACARINI MASSA RAMPINI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: AILTON DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001989/2009 FOLHA 52-56 . PROCESSO nº 99.0552371-5\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO\r\n\r\nEXECUTADO: MACARINI MASSA RAMPINI LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, tendo por objeto a cobrança de dívida não-tributária (multa).\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançado nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios-gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nCitados os co-responsáveis, estes apresentaram, guias informando ao oficial de justiça, quando da realização da penhora, alegando o parcelamento do débito.\r\n\r\nDevidamente intimada, o Exeqüente rechaçou a alegação de parcelamento do crédito e requereu o prosseguimento da execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício do crédito tributário.\r\n\r\nEm se tratando de cobrança de crédito não-tributário, embora sujeito ao rito da LEF, este não perde sua natureza jurídica, incidindo, por imperativo de isonomia, o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/32 e não aquele previsto no CTN, restrito aos créditos tributários.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LAPSO DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo constitucional, interposto por Celso Antônio Soster (em causa própria) em impugnação a acórdão que, afastando a aplicação do art. 174 do CTN e do Decreto 20.910/32, declarou que a prescrição de multa administrativa (por não estar caracterizada a existência de crédito tributário) deve ser regulada pelo Código Civil (10 anos - CC 2002).\r\n\r\n2. Todavia, em se tratando da prescrição do direito de a Fazenda Pública executar valor de multa referente a crédito não-tributário, ante a inexistência de regra própria e específica, deve-se aplicar o prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. De fato, embora destituídas de natureza tributária, as multas impostas, inegavelmente, estão revestidas de natureza pública, e não privada, uma vez que previstas, aplicadas e exigidas pela Administração Pública, que se conduz no regular exercício de sua função estatal, afigurando-se inteiramente legal, razoável e isonômico que o mesmo prazo de prescrição - qüinqüenal - seja empregado quando a Fazenda Pública seja autora (caso dos autos) ou quando seja ré em ação de cobrança (hipótese estrita prevista no Decreto 20.910/32). Precedentes: Resp 860.691/PE, DJ 20/10/2006, Rel. Min. Humberto Martins; Resp 840.368/MG, DJ 28/09/2006, Rel. Min. Francisco Falcão; Resp 539.187/SC, DJ 03/04/2006, Rel. Min. Denise Arruda.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido para o fim de que, observado o lapso qüinqüenal previsto no Decreto 20.910/32, sejam consideradas prescritas as multas administrativas cominadas em 1991 e 1994, nos termos em que pleiteado pelo recorrente.” (STJ, 1a. Turma, RESP 905.932/RS, rel. min. José Delgado, DJU 28.06.2007)\r\n\r\nIdêntico é o entendimento do e. TRF da 2a Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MULTA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, E, DA LEI N.º 5194/66. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO\r\n\r\nPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Consoante se depreende dos autos, o crédito executado refere-se à multa administrativa de natureza não-tributária, aplicada com fundamento no art. 73 e, da Lei n.º 5194/66. Destarte, tendo em vista que a multa referida na Certidão de Dívida Ativa que lastreou a presente ação executiva possui natureza não tributária, ao que tudo indica, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\n- De outro lado, a relação material que deu origem ao crédito executado, resultante da aplicação de multa administrativa, parece constituir relação de direito público, fato este que recomenda que se afaste a incidência do Código Civil.\r\n\r\n- Inexistindo norma específica a respeito do prazo prescricional aplicável ao caso ora analisado, ao que parece, em atenção ao princípio da isonomia, deve incidir o prazo qüinqüenal previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/1932, segundo o qual “as dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.(...)” (TRF 2a Região, 5a Turma Esp., AC 409.156/ES, rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima, DJU 07.03.2008)\r\n\r\nDesta forma, iniciando-se o prazo qüinqüenal (Dec. 20.910/32) na data em que vencida a dívida sem pagamento, o qual somente veio a ser interrompido com a sua inscrição em dívida ativa - ocasião em que permaneceu suspenso por 180 dias, na forma do art. 2º, §3º, da LEF - verifico que há muito se verificou a incidência da prescrição.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 219, § 5º do CPC c/c art. 1º do Decreto 20.910/32, reconheço de ofício a prescrição do crédito em cobrança e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 99.0553963-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002109/2009 FOLHA 170-174 . PROCESSO nº 99.0553963-8\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. \r\n\r\nCitada a empresa, não foram localizados bens penhoráveis. Foi requerido e deferido o redirecionamento em face dos sócio-gerente.\r\n\r\nPromovida a citação do co-responsável, o resultado restou negativo.\r\n\r\nRequereu, então a exeqüente a citação por edital dos executados, o que foi deferido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a despeito da anterior controvérsia a respeito, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, eis que, com a alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passou-se expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm nítida sintonia com a alteração normativa específica acima mencionada, foi igualmente removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nAssentada tal premissa, passo a analisar a efetiva ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 22 de outubro de 1999.\r\n\r\nCitada a empresa devedora, em 25/10/2000 (fl. 14), não foram encontrados bens penhoráveis. Foi requerido pela Exeqüente o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente.\r\n\r\nEm 01/09/2006 foi proferido despacho incluindo o sócio-gerente GERALDO PACHECO FURTADO (fl. 68). Promovida a citação, o mesmo não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que na data em que determinado o redirecionamento da execução, vigorava o art. 174, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, determinando que o despacho do juiz de citação interrompia a prescrição.\r\n\r\nÉ dizer: ajuizada a ação em 22.10.1999, citada a empresa em 25.10.2000 (termo a quo para inclusão de co-responsável), somente em 01.09.2006, com a inclusão do sócio, com determinação para sua citação, teria sido novamente interrompido o curso do prazo prescricional. \r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido desde a citação da empresa - ressalte-se, não interrompido até o despacho do juiz incluindo e determinando a citação do co-devedor, haja vista a inocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restou superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nTal conclusão toma ainda maior relevo se consideradas as distantes competências cobradas na presente execução (1995/1996).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 99.0554033-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGA DO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002110/2009 FOLHA 175-179 . PROCESSO nº 99.0554033-4\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. \r\n\r\nCitada a empresa, não foram localizados bens penhoráveis. Foi requerido redirecionamento em face do sócio-gerente.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, que se comprovasse a responsabilidade do sócio.\r\n\r\nRequereu a exequente o desapensamento do presente feito, tendo em vista a diversidade de fases.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a despeito da anterior controvérsia a respeito, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, eis que, com a alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passou-se expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm nítida sintonia com a alteração normativa específica acima mencionada, foi igualmente removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nAssentada tal premissa, passo a analisar a efetiva ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 22 de outubro de 1999.\r\n\r\nCitada a empresa devedora, em 25/10/2000 (fl. 13), não foram encontrados bens penhoráveis. Foi requerido pela Exeqüente o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente.\r\n\r\nNão foi determinado o redirecionamento em face dos sócios.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que na data em que se pleiteou o redirecionamento da execução, vigorava o art. 174, I, do CTN, modificado pela Lei Complementar nº 118/2005, determinando que o despacho que determina a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÉ dizer: ajuizada a ação em 22.10.1999, citada a empresa em 25.10.2000 (termo a quo para inclusão de co-responsável), e tendo em vista que o redirecionamento da execução ainda não ocorreu, o prazo prescricional não teria sido interrompido novamente. \r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido desde a citação da empresa - ressalte-se, não interrompido novamente até a presente data, haja vista a inocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restou superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nTal conclusão toma ainda maior relevo se consideradas as distantes competências cobradas na presente execução (1995/1996).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2000.51.06.000661-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002108/2009 FOLHA 165-169 . PROCESSO nº 2000.51.06.000661-2\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. \r\n\r\nCitada a empresa, não foram localizados bens penhoráveis. Foi requerido redirecionamento em face do sócio-gerente.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, que se comprovasse a responsabilidade do sócio.\r\n\r\nRequereu a exequente o desapensamento do presente feito, tendo em vista a diversidade de fases.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a despeito da anterior controvérsia a respeito, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, eis que, com a alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passou-se expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm nítida sintonia com a alteração normativa específica acima mencionada, foi igualmente removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nAssentada tal premissa, passo a analisar a efetiva ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 14 de abril de 2000.\r\n\r\nCitada a empresa devedora, em 30/06/2000 (fl. 12), não foram encontrados bens penhoráveis. Foi requerido pela Exeqüente o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente.\r\n\r\nNão foi determinado o redirecionamento em face dos sócios.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que na data em que se pleiteou o redirecionamento da execução, vigorava o art. 174, I, do CTN, modificado pela Lei Complementar nº 118/2005, determinando que o despacho que determina a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÉ dizer: ajuizada a ação em 14.04.2000, citada a empresa em 30.06.2006 (termo a quo para inclusão de co-responsável), e tendo em vista que o redirecionamento da execução ainda não ocorreu, o prazo prescricional não teria sido interrompido novamente. \r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido desde a citação da empresa - ressalte-se, não interrompido novamente até a presente data, haja vista a inocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restou superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nTal conclusão toma ainda maior relevo se consideradas as distantes competências cobradas na presente execução (1995/1996).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2000.51.06.001730-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GERALDO PACHECO FURTADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002107/2009 FOLHA 159-164 . PROCESSO nº 2000.51.06.001730-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. \r\n\r\nCitada a empresa, não foram localizados bens penhoráveis. Foi requerido e deferido o redirecionamento em face dos sócio-gerente.\r\n\r\nPromovida a citação do co-responsável, o resultado restou negativo.\r\n\r\nRequereu, então a exeqüente a citação por edital dos executados, o que foi deferido.\r\n\r\nPosteriormente, requereu o desapensamento do presente feito, tendo em vista a diversidade de fases.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a despeito da anterior controvérsia a respeito, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, eis que, com a alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passou-se expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm nítida sintonia com a alteração normativa específica acima mencionada, foi igualmente removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nVê-se, portanto, que o legislador pátrio positivou evidente opção no sentido da superação da anterior vedação legal ao reconhecimento pelo juiz, de ofício, da referida causa extintiva.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência - inclusive do e. STJ - vem externando idêntico entendimento, destacando ainda a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nAssentada tal premissa, passo a analisar a efetiva ocorrência da prescrição.\r\n\r\nNesse rumo, registro que a jurisprudência pátria sempre foi uniforme ao asseverar que, em hipótese de redirecionamento do executivo fiscal, a citação do sócio deve se dar no prazo de cinco anos, a contar da citação da devedora - primeiro marco interruptivo do lapso prescricional - sob pena de sua inviabilização.\r\n\r\nNo particular, convém registrar ainda o louvável entendimento acerca da inaplicabilidade ao responsável tributário do que disposto no art. 40, da LEF - no que toca à causa de suspensão do feito executivo - compatibilizando-o, assim, ao que disposto no CTN. A respeito, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS INFORMADAS EM DECLARAÇÃO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (STJ, 2a Turma, RESp nº 851.410/RS, rel. min. Castro Meira, DJU 28.09.2006, grifou-se)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.\r\n\r\n1. A interrupção da prescrição dá-se pela citação pessoal do devedor nos termos do parágrafo único do inciso I do art. 174 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n2. O redirecionamento da ação executiva fiscal em face do sócio responsável pelo pagamento deve ser providenciado até cinco anos contados da citação da empresa devedora. (...)” (STJ, 2a Turma, RESP nº 435.905/SP, rel. João Otávio de Noronha, DJU 02.08.2006, grifou-se)\r\n\r\nNo caso concreto, tal lapso não restou observado.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a presente execução foi ajuizada em 27 de julho de 2000.\r\n\r\nCitada a empresa devedora, em 25/10/2000 (fl. 13), não foram encontrados bens penhoráveis. Foi requerido pela Exeqüente o redirecionamento do feito em face do sócio-gerente.\r\n\r\nEm 09/07/2004 foi proferido despacho incluindo o sócio-gerente GERALDO PACHECO FURTADO (FL. 42). Apenas bem recentemente, em 17 de abril de 2008, foram efetivamente citados por edital os executados (fl. 105).\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que na data em que determinado o redirecionamento da execução, ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, determinando que apenas a citação do devedor interrompia a prescrição, o que veio a ser posteriormente alterado pela LC 118, de 09/02/2005 (cuja vacatio legis, no particular, era de 120 dias), que passou a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação.\r\n\r\nÉ dizer: ajuizada a ação em 27.07.2000, citada a empresa em 25.10.2000 (termo a quo para inclusão de co-responsável), somente em 17.04.2008, com a citação por edital do sócio teria sido interrompido o curso do prazo prescricional. \r\n\r\nDesta forma, evidente que, apenas se considerando o prazo decorrido desde a citação da empresa - ressalte-se, não interrompido até a efetiva citação do co-devedor, haja vista a inocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição anterior - restou superado em muito o prazo prescricional contido no art. 174, caput, do CTN.\r\n\r\nTal conclusão toma ainda maior relevo se consideradas as distantes competências cobradas na presente execução (1996).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição integral dos créditos tributários (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2000.51.06.002383-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x AUGUSTO ROMAO GUIMARAES JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUCIA MARIA GUIMARAES E OUTRO x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001981/2009 FOLHA 21-23 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito.\r\n\r\nO co-responsável AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR foi citado por edital e os co-responsáveis LUCIA MARIA GUIMARÃES e FATIMA GUIMARÃES, não foram localizados, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a exequente a renovação da diligência citatória de LUCIA MARIA GUIMARÃES e FATIMA GUIMARÃES, em novo endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n21 - 2000.51.06.002467-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x HELIO NUNES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2009 FOLHA 95-99 . PROCESSO nº 2000.51.06.002467-5\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HÉLIO NUNES DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de HÉLIO NUNES DE CARVALHO FILHO. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nRequereu a Exeqüente a suspensão na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, o que foi deferido.\r\n\r\nExpirado o prazo, requereu a exeqüente a renovação da diligência citatória, em novo endereço.\r\n\r\nPromovida a citação, o resultado restou negativo.\r\n\r\nO feito foi arquivado sem baixa, na forma do artigo 20 da Lei nº 20.522/2002 tendo em vista o pequeno valor do débito.\r\n\r\nO executado compareceu espontaneamente ao feito em 23/10/2009, requerendo os benefícios da justiça gratuita, bem como a extinção do presente feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nPor isso que o crédito exeqüendo - conforme CDA constante dos autos da execução fiscal em apenso, constituído por lançamento de ofício (auto de infração) - refere-se à tributo do período entre 1995 e 1996, sendo que o vencimento mais recente data de 30.04.1996, cuja notificação ocorreu em 20/04/1998.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de auto de infração (lançamento ex officio), considera-se o mesmo desde logo constituído. Nesse sentido: STF, 1a Turma, RE nº 103.451/DF, rel. min. Sydney Sanches.\r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo - desde que sem impugnação administrativa, ressalte-se - torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNo caso dos autos, muito embora verificada a existência de impugnação administrativa do lançamento, tendo a decisão definitiva sido cientificada ao contribuinte em 20.04.1998, via AR, é a partir de tal data que se deve considerar definitivamente constituído o crédito e, portanto, plenamente exigível.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 20/04/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, a citação do devedor - mediante seu comparecimento espontâneo aos autos (art. 214, §1º, CPC) - somente ocorreu em 23.10.2008 (fls. 35-36).\r\n\r\nVerificado o decurso integral do lustro sem a ocorrência da citação, interrompendo o seu curso, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que inicialmente determinada a citação do devedor ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. Não encontrado o executado, procede-se à sua citação por edital. Permanecendo revel, deve-se nomear curador especial (art. 9º, II do CPC e Súmula 196/STJ).\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n4. Ocorrência da prescrição porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP nº 785.090/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25.04.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, parágrafo único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se a citação do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2000.51.06.003131-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001980/2009 FOLHA 31-34 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito. Promovida a citação do co-responsável, este também não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nA Exequente, requereu então, a renovação da diligência citatória, em novo endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n23 - 2001.51.06.000569-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002119/2009 FOLHA 124-127 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nOs sócios não foram localizados e foi determinado por este Juízo, a comprovação dos aludidos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2001.51.06.000570-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002118/2009 FOLHA 120-123 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nNão localizados os co-devedores (conforme certidão lançada nos autos), foi requerida a citação por edital, o que foi deferido. \r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o exeqüente o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor, por edital, somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n25 - 2001.51.06.000613-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x C AND C MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002123/2009 FOLHA 109-112 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nCitada a empresa, não foram localizados bens penhoráveis. Foi então determinada a suspensão na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.\r\n\r\nTerminado o prazo de suspensão, foi requerido o redirecionamento da execução.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, alegou que existe presunção de responsabilidade dos sócios constantes da CDA.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2002.51.06.000707-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002120/2009 FOLHA 128-131 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nNão localizados os co-devedores (conforme certidão lançada nos autos), foi requerida a citação por edital, o que foi deferido. \r\n\r\nPosteriormente, requereu a exeqüente o exeqüente o bloqueio das contas dos executados pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, por sua vez, requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor, por edital, somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2002.51.06.001317-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FABRICA DE MOVEIS NOVA SAMAMBAIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002124/2009 FOLHA 113-116 . PROCESSO nº 2002.51.06.01317-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: FABRICA DE MOVEIS NOVA SAMAMBAIA LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de FABRICA DE MOVEIS NOVA SAMAMBAIA LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. A citação da empresa ocorreu em 30/11/2007.\r\n\r\nEm seguida, pleiteou a exeqüente, a citação do co-responsável por edital.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nPor isso que o crédito exeqüendo - conforme CDA constante dos autos - constituído por lançamento de ofício, refere-se à obrigações tributárias relativas ao período de 1997/1998, com data de vencimento mais próximo em 12/01/1998 e é a partir de tal data que se deve considerar definitivamente constituído o crédito e, portanto, plenamente exigível.\r\n\r\nAssim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo - desde que sem impugnação administrativa, ressalte-se - torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 12/01/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, a citação do devedor por edital - somente ocorreu em 30.11.2007 (fl. 73).\r\n\r\nVerificado o decurso integral do lustro sem a ocorrência da citação, interrompendo o seu curso, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que inicialmente determinada a citação do devedor ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. STJ:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ART. 9º, II DO CPC E SÚMULA 196/STJ.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\n2. Não encontrado o executado, procede-se à sua citação por edital. Permanecendo revel, deve-se nomear curador especial (art. 9º, II do CPC e Súmula 196/STJ).\r\n\r\n3. No cômputo da prescrição deve-se considerar o lapso temporal decorrido entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a efetiva citação (no caso editalícia).\r\n\r\n4. Ocorrência da prescrição porque decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação editalícia.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.” (STJ, 2a Turma, RESP nº 785.090/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 25.04.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se a citação do devedor ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2002.51.06.001360-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2009 FOLHA 144-147 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor por edital somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n29 - 2002.51.06.001679-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x GOTI IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002122/2009 FOLHA 105-108 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nDiligenciada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão negativa lançada nos autos. \r\n\r\nRequereu o Exeqüente, então, o redirecionamento da execução.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo a comprovação da qualidade dos sócios indicados na CDA.\r\n\r\nPosteriormente, requereu o exeqüente, a expedição de mandado de verificação.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nDesta forma, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nPor outro lado, em se tratando de demanda ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/2005 - que, alterando o art. 174 do CTN, passou a prever a interrupção da prescrição pelo simples despacho de citação - a ela não se aplicam tais alterações.\r\n\r\nNesse rumo, incide o regramento anterior, in casu, o art. 174, § único, do CTN em sua redação originária, que previa que apenas a citação do devedor tinha o condão de interromper a prescrição.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n30 - 2002.51.06.001949-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x LABORATORIO MEDICO DR FLAVIO GARCIA LTDA S/C E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001970/2009 FOLHA 09-12 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, requereu então a citação por edital dos executados.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n31 - 2002.51.06.002437-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ADRIANA COSTA PEREIRA.) x MANOEL MARTINS ESTEVES (ADVOGADO: MANOEL MARTINS ESTEVES.). . Defiro o requerimento do(a) Exequente e determino o bloqueio de valores existentes em contas e ativos financeiros em nome do(s) executado(s), através do sistema BACENJUD, na forma dos arts. 655 e 655-A do CPC c/c art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 524/2006, do CJF.\r\n\r\n32 - 2002.51.06.003077-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002106/2009 FOLHA 155-158 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor por edital somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n33 - 2002.51.06.003131-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BATTERY MODAS E CONFECCOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002121/2009 . PROCESSO nº 2002.51.06.003131-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: BATTERY MODAS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de BATTERY MODAS E CONFECÇÕES LTDA. Determinada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio não foi encontrado conforme certidão de fl.66.\r\n\r\nRequereu então a exeqüente, a citação por edital, o que foi deferido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deva ser reconhecida a prescrição de ofício \r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 31/03/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que somente ocorreu a interrupção do prazo prescricional, em 31/07/2008, com a citação por edital do devedor.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUAL QUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2003.51.06.000100-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ RIBEIRO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002105/2009 FOLHA 151-154 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, num primeiro momento este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi promovida a citação do co-responsável, cujo resultado restou negativo.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente a citação por edital dos executados. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do devedor por edital somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n35 - 2003.51.06.000173-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001983/2009 FOLHA 27-30 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito. Promovida a citação do co-responsável, este também não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nA Exequente, requereu então, a renovação da diligência citatória, em novo endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n36 - 2003.51.06.000351-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ELEPE-ELETRICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 FOLHA 77-81 . PROCESSO nº 2003.51.06.000351-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ELEPE-ELETRICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ELEPE-ELETRICA PETROPOLIS LTDA. \r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nO co-executado também não foi localizado. \r\n\r\nA Exeqüente, então, requereu a citação por edital dos executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992/1997, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 17.03.1997.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, por ocasião do ajuizamento, já se encontrava prescrito o crédito em cobrança.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 11/02/2008, quando citado o devedor por edital (fl. 70), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do executado ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2003.51.06.000387-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x NAPAVIDA COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO BRUNO WIESELTHALER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001985/2009 FOLHA 35-39 . PROCESSO nº 2003.51.06.000387-9\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NAPAVIDAS COM. DE MÓVEIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de NAPAVIDA COM. DE MÓVEIS LTDA E OUTRO.\r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nO co-executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a prescrição do débito. \r\n\r\nDevidamente intimada, a Exeqüente rechaçou a alegação de extinção do crédito e requereu o prosseguimento da execução.\r\n\r\nFoi proferida decisão por este Juízo, desacolhendo a exceção de pré-executividade.\r\n\r\no breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição integral dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1994/1996, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 18.03.1997.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, por ocasião do ajuizamento, já se encontrava prescrito o crédito em cobrança.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 03/04/2008, quando efetivamente citado o co-devedor (fl. 77), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, revejo a decisão de fls. 104-106) e reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2003.51.06.000751-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.) x ESTILO DA EPOCA COM/ E IND/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001971/2009 FOLHA 13-16 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, então requereu a citação por edital do executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n39 - 2003.51.06.001047-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MOSELENSE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001982/2009 FOLHA 24-26 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos.\r\n\r\nPosteriormente, requereu a Exeqüente, então o redirecionamento do feito. Promovida a citação do co-responsável, este também não foi encontrado.\r\n\r\nRequereu a exequente a renovação da diligência citatória dos executados, em novo endereço.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado integralmente o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a prescrição dos créditos já teria ocorrido desde o momento do ajuizamento.\r\n\r\nA eventual citação dos devedores após o decurso integral do prazo prescricional, em nada altera tal conclusão.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n40 - 2003.51.06.001358-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ELEPE-ELETRICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 FOLHA 82-86 . PROCESSO nº 2003.51.06.001358-7\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ELEPE-ELETRICA PETROPOLIS LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de ELEPE-ELETRICA PETROPOLIS LTDA. \r\n\r\nDeterminada a citação da empresa, esta não foi localizada, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face dos sócios gerentes, o que foi deferido.\r\n\r\nO co-executado também não foi localizado. \r\n\r\nA Exeqüente, então, requereu a citação por edital dos executados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDeve ser reconhecida a prescrição de ofício dos créditos tributários.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNo caso concreto, o crédito exeqüendo, constituído por declaração de rendimentos do sujeito passivo - refere-se à período entre 1992/1996, sendo que a notificação do lançamento ocorreu em 17.03.1997.\r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, por ocasião do ajuizamento, já se encontrava prescrito o crédito em cobrança.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal circunstância, forçoso reconhecer que apenas em 11/02/2008, quando citado o devedor por edital (fl. 51), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nVerificada a citação quando já consumada a prescrição do crédito exeqüendo, é de se reconhecer a incidência da causa extintiva do crédito tributário prevista no art. 156, V, do CTN. \r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do executado ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475,§2º do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2003.51.06.001622-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVIO JOSE FERNANDES.) x MEAT HOUSE FRIGORIFICO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001986/2009 FOLHA 40-43 . PROCESSO nº 2003.51.06.001622-9\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MEAT HOUSE FRIGORIFICO ALIMENTOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa no endereço fornecido à Receita Federal (conforme certidão negativa lançada nos autos), foi requerido o redirecionamento do feito em face dos sócios-gerentes.\r\n\r\nO co-responsável LUCIO ANTONIO ALVES e OSVALDO MATURELLI citados, conforme certidões lançadas nos autos.\r\n\r\nO co-executado OSVALDO MATURELLI apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, que não foi acolhida por este Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004). Em igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, a citação do co-devedor somente ocorreu após superado tal lapso.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido quando da interrupção do curso do prazo prescricional por força da citação do co-devedor (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor dentro do lapso prescricional, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n42 - 2004.51.06.000151-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ANTEL SERVICOS DE CABOS DE TV LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002116/2009 FOLHA 117-119 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela Fazenda Nacional em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerida a citação por edital.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2004.51.06.001147-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x PAULO CESAR DA COSTA FARIAS x ZOO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001972/2009 FOLHA 17-20 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pelo INSS em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a empresa, foi requerido o redirecionamento do feito.\r\n\r\nFoi determinado por este Juízo, a comprovação dos sócios indicados na certidão de dívida ativa.\r\n\r\nA Exequente, então requereu a citação por edital do executado.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo que deve ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nPor isso que, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que embora ajuizada a demanda dentro do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN, ainda não ocorreu a citação do devedor.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, conclui-se que a extinção dos créditos já teria ocorrido, uma vez que o devedor ainda não foi citado (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do devedor, conclui-se extinto o crédito em execução.\r\n\r\nPor fim, destaco que mesmo em se tratando, eventualmente, de contribuições previdenciárias, tal conclusão não se altera, eis que incide o prazo prescricional qüinqüenal previsto no CTN, a teor da Súmula Vinculante nº 8 do e. STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 (“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”).\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista o reconhecimento de ofício da causa extintiva do crédito tributário. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n44 - 2004.51.06.002675-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x CLEIDIANE AMARAL RAEDER (ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES.). . PROCESSO nº 2004.51.06.002675-6\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: CLEIDIANE AMARAL RAEDER\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a prescrição do parcial crédito tributário (fls. 10-12).\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, no tocante à alegação de prescrição das anuidades de 1998 e 1999 tem razão a Executada.\r\n\r\nConstituído o crédito definitivamente em 31.03.2002, disporia o Exeqüente de cinco anos para sua cobrança, a teor do que disposto no art. 174, do CTN.\r\n\r\nNo caso dos autos, somente foi distribuída a demanda em 17.12.2004, antes de superado o prazo prescricional qüinqüenal.\r\n\r\nAdemais, importante destacar ainda que na data em que distribuída a ação - e bem assim, posteriormente, quando deferida a inicial e determinada a citação da Executada - ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, determinando que apenas a citação do devedor interrompia a prescrição, o que veio a ser posteriormente alterado pela LC 118, de 09/02/2005 (cuja vacatio legis, no particular, era de 120 dias), que passou a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento prevalecente no e. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6.830/90. ART. 174, DO CTN.\r\n\r\nFincou a Primeira Seção o entendimento de que, em termos de prescrição, não prevalece a Lei 6.830/80, devendo-se aplicar o artigo 174 do CTN. Dessa forma, passados mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, efetiva-se a prescrição.\r\n\r\n2. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n3. Recurso não provido.” (STJ, 1a. Turma, Resp nº 242.025/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, Decisão Unânime, D.J. 06.05.2002)\r\n\r\nNesse mesmo toar, confiram-se ainda: REsp nº 502.740/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29.03.04 e REsp nº 95.421/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 23.04.01.\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, red. originária) e verificando-se que a citação da devedora ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito parte do débito em execução (anuidade de 1998 e 1999), nos termos do art. 156, V, do CTN.\r\n\r\nDesta forma, revejo a decisão de fls. 36-37 e acolho a alegação de prescrição parcial do débito exeqüendo, com relação à anuidade do ano de 1998 e 1999, determinando a sua exclusão da certidão de dívida ativa que acompanha a inicial. \r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para substituição da CDA, na forma do art, 2º, §8º, da LEF, excluindo o crédito prescrito. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPetrópolis, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.06.000647-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JORGE CARLOS BECK COELHO (ADVOGADO: JORGE CARLOS BECK COELHO.). . \r\n\r\nFls. 26-32 - Indefiro, por ora, o requerimento do executado, eis que não cabe ao Poder Judiciário a concessão de parcelamento de dívida fiscal sem a específica previsão legal.\r\n\r\nNada obstante, após o regular cumprimento do mandado de penhora, dê-se vista ao exeqüente para se manifestar quanto à proposta de pagamento parcelado do débito, sem prejuízo de o devedor diligenciar, desde logo, junto ao credor, visando a obtenção do parcelamento pretendido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.06.001129-7 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002037/2009 FOLHA 16-18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96.\r\n\r\nEm se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005).\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitando em julgado, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.06.000555-1 SOLA BRASIL IND/ OPTICA LTDA (ADVOGADO: PAULO RENATO DE O. DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001979/2009 FOLHA 279-283 . Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o imediato prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 7o da Lei 9.289/96. Em se tratando de embargos à execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/69 (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso e, após, intime-se a parte exeqüente, naqueles autos, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se estes autos ao arquivo, com baixa na Distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.06.001464-7 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO / INCORPORADORA DE ABC SUPERMERCADOS S/A (ADVOGADO: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da decisão de fls. 207-209 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n49 - 95.0037690-3 CRA - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, TATHYANE FERREIRA HOFKE, ALESSANDRA P. GONÇALVES PEREIRA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR.) x ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001974/2009 FOLHA 13-17 . PROCESSO nº 95.0037690-2 - CLASSE 03000\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADO: ALPHA CAFÉ SOLÚVEL S/A\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVOL ________ FLS ____________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEsta execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ em face de ALPHA CAFÉ SOLÚVEL S/A, em 03.04.1995, perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro, visa a cobrança de anuidades. \r\n\r\nO devedor foi citado nas fls. 40-verso em 14/08/1995 (fls. 40-verso).\r\n\r\nDeterminada a penhora de bens, esta não se realizou, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, conforme se verifica nas fls. 47-verso). \r\n\r\nOs autos foram recebidos neste juízo em 05.04.2000.\r\n\r\nEm 13.07.2001 foi determinado a vista para o exeqüente e o mesmo se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, sem no entanto, requerer qualquer diligência prática no sentido de promover a execução.\r\n\r\nNão localizados bens suficiente à garantia do débito, foi determinada a suspensão da execução, em 31.01.2006 (fl. 107).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nReconheço a prescrição, de ofício.\r\n\r\nEsta possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004), passando expressamente a prever a possibilidade do juiz reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente.\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nPor outro lado, na esteira de firme jurisprudência pátria, entendo que as anuidades de conselhos profissionais fiscalizadores de profissões regulamentadas possuem natureza tributária - contribuições de interesse de categorias profissionais (art. 149 da CF/88) - sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTÍVEIS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. As anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza tributária (STJ - REsp 552.894/SE, T1, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 22.03.2004 p. 240). Assim, a cobrança das exações em atraso está submetida às regras que disciplinam os tributos e deve ser realizada através de execução fiscal. (...)” (TRF 2a Região, 3a Turma Esp., AC 379.669/ES, rel. juiz José Neiva, DJU 07.11.2006)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES E MULTAS DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.ART. 174 CTN. ART 1º DA LEI 9.873/1999. § 4º DO ART. 40 DA LEF. SÚMULA 46 DO TRF4.\r\n\r\n1. As anuidades dos Conselhos Profissionais constituem tributos, sendo, pois, reguladas pelas disposições do Código Tributário Nacional referentes à decadência e prescrição (arts. 173 e 174).(...)” (TRF 4a Região, 1a Turma, AC nº 199471000180661/RS, rel. juíza Tais Schilling Ferraz, DJU 27.11.2007)\r\n\r\nNesse rumo, entendo deva ser reconhecida a prescrição intercorrente.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que o crédito exeqüendo refere-se a cobrança de anuidades, sendo aquela com vencimento mais recente datada de 28.02.1995(fls. 04).\r\n\r\nAinda dentro do lustro, o executado foi citado (fls. 40-verso), interrompendo o prazo prescricional.\r\n\r\nOcorre que, do período de 23/07/2004 (fls. 96) até a presente data, o processo permaneceu parado sem qualquer movimentação efetiva.\r\n\r\nAbsolutamente nada de concreto foi apresentado pela Exeqüente que viabilizasse o prosseguimento da demanda. \r\n\r\nVerificado o decurso de cinco anos sem a ocorrência de qualquer inovação no processo - ou mesmo a ocorrência de causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional - é de se reconhecer a incidência da norma prevista no art. 40, §4º, da LEF.\r\n\r\nPor fim, também sob a perspectiva da racionalização dos serviços judiciários, a total ausência de perspectiva de êxito na cobrança dos créditos corrobora a conclusão no sentido da extinção da presente lide. \r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 97.0081544-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x A LOMAR MALHAS E CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002033/2009 FOLHA 74 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 97.0082498-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x FANUTSI CONFECCOES FINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002027/2009 FOLHA 79 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 97.0083284-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x MARIO BORATO SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nOs documentos apresentados nas fls. 106-107 comprovam a adesão ao parcelamento oferecido pela exeqüente. Essa circunstância suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN) e também o prazo prescricional.\r\n\r\nConsiderando que o parcelamento prevê a liquidação do débito em muitas parcelas, não se justifica a tramitação do feito neste período, eis que de nenhuma utilidade, em tese. \r\n\r\nSendo assim, defiro a SUSPENSÃO requerida com base no art. 792 do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º , parte final, da Lei nº 6.830/1980, pelo prazo de 12 (doze) meses, após o que, façam-se com vista à exeqüente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n53 - 97.0084718-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x GUGUTA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002099/2009 FOLHA 93 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Sr. Dr. Juiz da 2ª VF PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nGustavo Maranhão\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº.: 97.0084718-7 - Classe nº.: 03000\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: GUGUTA CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo C Vol._____________ Fls. ____________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nAjuizou a FAZENDA NACIONAL ação executiva em face de GUGUTA CONFECÇÕES LTDA., objetivando a cobrança de dívida.\r\n\r\nNas fls. 38 e documento de fls. 39 a Fazenda Nacional requer a extinção do feito, por força da remissão veiculada no art. 14 da Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nNessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II, para fins do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 97.0115240-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x EDITORA GRAFICA IMPERADOR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002045/2009 FOLHA 83 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 97.0115430-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: CRISTIAN CARNEIRO VARELA.) x FUNDACOES ESTACIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001973/2009 FOLHA 07-12 . Isso posto, declaro de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas pelo Exeqüente (fls. 06). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de contratação de advogado pelo executado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 97.0115572-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x KIBOMBA CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARMELO PALMIERI PERRONE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002044/2009 FOLHA 82 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 98.0700738-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x AREIA QUENTE CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002049/2009 FOLHA 87 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 98.0701252-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x BELA ROSA CONFECCOES LTDA/ ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002029/2009 FOLHA 78 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 98.0705470-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PEGA LEVE CONFECCOES LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002048/2009 FOLHA 88 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 98.0706432-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x SALEDO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/ (ADVOGADO: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002046/2009 FOLHA 84 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 99.0553678-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ARMARINHO EVANGELICO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002050/2009 FOLHA 86 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2000.51.06.000992-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x BUREAU EPALEAO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002031/2009 FOLHA 76 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2000.51.06.003136-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MUNDO DAS PECAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002030/2009 FOLHA 75 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2002.51.06.000122-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x EUVIBAR MARY 900 LANCHES LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002028/2009 FOLHA 77 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2002.51.06.003000-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LYDIA JOSE DE MATTOS AFANASEWICZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2009 FOLHA 92 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 23 .\r\n\r\nCustas pela executada, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.06.001374-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x ESCOLA ESPACO VERDE SC LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002051/2009 FOLHA 85 . Ante o exposto, julgo extinta a presente Execução Fiscal, na conformidade do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nCustas pelo executado, observado o disposto na Portaria nº 248/2000, do Ministério da Fazenda, quanto ao limite de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.06.001616-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CRER ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002047/2009 FOLHA 89 . Nessas condições, extingo a execução, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 794, inciso II e na forma do artigo 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora se houver.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, diante da generalidade da causa extintiva e sua matriz legislativa superveniente, fora portanto da casuística, que em regra, ensejaria a incidência do princípio da causalidade.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.06.000976-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x QUINTA DO LAGO AGRO PECUARIA LTDA (ADVOGADO: FLAVIO OTTERO LICHT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002032/2009 FOLHA 73 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/1980, para fins do art. 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (artigo 4º da Lei nº 9.286/1996).\r\n\r\nSem honorários (artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n69 - 2006.51.06.000908-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x FLOWER GARDEN COM DE PLANTAS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002068/2009 FOLHA 90 . Ante ao exposto, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma do art. 31 da Lei nº 6.855/1980. E sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.06.001796-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 46 - Aguarde-se.\r\n\r\nII)Cumpra a Secretaria, integralmente, o despacho de fls. 21.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 97.0083285-6 MARIO BORATO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN C. KOZLOWSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nExequente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - EMBARGADA \r\n\r\nExecutado: MARIO BORATO DA SILVA - EMBARGANTE \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 97.0083285-6 - Classe 12001\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA embargada, ora exeqüente postula nas fls. 91 o pedido de bloqueio de valores, até o montante do débito em execução porventura existente na(s) conta(s) bancária(s) do/a/(s) executado/a/(s), através da via excepcional BACENJUD objeto da Resolução nº 524 de 28 de setembro de 2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nComo ressabido, o sistema protetivo do sigilo bancário, não obstante seu status e relevância, não é absoluto; sendo assim, há de ceder em situações casuísticas e diante de condutas ou manobras que denotem, p. ex., expedientes abusivos, manobras protelatórias e outros expedientes que impeçam a satisfação do crédito, ou que se mostrem prejudiciais à efetividade jurisdicional e ao processo.\r\n\r\nNo caso sob exame, observo a partir das ocorrências retratadas a partir das fls. 35, indiferença, inação e procrastinação por parte do executado. Corroborando a assertiva precedente, vemos as providências requestadas pela exeqüente, conforme fls. 50-52, enquanto que o débito exeqüendo encontra-se sem horizonte de pagamento, ante a serôdia e a ausência de gesto positivo do embargante, ora executado. \r\n\r\nPor seu turno, a jurisprudência vem se posicionando, caso a caso, em sintonia com a possibilidade de bloqueio de numerário, pelo Judiciário, através do sistema BACENJUD, consoante, v.g., arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO REALIZADO POR MEIO DO CONVÊNIO BACENJUD.\r\n\r\n1. O Convênio Bacenjud, celebrado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, dispõe que \"os Tribunais signatários de Termo de Adesão, poderão,\r\n\r\ndentro de suas áreas de competência, encaminhar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN solicitações de informações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio e desbloqueio de contas e comunicações de decretação e extinção de falências envolvendo pessoas físicas e jurídicas clientes do Sistema Financeiro Nacional, bem como outras solicitações que vierem a ser definidas pelas partes\".\r\n\r\n2. Admite-se, excepcionalmente, a expedição de ofícios, com o propósito de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor, somente nos casos em que o credor esgotou completamente os meios tendentes à obtenção de dados pela via extrajudicial, por se tratar de medida de extremo rigor. Precedente do STJ: REsp 769.545, Relª. Ministra Eliana Calmon.\r\n\r\n3. Se o exeqüente exauriu as possibilidades que estavam a seu alcance para apurar a existência de bens que pudessem ficar sujeitos a arresto e penhora, não há irregularidade em se socorrer do juízo executivo para a decretação de indisponibilidade dos bens do executado, com o desiderato de obter o prosseguimento da execução.\r\n\r\n4. No caso, o INSS demonstrou satisfatoriamente que envidou todos os esforços no sentido de localizar bens aptos a garantir o juízo e possibilitar o prosseguimento da ação principal. \r\n\r\n5. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF 3ª Região - Agravo de Instrumento - 232972 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 31/02/2006, pág. 269, Relator: Des. Luciano de Souza Godoy)\r\n\r\n“AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, SOLICITANDO O BLOQUEIO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO, DAS CONTAS, DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS TITULARIZADAS PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Uma vez esgotados os meios persecutórios de créditos e bens suscetíveis de constrição em nome do devedor, é razoável a expedição de ofício ao BACEN para verificar a existência de depósitos passíveis de penhora, sem que importe em violação ao direito de inviolabilidade das informações bancárias.\r\n\r\n- Agravo legal provido para que seja processado o recurso.”\r\n\r\n(TRF 4ª Região - Agravo no agravo de instrumento - 200504010275767 - Órgão Julgador: 1ª Turma - DJU Data: 16/11/2005, pág. 653, Relator: Des. Wellington Mendes de Almeida)”.\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE CONTAS PELO BACENJUD. POSSIBILLIDADE. ARTIGO 185-A, DO CTN.\r\n\r\n1.A possibilidade de bloqueio de contas através do sistema BACEN-JUD é medida que deve ser aplicada excepcionalmente, quando comprovado que as diligências para a localização de bens do executado não tiveram êxito. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2.Situação excepcional, em que não foram obedecidos os requisitos exigidos pelo artigo 185-A, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/05.\r\n\r\n3.Agravo provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento - 2002.02.01.041337-0 - Órgão Julgador: 3ª Turma - DJU Data: 28/04/2006, Pág. 326-328, Relator: Des. Paulo Freitas Barata”. \r\n\r\nSendo assim, considero adequadamente justificada a requisição de bloqueio das contas bancárias do executado junto ao Banco Central.\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, determino:\r\n\r\nI- o bloqueio, através do BACENJUD, de valores existentes em contas bancárias de qualquer natureza e/ou de investimento pertencentes ao embargante, ora executado, limitado ao valor da dívida apontada nas fls. 92, isto é, R$ 4.225,75 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos);\r\n\r\nII - que os autos tramitem em caráter SIGILOSO, após a efetivação do bloqueio;\r\n\r\nIII - efetivado e comprovado o bloqueio em tela, façam-se imediatamente com vista ao exeqüente, pelo prazo de 5 (cinco) dias;\r\n\r\nIV - a seguir, venham imediatamente conclusos; e \r\n\r\nV - Diligencie-se e intimem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2001.51.06.002337-7 PETROPOLITANO FOT BALL CLUB (ADVOGADO: MILTON SERGIO SIMOES LOPES, PAULO TROCCOLI NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001999/2009 FOLHA 66-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedentes os embargos nos termos do inciso I do art. 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o embargado (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução, bem como a restituir à embargante o valor por ela dispensado para custeio da realização da prova pericial, corrigido monetariamente.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (Artigo 475, inciso II do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2003.51.06.002306-4 T A E ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES SA (ADVOGADO: GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO, EMMANUEL BIAR DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002052/2009 FOLHA 145-153 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS para, declarando a nulidade do título executivo em questão, determinar a extinção da execução fiscal nº 2002.51.06.002586-0, determinando, desde logo, o levantamento do depósito efetivado naqueles autos.\r\n\r\nCondeno a embargada a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução, bem como a restituir à embargante o valor por ela dispensado para custeio da realização da prova pericial, corrigido monetariamente.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (Artigo 475, § 2º, do CPC). \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.06.000124-7 DENTSPLY IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: ENRICO ESTEFAN MANNINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001984/2009 FOLHA 58-63 . Nessas condições, julgo procedentes os embargos.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7.º da Lei 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a embargada a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução, bem como a restituir à embargante o valor por ela dispensado para custeio da realização da prova pericial, corrigido monetariamente.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (Artigo 475, inciso II do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.06.000289-7 STYLO 12 MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAnte a concordância (fls. 85) fixo os honorários periciais em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) a serem pagos em 4 (quatro) parcelas, devendo a embargante depositar a primeira parcela.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nII)Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n76 - 2008.51.06.000517-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x ANTIQUAR COM/ DE CARNES LTDA ME E OUTROS. . Sobre fls. 62 e 67, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 66\r\n\r\nId: 877302"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000282\r\n\r\nExpediente do dia 02/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.59.000107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE RAMOS GRIGORIO SILVA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000107-4\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação dos autores.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, de acordo com o artigo 267, III, do CPC, caso contrário tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000201-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANACEDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000201-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO presente tem por objeto o efetivo pagamento dos valores devidos desde o requerimento administrativo de revisão da aposentadoria do autor, com a devida aplicação da atualização monetária e juros legais.\r\n\r\nO art. 3º, da Lei 10.259/2001, define como sendo de competência dos Juizados Especiais Federais as causas cujo objeto não ultrapasse o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nDe fato, o valor encontrado ultrapassa o teto fixado na Lei 10.259/2001, o que poderia ser suprido pela renúncia expressa da parte Autora. Ressalte-se que esta não se presume, conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.”\r\n\r\nComo a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez (fls. 388/389), declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende.\r\n\r\nFaço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios.\r\n\r\nDê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL MURILO DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000422-1\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e instrução, para o dia 13/01/2010, às 14:40 horas, para viabilizar a produção de eventual prova oral e juntada de documentação superveniente acerca do alegado período rural, facultando às partes o depósito do rol de testemunhas até 15 dias, antes da data marcada para a sessão, independentemente de virem com ou sem intimação. Intimem-se.\r\n\r\nResende, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE JESUS PRISTO (ADVOGADO: QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000808-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de prioridade de Justiça, vez que a parte Autora não se enquadra no disposto no art. 71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), como se comprova pelos documentos de fls 06.\r\n\r\nIV - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.59.000826-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINO LOPES DE FARIA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000826-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.59.000838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONISE DE CASTRO ALVES DINIZ (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000838-0\r\n\r\nUma vez que há pedido de Gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.59.000839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DINIZ (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000839-1\r\n\r\nComo existe requerimento de concessão de Gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.59.000868-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA, ANDRE RICARDO HOMEM PASSOS, RAFAELA GOMES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000868-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 877767"
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                            "878433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000250\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000164-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ROSELI ROSA FERNANDES (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 335/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPor essas razões, absolvo ROSELI ROSA FERNANDES, portador da Carteira de Identidade n.º 094035615, IFP/RJ, e inscrita no CPF sob o n.º 077.551.697-07, da acusação de estelionato (art. 171, §3º, do CP) que lhe é imputada na denúncia, nos termos do art. 386, VI, do CPP.\r\n\r\nArbitro os honorários do Advogado Dativo no valor máximo da Tabela do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para providenciar o pagamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000526-1 SANDRA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000526-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nRE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, desconstituo o Perito VALDIR DE SOUZA BOMFIM, CRC/RJ nº 050563-0/8, com amparo no art. 423, do CPC, e nomeio Perito do Juízo Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE, CORECON nº 24.253-5 , que deverá ser intimado pessoalmente para dizer se aceita o encargo, em 10 (dez) dias. Deve ficar ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC, 421), salvo motivo justificado (CPC, 432).\r\n\r\nAs partes já se manifestaram quanto aos quesitos e nomeação de Assistentes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.17.001074-1 SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001074-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AUGUSTO CARDOSO TEIXEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A EMGEA não é parte, mas ofereceu contestação padronizada juntamente com a CEF (fls. 158/196).\r\n\r\nA Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi criada pela UNIÃO, com base na MP 2.155/01, e acha-se regida por Estatuto aprovado pelo D. 3.848/01. A cessão de créditos hipotecários à EMGEA não subtrai da CEF a legitimidade para figurar no pólo passivo do processo, e sim dá lugar a litisconsórcio passivo necessário:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. CESSÃO DE CRÉDITOS À EMGEA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA CEF NA LIDE.\r\n\r\n- A EMGEA -Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. De igual modo deve ser mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\n(TRF/4 - AG 162733/RS, T4, 19/11/2003, DJ 14/01/2004, p. 320)\r\n\r\nTendo em vista que a EMGEA compareceu espontaneamente nos autos, dou-a por citada.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS para anotar a inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n2. Com o retorno, intimem-se as partes, no prazo sucessivo de 5 dias, para que especifiquem de forma justificada as provas que pretendem produzir. CEF e EMGEA deverão igualmente esclarecer de forma explícita se há possibilidade de conciliação, caso em que poderá ser designada audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n4 - 2007.51.17.004698-2 SANDRA FERREIRA LOPES (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004698-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a maioria dos argumentos tecidos pela parte autora dependem de prova técnica, aguarde-se a realização da perícia técnica para apuração dos valores corretos das prestações nos autos da ação ordinária nº 2008.51.17.000526-1.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.17.002077-8 LUIZA HERMANO DA SILVA (ADVOGADO: MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ficam as partes intimadas de que a parte autora do presente feito será submetida a Perícia Médica, no dia 1º/12/2009, às 17h, a ser realizada na sede deste juízo, situado à Rua Cel. Serrado, 1000, 13º andar, 01VF-SG, pelo ilustre expert, Dr. Sérgio Roberto Braga de Sá, CRM nº 52.49840-3, \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002205-2 KELLES ROSA MARINS (ADVOGADO: ANDREA RAYMOND MARQUES KRAEMER FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDevem as partes, em 5 dias sucessivos, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A).\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nAbaixo seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão passível de diagnóstico (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam as partes intimadas de que o exame médico pericial será realizado no dia 12 de janeiro de 2010, às 8h, no consultório do Dr. Adilson Ramos de Amoedo, situado na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niterói - RJ. \r\n\r\nAl\r\n\r\nAl\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000297-5 ANDERSON DA COSTA FREIRE (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Ficam as partes intimadas de que o exame médico pericial será realizado no dia 05 de janeiro de 2010, às 8h, no consultório do Dr. Adilson Ramos de Amoedo, situado na Rua José Clemente nº 94, sala 1201, Centro, Niterói - RJ.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a perícia será a ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878433"
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III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.002702-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TEM TUDO RAÇÃO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO da TEM TUDO RAÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 02.95.103/0001-08 de e da sócia CREUZA ROZA DE JESUS DAMASCENO, CPF nº 010.408.417-08 do polo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDETERMINO A INCLUSÃO do ARMAZÉM PONTE NOVA LTDA, CNPJ 31.683.618/0001-27 e do seu sócio-gerente à época da dissolução irregular - FRANCISCO CARDOSO DA SILVA FILHO, CPF nº 566.786.147-04 no polo passivo do feito.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 70-71 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nCitem-se os novos executados, sendo a empresa citada na pessoa do sócio gerente, no endereço constante no documento de fls. 55 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos novos executados(em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004655-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x SUPERMERCADO CENTRAL DO GRADIM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - EDUARDO LIMA CORDEIRO (CPF 728.436.597-87) e ELIEZER FERREIRA MARINS JÚNIOR (CPF 758.277.867-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 46-47 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 22 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000227-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - FRANCISCO GABRIEL SOUZA DE MATOS (CPF 596.471.327-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 46-50 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 78 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção de Mandados da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000715-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x PAPELARIA MAXIPEL DE SAO GONCALO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado para citação da executada no endereço constante no documento de fls. 27 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000721-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x BAZAR E MERCEARIA VILA CHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MARIA MADALENA RAMOS DA SILVA (CPF 012.661.637-00) e ROSÁRIA DA ASSUNÇÃO RAMOS DA SILVA (CPF 026.646.797-08) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 38-41 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação das sócias-gerentes.\r\n\r\nApós, citem-se as novas executadas nos endereços constantes no documento de fls. 39 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens das sócias executadas (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-as da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.000835-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x W A LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do titular da firma individual -WILSON LOPES (CPF nº 006.676.647-85) -no pólo passivo da execução, tendo em vista que, por conta da indistinção entre seu patrimônio e o da firma por ele subscrita, a sua responsabilidade quanto aos débitos da última remanesce ilimitada, conforme art. 1.157 do Código Civil. \r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para efetuar as necessárias alterações na autuação do feito.\r\n\r\nCite-se o novo executado, no endereço constante no documento de fls.88, para que, em 5 dias, pague o total do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inciso III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001493-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x CARNES VILLA NOVA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - PAULO TUMAZ (CPF 490.202.857-34) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 42-43 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constantes no documento de fls. 44 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001724-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x PADARIA E CONFEITARIA PORTO DA MADAMA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.). . DECISÃO (...) Ante o exposto, DETERMINO a inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO ABREU (CPF 056.681.718-76) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nDETERMINO A EXCLUSÃO dos coexecutados MANOEL PINTO DA SILVA SOBRINHO (CPF 232.195.727-15) e CARLOS MOACIR MATOS (CPF 380.670.647-68) do polo passivo do feito, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil. Julgo prejudicados os pedidos relacionados aos sócios ora excluídos da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Seção Judiciária de São Paulo, para citação do novo executado no endereço constante no documento de fls. 88 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002396-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerido e DETERMINO A EXCLUSÃO de WALTER SÁ PINTO DE MATTOS (CPF 153.970.687-72) do pólo passivo do feito, ficando extinta a obrigação em relação aos herdeiros e sucessores, por ilegitimidade passiva, que declaro de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.004997-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x MANIA DE SPORT LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LÍGIA MARA DE AZEVEDO SOUZA (CPF 759.980.177-49) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 33-35 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 34 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio da nova executada está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006203-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ALS CONFECÇÕES LTDA - ME. . DECISÃO(...)Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão de ROSIMERI FERNANDES GONÇALVES COELHO no polo passivo da execução.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001712-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA x CURVA DO VENTO BAZAR E AUTO PEÇAS LTDA ME. . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LEVI HENRIQUE DE ABREU (CPF 475.629.007-87) - no polo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 29-31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 31 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 875766"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.005400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO FERNANDO AZEVEDO DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora objetiva a concessão da aposentadoria por invalidez, a partir de 10/03/2009, alegando que o INSS entendeu que não há incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas.\r\n\r\nContudo, verifico que o autor requereu em âmbito administrativo o benefício assistencial de prestação continuada - LOAS (fl. 07).\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de esclarecer se pretende receber o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ou a aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCaso não satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA MACIEL (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista que o Acórdão proferido confirmou a sentença, ressaltando a prescrição trintenária das parcelas que antecederam o período anterior à propositura da demanda, oficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a obrigação.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial, sob pena de incidência das cominações já estabelecidas em sentença.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação e não havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fls. 90/93, no qual há condenação da parte ré, a título de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação e que mantém a Sentença de fls. 66/68, oficie-se à União, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, para cumprimento do julgado no prazo 30 dias.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.67.008725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA VALENTE (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDIO SOARES PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se à ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a Sentença de fls. 110/112, mantida pelo Acórdão de fls. 128/131, em que há condenação em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nVindos os cálculos,venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BOTELHO (ADVOGADO: OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1 - NOME: IVAN BOTELHO:\r\n\r\nADMISSÃO: 7/6/68;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 3/06/98;\r\n\r\nOPÇÃO: 5/5/93 - RETROATIVA;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: 3%.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO SOTERO BISPO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - NOME: GERVASIO SOTERO BISPO;\r\n\r\nADMISSÃO: 23/2/50;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 13/10/82;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/1/67;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - NOME: GILSA DE OLIVEIRA RAMOS;\r\n\r\nADMISSÃO1: /8/69;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 31/1/91;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/8/69;\r\n\r\nTAXA DE JUROS: 3%\r\n\r\n3 - NOME: IDINEU MAXIMIANO DOS SANTOS:\r\n\r\nADMISSÃO: não consta;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: não consta;\r\n\r\nOPÇÃO: não consta;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - NOME: JOSE CARLOS FERNANDES:\r\n\r\nADMISSÃO: 9/7/62;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 27/6/79;\r\n\r\nOPÇÃO: 5/11/70;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n5 - NOME: JOSE VAZ RIBEIRO:\r\n\r\nADMISSÃO: 27/4/70;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:1/7/81;\r\n\r\nOPÇÃO: 24/7/70;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 66, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se aos primeiro, terceiro, quarto e quinto autores, para trazer aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nDeverá ainda o terceiro autor, IDINEU MAXIMIANO DOS SANTOS, juntar procuração, se for o caso, e cópias legíveis das folhas da CTPS que provem os contratos de trabalho; assim como documento que contenha opção pelo regime do fgts em data anterior a 22.9.71 (quando entrou em vigor a lei 5.705, de 21 de setembro de 1971); e cópia do CPF e documento oficial de identidade.\r\n\r\nSe não for o seu caso, juntar documentação que comprove que já era empregado celetista no período anterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71, e que exerceu sua opção na forma da Lei 5.958/73 (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ), tendo havido concordância do empregador ou homologação.\r\n\r\nNão sendo o caso de opção retroativa, na forma da Lei 5.958/73, isto é, se houve opção e extinção do contrato de trabalho antes de 22 de setembro de 1971 (Lei 5.705, de 21 de setembro de 1971), junte documentos esclarecendo se a extinção foi decorrente de: \r\n\r\n1) dispensa com justa causa;\r\n\r\n2) dispensa sem justa causa;\r\n\r\n3) término de contrato por prazo determinado;\r\n\r\n4) cessação de atividade da empresa;\r\n\r\n5) extinção do contrato de trabalho e imediata readmissão em empresa do mesmo grupo; ou\r\n\r\n6) rescisão voluntária por parte do empregado. \r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.002553-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA MACEDO MARCHI E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - MARIA LUCIA MACEDO MARCHI:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/3/51;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 30/7/86;\r\n\r\nOPÇÃO:1/1/67;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - ALMIRO BATISTA NUNES:\r\n\r\nADMISSÃO: 3/1/66;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 19/10/90;\r\n\r\nOPÇÃO:12/1/67;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n3 - EDMEA PEREZ GOMES:\r\n\r\nADMISSÃO: 01/7/71;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: não consta;\r\n\r\nOPÇÃO: 1/7/71;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - JAYME ALVES BANDEIRA:\r\n\r\nADMISSÃO: 11/9/68;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 17/9/82;\r\n\r\nOPÇÃO: 11/9/68;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n5 - MANOEL RODRIGUES:\r\n\r\nADMISSÃO: 16/4/64;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 31/1/91;\r\n\r\nOPÇÃO: 14/4/69;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n6 - JOSE RODRIGUES FARIA:\r\n\r\nADMISSÃO: 13/9/71;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 5/2/81;\r\n\r\nOPÇÃO: 13/9/71;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 86, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que tragam aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nDeverá a autora EDMEA PEREZ GOMES, no mesmo prazo, comprovar através de documentos a data de extinção do contrato de trabalho que teve início em 01/7/1971.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga o autor WANDERLY TEIXEIRA, no prazo de 30 dias, cópia da petição inicial do processo de número 2001.51.01.012746-1, em trâmite na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR FONSECA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nAUTORES:\r\n\r\n1 - ALTAMIR FONSECA DE ANDRADE:\r\n\r\nADMISSÃO: 1/12/67;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: não consta;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:7/6/68;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n2 - HERVAL ALBUQUERQUE SANTIAGO:\r\n\r\nADMISSÃO: 17/12/62;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA:14/11/90;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO: 01/6/67;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n3 - PAULO MAURÍCIO LUZ:\r\n\r\nADMISSÃO: 2/4/69;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 31/10/80;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO:2/4/69;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\n4 - ROSALIA FERREIRA DUARTE:\r\n\r\nADMISSÃO: 18/2/63;\r\n\r\nDEMISSÃO/SAÍDA: 13/4/84;\r\n\r\nTERMO DE OPÇÃO: 13/1/67;\r\n\r\nTAXA DE JUROS:\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, imprima a Secretaria a necessária prioridade ao andamento processual, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para retificação, devendo constar no pólo ativo o nome correto da quarta autora, qual seja, ROSALIA FERREIRA DUARTE.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que tragam aos autos, em 30 dias, pelo menos 01 (um) extrato que demonstre a falta de observação da progressividade dos juros.\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor ALTAMIR FONSECA DE ANDRADE, no mesmo prazo, comprovar sua condição de aposentado trazendo documento que comprove a data de término do contrato de trabalho iniciado em 1/12/67.\r\n\r\nCumpridas as medidas de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, trazendo ainda os extratos pertinentes à causa, juntamente com os cálculos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.007228-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL EITOR DOS SANTOS (ADVOGADO: LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época do plano VERÃO, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nEm seguida, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY HENRY DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, documento de abertura ou extrato relativamente à época dos planos econômicos requeridos, a fim de comprovar a data de aniversário da conta de poupança. \r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta será recebida no máximo em trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a Ré juntar os extratos relativos aos planos econômicos pleiteados na inicial, sendo facultada a vinda dos cálculos, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Ré ainda juntar aos autos, se for o caso, documento comprobatório de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, ficando ciente de que, caso não forneça elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, fica sem efeito a determinação de citação, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EMILTON DE SOUZA (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de gratuidade de justiça por não se tratar de pessoa economicamente necessitada.\r\n\r\nApós o transito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.001567-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA RANGEL DE MIRANDA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.001843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA DE SOUZA DOMINGUES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA PAIVA MACHADO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002481-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRTES DO ESPÍRITO SANTO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO DOS SANTOS PIMENTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos cópia de sua certidão de nascimento ou casamento, bem como certidão de casamento do pretendido instituidor da pensão.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, no prazo de resposta, esclarecer, através de documentação, se existem beneficiários de pensão, de qualquer natureza, instituída pelo extinto servidor, MANOEL QUIRINO DE OLIVEIRA, detentor da matrícula SIAPE nº 0644350; informando seus nomes e respectivos endereços.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para verificação da necessidade de produção de prova oral.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de maio de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003324-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003525-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ROSA ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA CUNHA (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004566-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR TARGINO DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos, nos meses de fevereiro a maio de 2002, de 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos, nos meses de fevereiro a maio de 2002, de 10 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTOVAM DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção e juros oficiais (1% antes de 30 de junho de 2009 e índices da poupança de 30 de junho de 2009 em diante), a contar da data do vencimento de cada parcela, e com incidência de juros de mora a partir da citação. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (ADVOGADO: DEBORA KOBILINSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada para o dia 25 de janeiro de 2010 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.67.004110-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO AMANCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 80 por erro material.\r\n\r\nFls. 73/77: - defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a procuração do patrono, sob pena de não recebimento do recurso.\r\n\r\nCumprido a determinação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA DA COSTA LOPES MENDONCA (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV e 295, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.000586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA SANDRA CASTELAR DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DO NASCIMENTO BARROS, ARANY MAGALHAES FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo MM. Juiz foi dito então que HOMOLOGA O PRESENTE ACORDO POR SENTENÇA, para que produza os efeitos desejados pelas partes.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.001583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETÍCIA ANDRADE DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: SCHIRLEY DOS SANTOS SILVA, ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConverto o Julgamento em diligência.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 34: defiro o requerido pelo Ministério Público Federal para determina a intimação da parte autora, no prazo de dez dias, apresente outros documentos que comprovem o vinculo empregatício com a empresa ANEQUIN ERVAS E TEMPEROS NATURAIS LTDA.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ORLANDO DIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BEZERRA MAIA (ADVOGADO: VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA, PABLO DE SOUZA MARTINS.) x ANA GRAZIELA PASCALE MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se o INSS e ANA GRAZIELA PASCALE MAIA para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, junte a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e de seu falecido filho. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA EUGÊNIA DA SILVA (ADVOGADO: ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, certidão de óbito do afirmado companheiro e prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte autora, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARGARIDA RODRIGUES DE PAO (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Tratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para outorgar procuração ao advogado por instrumento público, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSe preferir, no mesmo prazo, compareça ao Juizado o autor juntamente com o advogado, a fim de que a Secretaria certifique a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo. \r\n\r\nJunte ainda prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nO não cumprimento das providências determinadas acarretará o encerramento do processo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCINEIDE AROUCHA MATOS (ADVOGADO: ROSILENE MORAES ALONSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para habilitação de pensão por morte de companheiro com o qual a parte autora teria vivido em união estável.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, no mesmo prazo, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (ADVOGADO: WELSON PIMENTEL ALVES, ALBA MARIA DANTAS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte autora trará a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nA autora deverá esclarecer a divergência entre as datas de nascimento constantes no CPF e na carteira de identidade (fl. 05).\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004718-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDESMAR DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA ANGELICA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, prova de que requereu administrativamente o desdobramento do benefício de pensão por morte e teve o seu pedido negado.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, no mesmo prazo, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e de seu falecido filho. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.005004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: BIANCA GONCALVES SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, traga a parte autora, em 10 dias, a sua certidão de casamento (ou nascimento) e do alegado companheiro. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.005035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHA DA CONCEIÇÃO ROSA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, cópia legível da carteira de identidade e do CPF, como também a certidão de nascimento ou casamento do falecido companheiro.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.005040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ELIANO ENZO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2009.51.67.005221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACINA MORAES (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado quando da prolação da sentença.\r\n\r\nDiante da necessidade de prévio pronunciamento do réu e de possível produção de prova em Audiência, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nJunte a parte autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento, cópia de sua carteira de identidade, como também da certidão de nascimento ou casamento.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.005388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. Não havendo, porém, perigo na demora do provimento, não será examinado o cabimento de liminar.\r\n\r\nO requerimento de gratuidade de justiça será examinado por ocasião de ser proferida a sentença.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, eis que, não tendo a mesma, apontado qualquer lesão a direito ou pretensão resistida, está ausente o interesse de agir, sob o aspecto da utilidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, o autor, na inicial, deverá expor uma lesão a direito seu, apontar o índice que não foi aplicado e o respectivo período para que seu pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se, ainda mais, que o índice previsto em lei é aplicado normal e genericamente a todos os benefícios previdenciários pela autarquia, mediante simples operação aritmética através de seu sistema de informática.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AJUCIMAR MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DAS GRAÇAS CORREA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005423-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE ALCANTARA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DUTRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005426-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON COELHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2007.51.67.002374-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACEDILIO JOSE GOMES - ESPOLIO (ADVOGADO: ALUIZIO MALHEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que só estão prescritas as parcelas anteriores a 14/5/1977, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, refaça os cálculos nos termos do Acórdão de fls. 84/86 e da Sentença de fls. 56/64.\r\n\r\nFindo o prazo, deverá a ré comprovar nos autos o cumprimento da determinação acima.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de novembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2006.51.67.001110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GOMES DA COSTA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO.) x RAFAELA DA SILVA FERREIRA MADEIRA (ADVOGADO: WILTON ALBERTO PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista que o despacho exarado pelo MM Juiz Federal, Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio, em 18 de setembro de 2009, foi publicado sem constar cadastrado o nome da segunda ré, bem como o de seu patrono, encaminho-o para republicação, contendo os seguintes termos:\r\n\r\n“Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 325, tendo em vista que a sentença limitou o valor da condenação em 60 salários mínimos da época de sua prolação (fl. 161), e indefiro a petição de fl. 327 eis que já ocorreu o trânsito do julgado para a autora (fl. 164). \r\n\r\nO montante a ser requisitado deve corresponder ao atual teto dos Juizados, uma vez que a referência na sentença a respeito dos valores da época em que foi proferida tinha, em realidade, o sentido de não permitir interpretação que reduzisse a condenação aos valores de alçada da ocasião do ajuizamento da demanda.\r\n\r\nVerifico ainda que a sentença (fls. 158/161) foi publicada sem a intimação da 2ª Ré, uma vez que não foi incluída no polo passivo.\r\n\r\nDessa forma, determino o seguinte:\r\n\r\n1) A remessa dos autos ao SEDIS/SG a fim de cadastrar RAFAELA DA SILVA FERREIRA MADEIRA no polo passivo como também seu patrono (fls. 153/157), sendo reaberto o prazo para eventual recurso.\r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para eventual recurso pela 2ª Ré, expeça-se RPV em favor da autora no valor de 60 salários mínimos que atualmente correspondem ao montante de R$ 27.900,00.\r\n\r\nDê-se ciência às partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2009\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 872327"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.10.008561-0 WILSON DA SILVA LESSA (ADVOGADO: SONIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS TRO NR. 001311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a promover a revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, considerando o salário-de-contribuição correto no período de maio de 1998 a agosto de 2001, conforme os comprovantes acostados às fls. 69/131, com os demais critérios constantes na Carta de Concessão de fls. 12.\r\n\r\nCondeno, ainda, a promover a revisão da renda mensal atual, a partir da nova RMI, integrando a diferença apurada, ao benefício, considerados os reajustes legais incidentes até a data da revisão e a efetuar o pagamento das diferenças devidas em virtude das revisões determinadas, desde a data de início do benefício, acrescidas de atualização monetária com base na Lei n.º 6899/81 e juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, deduzidas as diferenças eventualmente já quitadas nas revisões administrativas promovidas pelo réu, comprovando-as acaso existentes.\r\n\r\nAnte a cognição exauriente de primeiro grau e a constatação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a demora da execução, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, somente para que seja imediatamente revisado o benefício percebido pelo autor, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença. No que toca aos valores atrasados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, pois não são imprescindíveis para a sobrevivência do Autor, devendo, portanto, quanto a este quesito, aguardar a execução do julgado. \r\n\r\nHonorários advocatícios, pelo réu, à base de 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste Juízo, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o reexame necessário, nos termos do artigo 475, I do CPC.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.010993-6 REYNALDO CARREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 §único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000424-9 COSMA FIRMO DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à Autora pensão por morte de Murilo dos Santos, a partir da data do requerimento administrativo, 14/10/2002 (fl.111), com correção monetária a partir do momento em que cada parcela era devida, nos índices constantes da tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nAnte a cognição exauriente de primeiro grau e a constatação de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação com a demora da execução, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão da pensão por morte pelo INSS, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nDetermino o cancelamento da pensão por morte concedida em favor de Araceli dos Santos, nº 1260192544 (fl.39). \r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, limitado à R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nSem custas, devido a isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo de interposição de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório em segundo grau de jurisdição, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.469, de 10 de julho de 1997. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.002325-6 EZILDA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de revisão das prestações sucessivas do benefício do Autor, condenando o Réu ao pagamento das diferenças a ele relativas, desde a concessão até o mês de março de 1989 (inclusive), decorrentes da aplicação do critério da Súmula 260 do extinto TFR, observada a prescrição quinquenal, monetariamente corrigidas desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na correção de precatórios na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até 11/01/2003 e, a partir de então, conforme o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a diferença da gratificação natalina da parte autora do ano de 1989, tendo por base os proventos do mês de dezembro de 1989, na forma do art. 201, § 6°, da Constituição da República e a pagar a diferença do benefício previdenciário da parte autora relativa ao mês de junho de 1989, mediante a aplicação do salário mínimo reajustado na forma da Lei nº 7.789/1989, utilizando-se do mesmo critério de correção e o mesmo índice de juros acima referidos. \r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora mantenho. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 05 % (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sem sujeição ao reexame necessário, nos termos do art. 475, § 3º, do CPC, eis que fundada na súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002330-0 JOAO BATISTA DIAS (ADVOGADO: ALZIRA LISBOA DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003095-6 JOSE BAPTISTA MARTINHO (ADVOGADO: JOSE FLORENTINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios para parte autora, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se .Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021849-2 JORGE BASTOS PORTELA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010595-5 CILENIO DE SOUZA IZIDORO (ADVOGADO: EDUARDO GOMES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, V do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.10.008309-3 SUZANA FERREIRA GONÇALVES GOMES (ADVOGADO: SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS, MARILENE LACERDA NUNES.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nPelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, indeferindo a inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos , com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2006.51.10.001795-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x UBIRATI TEIXEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: CLAUDIO QUEIROZ LUCAS.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001319/2009 . \r\n\r\nProcesso n. 2006.51.10.001795-2\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO D\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de ação penal que o Ministério Público move contra UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, como incursos nas penas dos artigos 38 e 40, §1º da Lei n. 9.605/98 e do artigo 20 da Lei n. 4.947/66.\r\n\r\nSegundo a peça vestibular, foi o réu denunciado porque:\r\n\r\n“Foi verificado, em diligência realizada no dia 23/08/2004, que o denunciado provocou danos ambientais na área situada à Rua Trajano nº 930 “Sítio do Bira” - Tinguá, Nova Iguaçu/RJ, localizada dentro da Zona de Amortecimento da Reserva Biológica (REBIO) do Tinguá/IBAMA-RJ, Unidade de Conservação criada pelo Decreto Federal nº 97.780/1989 e administrada pelo IBAMA.\r\n\r\nConforme Laudo Técnico nº 05/2204, o senhor Ubirati Teixeira cometeu as seguintes infrações ambientais:\r\n\r\n- Destruiu vegetação de Floresta Ombrófila/Mata Atlântica, considerada de preservação permanente;\r\n\r\n- Cortou árvores de Floresta Ombrófila/Mata Atlântica, considerada de preservação permanente;\r\n\r\n- Causou danos indiretos à Rebio do Tinguá (Zona de Amortecimento).\r\n\r\nAdemais, consta no Relatório de Fiscalização (fl.09) que o local da infração abriga uma nascente que representa recurso imprescindível e é utilizado por aproximadamente quarenta famílias.\r\n\r\nA Área ambiental degradada gira em torno de aproximadamente 3.000 (três mil) m² e está sendo utilizada para culturas de abacaxi, aipim e bananeiras.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, a foto, localizada à fl.14, registra de forma clara a manifesta destruição ambiental da área fiscalizada, com árvores destruídas e alguns de seus troncos expostos.\r\n\r\nAssim sendo, conclui-se que o denunciado, em vontade livre e consciente, invadiu terras da União com a finalidade de ocupá-las, causando destruição e danos na área da REBIO, considerada de preservação permanente, através da supressão de vegetação da Floresta (Mata Atlântica).\r\n\r\nPela sua conduta, o denunciado UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES encontra-se incurso nas penas dos arts. 38 e 40, § 1º da Lei 9.605/98 e art. 20 da Lei 4.947/66, na forma do art. 69 do CP.”\r\n\r\nAuto de infração n. 002735-D, fls.11.\r\n\r\nLaudo técnico n. 05/2004, fls. 15/18.\r\n\r\nDenúncia em face de UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO recebida à fl.21 (23.05.2006).\r\n\r\nTermo de interrogatório, fls.33/35.\r\n\r\nDefesa prévia, fls.937/380/91.\r\n\r\nFAC, fls. 60/61\r\n\r\nÀ fl. 63 o MPF requereu re-ratificação da denúncia para que dela constasse a qualificação de UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES, pai de UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES FILHO.\r\n\r\nRecebida a peça de re-ratificação, fls. 65 (13.12.2006).\r\n\r\nTermo de interrogatório, fls. 75/78.\r\n\r\nDefesa prévia, fls. 80/81.\r\n\r\nFAC, fls. 97.\r\n\r\nAs testemunhas de acusação Marcio Castro Mercês, Jorge de Paiva Victor e Antonio José de Carvalho, foram inquiridas, às fls. 101/107.\r\n\r\nAs testemunhas de defesa Denílson da Silva Mendonça, Sérgio da Silveira Sarmento e Márcio de Oliveira Dino foram inquiridas às fls. 159/164.\r\n\r\nAlegações finais do MPF, fls.168/174.\r\n\r\nAlegações finais do Réu, fls.185/188.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO \r\n\r\nII - MÉRITO \r\n\r\nO acusado foi denunciado por estar incurso nos artigos abaixo transcritos:\r\n\r\nArt 38 e 40 § 1º da Lei 9.605/98:\r\n\r\nArt. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:\r\n\r\nPena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.\r\n\r\nArt. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:\r\n\r\nPena - reclusão, de um a cinco anos.\r\n\r\n§ 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)\r\n\r\nART. 20 DA Lei 4.947/66:\r\n\r\nArt. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: \r\n\r\nPena: Detenção de 6 meses a 3 anos. \r\n\r\nArt. 69, do Código Penal: \r\n\r\nArt. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)\r\n\r\nA materialidade dos crimes tipificados nos artigos 38 e 40, §1º da Lei n. 9.605/98 encontra-se devidamente comprovada pelo Auto de Infração n. 002735 (fl. 11), pelo Termo de Embargo e Interdição (fls. 12), pelo Relatório de Fiscalização (fls. 14) e pelo Laudo Técnico (fls.15/18), que demonstram que o denunciado destruiu floresta considerada de preservação permanente e causou dano indireto à Reserva Biológica do Tinguá.\r\n\r\nA autoria resta demonstrada pela escritura de fls.83/84, que demonstra ser o réu o proprietário, bem como pelo próprio interrogatório do acusado que confessou que, sem a devida autorização, plantou, em Zona de Amortecimento, abacaxi, aipim e banana e contratou uma pessoa para retirar árvores que estavam em volta de sua casa.\r\n\r\nA alegação de que a retirada das árvores foi motivada pela umidade que estavam causando à casa do réu, bem como a problemas de saúde decorrentes da referida umidade, não tem o condão de excluir a tipicidade, a ilicitude tampouco a culpabilidade, pois é de conhecimento geral a política de preservação do meio ambiente no local, sendo portanto exigível que o denunciado requeresse autorização para o corte das árvores.\r\n\r\nAdemais, a área em que ocorreu o corte das árvores é de preservação permanente por ter declividade maior que 45º (laudo técnico às fls. 15/19), nos termos do artigo 2º, alínea e da Lei n. 4.771/65.\r\n\r\nDe fato, de acordo com o depoimento de MÁRCIO DE OLIVEIRA DINO, testemunha arrolada pela defesa (fls. 163/164), os moradores do local sabem da existência da Reserva Biológica do Tinguá administrada pelo IBAMA, bem como da necessidade de preservação da vegetação na área em que se localiza o sítio do réu:\r\n\r\n“que a fiscalização feita pelo IBAMA não é constante, é lá uma vez ou outra; que existem pessoas contratadas pelo IBAMA para combate a incêndio, que integram o previfogo. Que a autuação se deu nesse período em que autuação do previfogo; que tem conhecimento que o sítio ao lado do Sr. Ubirati também foi autuado pelo IBAMA; que, pelo que sabe, foram só esses dois; que a representação do IBAMA fica na sede da Reserva Biológica do Tinguá; que o IBAMA desenvolve de vez em quando um programa de conscientização do cuidado com a Reserva;”\r\n\r\nA existência de programa de educação da população residente na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá foi também ressaltada pela testemunha de acusação Márcio Castro Mercês, agente de defesa florestal (fl. 103).\r\n\r\nAssim, o conjunto probatório é suficiente a ensejar o convencimento deste juízo da existência de fatos tipificados como crimes, previstos nos artigos 38 e 40, §1º da Lei n. 9.605/98, bem como de ser o réu o autor.\r\n\r\nO acusado desenvolveu suas condutas aos resultados visados, qual seja, destruir floresta considerada de preservação permanente e causar dano direto à Zona de Amortecimento e, conseqüentemente, dano indireto à Reserva Biológica (REBIO) do Tinguá/IBAMA-RJ, Unidade de Conservação criada pelo Decreto Federal n. 97.780/1989, devendo ser considerados como substrato hábil à condenação o Auto de Infração n. 002735 (fl. 11), o Termo de Embargo e Interdição (fls. 12), o Relatório de Fiscalização (fls. 14), o Laudo Técnico (fls.15/18) e os depoimentos prestados.\r\n\r\nVislumbrando-se a existência de duas condutas distintas, duas ações autônomas de destruir floresta considerada de preservação permanente, cortando árvores da Mata Atlântica e de causar dano indireto à Unidade de Conservação, plantando abacaxi, aipim e banana em Zona de amortecimento, através das quais dois crimes diferentes foram praticados, deve ser reconhecida a hipótese de concurso material descrita no art. 69 do Código Penal, no qual é prevista a cumulatividade das penas.\r\n\r\nJá a imputação de prática do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66 não merece acolhida, eis que o réu comprovou, por meio da escritura de fls. 83/84 ter adquirido a propriedade do imóvel em questão.\r\n\r\nDesta forma, deve o réu ser absolvido quanto ao crime de invasão de terras da União com intenção de ocupá-las, previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES como incurso nos artigos 38 e 40, §1º da Lei n. 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal.\r\n\r\nOutrossim, ABSOLVO o réu UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 4.947/66.\r\n\r\nIII - DOSIMETRIA DAS PENAS\r\n\r\nCrime do artigo 38 da Lei n. 9.605/98\r\n\r\nPena privativa de liberdade \r\n\r\nConsiderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constata-se que o acusado UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES, sem acusar antecedentes criminais, conforme se observa na FAC, agiu com dolo normal para o tipo ao contratar uma pessoa para retirar árvores da Mata Atlântica que estavam em volta de sua casa, causando dano ao bem tutelado pela norma incriminadora, isto é, o meio ambiente.\r\n\r\nContudo, não se denota aversão ao convívio regrado, apesar de possuir personalidade repreensível em razão do comportamento adotado. Afasto a aplicação do sistema de exasperação, pois não se trata de crime continuado.\r\n\r\nFixo, pois, a pena-base no mínimo, vale dizer, em 1 (um) ano de detenção, nada havendo que recomende extrapolar o mínimo. Embora presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I do CP, eis que o réu é maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, deixo de aplicá-la eis que pena base já foi fixada no mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Ausentes circunstâncias agravantes a considerar. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção.\r\n\r\nFixo o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, em consonância com o disposto no artigo 33, §§2º e 3º do CP.\r\n\r\nDa pena de multa \r\n\r\nPara a fixação do número de dias-multa, levo em consideração, principalmente, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) e as finalidades (reprovação e prevenção do crime) estatuídas no artigo 59 do CP, já que tal critério permite, em relação à multa, adotar um juízo comum às demais espécies de pena e permite a adequação da pena pecuniária à gravidade da infração penal e à culpabilidade do agente.\r\n\r\nJá para a fixação do valor de cada dia-multa, crê-se que o melhor critério é aquele que leva em consideração a situação econômica do réu, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 60 do Código Penal.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando as circunstâncias já relatadas, bem como pela ausência de maiores elementos acerca da situação econômica do réu, tenho por bem em fixar para o acusado o pagamento de 10 (dez) dias-multa, estipulando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, considerando o valor vigente na data dos fatos.\r\n\r\nDa Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. \r\n\r\nAs circunstâncias do art. 44 do Código Penal são totalmente favoráveis ao réu.\r\n\r\nTendo em vista que a pena aplicada não foi superior a 4 (quatro) anos e que a personalidade do acusado, bem como sua conduta social, culpabilidade e primariedade indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito será suficiente o bastante para a repressão do delito, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1°, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou através de cesta básica com valor de compra comprovado.\r\n\r\nCrime do artigo 40, §1º da Lei n. 9.605/98\r\n\r\nPena privativa de liberdade \r\n\r\nConsiderando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, constata-se que o acusado UBIRATI TEIXEIRA GUIMARÃES, sem acusar antecedentes criminais, conforme se observa na FAC, agiu com dolo normal para o tipo ao plantar abacaxi, aipim e banana em Zona de Amortecimento, causando dano ao bem tutelado pela norma incriminadora, isto é, o meio ambiente.\r\n\r\nContudo, não se denota aversão ao convívio regrado, apesar de possuir personalidade repreensível em razão do comportamento adotado. Afasto a aplicação do sistema de exasperação, pois não se trata de crime continuado.\r\n\r\nFixo, pois, a pena-base no mínimo, vale dizer, em 1 (um) ano de reclusão, nada havendo que recomende extrapolar o mínimo. Embora presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I do CP, eis que o réu é maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, deixo de aplicá-la eis que pena base já foi fixada no mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ). Ausentes circunstâncias agravantes a considerar. Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 (um) ano de reclusão.\r\n\r\nFixo o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena, em consonância com o disposto no artigo 33, §§2º e 3º do CP.\r\n\r\nDa pena de multa \r\n\r\nPara a fixação do número de dias-multa, levo em consideração, principalmente, as circunstâncias (objetivas e subjetivas) e as finalidades (reprovação e prevenção do crime) estatuídas no artigo 59 do CP, já que tal critério permite, em relação à multa, adotar um juízo comum às demais espécies de pena e permite a adequação da pena pecuniária à gravidade da infração penal e à culpabilidade do agente.\r\n\r\nJá para a fixação do valor de cada dia-multa, crê-se que o melhor critério é aquele que leva em consideração a situação econômica do réu, obedecendo, assim, ao disposto no artigo 60 do Código Penal.\r\n\r\nNesse diapasão, considerando as circunstâncias já relatadas, bem como pela ausência de maiores elementos acerca da situação econômica do réu, tenho por bem em fixar para o acusado o pagamento de 10 (dez) dias-multa, estipulando, para cada dia-multa, o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, considerando o valor vigente na data dos fatos.\r\n\r\nDa Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. \r\n\r\nAs circunstâncias do art. 44 do Código Penal são totalmente favoráveis ao réu.\r\n\r\nTendo em vista que a pena aplicada não foi superior a 4 (quatro) anos e que a personalidade do acusado, bem como sua conduta social, culpabilidade e primariedade indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito será suficiente o bastante para a repressão do delito, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 45, § 1°, do Código Penal, a ser doada a entidade assistencial a ser designada pelo Juízo da Execução, em espécie ou através de cesta básica com valor de compra comprovado.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, o réu para ciência desta sentença e do prazo para a eventual interposição de recurso.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.004538-6 CLARICE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KATIA LUCIA MOURA CALIXTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.10.004538-6\r\n\r\nAutor: CLARICE ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAlvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2001.51.10.002593-8 MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MIRANDA, WILLIAM RODRIGUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.002593-8\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAlvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2003.51.10.001491-3 IDENIR PIMEMTEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINALDO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.001491-3\r\n\r\nAutor: IDENIR PIMEMTEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAlvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.020107-4 JOAO LUIZ FRANCA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA MORAIS DE MEIS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.01.020107-4\r\n\r\nAutor: JOAO LUIZ FRANCA SANTOS.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAlvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDIRETOR DE SECRETARIA\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 878491"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0755552-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o não comparecimento do patrono da parte autora à audiência designada para a data de hoje, redesigno a mesma para o dia 03/12/2009 às 13:00 horas, ciente o referido patrono de que sua presença à audiência em questão é indispensável, haja vista que a parte autora não possui capacidade postulatória para o ato em questão desacompanhada de advogado.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 878978"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975366-7 JOSE ROSA DA SILVA (ADVOGADO: AURELIO RAMOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.000738-9 ANTONIO SILVA CALAZANS (ADVOGADO: WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS, ELIAS NOGUEIRA SAADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 88, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003320-4 MARIA APARECIDA DE CARVALHO GONZAGA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . Em vista da petição do INSS de fl. 128, informando que concorda com os cálculos da parte autora e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008212-4 VERA LUCIA SALGADO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA JACQUES.) x ELIZABETH FLORENTINO DA SILVA ANTONIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.). . Torno sem efeito o despacho de fl. 187.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira a citação de Rafael da Silva Antonio, informando seu endereço.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003416-0 ANA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo o recurso da parte ré (União) autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004780-3 MATOZINHO RODRIGUES (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Indefiro o pedido de arbitramento de honorários de advogado dativo (fl. 145), visto que a patrona já recebeu a sucumbência, conforme RVP expedido em seu favor (fl. 142).\r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007634-7 FRANCISCO CASTRO DE TORRES E OUTROS (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Expeça(m)-se RPV(s) para os autores: Francisco Castro de Torres, Maria José dos Santos, Valvides Olympio da Silva e Nilva de Freitas de Oliveira, conforme sentença proferida nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao INSS para se manifestar acerca da petição de fl. 167.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos de fls. 126/127, referente ao autor Francisco de Souza.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008102-1 JULIETA DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: EUGENIO DOS SANTOS FRANCO, FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.017586-7 FERNANDO VALLESPI SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.017588-0 NELSON ANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002516-2 JOSE TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a petição de fl. 97, suspenda a tramitação dos presentes autos até o julgamento do processo 20075101805836-3 em tramitação na 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro no qual a cônjuge do autor pleiteia pensão por morte.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002874-6 MONICA PAIVA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002858/2009 FOLHA 46/47 . Considerando que a proposta formulada pelo INSS foi devidamente aceita pela parte autora, pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte sentença: “HOMOLOGO O ACORDO avençado neste Juízo, em sede de audiência, para que surta e produza seus regulares efeitos.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão da sucumbência recíproca, com base no artigo 21, do CPC.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a Procuradoria do INSS.\r\n\r\nDesde já, ficam intimadas as partes desta sentença. Publicada em audiência”.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002896-5 ANGELA MARIA AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 91, informando que concorda com os cálculos da parte autora e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.10.004802-2 ROBERTO MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o autor acerca da proposta de acordo do INSS apresentada às fls. 45/48. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.005534-9 DORVALINO MARTINS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por economia processual, este Juízo vem adotando a prática de intimação do INSS para apresentar seus cálculos de liquidação. Quando há aquiescência da parte autora, o RPV ou Precatório é expedido.\r\n\r\nNo presente caso, a parte autora não concordou com os cálculos apresentados pela Autarquia.\r\n\r\nDesta forma, a execução deverá seguir seus procedimentos normais, na forma do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do julgado, vista que a sentença de fls. 32/37 é líquida, bem como para calcular o valor dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019702-0 ERONIDES PAZ BEZERRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x OLIVIA FERREIRA DA SILVA. . Ante a decisão proferida pelo STJ às fls. 65/68, remetam-se os autos ao Juízo Estadual de Duque de Caxias.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.000020-0 JORGE FAMBRES GOMES (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista da petição do INSS de fl. 120, informando que concorda com os cálculos de honorários advocatícios e, com isso, não vai opor embargos, expeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.003648-6 ELMANO CERQUEIRA DE AZEVEDO FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o requerido à fl. 112, reconsidero o despacho de fl. 111.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu (INSS) para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005448-8 JOSE RAIMUNDO DE RIBAMAR DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006092-0 ANTONIO SEBASTIAO MENDES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte ré (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006364-7 ROMILDO PEREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME R. ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de que já percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls 37 e 111), sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003276-0 IVAN ROCHA MIRANDA REP/ P/ DENISE TAVARES DA ROCHA MIRANDA (ADVOGADO: BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá o autor informar ao juízo o nome e o rendimento mensal de cada um dos membros de sua família imediata, comprovando a renda familiar declarada, nesta incluída seus rendimentos pessoais, se houver.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.005330-0 SIDENEIR VIEIRA (ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIS-SJ para alteração do CPF e nome do autor, conforme documento de fl. 149.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cancelamento do RPV expedido (fl. 144).\r\n\r\nSe não houver prevenção, expeça(m)-se um novo RPV(s).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes da expedição da RPV, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.006760-8 ILMIRENE ASSUMPÇÃO GRANADEIRO (ADVOGADO: MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 57/72 - Defiro o pedido de habilitação de MARLENE ASSUMPÇÃO GRANADEIRO, CELSO DA COSTA GRANADEIRO, SUELI DA COSTA GRANADEIRO, GELSON DA COSTA GRANADEIRO, MARIA DE FÁTIMA ASSUMPÇÃO GRANADEIRO (filhos da autora).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\na) promover a inclusão do sexto filho da autora, conforme consta na certidão de óbito (fl. 58);\r\n\r\nb) apresentar o instrumento procuratório de todos os sucessores.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.803300-7 ZENILDA SANTANA LEAL (ADVOGADO: VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS.) x MARIA ALICE DE SOUZA CARVALHO (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x KELLY DE ALMEIDA CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos a um dos JEF's de Duque de Caxias.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.003818-6 CORBEL PIRES CARVALHAES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005800-8 EVANIDES ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.01.012112-9 CRISTIANO GONCALVES (ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Marco Antônio Beltrão, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 19/02/2010, às 10:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma enfermidade ?\r\n\r\nNo que consiste basicamente esta doença?\r\n\r\nA doença em questão manifesta-se de forma subjetiva ou objetiva?\r\n\r\nExistem exames que possam efetivamente apontar a existência de seqüela?\r\n\r\nCaso existam seqüelas, estas são de caráter reversível? Em caso positivo, qual o tempo de reversão? Qual o tratamento?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para qualquer tipo de atividade laborativa?\r\n\r\nEstá a parte autora incapaz para a profissão ou para atividade laborativa que atualmente exerce, ou que exercia, mas capaz para outra? Por quê?\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja incapacitada para o exercício de atividade laborativa, tal exercício demandará dela esforços acima dos normalmente esperados de pessoas sãs?\r\n\r\nEm caso positivo, no item anterior, tais esforços poderão agravar sua condição clínica?\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.001464-8 NOEMIA FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA, RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a decisão de fls. 56/58, suspenda-se o processo por 30 (trinta)dias, aguardando-se a manifestação dos sucessores da autora.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.001584-7 DELCA DE OLIVEIRA REP/ MARLENE MAGALHAES LAURINDO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x CARCY PAULO GONCALVES (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x JORGE EDSSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x WALDEMAR LYDIO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x LENY SOARES DA SILVA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x JOEL VIEIRA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x SEVERINO SANTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x ACCENDINO ROZA DA CHAGAS (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x JOSE AIRTON DE CASTRO CIRINO (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x HILDA GALDINO DA SILVA (ADVOGADO: DIANA NATALINA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União e INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.005284-4 REGINA FERREIRA HORA (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 99.0753710-1 MARIA REGINA DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, acerca da petição da CEF (fls. 271/273, onde informa o cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 99.0756824-4 PAULO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFl. 236 - Defiro vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\n34 - 2000.51.10.001488-2 JOEL RAMOS RODRIGUES (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro os requerimentos de fl. 290.\r\n\r\nEventual irresignação da parte deveria ser levantada pela via recursal idônea.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2000.51.10.002320-2 LUIS FERNANDO DA SILVA (ADVOGADO: JUAREZ IANEZ RAMOS, SALVATORE DE ASSIS GRANDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.10.009586-9 MARIA DE FATIMA MASCARENHAS RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL, GABRIELA PISANI MEDINA.). . Tendo em vista o valor incontroverso depositado pela CRC-RJ (fls. 172/173), intime-se a parte autora para que compareça na Secretaria deste Juízo a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento dos valores. Ficando ciente, desde já, que o alvará expedido tem validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nComparecendo a parte, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós a entrega, venham-me conclusos para a continuidade da execução, bem como dos honorários, visto que da planilha de fls. 180/181 não constam tais valores.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.10.000821-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA, ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO. PROCDOR: DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS.) x TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA.) x ANGELA MARIA D ALMEIDA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x SIMONE CARNEIRO FELIX (ADVOGADO: SIMONE TORRES DE SOUZA KRUGER, EDSON SEBASTIAO DE SOUZA.). . Recebo o recurso da parte autora (INSS) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2003.51.10.003410-9 TERCIA MARIA MACIEL GOMES (ADVOGADO: TERCIA MARIA MACIEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista o teor da Ementa/Acórdão do E.STJ, proferidos nos autos do agravo de instrumento nº 2004.02.01.007185-5 (fls. 110/116), remetam-se estes ao E.TRF-2.\r\n\r\nA execução provisória em apenso foi satisfeita, visto que a CEF depositou na conta vinculada de FGTS da autora o valor incontroverso, conforme fls. 65/67 e fls. 75, e confirmada às fls. 83/84 pela autora. Resta, entretanto, a solução da multa diária aplicada à CEF, conforme os despachos de fls. 55 e 59/60, que está pendente de decisão no referido agravo de instrumento.\r\n\r\nDiante de tais considerações, determino a suspensão dos feitos até a decisão final no agravo de instrumento nº 2004.02.01.007185-5.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para a execução provisória em apenso e agravo de instrumento nº 2004.02.01.007185-5.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n39 - 2004.51.10.006836-7 MANUEL LIGEIRO TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.000646-2 VALTER GONCALVES ESTEVES FILHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2006.51.10.002348-4 ADEMAR GESSI FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira a citação do UNIBANCO, devendo, na oportunidade, trazer cópia da petição inicial, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.019660-0 CARLOS LEANDRO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: ALICE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Recebo o recurso da parte ré (União) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.000044-8 FERNANDA OUVERNEY VALENTE (ADVOGADO: BIANCA OUVERNEY VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2000.51.10.006110-0 BRENO RODRIGO NOBRE DIAS (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE, FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO.) x DIRETOR DA FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DA UNIG - UNIVERSIDADE IGUACU (ADVOGADO: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para manifestação. Primeiro a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.010814-4 XIE GUOHUA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GOMES SERVINO.) x DELEGADO CHEFE DA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . Tendo em vista a certidão de fl. 21, intime-se o impetrante para providenciar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, tornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2007.51.10.005500-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MARIA LUCIA CORREA RODRIGUES. . Tendo em vista a certidão de fl. 35, manifeste-se a Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023852-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLEIDE LINS MANGIA. . Sobreste-se o feito, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.003138-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ANTONIO ALCYR LEITAO. . Sobreste-se o feito, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pelo(a) Exeqüente.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n49 - 2005.51.10.003487-8 MARIDEA DANTAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIDIA CRISTINA DOS SANTOS, JUREMA CONCEICAO CALDAS.) x MONICA PAIVA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR. PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2009 FOLHA 05 . “Declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, pela perda do objeto. Ficam, desde já, as partes intimadas desta sentença. Publicada em audiência”.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2004.51.01.000837-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FREDERICO PESSANHA SARAIVA, VERA LUCIA TEIXEIRA.) x FABIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Converto o feito em diligência e defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a planilha de débitos apresentada pela parte autora, CEF (fls. 68/77), e sobre a possibilidade de acordo, com vistas à audiência a ser marcada oportunamente.\r\n\r\nCom a resposta, tornem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.000146-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO L PORTELA BEZERRA.) x MARIA APARECIDA BESERRA DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA.). . À Caixa Econômica Federal - CEF para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação judicial, conforme determinado no despacho de fl. 56, devendo o mandato lhe conferir poderes para transigir em audiência.\r\n\r\nPor tratar-se de processo relativo ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, vislumbra-se possibilidade de acordo, até por indicativo da 1ª ré às fls. 35/7, razão pela qual designo Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 20.01.2010, às 15:00h, devendo o(a)(s) parte(s) ré(s) comparecer(em) trazendo todos os documentos que repute(m) necessário(s) ou útil(eis) - inclusive comprovantes de depósitos.\r\n\r\nO não-comparecimento injustificado será havido como manifestação de desinteresse pelo acordo, levando à prolação de sentença, caso o feito se encontre maduro para julgamento.\r\n\r\nIntime-se a CEF da designação da data de audiência, permanecendo após os autos aguardando na Secretaria\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2007.51.10.002508-4 MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (União) apenas no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2004.51.10.007955-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x JORGE AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.001411-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x JOSE VIANA GOMES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.10.000047-2 COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR (ADVOGADO: LUIS FERNANDO ALVES DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (PFN) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2002.51.10.001219-5 TELMA ALVES MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002862/2009 FOLHA 01/02 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2002.51.10.001519-6 LUBELIA VELASQUE GROSSO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 20 - Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Devendo, no mesmo prazo, juntar cópia do CPF da autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.10.011719-2 ANA MARIA BARBOSA CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002860/2009 FOLHA 37/40 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma da fundamentação supra e do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.000113-3 ALCINA ATUALPA RUSPAGGIARI (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2009 FOLHA 295/297 . Do exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2004.51.10.001457-7 NILCEIA DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dada a palavra às partes, foi requerida pela Procuradora do INSS a intimação da autora para que informe CPF e identidade de Marcelo Farias Mattos. Requereu, ainda, a intimação de edital e expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Fazenda, ao TRE, à LIGHT, à CEG, às Companhias Telefônicas, à 29ª DP e à 64ª DP, para saber sobre qualquer registro referente a Marcelo Farias Mattos, após a época do desaparecimento, bem como que seja feita verificação no local da residência da autora, para assegurar se Marcelo, acaso reside lá. Pela MM. Juíza Federal, foi proferido o seguinte despacho: “Defiro as diligências requeridas pelo INSS. Intime-se a autora, para que apresente, com urgência, CPF e identidade do ausente, bem como manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, dada a ausência na Audiência de Instrução e Julgamento. Com a volta das informações, expeçam-se os ofícios e publique-se Edital”.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.002059-4 TABAJARA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002853/2009 FOLHA 291/292 . Do exposto, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º, do CPC. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.009057-2 EDNA GOMES DITTA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Intime-se a dependente habilitada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 25, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.009403-6 ANIBIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ROTBAND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002856/2009 FOLHA 300/301 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2006.51.10.004007-0 SEBASTIAO ALVARES ATAIDE (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido pela parte autora à fl. 26, uma vez que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado no dia 25/07/2008.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.10.001635-3 LUCIA MARINA DA SILVA (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.10.003229-2 JOSE MUNIZ (ADVOGADO: SERGIO MARQUES DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.010531-3 JOSE ANESIO CORREA (ADVOGADO: CELSO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2009 FOLHA 293/294 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n68 - 2009.51.10.004025-2 CLÁUDIO CLEONÍSIO DOS PRAZERES (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n69 - 2008.51.10.001073-5 RONALDO GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2004.51.10.008315-0 JULIO CESAR DA SILVA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO DIAS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para ciência da designação da audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 02/02/2010 às 14:30 horas. \r\n\r\nFl. 32 - Intime-se o Sr. Malrecir Pinheiro Fernandes (testemunha do autor) na Rua São Mateus, nº 20, Parada Angélica, Duque de Caxias, CEP: 25.271-330.\r\n\r\n71 - 2005.51.10.005687-4 VALCIR PERES DA SILVA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação (fls. 24/43) e do Termo de adesão de fl. 49, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2005.51.10.007799-3 SIDNEY BORGES DE OLIVEIRA CABEÇO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 193/194 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Cristiana da Conceição Gomes, OAB/RJ 135.041.\r\n\r\nParte autora manifestou-se em réplica às fls. 161/186. \r\n\r\nAo autor para indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.10.003887-6 VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação (fls. 35/51) e do Termo de adesão de fl. 57, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2006.51.10.005959-4 VALMIRA DA SILVA (ADVOGADO: ERICA CARLA SILVA DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.018567-0 ELISABETE DO CARMO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.10.007559-2 CARLOS DE SOUZA BARRETO (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e do Termo de adesão de fls. 21/40. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.10.001323-6 JACIRA SANTIAGO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2009 FOLHA 41/45 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a RÉ a efetuar a aplicação da alíquota progressiva de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores, relativa aos vínculos empregatícios mantidos, conforme fundamentação supra, e consoante critérios estabelecidos na Lei nº 5.107/66, pagando as diferenças encontradas e não pagas, acrescidas de correção monetária, observados a prescrição trintenária e os parâmetros de atualização da conta vinculada, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas, bem como de juros legais (1% ao mês), a contar da citação (Precedente: TRF/2ª Região, AC nº 422584, Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, DJU Data 01.09.2008, pág. 489).\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação da CEF ao pagamento de custas, nem honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90), e em razão da gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2009.51.10.002109-9 GIOVANNI DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dias), emendar a inicial a fim de promover a inclusão do Banco Safra no polo passivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n79 - 2009.51.10.010797-8 RICARDINA MARIA BRAGA (ADVOGADO: LENINE ALCANTARA MOREIRA.) x REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUACAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. . Comprove a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, o necessário recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n80 - 2007.51.10.000767-7 ELIANA DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAguarde-se o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para manifestação. Primeiro a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n81 - 2009.51.10.010165-4 VIACAO SALUTARIS E TURISMO S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002852/2009 FOLHA 53/71 . \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDra. Maria Luiza Jansen Sá Freire de Souza\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.010165-4\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nViação Salutaris e Turismo S/A\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal do Brasil - em Nova Iguaçu\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A. e suas filiais, devidamente qualificadas na petição inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no tocante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), situações estas em que alega a Impetrante inexistir prestação de serviços. Pugna, ainda, pelo direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Requer, também, que a autoridade coatora se abstenha de promover a cobrança ou exigência dos valores correspondente aos fatos de que trata a presente ação, afastando, ademais, quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN.\r\n\r\nComo causa de pedir, a Impetrante aduz que, no exercício de suas atividades, sujeita-se à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade inquinada coatora lhe exige o recolhimento de contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nSustenta que tais valores são pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, logo, não configurada a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, não havendo, assim, motivo para o recolhimento da referida contribuição, pois há patente afronta ao princípio constitucional da legalidade tributária.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/25) veio instruída com procuração (fl. 26) e demais documentos (fls. 27/247).\r\n\r\nDecisão deferindo, parcialmente, o pedido de liminar (fls. 250/261).\r\n\r\nPetição da União/Fazenda Nacional acostando cópia do agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu, parcialmente, o pedido de liminar (fls. 264/274).\r\n\r\nInformações da autoridade coatora, arguindo preliminares, e requerendo, no mérito, a denegação da segurança (fls. 275/312). As informações vieram instruídas com os documentos de fls. 313/416.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal opinando pela desnecessidade de intervenção do Parquet (fls. 424/429).\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINAR(ES) AO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, quanto à insuficiência de custas, com enfoque na necessidade de alteração do valor dado à causa, entendo, de fato, que o valor da causa, quando da impetração do mandado de segurança, deverá ser aferido segundo o proveito econômico pretendido, posto que a fixação do valor da causa, nesta ação, deve ser feita pelas regras comuns às outras ações, inclusive no caso de compensação tributária. Todavia, a meu ver, a presente causa não detém conteúdo econômico facilmente mensurável a justificar a intimação da impetrante, para fins de emenda à inicial, ou mesmo retificação de ofício, por parte desta magistrada.\r\n\r\nCom efeito, o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 18 da Lei nº 1.533/51). A fluência do prazo só se inicia na data em que o ato impugnado começa a produzir lesão ao direito da Impetrante. Entretanto, no caso em tela, não há decadência a reconhecer, uma vez que se tratando de ato que se renova periodicamente, abre-se, também, periodicamente, o prazo para impetração do mandado de segurança (Lei nº 1.533/51, art. 18).\r\n\r\nO Mandado de Segurança é uma ação de conhecimento cujas características essenciais residem em ter por objeto uma lesão atual ou ameaça de lesão de autoridade pública (positiva ou negativa), com eficácia imediata, ou seja, definitiva. Seu fundamento há de ser um fato, objeto de prova documental pré-constituída e deve se desenvolver através de um rito expedido. \r\n\r\nPor oportuno, cumpre observar, ao contrário das alegações expendidas no presente writ, que o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, consoante inteligência da Súmula nº 213 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, RESp nº 881169, UF:SP, Primeira Turma, Relator Mi nistro FRANCISCO FALCÃO, DJ 09.11.2006, pág. 270). Contudo, ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis (STJ, RESp nº 550004, UF:PE, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 20.10.2006, pág. 327).\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nTrata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a disciplina estabelecida no art. 168 do C.T.N., por força do qual o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente prescreve em cinco anos a contar da extinção do crédito tributário.\r\n\r\nCuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito ocorre com a homologação por ato da autoridade fazendária (homologação expressa) ou após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, quando a Fazenda Pública não efetiva a homologação (parágrafo 4º do art. 150 do C.T.N.) (homologação tácita).\r\n\r\nCompulsando-se os presentes autos, verifica-se que não há qualquer elemento probatório indicativo de que tenha ocorrido a homologação expressa. Caberia reconhecer, então, em relação aos recolhimentos em exame, a ocorrência de homologação tácita ou ficta. Nesse caso, incidiria a prescrição tão-somente após o fluxo do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação implícita.\r\n\r\nNo entanto, a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos ERESp 327.043/DF, em 27 de abril de 2005, quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005, adotou entendimento no sentido de que os efeitos retroativos previstos na referida lei somente devem ser aplicados às ações ajuizadas após sua vigência, em 09 de junho de 2005 (Precedentes do STJ: AGRESp nº 905383, UF:SP, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ Data 09.05.2007, pág. 235 e ADRESp nº 792059, UF:MG, Primeira Turma, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ Data 15.03.2007, pág. 274).\r\n\r\nTodavia, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp nº 644.736/PE (Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI), acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Naquele julgamento, restou assinalado no voto do relator o entendimento de que, no que concerne aos pagamentos efetuados a partir de sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamento anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.\r\n\r\nLogo, ao meu ver, deve-se considerar se os valores cujos recolhimentos o contribuinte pretende afastar referem-se aos períodos anterior e posterior à data da vigência da LC nº 118/05. Em relação ao primeiro, aplica-se a teoria dos “cinco mais cinco” e, em relação ao segundo, aplica-se a prescrição quinquenal.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito.\r\n\r\nNo presente caso, pretende a Impetrante provimento jurisdicional, no sentido da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, no tocante ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), situações estas em que alega a Impetrante inexistir prestação de serviços. Pugna, também, pela declaração do direito de efetuar a compensação, independentemente de autorização ou processo administrativo, dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos, nos últimos dez anos, com incidência de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC, a partir de 01.01.1996, com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, sem as limitações do artigo 170-A do CTN, dos artigos 3º e 4º da LC nº 118/05. Almeja, ainda, que a autoridade impetrada se abstenha de obstar o exercício dos direitos pleiteados, bem como de promover, por meio administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes às contribuições em tela, afastando-se, assim, quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN.\r\n\r\nConforme será demonstrado, assiste razão, em parte, à Impetrante. \r\n\r\nConsiderações acerca da matéria\r\n\r\nInicialmente, deve-se perquirir o fato gerador da contribuição previdenciária. Ora, o fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge, para a empresa, o dever de remunerar o trabalhador, segundo inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, todos da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\nPara o deslinde da questão, tem-se que analisar quando se dá o fato gerador da contribuição previdenciária, pois a legislação a ser aplicada, para todos os efeitos, será a do momento da ocorrência deste.\r\n\r\nCom efeito, as contribuições para a seguridade social têm sua base imponível definida na Constituição da República de 1988, prevendo esta para a empresa a contribuição incidente sobre folha de salários, e também a contribuição do trabalhador, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Artigo 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: \r\n\r\nI - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: \r\n\r\na) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;” \r\n\r\nPor sua vez, o artigo 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o seguinte: \r\n\r\n“Artigo 22 (...): \r\n\r\nI - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.”\r\n\r\nAlém disso, o artigo 28 da mesma lei, ao conceituar o Salário de Contribuição, sobre o qual incidirá a alíquota para o cálculo da contribuição do empregado para a Previdência Social, assim dispõe: \r\n\r\n“Artigo 28. Entende-se por salário-de-contribuição: \r\n\r\nI - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho (...)” \r\n\r\nAo tratar da arrecadação e recolhimento das aludidas contribuições, a cargo da empresa, a referida lei de custeio, em seu artigo 30, determina: \r\n\r\n“Artigo 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: \r\n\r\nI - a empresa é obrigada a: \r\n\r\na) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; \r\n\r\nb) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência”; (grifei) \r\n\r\nA redação do artigo 22, inciso I, descreve a tipicidade da hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa: tanto a remuneração paga, como a devida ou creditada, a qualquer título aos segurados empregados. \r\n\r\nA fórmula repetida para aferição do salário de contribuição, que foi definida pelo artigo 28, inciso I, como sendo a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, e pelo artigo 30, inciso I, que determina que a empresa deve recolher a contribuição dos segurados empregados, bem como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Logo, tem-se, portanto, que o fato gerador da contribuição em tela ocorre tanto com o pagamento, quanto com a prestação de serviço ou o efetivo trabalho realizado, ainda que assim considerado por ficção legal, pois é a partir daí que surge para a empresa a obrigação ou o dever de remunerar o empregado. \r\n\r\nVoltando ao caso em tela, no tocante à suspensão da exigibilidade da contribuição objeto do presente writ, cabe tecer as considerações seguintes, tendo em vista que a tese da Impetrante se baseia no fato de que a remuneração paga pela empresa aos funcionários, durante o período de afastamento, não tem natureza salarial, não representa remuneração, pelo motivo que não representa uma contraprestação por serviços prestados. Desta forma, se insurge contra a exigência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio doença e de auxílio acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado do trabalho, bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço).\r\n\r\nNo tocante à exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros 15 (quinze) dias do auxílio-doença, entendo que tal contribuição não é devida. Isto porque, de fato, não se consubstancia a hipótese em contraprestação a trabalho, não tendo a mesma natureza salarial.\r\n\r\nEsse, inclusive, é o entendimento dominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça (embora a questão seja controversa nos nossos Tribunais), conforme colação dos elucidativos arestos a seguir, verbis:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA -\r\n\r\nIMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, uma vez que tal verba não tem natureza salarial.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido”.\r\n\r\n(STJ, RESp nº 768255, UF:RS, Segunda Turma, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ Data 16.05.2006, pág. 207) (grifos meus)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SALÁRIO- MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 8.383/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. JUROS.\r\n\r\n1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.\r\n\r\n2. É dominante no STJ o entendimento segundo o qual não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não consubstanciar contraprestação a trabalho, não tem natureza salarial. Precedentes: REsp 720817/SC, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05/09/2005.\r\n\r\n3. Deve ser autorizada, portanto, a compensação dos valores recolhidos nesse período com parcelas referentes às próprias contribuições - art. 66 da Lei 8.383/91.\r\n\r\n4. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário ou compensação, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de\r\n\r\ninflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n7. Recurso especial a que se dá parcial provimento”.\r\n\r\n(STJ, RESp nº 836531, UF:SC, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ Data 17.08.2006, pág. 328) (grifos meus)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO- DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\nA Egrégia Primeira Seção, em alguns precedentes, já manifestou posicionamento acerca da não-incidência da contribuição previdenciária nos valores recebidos nos 15 primeiros dias decorrentes do afastamento por motivo de doença.\r\n\r\nA corroborar esta linha de argumentação, impende trazer à balha o preceito normativo do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz”. Aliás, essa é a interpretação que se extrai do §3º do artigo 60 da lei nº 8.213/91, verbis: “Durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado seu salário integral”.\r\n\r\nÀ medida que não se constata, nos 15 primeiros dias, a prestação de efetivo serviço, não se pode considerar salário o valor recebido nesse interregno.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(RESp nº 720.817, UF:SC, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, j. em 21.06.2005, DJ 05.09.2005, pág.379) (grifos meus)\r\n\r\nIsto porque, conforme já mencionado, o fato gerador da contribuição previdenciária é definido pela natureza jurídica da parcela recebida pelo empregado. Assim, tratando-se de verba recebida em virtude de prestação de serviço, incidirá a mencionada contribuição. Na hipótese do presente writ, note-se que o empregado afastado por motivo de doença ou por acidente, não presta serviço. Por essa razão, não recebe salário, mas apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias (RESp nº 735.199, UF:RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, j. em 27.09.2005, DJ Data 10.10.2005, pág. 340 e RESp nº 748.193, UF:SC, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 15.09.2005, DJ 17.10.2005, pág. 347).\r\n\r\nOutrossim, a contribuição previdenciária é exação que, por lei, incide sobre os salários dos empregados, assim considerada a remuneração e as verbas correlatas, que lhe são devidas pelo exercício de trabalho com vínculo de emprego. Diversamente deste conceito, o auxílio-doença e o auxílio-acidente não se tratam de uma contraprestação por serviço prestado, mas de uma verba de caráter previdenciário que passa ao largo do conceito remuneratório.\r\n\r\nQuanto ao auxílio-acidente, previsto no art. 86, §§1º a 4º, da Lei nº 8.212/91, também é benefício de natureza indenizatória devido ao segurado que, após acidente de qualquer natureza, sofre redução de sua capacidade funcional. Sobre tal verba a exação em comento também não é devida. Basta analisar o disposto no art. 28, §9º, alínea “a”, da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\n“§9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\na) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade”.\r\n\r\nDesse modo, diante da descaracterização da natureza salarial da citada verba, não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente). \r\n\r\nNo que tange aos valores pagos, a título de salário maternidade, de férias e de adicional de férias de 1/3 (um terço), entendo que a contribuição previdenciária deva incidir sobre tais verbas.\r\n\r\nA Constituição Federal prevê, em seu art. 7º, XVIII, como direito da empregada, a licença gestante. Dispõe que a concessão de tal benefício deve se dar sem prejuízo do emprego e do salário, in verbis:\r\n\r\n“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias”.\r\n\r\nDurante o período de licença, a segurada faz jus ao recebimento do salário-maternidade. No §2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 está prevista a possibilidade de determinadas exclusões para formação da base de cálculo das contribuições previdenciárias:\r\n\r\n“§2º. Não integram a remuneração as parcelas de que trata o §9º do art. 28”.\r\n\r\nConforme já supramencionado, a alínea “a” do §9º do art. 28, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:\r\n\r\na) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade”.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos, depreende-se que o salário-maternidade não está excluído do conceito de remuneração, razão pela qual integra o salário-de-contribuição. A natureza salarial dessa verba é reforçada pelo disposto no art. 392 da CLT:\r\n\r\n“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário”.\r\n\r\nPor outro lado, o fato de o salário-maternidade ser pago, em última análise, pela autarquia previdenciária, não afasta a natureza salarial da verba, que se incorpora ao salário-de-contribuição, para efeito de incidência da contribuição previdenciária (Precedentes do STJ: RESp nº 836.531, UF:SC, Primeira Turma, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ Data 17.08.2006, pág. 328; AgRg no RESp nº 762.172/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ 19.12.2005, RESp nº 486.697/PR, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ 17.12.2004, RESp nº 641.227/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 29.11.2004, TRF/4ª Região, AC, Processo nº 200372090007203, UF:SC, Primeira Turma, Relator WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA, DJU Data 29.06.2005, pág. 449 e TRF/4ª Região, AMS, Processo nº 200472060001744, UF:SC, Primeira Turma, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, DJU Data 15.12.2004, pág. 466).\r\n\r\nAlém do mais, de acordo com a doutrina majoritária, a licença remunerada à gestante configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho, e o pagamento efetuado pela empresa, nesses dias, constitui salário.\r\n\r\nNo que concerne aos valores pagos, a título de férias e de adicional de férias de 1/3 (um terço), entendo que incide a contribuição previdenciária, conforme já mencionado. Para tanto, deve-se recorrer, novamente, do disposto no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, in verbis:\r\n\r\n“Art. 28, §9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6) recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT.”\r\n\r\nPortanto, em relação às férias, só não cabe contribuição previdenciária, quando tiver natureza indenizatória. De uma análise da exordial do presente writ, verifico que a Impetrante não fez tal comprovação. No que tange aos valores relativos ao um terço pagos, quando o trabalhador frui de suas férias, essa verba não possui natureza indenizatória, incidindo a contribuição previdenciária.\r\n\r\nNeste sentido, trago à colação os seguintes julgados, verbis:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. CF, ART. 7º, XVII. INCIDÊNCIA. MATERIAL ESCOLAR. NÃO-INCIDÊNCIA\r\n\r\n1. O adicional de férias, resultante do acréscimo de um terço da remuneração do trabalhador, representa um acréscimo patrimonial e, por conseguinte, se sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes deste Tribunal e do STJ.\r\n\r\n2. A parcela recebida a título de material escolar resultante de Acordo Coletivo 1994/1995, cujo pagamento não é habitual, constitui liberalidade do empregador e não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária.\r\n\r\n3. Remessa oficial provida, em parte”.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, REO nº 199701000403542, UF:PA, Terceira Turma Suplementar, Relator VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), DJ Data 16.12.2004, pág. 89) (grifos meus)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA AO RECOLHIMENTO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DAS FÉRIAS - ANULAÇÃO DE NFLD'S - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO.\r\n\r\nA remuneração das férias em 1/3 sobre o salário integra o conceito jurídico de remuneração para todos os efeitos legais, inclusive, previdenciários, e, em conseqüência, há que se reconhecer a existência de relação jurídico-tributária ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a referida parcela, sendo seu corolário lógico e natural que se converta em renda o depósito efetuado para ilidir os consectários da mora em face do contribuinte”.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC nº 174.366, UF:ES, Terceira Turma, Relator FREDERICO GUEIROS, DJU Data 10.09.2002, pág. 115) (grifos meus)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO: AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). CF, ART. 7, XVII. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - A remuneração de férias e o adicional de um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial, donde exigível a contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas, vez que integrantes do salário de contribuição (CF, art. 7º, XVII, 195 e 201, § 11).\r\n\r\nII - Recurso da autora improvido”.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AC nº 383.702, UF:SP, Segunda Turma, Relatora ARICE AMARAL, DJU Data 10.10.2001, pág. 399) (grifos meus)\r\n\r\n“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-RIA. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). CF, ART. 7º, XVII. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. CF, ART. 7º, XVIII. 84 E 120 DIAS. REEMBOLSO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nI - A remuneração de férias e o adicional de um terço constitucional possuem natureza jurídica salarial, donde exigível a contribuição previdenciária incidente sobre tais verbas, vez que integrantes do salário de contribuição (CF, art. 7º, XVII, 195 e 201, § 11).\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Apelações da embargante e INSS e remessa oficial improvidas”.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AC nº 387.762, UF:SP, Segunda Turma, Relatora MARIANNA GALANTE, DJU Data 07.11.2002, pág. 303) (grifos meus)\r\n\r\nDesta forma, entendo que, apenas, o pedido relativo à suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado merece lograr êxito. Por isso, no tocante à suspensão destas contribuições (somente), a autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Logo, quanto ao pedido de liminar da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, este merece lograr êxito\r\n\r\nDO DIREITO À COMPENSAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, na forma da fundamentação supra, constatada nesta sentença, cabe tecer comentários sobre a compensação tributária.\r\n\r\nDe início, cabe ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que a lei que rege a compensação tributária é a vigente à época do encontro de contas, e não aquela em vigor na data da propositura da ação (STJ, RESp nº 887063, UF:SP, Segunda Turma, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ Data 08.11.2006, pág. 184). Ademais, ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis (STJ, RESp nº 550004, UF:PE, Segunda Turma, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ Data 20.10.2006, pág. 327).\r\n\r\nCom efeito, a compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei nº 8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.\r\n\r\nA Lei nº 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécie distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto nº 2.138/97), com relação aos tributos sob administração daquele órgão.\r\n\r\nEssa situação foi modificada com a edição da Lei nº 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\nAlém disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar nº 104, que introduziu o Código Tributário, o art. 170-A, segundo o qual “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, agregou-se novo requisito para a realização da compensação tributária: a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação.\r\n\r\nPosteriormente, restou consignado que a compensação será viável apenas após o trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o regime previsto na Lei nº 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.\r\n\r\nOutrossim, os índices a serem utilizados em casos de compensação são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/1992 a 31.12.95, e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC (STJ, RESp 587508, UF:SE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ 16.11.2004, pág. 247).\r\n\r\nLimitação à compensação\r\n\r\nPor oportuno, não deve haver incidência da norma prevista no §3º, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, face a expressa revogação pela Lei nº 11.941/09, cuja redação assim restou consolidada:\r\n\r\n“Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”\r\n\r\nNesse contexto, deflui que não há suporte às limitações de 25% ou 30% previstas nas sucessivas redações dadas ao artigo 89, da Lei nº 8.212/91 pelas leis nº 9.032 e 9.129, ambas de 1995, máxime porque esse dispositivo foi revogado pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/09, de modo que, na forma do artigo 462, da lei adjetiva civil, a lei nova deve ser levada em conta no desfecho da ação.\r\n\r\nLogo, a conclusão é pelo acolhimento parcial do pedido, para suspender, apenas, a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado. Nesse quadro, ainda, resta reconhecido o direito subjetivo da impetrante à compensação dos valores indevidamente pagos, de acordo com a Súmula nº 213, do STJ, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do CTN).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA, e CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativa, apenas, ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como de assegurar à Impetrante o direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente da contribuição supracitada, observada a prescrição (conforme fundamentação já exposta sobre prescrição), sem as limitações do §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95), e após o trânsito em julgado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nA autoridade coatora deve se abster de obstar o exercício dos direitos, bem como de promover, por qualquer meio - administrativo ou judicial -, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes a essas contribuições, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de certidão negativa de débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, somente, no que se refere à contribuição supracitada (incidente sobre valores pagos referentes aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente).\r\n\r\nOutrossim, DENEGO A SEGURANÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, referente ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante exposto acima.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 09 de novembro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n82 - 2004.51.10.000653-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x LEDA FERREIRA COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: IRINEU VARANDAS BATISTA.). . Intime-se a ré para manifestação quanto à petição da CEF às fls. 79/80, inclusive no tocante à regularização junto à administradora do condomínio, trazendo aos autos as informações. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos, incontinenti, para a sentença.\r\n\r\n83 - 2004.51.10.004771-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO.) x JAQUELINE COSTA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002863/2009 FOLHA 50/52 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I do CPC), para reintegrar a autora na posse do imóvel referido na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nCondeno a parte sucumbente ao reembolso das custas adiantadas pela CEF, assim como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 150,00 (art. 20, §4o do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte ré, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n84 - 2004.51.10.000629-5 JAQUELINE COSTA GOMES (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002864/2009 FOLHA 03/04 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o levantamento, em favor da CEF, dos depósitos efetuados, abatendo-se tais valores da dívida relativa ao programa de arrendamento residencial. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n85 - 2001.51.10.001691-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LEILA DE ABREU DORESTE BAPTISTA.) x EDGARD GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002855/2009 FOLHA 298/299 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n86 - 2003.51.10.004514-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ARON JOSE WURMAN.) x ODILA BARBARA MAIA CARDOSO (ADVOGADO: ARON JOSE WURMAN.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2003.51.10.008266-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ANTONIO PORTUGAL CORREA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2005.51.10.002535-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x ALVARO COSTA (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2005.51.10.007270-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x JULIA CORREA DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte embargada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2005.51.10.008464-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JORGE JOSE DE ALMEIDA BARBOSA (ADVOGADO: ELY DOS SANTOS CAMARGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002857/2009 FOLHA 34/36 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 32,54 (trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 35/36), atualizados em 01/02/2001.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2003.51.10.007571-9 JOSE MORAIS FERREIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n92 - 2004.51.10.008121-9 ANTONIO EUFRAZIO DE SOUZA (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA, PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “ (...) Com o retorno, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n93 - 2006.51.10.000072-1 DILSON MARIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.”\r\n\r\n94 - 2008.51.10.003693-1 LUCIANO DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOMES DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...)Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n95 - 2008.51.10.002107-1 JORGETE CARDOSO VARJAO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da Sra. Wilma José de Andrade Varjão no pólo passivo da ação, bem como a sua citação, fornecendo para tanto cópia da inicial.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n96 - 2004.51.10.000657-0 ANGELA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ, VIVYANNE MONSERRATE DINIZ, MILSON FRAGOSO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...) cumpra a parte autora o despacho de fl. 18, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2000.51.10.004353-5 WALDIR ANTUNES PINHEIRO (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . “(...)Após a devolução dos autos, intime-se o exeqüente dos cálculos e do depósito apresentados pela CEF, para que:\r\n\r\nI - possa discordar dos cálculos; \r\n\r\nII - ou concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta, devendo a parte autora comparecer na Secretaria para agendar a expedição do alvará de levantamento, ficando, desde já, ciente que a validade do mesmo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nExpedido o alvará e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n98 - 2000.51.10.004506-4 GUSTAVO STEIMBACH E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . “(...)APÓS A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, INTIME-SE O EXEQUENTE DO TEOR DESTA DECISÃO E DA JUNTADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CEF, PARA QUE (I) POSSA IMPUGNAR A DECISÃO, SE DELA DISCORDAR, (II) POSSA DISCORDAR DOS CÁLCULOS, OU (III) CONCORDE COM OS CÁLCULOS, CASO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ TIDA POR EXTINTA, DEVENDO A PARTE AUTORA EFETUAR O SAQUE A QUALQUER MOMENTO ADMINISTRATIVAMENTE NA CEF, DESDE QUE PREENCHA OS REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. FICA CIENTE, DESDE JÁ, QUE O DESBLOQUEIO DA CONTA NÃO FRANQUEIA AO FUNDISTA O SAQUE, QUE SOMENTE PODERÁ SER REQUERIDO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LEVANTAMENTO DA CONTA VINCULADA.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.”\r\n\r\n99 - 2003.51.10.008505-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEILA CAIXEIRO OMARI.) x MARIA DA CONCEICAO GOMES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . “(...)A seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n100 - 2006.51.10.006346-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CIA/ DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA.) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO PARA A RÉ - CONCER\r\n\r\nIntimem-se as rés para se manifestarem em provas, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o MPF em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 874145"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.10.001309-1 JOSE FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS com CENTO E SESSENTA E OITO. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.004179-8 JORGE LUCIO SIES E OUTROS (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nFixo os honorários da advogada dativa, nomeada às fls. 101, em R$ 50,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificar o nome do réu para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003255-1 ANTONIO ROSA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDevolva-se ao INSS os documentos desentranhados, devendo ser certificado nos autos a sua devolução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009648-0 EUNICE PINHEIRO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MAMEDE GEBER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001860/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, em relação a EUNICE CAETANO DA SILVA, nos termos do artigo 282, inciso VI, do C.P.C.;\r\n\r\nB)JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação à autora EUNICE PINHEIRO DE OLIVEIRA, benefício nº. 41/082.878.328-4, para condenar o réu a reajustar o seu benefício de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos; \r\n\r\nC)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores NAIR ROSA DE JESUS, TEREZA CAVALCANTE DE ABREU, BENEDICTO LEITE, ALFREDO GONÇALVES SANTOS, AVANY RODRIGUES DO AMARAL BORGES, ANTÔNIA ARAUJO PEREIRA, ADENIVO DA SILVA BRAGA e ARISTIDES BARBOSA, e os condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000977-0 NATALICE MARIA DE QUEIROZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a reajustar o benefício nº 060.182.488-1 de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, até 10 de janeiro de 2003 e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12%(doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos do C.C. art.406. \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS no pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008886-3 ANTONIO DA CRUZ CALEIA FILHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a pagar custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.004436-1 EDIVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004436-1\r\n\r\nAutor: EDIVALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a petição inicial não atende os requisitos mínimos dos Artigos 283 e 283 do CPC, sendo portanto inepta.\r\n\r\nO autor nomeia sua peça de “AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO DOENÇA”, o que, por si só, se mostra vazio de conteúdo.\r\n\r\nComo pedido, arrola o RECONHECIMENTO da incapacidade laborativa com pagamento das verbas devidas desde o requerimento, contudo não junta qualquer documento comprobatório de tal requerimento, tampouco comprova sua qualidade de segurado .\r\n\r\nIsto posto, intime-se o autor para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (Art. 267, I, do CPC) \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005138-0 WELLINGTON FERNANDO VAZ RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ROBERTO BIGHI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 21.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025222-4 JAILSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (MPF PROC: DANIELLE SILVA DA MOTTA MESQUITA, JOANA BARREIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa. Exigências essas suspensas em virtude de ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça (fls. 85).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.004827-5 RENATO JOSE MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.004827-5\r\n\r\nAutor: RENATO JOSE MENEZES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCITE-SE. \r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.10.005391-0 ANGELO MARCIO DA ROCHA VIANA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA, TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.005391-0\r\n\r\nAutor: ANGELO MARCIO DA ROCHA VIANA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória.\r\n\r\nINDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.10.006081-0 SIMONE MARIA BASTOS DA SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos os documentos solicitados pelo perito, relativos ao período de agosto de 1998 até a presente data :\r\n\r\nDeclaração do autor em papel timbrado da empresa, informando os percentuais de aumentos salariais mensais;\r\n\r\nOu cópia dos contracheques; \r\n\r\nOu cópia das folhas da CTPS atualizadas contendo a folha identificadora do portador com data de admissão e saída do emprego, folha de contribuição sindical, e de anotações gerais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.10.008655-9 LUAN DA SILVA FELICIANO REP/ GLORIA REGINA DA SILVA FELICIANO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nAo M.P.F. pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.010140-8 SEVERINA DA SILVA JANUARIO (ADVOGADO: JOSE M MASCARENHAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.10.010140-8\r\n\r\nAutor: SEVERINA DA SILVA JANUARIO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nINTIME-SE pessoalmente Ivaneide Januário da Silva (fls. 65) para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos procurações e comprovantes de residências dos sucessores arrolados às fls. 65/66, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, II do CPC).\r\n\r\nINTIME-SE a União para que informe acerca de eventual pagamento de suposto crédito da Sr.ª Severina da Silva Januário realizado a esta ou quaisquer sucessores.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001023-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x ALVARO MENDES (ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII-DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 27.693,62 (vinte e sete mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), decorrentes do Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa - Pessoa Física, acrescida de correção monetária plena e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir de 12/12/2003.\r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa atualizado, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001842-4 JAIRO CARDOZO MENDES (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001842-4\r\n\r\nAutor: JAIRO CARDOZO MENDES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsoante os documentos de fls. 35/38, verifica-se que de fato as parcelas de seguro desemprego, objeto da presente ação, foram pagas.\r\n\r\nContudo, para atestar a autenticidade da assinatura aposta naqueles documentos, faz-se necessário a realização da prova pericial postulada às fls. 41/42.\r\n\r\nPortanto, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica e, com fulcro no art. 130 do C.P.C., nomeio como perito o Dr. Gilberto Fonseca Lima dos Santos, perito em grafotecnia, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 5(cinco) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus Assistentes Técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, comparecer a Secretaria do Juízo a fim de firmar compromisso e retirada dos autos.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, a contar da data do termo de compromisso.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nERICA FARIA AREAS BALLA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003275-5 EDWARD PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001320-0 IVO HENRIQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a emenda à petição inicial, mantendo o valor da causa apresentado pelos autores na exordial.\r\n\r\nHá motivos suficientes para que este Juízo entenda que não houve erro de digitação, uma vez que foram propostas, pelos mesmos causídicos, dezenas de processos com o mesmo valor da causa, inclusive confirmados por extenso. \r\n\r\nParece óbvio ao homem médio que se mostra desarrazoado confundir VINTE E SEIS MIL com CENTO E QUARENTA MIL. Por maior que seja a displicência do patrono, não me parece possível escrever aquele valor quando se desejava este.\r\n\r\nCom tal subterfúgio, visa a parte autora burlar o sistema processual de modo a não se submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais, o que se corrobora pelo fato de o pedido de alteração do valor da causa vir desprovido de qualquer dado objetivo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra-se IMEDIATAMENTE o determinado na decisão retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2004.51.60.015783-3 CATIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: ORLANDO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001859/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a falta de interesse processual. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, levante as quantias consignadas e, ato contínuo, realize o depósito das custas judiciais, honorários advocatícios e honorários periciais, estes fixados às fls. 143.\r\n\r\nIntime-se o i. Perito (fls. 120).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006155-9 UNIAO FEDERAL (MPF PROC: JOANA BARREIRO.) x ALEA MARQUES TEIXEIRA (ADVOGADO: EDSON PEREIRA DA SILVA, DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os presentes embargos e declaro como devido o valor principal de R$ 80.752,72, somado à quantia de R$ 4.037,64, a título de verba honorária.\r\n\r\nCondeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos dos §§ 3° e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil (CPC), fixo em R$ 1.500,00, valor que deverá ser compensado com o montante principal, devendo a execução prosseguir em R$ 79.752,72 e os honorários em R$ 3.987,63.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nExpeça-se precatório pelos valores acima apontados.\r\n\r\nTraslade-se uma via desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.007271-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANGELA CONCEICAO A. MONTENEGRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.002455-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x DALDIVA GOMES FONSECA DA COSTA (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001664-1 MARIA JOSE DE MELO RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA, ERNANI DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.005734-5 ROSA MARIA DA SILVA FREIRE (ADVOGADO: JOAO DAMASCENO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Fls. 57\r\n\r\n(...)Dê-se vista à parte autora do procedimento administrativo (cinco dias).\r\n\r\nApós,venham conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.005785-0 JOSE PORTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 102 -\r\n\r\n(...) “dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n26 - 2005.51.10.002095-8 MARIA CANDIDA SOARES MATOS (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 90\r\n\r\n(...)Dê-se vista às partes pelo prazo de 10(dez) dias,iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido,venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.002170-0 ROSINDA DA ROCHA COUTINHO (ADVOGADO: EDVAN BORGES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.97\r\n\r\n(...)dê-se vista à parte autora para que ,caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância,faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios.\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamentos, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.10.004064-4 DEMETILDE DA SILVA LEOPOLDINO (ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA, CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 97\r\n\r\n(...)manifeste-se a autora sobre a contestação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, deverão as partes especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n29 - 2007.51.10.000513-9 EDNA MENEZES ALVES (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria: Decisão de fls. 104:\r\n\r\n...\r\n\r\nRepublique-se o dispositivo da sentença e devolva-se o prazo à parte autora.\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, PARA CONDENAR A UNIÃO A CONCEDER a pensão especial por morte do ex-combatente LUIZ FERNANDES DE SOUZA, na qualidade de sua companheira, no correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, a contar da data do ajuizamento da ação (8/2/2007), monetariamente corrigidas as prestações desde quando vencidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (11/10/2007), ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para que tal benefício seja implantado em 60 (sessenta) dias. Condeno a ré a ressarcir as custas adiantadas pela autora (fls.7) e em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n30 - 2009.51.10.003942-0 IGOR SEIXAS DOS SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.265\r\n\r\n(...)à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 2001.51.10.002204-4 CLAUDIO MARCIO DE OLIVEIRA PESSANHA E OUTRO (ADVOGADO: DECIO FERREIRA NETO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA AMELIA FONSECA VASCONCELOS.). . Ato ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes por sucessivos 10(dez) dias,iniciando pelo autor.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.004350-2 CARLOS HENRIQUE DE FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.98\r\n\r\n(...)à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.10.001232-0 LAIR MACEDO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA CAMPISTA, PAULO CAMPISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Ato ordinatório\r\n\r\nFls. 280\r\n\r\n(...)Dê-se vista à parte autora,por 10(dez) dias do comprovante do cumprimento do julgado apresentado pela CEF.\r\n\r\nNada impugnado,dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n34 - 2007.51.10.000739-2 ROSELI BARBOZA CARDOSO (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Ato ordinatório\r\n\r\nDê-se vista à parte autora do comprovante do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028613-2 MARTINHO GOUVEA FILHO (ADVOGADO: IGOR CORTES DE MEDEIROS, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 44/45\r\n\r\n“(...) Com a comprovação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora. \r\n\r\nNada impugnado em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2009.51.10.004561-4 BRUNO ARGENTO PEREIRA (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 177\r\n\r\n(...)à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo,\r\n\r\nsucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.10.000639-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x NADIR FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA.). . Fls. 05\r\n\r\n(...)dê-se vista às partes por 5(cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida,venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 878065"
                            ],
                            "878156": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.002313-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x SUELY MARIA DA SILVA VARGA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.). . FLS. 13-14 REPUBLIQUE-SE \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente IMPUGNAÇÃO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA em face de SUELY MARIA DA SILVA VARGA objetivando a exclusão do direito ao benefício da justiça gratuita à impugnada.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO pedido de assistência judiciária gratuita, para ser deferido, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza da parte requerente, mas, apenas a declaração de que a sua situação econômica não permite ingressar em juízo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.\r\n\r\nPresume-se pobre quem afirmar esta condição, nos termos do artigo 4º., § 1º, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO A ILIDIR A PRESUNÇÃO.\r\n\r\n1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nSTJ-1ªT-PRIMEIRATURMA,REsp1060462/SP, RECURSO ESPECIAL 2008/0006319-7, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), Data Julg. 17/02/2009, DJe 05/03/2009.\r\n\r\nA CEF não trouxe qualquer elemento que infirmasse a declaração de hipossuficiência firmada pela impugnada (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nPor outro lado, os causídicos que assistem à impugnada firmaram declaração de que patrocinarão à causa sem a cobrança de honorários advocatícios (fls. 14 dos autos principais).\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nFace a Certidão de fls. 11, que noticia ausência do nome do patrono da impugnada no sistema processual, remetam-se os autos à SEDSJ para a sua inclusão no cadastro.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.10.004104-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUZIA MARIA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: JOSIAS LIBORIO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 05 - REPUBLIQUE-SE\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2009.51.10.004375-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JARDILINA OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANE ELIAS SEDACA.). . FLS- 05- REPUBLIQUE-SE \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 878156"
                            ],
                            "878169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002832-0 DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0052845-3 ALTIVO CABRAL DE ARRUDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.005592-3 HILDA ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES, ERNANI DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.007320-2 CLAUDIA VICTOR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.003166-2 GILMAR TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO, ROBERTO CHAVES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.007492-2 HERCULANO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO, MARIA DOLORES LORENZO GONZALEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.011260-1 VASCO TEIXEIRA (ADVOGADO: ELVIRA FERREIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de outubro.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.011662-0 NATALICE JUANA FARIA (ADVOGADO: DALKIR TEIXEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.009615-6 EDUARDO XAVIER DE ARAUJO x VALDELITA VIEIRA AMORIM DE ARAUJO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.009650-8 JOANA PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.001888-5 LUIZA MARIA DA SILVA BRAZ (ADVOGADO: FRANCISCO B. SANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005016-1 BENEDITA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO .\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.007443-8 CELMA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.008978-8 MARLI DE SOUZA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU, ALCINDA DE JESUS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.009231-3 PANFILO DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR SILVA TELES, PAULO FLORENCIO DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.002687-8 HELENA BARBOSA NUNES (ADVOGADO: ALFREDO GONCALVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007220-0 UNIAO FEDERAL (MPF PROC: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.) x NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.). . Requisitório expedido com previsão de pagamento para o final de OUTIBRO OUTUBRO.\r\n\r\nO depósito poderá ser confirmado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br, precatórios.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à Caixa Econômica Federal, preferencialmente, à agência 0190 - São João de Meriti ou à agência 4149 - Vilar dos Teles desta, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento dos valores corrigidos, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 878169"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.006033-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x DREAM OF STYLE ROUPAS E ACESSOR LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000401-9/2009\r\n\r\n*02979103100040192009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006033-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de REU: DREAM OF STYLE ROUPAS E ACESSOR LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 79 SERIE A, processo administrativo no. 00700-00005047-20000AI, valor da dívida R$ 9.343,67 (nove mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), atualizado até 12/04/200131/03/2008, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) DREAM OF STYLE ROUPAS E ACESSOR LTDA - CNPJ n. 03.754.222/0001-98, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.006700-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x ROBERTA DO NASCIMENTO PINTO. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000400-4/2009\r\n\r\n*02979103100040042009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.006700-8 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: ROBERTA DO NASCIMENTO PINTO, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70.1.05.008912-10, processo administrativo no. 10735.600326/2005-13, valor da dívida R$ 26.417,35 (vinte e seis mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), atualizado até18/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ROBERTA DO NASCIMENTO PINTO - CPF n. 086.757.587-58, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 18/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 878921"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.001637-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x L M DE FIGUEIREDO COM/ E TECNOLOGIA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000426-9/2009\r\n\r\n*02979103100042692009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRINA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001637-6 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de REU: L M DE FIGUEIREDO COM/ E TECNOLOGIA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 7029902936111; 7020201259268; 7069906566520; 7060202905553; 7060303595312; 7060401140352; 7060401140433; 7060403386421; 7070400699680, processo administrativo no. 10735200005200431; 10735200006200486; 10735201384200487; 10735201385200421; 10735204394200393; 10735210316200247; 10735210317200291; 107352153509913; 107352153519978, valor da dívida R$ 18.130,42 (dezoito mil, cento e trinta reais e quarenta e dois centavos), atualizado até 29/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) L M DE FIGUEIREDO COM/ E TECNOLOGIA - CNPJ n. 01.060.966/0001-87, bem como o titular da empresa individual LINCOLN MORAES DE FIGUEIREDO, - CPF nº 879.364.297-00, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 878915"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.001259-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x MABELAF MATERIAL DE LIMPEZA E INFORMATICA LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000427-3/2009\r\n\r\n*02979103100042732009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001259-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: MABELAF MATERIAL DE LIMPEZA E INFORMATICA LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70 4 04 018546-79; 70 4 05 007393-98, processos administrativos nos. 10735 200424/2005-54; 10735 202425/2004-52, valor da dívida R$ 17.109,05 (dezessete mil, cento e nove reais e cinco centavos), atualizado até 29/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) MABELAF MATERIAL DE LIMPEZA E INFORMATICA LTDA - CNPJ n. 03.742.664/0001-14 e seus sócios administradores: JOSÉ ALEXANDRE DE SOUZA VIANNA, CPF nº 002.616.277-67 e ELIANE DA SILVA PEREIRA, CPF nº 032.692.667-40, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 29/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 878891"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.10.001257-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x INTERCOATHING INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA E OUTROS. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000429-2/2009\r\n\r\n*02979103100042922009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2006.51.10.001257-7 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por FAZENDA NACIONAL em face de REU: INTERCOATHING INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA E OUTROS, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) 70404020388-08, processo administrativo no. 10735205677/2004-33, valor da dívida R$ 13.315,32 (treze mil, trezentos e quinze reais e trinta e dois centavos), atualizado até 30/06/2009, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) INTERCOATHING INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - CNPJ n. 03.626.608/0001-14, na pessoa do seu representante legal, assim como o sócio administrador SANDRO GOES DE ABREU, CPF nº 036.601.057-32, por se encontrarem em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-OS para efetuarem o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantirem a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens dos executados quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDOS, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 30/06/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 878900"
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                            "878908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000705-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO V O M LTDA. . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nExpediente no. EDT.1031.000613-7/2009\r\n\r\n*02979103100061372009*\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) KARLA NANCI GRANDO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação de EXECUÇÃO FISCAL - Proc. nº 2005.51.10.000705-0 (classe 03000 - Execução Fiscal), movida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de REU: ABATEDOURO V O M LTDA, Certidão(ões) da Dívida Ativa nº(os) LIVRO.012=RDAA FL. 351, processo administrativo no. 3-1797, valor da dívida R$ 1.902,24 (um mil, novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), atualizado até 03/10/2006, como não tenha sido possível citar o(a) executado(a) ABATEDOURO V O M LTDA - CNPJ n. 28.377.083/0001-51, na pessoa do seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O(A) para efetuar o pagamento do débito referente à Execução Fiscal supramencionada, acrescido de multas, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e artigo 9º, da Lei n. 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens do executado quantos bastem para a satisfação da dívida. Cientes, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Av. Presidente Lincoln, nº 911 - 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, com expediente externo das 12 horas às 17 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do CITANDO, para que no futuro não venham a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 13/07/2009. Eu, ANTONIO CARLOS BERCACOLA, SUPERVISOR(A), o expedi. E, eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo, autorizada pelo(a) MM. Juíza Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nId: 878908"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.010228-5 SILVIA VENITES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EUGENIO GOMES LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012442-6 DANIEL JOSE ALVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.014922-8 JOSE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014976-9 AVAIR VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CAMARGO, JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil c/c ar t . 295, III , do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art.55 da lei 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n5 - 2004.51.60.015906-4 NILSON CORREA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n6 - 2004.51.60.016902-1 SEBASTIAO PACIFICO (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.003759-5 EMILIA CRISTINA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x ALICE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, com relação à segunda ré e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com relação ao INSS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2009\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n8 - 2004.51.60.012354-9 ANDRE LUIZ DOS ANJOS GONCALVES (ADVOGADO: TENILSON NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011676-8 ELPIDIO NOGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE LIMA, ROGELIA MARIA RIBEIRO OLIVIERI.) x CAIXA SEGUROS AUTO CORRENTISTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 02 JEF - IG\r\n\r\nem auxílio ao 01 JEF/SJM\r\n\r\n(Ato 528, de 14/10/2009)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2005.51.60.007726-0 RONALDO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003349/2009 . PROCESSO Nº 2005.51.60.007726-0\r\n\r\nAUTOR: RONALDO PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nREU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 27/06/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada para tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na qual o autor, servidor dos quadros da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA, objetiva pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos critérios de reajuste previstos no artigo 15, da Lei 8270/91, sobre a indenização de campo que recebe, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nProcedo ao julgamento antecipado na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nInicialmente, afirmo a competência da Justiça Federal para apreciar o caso em julgamento, com base nas decisões da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o CC 40.114, relatado pelo Ministro José Delgado, bem como CC 37.519, Ministro Luiz Fux, no qual destacam o fato de a competência da Justiça Federal ser ratione personae e o fato de a FUNASA ser fundação de direito publico federal, que tem prerrogativa constitucional de foro na Justiça Federal.\r\n\r\nPronuncio a prescrição qüinqüenal das parcelas que antecederam cinco anos da propositura da presente ação, nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32.\r\n\r\nA tese da inicial é no sentido de que a indenização de campo que recebe, prevista no artigo 16 da Lei 8.216/1990 não foi reajustada nos moldes previstos no art. 15 da Lei 8.270/1991, que estabeleceu que a verba seria revista pelos mesmos critérios de revisão das diárias devidas aos servidores públicos.\r\n\r\nVerificou-se que a partir do Decreto 1656/95, o reajustamento da diária de campo não guardou a devida correspondência com os critérios aplicados para revisão das diárias, sendo que a mesma falta de correspondência foi mantida pelo Decreto 3643/2000. Tais atos normativos afrontam, portanto, a Lei 8270/91, que lhes confere fundamento de validade e que objetivam regulamentar, constituindo violação ao princípio da legalidade. \r\n\r\nTal situação somente foi contornada com o advento da Portaria 406, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 02 de outubro de 2002, que teve efeitos a partir do mês de agosto de 2002, de modo que o último mês em que a indenização foi paga com valor incorreto foi o mês de julho de 2002.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora laborou de 28/09/94 a 30/06/99, e foi posteriormente reintegrada em 18/09/2003, sendo-lhe pagas as parcelas relativas ao passivo de reintegração. Assim, com relação ao período de admissão até o seu primeiro desligamento do serviço público, conclui-se que a exigibilidade do direito está fulminada pela prescrição qüinqüenal, devendo ser pronunciada de ofício, com lastro na regra do artigo 219, §5º, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, no período correspondente ao afastamento das atividades até o momento em que cessou a disparidade de reajuste da indenização de campo, em julho de 2002, embora a Administração tenha reconhecido o direito ao pagamento das remunerações relativas ao período de afastamento, a parte autora efetivamente não exerceu atividade que ensejasse a mencionada gratificação, de caráter pro labore faciendo.\r\n\r\nDo exposto, com relação às parcelas devidas até 30/06/99, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. E, relativamente às parcelas da indenização de campo de 01/07/99 a 31/07/02, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do mesmo diploma legal c/c 285-A do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.60.005635-4 JOCENI CAVALCANTE LOPES (ADVOGADO: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.005635-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/02/2004\r\n\r\nAUTOR: JOCENI CAVALCANTE LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPor meio do documento apresentado pelo INSS às fls. 100, extraído de seu sistema informatizado, verifico que a autora faleceu em maio de 2008. Ressalte-se que tal documento possui presunção de legalidade e legitimidade, possuindo inclusive dados referentes à certidão de óbito, como o cartório onde foi lavrada a certidão e a data da lavratura.\r\n\r\nLogo, decorrido mais de um ano do falecimento da autora - bem mais que os 30 dias estabelecidos em lei - sem que tenha havido a habilitação de qualquer sucessor, o processo é de ser extinto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.013643-0 OMAR COELHO PAULINO (ADVOGADO: EDSON VIOLANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 52.14636-0/RJ, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 11 de dezembro de 2009, às 15h00min, para a produção da prova pericial, a ser realizada na sala de audiência do 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti localizado no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h45min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\nd) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\ne) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)?\r\n\r\n13 - 2004.51.60.015091-7 MARIA NATALIA FRANÇA DE SOUZA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n14 - 2005.51.60.010157-1 BOAVENTURA RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.010157-1\r\n\r\nProtocolado em: 12/08/2005\r\n\r\nAUTOR: BOAVENTURA RAMOS DE ARAUJO \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014023-0 GLÓRIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA CANCELLI (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.60.004955-6 FERNANDO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.004955-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/03/2004\r\n\r\nAUTOR(A): FERNANDO GOMES FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias de fls. 62/64, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2004.51.60.010608-4 ADENIL DOS SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, dê-se vista à autora, por 10 dias. Decorrido, venham os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 878261"
                            ],
                            "878262": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.006821-0 JUSSARA DO NASCIMENTO DE PAULA (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir da data do óbito (25/06/1996), nos termos do artigo 74, redação original, da Lei nº 8213/91, bem como a pagar os valores atrasados referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a implantação do benefício, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais, Sobre os valores atrasados, até o dia 29/06/2009, devem incidir correção monetária plena e juros de mora de 1% ao mês, estes, a contar da data da citação. Após, a partir de 30/06/2009, atualização monetária e compensação da mora pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Tal valor deve ser informado ao juízo no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, e determino ao INSS que efetive a implantação do benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação da presente decisão, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em sentido contrário, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.012961-1 ALEXANDRE ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar à parte autora o valor gerado em razão da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, no total de R$ 725,81 (setecentos e vinte cinco reais e oitenta e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes a contar da data da citação válida em 12/08/2008, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nDeverá a ré trazer os cálculos da prestação devida. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.003760-4 ALEX SILVA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.006652-5 ANTONIO CARLOS DE ARAUJO PAZ E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.006787-6 DENILSON VICENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA MARIA EVARISTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007987-8 JOSE CLAUDIO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010393-5 JAIR DE ASSIS ARAUJO (ADVOGADO: FABIO PEREIRA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011688-7 FABRICIO MARQUES CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008333-3 MARIA DA CONCEICAO DA ROCHA MARCAL (ADVOGADO: WANDA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.50/54.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.53/74, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a implantar pensão especial de ex-combatente correspondente a de 2º Sargento em favor da autora, em razão do óbito do ex-combatente (João Augusto da Rocha), bem como a efetuar o pagamento das prestações vencidas a partir do requerimento administrativo (08/07/2003-fl.47) , tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora , estes desde a citação, ambos computados até 29/06/2009, a partir de quando deverão incidir compensação da mora e atualização monetária nos termos do art. 1o-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício , prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que a UNIÃO FEDERAL, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação da pensão. Inaplicável o disposto no artigo 1º, da Lei nº 9494/97, já que a autora não é servidora pública.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(sentença proferida nos termos do Ato nº 512/2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a. Região)”\r\n\r\n10 - 2004.51.60.008658-9 LUCIANO ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.012381-1 ADILSON ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.000276-3 JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.007526-2 CARLOS EDUARDO LIPPI x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009624-1 MARIA ARMINDA RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013260-9 MARIA CONCEICAO MENEZES (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014590-2 DJALMA SERRA DE CARVALHO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.014635-9 MARCELO LUIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.10.010076-3 MARIO PATRICIO DE SOUSA FILHO (ADVOGADO: LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, MARIO SERGIO M. PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista não constar no instrumento de mandato poderes que autorizem o advogado a renunciar (fls. 10 e 28/29), intime-se o autor para que venha declaração de renúncia, de próprio punho, ou poderes para que seu patrono o faça. Em caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 66.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.010392-2 ADELINO SOBRAL MOREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 8.105,54 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.900,00, ante a renúncia expressa da parte autora às fls. 379, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.002854-8 OSNIR FERREIRA BONFIM (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.002854-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Ante a sentença de fls. 44/45, que transitou em julgado em 22/10/2009(fl. 46-v), onde informa que para o autor não há registro de expedição de RPV e no sítio do TRF-2ª Região não se verificou a expedição de requisitório para o processo restaurado nem para o CPF do autor. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 6.507,78 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos), atualizados a partir da data da sentença de fls. 03/10(17/06/2004), endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de novembro de 2009\r\n\r\n21 - 2003.51.60.012016-7 FRANCISCO GABRIEL PEREIRA (ADVOGADO: GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.019207-5 DORALICE FERREIRA FELIPE (ADVOGADO: ELY PINHEIRO PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nTendo em vista não constar no instrumento de mandato (fl. 15( poderes que autorizem o advogado a renunciar, intime-se o autor para que venha declaração de renúncia, de próprio punho, ou poderes para que seu patrono o faça. Em caso de silêncio será expedido precatório.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 71.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.019847-8 MARIA DA GLORIA VICENTE LIBOTTI (ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.001782-8 DIRCEA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 54.460,20 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 15.983,80, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.001793-2 ANIBAL JOSE VAZ (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 2.313.869,12 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 49.320,08, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o precatório, ante a manifestação expressa da parte autora às fls. 130, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.004686-5 HOSANO MANOEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALBERTINA DA SILVA CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002431/2009 . Processo nº:2004.51.60.004686-5\r\n\r\nProtocolado em: 04/03/2004\r\n\r\nAUTOR: HOSANO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal de benefício do autor, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 71.427,64 - obrigação de fazer - bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 675,60, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.006375-9 SEBASTIAO DE MELO SILVA CRUZ (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007182-3 MANUEL FERREIRA (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 627.935,47 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 10.090,52, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.014092-4 NADIVA XAVIER DA COSTA (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 568,95 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 27.900,00, ante a renúncia expressa ao excedente a 60 salários-mínimos, manifestada pelo autor às fls. 58, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.016417-5 ROSANA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERNANDES SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002419/2009 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão do “de cujus”, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, até a data 19/01/2007, falecimento da pensionista MARIA DO CARMO SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2009\r\n\r\n31 - 2005.51.60.000873-0 NAIR DA SILVA GUEDES GUIMARAES (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do instituidor da pensão da parte autora, com seus devidos reflexos, e fixar a RMI do instituidor em Cr$ 785.249,01 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 3.561,16, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, até a data do óbito do instituidor da pensão da parte autora, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha 41/53.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.002039-0 MARIA JOSÉ RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: ORIDES ANCILE MACEDO JUNIOR, RONALD CARDOSO ALEXANDRINO, GUSTAVO LUIZ BARBOZA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando a informação do contador judicial, expeça-se RPV com base na planilha apresentada pela contadoria às fls. 62/70.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.002392-4 SEBASTIAO AUGUSTO GONCALVES (ADVOGADO: JOAO AILTON GOMES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.959.351,39 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 19.274,90, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.002503-9 MARLENE XAVIER VIANA - SUCESSORA E OUTROS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES, LUZINETE ROCHA FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002666/2009 . Processo nº:2005.51.60.002503-9\r\n\r\nProtocolado em: 28/03/2005\r\n\r\nAUTOR: MARLENE XAVIER VIANA - SUCESSORA E OUTROS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do réu em rever a renda mensal do benefício de José de Souza Viana Filho, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN, corrigindo-se todos os salários de contribuição considerados no cálculo da RMI do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir (Lei n. 9099/95, art. 38).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAcolho a prescrição das parcelas vencidas, anteriores ao qüinqüênio que precedeu a propositura da ação (art. 103, parágrafo único, L. 8213/91).\r\n\r\nA petição inicial formula dois pedidos:\r\n\r\nCorreção de todos os salários de contribuição considerados no cálculo do benefício;\r\n\r\nE que os salários de contribuição sejam corrigidos pela ORTN.\r\n\r\nO direito à correção dos salários de contribuição com a utilização dos índices da ORTN se refere aos casos em que foram efetuados os cálculos do salário de contribuição entre 1977, quando da promulgação da Lei 6.423 de 17 de junho de 1977, e a Constituição Federal, em outubro de 1988, a partir de quando foi alterado o critério de correção. Dizia a Lei:\r\n\r\nArt. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).\r\n\r\nA partir do advento de tal disciplina, instituída pela Lei 6423/77, restaram derrogados, em tal aspecto, preceitos então vigentes, que atribuíam a órgãos do Poder Executivo a fixação dos índices de correção dos saláriosdecontribuição utilizados para apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nDesta forma, como a situação da parte autora está abarcada pela Lei 6.423/77 e em razão de não ter sido aplicada a correção monetária nela determinada, tem direito à revisão do seu salário de benefício. Tal orientação está assentada no Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confira-se:\r\n\r\nÉ devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de José de Souza Viana Filho, e fixar a RMI em Cr$ 1.171,66 - obrigação de fazer -, bem como a pagar aos habilitados as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor total líquido de R$ 354,00, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.003753-4 SEBASTIAO FAGUNDES MAIA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002663/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 19.549,52 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 15.259,12, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.006612-1 SYLVIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.645.301,05 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 7.506,76, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.007713-1 IRENE DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002667/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 53.489,36 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.755,20, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.007822-6 ARIDEIA MARQUES SIQUEIRA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 106.406,80 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 11.700,03, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009306-9 CELMA MARINHO GUIMARÃES (ADVOGADO: SELISON MOREIRA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2009 . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 372.001,43 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 4.009,44, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.011657-4 PHILOMENA GOMES ALVES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.976.368,32 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 5.976,24, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.012392-0 NORIVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA, FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 80.854,98 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.492,09, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.60.013662-7 BRAZ LIBERATO SILVA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 46.178,86 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 49.473,76, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, informe se renuncia ao excedente a 60 salários-mínimos (R$ 27.900,00), de forma a receber os atrasados por RPV, ou se deseja receber integralmente os valores por precatório. Cumprido, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou o precatório, e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.014371-1 JULIO MENDES MADUREIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 30.534,91 - obrigação de fazer -, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 40,59 (valor obtido pelo Contador Judicial, descontado a quantia derivada de erro material, conforme fundamentação esposada), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde então, em conformidade com a planilha de cálculos acostada à folha retro.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, providencie-se pagamento na forma legal, manifestando o autor renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos caso prefira pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), em 10 dias. Decorrido, providencie-se pagamento, intimando-se a parte da disponibilização do valor. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.014409-0 HILDEBRANDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.000209-3 JUSCILEIDE DOS SANTOS NEVES (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora do laudo de verificação e da proposta de acordo do INSS de fls.69/73.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.001270-0 ARY ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2003.51.60.007801-1 GERSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MONTES MARTINS, MOYSES FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, SABRINA VIANA PESSANHA CESARIO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. O cumprimento da sentença que impõe uma obrigação de fazer passou a ser regido pelos artigos 461 e 644, ambos do Código de Processo Civil, dispensando a instauração formal de processo executivo.\r\n\r\n2. Assim, intimem-se a CEF e HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO para cumprir a obrigação, no prazo de 15(quinze)dias na forma da decisão(fls.98/100), transitada em julgado à fl. 101.\r\n\r\n48 - 2003.51.60.013561-4 ELMO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ELMO NASCIMENTO DA SILVA, NERALDINO VALENTIM DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002928/2009 . PROCESSO nº: 2003.51.60.013561-4\r\n\r\nAUTOR: ELMO NASCIMENTO DA SILVA \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 24/10/2003\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor objetiva condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 196,62 a título de dano material, decorrente da compensação indevida de cheque que continha assinatura diferente da sua, bem como valor correspondente a 50 salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nFoi realizada perícia grafotécnica que concluiu que “há indícios de serem inautenticas as assinaturas contidas nos documentos acima citados, ou seja, de não terem promanado do punho do autor.” (fls.104).\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nPortanto, tem direito o autor ao pagamento em dobro (artigo 42, do CODECON) da despesa comprovada em fls.16 (dano material).\r\n\r\nO dano moral ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. O autor, em razão da compensação indevida de cheques, teve seu nome incluído em cadastros restritivos do crédito (fls.13 e 20), bem como recebeu ameaça de inclusão (fls.23), que não se sabe se chegou a ser concretizada. De qualquer sorte, experimentou abalo que supera o que pode ser considerado aborrecimento comum da vida em sociedade.\r\n\r\nImportante ressaltar que a responsabilidade objetiva prescinde de culpa para sua caracterização. Entretanto, a aferição do grau da culpa tem importante função na fixação do valor da indenização. No caso, a assinatura constante nos cheques contestados - que a perícia concluiu que a probabilidade maior é que não tenha partido do punho do autor - apresenta ligeira semelhança com os autógrafos do autor, ao menos aos olhos do leigo (fls.10/43), razão pela qual a indenização pelo dano moral será minorada, porque o caráter punitivo deve ser encarado com menos rigor.\r\n\r\nO autor postula indenização a título de danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos. Entendo razoável fixar o valor da indenização em R$ 1.000,00. Fixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo), e com caráter compensatório suficiente, pois corresponde a cinco vezes o valor dos cheques contestados (R$ 75,00 e R$ 120,00);\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor, devendo ser mencionado que não houve falha grosseira no serviço, pois a assinatura aposta nos cheques contestados é algo parecida com a que consta nos autógrafos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de R$ 393,00 (R$ 196,00, em dobro), a titulo de danos materiais, devendo ser corrigido a partir de 11/10/2002, bem como R$ 1.000,00 a título de danos morais, devendo os referidos valores serem acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a CEF, porque vencida, ao pagamento em favor da JUSTIÇA FEDERAL dos honorários periciais (fls.130). \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.007557-9 NATANAEL SOARES DA CAMARA (ADVOGADO: SALOME DE FATIMA ALCACOVA DE SA PIMENTEL, JORGE ANDRADE DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela CEF e julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a revisar a conta do FGTS da parte autora pelo índice de 44,80%, referente a abril de 1990 (Plano Collor I), e a pagar-lhe as diferenças apuradas, nos seguintes valores, atualizados monetariamente, no valor de R$ 6.852,90 (seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nPor outro lado, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, quanto ao pedido de pagamento dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989, em relação à União Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta e informar o montante devido, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será posteriormente requisitado pelo Juízo, considerando-se que a parte autora encontra-se fora do regime do FGTS há mais de três anos ininterruptos, desde 12/12/1990, quando o seu contrato de trabalho com a LBA foi extinto, por conta do regime estatutário criado pela Lei nº 8.112/1990, consoante o disposto no artigo 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação decorrente desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.012365-3 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA PORTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002926/2009 . PROCESSO: 2004.51.60.012365-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO LUIZ OLIVEIRA PORTO \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 29/07/2004 \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A - META 2)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré a disponibilizar o saldo existente em sua conta fundiária, no valor de R$ 69,90, bem como a pagar indenização a título de dano moral correspondente a vinte vezes o valor referido.\r\n\r\nNa defesa, a CEF alega que o autor, demitido sem justa causa, efetuou o levantamento de todas as verbas rescisórias, mas o saldo de R$ 69,90 é oriundo de depósito em duplicidade no mês de novembro/2002. Por isso, não podia entregar o valor sem esclarecimentos do empregador.\r\n\r\nHouve audiência, presidida pelo colega MM JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, na qual foi deferida medida cautelar para levantamento do saldo existente na conta fundiária do autor (fls.78/79). \r\n\r\nQuanto ao pedido de dano moral, este ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. No caso, o autor foi privado de saldo existente em sua conta fundiária. \r\n\r\nO fundamental é que, o motivo declinado pela CEF para reter o saldo de R$ 69,90 é que se tratava de “depósito em duplicidade em novembro de 2002”. Entretanto, os documentos não demonstram duplicidade alguma na referida competência (fls.36).\r\n\r\nPortanto, os transtornos causados ao autor decorrem de defeito no serviço prestado pela CEF.\r\n\r\nPor tal razão, considero razoável fixar o valor da indenização em 500,00. Fixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo).\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e de acordo com a diminuta gravidade do ocorrido.\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, confirmando a medida liminar antes deferida e condenando a CEF ao pagamento de R$ 500,00 a título de dano moral, atualizado a partir desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária (artigo 55, da Lei 9099/95 c/c artigo 1(, da Lei 10.259).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade\r\n\r\n51 - 2005.51.60.000249-0 SERGIO MARTINS DE MATOS (ADVOGADO: FATIMA BORGATTI GOUVEIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Como se pode verificar à fl. retro do processo, a importância do débito já se encontra depositada na CEF, através da respectiva RPV, à disposição da parte autora, estando assim, cumprida a obrigação. \r\n\r\n2. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.60.001380-3 JURACY DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: KISSILA ALMEIDA SILVA, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS.). . 1. Publique-se a sentença de fls.150/151.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade intime-se a parte autora para que apresente resposta ao recurso interposto de fls.153/162, em observância ao art.42, § 2º , da Lei n.9099/1995.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento das prestações atrasadas da pensão devida à autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora em conformidade com legislação vigente à época em que cada parcela passou a ser devida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré para que informe o valor atualizado das prestações atrasadas da pensão, o qual será posteriormente requisitado para pagamento por este Juízo.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta”\r\n\r\n53 - 2005.51.60.007709-0 MÔNICA CRISTINA BARREIRO RODRIGUEZ RAMOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002923/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.007709-0\r\n\r\nAUTOR: MONICA CRISTINA BARREIRO RODRIGUEZ RAMOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 23/06/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 200,00 a título de dano material, decorrente da compensação indevida de cheque que continha assinatura diferente da sua, bem como R$ 2.000,00 a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nA autora apresentou cópia do cheque cuja compensação alega ter sido indevida e ali se vê que a assinatura é bem diferente da assinatura que consta nos seus documentos (fls.6 e 7).\r\n\r\nAinda, a autora ofereceu seus autógrafos para serem comparados com a grafia do cheque em exame grafotécnico (fls.48/56), que ficou frustrado porque a CEF não apresentou o cheque original (fls.57/59).\r\n\r\nPortanto, pela aplicação da regra do artigo 333, do CPC, concluo que a razão está com a autora, a partir do início de prova produzido com a apresentação do cheque no qual consta assinatura destoante da sua, bem como da ausência de demonstração em sentido contrário pela CEF, que não apresentou o cheque original para perícia e também não exibiu o cartão de autógrafos da autora.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nO dano moral ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. A autora merece receber indenização pela frustração de sua expectativa legítima de ser destinatária de serviço adequado, ou seja, de não ter compensado em sua conta um cheque com assinatura diferente da sua, e a CEF, guardiã do cartão de autógrafos, não demonstrou o contrário.\r\n\r\nA autora postula indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.000,00, que considero razoável, pois corresponde a dez vezes o valor dos cheques indevidamente compensados. Fixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo);\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor, valendo ressalvar que a CEF frustrou a perícia ao deixar de apresentar o cheque. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de R$ 200,00 a titulo de danos materiais, corrigido a partir de 24/06/2004 (data da compensação indevida), e R$ 2.000,00 a título de danos morais, atualizado na data do pagamento, devendo os referidos valores serem acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.009417-7 JOAO MARCIO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO, MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002924/2009 . PROCESSO nº: 2005.51.60.009417-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARCIO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 27/07/2005\r\n\r\nSENTENÇA (A - META 2)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a autora objetiva condenação da CEF ao pagamento do valor de R$ 40,00 a título de dano material, correspondente ao dobro do valor de aquisição do título de capitalização, bem como R$ 17.960,00 a título de danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório (art.38, da Lei 9099/95). DECIDO.\r\n\r\nAntes de adentrar no mérito, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3o, § 2o, bem como da orientação assentada na Sumula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”).\r\n\r\nFixada tal premissa, a responsabilidade da CAIXA, que figura como fornecedora do serviço e do produto, apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código do Consumidor. Tal caracterização não ocorreu no caso. \r\n\r\nO autor comprovou aquisição de título de capitalização e alega que, quando foi realizar o resgate, foi surpreendido com a informação de que somente teria direito a resgatar 0,03 centavos, que é o valor que consta como sendo o pago pelo título. Alega que o resgate a partir do 6º mês, como ocorreu no caso, daria direito ao resgate de 76,39% do valor de face. \r\n\r\nDe fato, examinando a cópia do título apresentada em fls.11, verifico que o valor do título é de R$ 20,00 e, no verso, constam os percentuais conforme mês de resgate, a partir do sexto mês, e a inicial foi ajuizada dez meses depois da aquisição do título. O fato de constar autenticação mecânica de pagamento no valor de R$ 0,03 é irrelevante, pois o valor do título é o valor de face (R$ 20,00) e o resgate é percentual fixado sobre o valor de face pago na modalidade pagamento único.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nO dano moral ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. O autor merece receber indenização pela frustração de sua expectativa legítima de ser destinatário de serviço/produto adequado, com observação das regras que motivaram o autor à sua aquisição.\r\n\r\nPor tal razão, tem direito o autor à devolução do valor do título (R$ 20,00) e, ainda, considero razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 200,00, que corresponde a dez vezes o valor do título adquirido. Fixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo);\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento de R$ 20,00 a titulo de danos materiais e R$ 200,00 a título de danos morais, devendo os referidos valores ser atualizados a partir de 03/09/2004 (data da aquisição do título), e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.011906-0 ZELIA MARIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO ARMADA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002922/2009 . PROCESSO: 200551600119060\r\n\r\nAUTOR: ZELIA MARIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAJUIZAMENTO 22/09/2005\r\n\r\nSENTENÇA - META 2 (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva condenação da Ré ao pagamento de indenização correspondente a 60 salários mínimos a título de danos morais, em razão da inclusão indevida de seu nome no SERASA.\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9099/95 c/c artigo 1( da Lei 10.259) .\r\n\r\nNarra na inicial que celebrou contrato de financiamento com a CEF para reforma de sua residência (CONSTRUCAIXA); que, nos termos do contrato, a CEF ficava autorizada a debitar de sua conta o valor das prestações na data de vencimento; que, em julho de 2005, objetivando obter financiamento para aquisição de automóvel, teve seu pedido recusado em razão de pendência no SERASA; que a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes foi indevida porque manteve saldo na conta para quitação das parcelas referentes ao financiamento CONSTRUCAIXA.\r\n\r\nO pedido é de ser julgado procedente. \r\n\r\nAntes de tudo, cabe situar a relação travada entre o cliente e a instituição financeira no âmbito do Código do Consumidor, nos exatos termos do seu artigo 3º, § 2º, e orientação externada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”)\r\n\r\nNo extrato que demonstra a pendência no SERASA, consta inclusão do nome da autora em 28/06/2005 (fls.10).\r\n\r\nNa defesa, a CEF sustenta que as parcelas com vencimento em 29/04 e 29/05/2005 somente foram pagas em 15/07/2005, por falta de saldo suficiente para quitação em momento anterior (fls.53).\r\n\r\nO primeiro aspecto a ser destacado é que no documento de fls.62, vê-se que em 16/05/2005 havia saldo suficiente para quitar a prestação vencida em 29/04/2005. \r\n\r\nMas o aspecto principal é o seguinte: na linha da defesa, as parcelas em atraso somente tenham sido quitadas em 15/07/2005. Sendo assim, o fundamental é que o nome da autora não poderia mais constar no SERASA em 25/07/2005, data da consulta (fls.10).\r\n\r\nSe a CEF demora para incluir o nome do devedor no cadastro, isso jamais justifica sua demora para excluir. A exclusão deve decorrer de comando imediato a partir da quitação do débito, na exata linha do preceito que tipifica como infração penal “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber inexata” (artigo 73, do CODECON).\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da Caixa Econômica Federal, nos exatos termos previstos no artigo 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nO dano moral ocorre in re ipsa, com a demonstração do fato que o ensejou e pela experiência comum. No caso, a autora, depois de quitar parcelas em atraso, com os devidos encargos contratuais, permaneceu mencionada no cadastro de inadimplentes, quando sua exclusão deveria ter sido providencia imediata a quitação da pendência que originou o registro. A inicial demonstra que 10 dias depois da quitação, ainda constava inscrita no SERASA. \r\n\r\nPor tal razão, considero razoável fixar o valor da indenização em R$ 1.000,00. Fixo tal valor com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\n1) cuida-se de valor inapto a gerar enriquecimento, com supedâneo no enunciado nº8, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (dano moral mínimo);\r\n\r\n2) pode ser paga a qualquer outro correntista em idêntica situação sem inviabilizar a atividade empresarial e com caráter punitivo suficiente para incentivar a melhoria do setor.\r\n\r\n3) tem amparo nas previsões constantes no artigo 73 c/c 57, parágrafo único, do CODECON.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC) e condeno a CEF ao pagamento do valor atualizado de R$ 1.000,00, devendo ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para que proceda ao cumprimento conforme determinado (artigo 16, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nComprovado depósito, intime-se para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n56 - 2005.51.60.006653-4 REGINA CELIA RAMOS (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2004.51.60.000615-6 PAULO BARBOZA DOS SANTOS (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.007541-5 JOAQUIM DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n59 - 2004.51.60.012575-3 CIRENE CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.014944-7 ADAO FOLLY DE MORAES (ADVOGADO: NILVA MORAES BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.014947-2 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.015584-8 OMECI SINFLORIO (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA, AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n63 - 2005.51.10.006274-6 GENARIO VITORINO DE CARVALHO (ADVOGADO: AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da re quisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n64 - 2005.51.60.002840-5 MANOEL DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.005782-0 WALDIR MARTELLOTE (ADVOGADO: ANDREA TAVARES SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2005.51.60.007884-6 GUMERCINDO MARTINS (ADVOGADO: JOSE DE LEMOS MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n67 - 2005.51.60.009207-7 HENRIQUE SOARES (ADVOGADO: ELMA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n68 - 2007.51.60.000627-3 SUNY DO NASCIMENTO GUIMARÃES MARIANO x FERNANDA KELLY GUIMARÃES MARIANO REP/ P/ SUNY DO NASCIMENTO GUIMARAES MARIANO x FELIPE GUIMARÃES MARIANO REP/ P/ SUNY DO NASCIMENTO GUIMARAES MARIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n69 - 2007.51.60.003732-4 CARLI SANT'ANNA RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 878262"
                            ]
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                "São Pedro D''Aldeia": {
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                        "Atos": {
                            "878837": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000226\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.58.001956-8 RAFAEL DE OLIVEIRA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2005.51.58.001956-8\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 15:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000178-0 LUCIA HELENA DE FREITAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIBEIRO, MARIA LUIZA DIEGUEZ REYNAUD, ADRIANE DIAS RIBEIRO PATRAO DRUMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2007.51.58.000178-0\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 15:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.58.002798-0 ARMANDO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2005.51.58.002798-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGENCIA \r\n\r\nFls. 82/93. Dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 29 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000894-3 GERALDO ABRANTES E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO LEITE DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . PROCESSO: 2004.51.58.000894-3\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2004.51.58.001122-0 RICARDO DE LIMA GERONIMO (ADVOGADO: TANIA CALCAGNO VAZ VELLASCO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x RENAC - RECUPERADORA NACIONAL DE CREDITO S/C LTDA (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS GOMES.). . PROCESSO: 2004.51.58.001122-0\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n6 - 2004.51.58.001144-9 ALESSANDRA FIGUEIREDO CARDOZO (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2004.51.58.001144-9\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 13:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n7 - 2005.51.58.002686-0 JOAO DE OLIVEIRA QUINTINO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PROCESSO: 2005.51.58.002686-0\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 13:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2006.51.58.000646-3 VALTER BASTOS (ADVOGADO: HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . PROCESSO: 2006.51.58.000646-3\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.58.000212-7 ALCEIR CARVALHO DA SILVA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.000212-7\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.58.000968-7 APARECIDA DRUMOND SILVA (ADVOGADO: ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.000968-7\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 14:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.58.001624-2 AUDILEIA CONCEIÇAO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.001624-2\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n12 - 2007.51.58.001968-1 MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS MACHARETH (ADVOGADO: GENALDO VITORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.001968-1\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n13 - 2007.51.58.001976-0 FABIANA ALVES SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.58.001976-0\r\n\r\nIndagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.58.000159-6 MANOEL BATISTA FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a secretaria o apensamento aos presentes autos dos processos 41/101.099.622-0 e 31/83.039.894-5 acautelados nesta Vara Federal.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000301-2 DANILO PORTO DA FONSECA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 13:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000647-5 VITÓRIA VIEIRA VIANNA (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 18:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000721-2 EDIRLAN BRUNO QUEIROZ (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 16:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n18 - 2006.51.58.001047-8 ORUAM OLIVEIRA LENZI (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 14:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.000481-0 VICTOR MANUEL DE JESUS ALVES (ADVOGADO: ARISTHEA MAIA DURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 17:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n20 - 2007.51.58.000029-5 ANGELICA LANES CONCEICAO (ADVOGADO: MARCELO JORGE VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 15:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n21 - 2007.51.58.000115-9 CRISTIANO RIOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEVERINO PEREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 17:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000117-2 FRANCISCO ROGERIO MAIA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 15:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000161-5 CATIA REGINA SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 17:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000481-1 NADIR DE FATIMA CARDOZO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 17:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000585-2 ZEILDA CABRAL FERNANDES (ADVOGADO: LUCIANA GASPAR FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 15:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.000733-2 PATRICIA VIEIRA DUARTE (ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 15:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.000927-4 DANIEL MARSZOLEK DE AZEVEDO PANTEL (ADVOGADO: DOLZANI FRANCISCO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.000953-5 FABIO LUIZ MASTRA FONTOURA (ADVOGADO: JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.000971-7 MAURICIO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: GENUSA CARVALHO GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 16:45 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001059-8 CARLOS JOSE MARTINS (ADVOGADO: MARGARETH AMORIM PETRELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 14:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001223-6 JOAO FERNANDES CORREA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 13:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001671-0 ALMIR DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO NIRELLO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001803-2 SONIA LYGIA PIRES QUINTANILHA (ADVOGADO: LUCIMAR DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 10 de Dezembro de 2009 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nId: 878837"
                            ],
                            "879031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0900350-1 MARLENE VIEIRA DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: ERNANI MARINHO FILHO, ANA PAULA VILLAR PINTO, ANA RITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELA MARIA SALGADO.). . Reconsidero parcialmente o despacho de fl. 242.\r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 98.0900482-6 FAUSTO ALEXANDRINO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA, PAULO ALBERTO R. DE SA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002556/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar a FAUSTO ALEXANDRINO DA SILVA as diferenças relativas ao Abono Anual de 1989 que montam a R$ 1.521,82 (hum mil quinhentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 195/196, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros a contar da citação 17/07/1996, calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil) e de 1,0% a. m., a partir de fevereiro de 2003.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000172-4 GENAIR DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SIMONE DE ARAUJO BITTENCOURT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS pague à parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (03/04/1991), as diferenças devidas, relativas à majoração de seu benefício de Auxílio Doença nº 083039266-1 para o equivalente a um salário mínimo no período de 10/1988 até 01/02/1994 (data da implantação da aposentadoria por invalidez), e acrescidos de juros moratórios incidentes desde a citação 23/02/1995 e calculados à taxa de 0,5% a. m., até janeiro de 2003 (entrada em vigor da Lei no. 10.406/02 - Novo Código Civil), e de 1,0% a. m., a partir de fevereiro de 2003, descontados os valores já pagos administrativamente.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2003.51.58.000118-0 MILTON MARINS (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AD VOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.58.002278-9 NORMA MENEZES DA CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VALERIA DA SILVA BARBOZA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002566/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais). P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.58.002180-0 YOLANDA FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: ALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO, DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) YOLANDA FERREIRA BRAGA para Cr$ 2.272.450,49 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros novos e quarenta e nove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 44.960,12 (quarenta e quatro mil reais, novecentos e sessenta reais e doze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 39/50, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nSubam os autos ao E.TRF da 2ª Região, eis tratar-se de sentença de reexame necessário.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.08.000388-2 EVERTON GERALDO PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL20. . Tendo em vista a certidão de fls. 57/58, intime-se, pessoalmente, a parte autora da sentença de fls. 50/56 e para que regularize sua representação processual. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.08.000467-4 ADILSON MISAEL DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002427/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2001.51.08.000467-4, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 29,68% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,3806%); d) amortização pela TABELA PRICE.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.001336-1, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos considerados incontroversos desde agosto/2009, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional. \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento dos honorários, em favor do Sr. Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0901126-1 ALOISIO RAMOS CAIADO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Proc. Nº 98.0901126-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nFls. 695/696 - 1) Sustentam os autores que a CEF ainda não cumpriu o julgado em relação ao autor CAROLINO GONÇALVES PINHEIRO FILHO. \r\n\r\nEntretanto, verifico que o referido autor aderiu ao acordo do FGTS, conforme a CEF já havia comprovado às fl. 640, assinado nos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nNessa esteira já se pronunciou o E. STF, conforme aresto adiante transcrito, o qual adoto como razão de decidir:\r\n\r\n“FGTS. EXECUÇÃO. ACORDO DE ADESÃO FIRMADO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA VINCULANTE Nº 1. 1. A Caixa Econômica Federal comprovou, pela juntada de termo de adesão devidamente firmado pelo litigante referido em seu apelo, a efetivação do acordo da Lei Complementar nº 110/2001 para recebimento das diferenças ocasionadas em sua conta de FGTS por planos econômicos editados pelo Governo Federal. 2. Nos termos da Súmula Vinculante nº 1 do STF, \"ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.\" 3. Nos casos como o que ora se examina, não resta outra alternativa ao magistrado senão a extinção do feito, ainda que SUB JUDICE a questão objeto do acordo no momento de sua efetivação. 4. Apelação dos exeqüentes improvida. (grifo próprio) AC 200338010017999 - TRF 1ª Reg., 5ª Turma - dec: 29/04/2009 - publ: eDJF1 22/05/2009.\r\n\r\n2) Quanto aos demais autores que já receberam/sacaram as quantias depositadas nas suas contas vinculadas do FGTS, em decorrência de penhora, nada há a deferir, pois a CEF comprova o cumprimento às fls. 654/685, apresentando, inclusive, memória dos cálculos e os lançamentos dos créditos nas respectivas contas. \r\n\r\nAssim sendo, homologo o acordo celebrado e dou por cumprido o julgado em relação a esses autores, que deverão, caso ainda não tenham feito, comprovar junto a qualquer agência da CEF o preenchimento de um dos requisitos do art. 20, da Lei nº 8.036/90 a fim de sacar eventuais valores remanescentes em sua conta vinculada, independentemente da expedição de alvará.\r\n\r\n3) Quanto ao autor ORMAN TOSTA DE MACEDO, que alega possuir número do PIS e número do PASEP, deverá comprovar nos autos, mediante extrato dos planos econômicos, a ser obtido pelo próprio junto à qualquer agência da CEF, eventuais valores existentes em sua conta do FGTS com os respectivos números.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de novembro de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2002.51.08.001886-0 ALVARO DUARTE PACHECO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS, MARCIO FABIANO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002565/2009 . \r\n\r\nIX - DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito dos Autores de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, os Autores devem pagar um encargo mensal não superior a 30% de sua renda bruta;\r\n\r\nas prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro; \r\n\r\nc) apurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nos Autores deverão efetuar os pagamentos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\ne) Determino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da parte autora, nos termos da fundamentação, mediante a utilização dos índices previstos no contrato.\r\n\r\nSucumbência recíproca, com aplicação do artigo 21.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para apropriação ao respectivo contrato habitacional. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.08.000022-0 JOSIANE IRENE MARCHAND RUBIN (ADVOGADO: IRACEMA ANACLETO SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ORENDINA LOPES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002548/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito em relação ao réu PATRICK HENRY MARCHAND AMAZONAS. (CPC, art 267, inc. VI) e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, nos ternos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nAo Distribuidor para excluir do pólo passivo PATRICK HENRY MARCHAND AMAZONAS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.811074-6 EUNICE PINHEIRO CHAVES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002567/2009 . Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 10, da Lei nº 12.016/09 e 267, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição para retificar a autuação, fazendo constar no polo passivo “CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ARRAIAL DO CABO”.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF e ciência à autoridade impetrada, com cópia da inicial e desta sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2000.51.08.001336-1 ADILSON MISAEL DA COSTA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002428/2009 . Posto isso, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\n1 - Relativamente à Ação Ordinária nº 2001.51.08.000467-4, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, conforme fundamentação acima, reconhecendo o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 29,68% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, assinalando ainda que, em nenhuma hipótese poderá o encargo mensal ser superior a 30% de sua renda bruta.\r\n\r\nDetermino à Ré a realizar, em obrigação de fazer, no prazo de 90 (noventa) dias, o recálculo das prestações do contrato de mútuo da Autora , nos termos da fundamentação: a) utilização da TR como indexador do saldo devedor; b) vedação da capitalização de juros, devendo os mesmos obedecerem ao limite máximo do pactuado (9,3806%); d) amortização pela TABELA PRICE.\r\n\r\nApurada a satisfação da obrigação, deverá a Ré restituir à parte autora o indébito eventualmente encontrado, na forma do artigo 23 da Lei 8004/90 (de forma simples) ou abater do saldo devedor ou das prestações, como melhor lhe convier.\r\n\r\nAs prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro, constituindo-se em dívida exigível, cabendo ao Autor sua quitação na forma contratada.\r\n\r\n2 - Relativamente à Ação Consignatória nº 2000.51.08.001336-1, tendo em vista a falta de comprovação dos depósitos considerados incontroversos desde agosto/2009, bem como a ausência de depósito dos valores controvertidos, nos termos do artigo 891 c/c o art. 899, § 1º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, eventuais quantias depositadas relativas ao contrato habitacional serão apropriadas em favor do contrato habitacional. \r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento dos honorários, em favor do Sr. Perito.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.026484-6 JOZQUELES VIEIRA PAULO FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002564/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos para no mérito rejeitá-los, mantendo a r. sentença como proferida, com os fundamentos acima. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8008 - CARTA DE ORDEM/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.08.001244-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CANDIDA PEREIRA DE REZENDE. . Tendo em vista a certidão de fls. 06/14, verifico que houve duplicidade de autuação, tendo a mesma carta de ordem recebido dois números. Verifico, também, que foi expedido mandado de intimação nos presentes autos, que ainda não foi distribuído para cumprimento. \r\n\r\nExclua-se o mandado expedido, uma vez que já diligenciado nos autos do processo nº 2008.51.08.000704-9 (fls. 09 e 13).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x JOZQUELES VIEIRA PAULO FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.). . Tendo em vista que não houve recurso da decisão que acolheu a exceção de incompetência, bem como foi fixada a competência da ação ordinária de nº 2005.51.01. 26484-6 neste juízo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000806-8 INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.) x LAURO SANTOS (ADVOGADO: OLGA CAETANO DA SILVA.). . A data da propositura da ação principal nº 98.0900396-0 (em apenso) foi 07/11/1995, e a prescrição fixada na sentença de fls. 67/70, dos autos mencionados foi qüinqüenal.\r\n\r\nAo Contador para que retifique os cálculos de fls. 34/48, para fazer constar como data limite dos cálculos; 11/1990.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 98.0900469-9 DULCE MENEZES LOPES RAMOS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. DE OLIVEIRA.). . Reconsidero o último e o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 312, \r\n\r\nDa expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.58.003175-4 DEONEIDE XAVIER DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002549/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário instituidor da pensão da autora DEONEIDE XAVIER DE SOUZA para R$ 342,63 (trezentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) , pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 57.537,13 (cinqüenta e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 66/76, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nSem custa nem honorários ante a gratuidade que, ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n20 - 2003.51.58.003821-9 JOAO MORAES (ADVOGADO: SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JOÃO MORAES para Cz$ 4.922,88 (quatro mil, novecentos e vinte e dois cruzados e oitenta e oito centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 60.343,38 (sessenta mil, trezentos e quarenta e três centavos e trinta e oito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 115/123, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade, que ora, defiro.\r\n\r\nSentença sujeito ao reexame necessário.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000273-3 EUGENIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002562/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário instituidor da pensão da Autora para R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) cuja alteração acarretará a retificação da RMI da Autora EUGÊNIA MARIA FINAMORE CARLOS SILVA E OUTROS para R$ 943,17 (novecentos e quarenta e três reais e dezessete centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 54.825,83 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 101/110, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade, que ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2004.51.08.000539-4 JUVENAL ALBANO DA SILVA (ADVOGADO: JOEL ROQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.000563-2 ROBERTO JOSE GOMES LOPES (ADVOGADO: LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002547/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário instituidor da pensão do autor ROBERTO JOSÉ GOMES LOPES para R$ 307,57 (trezentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos) , pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 45.966,42 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 58/66, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nSem custa nem honorários ante a gratuidade que, ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507841-0 AURELIO CLARO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002561/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a apurar o valor do benefício do Autor AURÉLIO CLARO DA COSTA FILHO desde a suspensão do pagamento das mensalidades de seu benefício, 06/2004 até a data da implantação 06/2007, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de 1% a.m desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de honorários, que arbitro, consoante o art. 20, §4°, do Código de Processo Civil, em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2003.51.08.000419-1 ROSELI DA SILVA REIS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x ADI OLIVEIRA ARAUJO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a UNIÃO para que cumpra a tutela deferida na sentença de fl. 185/189; implantando o benefício da parte autora, no prazo de 10(dez) dias, com a devida comprovação nos autos de seu cumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.08.000341-1 MARGARET MOTTA RAMOS (ADVOGADO: WILSON PERES ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Ante a informação do réu acerca do cumprimento integral do julgado, expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento das quantias depositadas nas duas contas. Da expedição, intime-se, pessoalmente, a autora. \r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.08.000379-4 SELMA MIRANDA FABRICIO (ADVOGADO: CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002580/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) à parte autora a título de compensação pelos danos morais sofridos, sobre os quais deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença. \r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.001225-4 MARCIA CRISTINA CUNHA (ADVOGADO: ANTONIO OZORIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 57 - Verifico, in casu, que a procuração de fl. 06 não outorga poderes ao advogado para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar procuração com poderes específicos para a renúncia desejada. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2003.51.08.001435-4 CYRO GONCALVES LEITE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2003.51.08.001435-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, e a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, da Lei nº 10.259/01), encaminhem-se os autos ao Distribuidor para convolar para o rito do Juizado Especial. \r\n\r\nMantenham-se em autos físicos.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, promova a habilitação da filha do de cujus, informada na sua certidão de óbito, e apresente a sua documentação, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n30 - 2004.51.08.000291-5 CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002551/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor a título de compensação por danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDetermino que a Ré promova a imediata exclusão do nome do autor dos Cadastros de Restrição de Crédito que tenha promovido por conta do inadimplemento do contrato em questão, juntando aos autos o devido comprovante no prazo de 20 (vinte dias) a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.08.000401-1 ADAO CANDIDO DE PAULA REP/ P/ MARINETE GAUDART DE PAULA (ADVOGADO: FAUSTO FERREIRA LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002558/2009 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Autor a título de compensação por danos morais, sobre o qual deverá incidir correção monetária e, após, juros de mora, ambos a contar da data desta Sentença.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.08.000021-6 NELSON RAMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Remetam-se os autos à Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, conforme sentença exarada nos autos originais nº 99.001883-4 (transcrita às fls. 127/134), decisão e despacho (transcritos à fls. 139/141) do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2004.51.08.000671-4 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ALOHA SYSTEM INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça-se mandado de citação, na pessoa do responsável pela ré, à avenida Nilo Peçanha, nº 140, sala 07, Centro, Cabo Frio -RJ.\r\n\r\nExpeça-se a carta precatória determinada na segunda parte do despacho de fl. 166\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2004.51.08.000337-3 VILMA CAMPOS LISBOA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002560/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, , na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora (Requerente) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, no percentual de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do disposto no art. 20, § 4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2003.51.08.000789-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO LUIS LIMA BREJAO.) x CECY PRADO FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002546/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para HOMOLOGAR os valores apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 31/40, atualizados até 20/04/2009. \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade da Justiça deferida ao Embargado e da isenção de que goza o Embargante. Sem honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca (CPC, art. 21). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação ordinária nº 98.0900295-5.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n36 - 2004.51.08.000175-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR.) x MERINEU TEIXEIRA DUARTE (ADVOGADO: ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002545/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTendo em vista o indeferimento liminar dos presentes embargos (fl.14) e ante a comprovação do pagamento do débito ( certidão de fl. 24 destes e extrato à fl. 153 do processo de conhecimento nº 2001.5108.000035-8, originário), JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 879031"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.08.001076-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JARDIM ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO (ADVOGADO: LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS.). . Tendo em vista a petição da parte autora de fls. 134/137, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 16:00 horas. Intimem-se as partes, com a devida urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.08.001000-3 VINICIUS BARROS DA FONSECA (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indagada, mediante despacho, a CEF informou, através de mensagem eletrônica, que há possibilidade de conciliação no presente processo. Diante disto e considerando a ocorrência do Mutirão de Conciliação no período que vai de 01 a 15 de Dezembro, designo audiência de conciliação para o dia 09 de Dezembro de 2009 às 16:15 horas. Intimem-se as partes, com a devida Urgência.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n3 - 2005.51.08.001106-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: HELDER MAGNO DA SILVA.) x JOSE ROBERTO DOS SANTOS TRINDADE (ADVOGADO: HAMBER RABELLO DE CARVALHO.). . Ao agravado para manifestação. Prazo - 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.58.000509-7 ELZA ROSA DA CONCEICAO SANTOS (ADVOGADO: NEEMIAS PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002557/2009 . SENTENÇA(B2): Trata-se de justificação judicial, onde o Requerente pretende fazer prova de dependência econômica em relação ao seu filho EVALDO GOMES DOS SANTOS, falecido em 12/07/2003. Foram ouvidas três (03) testemunhas. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n8002 - CARTA ROGATÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.08.001825-8 MANUEL LUIS BARATA ROSARIO E OUTRO x MARY HELEN PEIXOTO COLEN E OUTRO. . Cumpra-se. \r\n\r\nDesigno audiência para oitiva do interessado Márcio Carvalho da Silva para o dia ____/_____/_____ às ____:____hs nesta Vara Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o supracitado interessado no endereço constante de fl. 37, fazendo constar do mandado cópias das fls. 4/18, 21, 56 e desta. Dê-se ciência que deverá constituir advogado, nos termos do art. 36 do CPC.\r\n\r\nEm tempo, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 879032"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000258\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000087-0 CÃO MAIOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA (ADVOGADO: GILSON CARVALHO DOS SANTOS, WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.15.000087-0\r\n\r\nAutor: CÃO MAIOR COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 40/41: defiro o aditamento à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.15.001165-4 MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANDRE DE OLIVEIRA MUNIZ, CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.15.001165-4\r\n\r\nAutor: AMILTON ALEXANDRE DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 424/426.\r\n\r\nTendo em vista a declaração de extinção às fls. 402/404, à SAJUD-TE para excluir do polo ativo dos seguintes autores: Amilton Alexandre de Oliveira, Lacerdes Leal Fernandes, Salvador Felippe, Dulcinéia Matos dos Santos e Rogério Tavares Diniz.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 402/404, expedindo-se a RPV em favor de Manoel Ribeiro no valor de R$ 2.105,93 (dois mil, cento e cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCom o depósito, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000072-4 MARIA CELIA DOS SANTOS SOUZA (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nFls. 202/203: defiro. À SAJUD-TE para retificar o nome da autora conforme documento de fls. 205.\r\n\r\nApós dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000160-5 ALEXANDRE MALBURG COTRIM (ADVOGADO: SERGIO CORREIA LIMA, MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.15.000160-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE MALBURG COTRIM\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença transitada em julgado no dia 07/11/2007 (fls. 56 e 68 v.) condenou a CEF na obrigação de corrigir as diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora, dos índices de reajuste de 42,72% (Plano Verão) e de 44,80% (Plano Collor I). Não houve condenação à obrigação de pagar, bem como não houve condenação à aplicação de juros moratórios.\r\n\r\nAssim, revogo as decisões de fls.76 e 99/100, mantendo apenas a parte que determina o pagamento das custas judiciais que foram antecipadas pelo autor.\r\n\r\nO autor antecipou custas no valor de R$ 400,00 (fls. 26), no entanto a CEF efetuou depósito “tomando como base de cálculo o percentual de 0,5% do valor da causa” (fls. 80, 115 e 127). Intime-se a CEF para complementar o depósito das custas judiciais. \r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nTeresópolis, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000517-6 CAROLINA ALIVERTI OLIVEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2ª Região, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2002.51.15.000017-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x LEDA DA CUNHA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SOARES.). . Fls. 180: defiro. Determino a indisponibilidade de bens e direitos da executada LEA MENDES SALLES, CPF nº 69476845791 através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000417-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x JORGE COTOMAN (ADVOGADO: ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS.). . Fls. 111/112: indefiro. \r\n\r\nProssiga-se a execução.\r\n\r\nAo exeqüente para apresentar planilha atualizada.\r\n\r\nFornecida a planilha, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000201-1 MARIA GLEIDE BILE DA SILVA (ADVOGADO: SYLVIA CUNHA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADBEEL FRANCO BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 68:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntime-se o réu para que também, justificadamente, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.15.000146-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ERIKA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 53:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se sobre a certidão negativa de fls. 46.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000546-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSE GONCALVES DE AQUINO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 112/114:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000086-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ELISANGELA DA SILVA DE FARIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DP DESPACHO DE FLS. 131/133:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 865088"
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                            "876445": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000268\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000083-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001581/2009 . JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 304 DO CP E ABSOLVER O ACUSADO LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES.\r\n\r\nFixo a pena base em relação a Paulo, atento ao art. 59 do CP, especialmente como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, em 1 (um) ano de reclusão, por ser réu primário e ter agido com dolo normal. Ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em um ano de reclusão.\r\n\r\nNo tocante à fixação da pena base pecuniária, atento aos ditames dos arts. 49 e 59 do CP, fixo-a em 100 (cem) dias-multa e por força do artigo 60 do CP, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nDetermino, à luz do art. 59, III c/c art. 33 do CP, o regime inicial da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO.\r\n\r\nPor força do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por pena de multa. Atento aos ditames dos arts. 49 e 59 do CP, fixo-a em 100 (cem) dias-multa e por força do artigo 60 do CP, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nCondeno o acusado Paulo José Pereira Camandaroba ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPRI. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado Paulo José Pereira Camandaroba no rol dos culpados.\r\n\r\n2 - 2008.51.15.000238-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.) x PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001582/2009 . JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ACUSADO PAULO JOSÉ PEREIRA CAMANDAROBA COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 304 DO CP E ABSOLVER O ACUSADO LUIS EDUARDO POSSIDENTE TOSTES.\r\n\r\nFixo a pena base em relação à Paulo, atento ao art. 59 do CP, especialmente como medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, em 1 (um) ano de reclusão, por ser réu primário e ter agido com dolo normal. Ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, e de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em um ano de reclusão.\r\n\r\nNo tocante à fixação da pena base pecuniária, atento aos ditames dos arts. 49 e 59 do CP, fixo-a em 100 (cem) dias-multa e por força do artigo 60 do CP, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nDetermino, à luz do art. 59, III c/c art. 33 do CP, o regime inicial da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO.\r\n\r\nPor força do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por pena de multa. Atento aos ditames dos arts. 49 e 59 do CP, fixo-a em 100 (cem) dias-multa e por força do artigo 60 do CP, estabeleço o valor do dia-multa no equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.\r\n\r\nCondeno o acusado Paulo José Pereira Camandaroba ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPRI. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado Paulo José Pereira Camandaroba no rol dos culpados.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 876445"
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                            "878920": [
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001515-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VERGINIA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001515-4\r\n\r\nAutor: LEONOR VERGINIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES)\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, EM VINTE DIAS, se manifeste sobre a retenção do Plano de Seguridade do Servidor Público sobre os valores de fls. 106/109, trazendo aos autos cálculo informando o valor a ser retido, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nCaso haja retenção a título de PSS, oficie-se a CEF com os dados da GRU para recolhimento do valor apurado.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.001031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PARREIRA MARTINEZ (ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001031-8\r\n\r\nAutor: MANOEL PARREIRA MARTINEZ\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.65.000028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MARA ROCHA, SANDRA MARIA DA SILVA KENUP.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000028-7\r\n\r\nAutor: SANDRA DE FATIMA LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000292-2\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000339-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMARIO MACEDO BRANCO (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000339-2\r\n\r\nAutor: ADMARIO MACEDO BRANCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDO MORAES RAMOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA CAMARA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000413-0\r\n\r\nAutor: MARIA GERALDO MORAES RAMOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000465-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000465-7\r\n\r\nAutor: GERALDO STESIO HONORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01). No mesmo prazo deverá:\r\n\r\nmanifestar-se sobre a possibilidade de conciliação;\r\n\r\ntrazer extrato completo da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora (PIS 10000180464)\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000582-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA ELITA ALVES DA FONSECA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000582-0\r\n\r\nAutor: TELMA ELITA ALVES DA FONSECA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000584-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO (ADVOGADO: EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000584-4\r\n\r\nAutor: ALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ALBERTO RIOS (ADVOGADO: JOZIA RODRIGUES VIDAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000708-7\r\n\r\nAutor: GERALDO ALBERTO RIOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000739-7\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000740-3\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000767-1\r\n\r\nAutor: CLAYVERT FREITAS DE GUSMAO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000831-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA VIANNA PICCININI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000831-6\r\n\r\nAutor: EDNA VIANNA PICCININI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR RANGEL DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000845-6\r\n\r\nAutor: NADIR RANGEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, não há prevenção.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2006.51.65.000362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI PONTES DA CUNHA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000362-7\r\n\r\nAutor: IRANI PONTES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.65.001299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001299-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000077-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE ARAÚJO PACHECO (ADVOGADO: MICHELLE BAUER GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000077-5\r\n\r\nAutor: JULIA DE ARAÚJO PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 77/79, para manter a audiência designada para o dia 23/02/2010, às 14:50.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000105-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000105-6\r\n\r\nAutor: LETICIA CIRIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo de fls. 121/124 por 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000207-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PALOMO BARRETO (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000207-3\r\n\r\nAutor: ADILSON PALOMO BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000397-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KEVYN QUINTANILHA FERNANDES (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000397-1\r\n\r\nAutor: KEVYN QUINTANILHA FERNANDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 19/01/2010, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 04/05/2010, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nExpeça-se mandado de constatação, nos termos do acórdão de fls. 58/60.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nO examinado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000410-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA FERREIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000773-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MATTOS DE REZENDE (ADVOGADO: LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000773-3\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MATTOS DE REZENDE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luana Neves Cavalcanti Atouguia, OAB-RJ 144.828, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MAICON JOSE DA ROSA GALLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001587/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte ao autor a partir do dia 02/10/2006 (data do requerimento administrativo, fls. 19), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n26 - 2009.51.65.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DE MORAIS PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . Tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS, dê-se vista ao autor por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n27 - 2009.51.65.000341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBSON DE OLIVEIRA PINTO (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.65.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DE LIMA LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA ROSA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000367-7\r\n\r\nAutor: CREMILDA DE LIMA LEMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo SAJUD-TE para incluir Carlos André Nunes Pimentel no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 214.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: ADRIANA COELHO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000373-2\r\n\r\nAutor: NILTON DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000403-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES SILVEIRA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o autor para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.65.000455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA NOGUEIRA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000455-4\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 04/05/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.65.000460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA PINTO GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000460-8\r\n\r\nAutor: GUILHERME SILVA PINTO GUEDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.65.000486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001589/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 02/02/2009 (data da cessação - fls. 29) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 02/02/2009 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.65.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DO CARMO SILVA DE JESUS MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ ISSA HIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000517-0\r\n\r\nAutor: PATRICIA DO CARMO SILVA DE JESUS MEDEIROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 04/05/2010, às 14:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.65.000524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARCOLINO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001588/2009 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde 21/03/2009 (data da cessação - fls. 50) e condenar ao pagamento das parcelas atrasadas desde 21/03/2009 até a data da efetiva implantação, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.65.000573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO CARDOSO MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000573-0\r\n\r\nAutor: EDGARD DE SOUZA ARANHA JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista ao INSS do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 81/83, para manter a audiência designada para o dia 23/02/2010, às 15:10.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.65.000728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ZOEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000728-2\r\n\r\nAutor: LEANDRO RODRIGUES SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 17/18: indefiro.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.65.000735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO HELIO GARCIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000735-0\r\n\r\nAutor: MARIO HELIO GARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 19/01/2010, às 12:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 04/05/2010, às 14:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.65.000779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA HELENA GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000779-8\r\n\r\nAutor: ANGELA HELENA GUIMARAES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 04/05/2010, às 15:30 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.65.000801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FELIPE LEITE DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001601/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.65.000836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000836-5\r\n\r\nAutor: SIMONE DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, não há prevenção.\r\n\r\nAo SAJUD-TE para livre distribuição.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.65.000858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001599/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.65.000859-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.65.000860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER (ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000860-2\r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO PEREIRA XAVIER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 11/01/2010, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 14/04/2010, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001175-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001175-6\r\n\r\nAutor: HENRIQUE MARQUES DA COSTA BLOIS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nIntime-se a União para que, em 20 dias, promova os cálculos de acordo com o disposto na decisão referendada.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de novembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n46 - 2009.51.65.000528-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000528-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nTeresópolis, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.65.000006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA (ADVOGADO: FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000006-4\r\n\r\nAutor: ISABEL DEOLINDA DE MELO LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.65.000361-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DA SILVA PAIXÃO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000361-2\r\n\r\nAutor: FELIPE DA SILVA PAIXÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 91, PARA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL:\r\n\r\n“Revogo o despacho de fls. 60/62, para manter a audiência designada para o dia 02/03/2010, às 15:10 horas.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial por 10 dias.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência.”\r\n\r\nTeresópolis, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.65.000556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO BOYE SOARES (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000556-6\r\n\r\nAutor: CELIO BOYE SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s) ...”\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.65.000770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA ALDEA (ADVOGADO: SANDRO GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO DE PAULA MOREIRA.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000770-8\r\n\r\nAutor: BIANCA DA SILVA ALDEA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO / SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).”\r\n\r\nTeresópolis, 18 de novembro de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 878920"
                            ]
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                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª Vara Federal de Três Rios": {
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                            "878341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000243\r\n\r\nExpediente do dia 25/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0905139-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ADELENE TOMAZ LANCHES ME (ADVOGADO: JOSÉ ALONSO CORRÊA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001231/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 99.0905143-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ADELENE TOMAZ LANCHES ME (ADVOGADO: JOSÉ ALONSO CORRÊA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001230/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0905227-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x BAZAR OSP LTDA ME (ADVOGADO: JOSÉ ALONSO CORRÊA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001248/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 99.0905447-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x ENTRE RIOS HOTEL LTDA (ADVOGADO: JOSÉ ALONSO CORRÊA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.13.000447-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE.) x PAULO CELSO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001257/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2000.51.13.000713-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x LUKMAR REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: JOSE ALONSO CORREA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000668-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CARLOS EDUARDO FERREIRA TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: ROSSIMAR CAIAFFA, ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x CONICA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios pelo exequente que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos oportunamente ao Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nProceda-se à liberação de eventuais bens penhorados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.13.000175-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MULTITEK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: CELSO MARTINS FILHO, GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.13.000257-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SATEC TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001254/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.13.000431-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SATEC TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001253/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.13.000323-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DARROW LABORATORIOS S/A (ADVOGADO: YSSAMU TAKAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001255/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.13.000243-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GBP CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C (ADVOGADO: GUILHERME BRAGA ABREU PIRES FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001251/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.13.000306-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE AMARO ALMEIDA MAGIOLO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 26 da Lei n 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 878341"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002940-0 VERA LUCIA ERNESTO REP/ P/ ALEXANDRINA LUIZA ERNESTO (ADVOGADO: CLAUDETE MARIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003240-9 JOSE MARIA SALAMARGO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003925-8 JOSE FERREIRA MARCELINO (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n4 - 2009.51.04.000197-1 GILSON CLAUDIO DOMINGUES COSTA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000644-0 ERNANI JOSE RIOS (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da proposta de conciliação feita pelo INSS, fls. 53/58, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.04.000956-8 CARMELIO JOAQUIM DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela jurisdicional de urgência postulada, ante a ausência de risco de dano irreparável, na medida em que a parte autora vem percebendo regularmente seu benefício previdenciário, postulando tão somente sua revisão. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.04.002883-6 ESPOLIO DE MANOEL ZEVEDO VALIM (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, narrando os fundamento jurídicos do pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora, ainda, demonstrar sua legitimidade para figurar no pólo ativo da ação, informando se é pensionista do falecido e se houve requerimento administrativo do pedido objeto desta ação, bem como trazer aos autos cópia da certidão de óbito de seu falecido esposo.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima apreciarei o pedido de prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2003.51.04.000996-7 FUNDACAO OSWALDO ARANHA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA, WALDEMAR P. FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa devidamente atualizado, e das custas processuais.\r\n\r\nP. R. I. Anote-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente por\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n(Provimento nº 58, de 16/06/2009, da E. \r\n\r\nCorregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 96.0055830-2 FRANCISCO SABINO NETO E OUTROS (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x DILSON MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se o co-autor Pedro Antonio da Silva e seu procurador, por publicação, dando-lhes ciência do depósito efetuado, ficando autorizados a comparecerem a uma agência da CEF, para efetuar o levantamento da verba depositada.\r\n\r\nSem prejuízo, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que o co-autor Francisco Sabino Neto atualize seu dados, juntando aos autos cópia de seu CPF e RG, a fim de possibilitar a expedição de sua RPV.\r\n\r\nConcedo o mesmo prazo acima, para que sejam habilitados eventuais sucessores do co-autor falecido José Thomé de Souza.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n10 - 96.0056274-1 FARIDES DA SILVA (ADVOGADO: EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o INSS cumpriu integralmente a decisão de fls. 155/156, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\n11 - 99.0400362-9 LUIZ NOGUEIRA VAZ (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nISTO POSTO, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme informações de fls. 180/181, intimem-se os requerentes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este Juízo se existem outros sucessores do falecido, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 165/179.\r\n\r\n12 - 99.0400590-7 DEUSA MARIA DE FREITAS (ADVOGADO: HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO.) x ALZIRA GONCALVES FAXA (ADVOGADO: DANIEL FERREIRA JORD~AO, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados novos cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.04.002396-3 CARLOS ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora, acerca dos novos cálculos elaborados pelo contador judicial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.04.002816-0 TEREZINHA TEIXEIRA LEITE SILVA (ADVOGADO: FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca das informações e novos cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 186/194.\r\n\r\nApós, tendo que o INSS já foi citado e os embargos à execução já foram julgados, voltem-me conclusos para determinara a expedição das RPV's.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.002820-0 JOAQUINA DE FREITAS SILVA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.001802-7 ARISTEU CRESPO DA SILVA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas (fl. 203), manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fornecendo eventuais documentos que possibilite o cumprimento do julgado, nos termos requeridos.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.002504-4 HELIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da informação e documentos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.002744-6 JOSE AFONSO FERREIRA FILHO (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.003738-5 LETICIA ENY BRUM RODRIGUES (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.001832-2 WAGNER BELONATO (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\nRetornando os autos, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme arbitrado à fl. 116.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001870-0 FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE DE PAULA (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem sobre o laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.002062-6 SUELY DE SA PORTO (ADVOGADO: DILSON DE ALMEIDA LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, para que se manifestem acerca do laudo pericial médico, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002440-1 ZORAID IGNACIO DE SOUSA (ADVOGADO: DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002532-6 MARIA ANTONIA DE MORAES ALVES (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002536-3 MARIA FRANCISCA DE SOUZA (ADVOGADO: MARTA KNUPP DE SOUZA, MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002538-7 ANA MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA INES GOMES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, dê-se vista à parte autora para, concordando com os mesmos, promover a citação do INSS, para os fins do art. 730 do CPC, ou discordando, apresentar a sua memória de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.003306-2 ELIR ERNESTO ERMES DUARTE (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte ré, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.003444-3 WAGNER DO VALLE BARBOSA (ADVOGADO: WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial requerida e nomeio perita judicial a Dra. GILMARA PAIVA FURTADO, CRM52628875, com endereço profissional no Largo 9 de Abril n. 26, Sala 519 - Ed. Cecisa I - Vila Santa Cecília - TeL.: 3343-2369 / 3343-6919.\r\n\r\nSendo a parte autora beneficiária da gratuidade de Justiça, arbitro os honorários do Perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante a norma do art. 3º, § 1º, da Resolução n. 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, os quais serão custeados pela União, após a conclusão do encargo. Cadastre-se a nomeação no sistema AJG.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que as partes já apresentaram seus quesitos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, entrar em contato com a perita acima nomeada, a fim de agendar data e horário para a realização da perícia, informando-se o agendamento nos autos.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se ciência ao INSS da data agendada para perícia. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, por email, dando-lhe ciência de que os autos se encontram disponíveis para carga.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia. Deverá o expert responder aos quesitos apresentados pelas partes, além dos quesitos do Juízo, abaixo descritos.\r\n\r\nQuesitos do Juízo: \r\n\r\nO autor está acometido de alguma doença que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais e/ou habituais? Se afirmativa a resposta, qual a doença?\r\n\r\nA incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? \r\n\r\nA incapacidade se refere apenas ao exercício da atividade laboral do autor ou de toda e qualquer atividade profissional? Há possibilidade de reabilitação do periciado para o exercício de outras atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas?\r\n\r\nÉ possível aferir o início da incapacidade laborativa? Se afirmativa a resposta, quando iniciou a incapacidade? \r\n\r\nPor fim, deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.000704-3 ADEVAIR AMORIM DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CELSO BOTELHO DOS SANTOS, AUREA MARTINS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n30 - 2009.51.04.001620-2 NICEA NATIVIDADE COUTINHO (ADVOGADO: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n31 - 2009.51.04.001708-5 ALEXANDRE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: LUCILAINE DE RESENDE, NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n32 - 2009.51.04.001837-5 VICENTE LEMOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.003088-0 EVERALDO SILVA SANTOS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, especificando no pedido qual o período pretende ver convertido em tempo de serviço especial para cômputo em sua aposentadoria, em que empresas trabalhou nestes períodos e qual o agente nocivo ou categoria profissional que enseja o cômputo de majoração do tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.003252-9 ANTONIA SOUZA SARTORI (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a petição inicial, acostando aos autos cópia do seu comprovante de residência, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e de concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 98.0501264-6 JOAQUIM ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Fl. 310: Defiro. Desentranhe-se os documentos de fls. 286/309, devolvendo-os à CEF, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do acrescido pela CEF às fls. 310/341.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.000959-5 JOANA BATISTA ROSA (ADVOGADO: LUIZ MIGUEL PETERLINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Acerca do acrescido pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.001304-6 WANDA GODINHO VIEIRA (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 123/139, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 143, referente a diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição do alvará.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001450-6 EVARISTO DOS SANTOS NETO (ADVOGADO: JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Inicialmente, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações e cálculos elaborados pelo contador judicial, fls. 110/118, assim como do depósito efetuado pela CEF à fl. 122, referente a diferença devida.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para determinar a expedição do alvará.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001534-1 LEONARDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO FRANCO LUSTOSA.). . Inicialmente, intime-se a CEF, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir voluntariamente o julgado, utilizando-se dos cálculos elaborados pelo contador judicial às fls. 127/132.\r\n\r\nCaberá à CEF, no mesmo prazo, comprovar em Juízo o acima determinado. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003360-8 ALESSANDRA VIEIRA PACELLI E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões).\r\n\r\n41 - 2008.51.04.004232-4 MARLI RIBEIRO TAVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.). . Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e extratos juntados.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n42 - 2005.51.04.004114-8 JOAO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.04.001674-3 BENICIO DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Recebo a apelação interposta pela parte impetrada, apenas no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a impetrante, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, ao MPF.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002354-1 ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pelo impetrante, no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença foi proferida antes da notificação da autoridade coatora, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2003.51.04.002649-7 SANECOM SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RENATA ALOE, BRUNO ROMERO P. MONTEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.10.007206-9 ANECAR - CARGAS RODOVIARIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO XAVIER AMARAL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Cientes as partes do retorno dos autos do Eg. TRF-2ª Região e tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n47 - 2008.51.04.003304-9 CARLOS RAMON ANDRADE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Produção de provas indeferida (fl. 17), motivo pelo qual o INSS interpôs agravo retido (fls. 28/36).\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora agravada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do agravo retido interposto pela parte autora, nos termos do art. 523, parágrafo segundo, do CPC. \r\n\r\nDeverá a parte autor, juntar aos autos todos e quaisquer documentos que entenda necessários à instrução do seu pedido.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para também, no prazo de 10 (dez) juntar aos autos todos e quaisquer documentos que entenda necessários à comprovação de suas alegações.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2008.51.04.004252-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARTA ANTONIA DE SOUZA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem acerca das informações e novos cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n49 - 2009.51.04.000068-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA ISABEL LEMOS BITTON (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem acerca das informações e novos cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n50 - 2009.51.04.000782-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE GERALDO MALTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem acerca das informações e novos cálculos elaborados pelo contador judicial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n51 - 2001.51.04.000992-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES, NORBERTO NUNES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x ANTONIO MOREIRA SANTOS (ADVOGADO: CIRINO COSTA GOULART.). . Tendo em vista que foi declarada extinta a punibilidade, por sentença transitada em julgado, face à ocorrência da prescrição da pretensão executória, intime-se o Sr. Antônio Moreira Santos, através de seu advogado de defesa constituído nos autos, por publicação, para comparecer ao balcão desta secretaria, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de retirar o material acautelado (01 caixa com manuais de utilização - metrologic - escritos em inglês, uma base de aparelho eletrônico, um envelope acompanhado de um termo, dizendo conter um aparelho celular e uma carteira de couro, conforme declarado no Termo de acautelamento n. 10/2007).\r\n\r\nDecorrido o prazo, não comparecendo o acusado, nem sendo feito nenhum requerimento, e tendo em vista que o processo já foi extinto por prescrição da pretensão executória, declarada por sentença transitada em julgado, DETERMINO seja destruído o material acautelado, na presença de 02 testemunhas, com o registro do ato no sistema informatizado, no termo de acautelamento n. 10/07. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS-VR para baixa.\r\n\r\nRetornando os autos, arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.04.002372-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WALTER CORRADI (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x RICARDO JOSE MARASSI (ADVOGADO: JOSE RUNGERIO MONTEIRO, JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.). . Homologo a desistência de oitiva das testemunhas, Ronaldo El-Huaiek e Paulo Roberto da Silva, conforme requerido pelo acusado. Oficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 298.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 878717"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.004322-4 JOSE FRANCISCO SOLANO (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0060835-0 NEIVA MARIA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MARLI HOT DOS SANTOS, GEANI MARIA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o alegado às fls. 248, à Secretaria para cancelar o alvará nº 89/2009, arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 97.0034120-8 ESPOLIO DE GERMANA MILAGRES DA SILVA REP/ P/ CENIRA MILAGRE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareçam os autores a respeito dos levantamentos dos alvarás nº 58, 60, 63, 64 e 65, expedidos em Agosto de 2009, e que ainda não foram levantados na CEF, no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, os autores deverão trazer aos autos os alvarás originais que não foram levantados, tendo em vista o decurso de seu prazo, e requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nCom o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC (fl. 220).\r\n\r\n4 - 97.0036048-2 GERALDO VIEIRA CRESPO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2001.51.04.000240-0 TARCIZIO RIBEIRO PRADO (ADVOGADO: MARIA LUZIA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.04.001022-2 ISADYL MARTINIANO ALVES (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 211 - Comprove o autor que não há litispendência com os processos nº 96.0057932-6 e 96.0069213-0, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nInexistindo duplicidade de demandas, expeçam-se os requisitórios, de acordo com o despacho de fl. 210.\r\n\r\n7 - 2004.51.04.002877-2 JOSE JULIO SANA (ADVOGADO: ANGELA MARIA PADILHA VELASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HELIO RIBEIRO COUTO.). . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, sobre o teor do Ofício nº 58/2007 de fl. 141, que havia sido extraviado (fl.121).\r\n\r\nEm seguida, intime-se o réu para fornecer a relação detalhada do crédito devido ao autor a partir de janeiro de 2004 (fl. 144), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003087-4 MARGARIDA TEIXEIRA URZEDO (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte autora se retratou do pedido de desistência formulado anteriormente, aguarde-se o depósito do valor da condenação, com a suspensão do feito. \r\n\r\nCom relação ao pedido de reserva de honorários contratuais formulado pelo patrono da parte autora, indefiro-o, tendo em vista que a dedução dos honorários advocatícios contratados só pode ser feita se o pedido for anterior à expedição da requisição.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar o disposto no artigo 5º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009:\r\n\r\n“Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição da requisição.”\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003836-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ OLIVEIRA.). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004130-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nSem manifestação das partes sobre a execução do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos aguardando-se a prescrição. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.004185-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fl. 321 - Suspenda-se o presente feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto pela parte autora.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.004247-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Diante do alegado pelo autor às fls. 200/203, reconsidero o despacho de fls. 204. \r\n\r\nProceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo mediante a utilização do novo sistema AJG, no valor mínimo da tabela do Conselho de Justiça Federal, com prazo de 10 (dez) dias para aceitação do encargo e igual prazo para vista dos autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000526-4 CARLOS ADRIANO RODRIGUES COSTA x CARLOS ADRIANO RODRIGUES COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de liquidação de sentença nos moldes do artigo 475-B, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05, tendo em vista a parte autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim, remetam-se estes autos à SECVR para elaboração dos cálculos exeqüendos. \r\n\r\nApresentada a conta de liquidação, dê-se vista à parte autora para, querendo, dar início à execução.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.003340-9 JOSE INACIO DE ASSIS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a certidão de óbito fls. 78, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 77/88 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003468-2 SEBASTIÃO FELIZARDO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação sócio-econômica.\r\n\r\n16 - 2008.51.04.002512-0 APARECIDA DE AZEVEDO MARTINS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.04.002551-0 HARLEY MERCANTE CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.04.002572-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.002887-0 ESMERIO JOSE AUGUSTO (ADVOGADO: KLEIN CUNHA DUARTE, CLAUDETE MARIA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.003921-0 ANTONIO CARLOS FABIANO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FABIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2009.51.04.000401-7 EDGARD LOMBA DE MATTOS BARROSO (ADVOGADO: VICENTE CORNELIO DE SOUZA, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.000507-1 JOSE LAURO CLAUDINO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito com julgamento do mérito reconhecendo a decadência do direito pleiteado, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002163-5 AILTON MENDES FERREIRA (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002191-0 LUIZ FERNANDES NUNES (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002287-1 ARLINDO CASSEMIRO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.04.002292-5 SEBASTIAO SANTOS COUTO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe o demandante as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o réu acerca da produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.04.002357-7 JOAO REGES DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.04.002431-4 MOISES MILLER DE MELLO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora ante sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.04.003266-9 ANTONIO DE HOLANDA BRANDAO FREIRE (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.003280-3 ANTONIO DAS GRAÇAS FONTES (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.003433-2 MARCOS DE MACEDO (ADVOGADO: NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a emenda à inicial, no sentido de adequar o valor da causa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2002.51.04.001915-4 AUGUSTO DANIEL DESTRO FERREIRA (ADVOGADO: FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: RENATO PEREIRA DE CARVALHO, LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, ROGERIO PERFEITO MARQUES PEREIRA, GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR, SUELI VILA GAZANEO.) x EDVALDO CASTILHO LAGE (ADVOGADO: CARLA APARECIDA PETERLINI, LUIZ MIGUEL PETERLINI.). . Intimem-se as partes para ciência da realização da coleta dos padrões gráficos pelo perito do juízo, a ser realizada no dia 11.12.2009, às 13 horas, na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2004.51.54.003633-2 WENDERSON ROMAO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DA SILVA, ANDREIA OLIVEIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 91/95 - Verifica-se que a escusa apresentada pelo perito nomeado se dá em razão de sua participação em curso de especialização a ser realizado no período de 16 a 20.11.2009, tendo o ilustre expert, em outro feito no qual foi nomeado por este juízo, agendado a data de 11.12.2009 para coleta dos padrões gráficos das partes. \r\n\r\nDiante disso, intime-se o sr. Perito para que se manifeste quanto à possibilidade de aceitação da presente nomeação e aproveitamento da data já agendada, com a devida brevidade, a afim de possibilitar a intimação das partes.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.001633-6 GERALDO BERNARDINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.001647-0 JOSE GARCIA DIAS (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao alegado pela CEF às fls. 94/96. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.04.001739-4 EVERTINO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 88/91 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n37 - 2007.51.04.000922-5 RAIMUNDO TOLENTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ROMUALDO ALVES SILVA.) x GABRIEL GUERRA x ANTONIO GERALDO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à habilitanda para que esclareça quanto à existência de dependentes habilitados juntos à Previdência Social, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2007.51.04.001641-2 MICHELLE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pela autora. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.001944-9 VERA LUCIA VIDIGAL MOREIRA (ADVOGADO: SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pela autora. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002706-0 ESPOLIO DE IRENE DA MADRE DE DEUS DOS ANJOS REP/ P/ SUSEL MACHADO DA COSTA (ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intimadas as partes da distribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o representante do espólio de Irene da Madre de Deus dos Anjos, para que cumpra o despacho de fls. 108, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001556-4 WELLINGTON CORREA BATISTA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo as apelações de fls. 152/167 e 169/180 no duplo efeito, posto que tempestivas. Aos apelados para contra-razões, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2001.51.04.001820-0 RMB LTDA (ADVOGADO: PAULO DE BARROS CARVALHO, JORGE LUIZ MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que denegou a segurança, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n43 - 2009.51.04.002172-6 CARLOS LAMEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO RAMOS DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 228/254 - Mantenho a decisão agravada pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte impetrante deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nConforme determina o inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, ao MPF para parecer, vindo, por fim, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.002797-2 ELIANE MELGACO MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Diante do informado á fl. 17, à parte impetrante para que efetive o depósito referente às custas processuais.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDesse modo, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n º 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem informações, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000766-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FIBA TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.000766-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a empresa ré não foi citada, uma vez que não foi localizada, conforme AR da fl. 55, proceda-se ao arresto dos bens indicados às fls. 58/59.\r\n\r\nApós, intime-se a Fazenda Nacional para que indique o novo representante legal da empresa.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n46 - 2006.51.04.001991-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SYDNEY LOURENCO DIAS (ADVOGADO: FABIO ROSA DIAS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2004.51.04.000424-0 DILSON VIEIRA (ADVOGADO: NILO SERGIO MESQUITA PORTELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a CEF para recolhimento das custa em que foi condenada, bem como para agendar data de retirada do alvará de levantamento do depósito das prestações consignadas.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n48 - 2002.51.01.003718-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x SYDNEY LOURENCO DIAS (ADVOGADO: FABIO ROSA DIAS, CEZAR MACEDO GONCALVES.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 96.0055760-8 FRANCISCO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 96.0056886-3 AUGUSTINHO GAMIS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 251/254 - Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 258, suspendo o andamento processual, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nSobre o pedido de habilitação de fls. 255/260 diga o INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005859-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x CEBRAM - CENTRO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL LTDA. . Fls. 119 - Dê-se vista à ECT por 30 (trinta) dias conforme requerido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2007.51.04.000870-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.) x DELIO RIBEIRO (ADVOGADO: EDSON PETTERSEN MARCONI, IVANIR RIBEIRO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002165-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO TORRES SOARES.) x DEO DE LEMOS COSTA (ADVOGADO: EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA, ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO, ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, VIVIANE SILVA NOGUEIRA, LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, RAQUEL CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA.). . Fls. 148: Anote-se.\r\n\r\nNão há necessidade de deferimento de prazo para extração de cópias dos autos, sendo certo que em não havendo decretação de segredo de justiça, basta solicitação no balcão da Secretaria, mediante a apresentação da OAB. \r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo para nova defesa, pois a ausência de defesa técnica deu-se pelo advogado constituído, sendo suprida pela atuação da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nDevolvo o prazo de 03 (três) dias para que a defesa se manifeste acerca de eventuais pedidos de diligência.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n54 - 2009.51.04.001599-4 JOSE DE ANDRADE MACHADO (ADVOGADO: RICARDO SILVA DE OLIVEIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . É dever do advogado acompanhar o andamento da Carta Precatória no Juízo deprecado. Ressalte-se, ainda, que compulsando os autos originais, efetivamente, não há indicação de telefone ou e-mail no instrumento de Procuração, bem como nas petições.\r\n\r\nPublique-se este despacho no DORJ para que o advogado entre em contato com a Vara Única da Comarca de Passos, MG, a fim de viabilizar o cumprimento da Carta Precatória.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n56 - 97.0030895-2 ANA MACHADO DE AGUIAR (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n57 - 99.0400648-2 ANA DE ASSIS SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 878043"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.003637-0 PAULO CESAR GARCIA (ADVOGADO: RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO, PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113, §2º do CPC, e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais de Volta Redonda. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.008132-1 MARLEINE SAMPAIO CERSÓZIMO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002481/2009 FOLHA 101/102 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009713-4 SEBASTIAO MARIO DA COSTA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as carteiras de trabalho originais nº 12945/00012 e 51348/108 na secretaria deste Juizado. Deverá o Diretor de Secretaria conferir as cópias dos autos com o documento original e consignar, em certidão, se verificou rasuras e anotações, tais como contrato de trabalho, férias, aumento de salário, com o mesmo tipo de caneta por vários anos seguidos, conforme relato de fl. 254.\r\n\r\nIntime-se o INSS a anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da diligência efetuada nas empresas Siderúrgica Tubarão e Karrena do Brasil Projetos e Comércio Ltda. sugerida às fls. 386/387; na mesma oportunidade, apresentar o HISCRE com os valores pagos desde a concessão do benefício até a presente data.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.015652-7 CAROLINA IDALINA DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 101/102 - A meu ver não assiste razão ao I. Procurador.\r\n\r\n2. A se dar guarida a semelhante posicionamento, estaríamos solapando princípios fundamentais como a celeridade e economia processual. Mormente em se tratando de Juizado Especial. Saliente-se que, em um sem número de processos, a Autarquia repercutiu no benefício da pensionista o índice deferido ao instituidor.\r\n\r\n3. Ademais, o direito de correção da renda retroage à data da concessão, nos remetendo à conclusão de que, caso a ré estivesse praticando os valores corretos por ocasião do óbito do titular original, estes seriam a base para o cálculo do benefício da autora.\r\n\r\n4. Nesse sentido, adoto o sobejamente fundamentado voto proferido em 06/05/2009, sustentáculo do acórdão prolatado no feito 2004.51.51.072447-7/01, pelo MM Dr Silvio Wanderley do Nascimento Lima, 1º Juiz Relator da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro:\r\n\r\nEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENGENHEIRO MECÃNICO, ATUAÇÃO CONTINUADA EM ÁREAS DE PRODUÇÃO E OFICINAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA PRESENÇA DE PRESSÃO SONORA SUPERIOR AO LIMITE ADMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO. FALECIAMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO, POSTULAÇÃO DA SUCESSORA, ESPOSA DEVIDAMENTE HABILITADA COMO PENSIONISTA JUNTO AO INSS, NO SENTIDO DE VER RETIFICADA A RENDA MENSAL INICIAL DA PENSÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVISÃO, INDEPENDENTEMENTE DO AJUIZAMENTO DE NOVO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo que pertine à determinação de que a revisão produza reflexos no benefício de pensão da Autora, tenho que não procede a irresignação do INSS.\r\n\r\nNão há que se falar em violação à disposição que estabelece os limites subjetivos da coisa julgada (art. 472 do CPC), posto que, ao ver deferido o seu pedido de habilitação, o sucessor passa a figurar com parte e, por conseguinte, a este se aplicam os efeitos da coisa julgada.\r\n\r\nA questão, então, envolveria o princípio da demanda, uma vez que o pedido contido nos autos se refere à revisão da aposentadoria e não da pensão, não podendo esta ser atingida em razão da ausência de postulação\r\n\r\nespecífica, sendo certo que ocorreu a estabilização objetiva da demanda com a efetivação da citação (art. 264 do CPC).\r\n\r\nÉ verdade que não figura na exordial pedido alusivo à revisão da pensão. Todavia, tal pedido não poderia existir, uma vez que dita pensão tem por pressuposto o falecimento do segurado, o qual só veio a ocorrer em 12/12/2005, isto é, depois do ajuizamento da presente ação e, também, da citação do INSS, tida por ocorrida em 05 de outubro de 2005, fl. 58.\r\n\r\nNestes casos, de regra, o sucessor recebe os autos, e o eventual direito, na forma como postulado originariamente, com todas as preclusões até então ocorridas, não lhe sendo lícito, sem disposição legal específica, transmutar a pretensão inicial.\r\n\r\nEm que pese a racionalidade do entendimento supra, não me parece que este seja o que melhor atende aos fins sociais que a jurisdição deve atender.\r\n\r\nA finalidade do exercício da jurisdição é promover a pacificação social conferindo certeza às relações jurídicas.\r\n\r\nPor sua vez, a própria Lei dos Ritos reconhece a existência de relações continuativas (art. 290, 471, inciso I do CPC etc.) e que o princípio da singularidade da jurisdição e do processo (art. 472 do CPC) não é absoluto.\r\n\r\nPor vezes, a coisa julgada, ao contrário do afirmado no artigo 472 do CPC, pode atingir de forma benéfica ou prejudicial quem não foi parte no processo. Não é por outra razão que o próprio Código prevê figuras de intervenção de terceiros.\r\n\r\nAssim, a interdependência das relações jurídicas é um dado que não se pode desconsiderar, posto que a própria legislação a reconhece.\r\n\r\nNesta linha de entendimento, tenho que a pensão por morte se reveste da natureza de uma sucessão lato senso, ou seja, uma substituição do titular de um direito em decorrência do passamento do titular originário. \r\n\r\nÉ de se observar que a legislação previdenciária, de longa data, estabelece que a pensão deve corresponder a determinado percentual da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela que lhe seria devida se aposentado estivesse. , confira-se:\r\n\r\nDecreto nº 20.465/1931\r\n\r\nArt. 31. Em caso de falecimento do associado ativo ou do aposentado, que contar cinco ou mais anos de serviço efetivo, terão direito à pensão os membros de sua família.\r\n\r\n§ 1º (.......)\r\n\r\nArt. 32. A Importância da pensão de que trata o artigo anterior será equivalente a 50% da importância da aposentadoria, ordinária ou por invalidez, em cujo gozo se achar o associado, ou a que teria direito, se o mesmo então se aposentasse por invalidez.\r\n\r\nLei nº 3.807/1960\r\n\r\nArt 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nLei nº 8.213/1991\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será:\r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas\r\n\r\nparcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas); \r\n\r\nb) (.......) (Redação original)\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no Art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).\r\n\r\nÉ de se observar que o ex-segurado obituado sempre seria titular de um benefício de aposentadoria, pois, ainda quando desta não fruísse, o acidente ou a moléstia que ocasionou ou seu falecimento seria, por óbvio, idôneo para incapacitá-lo total e permanentemente para o exercício de atividade profissional.\r\n\r\nO fato de o benefício de pensão carecer de requerimento não retira o seu cariz sucessório, uma vez que, em se tratando de direito patrimonial, o titular dele terá disponibilidade, podendo não exercê-lo, como inclusive pode ocorrer na sucessão civil, nos termos do que dispõe a legislação codificada:\r\n\r\nArt. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.\r\n\r\nArt. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.\r\n\r\nA fruição da pensão condiciona-se à comprovação de que o requerente detém a qualidade de sucessor do ex-segurado, sucessor para fins previdenciários e não para fins civis. \r\n\r\nEm sendo a tutela jurídica em foco de natureza previdenciária, os critérios e o alcance do direito transmitido se condicionará à conformação normativa da relação jurídica previdenciária, razão pela qual, poderá, em algumas hipóteses, não ser vitalícia (definitiva) a transmissão do direito, uma vez que dito direito visa proteger o beneficiário em circunstância de risco social. De modo que, quando tal risco se desfaz, a proteção e, por conseguinte, o direito pode desaparecer, como é o caso do atingimento da idade limite por parte do filho, do equiparado ou do irmão, já que neste caso, em sendo maior e válido, passa a deter plenas condições para auferir, por seus próprios meios, os recursos necessários à sua manutenção.\r\n\r\nNeste caso, deixou de se fazer presente uma situação de risco social.\r\n\r\nSe, em verdade, não se está tratando de uma relação jurídica totalmente inédita, mas sim decorrente de um vínculo jurídico estabelecido com o segurado (o beneficiário direto) e transmitido, com ajustamentos e condicionamentos, ao dependente (beneficiário indireto), não se vislumbra porque não poderia o sucessor ver, como conseqüência da sentença, retificada a prestação que lhe é paga, posto que esta, como dito é um mero desdobramento da aposentadoria.\r\n\r\nMas, ainda que assim não fosse, por uma questão de pragmatismo a revisão deve ser admitida. \r\n\r\nComo dito o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de pacificação social, concorrendo para que deva se extrair da atividade jurisdicional o máximo de sua potencialidade apaziguadora e estabilizadora das relações jurídicas e sociais.\r\n\r\nNesta senda, se o Pode Judiciário já definiu que a exata configuração da aposentadoria devida é aquela determinada na sentença, nada justifica que pudessem as partes, originárias ou não, desconsiderarem o quê restou decidido, insinuando que o tema pudesse vir a ser discutido posteriormente. Não poderia.\r\n\r\nA pensão tem por fundamento a aposentadoria devida ao segurado, se já restou definido o alcance do direito à aposentadoria, não poderá o INSS, sob pena de violação à coisa julgada, pretender rediscutir tal direito, sob a alegação de que a parte na nova ação seria outra. Ainda que a parte, fisicamente, seja outra, o direito discutido não o seria. \r\n\r\nComo se percebe de forma cristalina, não existe uma aposentadoria para o segurado e outra para servir de base para a pensão. A pensão tem o seu valor apurado com base na aposentadoria, tal como esta se encontrava no momento em que ocorrido o óbito, ou seja, com as características definidas em lei e no ato administrativo de concessão, bem como com as eventuais pretensões não fulminadas pelo tempo decorrido.\r\n\r\nSeria um desprestígio ao Sistema Jurisdicional admitir que, definidas em juízo as características da aposentadoria, pudesse o INSS desconhecê-las para fins de revisão da pensão. Se isto acontecesse, seria o reconhecimento de que a decisão judicial não teria atingido, adequadamente, o seu escopo pacificador, bem como concorreria para o decesso ao princípio da economia processual, já que seria viabilizado o manejo de uma nova ação como escopo de rediscutir tema já estabilizado.\r\n\r\nEm suma, inadmitir o efeito prospectivo da coisa julgada formada no processo em que se discutiu à aposentadoria, para viabilizar a revisão de pensão já deferida, não conflita com qualquer relevante interesse público protegido, ao revés, concorre para o desprestígio das decisões emanadas do Poder Judiciário e se constitui em instrumento de incitação à litigiosidade desnecessária que apenas exaspera o assoberbamento de serviço dos órgãos jurisdicionais, desviando esforços e recursos que poderiam ser destinados à solução de demandas efetivamente inéditas, enfim, dificultando a concretização material dos direitos fundamentais ao acesso ao Poder Judiciário e à razoável duração do processo.\r\n\r\nIsso posto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, condenando o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Srs. Juízes Federais da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto/ementa do Relator. Votaram com o Relator os MM. Juízes Federais Eduardo André Brandão de Brito Fernandes e Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta..\r\n\r\n5. Isto posto, intime-se o INSS para dar integral cumprimento ao julgado, devendo comprová-lo ao Juízo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6. Após, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000236-0 NADIR MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Tendo em vista que os autos foram retirados de cartório pela parte ré no transcurso de prazo comum, devolvo o prazo à parte autora para aduzir o que de direito considerar.\r\n\r\n2. Após, prossiga-se nos termos de fls. 172/174.\r\n\r\n6 - 2004.51.54.000238-3 JORGE VICENTE ROSA (ADVOGADO: JOSÉ LEOPOLDINO DA SILVA, ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO\r\n\r\nFl(s). 159: Data maxima venia, não assiste razão ao INSS, no ponto em que argüiu não ter sido feito o cálculo de fl(s). 140/154 corretamente, ao fundamento de que deveria compor as parcelas vencidas, até o ajuizamento da ação, mais doze parcelas vincendas. \r\n\r\nO que certamente já foi relatado pela própria autarquia, quando fala em “reconhecimento da incompetência”, pois o somatório de doze parcelas vincendas só era aceita quando se referia ao parâmetro de fixação do valor da causa, definindo a competência, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado. Sendo aplicado neste caso o disposto no Art. 260 do CPC.\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a presente impugnação, devendo-se prosseguir a presente execução nos termos do despacho de fl (s). 139, tendo em vista a definição dos valores, com anuência das partes. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.54.001937-1 JOSE RAYMUNDO VICENTE (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) Assim, nos termos do art. 463, I do CPC, modifico o valor da condenação que consta no item 2 do dispositivo de fl. 210, fazendo constar a quantia de R$ 27.900, 00 - teto do Juizado Especial Federal - conforme renúncia de fls. 03/04. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.002726-4 VALDIR MARTINS (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002475/2009 FOLHA 385/387 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42/122.262.220-0) à parte autora a partir da suspensão administrativa (01/05/2004), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida à fl. 236. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data suspensão administrativa do benefício (01/05/2004) até a data do cumprimento da antecipação de tutela (20/07/2005 - fls. 262 e 265), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.54.002778-1 GERALDO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Intime-se a parte autora para, ciência da petição de fls. 127/128, nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.003062-7 ERINELSON TEIXEIRA DOS SANTOS GOMES REP/ P/ ELIZABETH DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . 1. Intime-se os autores, na pessoa da representante, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o primeiro parágrafo de fl. 82.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n3. Cumprido, prossiga-se nos termos de fl. 82.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.003328-8 SILVIO LEITE MARTINS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002603/2009 FOLHA 75 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.003794-4 MARIA DA GLORIA DE JESUS PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Face à maioridade civil do segundo autor, intime-se-o para trazer aos autos seus documentos pessoais (CPF e identidade), no prazo de 10 (dez) dias, bem como para, querendo, ratificar sua representação processual.\r\n\r\n2. Atendido, à SEDIS/VR para regularizar a autuação no que concerne ao segundo réu, devendo constar apenas EDUARDO DE JESUS PIMENTA, retificando o CPF.\r\n\r\n3. Publique-se para conhecimento da advogada cadastrada.\r\n\r\n4. Decorrido in albis, prossiga-se relativamente à primeira autora, nos termos de fl. 115.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.002322-6 ADEMIR TGDOR SANCHEZ (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Tendo em vista que os autos foram retirados da secretaria no período de 22/09/09 a 05/10/09 (fl. 110/v) pela parte autora, devolvo o prazo recursal à parte ré.\r\n\r\nCancele-se a certidão de fl. 122/v. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.002567-3 NADYR BUENO GRACIANO (ADVOGADO: CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Desta forma, com espeque no art. 463, I do CPC, altero o dispositivo da r. sentença para lhe corrigir o erro material verificado, sendo que a nova RMI de Cr$ 51.305,85 se refere ao benefício 46/72.585.824-9 e a RMB do benefício 21/82.826.981-5 passa a ser de R$ 775,73 na competência de outubro/2008 (fls. 44 e 53). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.004475-8 WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2009 FOLHA 144/145 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 101.141.558-2, alterando-a para R$ 686,70 (seiscentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.690,37 (um mil, seiscentos e noventa reais e trinta e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 24 de setembro de 2009. II) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), de acordo com a renúncia de fl. 13, a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 141/151 (19/11/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.005144-1 ONOFRE LOPES MAURICIO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 FOLHA 118/119 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 103.150.735-0, alterando-a para R$ 458,75 (quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.057,80 (um mil, cinqüenta e sete reais e oitenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 07 de agosto de 2009. II) pagar R$ 5.265,73 (cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos), a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 106/113 (06/08/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.005146-5 JOSE DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 152, esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005464-8 AURELIO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2009 FOLHA 139/140 . (...)Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 101.141.955-3, alterando-a para R$ 676,59 (seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 1.661,88(um mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir de 28 de setembro de 2009. II) pagar R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), de acordo com a renúncia de fl. 13, a título de diferenças pretéritas atualizada até a data dos cálculos de fls. 169/178 (28/09/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005466-1 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002595/2009 FOLHA 146/147 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: I) proceder à revisão da RMI do benefício NB 046.575.105-9, alterando-a para R$ 582,66 (quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), e a RMB do mês de agosto/2009 para R$ 2.045,02 (dois mil e quarenta e cinco reais e dois centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir 28/09/2009. II) pagar R$ 27.900,00 (de acordo com a renúncia de fl. 13), a título de diferenças pretéritas daí decorrentes até a competência acima referida, atualizada até a data dos cálculos de fls. 191/201 (28/09/2009). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para eventual interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste juízo. Transitada em julgada, e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.006204-9 ANTONIO SALVADOR JOAQUIM (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002562/2009 FOLHA 388/389 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006641-9 GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002593/2009 FOLHA 78 . (...) Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho. Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.000936-2 ALCIDES VARGAS ONOFRE (ADVOGADO: ALCIDES VARGAS ONOFRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002599/2009 FOLHA 129/130 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.001538-6 MAURA DE PAULA GARANI (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . 1. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por publicação, para efetuar o pagamento determinado em fl. 72, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando, desde já, autorizada a retirar as guias de fl. 75.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, prossiga-se nos termos do segundo parágrafo de fl. 72.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002330-9 FRANCIS BULLOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002602/2009 FOLHA 107 . (...) Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001546-9 SEBASTIAO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002480/2009 FOLHA 105 . Consoante o disposto na informação de fls. 60 e nos documento de fls. 30/32 e 61/64, restou caracterizada a coisa julgada pelo feito de nº 2003.5154005008-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.54.004238-1 EDWARD PEREIRA (ADVOGADO: ROBSON REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Nada mais havendo a executar, face ao termo de adesão de fl. 58/59, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.004404-7 SIMONE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO MELO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002477/2009 FOLHA 383/384 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida às fls. 18/19, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após, com o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.005890-3 SEBASTIAO ROBERTO GOMES (ADVOGADO: MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA.) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002604/2009 FOLHA 416/417 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de indenização a título de danos materiais e morais, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000948-9 ZILDA FAZOLATO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002601/2009 FOLHA 409/412 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais); sobre tal quantia deverá incidir tão somente correção monetária a partir de seu arbitramento, ou seja da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, ambos ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do valor devido e requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01. Oportunamente, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.003266-9 VILMA BASILIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Revogo o despacho de fls.64.\r\n\r\nApós, venham- me concluso para sentença.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.004296-1 PEDRO MARTINS FILHO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 FOLHA 105/106 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Carwal Const. Civil e Limpeza Industrial Ltda., nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 1.744,66 (um mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), atualizados até 16/10/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000716-3 SHARLENE DA SILVA VITALINO (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002600/2009 FOLHA 413/415 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA concedida às fls. 16/17, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após, com o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001776-4 ALBANO SOARES DU ROCHER (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002252-8 PAULO BARBOSA PONTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista que o depósito de fl. 190 foi efetuado em conta judicial, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da parte autora, intimando-se para a imediata retirada.\r\n\r\n2. Após o recebimento, deverá o beneficiário, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, ou juntada a cópia do alvará, devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4. Em caso de não retirada tempestiva após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.002714-9 AMELIA NASR (ADVOGADO: EDUARDO CASTRO ALVARENGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 FOLHA 107/111 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.619,55, valor atualizado até abril de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 201780-6, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nJulgo ainda EXTINTO o pedido relativo aos expurgos da conta de poupança de nº 204519-2 da ag. 0176.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.003554-7 MARIA CECILIA ROXO SILVA (ADVOGADO: FREDERICO PASSOS NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . (...)\r\n\r\n7. Destarte, não havendo o que prover, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003614-0 HERLEY EL DA SILVA (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004302-7 FRANCISCO NOVAES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora do integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2005.51.54.004850-8 OLIVERIO LOPES FILHO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “..., dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar Contrarrazões no prazo Legal, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, ...”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.54.002406-8 NATALINA ISABEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, JOEL INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se vista ao autor por 05 (cinco) dias, conforme decisão de fls. 112.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.000206-5 MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: CELIO RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/12/2009 às 16:00h, ocasião em que somente serão ouvidas testemunhas trazidas pela segunda ré, tendo em vista que a autora já se utilizou de prova testemunhal (fls. 80/81).\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006898-2 ITAMAR CUNHA DE FREITAS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2006.51.54.003688-2 JOSE FONTENELE DE BRITO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré de fls. 118/119.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.004560-3 FRANCISCO DE CARVALHO (ADVOGADO: ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 878987"
                            ],
                            "878929": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002352-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO JOSE VERONESE REP/ P/ TEREZINHA DE MEDEIROS VERONESE (ADVOGADO: CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, tratando-se de hipótese de incompetência absoluta, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda, município em que está domiciliado o autor, conforme informado na petição inicial.\r\n\r\nApós a devida baixa na distribuição, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001194-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES CONRADO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002580/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA DAS MERCES CONRADO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001194-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação da CEF em corrigir saldos de conta poupança pela aplicação de índices expurgados pelos sucessivos planos econômicos. \r\n\r\nCompulsando os autos e ante os termos da certidão de fl. 29, no que toca ao pedido de correção relativamente ao mês de junho/1987, resta evidente a subsunção da presente hipótese ao regramento do art. 253, inc. II e III, do CPC, c/c o art. 44, caput, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região), razão pela qual restou caracterizada a ocorrência de coisa julgada pelo feito nº 2007.51.54.001744-2.\r\n\r\nDestarte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pedido de correção relativa ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nContudo, havendo pedido cumulativo de aplicação dos índices referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990, resta a obrigatoriedade do desmembramento do processo, nos exatos termos do Enunciado nº 13 do Fórum de Juízes Distribuidores, c/c o art. 44, parágrafo 2º, do Provimento nº 001 de 31/01/2001 (Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região), seguida da livre distribuição do feito. \r\n\r\nPara tanto, deveria a parte autora ter promovido o desmembramento dos pedidos no prazo de trinta dias. Intimada para tanto (fls. 26 e 29), permaneceu inerte.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEDIS/VR para, se for o caso, riscar do processo o(s) assunto(s) correspondente(s) aos pedidos de correção relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003366-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.289,51 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), atualizados até 10/07/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.004534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR VIEIRA PIRES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.790,32 (nove mil, setecentos e noventa reais e trinta e dois centavos), atualizados até 22/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS PASSOS SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA, CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA, FERNANDO ANTONIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.001156-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATALIBA JOSE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 7.438,27 (sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizados até 05/11/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001700-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVANGELISTA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002512/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 9.351,29 (nove mil, trezentos e cinqüenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizados até 23/09/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BOTELHO MOREIRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002578/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.002662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DO AMARAL MELO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002577/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.003358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELFONSO DOS REIS (ADVOGADO: BRUNO DE MELO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da CEF em pagar ao autor 03 parcelas de seguro desemprego bloqueadas, cumulada com danos morais.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça nos termos das Leis 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, sem prejuízo de nova apreciação após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, renunciando expressamente aos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n5. Após, cite-se e intime-se a CEF para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecer seus termos. Deverá, no mesmo prazo, esclarecer o que impede a liberação dos valores reclamados, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos que disponha para o esclarecimento da lide.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.003376-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIEIRA TEIXEIRA NICOLAU (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que a autora pleiteia a correção de conta de FGTS, titularizada por seu falecido marido, pela incidência dos juros progressivos, cumulada com a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Collor e Verão.\r\n\r\n2. Intime-se-a a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\nRenunciar aos valores excedentes à alçada do Juizado. Alerte-se que a procuração trazida aos autos deverá conferir ao advogado poderes expressos para renunciar ao direito. Caso contrário, eventual renúncia deve ser firmada pela própria parte autora;\r\n\r\nAnexar declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nTrazer aos autos documento citado na inicial (extrato, item 3).\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n5. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n6. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n7. Cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.003378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADEL MOREIRA BARBOSA (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a correção de conta de FGTS pela incidência de juros progressivos, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73, cumulada com a aplicação dos índices expurgados pelo plano Verão e Collor.\r\n\r\n2. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n3. Intime-se-a a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\nRenunciar aos valores excedentes à alçada do Juizado. Alerte-se que a procuração trazida aos autos deverá conferir ao advogado poderes expressos para renunciar ao direito. Caso contrário, eventual renúncia deve ser firmada pela própria parte autora;\r\n\r\nAnexar declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, com vistas à apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nTrazer aos autos documento citado na inicial (extrato, item 3).\r\n\r\n4. Cumprido, cite-se a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n5. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\n6. Constatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\n7. Cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA MARIA DAS GRACAS FONSECA (ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 132: Indefiro.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora nada requereu que vislumbrasse descumprimento da sentença e, considerando que o RPV já foi enviado, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Isto posto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, na forma do disposto no caput do artigo 113, §2º do CPC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor da Justiça Estadual da cidade de Volta Redonda. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 97: Indefiro.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora nada requereu que vislumbrasse descumprimento da sentença e, considerando que o RPV já foi enviado, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000584-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE PAULA BRETA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002575/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 533.263.404-4 à parte autora, a partir da data da cessação administrativa do benefício em (31/01/2009); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/01/2009, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nNotifique-se o DETRAN, para providências quanto a habilitação do autor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS REIS MENDES (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002574/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELIONE DE SOUZA AUAD (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002569/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de trinta dias, contados da audiência realizada no dia 05/11/2009, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 2.500,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002568/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo máximo de trinta dias, contados da audiência realizada no dia 05/11/2009, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 4.250,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA APARECIDA ORLANDO DA ROCHA (ADVOGADO: ANNY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANGELA APARECIDA ORLANDO DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001910-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 35/40, tendo em vista sua intempestividade. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.002124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002567/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 1.200,00), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI COELHO NOGUEIRA (ADVOGADO: PABLINE DE OLIVEIRA VENEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de dez dias, sobre a proposta de acordo de fls. 42/43.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DE CARVALHO BARBOSA, ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002582/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.003004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE JESUS ADRIANO MOURA (ADVOGADO: MARCELO CHIEREGATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo instituidor o seu falecido marido.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a trazer aos autos comprovante de endereço oficial e atualizado, em seu próprio nome, ou comprovar o vínculo com o titular, de quem deverá apresentar declaração e cópia de documento de identidade.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Deverá, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa, especialmente cópia reprográfica do processo 21/141.817.448-0.\r\n\r\n4. Oportunamente, sendo necessário, designe a Secretaria dia e hora para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.003094-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002579/2009 . Destarte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.003286-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 11h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 506.882.000-4, NB 515.502.830-9 e NB 537.036.319-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.003290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI CORREA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 537.406.485-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.003294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAILSON CABRAL DE AMORIM (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.780.757-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.003306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMALI DE VARGAS (ADVOGADO: ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002583/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGERMALI DE VARGAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.003306-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a correção de alegado erro material em cálculo realizado no feito 2003.51.54.001332-7, que tramitou por este Juízo, no qual restou determinado à Autarquia Previdenciária a revisão do benefício da parte autora pela aplicação do IRSM do mês de Fevereiro/1994.\r\n\r\nVerifica-se dos autos que o pedido se resume em prosseguir a fase de execução dos autos precitados. Impende ressaltar que o processo de execução, que vem sendo progressivamente facilitado no rito ordinário, é, por princípio, simplificado em sede de Juizado Especial; desnecessária, inclusive, a intervenção inicial das partes.\r\n\r\nNesta hipótese, tendo o pleito originário sido julgado em feito diverso, reputo a existência de coisa julgada. Querendo, deverá a parte autora requerer o respectivo desarquivamento, aduzindo o que de direito considerar.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro como prosperar a pretensão em comento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.54.003316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA DE JESUS PAULA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 11h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.587.076-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.003320-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 11-01-2010, às 10h40min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 531.877.941-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.003326-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GONCALVES (ADVOGADO: ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA, CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício seu alegado companheiro, MARCO ANTONIO CALDAS.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em casos como o presente, a verossimilhança depende da regular instrução do processo, propiciando o esclarecimento de questões fáticas, manifestação da parte contrária e juntada de novos documentos.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade requerido, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n4. Outrossim, em fl. 96 noticia-se a existência de dependente previdenciário percebendo benefício de pensão por morte tendo como instituidor o referido ex-segurado, a ensejar o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n5. Assim, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de THIELLI TAVARES CALDAS, CPF 146.196.077-03, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n6. Citem-se os Réus para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\n7. Intime-se o INSS para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/144.030.432-4; bem como informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-o(s) em caso positivo.\r\n\r\n8. Oportunamente, designe a Secretaria data e horário para audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n9. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.003352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a manutenção do benefício previdenciário de auxilio suplementar cumulado com aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar à quantia que porventura exceder à alçada dos JEF's. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere poderes ao advogado para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal.\r\n\r\n3. Deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência oficial e atualizado em nome próprio.\r\n\r\n4. Após, tendo em vista que o feito tramitou na Justiça Estadual com suficiente instrução, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.54.000570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GOMES FERREIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 12.699,98 (doze mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), atualizados até 07/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CARVALHO (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento do julgado, conforme fls. 84/92.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NONATO ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 275,08 (duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), atualizados até 06/05/2009.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2008.51.54.004748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes dos recursos interpostos, para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 878929"
                            ],
                            "879018": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 26/11/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n1 - 2009.51.54.001795-5 MANOEL PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002565/2009 FOLHA 106 . Isto posto, DEIXO DE PROCEDER À RESTAURAÇÃO REQUERIDA E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, II, do CPC.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.54.002977-8 PEDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: SILVANA NOVAES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002608/2009 FOLHA 122/126 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral e CONDENO a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros: \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes de acordo com o art. 5o, II da Lei 10.404/2002;\r\n\r\nde maio de 2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1o da MP 198/2004, convertida na Lei nº 10.971, de 2004) a gratificação seja concedida nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas, advindas da implantação da GDATA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos, vigentes na data da expedição do RPV. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros da poupança, a partir da citação. As prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Transitada em julgado, intime-se a ré para indicar o valor a ser requisitado, no prazo de 30 dias. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000973-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO HENRIQUES (ADVOGADO: GUSTAVO INACIO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para diligenciar o cumprimento do despacho de fls. 66.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE MORAES BISPO (ADVOGADO: ELIEZER SILVA SILVESTRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002584/2009 . 9. Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a devida baixa, determino a remessa dos autos ao Exmo. Juízo da Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nesta Seção Judiciária.\r\n\r\n10. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003705-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI SARAIVA BOTELHO (ADVOGADO: Geraldo Marcelino de Freitas Júnior.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Renove-se a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, juntar aos autos os extratos da conta fundiária do Sr. João Ventura Botelho, referentes ao período não prescrito no qual houve/deveria haver aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo (fls. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se, também, a intimação da parte autora para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nApresentados os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas à autora em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta fundiária de seu falecido esposo, nos termos das Leis 5.107/66 e 5.958/73, considerando que a opção foi retroativa, em 01.01.1967.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEONARDIS LIMA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir a determinação contida no despacho de fl. 18, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO GONCALVES LEONI (ADVOGADO: MAURICIO ANTONIO MARQUES FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1. Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, servidor público inativo, o recebimento da Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação correspondente a percebida pelo servidor da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\n2. Em se tratando de verba alimentar, há que ser analisado o impacto sobre as condições de manutenção do sustento do(a) autor(a) e de sua família. Assim, reputo não estar comprovada nos autos a necessidade dos valores em debate para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente. Destarte, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, renunciando expressamente aos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Alerte-se que da procuração dos autos não constam poderes à patrona para tanto. Portanto, eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. Em caso da signatária ser a advogada, esta deverá aditar ou juntar novo instrumento de mandato outorgando poderes específicos. \r\n\r\n4. Cite-se a UNIÃO, através da AGU, para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e, se for o caso, oferecer seus termos. Intime-se para, no mesmo prazo, informar ao Juízo a data da concessão da aposentadoria/pensão, qual gratificação de desempenho foi paga à parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, e as fichas financeiras do período pleiteado, bem como qualquer documentação de que disponha hábil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MORAES HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBSON ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, pensionista, o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), em pontuação correspondente àquela percebida pelos servidores da ativa, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificar o nome da parte autora, consoante o documento de identidade fl(s). 04.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, na mesma ocasião, apresentar documento onde conste a data da concessão da pensão, a informação de qual gratificação de desempenho foi paga à parte autora, com a indicação dos respectivos valores e períodos, bem como as fichas financeiras correspondentes, anexando aos autos quaisquer documentos úteis para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODEILTON ARAUJO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo a parte autora, o recebimento dos valores descontados a título de contribuição para o FUNSA - FUSMA - FUSEX, com juros e correção monetária, referente à competência de janeiro de 199 a março de 2001, bem como o pagamento de um valor a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se ainda para, na mesma ocasião, apresentar quaisquer documentos úteis para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHNNY MARCOS GAMA DELFINO (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação proposta em face da União, pretendendo a parte autora, o recebimento dos valores descontados a título de contribuição para o FUNSA - FUSMA - FUSEX, com juros e correção monetária, referente à competência de janeiro de 199 a março de 2001, bem como o pagamento de um valor a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCumprido o determinado, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nIntime-se ainda para, na mesma ocasião, apresentar quaisquer documentos úteis para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.002253-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA BALDINI VELOSO CARNEIRO (ADVOGADO: FERNANDO CESAR DE SOUZA, VANESSA DE OLIVEIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nANA CLAUDIA BALDINI VELOSO CARNEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002253-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja que não seja efetuado o desconto a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social, incidente sobre o adicional de constitucional de 1/3 de férias e a devolução dos valores descontados. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por falta de perigo na demora, uma vez que, com base na documentação acostada, não há prova de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a ser suportado pelo autor durante o curso da demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCitem-se os réus, que deverão, em contestação escrita, manifestarem em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se ainda os réus, para trazer aos autos, no mesmo prazo da contestação, os comprovantes de rendimentos da autora, onde estão expressos os valores descontados quando do pagamento de 1/3 de férias nos últimos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.54.002753-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA ARRUDA ANDRADE DE CASTRO SOARES (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pleiteia indenização em virtude de encontrar-se em desvio de função, na medida em que fora empossada em cargo com funções diversas das que alega exercer, havendo diferença salarial por tratar-se de funções inerentes a outro cargo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.002841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA LOUZADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pleiteia indenização em virtude de encontrar-se em desvio de função, na medida em que fora empossada em cargo com funções diversas das que alega exercer, havendo diferença salarial por tratar-se de funções inerentes a outro cargo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a resposta venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.003051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO RAYMUNDO DUTRA (ADVOGADO: LILIAN DE CASTRO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS para retificar o termo de autuação, devendo constar a classe JUIZADO/TRIBUTÁRIO, objeto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e parte ré UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes específicos para tal renúncia ou, querendo, poderá apresentá-la de próprio punho.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, União Federal/Fazenda Nacional, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, dentro do qual deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos e fornecer cópia das fichas financeiras da parte autora referentes ao período pleiteado, bem como quaisquer outros documentos que possam instruir o feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de, com base nas fichas financeiras apresentadas, apurar o montante correspondente ao somatório dos valores deduzidos do soldo pago ao autor, a título de contribuição para o FUSEX, exclusivamente no que o recolhimento da contribuição tenha excedido a alíquota de 3%, relativamente à competência de 10/1999 até a competência de 02/2001, incidindo sobre tais quantias os percentuais atinentes à variação da taxa SELIC.\r\n\r\nTudo cumprido voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.003105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIANELO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: WALTAIR MAGNO MARTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em obrigação de fazer, consistindo na exclusão do nome e CPF do autor de cadastros negativos do fisco.\r\n\r\n2. Na esteira da jurisprudência, encontra-se mansamente pacificada a concessão de medidas antecipatórias quando da inscrição em cadastros restritivos, encontrando-se a dívida sub judice. Entretanto, em hipóteses como a presente, o debate gira em torno da negativa de autoria em relação aos fatos geradores, do que infiro a necessidade de apuração dos mesmos. Assim, da narração autoral, vislumbra-se razoável periculum in mora. Doutro lado, reputo que a verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da regular instrução processual. Destarte, havendo, ainda, que se produzir provas, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, e, se for o caso, oferecendo seus termos. Deverá, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para o esclarecimento da lide.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.003265-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE LIMA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito das Leis 9.099/95 e 10.259/01, movida por MARIA MADALENA DE LIMA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, pela qual pretende, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em razão de inclusão de seu nome e CPF nos cadastros do SERASA e SPC.\r\n\r\nEm sede de antecipação dos efeitos da tutela, postula a exclusão de seu nome e CPF daquelas listas de inadimplentes.\r\n\r\nNa hipótese, a autora foi inclusa como fiadora de Daniela de Souza Flores no contrato de financiamento estudantil firmado com a CEF (FIES nº 19.0197.185.0004335-03), conforme termo aditivo acostado às fls. 10. \r\n\r\nApura-se dos autos que a prestação nº 62, com vencimento em 15/07/2009, objeto da negativação de seu nome, foi paga com atraso, no dia 31/08/2009, o que se pode constatar através dos documentos de fls. 13/14.\r\n\r\nEmbora a matéria de fundo versada nos presentes autos esteja a merecer maior aprofundamento, penso ser aplicável à hipótese a linha jurisprudencial, firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em estando a dívida sendo discutida em juízo, indevida se torna a inclusão do nome e do CPF do(s) suposto(s) devedor(es) em cadastros de proteção ao crédito. \r\n\r\nNesse sentido, dentre outros, confiram-se:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - CADIN - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DÉBITO SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\nTrata-se de matéria pacífica neste Sodalício a impossibilidade de inclusão de nome em cadastros de inadimplentes, enquanto do aguardo do julgamento de ação judicial. Referida inscrição em tais bancos de dados teria caráter de pena acessória, sem que se houvesse decidido a consignação em curso.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” \r\n\r\n(AGREsp. n.º 520.857, Segunda Turma, rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.4.2005)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO EM DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL.\r\n\r\nI - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nII - omissis...\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” \r\n\r\n(AGREsp. n.º 698.261, Primeira Turma, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 25.4.2005)\r\n\r\nAssim, estando o débito objeto dos presentes autos sob discussão judicial, e tendo em conta a aparente comprovação de pagamento da dívida que motivou a anotação, reputo presente a verossimilhança das alegações, pelo menos no que se refere ao pedido de exclusão do nome e CPF da autora dos cadastros do SERASA e do SPC.\r\n\r\nO perigo na demora é consectário lógico das restrições e constrangimentos advindos de inscrições em cadastros de maus pagadores.\r\n\r\nDiante do exposto, por ora, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de determinar que a Caixa Econômica Federal adote as providências necessárias para exclusão do nome e do CPF da autora dos cadastros do SERASA e do SPC, no que se refere ao débito versado na presente demanda. Prazo: 20 (vinte) dias. Cabe à ré a comprovação do cumprimento em Juízo. Intime-se.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.003329-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO SAVIO TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE DE JESUS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002606/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MERITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.003351-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JULIO PRUDENTE NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.107/66 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder específico para renunciar a tais créditos, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria ou pelo seu patrono, desde que, neste caso, nova procuração com poder específico para renunciar seja apresentada.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nOutrossim intime-se-a, na mesma ocasião, para anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora para, no mesmo prazo supra, diligenciar a apresentação dos aludidos extratos.\r\n\r\nVindos os extratos, remetam-se os autos à Contadoria para calcular eventuais diferenças devidas ao autor em razão da aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de sua conta fundiária, nos termos das Leis 5.107/66, considerando que o opção foi feita em 21.10.1970 (fl. 13).\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.003365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA BAIANO (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício seu falecido genitor, DOMINGOS BAIANO.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade requerido, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora a trazer aos autos comprovante de endereço oficial e atual em seu próprio nome, ou comprovar o vínculo com o titular do documento de fl. 06, apresentando declaração e cópia de identidade do mesmo.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício; trazer cópia de eventual processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício em comento; bem como informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), qualificando-o(s) em caso positivo.\r\n\r\n5. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.003367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a condenação da CEF e ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO VISA em reparação de danos materiais e morais por alegada falha na prestação de serviços.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\nRenunciando expressamente aos excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Alerte-se que da procuração dos autos não constam poderes à patrona para tanto. Portanto, eventual renúncia deve ser firmada pela própria parte autora. Em caso do signatário ser o(a) advogado(a), este(a) deverá aditar ou juntar novo instrumento de mandato outorgando poderes específicos.\r\n\r\nFornecer o endereço da 2ª Ré, ou promover a citação, nos termos do art. 219, §2º do CPC.\r\n\r\n3. Após cumprido o item 2.a supra, cite-se a CEF. Concedo a parte autora o direito de facilitação à prova, nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC, vez que se trata de relação de consumo e, com base no artigo 2º da Lei 10.259/01, determino que a parte Ré anexe aos autos todos os documentos hábeis ao esclarecimento dos fatos, tais como comprovantes de depósito, reclamação administrativa do autor, registros em áudio e vídeo, bem como, querendo, apresentar contestação escrita no prazo legal, devendo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecendo seus termos.\r\n\r\n4. Informado o endereço do item 2.b, cite-se a 2ª Ré em conformidade com o item 3. Decorrido in albis, prossiga-se tão somente em relação à CEF.\r\n\r\n5. Tudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000529-7 AUTO ADEMIR FARIAS (ADVOGADO: RONALDO ALVES, VENINA RIBEIRO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002563/2009 FOLHA 114/117 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a devolver a parte autora a quantia de R$ 22.512,87 (vinte e dois mil e quinhentos e doze reais e oitenta e sete centavos) a título de repetição de indébito tributário das contribuições previdenciárias referentes ao período de 11/1993 a 10/1996 que foram recolhidas em 15/08/2001, ex vi do art. 269, I do CPC. Sobre tal quantia deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas devidas, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004725-5 LUIZ PEDRO FELIZARDO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002564/2009 FOLHA 112/113 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.003735-0 CLAUDIO DE OLIVEIRA GRACIOSO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA GRACIOSO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . (...) Tendo em vista que o autor encontra-se em gozo de benefício previdenciário, revogo a antecipação de tutela deferida no presente feito (fls. 103/104). Intimem-se as partes da presente e após remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. P. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.004389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CONCOLATO REP/ P/ JOSE MARIA CONCOLATO (ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLUIZ CONCOLATO REP/ P/ JOSE MARIA CONCOLATO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004389-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da parte autora fl(s). 37, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados na forma do art. 112 da Lei 8213/91, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, documentos necessários a habilitação, bem como os que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 51, V, da Lei n.º 9.099/1995. Devendo anexar, ainda declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nPublique-se para ciência do advogado constituído pela parte autora falecida.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.54.005027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARTINS DOS SANTOS REP/ P/ JOSENICE GASPAR DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Renove-se a intimação da parte autora para, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, diligenciar o cumprimento integral dos parágrafos 3º e 5º do despacho de fls. 27, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está em gozo de algum benefício previdenciário, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive a cópia do processo administrativo referente ao benefício 21/074.136.226-0.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.005143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA OLIVEIRA DO CARMO (ADVOGADO: AMELIA RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002597/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, a partir da data do ajuizamento, em 05/12/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/12/2007 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.000235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GUIMARÃES LEAL (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJONAS GUIMARÃES LEAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000235-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados no despacho de fl(s). 20. Alertando-se àquela autarquia do dever insculpido no art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCom apresentação do(s) documento(s), remetam-se os autos a Contadoria para que cumpra o penúltimo parágrafo do despacho de fl(s). 20.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSELIA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002594/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJAIRO RODRIGUES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003129-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado constituído através da procuração de fl(s). 10 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, subscrever a petição INICIAL, sob pena de indeferimento, pois o advogado que a subscreve não foi constituído pelo autor.\r\n\r\nFica ainda ciente a parte autora de que, deverá anexar aos autos outra via da procuração fl(s). 10 e das declarações fl(s). 11/12, com firma reconhecida, visto a assinatura de tais documentos não conferir com o documento de identidade fl(s). 08, sendo este um referencial. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ou atendido venham-me conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBERALINO GOMES DE FREITAS (ADVOGADO: ALOIZIO PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLIBERALINO GOMES DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003181-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, vez que o art. 4º da Lei no. 1.060/50 condiciona o deferimento do aludido benefício à afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nConsiderando que a data de concessão do benefício encontra-se no período negativo da Tabela de Santa Catarina, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\nCertifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nConstando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB. \r\n\r\nTranscorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, certifique-se e venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VALERSTAIN (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2 - Intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL DOS SANTOS PESSORUSSO (ADVOGADO: DOUGLAS PORTO DE OLIVEIRA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLEONEL DOS SANTOS PESSORUSSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003981-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl(s). 12, torno sem efeito a conclusão para sentença, anteriormente aberta e assinada. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, pretendendo a parte autora, a revisão no reajuste ocorrido em seu benefício previdenciário nos últimos 5 (cinco) anos, correspondente a variação da OTN para ORTN.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCumprido o parágrafo anterior, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.54.000001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PUREZA (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Tendo em vista a notícia de falecimento da autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Intimem-se os sucessores, através do patrono constituído, para apresentarem declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outros herdeiros necessários, excetuando-se os eventuais habilitandos, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverão declinar nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\n4. Não obstante, dê-se vista ao réu por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de habilitação.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.000077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FORTUNATA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: JOSIMEIRE MARCIA NETO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nNAIR FORTUNATA DA CRUZ FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000077-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nIntime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, definir o seu representante nos autos, tendo em vista constar nos autos duas procurações (fls. 10 e 25) e não ter sido comprovada a comunicação da nomeação de um novo mandatário ao outro já constituído, como determina o art. 687 CC, para se ter revogado o mandado anterior.\r\n\r\nAtendido, ou decorrido in albis o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.54.000709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000709-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a habilitação de interessados na forma do art. 112 da Lei 8213/91, devendo os mesmos, se for o caso, juntar atestado de óbito da parte autora, documentos necessários a habilitação, bem como os que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 51, V, da Lei n.º 9.099/1995. Devendo anexar, ainda declaração de próprio punho, sob as penas da lei, acerca da existência ou não de outro(s) herdeiro(s) necessário(s) do falecido. Em caso positivo, fornecer nome e endereço do(s) mesmo(s).\r\n\r\nPublique-se para ciência do advogado constituído pela parte autora falecida.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.54.000759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITAL SOUZA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DAIANE DE SOUZA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício do autor, ou qualquer documentação de que disponha na qual constem os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, memória de cálculos ou outros documentos hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n4. Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n5. Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o que seria devido em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\n6. Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.000847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUSA DE PAULA (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002596/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.833.912-7 a partir da cessação administrativa (31/12/2008), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (21/07/2009).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (31/12/2008) a título de auxílio-doença até 20/07/2009 e a partir de então as diferenças a título de apo sentadoria por invalidez desde 21/07/2009 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.000921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR PACHECO LUCIO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002607/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.000953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AUGUSTO MAGALHAES (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a documentação referente à empresa Biscoitos São Luiz/Nestlé, a qual já foi solicitada, conforme narrado no pedido inicial (fls. 02).\r\n\r\nRenove-se a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se o autor está em gozo de algum benefício previdenciário, bem como fornecer ao Juízo todos os documentos de que dispõe, necessários para o esclarecimento da causa, conforme artigo 11 da Lei no. 10.259/2001, inclusive a cópia do processo administrativo referente ao benefício 41/146.210.748-3.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.001245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003, art. 71, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em hipóteses como a presente, reputo que o grau de certeza autorizador de medidas antecipatórias depende da manifestação da parte contrária e da exauriente instrução do feito.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, fornecendo ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n6. Intime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo se houve desfiliação do RGPS e o(s) período(s), bem como cópia reprográfica do processo 41/145.320.682-2.\r\n\r\n7. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.001253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANO MEDEIROS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício n.º 42/010072685-2, titularizado pela parte autora, IRANO MEDEIROS: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação de seus salários de contribuição que fizeram parte do cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCaso reste negativa a apresentação das documentações necessárias a elaboração do cálculo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos, aplicando subsidiariamente a Tabela de Cálculo de Santa Catarina, na atualização dos salários de contribuição, bem como, atualize o valor da RMI até a data do cálculo, bem assim, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda. Nos termos da súmula nº 38 da TNU.\r\n\r\nDevendo a Contadoria, caso não seja possível a efetivação do cálculo, Informar expressamente o motivo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.001295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFace a idade da parte autora, defiro a prioridade na tramitação dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício n.º 46/080.462.120-9, titularizado pela parte autora, JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA: relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação de seus salários de contribuição que fizeram parte do cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCaso reste negativa a apresentação da relação dos salários de contribuição documento necessário a elaboração do cálculo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos, aplicando subsidiariamente a Tabela de Cálculo de Santa Catarina, na atualização dos salários de contribuição, bem como, atualize o valor da RMI até a data do cálculo, bem assim, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda. Nos termos da súmula nº 38 da TNU.\r\n\r\nDevendo a Contadoria, caso não seja possível a efetivação do cálculo, Informar expressamente o motivo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.001761-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, renunciar expressamente aos valores que excederem a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar ao direito em nome da parte autora, alerte-se de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes específicos para tal renúncia.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo, certidão de casamento e óbito, para comprovar quem é o instituidor da Pensão por Morte recebida pela parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos a SEDIS/VR para retificar o nome da parte autora, consoante o documento de identidade fl(s). 07.\r\n\r\nCumprido o 2º. Parágrafo, cite-se o Réu para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado nos autos: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do benefício do instituidor, que deu origem a pensão nº. 076.330.515-4.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nCaso reste negativa a apresentação da relação dos salários de contribuição documento necessário a elaboração do cálculo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar os valores devidos, aplicando subsidiariamente a Tabela de Cálculo de Santa Catarina, na atualização dos salários de contribuição, bem como, atualize o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais. Nos termos da súmula nº 38 da TNU.\r\n\r\nDevendo a Contadoria, caso não seja possível a efetivação do cálculo, Informar expressamente o motivo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.002029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise das informações do sistema PLENUS acostado à(s) fl(s). 33 dos autos, conclui-se que a parte autora está recebendo regularmente seu benefício de aposentadoria nº. 145.418.400-8.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar com relação à continuidade do trâmite processual, em face da suposta perda do objeto, tendo em vista a comprovação regular do recebimento do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo ou manifestado pela desistência da ação, venham os autos conclusos para sentença de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.002047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nFica a parte autora ciente, de que deverá trazer aos autos, cópia(s) da CTPS e outro(s) documento(s), que comprova(m) o tempo total de trabalho/contribuição e laudo(s) técnico(s) que relata(m) o tempo efetivo de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria da parte autora sob o nº. 147.312.275-6.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.002137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora..\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Intime-se o INSS para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do processo administrativo que culminou no deferimento do benefício nº. 21/119.832.263-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido instituidor do benefício, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.002179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO JOSE VAZ BRAGA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 147.531.282-0.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.002193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MARIA DE JESUS (ADVOGADO: EDUARDO RAMIRES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB 136.326.909-4.\r\n\r\n5. Tudo cumprido, venham-me conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.002239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO MAIA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 147.531.097-5.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.002243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO BONSUCESSO DE ARAUJO (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere à advogada poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pelo próprio autor. No caso de ser efetuada pela patrona, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 141.817.186-4.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.002273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Trata-se de medida antecipatória requerida por MICHEL FERREIRA GUEDES e ANDRÉ LUIZ FERREIRA GUEDES, menores impúberes, representados por sua genitora, MARIELLE DE CARVALHO FERREIRA, pleiteando a concessão de auxílio reclusão em função do enclausuramento de WANDERSON RAMOS GUEDES, pai dos autores.\r\n\r\n2. Da peça inicial consta, corroborado em fl. 19, que a concessão administrativa foi negada sob o fundamento de que instituidor percebeu o último salário de contribuição superior ao previsto legalmente. Daí infere-se não restar outros óbices como a falta de qualidade de segurado ou de dependente.\r\n\r\n3. Assim, numa primeira análise, vislumbro, no caso concreto, a verossimilhança das alegações da parte autora. Quanto ao perigo da demora, consubstancia-se no fato de se tratar de verba alimentar.\r\n\r\n4. Cabe ressaltar que me filio à corrente dos que, malgrado as alterações trazidas pela EC 20/98, ressalva a interpretação do novel dispositivo no sentido de considerar a renda dos dependentes, que serão os beneficiários. Enxergar obstáculo na renda do segurado iria de encontro aos preceitos garantidores da proteção à família, à criança e à vida, insculpidos, entre outros, na CRFB e no ECA.\r\n\r\n5. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, determinando a implantação do benefício de auxílio reclusão em favor dos autores, em 15 (quinze) dias, devendo comprová-lo no mesmo prazo.\r\n\r\n6. Não obstante, cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa, especialmente cópia do processo administrativo NB 147.970.378-5.\r\n\r\n7. Ao MPF, ex vi do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n52 - 2009.51.54.002321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE CATRINGUE DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em hipóteses como a presente, reputo que o grau de certeza necessário ao ensejamento de medidas antecipatórias depende da manifestação da parte contrária e da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, fornecendo ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n7. Intime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo se houve desfiliação do RGPS e o(s) período(s), bem como cópia reprográfica do processo 41/147.531.365-6.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.54.002385-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 147.531.166-1.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n54 - 2009.51.54.002411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão em tempo comum de períodos trabalhados em regime especial.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução documental do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB 42/143.374.846-8.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n55 - 2009.51.54.002477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOMES MOREIRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB 147.531.666-3.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n56 - 2009.51.54.002581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUAN SOARES DE OLIVEIRA REP/ P/ ADRIANA SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\nRetificar a procuração, vez que ao final transcreve cláusula de exclusividade. Ainda, se for o caso, deverão constar os autores menores outorgando poderes à patrono, devidamente representados pela mãe;\r\n\r\nJuntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, ou declaração do titular do comprovante apresentado, com cópia do documento do declarante;\r\n\r\nApresentar atestado de permanência atualizado.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e, se for o caso, oferecendo seus termos. Deverá, no mesmo prazo, informar se os autores estão atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para trazer cópia reprográfica do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício de auxílio-reclusão pleiteado pela demandante (NB 146.909.949-4).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, ex-vi do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.54.002621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA DA SILVA PAULO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003, art. 71, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em hipóteses como a presente, reputo que o grau de certeza autorizador de medidas antecipatórias depende da manifestação da parte contrária e da exauriente instrução do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar a quantia ao excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, fornecendo ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n7. Intime-se-o ainda para trazer aos autos, no mesmo prazo, todo o tempo de contribuição da parte autora desde a sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social, esclarecendo se houve desfiliação do RGPS e o(s) período(s), bem como cópia reprográfica do processo 41/147.970.302-5.\r\n\r\n8. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.54.002655-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SOUTO RIGOTTI (ADVOGADO: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Acolho a declaração de fl. 06. Todavia, alerte-se a parte autora que, nos termos da lei ali citada, e, firme na jurisprudência, o correto é RENUNCIAR EXPRESSAMENTE e não desistir de receber.\r\n\r\n2-Intime-se a parte autora para trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício do instituidor.\r\n\r\n3-Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, ou qualquer documentação de que disponha na qual constem os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, memória de cálculos ou outros documentos hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n4-Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n5-Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n6-Na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentar a documentação acima exigida, procedam-se os cálculos com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, informando a contadoria o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n7-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.54.002681-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA MEDICE GOMES (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora a parte autora pleiteia o não desconto de valores recebidos por benefícios previdenciários não acumuláveis, com a devolução em dobro das parcelas descontadas.\r\n\r\n2. Não obstante conste pedido de antecipação de tutela, o feito iniciou seu trâmite na Justiça Estadual e, em se tratando de matéria de direito, reputo-o bastante instruído.\r\n\r\n3. Venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.54.002777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASSIN (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal. \r\n\r\n2. Após, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício do autor, ou qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.\r\n\r\n3. Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n4. Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar o que seria devido em caso de procedência do pedido autoral.\r\n\r\n5. Tudo feito, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.54.002781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS (ADVOGADO: CRISTIANE CAMPOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n3. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 145.400.963-0.\r\n\r\n5. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n62 - 2009.51.54.002791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DE FATIMA BARBOSA (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo qual pretende a parte autora, até decisão definitiva, a implantação de benefício previdenciário de Pensão por Morte, em virtude do falecimento de sua mãe, Sra. Luzia Rodrigues Barbosa, em 14/07/2009, sob alegação de ser inválida.\r\n\r\nA pesquisa realizada através do sistema PLENUS mostra que a mãe da autora recebia apenas um benefício de Pensão por Morte (fls. 20), o qual, nos termos do art. 77, § 2º, I, da Lei 8.213/1991, extingue-se com a morte do pensionista. \r\n\r\nAssim, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, será apreciado após a instrução feito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Outrossim, intime-se-o para, no mesmo prazo, -1- informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; -2- trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/148.107.026-3; -3- esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes da segurada falecida, no RGPS, qualificando-os em caso positivo e, ainda, -4- informar qual(is) benefício(s) previdenciário(s) recebia a falecida mãe da autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2009.51.54.002819-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDSON CONTARINI (ADVOGADO: DIRLENE CRISTINA BENEVIDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo acréscimo no PBC de períodos, em tese, ignorados por ocasião da concessão.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em casos como o presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. Ademais, com o recebimento regular das prestações, não há comprovação nos autos da necessidade de eventuais valores no curso da demanda.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juízo a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB 123.093.344-9.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n64 - 2009.51.54.002863-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA DE SALES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Apura-se dos autos que foi concedido benefício de pensão por morte a menor Gabrielly Sales Bockorni, filha da Autora. Evidencia-se, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário, já constando a mesma do pólo passivo do feito. \r\n\r\n3. Nomeio o Dr. Carlos Henrique Ramos da Silva - OAB/RJ 132.157 para atuar como advogado dativo e curador do menor. Intime-se-a para cumprimento do encargo. \r\n\r\n4. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n5. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/147.531.916-6; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Ao MPF ex vi do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\n7.Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.54.002905-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DOS SANTOS (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo em comum períodos laborados em atividades especiais. Pedido indeferido administrativamente.\r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Em hipóteses como a presente, considero que a certeza da verossimilhança depende da manifestação da parte contrária, bem como da exauriente instrução do feito. \r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\n5. Intime-se-o, ainda, para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo do NB nº 144.615.877-0.\r\n\r\n6. Com a resposta venham conclusos para análise e eventual fixação de parâmetros para cálculo do tempo de serviço/contribuição da parte autora.\r\n\r\n66 - 2009.51.54.003095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor o ex-segurado JURACY MEDEIROS FERREIRA.\r\n\r\n3. Não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Outrossim, os documentos de fls. 29/30 noticiam a existência de dependentes previdenciários percebendo benefício de pensão por morte tendo como instituidor o referido ex-segurado, a ensejar o litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n6. Assim, remetam-se os autos à SEDIS-VR para inclusão de ANA MARIA DE LOURDES SOUZA, CPF 901.863.207-44, IZABEL DE JESUS FERNANDES FERREIRA, CPF 021.275.357-66 e MÁRCIO MÁRIO PIMENTEL NETO, CPF 103.180.157-06, no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n7. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n8. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/146.210.646-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n9. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.54.003185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORREA TEODORO (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n2-Em vista da idade da autora, concedo-lhe os benefícios da Lei 10741/03.\r\n\r\n3-Intime-se a parte autora para trazer aos autos a relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício do instituidor.\r\n\r\n4-Cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício do instituidor da pensão por morte da autora, ou qualquer documentação de que disponha na qual constem os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, memória de cálculos ou outros documentos hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n5-Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n6-Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n7-Na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentar a documentação acima exigida, procedam-se os cálculos com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, informando a contadoria o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n8-Tudo feito, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.54.003247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GUIMARAES CURTY (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se-o para fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício n.º 46/077.675.552-8, titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE); salientando que, caso não seja possível à Autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nIntime-se também a parte autora para que traga aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão e a relação de seus salários de contribuição que fizeram parte do cálculo de sua aposentadoria.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício em tela foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá informar o novo valor da RMI e da renda do benefício referente ao mês do cálculo, e ainda o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nNão sendo possível a apresentação da relação dos salários de contribuição pelas partes, remetam-se os autos ao Contador para apurar os valores devidos, aplicando a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.54.003377-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOANA D'ARC DA SILVA KARAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em vista da idade da requerente, concedo-lhe os benefícios da Lei 10741, art 71.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, em conformidade com o art. 284 do CPC, a fim de:\r\n\r\nRenunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos não confere ao advogado poder para renunciar expressamente ao direito, alerte-se que eventual renúncia deve ser firmada pela própria autora. No caso de ser efetuada pelo patrono, deverá ser aditada ou anexada aos autos nova procuração com outorga de poderes para tal.\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio autor, visando apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Após, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo cópia do processo administrativo concessor do benefício da parte autora, ou qualquer documentação de que disponha na qual constem os salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, coeficiente, média dos salários de contribuição, RMI, memória de cálculos e outros documentos hábeis ao deslinde da causa.\r\n\r\n4. Apresentada proposta de acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n5. Frustrada a possibilidade de conciliação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar se o benefício da parte autora foi calculado com base na legislação vigente, mormente no art. 26, da Lei 8870/94, e as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\n6. Tudo feito, venham conclusos.\r\n\r\n70 - 2009.51.54.003393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PIRES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte sendo o instituidor do benefício o falecido companheiro, BERTOLDO FRANCISCO.\r\n\r\n2. Havendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Em casos como o presente, a verossimilhança depende da regular instrução do processo, propiciando o esclarecimento de questões fáticas, intimação da parte contrária e juntada de novos documentos.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade requerido, nos termos da Lei 1060/50 e 9099/95.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o INSS para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/147.531.275-7; bem como informar acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-o(s) em caso positivo.\r\n\r\n5. Oportunamente, designe a Secretaria data e horário para audiência de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes. Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n71 - 2008.51.54.001663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS MACHADO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002609/2009 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO autoral, CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/134.677.193-3, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar da data da concessão (02/12/2005), até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2004.51.54.001955-3 MARIA LUCIENE DE SOUZA BREVES E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.54.002225-5 EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003839-1 SALVIO CASTRO MONTEIRO DE REZENDE (AD VOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as cautelas de praxe, tudo em conformidade com as determinações contidas na sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 879018"
                            ]
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                        "878722": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/11/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n05260-2009-000-01-00-2 AR\r\n\r\nAutor: SOUHEIL CHAHDAN MOUNZER Adv: Rogerio da Silva Fadel OAB: RJ66165D\r\n\r\nRéu: REPUBLICA LIBANESA Adv: Cláudia Chater OAB: DF7587D\r\n\r\n05255-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Supermercado Real de Éden Ltda Adv: Afonso Henrique Gonzalez Goncalves OAB: RJ57275D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéTerceiro Interessado: Cosme Benedito da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n05254-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Karina \r\n\r\nGraca de Vasconcellos OAB: RJ92896D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Irene Costa Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878722"
                        ],
                        "878723": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/11/2009\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01777-2009-000-01-00-2 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato do Comércio dos Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n03578-2009-000-01-00-9 DC\r\n\r\nSuscitante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENT0OS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU Adv: Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB: RJ33750D\r\n\r\nSuscitado: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE-SINDHESB\r\n\r\n03507-2009-000-01-00-6 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Petropolis Adv: Sidney David Pildervasser OAB: RJ38519D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Petrópolis Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00787-2009-000-01-00-0 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos \r\n\r\nFarmaceuticos de Niteroi Adv: Neli Calixto de Oliveira OAB: RJ141777D\r\n\r\nSuscitado: Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n02971-2009-000-01-00-5 DC\r\n\r\nSuscitante: Sindicato dos Cabineiros de Elevador do Município do Rio de Janeiro Adv: Hildebrando Barbosa de Carvalho OAB: RJ33750D\r\n\r\nSuscitado: Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveris e dos Condomínios Residenciais e Comerciais \r\n\r\nem todo o Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878723"
                        ],
                        "878724": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 25/11/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n05259-2009-000-01-00-8 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeirio\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "878419": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "TRT DA 1ª REGIÃO – DIVISÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDespachos do Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados nos processos administrativos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-04613-2009-000-01-00-7. JOSÉ DE ALMEIDA. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IRRF. “Em observância ao artigo 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007, altero em parte o despacho publicado no DOERJ, Nº 194, Parte III, Seção II, Federal fl. 120, de 23/10/2009, para retificar a data, onde se lê: “...03/02/2009” leia-se “...03/09/2009”. Dê-se ciência ao interessado quanto ao prazo para nova reavaliação. Em 17/11/2009.\r\n\r\nTRT-PA-02355-2008-000-01-00-3. NEUSA RAIMUNDO BARROS. ISENÇÃO DO DESCONTO DO IRRF. “Com base no art. 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007 da Presidência deste Regional, defiro o pedido de reavaliação da data inicial da isenção do valor do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, com validade a contar de 12/05/2008, da pensionista Srª Neusa Raimundo Barros, ante o teor da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal, à fl. 39 dos presentes autos, nos termos do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11052/2004 c/c art.39, inciso XXXIII do Decreto nº 3000/99. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à Divisão de Preparo de Pagamento para providências cabíveis. Em 19/11/2009.\r\n\r\nTRT-PA-04878-2009-000-01-00-5. EDSON TERZI. ISENÇÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA – “Com base no art. 2º, inciso I, da Portaria nº 22/2007 da Presidência deste Regional, defiro o pedido do valor do desconto de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, com validade a contar de 16/03/2005, do pensionista Edson Terzi, ante o teor da Ata da Junta Médica Oficial deste Tribunal, à fl. 26 dos presentes autos, nos termos do art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11052/2004 c/c art.39, inciso XXXIII do Decreto nº 3000/99, não havendo necessidade de reavaliações. Após publicação no DOERJ, remetam-se os autos à Divisão de Preparo de Pagamento para providências cabíveis. Em 19/11/2009.\r\n\r\nId: 878419"
                        ],
                        "878907": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoasdeste Regional em 26.11.2009,nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT - PA 58/88, de LELIANE HELENA DOS SANTOS. Assunto: Revisão de Tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-seà revisão, ex officio, averbando-se 1.332 (um mil trezentos e trinta e dois) dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT - PA 403/85, de ELIA TERESA URZEDO DE PAIVA. Assunto: Revisão de Licença prêmio.: “Em obervância ao art. 2º da Portaira TRT nº 22/2007, defiro o cadastro, no Sistema Informatizado de Pessoal - ERGON, dos 03(três) meses de licença--prêmio, por assiduidade, a título de “LICPREDOB” a que faz jus a servidora, a fim de que sejam devidamente computados na contagem detalhada de tempo de serviço, os quais poderão ser fruídos ou contados em dobro para a aposentadoria, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 7º da Lei nº 9.527/97 e do presente parecer.”;\r\n\r\nTRT-PA 745/01, de EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação do tempode serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8112/90, observados os critérios previstos na súmula 159 do TCU e PA SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 223 dias, e não 224 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”;\r\n\r\nTRT-PA 1475-2009-000-01-00-4,de TERESA CRISTINA DIASDO NASCIMENTO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 26/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 06 (seis) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto dos mesmos oportunamente.”. (a) Diretor da SGP\r\n\r\nId: 878907"
                        ],
                        "878815": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal exarados em 25.11.2009, no processo a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-6342-2008-000-01-00-3, de MARY PIRES COLAÇO. Assunto: Inclusão de Dependentes: “Em observância ao art. 2º da Portaria nº 22, de 26/04/2007, da Presidência deste Regional, e com base nos pareceres da SEDID (fls.129/131) e SEBEN (fls.132), indefiro o pedido de cadastramento da dependente para fins de eventual percepção de pensão post mortem, por não terem sido atendidos, à luz dos elementos constantes dos autos, os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas da União para a comprovação inequívoca da dependência econômica para a finalidade pretendida, na hipótese do art. 218, inciso I, alínea “d” da Lei 8.112/90, bem como em consonância com o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Ato nº 54/2008 da Presidência do TRT 1ª Região. Dê-se ciência à servidora da presente decisão e dos pareceres supracitados.”. (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva Diretor da SGP\r\n\r\nId: 878815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "878331": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-012-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Luzia Gentil Peixoto de Oliveira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2004-051-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NEIDE MARQUES DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01461-2007-012-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Medeiros Ramos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02070-2001-040-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ANA CRISTINA BONFIM AGNELO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANA CRISTINA BONFIM AGNELO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01020-2007-471-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Celeste Coimbra Ladeira Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-023-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Marilena Pacheco de Andrade [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilena Pacheco de Andrade\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-511-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Juarez Augusto Correa da Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juarez Augusto Correa da Silveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Juarez Augusto Correa da Silveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-032-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Maria das Graças Rodrigues de Paulo [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Maria das Graças Rodrigues de Paulo . Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01938-2003-014-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ JURANDYR LODI [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte LUIZ JURANDYR LODI\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-029-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Lopes de Araujo Filho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS .\r\n\r\nProcesso: 02828-2001-481-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ SIQUEIRA DE MORAES [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Jose Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRcdo: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Jose Luiz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: EDSON SABOYA BARBOSA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDSON SABOYA BARBOSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00810-2001-020-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOEL LOPES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00629-2003-072-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nRcdo: CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-057-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcte: Douglas Ibarrola [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Rcdo: Douglas Ibarrola [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Douglas Ibarrola. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Willian de Faria Lima [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Martins Comercio e Servicos de Distribuicao S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00971-2003-055-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARMEN LUCIA DE MORAES MESSORA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00250-2002-006-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-008-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Barros Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Barros Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02040-1992-281-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: ANTONIO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: AILTON DA SILVA MACIEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: AMARO BARRETO DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: Ari Ferreira (espolio de) [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ANAGIR MACHADO DE VASCONCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ANTONIO CARLOS MANHAES DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ALUISIO SOARES DE SIQUEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ALBERTO LUIZ BARRETO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ARLINDO RIBEIRO MOCO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ANSELMO RIBEIRO DIAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ALBERTO JORGE SA VIANA DA SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ALUISIO PINHEIRO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ARIALDO PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ALAIR MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Agte: ALDECI MENEZES DA COSTA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00595-2008-060-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Pinheiro [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Roberto Pinheiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-011-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Gama Gonzaga [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato da Micro e Pequena Industria Tipo Artesanal do ESP - SIMPI [Adv. Carlos Alberto Boechat Rangel (OAB: RJ 64900 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS [Adv. Jose Eduardo Duarte Saad (OAB: SP 36634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO NACIONAL DAS INDUSTRIAS SIDERURGICAS\r\n\r\nIndeferido o Pedido de Reconsideração. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-050-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gerson Luiz da Silva [Adv. Maria Wilma de Macedo Gontijo (OAB: RJ 87469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Moinho Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-002-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Joao Fernandes Dias [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-074-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson de Albuquerque [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Marcos Vinicius dos Santos Pinto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A., Ebgte Marcos Vinicius dos Santos Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcos Vinicius dos Santos Pinto. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CSU Cardsystem S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-005-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos dos Santos Dias [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Itala Savaget Rocha Braga [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00173-1993-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Ebgdo: Edgard Lopes de Almeida - (Espolio de) [Adv. Ines de Melo Baptista Domingues (OAB: RJ 98934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00292-2004-016-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA REGINA TORRENTES DE CARVALHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)], Agdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02202-1998-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: EUZEBIO MARTINS FILHO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-341-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-028-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucia Pereira dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucia Pereira dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-049-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Bco Itau SA(Sucessor de Bco Banerj SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELI MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Bco Itau SA(Sucessor de Bco Banerj SA)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rodrigo Gomes Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GT Serviços em Telecomunicações e Informatica S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-031-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Jose Dias de Castro [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Ferreguette do Nascimento [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)], Ebgdo: RH internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Renato Ferreguette do Nascimento, Ebgdo RH internacional Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tim Celular S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria Cristina Cosenza Agnese (OAB: RJ 104064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atilla Brugger Moledo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Atilla Brugger Moledo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-051-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Pedro de Almeida Loyola [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Pedro de Almeida Loyola [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-201-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcte: Monica Cristina Alves da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Monica Cristina Alves da Silva [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00689-2004-001-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CARREOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUVAL GOMES DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CARREOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01084-2003-014-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO ALBERTO DE LEMOS PIMENTEL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01038-2004-029-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: PEDRO GALDINO FERREIRA NETO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PEDRO GALDINO FERREIRA NETO. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-051-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcus de Freitas Drummond [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcus de Freitas Drummond\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00638-2004-055-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOEL CORREA DIAS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-041-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elisa da Silva Chagas [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-066-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Francisco Santos de Andrade [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Francisco Santos de Andrade [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 878331"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03093-2006-263-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Uanderson de Souza Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-077-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Jose Elvis da Silva [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-014-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Ebgte: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joyce Santos da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)], Ebgdo: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Ebgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Soc. Com. Imp. Hermes S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Soc. Com. Imp. Hermes S.A.\r\n\r\nProcesso: 00302-2006-075-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fabio Lemes de Albuquerque [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Claro S.A, Ebgte Fabio Lemes de Albuquerque\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fabio Lemes de Albuquerque. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claro S.A\r\n\r\nProcesso: 00801-2007-037-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rcdo: Thaissa Maristela Biermann [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nordeste Linhas Aereas S.A., Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial, Rcte Thaissa Maristela Biermann, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-007-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Paulo Miranda Marques [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcte: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcte: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rcdo: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Paulo Miranda Marques [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Transportes Aereos S.A., Rcdo GTI S.A., Rcte Paulo Miranda Marques, Rcdo S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - (Em recuperacao judicial), Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A. e outro. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Miranda Marques. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Lucia Pitta de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)], Ebgdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Furnas Centrais Elétricas S.A., Ebgdo Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-048-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Victor de Carvalho Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcte: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Victor de Carvalho Araujo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Citicard S.A., Rcdo Tnl Contax S.A., Rcte Victor de Carvalho Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Citicard S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tnl Contax S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00826-2006-226-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Ailton Mauricio de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. . \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-002-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Anatole Galinkin Jelihovschi [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cytata Barros de Moraes Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-078-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marly Alencar Brandão [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marco Antonio Dantas Delgado [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRcdo: LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Rcdo: Atnas Engenharia Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atnas Engenharia Ltda., Rcdo LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda., Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LP Empreendimentos Construcoes e Manutencao Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atnas Engenharia Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2008-025-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aluisio Elidio Soares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A.. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-471-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Valeria de Aguiar Rezende [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcte: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valeria de Aguiar Rezende [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Valeria de Aguiar Rezende. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fernandes Alexandre [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Municipio de Nova Iguacu. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-079-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Helena Serejo Barros [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Suely Viegas Mattesco [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Ercole Stancati [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Hidequel Barbosa Litaiff [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Rosana Caruso de Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Martha Céspedes de Canedo [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Joaquim da Silva Marques [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Maria de Fátima Seco Pereira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: José Antonio Barros Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Evandil de Carvalho Ferreira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: José Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-004-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Ferreira Novo [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jose Carlos Ferreira Novo \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-033-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Marlene Alves de Sá Gomes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Maria José Tasso André [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Mário Paulo da Silva Costa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Rcdo: Paulo Rubens Rafare [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-028-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Raimundo Rodrigues Ribeiro [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS, Rcte Raimundo Rodrigues Ribeiro \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PRTROS. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Odete Rosalina Monteiro Ferraz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Leo Bonder [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Erasmo Decnop Braga [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Francisco Motta Bezerra da Cunha [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Rcte: Elizabeth Amoedo Lopes [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Leo Bonder e outros. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-039-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Sebastião Jorge Teodoro [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00905-2008-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Virgilio Fernandes Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-072-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcos de Brito Gusmao [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Marcos de Brito Gusmao, Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcos de Brito Gusmao . \r\n\r\nProcesso: 01479-2008-053-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: João Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sylvio Figueiredo Olivier [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcte: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nRcdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Rcdo: Jose Carlos Magalhaes [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB: RJ 84367 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Magalhaes, Rcdo Varig Logistica S.A., Rcdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial)\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de VRG Linhas Aereas S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Varig Logistica S.A. e outro. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-039-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01299-1998-013-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcte: FERNANDO GONZALES MARTINEZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcte: CX.PREV.FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ. EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ESTADO RIO JANEIRO SA EM LIQ.EXTRA JUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcdo: FERNANDO GONZALES MARTINEZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Rcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rcdo: CX.PREV.FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ. EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte FERNANDO GONZALES MARTINEZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ITAU S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de FERNANDO GONZALES MARTINEZ. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-081-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Pasqual Jose Macariello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00720-2008-074-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Luiz Gomes de Souza [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nId: 878332"
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Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edson Nascimento, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00526-1994-401-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Angra dos Reis [Procurador Procuradoria Munic de Angra dos Reis \r\n\r\nAgdo: MARIO SERGIO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Agdo: JOSE FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01837-2005-341-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Miguel da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Miguel da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-027-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Werner Laier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Werner Laier \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-225-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Agdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda., Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, Marcelo Rodrigo Damasceno Pereira, Worldcoop Cooperativa Multidisplinar de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-075-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Carolina Soares Figueiredo e Outros [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carolina Soares Figueiredo e Outros, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-075-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Maria Alice Pereira [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Maria Alice Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-075-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Alice Pereira [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)], Agdo: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Maria Alice Pereira, Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-044-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Evania Vieira de Andrade [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)], Agdo: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Evania Vieira de Andrade\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01233-1998-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ISAMAR FREITAS ARAUJO SANTANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Agdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Agdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Márcio Senra de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Márcio Senra de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01158-2004-054-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Agte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: CINTIA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CINTIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02587-2007-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Wagner Luiz da Silva Pereira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)], Agdo: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Wagner Luiz da Silva Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-069-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adriana de Sena Brum Grigorio [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adriana de Sena Brum Grigorio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02704-1989-008-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kleber Carvalho da Silva e Outros [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-075-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Carolina Soares Figueiredo e Outros [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carolina Soares Figueiredo e Outros, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-027-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Werner Laier [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Werner Laier \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: MAURO WERNECK DA SILVA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAURO WERNECK DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00934-2007-031-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento ,Marmore,Construcao de Estradas,Pavimentacao, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ [Adv. Jorgina Peixoto Bonifacio (OAB: RJ 115023 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Costa [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Costa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-074-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Aloísio Corrêa [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloísio Corrêa , Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00817-2008-074-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Aloísio Corrêa [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloísio Corrêa , Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01931-1999-068-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: GERVASIO BELO BEZERRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)], Agdo: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): GERVASIO BELO BEZERRA, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-039-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Vieira de Andrade [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Pedro Vieira de Andrade\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletrecidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Hilmar Barbosa Alves [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Hilmar Barbosa Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-077-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00103-2005-019-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Adalberto Souza dos Santos Junior [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adalberto Souza dos Santos Junior, Telerj Celular S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2005-282-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Eduardo Manhaes Campos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Agdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Eduardo Manhaes Campos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-037-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Cesar Pinto da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2007-065-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eliane Maron Nassur [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-541-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Mitra Diocesana de Valenca [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Mitra Diocesana de Valenca\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Carlos Pacheco [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Carlos Pacheco, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03648-2003-342-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSE CARLOS PARREIRA DE SENNE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00678-2005-021-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco do Brasil S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nAgdo: RICARDO HENRIQUE DE RESENDE [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Agdo: ROGERIA MARCIA MOREIRA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROGERIA MARCIA MOREIRA \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 878330"
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                        "878700": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 55499-2000-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MAGNA ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS GRATINOL [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS GRATINOL, Aut MAGNA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntimadas as partes para tomar ciência de que a certidão de trânsito em julgado encontra-se nos autos. \r\n\r\nProcesso: 55349-1997-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: MERCADAO DO PAO LTDA E MARIA MARQUES MARTINS [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte (OAB: RJ 4431 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO JOSE FAUSTINO GONCALVES [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERCADAO DO PAO LTDA E MARIA MARQUES MARTINS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará nº 0023/08. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTI: André Gonçalves Neto \r\n\r\nDestinatário(s): André Gonçalves Neto \r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03996-2007-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Helio Jorge Cerqueira [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Angelica Rodrigues Lazzari Amancio [Adv. Maria Angelica Rodrigues Lazzari Amancio (OAB: MG 33050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Helio Jorge Cerqueira\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00333-2005-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRéu: Flavia Roncarati Gomes [Adv. Vanderlei Muniz da Silva (OAB: RJ 34555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flavia Roncarati Gomes\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas em reversão arbitradas às fls. 222/227. \r\n\r\nProcesso: 03809-2005-000-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz Itaparica (Espolio de) [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contrarrazoar. \r\n\r\nId: 878700"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "877885": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\n01991-2004-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : SIND EMPREG COM BARRA DO PIRAI ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Suscitado : Sindicato do Comercio Varejista de Vassouras ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo sucitante.\r\n\r\n03506-2006-000-01-00-9 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores na Industria Petroquimica Duque de Caxias ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Suscitado : Sindicato Industrias de Produtos Quimicos Para Fins Industriais do ERJ - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos proferir a seguinte decisão: Por unanimidade, ACOLHER a Preliminar de Falta de Comum Acordo¿ arguida pelo Suscitado, para julgar EXTINTO o FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas processuais, no valor de R$ 200,00, calculado pelo valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\n06638-2008-000-01-00-4 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Farmaceuticos de Niteroi ( Neli Calixto de Oliveira RJ141777D ), - Suscitado : Instituto Vital Brazil S/A - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do Excelentissimo Desembargador Relator. Custas judiciais de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa, a serem pags pelo suscitante. \r\n\r\n06857-2008-000-01-00-3 - AACC Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Ministério Público do Trabalho REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabe lecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de Janeiro - RESOLVEU a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Excelentissimo Desembargador-Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877885"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "878918": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03181-2009-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Impetrante : DONALD MALPAS ( Fernando Loeser RJ2222A ), - Impetrado : Juiz Titular da 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, indeferir a inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, c/c o art. 295, IV do CPC, por decorrido o prazo de 120 dias, mencionado no art.18, da Lei 1533/51\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 878918"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "877922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante : Sandoval da Silva Caxias (Fabiano Trevelin Tannus Bichara RJ97463D) - Impetrado: MM. Juizo da 42a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, para que o impetrante não seja compelido a antecipar os honorários periciais, mantendo a liminar deferida.\r\n\r\nProcesso: 02820-2002-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: EZENIR GONCALVES DE OLIVEIRA (Alexandre Guimaraes de Castro RJ20894D) - Réu: JADNA JULIANA ALVES (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D) - por maioria, rejeitar a decadência e julgar procedente o pedido para desconstituir o acórdão datado de 08.08.2000 (fls. 37) e, em novo julgamento, negar provimento ao agravo de petição, restaurando o direito de propriedade da autora, considerando que não houve fraude à execução.Quanto à cautelar, pela procedência, consolidando a liminar que suspendeu a execução.Condenar a ré no pagamento de custas R$ 400,00, sobre o valor que ora arbitra-se à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nId: 877922"
                            ],
                            "878916": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Walmir Augusto Antunes de Mello\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nTerceiro Interessado: Nilton Cesar Patricio\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nilton Cesar Patricio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109v.:\" Cite-se o 3º interessado, por edital\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878916"
                            ],
                            "878909": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 04459-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA, Bernardo Augusto Alves Chiconelli, Nicanor Dutra da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nicanor Dutra da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 199v.:\" Cite-se o Sr. Nicanor, por edital\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878909"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "878834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nProcesso: 04941-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.120 \"... Intime-se a Impetrante por Diário Oficial, ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nEm, 25/11/09\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 878834"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "877746": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02156-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Volta Redonda - Por Unanimidade, denegar a segurança. Custas, pela Impetrante, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 877746"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "878625": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03937-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Idilia Gomes Varela [Adv. Luis Francisco Neves (OAB: RJ 53033 - D)]\r\n\r\nIpdo: Mm Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nildete Farias de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Idilia Gomes Varela\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias.\r\n\r\nId: 878625"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "879002": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 04270-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Valéria Moreira Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 622/623. \"...Tendo em vista a conciliação a que chegaram as partes na Reclamação Trabalhista de origem, “ratificada pela autora [daquela ação] na presença do Juízo” (fl. 620), com a assistência de Advogados, e considerando a expressa desistência formulada pela ora Impetrante, homologo a desistência, e decreto a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas, no valor de R$ 4.000,00, incidentes sobre o valor do bem da vida objeto do presente mandamus. \r\n\r\nRio de Janeiro; 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 879002"
                            ],
                            "879003": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05239-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ronaldo Dionisio de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 60/60. \"...Assim é que indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuído à causa. \r\n\r\nRio de Janeiro; 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCícero Alves de Lira\r\n\r\nAssist. Gab.\r\n\r\nId: 879003"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "877862": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPublicação de Decisão\r\n\r\nProcesso: 04402-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Município de São José do Vale do Rio Preto [Procuradoria Município de Sao José do V do R Preto] \r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTI: Ary Coutinho Junior \r\n\r\nDestinatário: Ipte Município de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 621: \"Diante da informação de que \"a aludida entidade da administração indireta municipal não possui, em seu orçamento, dotação orçamentária específica para pagamento de débitos trabalhistas\", indefiro a liminar requerida. Com efeito, a reconhecer o direito de que o Impetrante se afirma titular, jamais seria pago o valor devido ao Terceiro Interessado (se o devedor originário não possui recursos para tanto). Intimem-se o Impetrante e o Terceiro Interessado. Dê-se ciência à d. Autoridade apontada como coatora. 19.11.2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877862"
                            ],
                            "877846": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01972-2008-000-01-00-1 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES (Dr. Marcelo Moreira Cesar SP140513A), - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 26a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: FRANCISCO MACHADO (sem adv. nos autos), - por maioria, conceder parcialmente a segurança, limitando a penhora a 30% dos valores contidos na conta bancária da Impetrante. Vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal, que denegava a segurança, e os Desembargadores José da Fonseca Martins Junior, Gustavo Tadeu Alkmin (Relator), Evandro Pereira Valadão Lopes e Flavio Ernesto Rodrigues Silva, que a concediam integralmente.\r\n\r\nProcesso: 03596-2002-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: POSTO DE COMBUSTÍVEL PRETO VIP 2001 LTDA. (Dr. Antonio Carlos Guimarães RJ54304D), - Ré: MARCELE MARINHO (Dr. João Lino Pereira RJ112360D), - por maioria, julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei. Custas de R$ 100,00, pelo autor, sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à causa.\r\n\r\nProcesso: 03780-2007-000-01-00-9 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Impetrante: SÉRGIO MAURÍCIO FABRI (Dr. Rogério de Souza Chirico RJ99277D), - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 59a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, Terceiros Interessados: 1) EDIVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO e 2) SOS PLANEJAMENTO TÉCNICO E ASSESSORIA DE SEGURANÇA LTDA. (sem adv. nos autos)- por maioria, conceder em parte a segurança, limitando a penhora a 30% aos valores contidos na conta bancária em que o Impetrante recebe seus proventos de aposentadoria. Vencidos em parte os Exmºs. Desembargadores Evandro Pereira Valadão Lopes, Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Gustavo Tadeu Alkmim, que concediam a segurança integralmente e o Exmº Desembargador Antonio Carlos Areal, que denegava a segurança.\r\n\r\nProcesso: 55276-2001-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Drª.Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D), - Réu : SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCÁRIOS DE NITERÓI (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ119874D), - por maioria, julgar procedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil S.A., para em iudidium rescindens, desconstituir o v. acórdão prolatado pela 4ª Turma deste Tribunal Regional do Trabalho em 12.02.1992 (v. fls. 68/70), e, em iudicium rescissorium, julgar improcedente o pedido articulado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói na reclamação trabalhista nº 00728/1989, em curso na MMª Vara do Trabalho de Itaboraí, exonerando-o (o autor) da condenação que lhe foi imposta. Com isso, acolhe-se de igual sorte, o pedido que consta da ação cautelar inominada, confirmando-se a liminar nela deferida. Indevidos honorários advocatícios, porque não preenchidos os requisitos de lei (arts. 14 e seg. da Lei nº 5.584/1970). Custas de R$ 100,00, pelo Sindicato-réu, sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nO Doutor Roque Lucarelli Dattoli, Desembargador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado SOS Planejamento Técnico e Assessoria de Segurança Ltda., encontrado em local incerto e não sabido, nos autos do Processo 03780-2007-000-01-00-9 – MS, para ciência da decisão de fls. 51/53vº. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado na Secretaria de Dissídios Individuais, no lugar de costume.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 877846"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "878333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03369-2009-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Rosangela de Souza Reis [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios\r\n\r\nTI: Rio Branco Alimentos S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rosangela de Souza Reis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.67 \"...CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, para determinar que o Juízo da 1a Vara do Trabalho de Três Rios designe o perito para realização da prova pericial nos autos da Reclamação Trabalhista nº 01570-2006-541-01-00-1...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 878333"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "878887": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00432-1999-431-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : ELCIO RODRIGUES MOTTA ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Recorrido : PROCAF - Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio ( Jose Lucas da Silva RJ2302A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida a entregar ao recorrente a guia para levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, fornecendo-lhe a respectiva chave de conectividade, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos na conta vinculada, sob pena de se converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar. Fica invertido o ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento parcial do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878887"
                            ],
                            "878913": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02112-2007-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente : Leila Cristina da Silva Alves ( Ana Paula Almeida da Silva RJ83187D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Leila Cristina da Silva Alves ( Ana Paula Almeida da Silva RJ83187D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários, e, por se tratar do exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, ficando prejudicada a apreciação do recurso ordinário da reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFabíola da Costa Machado\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878913"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "878881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00347-1998-029-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : WALTER LOURENCO FERREIRA ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), WALTER LOURENCO FERREIRA ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao apelo do reclamado para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00141-2005-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : CIFRÃO-Fundacao de Previdência da Casa da Moeda do Brasil ( Cesar Boechat RJ71225D ), Carlos Henrique Tortora ( Sergio Galvao RJ21332D ), - Embargado : Casa da Moeda do Brasil-CMB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), CIFRÃO-Fundacao de Previdência da Casa da Moeda do Brasil ( Cesar Boechat RJ71225D ), Carlos Henrique Tortora ( Sergio Galvao RJ21332D ), - colhido o voto de vista, em mesa, da Desembargadora Mery Bucker Caminha, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu e acolher os do autor para suprir as omissões apontadas e, imprimindo o efeito modificativo da súmula 278 do C.TST, acrescer à fundamentação e ao dispositivo do acórdão, mantido nos demais termos, que a apuração das diferenças de complementação de aposentadoria deverá considerar os valores indicados na inicial e as normas regulamentadoras do benefício, vigentes na admissão do autor, sem prejuízo da necessária e regular liquidação de sentença de todo o período em que reconhecido o direito. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se o novo valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá de base para cálculo das custas, a cargo das rés, responsáveis também pelos honorários periciais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02075-2003-221-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Casas Bahia Comercial Ltda ( Isabel de Lemos Pereira Belinha RJ96550D ), JORGE MASSANEIRO ( Rubens Bom RJ52049D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não verificadas a contradição e a omissão apontadas.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-052-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ayrton Wagner Roberto Lameira ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), - Recorrido : Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial. ( Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ114071D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02399-1991-016-01-03-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Fábio Augusto Hardman Leite ( Helio Henrique Bastos Machado RJ48648D ), - Agravado : ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), RDL RESTAURANTE E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00142-1996-040-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : ANTONIO BERNARDINO JUNIOR ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : VEPLAM HOTEIS E TURISMO SA ( Sergio Reynaldo Allevato RJ14871D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistentes omissões, obscuridades e contradições.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-262-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Mauro Gerao Alonso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Mauro Gerao Alonso ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos das reclamadas e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reformando em parte a sentença, deferir o pagamento de diferenças salariais e horas extras, observados os parâmetros delineados na fundamentação. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Mery Bucker Caminha no tocante as diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 00534-1999-038-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CARLOS ALBERTO QUINTANILHA ( Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ36252D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Rafael Costa de Sousa RJ1707B ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01382-1997-006-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TRANSPORTES ESTRELA LTDA ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Embargado : WEDMO SOUZA BARBOSA DOS SANTOS ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), CONSERVADORA VELUDO LTDA - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistente a omissão apontada.\r\n\r\nProcesso: 01088-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para determinar que a liquidação seja procedida por artigos, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio.\r\n\r\nProcesso: 00070-2005-056-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Agravado : Celinaldo Leitao da Silva ( Violeta Maria Marques dos Santos RJ73358D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-002-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Jadir Jose de Souza ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - Embargado : H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 878881"
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                            "878984": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02202-1998-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: Luiz Antonio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Luiz Antonio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Antonio de Souza, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 103: \"J. Reporto-me às fl. 101-verso, cujo despacho as partes já tomaram ciência. Ao arquivo (fl. 92). Int.\"\r\n\r\nId: 878984"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "878836": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso: 00685-1998-026-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nRcdo: LENIR DUTRA NEVES [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO LEBLON FLAT SERVICE, Rcte LENIR DUTRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.97. \"...com fundamento no artigo 1067 do Código de processo Civil, julgo firme e valiosa a restauração. Publique-se a presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25.11.2009\r\n\r\nMARCOS PALACIO\r\n\r\nDesembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Júd.\r\n\r\nId: 878836"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00307-2003-071-01-00-3 ( AP) - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ASSOCIAÇÃO SISTEMA NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Dr. Ricardo José Leite de Sousa - OAB/RJ108.996/D); Agravados: 1ª - (Embargante) UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal), 2º- LEODORINO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Dra. Evania Pacheco Araújo - OAB/RJ 71.074/D). “por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, por intempestiva, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 877703"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "878828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Ana Maria de Alvim Carneiro ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Jocelino Cristovam Pereira RJ40343D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02212-2007-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Service Coop ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Service Coop ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda ( Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ104401D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Jorgelino Soares Ferreira ( Emanoel Alexandre da Silva Aguiar RJ115862D ), - inicialmente, determinar a retificação da autuação para excluir o reexame necessário e, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do Estado do Rio de Janeiro, e, dar parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada (Service Coop) para condená-la a entregar as guias do FGTS, sob pena de indenização substitutiva, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Neimar Blank ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Recorrido : Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), - por unanimidade, acolher o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por denegação de prestação jurisdicional, e no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. - Varig ( Luiz Calixto Sandes RJ102650D ), - Recorrido : FCF Air Ltda. ( Fernando Jose Sanches Abrantes RJ113063D ), Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. ( Pedro Lanari Nelson de Senna RJ76022D ), Sergio Batista Penido ( Jorge A. S. Rodrigues RJ59913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-301-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Cia Dist de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda (POR EDITAL)Gerson da Conceicao Monteiro ( Eduardo Vanzan RJ61009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-065-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Recorrido : Hermes Pereira de Araújo ( Zacarias de Souza Rosa Filho RJ89169D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00305-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), Antonio Napoleao de Oliveira Magalhaes ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, também por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao do reclamado, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que pronunciava a prescrição dos anuênios suprimidos. Mantem-se os valores arbitrados a fl. 742 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-051-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Luis Thiago Barbosa dos Santos ( Evania Pacheco Araujo RJ71074D ), - Recorrido : Auto Recuperadora Euroval Ltda ME ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Relator que conhecia e provia o recurso, julgando procedente o pedido de reconhecimento de emprego, determinando a baixa dos autos à vara de origem para que, reaberta a instrução probatória, fosse, ao final, apreciados pelo MM. Juízo a quo os demais pedidos formulados na inicial. Redigirá o acórdão a Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro.\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTES LOGISTICA ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : CRIVOUCHEM LUIZ JOSE RIBEIRO ( Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ125086D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas ao ¿passivo trabalhista e seus reflexos nas parcelas indicadas na inicial, bem como das horas extras e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantem-se o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 00007-2005-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ ( Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna ), - Recorrido : Jose Carlos de Freitas Dutra ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), Clesio Antonio Fofano ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), Gilberto Nogueira da Silva ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), Gentil Pansera ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), Sady Fernandes de Oliveira ( Gladistonne Luiz Soares Lopes RJ111977D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-067-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Luiz Antonio Azevedo Cavalcante ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de carência de ação por ausência de submissão à CCP e litispendência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a condenação em dano moral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 878828"
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                            "878937": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-000-01-00-5 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Requerente : Oracle do Brasil Sistemas Ltda. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Requerido : Ana Cristina Portela Cotrim Moreira Hofmann ( Luiz Guilherme Machado Alves RJ84554D ), - por unanimidade, julgar prejudicado o presente pedido, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nNeide Monteiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 878937"
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                            "878862": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00633-2008-046-01-00-5 – RO – RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Oliverio da Silva [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRcdo: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Oliverio da Silva, Rcdo Editora O Dia S.A.\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso do reclamante, por intempestivo. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00971-2007-501-01-01-9 – AIRO – RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nAgte: Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elizabeth Silva dos Santos [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Elizabeth Silva dos Santos, Agte Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Servico Ltda\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do agravo por insuficiência da instrução. Publique-se. \r\n\r\nId: 878862"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00563-1992-006-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Maurice Roditis (Tulio Cláudio Ideses RJ95180D) - Agravado : LEILA COELHO FREITAS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), SANDRA REGINA PRAZERES ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), ESPOLIO DE ROY LOWSON ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), JOSE RENATO BATISTA DE SENA ( C elso Barreto Neto RJ71427D ), EMERBRAS COM EXP PEDRAS PREC LTDA JOALH RODITI ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), MARCELO VALLADARES ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), ALBERTO DE SOUZA LIMA ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), MARIA DA CONCEICAO DIAS DA FONSECA ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-009-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : MARCELO RICARDO DUARTE DA SILVA ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo agravado, conhecer e negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-081-01-01-4 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante :Clínica da Criança Ltda. S.C ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - Embargado : José Joaquim Gomes Vieira ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Anderson Rocha da Silva ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Relator, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que declarava a nulidade da sentença a quo, por cerceamento de defesa, para que ficasse assegurada ao recorrido a possibilidade de demonstar o fato constitutivo de seu direito. Mantem-se os valores arbitrados à folha 270 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-008-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Serra Azul Produtora e Distribuidora de Legumes Ltda. ( Joao Carlos Alves Massa RJ46538D ), - Embargado : Maria da Penha da Silva Costa ( Paulo Sergio Figueiredo RJ77843D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00993-2002-064-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JOACIR GOMES DA CRUZ ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878600"
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                            "878997": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-035-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D ), - Agravado : Sandra Valeria Assuncao da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição aplicando ao agravante a multa prevista no artigo 18 do CPC de 20%, sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01334-1998-008-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : MANOEL DA PENHA DIAS ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - Agravado : CORDOBA REPRESENTACOES LTDA ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), Gilberto Luiz Bennemann ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento,\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878997"
                            ],
                            "878998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-1998-008-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: MANOEL DA PENHA DIAS\r\n\r\nAgdo: CORDOBA REPRESENTACOES LTDA, Gilberto Luiz Bennemann\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) Gab Des Valmir A Carvalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gilberto Luiz Bennemann, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 347/348: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878998"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "877848": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-078-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Oscar Carvalho Perez [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 – D)] Agdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 – D)] Destinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A. Apresentar contrarrazões ao RO de fls. 39/45, nos termos do Inciso VI, da Instrução Normativa nº 16 do TST .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-063-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 – D)] Rcdo: Marco Aurelio de Amorim [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 – D)] Destinatário(s): Rcte Marco Aurelio de Amorim \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00593-2005-066-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Rcdo: Coopex Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame - RJ, Rcdo: Guinada Consultoria Ltda. [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)], Rcdo: Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)], Rcdo: Jose Roberto da Hora Ruffo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Guinada Consultoria Ltda., Rcte Jose Roberto da Hora Ruffo, Rcdo Prologi Consultoria e Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01814-2006-244-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcel los (OAB: RJ 92896 – D)] Rcdo: Waldinei Augusto da Silveira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 – D)] Destinatário(s): Rcte Waldinei Augusto da Silveira Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-051-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 – D)] Rcdo: Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Ribeiro de Vasconcellos Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 877848"
                            ],
                            "878009": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-322-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Industria Alimenticia Nosso Lar Ltda ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento do reclamante por falta de autenticação de peças, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02512-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Procopio Ribeiro Castro ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), - Recorrido : Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. ( Fernando Mario Medeiros RJ131882D ), Procopio Ribeiro Castro ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso do autor, para reconhecer a unicidade contratual no período de 11/07/2000 a 05/08/2005, data em que foi despedido sem justa causa, fazendo jus ao pagamento das parcelas rescisórias correspondentes, inclusive da indenização compensatória de 40% é devida sobre o FGTS de todo o período contratual, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-034-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ubiraci do Carmo Goncalves Lima ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Saens Pena S.A. ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, nos termos da fundamentação do voto da relatora, condenar a reclamada ao pagamento como extra de uma hora diária e suas repercussões pela não concessão integral do intervalo intrajornada, a teor do art. 71, § 4º da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-061-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Daniele Chaves Serra ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - Recorrido : Show Servíços de Saúde ( Aline R Barbas RJ110751D ), Cemed Care ( Herbert Gomes RJ3288D ), Jamcoop Coop de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Servíços de Apoio Técnico Ltda. ( nome fantasía Top Vída Cooperatíva de Saúde ) ( Elizabeth Vazquez Novo RJ1434B ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso da autora, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para conceder a gratuidade de justiça à autora, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Almir Alves Santiago ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 04651-2001-481-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : PROCOME SERVICOS DE ELTRICIDADE LTDA ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), CARLOS ALBERTO MACEDO DA SILVA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, portanto, sob todos os ângulos que se examine a peça de fls.553/558, exsurge o caráter nitidamente protelatório do remédio interposto, motivo pelo qual cominar à embargante multa de 1% sobre o valor da causa (artigo 538, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nProcesso: 01701-2007-451-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Mona Som 41 Acessorios Ltda ( Ana Paula Cordeiro RJ101256D ), Faro Som 62 LtdaFrantex Distribuidora de Pecas e Acessorios LtdaRemosom Pecas e Acessorios Ltda - determinar a retificação da certidão de fl.50 e respectiva ata para que conste: \"por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães.\"\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : QUATTOR PETROQUÍMICA SA ( Evelyn Pontes Rolo RJ142283D ), - Recorrido : Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda ( José Fernando Moro SP137221D ), Gilberto Oliveira dos Santos ( Gilson Moreira Monteiro RJ68911D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-080-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D ), - Embargado : Roberto Carlos Rodrigues Machado ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, e condenar a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Wings Calcados, Bolsas e Acessorios Ltda. ( Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ62182D ), - Recorrido : Bianca Machado Magalhaes ( Eugenio Correa dos Santos RJ51996D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de deserção suscitada pela reconvinte/recorrida, e não conhecer do recurso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-059-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Centro Auditivo Telex S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Antonio Jose Souza Costa ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamado, para, declarando-os manifestamente protelatórios, cominar ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-011-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Embargado : Washington Luiz Ferreira Fonseca ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os embargos para, sanando omissão, passar a constar da fundamentação do acórdão, os argumentos supracitados acerca da requerida reforma da sentença de origem, quanto às horas extras decorrentes da não fruição do intervalo intrajornada, sem, contudo, se lhes emprestar efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01292-2008-049-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Christiano Pereira Furtado ( Marcio Mattos Carneiro RJ66756D ), - Embargado : Bristol Myers Squibb Farmacêutica Ltda. ( Julio Cesar Silva Alves RJ75675D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-039-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Roberto Mourao Teixeira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo reclamante para declarar-lhes protelatórios, não cominando ao embargante, contudo, a multa prevista no artigo 538 do CPC em face de sua presumida hipossuficiência, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25de novembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878009"
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                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (George Augusto Carvano RJ85014D), - Recorrido: Elegancy Service Ltda.Ana Paula da Silva Mello (Julio Cesar Manoel Prudente RJ55021D), - por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-264-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Izaias dos Santos Serafim (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D ), - Recorrido: Izaias dos Santos Serafim (Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ61378D), Municipio de Sao Goncalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer os recursos, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização pelo dano moral e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 876777"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo, Izaias dos Santos Serafim\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Izaias dos Santos Serafim, Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nO Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 93/98: \"...por unanimidade, conhecer os recursos, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização pelo dano moral e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876771"
                            ],
                            "876774": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-034-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nRcdo: Ana Paula da Silva Mello, Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Angelo Galvao Zamorano do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ELEGANCY SERVICE LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.140/143: \"...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876774"
                            ],
                            "878552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00893-2007-264-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município de São Gonçalo, Izaias dos Santos Serafim\r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Izaias dos Santos Serafim, Município de São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano, do(a) Gab Des Luiz Carlos T Bomfim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNILIX DO BRASIL LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.93/98: \"...por unanimidade, conhecer os recursos, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização pelo dano moral e, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878552"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Paulo Marcelo Miranda Serrano": {
                        "Atos": {
                            "877611": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00151-2007-511-01-01-4 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Sebastiao Francisco Maria Leite (Everton Winter da Silva RJ134529D), - Agravado: Estrela Azul Servicos Vigilancia, Seguranca e Transporte de Valores LT - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-204-01-01-7 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante: MTD Transportes Ltda (Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D), - Embargado: Diogo da Rocha Rodrigues (Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-471-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Lauro da Silva Motta Neto (Welbert Cardoso Rosa RJ126079D) - Agravado: Joana Darque Andre (Laercio Andrade de Souza Junior RJ121657D), Luciana Floriana Pereira Motta (Welbert Cardoso Rosa RJ126079D), Elia Floriano Pereira (Welbert Cardoso Rosa RJ126079D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-521-01-01-1 - AI - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) (Edson Ary Lafratta RJ111090B), VIACAO PARAISO LTDA (Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D), - Agravado: AGNALDO DA SILVA (Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D), - por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-024-01-01-5 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: Andre Luiz Soares de Souza (Claudio de Mendonca Silva RJ77020D), - Agravado: Imovest Administradora de Bens Ltda. (Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento do recurso ordinário interposto pelo autor, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01712-2005-491-01-01-0 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: REGINALDO ROQUE DE SOUZA (Edwaldo Nogueira Trindade RJ105526D) - Agravado: SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial (Admin. Reg. RJ) (Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por deficiência de traslado e por falta de autenticação das peças trasladadas.\r\n\r\nProcesso: 00338-2004-018-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D), MILTON FONSECA DA SILVA (Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravada: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Fernando Maximiliano Neto RJ45441D), MILTON FONSECA DA SILVA (Romario Silva de Melo RJ30491D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer os recursos interpostos e rejeitar a preliminar arguida pelo primeiro agravante, e, no mérito, também por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo do credor para tornar certo que não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora e, por maioria, dar provimento ao agravo da executada para determinar a baixa dos autos à Vara de origem para que o MM. Juízo a quo aprecie as questões suscitadas nos embargos à execução, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano (voto proferido em sessão anterior), vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar que entendia preclusa a discussão a respeito do valor historico da liquidacao da sentença, com amparo no art. 879, parágrafo segundo, da CLT, uma vez que a executada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinado para se manifestar sobre a conta de liquidação do valor do principal devido.\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-003-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: JADES REVESTIMENTOS PINTURAS IMOVEIS LTDA (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Agravada: União (Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer o apelo, e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição da devedora, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 00929-2001-053-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: União (Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado: Bebidas Progresso de Campo Grande Ltda (Celio Alves da Costa RJ1200B), VANDERSON LIMA GOES (Angela Heloim Mileski Cavalcanti da Silva RJ33891D), - por unanimidade, conhecer do apelo, e, no mérito, dar-lhe provimento em termos ao agravo de petição para determinar que se prossiga a execução da contribuição previdenciária pelos valores apontados nos cálculos de fls. 91/94, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 01175-2004-049-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Agravante: DIVILAM DIVISORIAS E FORROS LTDA (Paulo Henrique Ribeiro Barros RJ64455D), - Agravado: União (Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento ao agravo, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nId: 877611"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 01134-2009-000-01-00-9 (CI) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - CAUTELAR INOMINADA - REQUERENTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER-RIO (A/c da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)- REQUERIDO: RITA DE CÁSSIA XAVIER DA COSTA (Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque-OAB/RJ-46922) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento para julgar procedente a ação cautelar inominada que a Empresa de Assistência Técnica e Expansão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO move em face de Rita de Cássia Xavier da Costa, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, cassando, via de consequência, o ato reintegratório da requerida e tornando definitiva a medida liminar antes deferida. Custas de R$ 20,00, pela requerida, das quais fica isenta do recolhimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00924-2008-057-01-00-7 (RRPS) - Relator : Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv. Paulo Maltz-OAB/RJ-32.854) - RECORRIDO: MARCOS MIRANDA CARNEIRO (Adv. José Antonio Holzer-OAB/RJ-74.837) - “...por unanimidade, conhecer e, por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00978-2008-067-01-00-0 (RO) - Redator designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROZILDA SILVA COSTA (Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz-OAB/RJ-124185) - RECORRIDAS: RUFOLO EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv. Edison Andrade Barros Filho-OAB/RJ-71102) e FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurs, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01242-2008-022-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CRAFT ENGENHARIA LTDA. (Adv. Flávia Rodrigues de Andrade-OAB/RJ-111.045) - RECORRIDO: HERNANI SOARES FILHO (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro-OAB/RJ-69.566) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação a diferença referente aos dias trabalhados de 12 a 19 de agosto de 2008, no valor de R$ 88,89, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01328-2008-052-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WA 01 DIGITAÇÃO ELETRÔNICA LTDA. (Adv. Benedicto Celso Benício-OAB/SP-20.047) - RECORRIDO: SÍLVIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. Wilson Linhares Ribeiro-OAB/RJ-85.729) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01336-2007-004-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: BRASILLOG COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA. e EDITORA JB S/A. (Adv. Milena Duque Ribeiro-OAB/RJ-119236) - RECORRIDOS: INEWS COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS LTDA., DOCAS INVESTIMENTOS S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, JB COMERCIAL S/A (Adv. Milena Duque Ribeiro-OAB/RJ-119236) e KÁTIA SANTIAGO DE JESUS CAMPOS (Adv. Eric Buonora-OAB/RJ-133793) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação a indenização relativa ao imposto de renda, mantendo a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01427-2007-223-01-00-4 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) e MARCOS GOMES DE SOUSA (Adv. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856) - RECORRIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso-OAB/RJ-49479), TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho-OAB/RJ-44418) e MARCOS GOMES DE SOUSA (Adv. Cristiane Viana de Andrade-OAB/RJ-101856) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar arguida em contrarrazões pela primeira ré e não considerar os documentos juntados com o recurso adesivo do autor; no mérito, negar provimento ao recurso da Telenge e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo do autor, para incluir na condenação as diferenças salariais e reflexos postulados no item 03 de fl. 12, bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau nos seus demais aspectos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01446-2006-005-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROBERTO LOPES (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez-OAB/RJ-39529) - RECORRIDOS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Lenisa Monteiro Dantas-OAB/RJ-96023) e LABORATÓRIO PFIZER LTDA. (Adv. Arnaldo Blaichman-OAB/RJ-15518) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurs ordinaria, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01505-2002-053-01-00-1 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Adv. Rafael Costa de Sousa-OAB/RJ-1707/B) - RECORRIDO: MIGUEL GREGÓRIO DOS SANTOS (Adv. Sérgio Reis-OAB/RJ-82717) - “...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz André Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 876844"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-038-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alex Alves dos Santos (Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz RJ154050D) - Recorrido: Depósito de Papéis Padre Januários Ltda. (Iracu Antunes da Rocha RJ57511D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jefferson Alexandre da Silva (Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido: Panificacao Ipanema Ltda. (Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado, que se integra ao lapso do pacto para todos os efeitos pecuniários da imotivada despedida, recolhimento de FGTS respectivo e pagamento de indenização compensatória de 40%, e entrega das guias para o saque do FGTS e seguro-desemprego, além de 1/12 de férias acrescidas de 1/3 e 1/12 de 13º salário.\r\n\r\nProcesso: 00251-1999-341-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido: DARIO RAMOS LEMOS ( Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela recorrente por irregularidade de representação e por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Vanderlei das Neves Rogerio (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D) - Recorrido: Transurb S.A. (Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D), Vanderlei das Neves Rogerio (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos.\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Telsul Servicos Ltda. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Jose Mendes da Silva Filho (Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dava parcial provimento ao recurso interposto, para autorizar a dedução da cota previdenciária, de acordo com a Súmula 368 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. (Helio Marques Gomes RJ29522D) - Recorrido: Maria Jose Araujo da Silva Santos (Antonio Augusto Pereira RJ84124D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso, para julgar procedente a consignação em pagamento.Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-050-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: José Benedito Pires (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D) - Recorrido: Empresa Viação Ideal S.A. (Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D) - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada à devolução dos descontos efetuados a título de “EXAMES” “MULTA DETRAN”, rejeitando a litigância de má-fé arguída em contrarrazões.\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Eliel Silveira Ramos (Marco Antonio de Araujo Portes RJ75966D) - Recorrido: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. (Marcelo Fernandes Bispo RJ119042D), Blue Ash Malhas e Confeccoes Ltda. (Marcelo Fernandes Bispo RJ119042D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-062-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Luiz Fernando Santana dos Santos ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Ana Cristina Nunes Leite RJ61847D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos nas verbas contratuais, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, com dedução das cotas previdenciária e fiscal, onde cabíveis, de acordo com a Súmula 368 do C. TST e juros e correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST. Inverte-se o ônus da sucumbência, deferindo a gratuidade de justiça ao autor e mantém-se o valor dado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-021-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Alvaro Cesario Guimarães ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D) - Recorrido: Sermontec Indústrial Ltda. ME (Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00763-2006-020-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : TELSULSERVIÇOS LTDA. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Jorge de Melo Mattos ( Maria das Gracas Areas RJ126578D), Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Recorrido: Jorge de Melo Mattos ( Maria das Gracas Areas RJ126578D), TELSULSERVIÇOS LTDA. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telsul Servicos Ltda.Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-077-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Parco Papelaria Ltda. - Caçula ( Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ36211D) - Recorrido: Boa Gente Assessoria em Recursos Humanos Ltda. (Sergio Prado RJ64444D), Priscila Caixeta de Oliveira (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Sandro da Silva Lage ( Roberto Rezende Novaes RJ132982D) - Recorrido: Manjericão Casa de Pizza Ltda.ME (Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-049-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Joao Fernandes da Cruz (Maria Teixeira RJ21845D) - Embargado: Condominio Edificio Ville de Poitiers ( Antero Luiz Martins Cunha RJ54127D) - por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material constante do acórdão embargado, para fazer constar 40 horas extras, no primeiro parágrafo do item HORAS EXTRAS, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-048-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. - Rio ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Juliana Ramos de Sousa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, que dava provimento parcial ao apelo, para excluir da condenação a indenização decorrente da estabilidade provisória, bem como afastava da condenação a aplicação dos artigos 17 e 18, do CPC, mas mantinha a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, voto proferido na sessão do dia 29/07/09.\r\n\r\nProcesso: 01508-2007-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Unilog Logistica e Transportes S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D) - Recorrido: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Jose Luis da Silva Esteves (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito dar provimento ao recurso para anular a sentença a quo e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem para que haja a citação da recorrente e regular prosseguimento como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Gerson Fernandes Machado ( Roberto Vinicius Villela Nunes RJ78323D) - Recorrido: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. (Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP79416D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva, prescrição extintiva quanto à complementação de aposentadoria, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reformar a r. sentença a quo e julgar procedente em parte o pedido, para condenar as rés solidariamente ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria que serão apuradas em liquidação de sentença. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Lucia Valeria Lima Vidal (Celso Ferrareze RJ138778D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) (Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nProcesso: 02723-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Waldeck Teixeira Silva (Jaime Jose Mateus RJ87261D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada para retirar da condenação a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nId: 877887"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01834-2008-461-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D) - Recorrido: Márcio Lima de Santana (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nId: 877898"
                            ],
                            "877936": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-029-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos (Alessandra Villa Real Martins RJ142645D) - Agravado: Emanuel Paulo Dias (Jane Cristina Pereira RJ134179D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo, para julgar procedentes os Embargos à Execução e determinar a incidência da cláusula penal de 50%, somente sobre a primeira parcela do acordo.\r\n\r\nId: 877936"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00448-1998-051-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente : JOSE PORTO ( Jose Henrique Rodrigues Torres RJ5615D ), - Recorrido : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878861"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 03384-2003-263-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE ELOY ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir a multa de 10% (dez por cento) por litigância de má-fé e a indenização de R$ 1.750,00 por dano moral, e determinar, também, a incidência fiscal sobre as parcelas tributáveis, na forma do art. 46, da Lei 8.541/92, nos termos da fundamentação do voto do Exmºª. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878848"
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                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-004-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Patricia Braga Soares Salgado ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. - Em recuperação Judicial ( Mauricio Benedito Petraglia Junior RJ122757S ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 878963"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-025-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Lualu Cabeleireiro e Estética Ltda - ME ( Lourenco Augusto Mello Dias RJ54413D ), - Agravado : Luiza Rocha Tavares ( Renata dos Santos Carrilho RJ148557D “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-028-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Transportes Oriental Ltda. ( Paula Roberta Ronconi RJ118897A ), - “...por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, conceder provimento ao agravo para deferir a gratuidade de justiça, isentando-se o reclamante do pagamento das custas, e destrancar o recurso ordinário ajuizado. Determina-se a reautuação do presente Agravo de Instrumento como Recurso Ordinário e sua imediata remessa ao Relator, com a devida compensação, para apreciação do recurso destrancado.”\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-081-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : Centro Educacional Itauá Ltda. ME ( Alair Maquinez da Cruz RJ152100D ), - Agravado : Angelica Collis ( Claudia Cristina do Rosario Conde RJ104027D ), - “...por unanimidade, deixar de conhecer o agravo, por deficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 02015-2008-247-01-01-5 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : - Agravado : Luiz Henrique Temperini ( Alessandra Santos da Silva Andrade RJ129642D ), - “por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, negar provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01735-2007-246-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : A Mais Gostosa Alimentos Ltda n/ do sócio Dalmir Silveira Pinto ( Elisa M. Ferreira RJ129075D ), - Agravado : Luciene Alves Ferreira Meirelles ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, conceder parcial provimento ao agravo para deferir ao reclamado a gratuidade de justiça requerida, no que concerne às custas judiciais, vencida a Exmª Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho, que não deferia a gratuidade de justiça. Todavia, no que concerne ao depósito recursal e a deserção, mantém-se a decisão de primeiro grau, pois a gratuidade de justiça não alcança eventuais dívidas do reclamado, mas apenas as despesas de natureza processual.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 877763"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02258-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Marcus Soares Machado ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Promon Engenharia Ltda. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), Tadeu de Medeiros Guimaraes ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), - Recorrido : Tadeu de Medeiros Guimaraes ( Jefferson de Faria Soares RJ64889D ), Promon Engenharia Ltda. ( Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ94186D ), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por cerceio de defesa, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada, do que resulta serem improcedentes os pedidos remanescentes, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00682-2006-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Bruno de Carvalho Maia ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Recorrido : Bruno de Carvalho Maia ( Celso Ferrareze RS16521D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento relativo a trabalho em intervalos, devendo o intervalo ser deduzido da jornada para apuração de horas extras, e negar provimento ao recurso adesivo. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 80,00(oitenta reais).\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Agnaldo Pereira dos Santos ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, com inversão da sucumbência e, pois, do ônus das custas.\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : M. R. S. Logistica S.A. ( Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ127874D ), - Recorrido : Companhia Seguradora AGF Brasil Seguros ( Marcia Helena Cardoso de Castro RJ49035D ), Jose Raimundo de Carvalho ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a pensão mensal devida ao reclamante a 70% (setenta por cento) do salário-base mensal que o reclamante recebia na época do acidente, mais uma parcela de igual valor em dezembro de cada ano, com os reajustes salariais de sua categoria profissional a partir daí, mantida a formação de fundo garantidor. Dada a redução da condenação, substitui-se o valor fixado na sentença, arbitrando o valor atualizado da condenação em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 6.000,00(seis mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03605-2001-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00745-2009-432-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Espólio de Itamar Gabriel ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Logos Serviços de Engenharia Ltda ( Jose Lucas da Silva RJ2302A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878933"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-006-01-00-2 - RO -Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GL EVENTOS ( Jacques Malka Y Negri RJ60011D ), - Recorridos : GILSON MOISES DA SILVA ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), ESTRELA AZUL SERVICOS VIGILANCIA SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA. ( Ivan Clementino SP66509D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para excluir, também, as horas extras e reflexos. Vencido o Exmo. Desembargador Relator que dava provimento parcial para limitar a responsabilidade subsidiária da recorrente aos débitos formados no período de 08.6.06 a 15.2.07, deixando expresso que assim fica excluída tal responsabilidade também quanto às verbas resilitórias e às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-079-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : KATIA PECANHA DA SILVA ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorridos : TNL CONTAX S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por maioria, rejeitar as preliminares de deserção e inexistência do recurso, e negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00936-2004-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino – Recorrentes:: BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D )/Embargante e MAURICIO PIRAGIBE DE CARVALHO FARIA ( Fabio Chiara Allam RJ100325D ), Recorridos:OS MESMOS por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para, suprindo a omissão apontada, determinando que seja excluída a parcela adicional de tempo de serviço da base de cálculo das diferenças salariais decorrentes de equiparação.\r\n\r\nProcesso: 01184-2003-072-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA ( Carlos Fernando Teixeira da Fonseca RJ60530D ), - Agravado : PAULO SERGIO DA SILVA GUIMARAES ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a dobra dos cálculos apresentados pelo exequente.\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : AGNALDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - Recorridos : AGNALDO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA ( Sueli Peixoto de Melo RJ70386D ), FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA. ( Diogo Campos Medina Maia RJ108609D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reformando a r. sentença de 1º grau, para excluir da condenação o pagamento de indenização à título de danos morais e negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor. Sustentou o Dr. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: 76595-D/RJ), pela Fazenda Parque Recreio Ltda.\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-037-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos : ORMINDO GOMES BASTOS ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por maioria, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento. Declarar, ainda, a litigância de má-fé das Reclamadas, que deverão indenizar o autor em importância equivalente a vinte por cento do valor da causa, mais um por cento de multa. Vencido o Desembargador Cesar Marques Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-047-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : RGIS BRASIL SERVICOS DE ESTOQUE LTDA ( Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D ),-Recorrido: LILIAN SILVA DOS SANTOS ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a multa do art. 477 da CLT, a indenização por dano moral e as horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01630-2008-036-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : DALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - por maioria, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar-lhes provimento; declarando,ainda,a litigância de má fé das reclamadas, que deverão indenizar o autor em importãncia equivalente a vinte por cento do valor da causa,mais um por cento de multa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 873759"
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                            "876967": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-501-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho – Agravante: HEALTCOOP – Cooperativa de Trabalho e Serviços Ltda. (Vanusa Vidal RJ 87 433 D) - Agravado : Arliceia Lopes de Souza. ( Raimundo Nonato Nery da Silva RJ61680D ), - por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Eveline Ferrari da Costa ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), - Recorrido : Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), HSBC Bank Brasil S.A. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para, declarando a existência da relação de emprego com a segunda ré (LOSANGO), no período de 18.08.2005 a 10.07.2006, condená-la a anotar contrato na Carteira de Trabalho da autora e a pagar-lhe, de forma solidária com o terceiro réu (HSBC), as diferenças de horas extraordinárias e de seus reflexos no repouso semanal remunerado e nos demais consectários do contrato de trabalho e verbas resilitórias, a ajuda-alimentação, os valores relativos ao auxílio-refeição e a parcela de participação nos lucros proporcional do ano de 2005, tudo como se apurar em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos e a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arbitrado à condenação, pelos réus. Vencida a Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha.\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-050-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : José Carlos Dias de Almeida ( Enzo Paladino RJ137977D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telos Fundação Embratel de Seguridade Social ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário. Sustentou pelo recorrente, Dr. Enzo Paladino (OAB/RJ 137.977).\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-065-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Andre Luiz Geminiano ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), - por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário. Vencido o Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino, no tocante a aplicação da Convenção Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 02885-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Ceramica Marajo Ltda ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Miguel Ovidio de Siqueira ( Silvio Roberto Poubel RJ45803D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Verônica Martins Rodrigues ( José Eduardo Marques da Silva RJ151015D ), - Recorrido : Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Eduardo Barbosa de Moraes ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRui P.P. Da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 876967"
                            ],
                            "878059": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), Luiz Antonio Silva Barboza ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - Recorrido : Rodo Jumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Alexandre Barreira de Oliveira RJ96047D ), Luiz Antonio Silva Barboza ( Jucea Oliveira de Siqueira RJ71678D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, por insuficiência de prestação jurisdicional e, no mérito, em dar provimento ao recurso ordinário da ré para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo, com resolução do mérito, invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça, restando prejudicado o recurso do autor.\r\n\r\nProcesso: 01344-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Solvay Farma Ltda ( Michel Olivier Giraudeau SP112500D ), - Recorrido : Nelson Vaz do Nascimento ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para rejeitar o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-071-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Kalliah Koshiyama ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, a fim de excluir da condenação a indenização por dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01303-2003-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRADESCO S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO PEREIRA DE BRITO ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa para, declarar nulo o processo a partir de fl. 421, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, assegurando às partes a produção da prova testemunhal, como entender de direito. Presente pelo recorrente, Dr. Flávio Marques de Souza (OAB/RJ 92.657) e pelo recorrido Dra. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB/RJ 81.241).\r\n\r\nProcesso: 00960-2006-057-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Flavia Maria Ferreira de Mattos RJ93112D ), - Recorrido : Jose Carlos Sampaio Novaes Souza ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para que as horas extraordinárias sejam apuradas de acordo com os registros lançados nos controles de frequência e, na ausência destes, os horários indicados na petição inicial, observando-se, no período de 01.10.2001 em diante, somente as horas trabalhadas além da oitava diária, deduzidas as importâncias pagas sob os mesmos títulos, e reduzir a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (três mil reais), na data do desligamento. Ficam reduzidos os valores arbitrados às custas, para R$ 400,00 (quatrocentos reais), e à condenação, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Augusto Pimenta de Mello e Luiz Alfredo Mafra Lino. Presente pelo recorrido, Dra. Márcia Leal Bittencourt. (OAB/RJ 73183).\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-013-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente : Renato Goncalves da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Alexandre Costa de Magalhaes RJ1334B ), Renato Goncalves da Silva ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento a ambos os recursos, sendo ao ordinário do autor, para determinar o pagamento da indenização do vale-transporte, autorizando-se o desconto de até seis por cento do salário do autor, devendo ser observada, em liquidação, a variação das tarifas do transporte utilizado e os dias efetivamente trabalhados, invertido o ônus da sucumbência, e ao adesivo do réu, para indeferir a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878059"
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                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00435-2007-071-01-00-0 - RO.Sum - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA (Adv. Romario Silva de Melo RJ30491D) - Recorrido: MARIA JOANA NUNES DA SILVA (Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ35728D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar o valor da multa prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84 a R$ 2.014,28 (dois mil, quatorze reais e vinte e oito centavos). Condena-se a reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em montante equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa (CPC, arts. 17 e 18), e indenização de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por dano processual.\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-030-01-00-6 - RO.Sum - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: MARLENE DA SILVA SANTOS (Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D) - Recorrido/Embargante: CDR CLÍNICA DOENÇAS RENAIS LTDA. (Adv. Domingos Fleury da Rocha RJ30261D) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "878716": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-046-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargados: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Luiz Carlos da Silva (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D) - por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios apenas para sanar omissão contida no aresto quanto ao julgamento extra petita, suscitado pelo Ministério Público, e prestar maiores esclarecimentos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora que integrará o acórdão embargado, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: FENORTE FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Embargados: ARIALDO CESAR GOMES (Marcelo de Souza Barreto RJ51557D), UENF UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE (Pascoal Renato Izabel Nicolau RJ96782D) - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, para corrigir o erro material apontado e suprimir omissão existente do v. acórdão de fls.402/405, sem imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01677-2006-060-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado: José Joaquim Francisco Laureano ( Maurilio Patricio de Souza RJ67797D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-224-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Denise de Carvalho Costa e Outra ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), - Embargado : Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude (Alexandre Katz RJ22557D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração das Reclamantes e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 878716"
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                        "878967": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01715-2006-021-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marcio Santana (Antonio Carre Neto RJ136552D) - por unanimidade, CONHECER do reexame necessário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Auto Viação Salineira Ltda. (Willians Lima de Carvalho RJ44710D) - Embargados: Revergi Veira do Nascimento Filho (Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D) Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-531-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Viação Dedo de Deus Ltda (Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D) - Embargados: Silvio da Silva Hiath ( Katia Oliveira Brites RJ53339D), União Federal (Procuradoria Geral Federal) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00765-2005-481-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: Noble do Brasil S.C (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D) - Embargado: Sebastiao Gonçalves (João Alberto Guerra RJ93429D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 878967"
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                        "877990": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nOITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE, ÀS 13:00 HORAS,\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00068-1992-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: NELSON HAGEL ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ) - Recorridos: VIACAO AEREA SAO PAULO S.A VASP ( Adv. Claudio Alberto Feitosa Penna Fernandes RJ 936 D ), FUNDACAO DOS EMPREGADOS DA VASP-FEV- ( Procuradoria Geral do Estado de São Paulo ).\r\n\r\n2 - 00075-2008-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorridos: Gilberto de Figueiredo ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n3 - 00081-2008-057-01-00-9 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Luiza Palermo Degrazia ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ).\r\n\r\n4 - 00094-2006-202-01-00-4 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Manoel Fernando Azevedo Nery ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ricardo Coriolano Carvalho RJ 99885 D ).\r\n\r\n5 - 00164-2003-224-01-00-9 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ALOISIO GILMAR SIGILIAO ( Adv. Pierre Souza Azeredo RJ 105965 D ).\r\n\r\n6 - 00177-2004-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: CARLOS CEZAR DA SILVA FILHO ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ).\r\n\r\n7 - 00227-2009-026-01-00-9 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ) - Recorrido: Cátia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira ( Adv. Maria de Nazare Medeiros Branco Luiz RJ 121314 D ).\r\n\r\n8 - 00230-2007-006-01-00-6 - RRPS - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Gloria Feitoza Vetter E OUTROS ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrão RJ 133891 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Artur Tabachi Carrera Chaves RJ 140315 D ).\r\n\r\n9 - 00299-2008-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Jane Chapetta ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Alberto Nicodemus Oliveira Silva RJ 100095 D ), Jane Chapetta ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n10 - 00305-1999-068-01-00-4 - AP - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: ANTONIO BARBOSA DA SILVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravados: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCEOS LTDA ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ), AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n11 - 00316-2004-067-01-00-6 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: PRIME PRESTADORA SERVICOS SA ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorrido: CARLOS EDUARDO AIROZA DE OLIVEIRA ( Adv. Elisio Castello Sa RJ 24076 D ).\r\n\r\n12 - 00338-2004-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: ANDRE FILIPE REIS TSE ( Adv. Gisele Silva Ferreira RJ 77483 D ), BR COMUNICACAO MARKETING E CONSULTORIA LTDA ( Adv. Geraldo Di Stasio Filho RJ 52811 D ).\r\n\r\n13 - 00368-1990-004-01-00-3 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PEDRO DA CUNHA SOARES ( Adv. Jorge Alberto Tavares Thome RJ 24957 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n14 - 00381-1996-055-01-00-0 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ) - Agravado: JOSE GUILHERME GOUVEA ANCIAES ( Adv. Jefferson de Andrade Figueira RJ 17460 D ).\r\n\r\n15 - 00401-2005-035-01-00-0 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Edna Mara Benjamin Carvalho ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ) - Agravado: Gilvan Veiga ( Adv. Silvana Benevides Goncalves RJ 67009 D ).\r\n\r\n16 - 00419-2007-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorridos: Transa Transporte Coletivo Ltda. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ), Mário Lucio Caiafa de Azevedo ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n17 - 00422-2005-053-01-00-8 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Diego Rafael da Silva ( Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva RJ 64940 D ).\r\n\r\n18 - 00425-2005-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Ana Maria Lula de Oliveira ( Adv. Eduardo Correa de Almeida RJ 37068 D ) - Agravado: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n19 - 00429-2008-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 56313 D ) - Recorridos: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda., Ilnaide de Melo Nunes ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ).\r\n\r\n20 - 00433-1997-411-01-00-8 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJU ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), LAURO ALVES DUARTE FILHO ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n21 - 00447-2004-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Macedo - Recorrente: ESPOLIO DE JUSTINA GAVEARI FREIRE ( Adv. Romualdo Goncalves Jorge RJ 124123 D ) - Recorrido: ESPOLIO DE LEOPOLDO CAMILO DOS SANTOS ( Adv. Miguel Angelo de Martino Alves RJ 3755 D ).\r\n\r\n22 - 00486-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravados: Jose Marcio Furtado Cabral E OUTRA ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ), Sergio Luiz dos Santos ( Adv. Jose Geraldo Alvarenga Junior MG 56658 D ).\r\n\r\n23 - 00488-2005-243-01-00-7 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Cantinho das Conchas Bar Ltda Me ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Andrea da Conceicao Mello ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n24 - 00535-2004-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), COOPSEM COOPERATIVA SERV TECNICOS EMPRESARIAIS ( Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos RJ 118658 D ) - Recorrido: MARGARETE RIBEIRO DE SOUZA ( Adv. Francisco Manoel do Amaral RJ 63834 D ).\r\n\r\n25 - 00535-2005-061-01-00-8 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Geyse de Oliveira dos Santos ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Agravado: Super Mercado Zona Sul S.A. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ).\r\n\r\n26 - 00543-2007-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: Gilmar de Almeida Santos ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ), Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ) - Recorridos: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Gilmar de Almeida Santos ( Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D ).\r\n\r\n27 - 00553-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Pe Zeta Comercio de Calcados Ltda. ( Adv. Marcos Cesar da Silva Marra RJ 60092 D ) - Recorrido: Flavia Silva Tebaldi ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ).\r\n\r\n28 - 00569-1999-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: NEUZA ABOULAFIA ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n29 - 00571-2004-205-01-00-9 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND ( Procuradoria do Inmetro ) - Recorridos: ELINETE RIBEIRO CORDEIRO ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ), INSET TOX SERVICOS LTDA ME ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n30 - 00579-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Pericles Memoria Filho ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Ecônomica Federal - Caixa ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n31 - 00608-2008-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Silvino Rodrigues Belo ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n32 - 00614-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Enderson Nunes Dias RJ 68633 D ) - Recorridos: Rubem Corveto de Azeredo E OUTROS ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D ).\r\n\r\n33 - 00638-1997-028-01-00-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: LUIZ RIBEIRO DE FARIAS ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Agravado: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n34 - 00670-2003-023-01-00-5 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: MARCIA PELLEGRINO DO PATROCINIO ( Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves RJ 128040 D ), COOPERATIVA SERVS MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA ( Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa RJ 71236 D ).\r\n\r\n35 - 00672-2005-201-01-00-5 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Deocacino Alves Correa ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n36 - 00693-1995-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravados: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Ana Zaquia Camasmie RJ 60548 D ), GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n37 - 00732-2007-040-01-00-8 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Eliane Drummond de Mendonca Giudici ( Adv. Carolina Araújo de Azevedo RJ 145028 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n38 - 00758-2002-531-01-00-1 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: AMPLA Energia e Serviços S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravados: VALDINEI LEANDRO DE ARAUJO ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ), RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME.\r\n\r\n39 - 00804-2001-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Interbank Investimentos e Participações Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ) - Recorridos: Interbank Investimentos e Participações Ltda ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), JOSE MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ).\r\n\r\n40 - 00837-2003-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n41 - 00855-1991-541-01-00-8 - AP - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Uniao Federal (sucessora da Rede Ferroviaria Federal S.A.) - Agravados: OMIR VALIANTE DUARTE E OUTROS ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n42 - 00878-2005-054-01-00-4 – AP (SUMARÍSSIMO) - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Agravado: Lucia Marcello da Silva ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n43 - 00882-2005-482-01-00-4 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravados: Damião Marcelino da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) .\r\n\r\n44 - 00886-2005-001-01-00-5 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: Alan Allo ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ), Grupo Goffre Assistencia Tecnica Ltda. ( Adv. Jussara Araujo RJ 85856 D ).\r\n\r\n45 - 00962-2002-033-01-00-4 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: JORGE ADILSON DE PAIVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Agravado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ).\r\n\r\n46 - 00997-1999-411-01-00-2 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal - INSS - Recorrido: AUTO VIACAO SALINEIRA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n47 - 00999-2003-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravados: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), MARIA DA CONCEICAO BEZERRA ALVES ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ).\r\n\r\n48 - 01011-2005-066-01-00-6 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Joao Rogerio Rocha de Castro ( Adv. Floriano Amado Ramalho Junior RJ 95984 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ), Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. ( Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho RJ 108301 D ).\r\n\r\n49 - 01015-1988-030-01-00-2 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravados: GENEZIO DE SOUZA E OUTROS ( Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D ).\r\n\r\n50 - 01015-2004-047-01-00-5 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ) - Agravado: PEDRO BERTONCELI TEIXEIRA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n51 - 01053-2002-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: MANOEL DA SILVA ( Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D ).\r\n\r\n52 - 01075-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Margarida Maria Bezerra ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorridos: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Margarida Maria Bezerra ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n53 - 01105-1998-042-01-00-5 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA ( Adv. Eduardo de Abreu e Lima RJ 75468 D ) - Agravado: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA ( Adv. Carla Gomes Prata RJ 80027 D ).\r\n\r\n54 - 01144-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Regina de Fátima Martins ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n55 - 01237-1999-018-01-00-4 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: BANCO DO BRASIL S A ( Adv. Orlando Freitas de Frias RJ 30741 D ) - Agravado: PAULO MARTINS DE CASTRO ( Adv. Marly da Silva Guimaraes RJ 33165 D ).\r\n\r\n56 - 01276-2003-064-01-00-0 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Agravado: JULIA LEAO FERREIRA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n57 - 01298-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: J Olegario Izaac ME ( Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ), Sergio Fernandes da Costa ( Adv. Edimar de Lana Melo RJ 81237 D ).\r\n\r\n58 - 01305-2004-061-01-00-5 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: TANIA CRISTINA JESUS SALES ( Adv. Nivaldo Ferreira de Morais RJ 53049 D ) - Agravado: SENDAS S/A ( Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 66223 D ).\r\n\r\n59 - 01353-2007-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Caixa Economica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Emidio Quaresma Neto ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ) - Recorridos: Caixa Economica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Emidio Quaresma Neto ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n60 - 01354-2008-007-01-00-6 - RN - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) (Procuradoria Regional da União do Estado no Rio de Janeiro) - Recorridos: Leila Abrahim Assad Cohen E OUTROS ( Adv. Helio Rocha RJ 4867 D ).\r\n\r\n61 - 01363-2008-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jane dos Santos ( Adv. Hugo Leite Jerke RJ 107177 D ) - Recorridos: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 D ).\r\n\r\n62 - 01382-2005-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: Jorge Theodoro Correa Gomes ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Agravado: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n63 - 01385-2005-521-01-00-1 - RRPS - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Fabiano de Lima Soares ( Adv. Gisele Maria de Souza Esteves RJ 131416 D ) - Recorrido: M Di Fazio Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes RJ 54304 D ).\r\n\r\n64 - 01391-2004-064-01-00-5 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravado: PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Jose Veras Rodrigues RJ 24088 D ).\r\n\r\n65 - 01404-2008-207-01-00-1 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Plansul Planejamento e Consultoria Ltda ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ) - Recorridos: Bruna Ferreira da Silva ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ), Caixa Econômica Federal S.A..\r\n\r\n66 - 01421-2000-060-01-00-4 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: JOSE FERREIRA DE SOUZA ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n67 - 01426-2004-035-01-00-0 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ 89502 D ) - Agravado: MARIA TEREZA FATIMA PEREIRA ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ).\r\n\r\n68 - 01472-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sylvia Correa Lara ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n69 - 01474-2003-031-01-00-2 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: ALVARO DE OLIVEIRA CASTRO BURLAMAQUI ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n70 - 01518-2007-035-01-00-3 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Carla Lisboa de Oliveira ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorridos: Completa Administracao e Servicos Ltda., Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n71 - 01558-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Claudia Maria Omegna Rocha Ferreira ( Adv. Cesar Romero Vianna Junior RJ 81200 D ).\r\n\r\n72 - 01613-2000-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrentes: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ 65025 D ) - Recorridos: LEVY JOSE BARROSO PEREIRA ( Adv. Ivo Braune RJ 3791 D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n73 - 01633-2004-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Recorridos: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Messod Azulay Neto RJ 59092 D ), LUIZ CARLOS GOMES ( Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D ).\r\n\r\n74 - 01672-2004-223-01-00-9 - AP - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL SA ( Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ 16499 D ) - Agravado: MILENE DE SOUZA ARANTES ( Adv. Marcelo N. Ferreira RJ 115652 D ).\r\n\r\n75 - 01674-2005-048-01-00-9 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Tadeu da Conceicao Pires ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorridos: Tadeu da Conceicao Pires ( Adv. Hildo Pereira Pinto RJ 70409 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n76 - 01755-2005-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Maria Elizabeth Penna Pereira E OUTRA ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ) - Recorridos: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Maria Elizabeth Penna Pereira E OUTRA ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ).\r\n\r\n77 - 01819-2005-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marinalva Florencio dos Santos ( Adv. Fernando dos Santos Barbosa RJ 82061 D ) - Recorrido: Amparo Feminino de 1912 ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ).\r\n\r\n78 - 01876-2005-491-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Emanoel de Assis Costa ( Adv. Fabio Coelho Maia RJ 124977 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Theophilo ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ).\r\n\r\n79 - 01943-2006-245-01-00-5 - RO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Embargados: Monique Santos Reis ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 01993-2004-431-01-00-4 - AP (SUMARÍSSIMO) - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravados: CONDOMINIO BUZIOS RESORT ( Adv. Aracari Baptista de Santana RJ 66174 D ), CARLOS JORGE GOMES VICENTE ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ).\r\n\r\n81 - 02058-2000-018-01-00-9 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: Jorge Coelho de Sa ( Adv. Rosane dos Reis Mendonca RJ 83924 D ) - Agravado: WAGNES MORAIS DE OLIVEIRA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n82 - 02073-2003-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SERGIO RICARDO RIBEIRO ( Adv. Fernando Barbalho Martins RJ 88468 D ) - Recorrido: Chevron Brasil Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n83 - 02150-2001-341-01-00-1 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: SOBREMETAL RECUPERACAO DE METAIS LTDA. ( Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda RJ 104416 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS BARBOSA ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n84 - 02156-2003-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante: Empresa Tejofran De Saneamento e Servicos Ltda ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: Jose Luis de Oliveira ( Adv. Marcio Veron dos Santos RJ 99789 D ).\r\n\r\n85 - 02199-2004-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Recorridos: CRISTIANO PIMENTEL DOS SANTOS ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA ( Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D ).\r\n\r\n86 - 02302-2005-244-01-00-0 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Edison Conceicao da Silva ( Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D ).\r\n\r\n87 - 02679-1985-028-01-01-2 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: ADILSON MENDONCA BARRETO ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravados: BUFFET LEON LTDA ( Adv. Agostinho Goncalves Filho RJ 33836 D ), RAFAEL LOPES DE AQUINO ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ).\r\n\r\n88 - 02744-2005-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Multiprof-Cooperativa Multiprofissional de Servicos ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Municipio de Marica ( Procuradoria do Municipio de Niteroi ) - Recorrido: Jailson Delaroli ( Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira RJ 54498 D ).\r\n\r\n89 - 02932-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Renato Soares Ramos ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n90 - 03079-1996-341-01-00-6 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Agravado: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (08.12.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Novembro de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 877990"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "876851": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª Turma\r\n\r\nHomologação de Restauração\r\n\r\nProcesso: 00310-1990-531-01-00-3 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravante-Embargante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. ROLNEY JOSE FAZOLATO (OAB: RJ 1369 - B)] - Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS [Adv. SAULO COSTA DE CARVALHO (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nDestinatários: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TERESÓPOLIS - Ter ciência de despacho: \"Vistos, etc. Presentes as peças essenciais à restauração do 14º volume do processo, homologo-a preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065 do CPC. Dê-se vista às partes.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 876851"
                            ],
                            "878274": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-009-01-00-9 – ED. Relatora: Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro. Embargantes: 1) Claudio Mano Ciranda [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], 2) Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], 3) Suporte Informatica Ltda. [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 – D)]. Embargados: 1) PC Tech Informatica Ltda. [Adv. Isaque Pizarro de Oliveira (OAB: SP 264723 - D)], 2) Claudio Mano Ciranda [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)], 3) Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], 4) Suporte Informatica Ltda. [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 – D)]. Destinatário(s): Embargante: Suporte Informatica Ltda. Tomar ciência do despacho de fls. 410 que negou seguimento aos Embargos Infringentes de fls. 410-413, por incabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMarcelo N.F. Trotta\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 878274"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "876907": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01669-1991-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO CESAR DE SA SODRE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: JULIO CESAR CASTRO RAMOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: PAULO ROBERTO ABRANTES TEXEIRA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: MARIA NAZARETH DA SILVA SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: IGUIMAR MACHADO DA SILVA E SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: MARIVALDA NAUS DA SILVA MUGLIALIMA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Ebgte: GEORGETE MARIA GEDEON DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte GEORGETE MARIA GEDEON DA SILVA, Ebgte IGUIMAR MACHADO DA SILVA E SILVA, Ebgte JULIO CESAR CASTRO RAMOS, Ebgte LUIZ CARLOS LIMA DOS SANTOS, Ebgte MARIA NAZARETH DA SILVA SOUZA, Ebgte MARIVALDA NAUS DA SILVA MUGLIALIMA, Ebgte PAULO CESAR DE SA SODRE, Ebgte PAULO ROBERTO ABRANTES TEXEIRA, Ebgte PEDRO PAULO MEDEIROS E ALBUQUERQUE FILHO, Ebgte ROBERTO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\npor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes/exequentes e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-241-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar Pereira Pinho [Adv. Daniela Camargo de Oliveira Freitas (OAB: RJ 108013 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Rcdo: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar Pereira Pinho\r\n\r\npor unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ante a intempestividade, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-070-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Juliana Trevisan Miceli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRcdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rcte Juliana Trevisan Miceli\r\n\r\npor unanimidade, conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para declarar qua a autora, sendo beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Martins [Adv. Willane dos Santos Xavier (OAB: RJ 100260 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trafimar Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. [Adv. Flavia dos Reis Alves (OAB: SP 191634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Martins, Rcdo Trafimar Transportes Nacionais e Internacionais Ltda.\r\n\r\npor unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a retificação da CTPS, para que conste como data da saída o dia 18 de novembro de 2005, e acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais, a partir de maio de 2005 (inclusive), horas extraordinárias após a quadragésima quarta semanal, levando-se em conta a jornada das 07h às 19h:30min, de segunda à sexta-feira, com 01 hora de intervalo, a variação salarial, o adicional de 50% e o divisor 240, e aviso prévio (admitida a dedução de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais), sendo qye todas as verbas deferidas (diferenças salariais, horas extraordinárias e aviso prévio) refletem no décimo terceiro salário, férias, FGTS, indenização compensatória de 40% sobre FGTS e aviso prévio (as duas primeiras), indenização substitutiva do seguro-desemprego no valor de R$ 2.240,00 (dois mil, duzentos e quarenta reais) e indenização substitutiva do vale transporte, considerando o trajeto casa-trabalho-casa durante 461 dias, com valor da tarifa do meiode transporte utilizado a ser definido em liquidação de sentença, autorizada a dedução de 6% do salário, elevando-se o valor da condenação, que ora arbitra-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00633-2007-024-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sonia Regina Risso Magalhaes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A, Rcte Sonia Regina Risso Magalhaes\r\n\r\npor unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da dispensa e determinar a imediata reintegração da reclamante no emprego, antecipando os efeitos da tutela de mérito, sob pena pecuniária diária de R$ 100,00 ( cem reais), o cancelamento da anotação da baixa na CTPS, o pagamento dos salários e demais verbas relativas, inclusive auxpilio alimentação e auxílio cesta alimentação, relativos ao período posterior à alta do INSS, mantendo-se as cláusulas contratuais vigentes à época da dispensa, bem como os direitos adquiridos pala categoria, notadamente reajustes salariais, o restabelecimento do plano de saúde e o pagamento de milta por descumprimento de cláusula normativa no valor de R$ 16,56 ( dezesseis reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do voto da Juíza Relatora. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto à aposentadoria e à estabilidade no auxílio-doença. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Liliam Soares Leite Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Ebgdo: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)], Ebgdo: Caixa Seguradora S.A . [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Seguradora S.A ., Ebgdo Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda, Ebgte Liliam Soares Leite Santos, Ebgdo Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos Declaratórios:...por unanimidade CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Línhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcte: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nRcdo: Varig Logística S.A. - em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Rcdo: Hossana Fukumoto do Amaral [Adv. Ingrid Teixeira de Castro Galvao (OAB: RJ 147317 - D)], Rcdo: S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rcdo: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Gol Línhas Aéreas Inteligentes [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Gol Línhas Aéreas Inteligentes , Rcte Hossana Fukumoto do Amaral, Rcdo S.A. Viação Aérea Rio-grandense em recuperação judicial, Rcdo Varig Logística S.A. - em recuperação judicial, Rcdo Volo do Brasil S.A., Rcdo Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\npor unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários interpostos por VARIG LOGISTICA S.A., VOLO DO BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nId: 876907"
                            ],
                            "876910": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00927-2005-008-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Paulo Cardoso Mabial (OAB: RJ 79120 - D)], Agdo: n/p sócio: FABIO MOREIRA KARLGUTH, Agdo: Leandro de Oliveira Paiva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Leandro de Oliveira Paiva\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2003-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: KONIG BRASIL MARKETING PROMOCIONAL [Adv. Lucas Clemente Guimarães Diaz (OAB: SP 187145 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSIAS DIAS DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)], Rcdo: PHILIP MORRIS DO BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PHILIP MORRIS DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-063-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Igor Scholze Peixoto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Ebgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A., Ebgdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.476/485) .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-080-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Ebgte: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgte: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Ebgdo: Rosilene Magalhães da Silva Grond [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)], Ebgdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rosilene Magalhães da Silva Grond\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.542/546 e 548/554) .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-065-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabiola Siqueira Prado Coelho [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tania Lourdes da Fonseca [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tania Lourdes da Fonseca\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2004-481-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TRANSVEPAR TRANSPORTE E VEICULOS PARANA LTDA [Adv. Antonio Pedro Taschner Junior (OAB: PR 22653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ZANANDREO DE AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ( fls.124/126).. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-073-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Claudia de Oliveira Aprigio [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)], Ebgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia de Oliveira Aprigio\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.686/689). .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-030-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CDPI Clinica de Diagnostico por Imagem Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Cristina Lima da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelica Cristina Lima da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.62/66). .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-012-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobrás Transporte S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Ebgdo: José Zito Fernandes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Construtora Mello Junior Ltda., Ebgte José Zito Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.212/213). .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-027-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao (fls.183/184). .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-054-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Mario Andre da Silva Cardiano [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Mario Andre da Silva Cardiano \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao ( fls. 261/265). .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Liderança em Serviços de Portaria Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Ebgte Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-032-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo de Souza Martins [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Ebgdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo de Souza Martins, Ebgdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 876910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "877964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), Carmem Dolores Biserra (Salete Conceicao da Cruz RJ51666D), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam das Rés e ativa ad causam do Autor, bem como rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva; não conhecer das preliminares de ilegitimidade ad processum do Sindicato que representa a Autora e de impossibilidade jurídica do pedido, suscitadas pelas Rés; no mérito, negar provimento aos recursos ordinários interpostos pelas Rés, mantendo a v. decisão monocrática.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 877964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "878375": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00090-1998-005-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: DUILIO DI GREGORIO FILHO (Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D), - Recorrida: MASSA FALIDA DE AUTO MODELO S/A (Carlos Jose de Araujo Figueiredo RJ80383D), - por unanimidade, HOMOLOGAR a restauração dos autos e, por maioria, NÃO CONHECER do recurso do reclamante, por inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-511-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: WILTON JOSÉ MACHADO DUTRA (Alexandre Novas de Oliveira RJ82376D), - Recorridas: 1) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D) e 2) FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL (Luiz Pereira de Souza RJ11118D), - por maioria, NÃO CONHECER do recurso do reclamante, por inexistente, e do recurso adesivo da 1ª reclamada, por ser acessório ao principal. \r\n\r\nProcesso: 01986-1998-282-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Embargantes: 1) JOSÉ LUIZ DA SILVA (Claudio Alexandre Pereira do Carmo RJ91955D) e 2) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Embargados: 1) FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Francisco Octavio de Rezende Gonçalves RJ30258D), 2) JOSÉ LUIZ DA SILVA (Claudio Alexandre Pereira do Carmo RJ91955D) e 3) FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 878375"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "878910": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01717-2007-247-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Liderforte Seguranca Eletronica e Servicos Gerais Ltda. - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale alimentação, ficando a ré responsável pelo seu recolhimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00783-2005-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Construtora Miraza Ltda. ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 878910"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "878568": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessões dos dias 04, 10 e 18/11/2009)\r\n\r\nProcesso: 00011-2009-076-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - Recorrido: CARLOS ALBERTO SCOTT DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados na origem. Falou o Dr. Cláudio Victor de Castro Freitas.////\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-040-01-00-8 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: MARISA DA CONCEICAO RIBEIRO EVANGELISTA DA SILVA (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D). FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região). COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-055-01-00-7 - AP - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E ACO LTDA. (Nelciane Moreira de Almeida RJ127524D). - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição.////\r\n\r\nProcesso: 00222-2004-008-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIAO FEDERAL - Embargado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D). MMCJ DIVERSOES LTDA. (Milton Silva Junior RJ111014D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa fixada pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, que deverá ser calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-046-01-00-5 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). Christianne Patricia de Andrade Lopes (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D). TELELISTAS REGIAO 1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D). - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A). CHRISTIANNE PATRICIA DE ANDRADE LOPES (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D). TELELISTAS REGIAO 1 LTDA. (Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada e integralmente os da reclamante e primeira reclamada. Negar provimento ao da reclamante e dar parcial provimento aos das rés. Ao da primeira, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de vale-refeição e verbas postuladas nos itens 13 a 16 do rol da inicial. Ao de ambas, para afastar a retificação de função na CTPS e excluir da condenação o pagamento de vale-transporte, horas extras e reflexos desta decorrentes, reduzindo ainda a indenização por dano moral a R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas de R$ 60,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 3.000,00, pelas reclamadas, que deverão ser reembolsadas pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-073-01-01-2 - AI Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Raul Climaco dos Santos RJ15350D). - Embargado: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UERJ (Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ87844D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00416-2009-050-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: JOESON MATHIAS DA SILVA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-078-01-01-6 - AIRO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: HOTEIS OTHON S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D). - Agravado: VANUSA DE SOUZA (Adelson Virgilio Vasques da Silva RJ58136D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, determinando o regular processamento do recurso ordinário. Reautue-se e distribua-se o presente, como recurso ordinário, ao Relator mediante compensação. Como há noticia de recurso ordinário interposto pela parte contrária, o presente deverá ser apensado `aquele para julgamento conjunto.////\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-080-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D). - Embargado: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D). OGIER PASSOS SOARES (Dayse Kubis Baumeier RJ96948D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.////\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-049-01-00-7 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CLÁUDIO FRUTUOSO JOSÉ DA SILVA (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D). FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região). - Recorrido: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região). COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. - COOTRAM. CLÁUDIO FRUTUOSO JOSÉ DA SILVA (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D). - por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da segunda reclamada e dando parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem.////\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-047-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: AILTON PEREIRA BARROS (Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ42063D) - Embargado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ83719D). CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Catia Regina Siston Santos RJ90367D0. - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00501-2004-002-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: ELOISA HELENA DA SILVA CARVALHO (Catia Regina Barbosa RJ87118D). - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa fixada no parágrafo único do artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.////\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-541-01-00-2 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS - Recorrido: SANDRA MATTOS DOS SANTOS (Simone Matos Seixas Vitoretti RJ100690D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-010-01-00-4 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D). - Recorrido: ARLINDO DE OLIVEIRA LEAL (Ana Paula Pina Correia RJ108710D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões, conhecer parcialmente do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar a ilegitimidade passiva à causa da COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, extinguindo o feito, quanto a esta, sem resolução meritória, e excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em sentença. Vencidos, o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava provimento total para julgar improcedente o pedido, e o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha no que se refere a ilegitimidade passiva da Flumitrens. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pela rejeição do recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00579-2008-203-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Em bargante: MARCOS BRANDS DE SOUZA (Agner Alves Pereira RJ76428D). - Embargado: FOLICLAR VIGILÂNCIA SEGURANÇA E ASSESSORIA EM PROJETOS DE SEGURANÇA LTDA. (Celso Foli RJ19027D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-244-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Elias Felcman RJ73386D). - Embargado: ASTROGILDO ONOFRE DE AGUIAR (Arthur Baptista Xavier RJ4843D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa fixada pelo art. 538, parágrafo único, do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 00715-2004-056-01-00-3 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA. (Sergio Murilo Gomes RJ64420D). DAVID LEITE DE ABREU (Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D). COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D). - Recorrido: COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D). PETROBRAS TRANSPORTES SA - TRANSPETRO (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). DAVID LEITE DE ABREU (Irene Sevenier de Oliveira RJ100719D). SETENAV SERVICOS TECNICOS LTDA. (Sergio Murilo Gomes RJ64420D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do reclamante e integralmente dos apelos das primeira e segunda reclamadas, dando provimento ao recurso da primeira ré para julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Prejudicados os recursos do reclamante e da 2ª acionada. Mantidos os valores fixados em sentença. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Presentes os Drs. Marcos Dibe Rodrigues e Cláudio Victor de C. Freitas.////\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-055-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: LAURO CEZAR PEIXOTO MESQUITA (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D). - Embargado: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D). PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação.////\r\n\r\nProcesso: 00739-2007-201-01-00-3 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MOYSES ALVES DE ALMEIDA (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D). - Recorrido: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D). TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-401-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: MATERIAIS DE CONSTRUCAO RIOS LTDA. (Paulo Cesar Silva Cavalcante RJ47835D). - Embargado: CRISTIANO VIANNA SILVA (Edilson Leite de Souza RJ71942D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos.////\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-004-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). ALCIDES VILELA SALOCA (Mariana Paulon RJ86806D). - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). ALCIDES VILELA SALOCA (Mariana Paulon RJ86806D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, conhecer e dar provimento ao recurso da reclamada, para julgar o pedido extinto com resolução do mérito, ficando prejudicada a análise do recurso do reclamante. Invertem-se os ônus de sucumbência. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem. Presente a Dra. Flávia Rodrigues Correia.////\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-056-01-00-3 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - Recorrido: JUSSARA FERREIRA SEBASTIAO (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D). COMPLETA ADMINISTRACAO E SERVICO LTDA. - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-241-01-00-7 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MARCOS LUIZ DOS SANTOS (Claudio Alves Filho RJ48071D). SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente o do reclamante. Dar provimento ao recurso da 2ª acionada para julgar improcedente o pedido contra esta. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Prejudicado o exame do recurso do reclamante. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-244-01-00-4 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: NIT PARK NITEROI PARK LTDA. (Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ103583D). - Recorrido: ANDERSON INACIO MESQUITA (menor assistido) (Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 18/06/2002. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-481-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). - Recorrido: EDISON JARDIM DO VALE (Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D). - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por falta de adequação.////\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-044-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: ATAIDE CORREIA DE OLIVEIRA (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Andrea da Silva Nascimento Ferraz RJ112073D). CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer parcialmente do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, condenando os reclamados a efetuar o recálculo dos proventos de aposentadoria do autor, levando em consideração os valores recebidos perante a Comissão de Conciliação Prévia, pagando-lhe as diferenças daí decorrentes a partir de 31/05/2007, inclusive o 13º salário, na forma do pedido, tudo em conformidade com a fundamentação supra, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros de mora e correção monetária. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, com a ressalva prevista no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-471-01-00-1 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Procuradoria Munic de Itaperuna ), CONCEIÇÃO DAS DORES MIRANDA (Rafael Pimentel Soares RJ139410D). - Recorrido: MUNICIPIO DE ITAPERUNA (Procuradoria Munic de Itaperuna). CONCEIÇÃO DAS DORES MIRANDA (Rafael Pimentel Soares RJ139410D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela reclamante, conhecer dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO: ao do Município, por unanimidade; ao da reclamante, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-069-01-00-9 - RO - Redator Designado DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: AURORA HELENA BRIGIDO ALVES (Luiz Carlos Ribeiro RJ95864D). - Recorrido: REAL AUTO ONIBUS LTDA. (Antonio Carlos Ferreira RJ15446D). - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Relator que dava provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido, acrescido do adicional de 50%, bem como para, afastando a justa causa aplicada e reconhecendo a dispensa sem justa causa, condenando a reclamada ao pagamento do aviso prévio, abono de 30 dias de salário previsto na cláusula 22 da Convenção Coletiva, 08/12 avos de férias proporcionais, 05/12 avos do 13º salário de 2007, e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS (itens “a” a “e” do libelo), bem como a entrega das guias relativas ao fundo de garantia, código 01, e seguro-desemprego, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento, por cada jornada cumprida, de parcela equivalente a 50% (cinquenta por cento) de acréscimo incidente sobre o período destinado à pausa para refeição e descanso. A parcela deferida possui natureza indenizatória, mantidos os valores fixados em sentença, tudo na conformidade da fundamentação do voto do vistor Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. Presente a Dra. Olímpia Catarina de Morais.////\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-044-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: CARLOS FERREIRA VILARINHO (Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D). - Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Ailton Alves Pinto RJ147115D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar o reclamado ao pagamento das horas extras e diferenças, oriundas da integração destas, de repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS, com inversão do ônus da sucumbência. Todos os valores ser¿o apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e atualização monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias conforme o previsto em lei, autorizando-se a retenção da quota-parte a cargo do acionante, pelos valores históricos. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, com a ressalva prevista no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Mantidos os valores fixados na sentença de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-201-01-00-5 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: BRUNO FÁBIO GONÇALVES VALIENGO (Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D). - Recorrido: TRANSPETRO PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. (Rui Meier RJ65637D). CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA. (Dorinda F C Caamano de Oliveira RJ64750D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para condenar a segunda reclamada - PETROBRÁS TRANSPORTES S/A - a responder subsidiariamente pelos créditos oriundos da condenação. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-011-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Embargado: MIRELA DE LACERDA BARBOSA (Isabel cris tina Huback RJ149734D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01408-2004-028-01-01-3 - AIRO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: CLAUDIO PERLINI (Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D). - Agravado: BNDES BANCO NACIONAL DESENV ECONOMICO SOCIAL (Carlos David A. Braga RJ152999A). - por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.////\r\n\r\nProcesso: 01738-2005-008-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Embargante: UNIAO FEDERAL - Embargado: COLEGIO SOEIRO LTDA. (Hilda Benamor Ferilles RJ50017D). CLAUDIA JIMENY MENDES FERNANDES (Neide Maria Dantas RJ82728D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa fixada pelo parágrafo único do art. 538 do CPC, que deverá ser calculada sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01777-2008-226-01-00-0 - RO - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D). - Recorrido: VIAÇÃO VILA RICA LTDA. (Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado postulado na letra “f”, diferenças de horas extras e reflexos postulados nas letras “d” e “e”, cujo quantum será apurado em liquidação de sentença e acrescido de juros de mora e correção monetária. Procederá o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c parágrafo 9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será apurado com base no Ato Declaratório nº 01, de 27/03/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Invertem-se o ônus da sucumbência. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 02037-1990-201-01-00-5 - AP - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA - Agravante: ANTONIO OLIVEIRA SILVA (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D). - Agravado: FABRICA DE MOVEIS ARCOZELO LTDA. (Paulo Frassinetti de Carvalho RJ11382D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 878568"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Cl áudio Frutuoso José da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAMCláudio Frutuoso José da Silva ( Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da segunda reclamada e dando parcial provimento ao do reclamante, para acrescer à condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem.\r\n\r\nProcesso: 01262-2008-471-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Concei ção das Dores Miranda ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - Recorrido : Municipio de Itaperuna ( Procuradoria Munic de Itaperuna ), Conceição das Dores Miranda ( Rafael Pimentel Soares RJ139410D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela reclamante, conhecer dos recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO: ao do Município, por unanimidade; ao da reclamante, por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que dava-lhe provimento. \r\n\r\nId: 878569"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-067-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - FAETEC - A/C PROCURADORIA GERAL DO EST.DO RIO DE JANEIRO - Embargado: LUZIA VALÉRIA SANTOS DUTRA (João Henrique Santana Telles RJ122793D), COOPLOGICCOOPERATIVA A/C DIRETORA MARIA JOSÉ DOS SANTOS BENTO (Concorcet Moreira dos Santos RJ 86.218). - Por Unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nT écnico Judiciário\r\n\r\nId: 878712"
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00958-2008-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Pr êmio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: Leandro Marinho Catarino (Jose Francisco Teixeira Costa RJ44220D), E Bonfim da Silva Empreiteiro - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A. Azevedo\r\n\r\nT écnico Judicário\r\n\r\nId: 878888"
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                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-056-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao Casa de Rui Barbosa \r\n\r\nRcdo: Completa Administracao e Servico Ltda., Jussara Ferreira Sebastiao\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva do(a) Gab Des Fernando A Z da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Completa Administracao e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 250/253, cuja certidão diz: \"...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878566"
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                            "878567": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-049-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cláudio Frutuoso José da Silva\r\n\r\nRcdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cláudio Frutuoso José da Silva, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Desembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva do(a) Gab Des Fernando A Z da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acóprdão de fls. 163/166. cujo o teor da certidão diz: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da segunda reclamada e dando parcial provimetno ao do reclamante, para acrescer à condenação as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878567"
                            ],
                            "878919": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00169-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA., MARISA DA CONCEICAO RIBEIRO EVANGELISTA DA SILVA, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do Acórdão de fls. 189/192, cujo teor diz: \"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878919"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "878326": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nProcesso: 01405-2006-342-01-01-2 – AI Agte: Sindicato dos Trabalhadores Ind\r\n\r\nMet Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Júlio César Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 – D) Agdo: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D) Destinatário(s): Agdo Companhia Siderúrgica Nacional, Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN. Tomar ciência do despacho de fls. 80/84. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-342-01-01-0 – AI Agte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Júlio César Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 – D) Agdo: Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Destinatário(s): Agdo Companhia Sideúrgica Nacional, Agte Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN. Tomar ciência do despacho de fls. 71/74. São as premissas nas quais me apóio para não conhecer do Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nProcesso: 01754-2000-043-01-00-8 – AP Agte: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Júnior (OAB: RJ 72198 - D)\r\n\r\nAgdo: VANDYCK MAGALHAES MOITA [Adv. César Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 – D) Destinatário(s): Agdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Agte VANDYCK MAGALHAES MOITA. Tomar ciência do despacho de fls. 854/856. São as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Novembro de 2009.\r\n\r\nValter Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 878326"
                            ],
                            "877622": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Mauro Santana de Souza Junior ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Logshore Consultoria em Informática Ltda.Mauro Santana de Souza Junior ( Nilson Amorelli RJ62489D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por PETROLEO BRASILEIRO SA ¿ PETROBRÁS e dar provimento ao apelo interposto por MAURO SANTANA DE SOUZA JUNIOR para incluir na condenação a multa do artigo 467 da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 877622"
                            ],
                            "877612": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-482-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Petroleo Brasileiro S/A Petrobras ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Agravado : Carlos Rangel Ribeiro ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-060-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joao Paulo Alves Soares ( Daniel Carvalho Antunes RJ142144D ), - Recorrido : Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. ( Alexandre Victorino de Oliveira RJ98176D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator a seguir transcrito:\r\n\r\nProcesso: 01493-2008-482-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda. ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Wanderlei Tenório da Silva ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa renovada pela recorrente nas razões de recurso e negar provimento ao apelo, mantendo a decisão de f. 109/114. Falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 877612"
                            ],
                            "877644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00058-2007-021-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Sindicato Trabalhadores no Comercio Minerios e Derivados Petroleo ERJ ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Posto de Gas e Servicos Nova Valqueire Ltda. ( Rogerio Guastini D Grilo RJ32626D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), Jorge Luis Pantaleao ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. ( Caroline Vieira Sampaio Freitas RJ148652D ), Jorge Luis Pantaleao ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - Por Unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, por intempestivo e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto por JORGE LUIS PANTALEÃO\r\n\r\nProcesso: 01876-2006-481-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela UNIÃO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 877644"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Publicação de despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-079-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernanda Carla Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernanda Carla Ferreira\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nId: 878414"
                            ],
                            "877901": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01168-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), - Recorrido : Michelle Proenca Daniel ( Luis Antonio Aguiar RJ90051D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenização em favor da parte autora no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-001-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Sendas S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcelo Venceslau dos Santos ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-033-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : IMM Impermeabilizacao Tratamento de Fissura e Recuperacao de Pisos ( Andrea de Oliveira RJ115137D ), - Embargado : Condominio Barra Bali ( Joao Carlos Damous RJ22991D ), Gilson dos Santos ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher aos embargos de declaração interpostos pela primeira ré para, sanando os vícios apontados e complementando a prestação jurisdicional, conferindo o efeito modificativo, sanar os vícios apontados, afastando a declaração de nulidade da decisão de origem e julgar o recurso da parte autora para que, no mérito, seja-lhe negado provimento.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Fábio Luís Miranda Wendling ( Jose Luis de Oliveira RJ88638D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, rejeitar a preliminar e, no mérito, maioria, vencidos o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Juiz Marcelo Antero de Carvalho, que davam provimento para julgar improcedente o pedido, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00187-1994-041-01-00-0 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : GELSON JOSE DO NASCIMENTO ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravado : TOURING CLUB DO BRASIL ( Marcelo Miranda Costa RJ84919D ), - após renovação do relatório em face da alteração na composição do Colegiado, colhidos os votos, por maioria , vencido o Relator que dava parcial provimento ao agravo de petição interposto por GELSON JOSÉ DO NASCIMENTO para excluir do alcance da tributação sobre a renda os juros decorrentes do pagamento tardio do crédito devido ao empregado por força de condenação trabalhista e declarar que os créditos trabalhistas comprovadamente devidos ao empregado sejam desmembrados, mês a mês, de sorte que somente sejam alcançados pelo imposto de renda, por ocasião de sua liberação ao credor, se, ao tempo em que eram devidos e não foram pagos, sobre eles já incidisse o imposto de renda, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para determinar nova atualização com aplicação de juros e correção monetária até a data do último depósito (05/08/2004, fl.413), e determinar que a incidência do Imposto de Renda far-se-á sobre os créditos devidos mês a mês, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda\r\n\r\nProcesso: 02479-2002-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : JUAREZ DE NOVAES BOHRER ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte ré. Rejeitar o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela autora.\r\n\r\nProcesso: 00858-2008-063-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Jorge Augusto Mello Batista ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Recorrido : Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), Jorge Augusto Mello Batista ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, acolher a preliminar de julgamento extra-petita argüida pelo autor para afastar o entendimento preconizado na Súmula nº 340, C. TST, e, no mérito, negar provimento ao recurso do réu, e dar parcial provimento ao recurso do autor para declarar que as horas extras quitadas pelo réu, de segunda a sexta-feira, após a 6ª hora diária, compõem o salário do autor (incluindo os reflexos), não podendo ser deduzidas dos valores pagos sob idêntico título; bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais com reflexos no FGTS, indenização compensatória de 40%, 13º salário, horas extras e aviso prévio, nos termos da fundamentação , mantendo-se inalterado o restante do julgado de primeiro grau. Presente o Dr. Alexandre Franca Bastos.\r\n\r\nProcesso: 01616-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Francisco Ferreira ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Amir Engenharia e Automoção Ltda ( Armando Gaspar Barreto Filho RJ50103D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, rejeitar a objeção processual de intempestividade, suscitada pela primeira ré em contrarrazões, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-075-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Grace Restaurante Ltda. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Embargado : Rosane Maria da Silva Marcelino ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), TOIL RESTAURANTE LTDA. ( Ana Keila Marchiori RJ112178A ), - Por Unanimidade, conhecer e acolher os embargos de declaração opostos pelas rés para, atribuindo-lhe efeito modificativo ao julgado, corrigir manifesta omissão e contradição existente entre os termos do v. Acórdão, a fim de excluir a integração do salário por fora do aviso prévio e para que se retifique no dispositivo do v. Acórdão, a fixação dos intervalos para que passe a constar: ¿por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto pelas rés e a ele dar parcial provimento, para que sejam excluídos a indenização relativa ao intervalo intrajornada e os reflexos das horas extraordinárias e repousos nas verbas deferidas em sentença, em relação aos valores pagos a título de gorjetas, para que se observe a média de R$ 120,00, no período anterior a agosto de 2006, que a apuração das horas extraordinárias seja efetuada levando-se em conta os horários de entrada e de saída e as folgas constantes dos controles de frequência de fls. 88/132 e o intervalo de uma hora como arbitrado e, por fim que a apuração do adicional noturno fique limitada ao período e horário em que houve efetivamente o labor em horário noturno, observada as deduções das rubricas pagas a este título, mantidos os valores arbitrados às custas em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01421-2006-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Leonice Tania Pereira da Costa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Uniao de Bancos Brasilieiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Leonice Tania Pereira da Costa ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Por Unanimidade, deixar de analisar os embargos apresentados pela parte ré, por apócrifos e acolher parcialmente os apresentados pela parte autora, para sanar o erro material verificado no 4º parágrafo, às fls. 659v, para que conste como data do ajuizamento da demanda, 03.10.2001.\r\n\r\nProcesso: 01108-2007-075-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tatiane da Silva Ayrosa ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Recorrido : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Teccall Serv. Telemark Ltda. ( Fernanda Ferreira Temponi RJ135408D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e dar-lhe parcial provimento, para, na forma da fundamentação que integra este decisum para todos os efeitos legais, incluir na condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT e a devolução dos valores descontados nos recibos salariais da autora a título de contribuição sindical, sob a rubrica ¿Contribuição Assist Sinttel RJ¿ (v. fls.103/106).\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-070-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda. ( Valeria Menezes da Cunha Silva RJ80630D ), TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), Robson de Queiroz Simas ( Paulo Roberto dos Santos RJ47596D ), Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda. ( Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 877901"
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                            "878194": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-066-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS(Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770) - Embargado : Cesar Bessa Martins ( Aulenio Brasil da Silva RJ39497D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela parte ré, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-054-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Transportes Barra Ltda. ( Vicente Iorio Arruzzo RJ19231D ), - Recorrido : Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança postulada e determinar à Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro que se abstenha de exigir o depósito prévio da multa aplicada à ora impetrante como requisito de admissibilidade de recurso no processo administrativo referente ao auto de infração nº 011473240 (fls. 26/29). Invertido os ônus da sucumbência e mantenho inalterados os valores arbitrados a condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Antonio Pinto da Costa Filho ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Geraldo Rodrigues Magalhães ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), Petróleo Brasileiro S.A Petróleo ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Jayme Ferreira Nery da Sant anna ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Por Unanimidade, rejeitar as objeções processuais suscitadas, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré apenas para excluir da condenação o pagamento da verba honorária e negar provimento ao apelo da Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros.\r\n\r\nProcesso: 01037-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Afamar Assessoria em Recursos Humanos Ltda.(Dario Martins de Lima RJ 69016) - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a objeção processual de carência de ação pronunciada na r. sentença e, examinando o mérito nos termos do comando inserto no §3º do artigo 515 do Código de Processo Civil, julgar improcedente a pretensão autoral. Manifestação oral do Ministério Público do Trabalho pela improcedência do pedido.\r\n\r\nProcesso: 01963-2008-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fabiano Oliveira Silva ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Condomínio Vega CecíliaAlert Serviços Comerciais Ltda. ( José Antonio Garrido Khaled Junior RJ121338D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar que a extinção do contrato de trabalho foi por dispensa imotivada, e condenar a ré ao pagamento do aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e 40% sobre o FGTS, bem como determinar que a mesma proceda a entrega das guias de FGTS e seguro desemprego, nos termos da fundamentação, mantendo-se inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Adilson Claudio Martins Barros ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela parte autora e no mérito não os acolher.\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-012-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Liberty Seguros S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : Renato Luiz Soares Monteiro ( Carlos Eduardo Batista dos Santos Dias RJ126277D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração interpostos pela parte recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-080-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : - Agravado : Televisão Profissional Ltda. ( Magda Hruza de Souza Alqueres Ferreira RJ44662D ), - Por Unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, tendo em vista a ausência de pressupostos de admissibilidade conforme fundamentação .\r\n\r\nProcesso: 00688-2001-029-01-02-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Gil Teixeira de Melo ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Inicialmente, determinar a apensação da Ação Cautelar nº 05155-2008-000-01-00-2 aos presentes autos para julgamento conjunto. Por Unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A e acolher a preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, para anular a r. Decisão de fls. 465, integrada pela de fls. 472/473, e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem para a prolação de nova sentença, com o enfrentamento expresso de todas as questões ventiladas pela ora agravante. Extinguir, sem resolução do mérito, a Ação Cautelar Incidental nº 05155-2008-000-01-00-2, por perda do objeto superveniente.\r\n\r\nProcesso: 01078-1997-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : XEROX DO BRASIL LTDA ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Embargado : SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDALIV JOSE OLIMPIO EDIT LTDA E J O PREST SERV... ( Rafael Tavares Thome RJ128864D ), J O PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), MARCOS ANTONIO CARDOSO DE LIMA ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), ETICA SERVICOS TEMPORARIOS LTDAMARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), CLEAN MASTER LIMPESA E CONSERVACAO LTDA - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela 1ª ré.\r\n\r\nProcesso: 01400-1997-016-01-03-2 - AIAP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : SILVESTRE PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Embargado : Banco Alvorada SA ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 02259-1996-002-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : AMAURY ROBERTO MORAES LOBO ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Por Unanimidade, conhecer os embargos de declaração interposto pela parte ré e os acolher parcialmente, apenas para que, no capítulo relativo à equiparação salarial, observe-se que as diferenças salariais consideradas deverão excluir eventuais vantagens pessoais concedidas à paradigma, de forma que tal ressalva conste do dispositivo na forma que se segue: ¿por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitar a arguição de nulidade do julgado arguida pela parte ré e, no mérito, dar parcial provimento ao da ré, para pronunciar a inexigibilidade judicial das parcelas trabalhistas anteriores a 19.12.1991, ante o acolhimento da prescrição quinquenal arguida, para excluir da condenação a conversão em pagamento de forma parcial da licença prêmio e do abono assiduidade, a multa normativa e os honorários advocatícios e, para que se observe que na apuração das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, deverão ser excluídas eventuais vantagens pessoais concedidas à paradigma e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora a fim de que seja deferido o reajuste salarial previsto na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo 91/92, observada a limitação à data-base da categoria, mantido o valor das custas em R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado em sentença.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-043-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Edimea Rosangela Brito dos Santos ( Marcia Alves e Souza RJ141200D ), - Embargado : Jardim Escola Lucena ( Vitor Mauro Galati RJ70641D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração interpostos pela parte autora, por manifestamente intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-038-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : ESPÓLIO DE ALPHEU PEREIRA DE ALMEIDA ( Monica Maria Guimaraes Rodrigues RJ81811D ), - Recorrido : Pedro Gouvea Imoveis Ltda. ( Hanri Coelho Passarelli RJ146214D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 878194"
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                                "7a Turmaa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-243-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa S.A. ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Recorrido : Jose Luiz Valentim Correia ( Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Relator que dava provimento, para reformar a sentença de 1º grau e excluir a multa prevista no parágrafo 8º, do art. 477, da CLT, julgando o pedido improcedente invertendo o ônus da sucumbência, NEGAR provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão, primeiro a divergir sustentando a tese vencedora.\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-059-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Antonio Jose da Mota Ramos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Antonio Jose da Mota Ramos ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desempatador Evandro Valadão Lopes, por maioria, vencidos o Relator e Desembargador José Geraldo da Fonseca que negavam provimento ao do reclamante e davam provimento ao do acionado para julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, DAR PROVIMENTO AO APELO do reclamante e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão, tendo em vista a aposentadoria da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento. Presente o Dr. José Luiz Campos Xavier.\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-082-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Denys Barros Chaves ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ré, a quem condenamos pelo pagamento de multa por embargos protelatórios equivalente a 1% sobre o valor da condenação, na forma do parágrafo único, do art. 538, CPC, c/c art. 769, CLT.\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-202-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Vb Transportes de Cargas Ltda - Recorrido : Edmilson de Souza Serpa ( Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ91389D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencido o Relator que conhecia e dava provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo na conformidade da fundamentação do voto do 1º Vistor Desembargador Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-028-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Marcio Gomes Mendonca ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Marcio Gomes Mendonca ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX - Em conclusão de julgamento, colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencidos o Relator e Desembargador José Geraldo da Fonseca que conheciam de ambos os recursos, dando provimento ao da 2ª acionada para, declarando a coisa julgada, extinguir o feito sem resolução meritória, ex vi do disposto no art. 267, inciso V, do CPC, com inversão do ônus da sucumbência, restando prejudicado o recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso de Telemar Norte Leste S/A apenas para excluir da condenação o acréscimo previsto no artigo 467 da CLT, e DAR PARCIAL provimento ao do reclamante Márcio Gomes Mendonça para deferir o pagamento de horas extras e seus reflexos nos repousos e estes inclusive, nas férias acrescidas de 1/3, trezenos, resilitórias, FGTS e multa compensatória de 40%, mantendo-se os valores da condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que redigirá o acórdão, tendo em vista a aposentadoria da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento.\r\n\r\nProcesso: 01871-2001-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : ICATU HOLDING S/A ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), - Recorrido : LUIZ CLAUDIO RANGEL COELHO ( Fatima Gomes Serra de Souza RJ63887D ), SUBEMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-262-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Claudio Cesar Oliveira de Souza ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento), prevista no parágrafo único, do art. 538, CPC, c/c art. 769, CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 877744"
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                                "Processo: 01112-2008-080-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Rcdo: Arlindo Martins da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo requerida .\r\n\r\nProcesso: 00265-2009-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Hirton de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Interativa Service Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Interativa Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos embargos de declaração de fls. 247/249, ante a possibilidade de efeito modificativo .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Leonardo Soares da Costa [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho: \" corrijo o erro material constante do despacho de fl. 302.\r\n\r\nOnde se lê: primeira reclamada, leia-se segunda reclamada .\r\n\r\nId: 877747"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01871-2001-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nRcdo: LUIZ CLAUDIO RANGEL COELHO, SUBEMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SUBEMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls. 175/176 que decidiu: \" por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877745"
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00004-2000-481-01-00-8 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FERNANDO MILO DOS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n2 - 00012-2009-037-01-00-1 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Maria do Carmo Gonçalves ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n3 - 00019-2008-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Stelamare Passos Coelho ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: TELEPERFORMANCE CRM S/A(sucessora de CBCC-CIA BRAS.DE CONTACT CENTER) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n4 - 00040-2004-341-01-00-8 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ROBSON FERREIRA DA SILVA ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ) - Recorrido: UNIVERSO DO ADESIVO.\r\n\r\n5 - 00086-2006-067-01-00-7 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Gomes da Silva ( Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D ).\r\n\r\n6 - 00115-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Samuel de Lima Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ), Samuel de Lima Silva ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ), Municipio do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 00153-2008-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Selma de Azevedo Martins ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n8 - 00166-2002-039-01-00-0 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 58042 D ) - Agravado: EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), União Federal a/c Procuradoria Geral Especializada.\r\n\r\n9 - 00176-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Decio Martins Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Gloria Martins de Souza ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n10 - 00293-2006-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Reynaldo Jose Ferreira ( Adv. Eduardo Leal Silva RJ 119563 D ).\r\n\r\n11 - 00307-2007-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ), Varig Logistica S.A. - Varig Log e Outro ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), VRG Linhas Aereas S.A. e Outros ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorrido: Rita de Cassia de Aguiar ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n12 - 00322-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Adriana Soares Clemente Silva ( Adv. Sayde Lopes Flores RJ 56290 D ) - Recorrido: Banco Fator S.A. ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ), Fator S.A. Corretora de Valores ( Adv. Marcia Cristina Silva RJ 130924 D ).\r\n\r\n13 - 00373-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Angela Maria Silva Braga ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ).\r\n\r\n14 - 00433-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. ( Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti RJ 138140 A ), Eliane Teixeira Pinto Veiga ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda. ( Adv. Gabriel Ferraz de Arruda Sarti RJ 138140 A ), Eliane Teixeira Pinto Veiga ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n15 - 00434-2007-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio Baltasar de Figueiredo Coelho ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: Anritsu Eletronica Ltda..\r\n\r\n16 - 00444-2007-007-01-00-9 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes RJ 137534 D ) - Recorrido: Luiz Otavio Moreira Laborne Valle ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n17 - 00453-2007-029-01-00-7 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Viviane Alvarenga Silveira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: S.A.Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperacao Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ).\r\n\r\n18 - 00473-2008-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Claudia Maria da Silva de Souza RJ 112442 D ) - Recorrido: José Elenicio Teixeira de Andrade ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n19 - 00514-2008-070-01-00-6 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Clair Tavares Victer ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n20 - 00527-2008-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Maria Ignez Simões Ferreira ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n21 - 00567-2005-016-01-00-9 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Juan Jose Abba ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorrido: IBM do Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), Fundacao Previdenciaria IBM ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n22 - 00574-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Ricardo Allevato Braem ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorrido: Sul América Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Ricardo Allevato Braem ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n23 - 00578-2008-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Everton Lima Mendes ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ) - Recorrido: Copanhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n24 - 00589-2008-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Azurra Corretora de Seguros Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ) - Recorrido: Fábio dos Santos Soares ( Adv. Liene Cezar Sereno RJ 56946 D ).\r\n\r\n25 - 00610-2007-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Octavio Camara Pereira ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D ).\r\n\r\n26 - 00612-2005-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundo Unico de Previdencia Social do Est.Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA (A/C Procuradoria do Rio de Janeiro) - Recorrido: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburg ( Adv. Fernanda de Oliveira Bastos RJ 123148 D ).\r\n\r\n27 - 00614-2003-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: CERAMICA SERFIL LTDA ( Adv. Fernando Batista Marques RJ 82872 D ) - Recorrido: JOEL GOMES BEZERRA ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ).\r\n\r\n28 - 00635-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Karla Venuza Lima Vargas Nunes ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial, Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), GTI S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n29 - 00635-2008-049-01-00-3 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Alex Antonio Sobreira ( Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares RJ 115971 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Renato Alves Vasco Pereira RJ 90487 D ).\r\n\r\n30 - 00677-2008-075-01-00-0 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jurema da Silva Pereira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n31 - 00679-2002-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LUIZ CARLOS GERASSO ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ).\r\n\r\n32 - 00679-2008-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alan Carlos da Fonseca ( Adv. Alan Carlos da Fonseca RJ 98500 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n33 - 00717-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Bristol-Myers Squibb Farmaceutica S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), Sindicato Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ) - Recorrido: Sindicato Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmaceuticos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Sergio Mauro de Oliveira RJ 66881 D ), Bristol-Myers Squibb Farmaceutica S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n34 - 00732-2007-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Paulo Mario de Araujo Marques ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Paulo Mario de Araujo Marques ( Adv. Joao Tancredo RJ 61838 D ).\r\n\r\n35 - 00743-2007-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Liceu Franco-Brasileiro S.A. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ) - Recorrido: Vera Lucia Campos Botelho Gomes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n36 - 00746-2008-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cláudio César Gomes Gonçalves ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ).\r\n\r\n37 - 00749-1992-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), RUI JANUARIO DA SILVA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ) - Agravado: RUI JANUARIO DA SILVA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n38 - 00758-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ), Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Myrian Mureb Simões Haubrichs ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), Empesa Municipal de Urbanização - RIOURBE ( Adv. Carlos Alberto Umbelino de Oliveira RJ 105078 D ).\r\n\r\n39 - 00784-2008-026-01-01-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Elizeu de Oliveira ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ) - Recorrido: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuária Avulso dos Portos Organizados no Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO/RJ ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ).\r\n\r\n40 - 00802-2007-482-01-00-2 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Gilmar Fonseca ( Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ), Milton dos Santos e Cia Ltda ( Adv. Ingrid Barbosa Vieira RJ 99925 D ).\r\n\r\n41 - 00810-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz Carlos Ferreira de Mattos ( Adv. Jose Clemente dos Santos RJ 29173 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n42 - 00824-2008-052-01-00-9 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rodrigo de Andrade Vieira ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Antônio Thomaz Filho ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Carlos Augusto Cavalcante Guerreiro ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Ivete Virginia Teixeira Amorim ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Sérgio Amorim ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n43 - 00827-2007-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Simion Arongaus ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Rafael Fioravante Alves Vanzin RJ 117547 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n44 - 00839-2005-039-01-00-4 - RN - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Biblioteca Nacional - FBN ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Luiz Henrique Nogueira ( Adv. Isvete Alves da Silva RJ 92442 D ).\r\n\r\n45 - 00857-2008-075-01-00-2 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ana Lúcia Neves ( Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D ) - Recorrido: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperação judical) ( Adv. Adriana Cristina da Silva RJ 142600 D ).\r\n\r\n46 - 00870-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Laurimar Miranda da Rocha ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fudação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n47 - 00875-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ciro Ferreira Neves Filho ( Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D ) - Recorrido: Previcoke Sociedade de Previdencia Privada ( Adv. Ivanir Jose Tavares RJ 8787 D ), Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Adv. Flavio Mattos dos Santos RJ 94125 D ).\r\n\r\n48 - 00892-2002-025-01-00-0 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: JP IDIOMAS LTDA ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Agravado: GISELA MARTINS DE ARAUJO ( Adv. Alexander dos Santos RJ 86959 D ).\r\n\r\n49 - 00927-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Miguel da Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n50 - 00927-2008-067-01-00-8 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ), Luciano Estefano Falcão Leal ( Adv. Roberta Di Franco Zucca RJ 72043 D ) - Recorrido: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda..\r\n\r\n51 - 00929-2006-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Antonio Adelino Costa do Nascimento ( Adv. Hamilton Andre de Oliveira RJ 69808 D ).\r\n\r\n52 - 00931-2008-081-01-00-2 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Ana Maria Pinheiro Conceição ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n53 - 00932-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Josenira de Almeida Barreto ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n54 - 00934-2005-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Flavio da Silva Rubens ( Adv. Johnny Quintino dos Santos RJ 99293 D ) - Recorrido: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n55 - 00941-2008-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Nilza Bittencourt Favilla ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n56 - 01003-2008-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Érico Rodolpho Bussinger ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n57 - 01014-2002-019-01-00-0 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Volkswagen do Brasil Ltda ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: SONIA REGINA LACERDA DE ALMEIDA ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n58 - 01033-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jorge Ferreira de Abreu ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ) - Recorrido: Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Adv. Juter Isensee Junior RJ 22743 D ), Jorge Ferreira de Abreu ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n59 - 01034-2005-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n60 - 01040-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Angelise Ruchiga de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Banco Itau S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Angelise Ruchiga de Oliveira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n61 - 01055-2005-302-01-01-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Monica Brino Gratacos Silva ( Adv. Alexandre Correia Olivetti RJ 118824 D ) - Recorrido: Anna Maria e Silva Bastos ( Adv. Maria Christina Rossi de Figueiredo RJ 55849 D ).\r\n\r\n62 - 01066-2007-003-01-00-5 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Marilza Mathias Rodrigues ( Adv. Altair Paz Costa RJ 70479 D ), Terceiriza Servicos Ltda..\r\n\r\n63 - 01126-2006-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Adriano de Albuquerque Mourao ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ) - Recorrido: Adriano de Albuquerque Mourao ( Adv. Julio Cesar Camargo de Castro RJ 70870 D ), Vivo S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n64 - 01139-2006-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n65 - 01143-2006-341-01-00-7 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n66 - 01197-2008-075-01-00-7 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Leandro Soares Barroso ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n67 - 01212-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ricniel Servicos e Comercio de Informatica Ltda. ( Adv. Medson Rodrigues F. RJ 145963 D ) - Recorrido: Daniel Santos de Jesus ( Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ 116180 D ).\r\n\r\n68 - 01246-2006-264-01-00-2 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Robson dos Santos Coutinho ( Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 79536 D ), Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Robson dos Santos Coutinho ( Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva RJ 79536 D ).\r\n\r\n69 - 01296-2006-008-01-00-5 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda. ( Adv. Tiago Meira Canedo RJ 105361 D ).\r\n\r\n70 - 01307-2006-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Paulo Alves ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS ( Adv. Mayra Lavor Reis RJ 111175 D ).\r\n\r\n71 - 01338-2008-077-01-00-4 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Odete de Melo Araújo ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ) - Recorrido: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ), Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ).\r\n\r\n72 - 01338-2008-302-01-00-6 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Caixa Economica Federal - CAIXA ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Julio Cesar Santos ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n73 - 01414-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos dos Santos Gomes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n74 - 01455-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fábio Viana Dias ( Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D ) - Recorrido: Forsafety Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n75 - 01461-2008-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Wilna Lucia Canellas Martins ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Lucio Valentim de Sousa ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Jair Darci Leão ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), Geraldo de Oliveira ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n76 - 01474-2006-005-01-00-9 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Gilmar da Silva Mattos ( Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio RJ 64884 D ) - Recorrido: Padesan Distribuidora Ltda. ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ), Super Vip Locadora Transporte e Vigilancia Ltda. ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n77 - 01487-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Pasqual Jose Macariello ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Regina Celia Nesti dos Reis Cavalcante ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Roberto Jose Pinto Ferreira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n78 - 01494-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Infoglobo Comunicações Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Aroldo dos Santos Laurindo ( Adv. Ruy Garber Ribeiro RJ 86704 D ).\r\n\r\n79 - 01507-2002-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: WILSONKING SA ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Agravado: JOSE ROSA DA SILVA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n80 - 01539-2001-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ROGERIO LUCIANO SOARES DE MOURA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTD ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ), HEMOCOR SERV HEMOD E ANGIOC JACAREPAGUA LTDA ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ) - Recorrido: PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTD ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ), HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ( Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco RJ 79740 D ), ROGERIO LUCIANO SOARES DE MOURA ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), HEMOCOR SERV HEMOD E ANGIOC JACAREPAGUA LTDA ( Adv. Nelson Borges de Barros Neto RJ 106446 D ).\r\n\r\n81 - 01557-2007-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Jose Flavio Sousa Abreu ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n82 - 01572-1993-282-01-01-9 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Adv. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 77575 D ) - Agravado: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA ( Adv. Andrea Azeredo Henriques Medina Gomes RJ 75098 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n83 - 01575-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Andre Souza Torreão da Costa RJ 136745 D ) - Recorrido: Thelma Fernandes Alves Rosa ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ).\r\n\r\n84 - 01604-2003-034-01-00-6 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ), MARCO ANTONIO BENTO ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: TV Globo Ltda. ( Adv. Charles Soares Aguiar RJ 76260 D ), MARCO ANTONIO BENTO ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ).\r\n\r\n85 - 01604-2006-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Jose Baltazar da Silva Andrade Delgado ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Recorrido: Telelista regiao 1 LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ), INFOGUIAS Editora S.A. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n86 - 01619-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Danielle Tavares Louven ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda ( Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D ).\r\n\r\n87 - 01653-2007-343-01-00-8 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Erika Cristhian dos Santos Dias ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ) - Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ), Caixa Economica Federal ( Adv. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges Pereira RJ 130740 D ).\r\n\r\n88 - 02137-2005-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Mauricio Soares Amarante ( Adv. Maurício Soares Amarante RJ 136404 D ) - Recorrido: Lei Empreendimentos Imobiliarios Ltda ( Adv. Sergio Tolledo de Oliveira RJ 74939 D ), Lotear Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\n89 - 02181-1996-045-01-00-5 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: JOSE CARLOS GERONIMO DA COSTA ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ) - Agravado: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ( Adv. Francisco Airton de Aguiar Costa RJ 55933 D ).\r\n\r\n90 - 02192-2005-262-01-00-9 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos ( Adv. Luciano R da Silva RJ 75731 D ) - Recorrido: Emilton Jorge Medeiros Cavalcanti ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ), Disbetil Dist de Bebidas Timbaubense Ltda. ( Adv. Luciano R da Silva RJ 75731 D ), Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n91 - 02288-1999-262-01-00-8 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: PANIFICACAO ROBERTINHA LANCHES LTDA.\r\n\r\n92 - 02313-2007-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Joao Batista Goncalves Vieira (Espólio de) Rep Inventariante Eleonora Pereira Nunes ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Adenilson Marins Figueiredo ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Novembro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 878565"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "877607": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Decisão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00329-2000-029-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Vanguarda Rio Grafica S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRcdo: ALCERIO JOSE DE SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALCERIO JOSE DE SOUZA, Rcdo Vanguarda Rio Grafica S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 78/79: \"..., julgo extinto o processo de restauração, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do Código de Processo Civil\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 877607"
                            ],
                            "873970": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00818-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCARLOS ROBERTO GONCALVES LEONARDOJOUBERTH MARIANOIDALICIO DE ALMEIDA SAMPAIOCARLOS ALBERTO DE SOUZACARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE - Recorrido : CARLOS ROBERTO GONCALVES LEONARDO ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), JOUBERTH MARIANO ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), IDALICIO DE ALMEIDA SAMPAIO ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso dos reclamantes para declarar a nulidade dos contratos firmados entre os autores e a primeira reclamada, e reconhecer o vínculo de emprego entre estes, devendo os autos retornar ao MM. Juízo de primeiro grau para apreciação dos demais pedidos. Determinou, ainda, a Oitava Turma a retificação da autuação para excluir-se da capa dos autos o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-065-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Pedro Pereira Xavier ( Sebastiao Augusto Serafim RJ55880D ), Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Viacao Vera Cruz S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), Pedro Pereira Xavier ( Sebastiao Augusto Serafim RJ55880D ), - por maioria, acolher a preliminar de cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento, restando prejudicada a apreciação dos demais temas suscitados em ambos os recursos, vencido o Desembargador Relator, que justificará o seu voto por força de orientação do C. TST. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Moraes, primeiro voto divergente.\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-037-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Eliene Pinto de Jesus ( Marcos Sergio da Silva RJ67373D ), - Embargado : WF Coiffeur Ltda. ( Wilson de Mello Vieira RJ26614D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, somente para declarar que o valor do salário a ser observado para a apuração das horas excedentes à oitava hora diária deve ser o piso salarial da categoria das manicures, à época, ou seja, de R$ 385,05.\r\n\r\nProcesso: 01628-2007-008-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Fundação Cesgranrio ( Eliane dos Anjos Chantre RJ100320D ), - Embargado : Andre Alexandre de Azevedo Paulo ( Alice Carvalho RJ85609D ), Aliança Vigilância e Segurança Ltda. - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Clovis Jose da Cruz Cardoso ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), Clovis Jose da Cruz Cardoso ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-014-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Med Lar Internacoes Domiciliares S/C Ltda ( Gustavo Gorayeb de Castro RJ119973D ), - Embargado : PARAMEDICA SOC. COOP.DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE SERVS. DE SAUDE ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), Simone do Nascimento Luiz ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), COOP CARE - COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE SERVS.DE SAUDE ( Leonardo do Egito Coelho RJ75649D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01559-2007-201-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Adolpho Ernesto Figueira de Mello Carneiro ( Jose Pericles Couto Alves RJ26200D ), - Embargado : Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01669-2005-045-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Congregacao das Filhas de Nossa Senhora da Misericordia - Embargado : Alexandre Pacobahyba Raposo ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : GERARDO LEAL FRANCO ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 873970"
                            ],
                            "877055": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00612-2009-203-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estrutural Serviços Industriais Ltda - Recorrido : Ricardo Fernandes de Brito ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do artigo 477, Consolidado; invertidos os ônus da sucumbência, pelos fundamentos que se seguem: \"Insurge-se a Reclamada, em síntese, contra a r. Sentença primeira de fls. 78/83, exarada pelo MM. Juiz André Luiz da Costa Carvalho, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, que julgou o feito procedente, em parte, condenando a Ré ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, ao entender que, da análise do documento de fls. 18 - TRCT trazido pelo Reclamante -, foi possível verificar que o afastamento ocorreu em 13/12/2007 e o pagamento das verbas rescisórias sobreveio somente em 27/12/2007. Alega a Ré, inicialmente, não ser cabível, na hipótese, a imposição da multa prevista no artigo 477, por haver celebrado com o Reclamante contrato a prazo determinado, de 35 dias, em 14/11/2007, que foi rescindido, antecipadamente, pela Ré, em 13/12/2007. Aduz que a penalidade em apreço é incidente somente nos contratos a prazo indeterminado. Acrescenta que, de qualquer modo, não procede o pedido autoral, pois, conforme consta na cópia do TRCT assinado pelo Reclamante e devolvido à empresa, juntado pela própria Recorrente (fls. 57), a data correta do efetivo recebimento das verbas rescisórias pelo Autor, é 13/12/2007. Primeiramente, observe-se que as partes firmaram contrato de trabalho a prazo determinado, de 35 dias, com início em 14/11/2007, conforme o documento de fls. 44/45, bem como, o de fls. 50. Mister ressaltar que, nos casos de contrato de trabalho com termo estipulado, a multa prevista no artigo 477, § 8º, consolidado, incidente quando o pagamento das parcelas constantes do TRCT é efetuado a destempo, somente quando a quitação é realizada após o décimo dia contado da notificação da demissão. Isso porque, conforme nos ensina o Mestre Valentin Carrion, não há o pagamento de aviso prévio nos contratos celebrados com termo pré-fixado, por não se cumular com a indenização prevista no artigo 479, da CLT, específica da rescisão antecipada sem justa causa obreira. Este também é o entendimento do C. TST, como pode ser observada na Ementa a seguir, proferida nos autos do RR 2093/2005-322-09-00, publicado no DJ em 23/11/2007, da lavra do i. Ministro Ives Gandra Martins Filho, da 7ª Turma: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO PRAZO PRECONIZADO NA ALÍNEA B DO § 6° DO ART. 477 DA CLT. 1. O art. 477, § 6º, da CLT estabelece dois prazos distintos para o empregador quitar as verbas trabalhistas devidas em razão da extinção do contrato de trabalho: um, imediatamente após o seu término; e outro, até o décimo dia após a dação ou indenização do aviso prévio. Assim, ou são respeitados os prazos estabelecidos no mencionado preceito, ou deve ser aplicada a multa nele prevista, equivalendo a penalidade ao salário recebido pelo empregado, devidamente corrigido. 2. In casu , discute-se o prazo para quitação das verbas rescisórias da rescisão antecipada dos contratos por prazo determinado. 3. Em face da natureza do contrato celebrado entre as partes, que dispensa o aviso prévio, tem-se que incide sobre a hipótese o disposto na alínea b do art. 477 da CLT. 4. No caso, restou incontroverso que a Reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias antes do prazo preconizado na alínea b , do § 6º, do art. 477 da CLT, sendo indevida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS). Assim, caso restasse comprovado o pagamento extemporâneo das verbas rescisórias, conforme previsão do artigo 477, § 8º, a ser computado a partir do prazo constante do artigo 477, § 6º, alínea\"b¿. Entretanto, data venia do entendimento esposado pelo MM. Juízo a quo, tanto no Termo de Rescisão trazido pelo Reclamante (documento de fls. 18), como no juntado pela Reclamada (doc. fls. 57), no campo nº 56-\"Local e Data do Recebimento¿ consta a data de 13/12/2007, igual à constante do campo\"Data de Afastamento¿. A data de 27/12/2007, indicada pelo MM. Juiz de primeiro grau como sendo a em que ocorreu, efetivamente, o pagamento das verbas, na realidade, está contida no campo nº 60, e somente na cópia do TRCT juntado pelo Reclamante. E o referido campo, todavia, diz respeito à homologação prestada pelo Sindicato laboral, e, não à data de real percepção das verbas indicadas no documento. Destarte, juntada pela Reclamada a cópia do TRC, às fls. 57, constando igual data no campo nº 56 -\"Local e Data do Recebimento¿, do TRCT do Autor (13/12/2007), inclusive, ressalte-se, sem a colocação da data 27/12/2007, devidamente comprovado o fato modificativo ao direito alegado pelo Autor, tudo conforme o artigo nº 818, da CLT, e o artigo nº 333, II, do CPC. Destarte, dá-se provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477, Consolidado. Prejudicado o julgamento do item referente aos Honorários Advocatícios, uma vez que invertidos os ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nProcesso: 00664-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Eduardo Oliveira Viana ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), Ilda Caetana de Jesus ( Jose Eustaquio da Natividade RJ44350D ), - Embargado : Ana Cristina de Sa VianaEduardo Oliveira Viana ( Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ84884D ), Ilda Caetana de Jesus ( Jose Eustaquio da Natividade RJ44350D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Dos Embargos da Recorrente. Inicialmente, cumpre esclarecer que, mesmo tendo a finalidade de prequestionamento, os embargos devem observar os dispositivos contidos no art. 535 do CPC. Na hipótese sob exame, foi provido o apelo da recorrente para determinar a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de maio de 2002 a fevereiro de 2006. Assim, respeitados os direitos não atingidos pela prescrição qüinqüenal, em face do ajuizamento da presente ação em maio de 2007. Não cabe o insurgimento, em respeito ao disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Sabe-se que a função dos tribunais, nos embargos de declaração, evidentemente, não é a de responder questionários, restando inviável sua utilização com o fim de discutir a correção do julgado. Nega-se provimento. Dos Embargos dos Recorridos. Os embargantes apontam contradição no julgado, pois, na exordial, não foi postulada execução de recolhimentos previdenciários. Sem razão. Leciona MOACYR AMARAL SANTOS, em Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, IV Volume, que contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo. Na hipótese sob exame, postulada na alínea ¿e¿ da peça vestibular, a entrega dos carnês do INSS devidamente quitados, a não-apresentação, por si só, autoriza a execução ex officio das contribuições sociais, com amparo no art. 876, parágrafo único, da CLT. Em conseqüência, foram respeitados os limites fixados na lide. Não existem contradições a serem sanadas. Pretendem, em verdade, os ora embargantes, reexame da matéria, hipótese que não tem cabimento através da via estreita dos embargos declaratórios. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Cooperativa dos Profissionais de Crédito Cobrança ( Waldir Colloca Junior SP118273D ), - Embargado : Credit cash Assessoria financeira Ltda ( Everton Torres Moreira RJ57913D ), Sygneria Breviglieri de Oliveira ( James de Oliveira RJ23870D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, pelos fundamentos que seguem: \"Mérito. A embargante alega omissão acerca dos elementos contidos no art. 3º, da CLT e, contradição, em face do julgamento do mérito, sem determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo a quo. Não procede o inconformismo.Na hipótese sob exame, consta, expressamente, da r. Decisão: ¿Ressalte-se que é incontroverso que a reclamante exercia as funções de operadora de cobrança, ou seja, função necessária, de forma continuada, para o desenvolvimento das atividades da tomadora de serviços, uma vez que o contrato de prestação de serviços tem como objeto ¿a prestação de serviços dos profissionais de crédito, cadastro, cobrança, caixa e telemarketing¿ (fls. 172). Portanto, é de se reconhecer o liame empregatício com a primeira reclamada (Cooperativa dos Profissionais de Crédito e Cobrança) (...)¿ (sem grifos no original). Assim, obviamente, foi reconhecido o vínculo de emprego, em virtude dos elementos caracterizadores do art. 3º da CLT. No mais, Leciona MOACYR AMARAL SANTOS, em Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, IV Volume, que contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo. In casu, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido (fls. 183/185), decisão reformada por esta Egrégia Turma. Por conseguinte, tratando-se de matéria de direito e estando o processo em condições de imediato julgamento, não cabe falar em supressão de instância ou desrespeito a princípios constitucionais. Não existem omissões ou contradições a serem sanadas. Pretende, em verdade, a ora embargante reexame da matéria, hipótese que não tem cabimento através da via estreita dos embargos declaratórios. Nega-se provimeno¿.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTec Judiciario\r\n\r\nId: 877055"
                            ],
                            "877050": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-053-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : União Federal - Agravado : Peter Pan Festas e Promocoes e Eventos Ltda. ( Marco Aurelio Arruda de Oliveira RJ64993D ), Christiane Siqueira Adaes ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem:\" Mérito. Do Prazo da União Federal. Sustenta a União Federal que não ocorreu a preclusão declarada, requerendo que seja determinado o prosseguimento do feito executório e que deva ser executado, de ofício, o valor devido a título de contribuições previdenciárias. A agravante questiona decisão do MM. Juiz da execução que indeferiu o pedido de que a cota previdenciária fosse calculada pela contadoria do Juízo e executada de ofício. No entender da agravante, caberia ao Juiz de primeiro grau promover a execução das contribuições sociais de ofício, não estando o órgão previdenciário sujeito aos prazos que serviram de fundamento para o indeferimento do seu pedido. Razão não lhe assiste. De fato, norma constitucional prevê a execução da contribuição previdenciária ex-oficio (§ 3°, do art. 114, CF). Mesmo o art. 878, da CLT, dispõe sobre este impulso judicial. Contudo, precisamos estabelecer uma distinção entre a \"execução das contribuições\" (prevista nas sentenças e nos acordos) e \"discussão das contas\" (própria da fase de liquidação da sentença). Aquela, a execução, deve ser promovida pelo juiz, independentemente da iniciativa do INSS (art. 43 da Lei nº 8.212/91), não existindo prazo que a limite (a não ser o prescricional, de dez anos - art. 46 da mesma lei); esta, a discussão, depende de cálculos feitos pelas partes, cuja manifestação do INSS fica submissa ao prazo de 10 dias (CLT, art. 879, § 3°). Então, são hipóteses diferentes. No caso dos autos, houve apresentação pela parte do pagamento dos valores que entendia devidos à previdência social, como afirmado no despacho de fls. 87.Observe-se que o Termo de Acordo firmado entre as partes, às fls. 80, relativo ao vinculo empregatício existente, determinou que a reclamada comprovasse os recolhimentos previdenciário e fiscal devidos relativos ao período contratual, após a integralidade do pagamento do acordo. O que foi feito em cinco cotas, terminando em 17 de setembro de 2007, fls. 80.A reclamada apresentou comprovante de pagamento dos valores que entendia devidos ao INSS e quanto à cota fiscal, fls. 83/84, em 27 de maio de 2007.Em novembro de 2007, os autos foram encaminhados à União Federal, sobre o acordo homologado e de que deveria manifestar-se sobre o valor da cota previdenciária recolhida, fls. 86, tendo apresentado a petição de fls. 88/89, em 28 de janeiro de 2009, afirmando que não teve meios de efetuar os cálculos por total impossibilidade de meios materiais e humanos, requerendo que a contadoria ou as partes os elaborassem. Registre-se que a parte já elaborou e recolheu os valores devidos, restando, tão-somente, à União Federal, concordar ou discordar dos mesmos, apresentando seus cálculos, no caso de discordância. Nessa linha de raciocínio, tem-se que enquadrar a hipótese no § 3°, do art. 879, da CLT, que manda dar vista ao INSS, após \"elaborada a conta\" - no caso, o acordo -, para manifestação \"... no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão\". Uma vez que já houve elaboração de conta pela parte reclamada. Aduz o artigo 876, parágrafo único: \"Parágrafo único. Serão executados ex officio os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo.Parágrafo incluído pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000)\". https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/LEIS/L9958.htm ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/LEIS/L10035.htm ttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/LEIS/L10035.htm § 2º - Elaborada a conta e tornada líquida, o Juiz poderá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. ).\"Assim, cabia à União Federal, no prazo legal, impugnar, ou não, o valor recolhido pela reclamada a título de cota previdenciária.No entanto, manteve-se silente por mais de um ano, não tendo, até o presente momento, oferecido qualquer cálculo relativo à cota previdenciária, restando preclusa a oportunidade de apresentá-lo. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-055-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Associacao Meninos da Zona Oeste ( Joao Batista Pereira de Carvalho RJ33133D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Não há qualquer omissão a sanar. O v. Acórdão embargado enfrentou todo o tema relativo à quem compete o cálculo da contribuição previdenciária, fundamentando que é uma atribuição da Procuradoria que representa o Ente Público, sendo certo que o acerto ou erro de julgamento não está entre os requisitos para o cabimento dos embargos declaratórios, a teor do artigo 897-A da CLT. Na verdade, pretende a embargante, através da estreita via dos Embargos de Declaração, o reexame da matéria recursal, o que, data venia, não resta possível. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-072-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido : Romilda Barbosa de Oliveira ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem:\" Interposto Recurso Ordinário, às fls. 243/250, pela Segunda Reclamada, que, além de alegar sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, insurge-se quanto à condenação subsidiária ao pagamento dos créditos trabalhistas havida em sede de primeiro grau. Da Ilegitimidade Passiva. Sustenta a Recorrente que, ao ser formalizado o contrato de prestação de serviços entre um ente da Administração Pública e uma empresa privada, resta firmado um pacto administrativo entre as partes, que não gera, in casu, vínculo entre o INPI - ora Recorrente - e os empregados da empresa contratada - a primeira Ré, TECEI SERVIÇOS LTDA. Diante dessa argumentação, alega que não possui legitimidade para figurar como Ré na demanda. Legítima para responder aos termos da ação é a parte objetivamente indicada como responsável pela preservação de direito e/ou pela reparação de alegado dano. Dentro da moderna concepção abstrata e autônoma da ação, não se pode apreciar a legitimidade passiva apenas pelo fato de ser o réu a pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença. Incoerente o posicionamento contrário; o réu só seria legítimo quando procedente o pedido, o que levaria inevitavelmente a negar-se a referida autonomia.\"Se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.\" (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in \"Curso de Direito Processual Civil\", 5ª edição, Forense, 1989). Na Exordial, relatou a Autora ter sido contratada pela empresa TECEI SERVIÇOS LTDA. para exercer a função de servente, tendo sido a ora Recorrente condenada a responder, subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira Ré. Neste diapasão, se o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em sede recursal, tiver confirmada a sua condenação, a fim de pelos títulos demandados, na qualidade de responsável subsidiária, é tema que se entrelaça com o próprio mérito, pois, como exposto por EGAS D. MONIZ DE ARAGÃO: \"A titularidade se apura em vista da relação jurídica de direito material em que surge o conflito de interesses.\" (in \"Comentários ao Código de Processo Civil\", Volume II, 5ª edição, 1987, Forense). Nega-se provimento. Da Responsabilidade Subsidiária. Pretende o Recorrente, Autarquia Federal, eximir-se da responsabilidade subsidiária de sua condenação, alegando que a Reclamante era contratada diretamente pela primeira Reclamada, sendo o INPI apenas o tomador dos serviços, em face de contrato firmado pela Autarquia ora Recorrente com a primeira Reclamada. Aduz que, em obediência ao devido processo licitatório, a Primeira Ré, TERCEI SERVIÇOS LTDA., foi contratada para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio das dependências dos imóveis de sua propriedade. Sustenta que a contratação ocorreu nos moldes do insculpido no artigo 71, da Lei nº 8.666/93, e do Decreto nº 2.271/97. A recorrente não nega haver contratado a prestação de serviços com a primeira Reclamada, TERCEI SERVIÇOS LTDA., e, inclusive, traz à colação o \"Contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação e asseio, que entre si fazem o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e a empresa TERCEI SERVIÇOS LTDA.\"às fls. 41/65. Portanto, sem sombra de dúvidas, estamos diante da figura da \"terceirização\". O entendimento de que deve ser responsabilizada subsidiariamente a empresa que contrata prestação de mão-de-obra tem escopo no artigo 186, do Código Civil Brasileiro, que trata da culpa extracontratual, culpa in eligendo. No esteio do artigo 455, Consolidado, veio a Súmula nº 331, do C. TST, espancar a questão, in verbis: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEGALIDADE - REVISÃO DO ENUNCIADO 256. I - (omissis) II - (omissis) III - (omissis) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e conste também do título executivo \"judicial\". Nesse passo, o Egrégio TST, com a Súmula supratranscrita, deu interpretação ao artigo 455, da CLT, elastecendo sua incidência em razão do atual fenômeno da terceirização, atribuindo responsabilidades decorrentes das culpas in eligendo e in vigilando a outrem, conhecido como \"tomador de serviços\", pelos direitos trabalhistas oriundos dos contratos firmados entre o empregado e a empresa prestadora de serviços que contratou. Por conseqüência, a responsabilidade solidária, decorrente da aplicação do artigo 455, Consolidado, deu lugar à responsabilidade subsidiária. Dentro deste contexto estão o empreiteiro principal, a empresa - pessoa jurídica de personalidade privada -, os entes da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Assim, a mencionada construção jurisprudencial atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho das empresas, prestadora e tomadoras de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Busca-se, com isso, acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução do tomador. Para que isso ocorra, é necessário que este tenha participado da relação processual, a teor do disposto no item IV, da Súmula nº 331, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendimento ao qual se curva esta Relatoria. Observe-se que o Tribunal Pleno, do C. TST, ao editar a referida Súmula, não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas concluiu que sua aplicação deve ser compatibilizada com a de outros dispositivos, admitindo-se a responsabilidade da Administração Pública a partir da análise caso a caso. A matéria em apreço, ou seja, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, diante do artigo 71, da Lei nº 8.666/93, e a sua compatibilização com a Súmula nº 331, já foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência, no C. TST, como pode ser observado no processo IUJ-RR-297751/1996, DJ-20/10/2000, da relatoria do Ministro Milton de Moura França.O referido Processo é de grande valia para a compreensão de que o entendimento iterativo da Corte Superior Trabalhista, consagrado na Súmula nº 331 e o artigo 71 e parágrafo, da Lei nº 8.666/93, tratam-se, na realidade, de institutos harmônicos e compatíveis entre si. Assim, válida se faz a transcrição parcial do fundamento do processo IUJ-RR-297751/1996, que abaixo segue:\"Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária.Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, conseqüentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas conseqüências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer co-responsabilidade do ato administrativo que pratica\". Resta, assim, esclarecido que os Órgãos da Administração Pública isentam-se da responsabilidade subsidiária quando da inexistência de culpa in vigilando de seu contratado, incidindo, por conseqüência, o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Contudo, uma vez constatada a irregularidade ou ausência do dever de fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato estabelecido entre o Ente Público e o prestador de serviços, incabível a aplicação de tal dispositivo diante não só do Princípio Trabalhista de Proteção ao Hipossuficiente, bem como dos Princípios oriundos da Administração Pública. In casu , percebe-se, claramente, que o Recorrente incorreu em culpa in eligendo ou in vigilando, vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou. Portanto, ao contratar empresa inidônea, o tomador da mão-de-obra age com culpa, pelo que deverá permanecer no pólo passivo com responsabilidade subsidiária na forma da Súmula citada. Afinal, é mister destacar que, ainda que o enunciado da Súmula nº 331, inciso IV, fosse considerado uma declaração \"implícita\" de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, observe-se que a Súmula Vinculante nº 10, do C. Superior Tribunal Federal, não foi desatendida. Assim estabelece a referida Súmula Vinculante: STF. Súmula Vinculante nº 10. Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Observe-se que a edição da Súmula nº 331 foi efetuada pelo Tribunal Pleno do C. TST, e não por órgão fracionário, estando, assim, devidamente cumprida a cláusula de reserva de plenário, conforme consta do Regimento Interno da Corte Superior Trabalhista, no artigo 64, § 1º, inciso II. Ressalte-se, ainda, que, em recente decisão do C. TST, no ED-AIRR - 1524/2005-033-15-40, publicado no DJ, em 21/11/2008, da lavra da Ministra Kátia Magalhães Arruda, a questão em apreço foi decidida no mesmo sentido, como pode ser apreciada na conclusão do v. Acórdão, a seguir:\"De todo modo, em remota hipótese, mesmo que se viesse a concluir que teria havido declaração implícita de inconstitucionalidade, subsistiria que a Súmula nº 331, IV, do TST foi editada pelo Tribunal Pleno do TST, e não por órgão fracionário, ou seja, estaria observada a cláusula de reserva de plenário a que se referem o art. 97 da CF/88 e a Súmula vinculante nº 10 do STF, sendo certo que aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST no acórdão do TRT ocorreu por disciplina judiciária. Rejeito\". Registre-se que, na hipótese, a reforçar a responsabilidade subsidiária do Recorrente, verifica-se que ela não fez qualquer prova do correto procedimento na licitação feita para contratar a primeira reclamada, pois não comprovou que a empresa contratada tivesse comprovada qualificação econômico-financeira (culpa in eligendo), como exigido no art. 27 do mesmo diploma legal. Diga-se, ainda, que também não demonstrou ter se cercado das devidas precauções, como lhe competia, exigindo que a empresa contratada comprovasse o regular cumprimento das obrigações trabalhistas para com seus empregados (culpa in vigilando). Diante do supra-explanado, nega-se provimento.\", vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Carla Rodrigues Vidal - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar o recolhimento do percentual de 11%, pela tomadora de serviços, do valor acordado, a título de contribuição previdenciária a cargo da trabalhadora, Autora na Reclamatória, pelos fundamentos que se seguem: \"Intimado na forma do disposto no artigo 832, §º 4º, Consolidado, do Termo de Conciliação homologado pelo Juiz Fernando Resende Guimarães, da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí, interpõe a União Federal Recurso Ordinário, às fls. 14/17, conforme previsão do parágrafo 5º do dispositivo supracitado. Sustenta, em resumo, que, na homologação do acordo mencionado, o MM. Juízo monocrático estabeleceu que as contribuições previdenciárias incidiriam sobre os valores com natureza salarial, porém, limitado à alíquota de 20%, em flagrante violação ao disposto no artigo 114, VIII, e artigo 195, I, da Constituição da República, do artigo 876, parágrafo único, da CLT, e do artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91. Aduziu que, além da contribuição do empregador, que corresponde à alíquota de 20% sobre o valor total do salário de contribuição, sem qualquer limite de teto, é devida também a contribuição de 11% sobre a mesma base de cálculo relativa à contribuição do prestador de serviços, merecendo reforma o r. Acordo hostilizado, a fim de que seja determinada a cobrança previdenciária nos moldes acima definidos. As partes celebraram Acordo, às fls. 10, tendo constado do primeiro parágrafo o seguinte: \"Com o presente acordo dar-se-ão as partes quitação por serviços prestados, sem que o pagamento implique em reconhecimento de vínculo\". No terceiro e quarto parágrafos assim restou consignado: \"Em 30 dias, contados da data da quitação integral do acordo, deverá a Reclamada comprovar, nos termos da lei, os recolhimentos previdenciários, correspondentes a 20% do valor do acordo, e fiscal cabíveis. Custas de R$ 24,00, calculadas sobre R$ 1.200,00, valor acordado, pelo Rte, dispensado.\" Procedendo a um exame acurado das diversas Normas de nosso Ordenamento Jurídico Pátrio, referentes à Seguridade Social, resta claro que a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária, em acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, é do tomador de serviços. Tanto no que se refere a sua própria parcela previdenciária (20% do montante consignado no Acordo), quanto nos 11%, a cargo do trabalhador. Passemos à apreciação dos diplomas legais que tratam da Contribuição Previdenciária, que se relacionam à hipótese ora em apreço. A Constituição Federal, em seu artigo 195, assim dispõe, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Já a Lei nº 8.212/91, no artigo nº 33, § 5º, estabelece: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Por fim, a Lei nº 10.666/03, no artigo 4º, espanca quaisquer dúvidas que acaso remanesçam a respeito do tema: Art. 4º. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Mister destacar que a nova redação no preceito supratranscrito, diante da Lei nº 11.933, de 2009, reporta-se somente ao prazo para a arrecadação, em nada modificando a questão da responsabilidade da empresa em tal procedimento. Dessa forma, depreende-se que, nos acordos judiciais em que não há o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes litigantes, a empresa tomadora dos serviços deve proceder, não só, ao recolhimento da alíquota da contribuição previdenciária, no montante de 20% do total acordado, bem como deve descontar do trabalhador (prestador de serviços) a alíquota referente a 11% do mesmo montante, por ser responsável pelo recolhimento de ambas. Segue no mesmo sentido a recente decisão da SBDI-I, do C. TST, no E-RR - 467/2006-561-04-00, da lavra do i. Ministro Relator Vantuil Abdala, publicada no DJ, em 07/08/2009, sobre a responsabilidade da empresa ao recolhimento da Contribuição Previdenciária a cargo da própria tomadora de serviços, acrescida da devida pelo trabalhador. Assim consigna a Ementa do referido julgado: ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DA ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA. Extrai-se dos artigos 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e 4º da Lei nº 10.666/2003 que cabe ao empregador e ao trabalhador a contribuição previdenciária. No caso de acordo homologado judicialmente, sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa é responsável pelo recolhimento tanto da contribuição previdenciária com base na alíquota de 20%, devida pela própria empresa, quanto da contribuição a cargo do empregado, cuja alíquota é de 11%, ambas incidentes sobre o montante total do acordo. Embargos providos. Destarte, dá-se provimento parcial ao apelo para determinar o recolhimento do percentual de 11%, pela tomadora de serviços, do valor acordado, a título de contribuição previdenciária a cargo da trabalhadora, Autora na Reclamatória. Observe-se que, conforme supra já colocado, no Termo Conciliatório de fl. 10, já houve determinação judicial ao recolhimento previdenciário correspondente a 20% do total do acordo, a cargo da Reclamada, não merecendo reforma, no aspecto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Donner\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 877050"
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                            "876740": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00449-2008-063-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Valfran da Silva ( Paulo Jorge de Menezes RJ45362D ), - Recorrido : City Express Ltda. ME ( Kelly Santos e Santos RJ99521D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, entendendo aplicável ao contrato de trabalho do autor a Convenção Coletiva firmada entre o SINDICARGA e SINDMOTO, acrescer à condenação o pagamento do tíquete-refeição, cesta básica, abono único e biênio, respeitadas as vigências, condições e valores prescritos nas Normas.\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-007-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Antonio Elias (Espolio de) ( Renata Correia Lobosco RJ95780D ), - Recorrido : Marmoraria Rama Ltda n/p do sócio Hernani Antonio Teixeira RamalhoMarmoraria Rama Ltda. ( Antonio Augusto Fernandes da Silva RJ46334D ), Marmoraria Rama Ltda n/p do sócio Maria Thereza Sarpa Ramalho - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a indenização relativa ao seguro de vida em grupo, conforme previsto na cláusula 36ª da Convenção Coletiva.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-078-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Oscar Lobo Carneiro Monteiro Martins ( Gilberto Rodrigues de Freitas RJ138807A ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00195-2009-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Ubirajara Thadeu dos Santos ( Roberta Dumani Pessanha RJ123671D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-078-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Gilberto Amaro Rodrigues ( Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos, para, imprimindo efeito modificativo ao v. Julgado, deferir o reajustamento da suplementação de aposentadoria do reclamante, em valor equivalente a um nível salarial do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - 2005, com vigência de 01/09/2006 a 31/08/07, de acordo com as tabelas salariais, até a efetiva implantação do aludido reajuste em folha de pagamento.\r\n\r\nProcesso: 00540-2005-068-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Sindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Ministerio Publico do TrabalhoSindicato dos Empregados em estabelecimentos Bancarios do Municipio RJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Fundo Unico Previdencia Social Estado Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01496-2006-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Sueli Pereira da Rosa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Sueli Pereira da Rosa ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 876740"
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                            "876969": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-302-01-01-0 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Auto Universal Lrda ( Eduardo Varanda Dunley RJ88453D ), - Embargado : Rafael Rodrigues Mesquita ( Tatiana Wagner de Souza RJ134846D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-031-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : POLICLINICA DE BOTAFOGO ( Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D ), - Embargado : MONICA LOPES DA SILVA ( Carlos Eduardo Monnerat Ventura RJ97827D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestivos.\r\n\r\nProcesso: 01623-2004-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ILSON MELO ( Alessandra Ferreira Marques RJ93002D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para declarar a Justiça do Trabalho competente para apreciar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para julgamento e prosseguimento do feito, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. David Cohen.\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-008-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Leandro Abreu Pacheco ( Evandro de Araujo Pinheiro RJ142650D ), Jubdevan Rodrigues Sá ( Evandro de Araujo Pinheiro RJ142650D ), Alex Pinheiro Lima ( Evandro de Araujo Pinheiro RJ142650D ), Levi Almeida de Assis ( Evandro de Araujo Pinheiro RJ142650D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01806-2005-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fernando Oliveira Marcelino ( Juliano Moreira de Almeida RJ88851D ), - Recorrido : Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Servico Social da Industria - SESI ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso e, no mérito, por unanimidade , dar provimento, em parte, ao recurso para condenar a primeira reclamada, SOLIDEZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., e a segunda Reclamada, SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, de forma subsidiária, ao pagamento do adicional noturno devido ao autor em relação às horas extraordinárias trabalhadas das 05:00h às 07:00h, durante o mês de setembro de 2005, consignadas em seu controle de freqüência às fls. 46; custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, pelas rés; invertidos os ônus da condenação. Fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Guilherme Alves Cruz.\r\n\r\nProcesso: 02382-2006-244-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda. ( Omar de Oliveira RJ5497D ), Marcos Antonio da Silva Pereira ( Walnei da Costa RJ112364D ), - Recorrido : Centro Sul Comercio Atacadista de Carnes Ltda. ( Omar de Oliveira RJ5497D ), Marcos Antonio da Silva Pereira ( Walnei da Costa RJ112364D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação as demais horas extras laboradas, além da oitava diária e das 44 semanais, com os adicionais já fixados pela R. Sentença de origem, reflexos e integrações; deferir a integração do adicional noturno para o cálculo dos repousos semanais remunerados e, ainda, acrescer à condenação o pagamento das férias relativas aos períodos de 2003/2004 e 2005/2006 com o terço constitucional, de forma simples; fixadas as custas em R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor da condenação que ora fixa-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-491-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jamir Vasconcelos S/A-Drogaria Pacheco ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Jose Carlos Nunes Nascimento ( Lucilia Souza Goncalves RJ108231D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-206-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cristiane dos Santos ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Ilda Elher Campos ( Fatima Martins Boubeé RJ110270D ), - por unanimidade , negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-262-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Vilcea Cristina Barreto Carneiro ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - Recorrido : Vilcea Cristina Barreto Carneiro ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da Reclamante para deferir a gratuidade de justiça e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do Reclamado para que seja utilizado o divisor duzentos e vinte para o cálculo das horas extras, na forma da Súmula nº 343 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Auto Viacao Sao Joao Ltda ( Valeria da Silva Pereira RJ68157D ), - Recorrido : Wanderley Miranda de Souza ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ari da Silva Rodrigues Filho ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), - Recorrido : Feital Transportes e Turismo Ltda. ( Antonio Sergio Marinho da Costa RJ62632D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a R. Sentença de primeiro grau, por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, para reabertura da instrução processual e produção da prova oral, com regular prosseguimento, restando prejudicado o exame dos demais itens do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-052-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Paulo Santos da Silva ( Alice Carvalho RJ85609D ), - Recorrido : Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Paulo Santos da Silva ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo apresentado pelo autor para acrescer à condenação o pagamento das férias 2005/2006 e proporcionais (2/12) 2006/2007, ambas com o acréscimo do terço constitucional, 2/12 de décimo-terceiro salário 2007, saldo de salário de 14 dias do mês de fevereiro de 2007 e multa do artigo 477, da CLT, bem como dos honorários advocatícios em favor do Sindicato assistente, no percentual de 15%, e, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pela segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Condominio do Edificio Infante de Sagres ( Bolivar Souza da Silva RJ64890D ), - Recorrido : Antonio Araujo Souza ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de pagamento de multa mensal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 876969"
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Restou vencida a Presidência no que tange à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-056-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Euclides Soares Peixoto ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Paraiso ( Sergio Paulo Correa de Mello RJ39705D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01060-2006-061-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Marina de Almeida Vieira ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01137-2003-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : MAURICIO DE SOUZA ( Hosana Oliveira Pedrosa RJ73022D ), TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), - Recorrido : TREVO DISTRIBUIDORA VEIC PECAS SERVICOS LTDA ( Narciso Goncalves dos Santos RJ25940D ), MAURICIO DE SOUZA ( Hosana Oliveira Pedrosa RJ73022D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo autoral, para conceder ao empregado a gratuidade de justiça e ampliar os parâmetros estabelecidos pelo MM. Juiz de 1º grau para a apuração das horas extraordinárias concedidas ao autor e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da empresa, mantendo-se, contudo, o valor da condenação fixado na r. sentença hostilizada. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira em relação à aplicação da Súmula 340 do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-031-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), Fabio dos Santos de Oliveira ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para excluir da condenação a multa por embargos protelatórios, mantendo o valor da condenação para os efeitos da Instrução Normativa nº 03/1993, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01502-2007-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Jose Claudio Barreto de Oliveira ( Claudia Maria Werneck Machado RJ131987D ), Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), - Recorrido : Jose Claudio Barreto de Oliveira ( Claudia Maria Werneck Machado RJ131987D ), Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda ( Luiz Claudio de Souza Franca RJ78353D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os apelos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, para limitar a indenização referente à estabilidade provisória ao período de 08/11/2007 a 31/12/2007, bem como para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso do autor. Considerando o que dispõe a Instrução Normativa nº 03, de 05/03/1993 reduziu-se o valor da condenação para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sobre o qual incidem as custas de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Gleidson Nunes Correa ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : M T D Transportes Ltda. ( Paulo Cesar Barbosa da Silva RJ78259D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), Mauricio Pereira de Morais ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), - Recorrido : Mauricio Pereira de Morais ( Virgilio Soares Arnaud RJ50309D ), Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00533-2008-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : São Bernado Assistência Médica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - Recorrido : Eloisa Boy Nascimento ( Veronica Pery de Oliveira RJ136887D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a indenização por dano moral e os honorários de advogado. Reduziu-se o valor da condenação para R$ 8.000,00, para os fins da IN 03/93, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-040-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorrido : Gilberto Costa Fernandes ( Rosangela da Conceicao Leal Silva RJ47046D ), Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. (em recuperação judicial) ( Leila Hornos Ferres Pinto SP56306D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar de nulidade da sentença determinando a baixa dos autos para que seja prolatada outra sentença.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Marta Francisca da Silva ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar que as horas extraordinárias deferidas sejam apuradas com base nos cartões de ponto eletrônicos adunados aos autos e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e os honorários de advogado. Considerando os termos da Instrução Normativa nº 3/93, do C. TST, reduziu-se o valor das custas judiciais para R$ 140,00 (cento e quarenta reais), calculado sobre o novo valor da condenação, que ora arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 01003-2007-052-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Agravante : Daniele Neves Martins ( Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ59471D ), - Agravado : TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos RJ74130D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o regular processamento do Recurso Ordinário da Autora. Publique-se e, transcorrido sem impugnação o prazo recursal, remetam-se os autos à SADIS para a autuação do recurso ordinário e distribuição à este relator, mediante compensação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique O. M. Kozlowski\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 878160"
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                                "9a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00928-2006-013-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Bruno Berto Faria [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gas Service Servicos de gas Ltda. [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Ebgdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Bruno Berto Faria, Ebgdo Gas Service Servicos de gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 875292"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-051-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Paulo Roberto Gallart ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para determinar a observância do divisor 220, para o cálculo das horas extras.”\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-007-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Josue Brives Galhardo ( Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ100820D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Josue Brives Galhardo ( Paula Tatagiba Mendonca Ferreira RJ100820D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito,conceder provimento ao recurso ajuizado por Carrefour Comércio e Indústria Ltda, para afastar a condenação relativa à multa do art. 477, § 8º, da CLT e negar provimento ao recurso ajuizado por Josué Brives Galhardo. Indeferiu-se, ainda, o requerimento relativo à litigância de má-fé formulado pela autora em contra-razões.”\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : ELIANA MARIA SICILIANO ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), BANCO DO BRASIL SA ( Lais Helena Orlando RJ126355D ), - Recorrido : BANCO DO BRASIL SA ( Lais Helena Orlando RJ126355D ), ELIANA MARIA SICILIANO ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01016-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Maria da Conceicao de Almeida ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Maria da Conceicao de Almeida ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito,conceder parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação em indenização por danos morais e parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir a equiparação salarial pretendida, a partir do salário-base da paradigma, com os reflexos postulados na inicial. Indeferiu-se o requerimento formulado pela Atento, em contra-razões, no que concerne à litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - Recorrido : Alexandre Teixeira da Silva ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a presunção dos valores pagos “por fora”, determinando-se sua apuração, através de ofícios às entidades bancárias; b)determinar que a parte variável do salário seja computada no cálculo das horas extras, nos termos da súmula n° 340 do C.TST.”\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Maria Soares de Arruda ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : Germon - Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Wellington Lessa do Nascimento RJ75710D ), MPE - Motagens e Projetos Especiais S.A. ( Roberto da Silva Pinheiro Junior RJ107087D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), Carlos Henrique Ribeiro Correia ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), - Recorrido : Carlos Henrique Ribeiro Correia ( Marcos Antonio Ferreira da Costa RJ71827D ), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nProcesso: 01749-2006-007-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Jorge Luiz Quelhas Sineiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara RJ67030D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-064-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : União a/c Procuradoria Geral Federal - Embargado : Severino Leobino da Silva ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), Estacionamento Benfica Ltda. ( Jose Teixeira Moreira RJ23812D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00653-2007-068-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sebastiao Francisco da Silva ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D ), Jose Tucherman ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Embargado : Sebastiao Francisco da Silva ( Marco Antonio da Silva Coelho RJ37341D ), Jose Tucherman ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), Roberto Carlos Martins da Silva ( Nelson Luiz Pacheco Lima RJ100321D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-244-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Claudio Francisco dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-244-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00317-2008-343-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Paulo Roberto Diolindo ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Ricardo Barreto Neves ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-074-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Ulysses Barreto Abraham ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00762-2006-223-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Valmir de Souza ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos.”\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), Meriangela Pereira Coutinho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Embargado : Meriangela Pereira Coutinho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-063-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Roger Nei Rosa ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Embargado : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-246-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Monique Alves Coelho ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Manoel Campos da Costa ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), Manoel Campos da Costa ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01010-1999-039-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Claudio Luiz Azevedo Monteiro ( Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ23192D ), - Embargado : Golden Cross Assistência Internacional Saúde ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Golden Cross Seguradora S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01372-1991-281-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Embargado : JAYME DE ALVARENGA GOMES ( Joao Manoel Pereira RJ24292D ), JORGE NOGUEIRA SOARESMARIA LUIZA C. OLIVEIRAWALTER RIBEIRO DE ABREUAHYRTON RODRIGUES GOMESMAGALY MONTEIRO R. ALBERNAZCARLOS ROBERTO M. FALCCOMONICA A. DE FREITAS ALMEIDAWILSON DOS SANTOSZULIMAR BATISTA BARRETOASTOLFO DA COSTA ANDRADEALFREDO DUARTE GOMESJOÃO MANOEL PEREIRA ( DEMETRIUS TOURINHO OTTATI RJ126054D ), JOSI ALBERTO AMADOAMARO DA COSTADOMINGOS DA CUNHA FERREIRAJOSI RUI BARBOSA A. DA SILVAHUGO DE CASTRO NASCIMENTOSALVADOR RABELO DE ALMEIDAOLAVO WERNER G. WYSZOMIRSKINEWTON VENTURA LOPESPEDRO PAULO PEREIRA ROCHAFERDINANDO LEONARDO LAURIANOROMARIO CESAR MOTA RANGELFERNANDO HUGO V. DE ALMEIDAJAYME BARCELOS ( JOAO MANOEL PEREIRA RJ24292D ), JOELSON GOMESANA CAROLINA B. BORGESMARIA ELIZA ARAUJO AZEVEDOVICTOR ORLANDO DE ANDRADEMARIA SANT´ANNA M. DE SOUZAJOSI DE ALENCAR BARCELOS COUTINHOJOYCE MIRANDA DE ANDRADECICERO DOS SANTOS OLIVEIRAHEITOR MONTEIRO RAMALHOFERDINANDO PASSOS DE ALVARENGA - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00211-2005-441-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : União (A/C Procuradoria Geral Federal) - Embargado : Banco Itau S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), Banco Banerj S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00435-2001-009-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - “por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00639-2002-281-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : UNIÃO - Embargado : ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Embargante : Paulo Jose Coelho Lopes ( Fernando Gonzaga Agapito da Veiga RJ98059D ), - Embargado : Bem Guanabara Emergencias Medicas Ltda. ( Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 874784"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jose Carlos Souza de Oliveira ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Ademir Rodrigues Gouvea ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Alcyr da Silva Costa ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Joao Augusto Cardoso dos Santos ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Jose Alaim da Silva ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Joao Felipe de Souza Ferrao ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), Alcir Ferreira de Andrade ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - Recorrido : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01287-2004-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CLEYTON FRANCISCO OURIQUES ( Mariza de Moraes Soares de Figueiredo RJ71699D ), - Recorrido : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio de Macuco ), União a/c Advocacia Geral da UniãoTECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA ( Michael Ryan Vanderlei Faislon RJ131078D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 02133-2000-048-01-01-6 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante : EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Agravado : WILSON FURTADO DE OLIVEIRA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos, rejeitar as preliminares argüidas em contra-razões e, no mérito, conceder-lhe provimento, para destrancar o agravo de instrumento, determinando-se o processamento do Agravo de Petição.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 875286"
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                                "Gabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-054-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Roberto Mendes Camillo [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Construtora Norberto Odebrecht S.A., Rcte Roberto Mendes Camillo\r\n\r\nTer ciencia de despacho , da decisão monocrática de fls. 499/500:\"...declara-se a nulidade da decisão de fls. 490/493, devendo-se determinar nova pauta de julgamento, na forma regimental, para decisão dos apelos de fls. 452/462 e 477/479, interpostos pela demandada e pelo demandante, respectivamente.\"\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-018-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sansim Serviços Médicos Ltda. [Adv. Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: SP 145373 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Ana Luisa Borges Silva [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IRB Instituto de Resseguros do Brasil \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 176:\" Indefiro o pedido de novo prazo para contrarazões. Como se constata às fls. 157, a requerente foi intimada e quedou-se silente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 878445"
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                                "Gabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Juvane Goncalves Diniz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Condominio do Edificio Augusto Cesar Cantinho [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Juvane Goncalves Diniz\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 156: \"Intimem-se a parte recorrente (fls. 134 usque 153) para substituir, diante do acidente, seu recurso, por uma cópia. Cumprida a determinação, deverá o Gabinete prosseguir, como de estilo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 877370"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-482-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Rita de Cassia Miranda Albinante ( Ingrid de Souza Alves RJ115412D ), - Recorrido : Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae-RJ ( Procuradoria Munic de Macae ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 877409"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01842-2006-223-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Rumo Novo Engenharia Ltda. (s/advogado)Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Ricardo de Queiroz Pereira ( Aderval Moraes de Souza RJ93972D ), - por unanimidade, não conhecer a remessa necessária; conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda.Eladio Aleixo da Silva ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo Sr. Relator, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-263-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda. ( Wagner da Silva Pinto RJ86965D ), Simonide Luiz Coutinho ( Ademir de Carvalho RJ76926D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud\r\n\r\nId: 877380"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-080-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Jovenlis Severino dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a Ré ao pagamento da diferença da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, considerando todo o contrato de trabalho (de 11.08.1982 a 29.10.2007), deduzindo os valores já pagos pelo interstício de 26.08.2004 a 29.10.2007. Não há que se recolher as cotas fiscal e previdenciária, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. Acresceram-se os juros da mora e a correção monetária. InvertIdos o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00578-2000-065-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : VIACAO RUBANIL LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER da matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho; CONHECER dos demais aspectos do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reformar a decisão agravada e determinar que a União Federal reapresente seus cálculos, com a exclusão da contribuição previdenciária relativa ao período de janeiro a julho de 1998.\r\n\r\nProcesso: 01034-2008-531-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Claudio Verly Viegas ( Marcelo Philipp Lenz RJ135585D ), - Recorrido : José da Silva Nunes ( Raphael Craveiro Albernaz RJ132099D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso interposto pelo Reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-080-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Ricardo Oliveira da Fonseca ( Edilson Meireles Guerra RJ85968D ), - Recorrido : Agafer Engenharia Ltda. (s/ adv.autos)Empresa de Pesquisa Energética - EPE ( Frederico Augusto Kalache de Paiva RJ92131D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o pagamento de 2 horas extraordinárias por dia, entre 2ª e 6ª feira, e 4 horas extraordinárias aos sábados, respeitada a redução do horário noturno e gozo do intervalo para refeição, ante a omissão da petição inicial em contrário, que serão remuneradas com o acréscimo do adicional de 50%, bem como, devidas, ainda, 8 horas, com o acréscimo do adicional de 100% pelo trabalho aos domingos, além da incidência do FGTS sobre os valores apurados, com limitação na quantidade de horas apontadas na petição inicial. Diante da ampliação da condenação, ajustou-se o seu valor para R$ 5.271,00 (cinco mil, duzentos e setenta e um reais) e custas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 878242"
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-202-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : - Agravado : Fundação desportiva Recreativa do Engenho do Porto representada por Oberdan dos Santos ( Paulo Cesar da Silva RJ80106D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo autor, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Ivan Carlos Costa Lopes ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-241-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Associacao Brasileira dos Educadores Lassalistas ( Helio Borges Monteiro Neto RJ87851D ), Maria Lucia Pereira Nunes ( Jose Andre Alves Barreto da Rocha RJ62413D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que seja recolhida a contribuição previdenciária sobre a diferença não discriminada.\r\n\r\nProcesso: 00626-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Maria do Carmo da Cruz ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para determinar que haja incidência da quota previdenciária sobre as verbas de natureza salarial discriminadas no termo de acordo.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-082-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alexandre Andrade de Oliveira ( Jaciara Garcia de Oliveira RJ83873D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante na multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC, eis tratar-se de reiteração de embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-006-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Flavio de Lima Monteiro ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer de ambos os apelos, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceio de defesa arguída pela primeira ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da 1ª acionada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da segunda ré, para, em sede de condenação subsidiária, excluir o pagamento da penalidade prevista no artigo 467, caput, da CLT, bem como, aplicar os juros da mora na razão de 0,5% ao mês, nos termos da lei 9.494/97.\r\n\r\nProcesso: 01366-2008-042-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Gustavo de Sousa Almeida ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Carlos Antonio de Sousa Almeida ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), - Agravado : Tania Crispim de Deus ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00455-2007-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Rafael Cardoso Bajter ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-058-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Banco Santander ( Brasil ) S.A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Base e Recursos Humanos Ltda. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), - Embargado : Banco Santander ( Brasil ) S.A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), Base e Recursos Humanos Ltda. ( Henrique Moreira Pinto de Almeida RJ128694D ), Luiz Felipe Lima Silva ( Jose Reynaldo dos Santos Fonseca RJ137936D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer de ambos os embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-482-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - Embargado : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), Odair Figueira Faria ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02685-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Robson Marciano Meira ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), Concessionaria Rota 116 S/A ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 02124-2007-247-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), Estilo Performance Ltda. - ME ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : Valeria Lopes da Silva ( Priscila Sotoma RJ114592D ), Estilo Performance Ltda. - ME ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela Ré e pela União Federal, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pela Reclamada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União Federal e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da Ré para determinar que conste a data correta da dissolução do contrato na carteira de trabalho da Autora, em 17.11.2007; que seja excluído da condenação o pagamento de saldo de salários de dezessete dias; o pagamento da gratificação natalina proporcional na razão de 11/12 e não na sua forma integral e que seja excluído da condenação o reconhecimento de pagamento de salário não contabilizado e suas integrações.\r\n\r\nProcesso: 02148-2006-242-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Concessionaria da Ponte Rio-Niteroi S.A. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Embargado : Jose Henrique de Faria ( Hildebrando Afonso Filho RJ79397D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos, REJEITANDO-OS\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 878271"
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                            "878403": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-204-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Marlea Siqueira Besighini ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ), - Embargado : Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00749-2003-021-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : CESAR AUGUSTO ROMARIZ DE LIMA ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Embargado : THYSSENKRUPP ELEVADORES SA ( Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, advertindo-se à parte embargante que não mais se tolerará manejo de medidas protelatórios, sob as penas da lei processual.\r\n\r\nProcesso: 00819-2006-050-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - Embargado : Osmar Teixeira da Silva ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-029-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Carlos Vieira Coutinho ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Embargado : Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), Carlos Vieira Coutinho ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelo reclamante e, no mérito, REJEITÁ-LOS.\r\n\r\nProcesso: 00102-1993-017-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Rodolfo Del Ponte RJ59324D ), - Agravado : KATIA GLADYS DA ROCHA RIBEIRO ( Geralda Maria dos Santos Ribeiro RJ54259D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, não conhecer do agravo de petição no tema época própria, por falta de interesse; conhecer no remanescente para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-081-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Maria Eunice da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Maria Eunice da Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, os do reclamado para sanar o erro material, os da reclamante para esclarecer que a reintegração no emprego abarca também os direitos aos salários vencidos e vincendos; cômputo do período no tempo de serviço e reflexos no FGTS, férias e 13o salários.\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-031-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Tânia de Fatima Oliveira Machado ( Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ93601D ), - Embargado : Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 878403"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-080-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Gefco Logistica do Brasil Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Unidas Cooper Cooperatiba Trab. Profissionais Transp. e Servicos Ltda. ( Adriana Amaral dos Santos RJ84248D ), Reginaldo Jose de Lucena ( Janaina Ferreira Santos RJ117457D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Malni Louzada Simoes ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Gerson Magno Pachu Robert ( Alysson Carvalho Cardoso RJ118373D ), - Recorrido : Simao Agropecuaria S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-064-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Joselito da Cunha de Queiroz ( Marly de Carvalho RJ99927D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ampla Energia e Serviços S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : Valdenicio Medeiros Machado ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - por unanimidade, conhecer dos novos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-247-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Altir Rodrigues Marra Júnior ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-246-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Alex Mello Tavares ( Renato Eccard RJ59761D ), - Embargado : Alex Mello Tavares ( Renato Eccard RJ59761D ), Auto Viação 1001 Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e pela reclamada e, no mérito, dar-lhes provimento, para corrigir o erro material existente na fundamentação do acórdão, para que, no penúltimo parágrafo da fl. 204-verso, onde se lê: “NEGO PROVIMENTO”, leia-se: “DOU PROVIMENTO”; atribuindo efeito modificativo ao julgado, determino que o cálculo para apuração das diferenças de RSR, horas extras, férias, gratificações natalinas e FGTS mais 40%, decorrentes das comissões pagas extrafolha, considere o pagamento da parte variável somente até maio de 2003; e arbitra-se novo valor à condenação, R$ 30.000,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Renato Eccard. ///\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Filadélfia Moda Ltda ( Wilson Bustamante SP36846D ), - Recorrido : Alessandro Macedo dos Santos ( Paula Lemos Teixeira RJ149108D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a estabilidade provisória, excluir da condenação o pagamento da indenização e das verbas rescisórias e determinar a anotação do término do contrato de experiência em 13/06/2008 na CTPS do obreiro, conforme fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Metalnave S.A. Comércio e Indústria ( Car los Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Gerson dos Santos ( Julio Cesar da Rosa Paiva RJ65526D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-065-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SUCESS GIARD 14533 COM DE MOV LTDA) ( Sergio Malamud RJ80736D ), - Embargado : MARGARETH NUNES COSTA MOREIRA ( Wilson Rocha Meirelles RJ22349D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-053-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Embargado : Rômulo Galli Crespo ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01584-2005-341-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Marcelo Brito de Andrade ( Marcos Antonio da Silva RJ127686D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar o novo valor da condenação e das custas - tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Banco Itaú S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Maria Andreza da Silva ( Jose Solon Tepedino Jaffe RJ128788D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01667-2001-011-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : DUILIO RUSSO ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Embargado : ELETRONUCLEAR ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ( Leonardo Magalhães RJ96688D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios do réu, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01679-2004-003-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : SENDAS DISTRIBUIDORA SA ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : UELISON MOREIRA LUCIO ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 878362"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ibrata Mineracao Ltda ( Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ26669D ), - Recorrido : Alexandre Magno Alves ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Carlos Francisco de Mello ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Light Serviços de Eletricidade S.a. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-032-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Maria Lizete Ferreira Melo ( Paulo Cesar Pereira de Souza RJ35910D ), - Recorrido : Heisdem Comercio e Servicos Ltda. ( Erika Barreto dos Santos RJ123389D ), - por unanimidade., conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Adm. Shopping Nova Améric a S/C Ltda. ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - Recorrido : Cláudia Silva dos Santos ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Serviços Ltda. ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01698-2005-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jorge da Mota Benedito ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : CPM Braxis S.A. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - Embargado : Marcos Antônio da Silveira ( Flavio Branco Pereira RJ117616D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-080-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Renata Duarte Afonso ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Recorrido : São Bernardo Assistência Médica S.A. ( Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ52566D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada: a retificar a CTPS da autora para que nela conste a rescisão contratual com data de 02 de agosto de 2008; a pagar: quatro horas extras mensais, com acréscimo de 50% e reflexos nos RSR e de ambos na férias com o terço constitucional, 13ºs salários, FGTS com multa de 40% e aviso prévio; valores relativos ao FGTS de todo o pacto laboral, inclusive do período de abril a junho de 2008; gratificação de função relativa à função de enfermeira supervisora, no percentual de 40% sobre seu salário base, e seus reflexos nas verbas contratuais e resilitórias; multa do art. 467 da CLT sobre as verbas resilitórias. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Leonardo Quintella, pela recorrente.///\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-014-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Expresso Pegaso Ltda. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - Embargado : Mauro Voga da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Rochelle Rodrigues de Siqueira Xavier ( Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ113873D ), - Recorrido : Casa de Saúde Santa Rita de Cassia Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : ATENTO BRASIL S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : VANESSA CARLA DE BARROS CORREIA ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a devolução do desconto efetuado sob a rubrica de contribuição sindical e para que sejam observados, na liquidação de sentença, os horários consignados nos cartões de ponto juntados aos autos, deduzindo-se as parcelas comprovadamente pagas ou compensadas a título de horas extras e de adicional noturno. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-030-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Churrascaria Kilograma Arpoador Ltda. ( Celso Pazos Mareque RJ51446D ), - Recorrido : Jose Antonio de Sousa Gomes ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-062-01-01-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : Consorcio Odebrecht Carioca Construcap ( Fernando Maximiliano Neto RJ45441D ), - por unanimidade, acolher a arguição feita em contraminuta para não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-025-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Americo Pereira de Souza ( Silvia Apratto Tenório Trinta RJ136216D ), - Recorrido : Posto Mega Verao Ltda. ( Sandra dos Passos Souza RJ66326D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o consignante-reclamado a pagar: aviso prévio e diferenças de verbas rescisórias, com base na remuneração de R$ 771,84; honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Fixar a condenação em R$ 3.000,00 e as custas em R$ 60,00, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-064-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Maria Regina Leal Costa Mayall ( Guilherme Domingues de Oliveira RJ102499D ), - Agravado : MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO ( Sergio Galvao RJ21332D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para anular a sentença de fls. 179/180 e afastar a extinção sem julgamento do mérito do processo de embargos de terceiro, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo de origem para outro julgamento da causa, afastada a exigência contida no despacho de fls. 173, consoante o voto do excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo agravante, o Dr. Guilherme Domingues de Oliveira; pelo agravado, falou o Dr. Fernando Unis da Silva. ///\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-052-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antônio Fernando Gonçalves ( Dagoberto Ney Vieira RJ78150D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CAIXA ( Ana Regina Shuenquener de Araujo RJ84374D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a prescrição total do direito de ação, mas julgando improcedente o pedido. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03304-2005-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Josimar Alexandre de Paula ( Silvano de Oliveira Silva RJ82784D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o contido na Súmula 381 do TST no que se refere à correção monetária, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente a Dra. Fernanda do Valle Faria.///\r\n\r\nProcesso: 00067-2009-079-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), Lucia Helena Braconnot Fonseca ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Lucia Helena Braconnot Fonseca ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante e dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir da condenação o fornecimento do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./ Vencido o Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que votou no sentido de dar provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao da reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Wilson Florido Ferreira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 00826-2005-541-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carnes Ltda-ME ( Wilson Tavares de Carvalho RJ4449D ), - Agravado : Gerson de Jesus Barros ( Rogerio Jose de Souza RJ73835D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a sucessão empresarial, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 875324"
                            ],
                            "878376": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01165-2008-027-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : GP Solution Serviços Telemark Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Embargado : Altair Santos da Conceição ( Julio Cesar Camargo de Castro RJ70870D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeita-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00089-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Regina Celia Maia Mattoso ( Patricia Picorelli Soares RJ84402D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Martha Regina Sant Anna Siqueira RJ62605D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-343-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - Recorrido : Vera Lucia Vidigal Moreira ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 878376"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Varas do Trabalho": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00850-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanderson Pereira dos Santos [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sanderson Pereira dos Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2002-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRHISTIAN GUILLERMO ESPINOSA TABERNE [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: MERY CONTACT E PERFOMANCE LTDA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRHISTIAN GUILLERMO ESPINOSA TABERNE\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00965-1999-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA FREITAS DE SOUZA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A, Aut ZULEIKA FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Buccazio Thomas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Buccazio Thomas\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Batista de Lima [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Caped-Centro de Análise e Planejamento Educacional Ltda. [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Réu: Funrio \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caped-Centro de Análise e Planejamento Educacional Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 48 HORAS, O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE R$ 80,00, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pedro da Silva Covazzoli [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pedro da Silva Covazzoli\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA DA RE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Leonardo Ferreira Martins [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Leonardo Ferreira Martins\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00628-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS OLIVEIRA PAULA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS OLIVEIRA PAULA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-001-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete Izidoro Ferreira da Silva [Adv. Jorge dos Anjos Vieira (OAB: RJ 29794 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginete Izidoro Ferreira da Silva\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Luz Lemele [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DOS REIS HENRIQUES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL E ORIENTACAO PESSOAL LTDA, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: KATIA FLORENCIO DE CASTILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DOS REIS HENRIQUES\r\n\r\nFORNECER MEIOS EFICAZES A EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2006-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Amaral de Souza [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Brandao Batista [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Duarte Filmes e Producoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Brandao Batista\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdras Reis [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepro - Serviço Federal de Processamento de Dados [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdras Reis\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS, PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Vicente Fernandes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Rogerio Vicente Fernandes\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DESTITUIÇÃO DO PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO E NOMEAÇÃO DO DR.RODRIGO BARBOSA FARIA.\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS QUESITOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NO PRAZO LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA ROSA FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JORGE DA ROSA FERREIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO DE PERICIA CONTABIL, SENDO NOMEADO PERITO DO JUIZO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 2.480,00, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2008-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Martiniano de Sousa [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Guanabara Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Guanabara Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM A COMPROVAÇÃP DO COMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2007-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Palmira Avancine Martinez [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Palmira Avancine Martinez\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM OS CALCULOS DA DIFERENCA QUE ENTENDE DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Francisco de Farias [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Francisco de Farias\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELISBERTO FREITAS BRITO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELISBERTO FREITAS BRITO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 5.913,45 EQUIVALENTE A 488.035,85.TR's .\r\n\r\nId: 878599"
                            ],
                            "878602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Goncalves da Costa [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Goncalves da Costa\r\n\r\nAPRESENTAR OS SEUS NOVOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO COM AS MODIFICAÇÕES NECESSARIAS, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOÇÃO E PARAMETROS DO JUIZO. .\r\n\r\nProcesso: 01229-1997-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI BATISTA GUIMARCES [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)], Aut: JORGE BERNARDO E OUTRO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BERNARDO E OUTRO, Aut SIDNEI BATISTA GUIMARCES\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL COM DOCUMENTOS ACAUTELADOS E DO OFICIO DE FLS.205/207, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves da Silva [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Silo Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)], Réu: Nova RH SP Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova RH SP Ltda., Réu Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DO AUTOR EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01062-1999-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA MARIA AFONSO COSTA [Adv. Marlene Lopes Bailly (OAB: RJ 66808 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Massa Falida) [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA MARIA AFONSO COSTA\r\n\r\nPROCEDER A DEVOLUÇÃO DA CERTIDAO DE FLS.852, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ipugican de Souza Martins [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ipugican de Souza Martins\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 4.454,48 EQUIVALENTE A 367.627,50 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristian da Silva [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: BSI do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristian da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS, EM 05 DIAS, COPIA DO ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO 786-2009-003-01-00-5. .\r\n\r\nProcesso: 00251-1998-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO FREITAS DOS SANTOS [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Aut JOSE FERNANDO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA, SENDO NOMEADO O DR.LUIZ ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, NO VALOR DE R$ 2.200,00, EM 10 DIAS, SOB PENA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS AUTORAIS. .\r\n\r\nProcesso: 00344-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ARAGAO PACHECO [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTE COLETIVO DO ERJ-CTC(EM LIQ.EXTR [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ARAGAO PACHECO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 31.835,35 EQUIVALENTE A 2.627.366,23 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LAURA MARIA DE BARROS PALHA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA MARIA DE BARROS PALHA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 1.458,97 EQUIVALENTE 120.408,55 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Almenterio [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: Egil Conservacao Limpeza Ltda. [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Egil Conservacao Limpeza Ltda., Aut Marcio Martins Almenterio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilio da Rocha Freire [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda. , Aut Marilio da Rocha Freire, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2005-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedito de Mello Mafra (Espolio de) [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: L´ Elegance Centro de Beleza e Estetica Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Expedito de Mello Mafra (Espolio de), Réu L´ Elegance Centro de Beleza e Estetica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-001-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Vieira Marques [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria do Babbo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Vieira Marques\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS NO VALOR DE R$ 6.254,72 EQUIVALENTE A 516.200,79 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2005-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinea Mariz Braga [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Edinea Mariz Braga\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2004-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS BARROS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Anderson Alves Cabral [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio e Souza Locacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Four Seasons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: Condominio General Sarmento [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Florencio do Nascimento [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Pereira da Silva [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Brasileira Transportadores Rodoviario Autonomos Bens Ltda. [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando Pereira da Silva, Réu Cooperativa Brasileira Transportadores Rodoviario Autonomos Bens Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CUSTAS DE R$ 600,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Medeiros [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Medeiros, Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA 2a RE E PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto de Souza Afonso [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Souza Afonso, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 200,00, PELA RE. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2008-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Alves Martins [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Pedro Emygdio Cabral de Vasconcellos (OAB: RJ 146062 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Alves Martins\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS AS NORMAS COLETIVAS QUE EMBASAM O PEDIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. .\r\n\r\nId: 878602"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00121-2009-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio José Raposo [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Hilário de Gouveia Ltda. [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio José Raposo, Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Posto Hilário de Gouveia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSTONE HERNESTO SANTOS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut GLADSTONE HERNESTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Alves de Almeida [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPE Assessoria Tercerizacao de Mao de Obra e Treinamento Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA AMERICA S.A. AGROENERGIA, Aut Sandra Regina Alves de Almeida\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da ação .\r\n\r\nProcesso: 00202-2002-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VAZ FRANCO [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER JOMAR RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO VAZ FRANCO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 117 dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Espolio de Maria Jose Pereira da Silva [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Point Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Maria Jose Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 47/v que determinou o sobrestamento do feito, por até 6 (seis) meses, até que a parte autora junte aos autos cópia ou certidão de trânsito em julgado da decisão proferida pela 3ª Vara Cível de Bangu \r\n\r\nProcesso: 00168-2005-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Elias Teixeira Aref [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-004-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Leonardo do Nascimento Villela [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo do Nascimento Villela\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00197-2000-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PUGLES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)], Aut: CLAUDIO JOSE GOMES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: C R T MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JOSE GOMES, Aut JOSE CARLOS PUGLES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, fora da Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Goulart da Silva [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Cruzeiro do Sul S.A. [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Goulart da Silva, Réu Moinho Cruzeiro do Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 184 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Monserrat Faria da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00233-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valerio Luiz da Silva [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: ZPG Burlamaqui Varejista Ltda. [Adv. Josue de Araujo Gomes (OAB: RJ 113601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZPG Burlamaqui Varejista Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovana Carvalho da Silva Salles [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Infineum Brasil Ltda. [Adv. Andrea Maria Rodrigues (OAB: RJ 102236 - D)], Réu: ETT First Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Fernanda Santos Malvaccini (OAB: RJ 146076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETT First Assessoria Empresarial Ltda., Réu Infineum Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lourenco Diaz [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lourenco Diaz, Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barbosa de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jorge de Almeida [Adv. Vanessa Abreu de Oliveira (OAB: RJ 143187 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Soares Joao [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Soares Joao\r\n\r\nInformar o atual endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 56/57 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00076-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mendes [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Tatiana Monteiro da Silva Araujo (OAB: RJ 141310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerida às fls. 591/592 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauri Nilson [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Fronteira da Barra Ltda. [Adv. Rafaela Oliveira Fontes (OAB: RJ 140452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Fronteira da Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Marinho [Adv. Luciana Menditi Goncalves (OAB: RJ 123405 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elaine Novo da Silva [Adv. Marcio Cardoso Gioia (OAB: RJ 70764 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saens Pena Diversoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, fora da Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2003-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00151-2007-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Misael Simao dos Santos [Adv. Denise Maria Augusto Ferreira Andrade Lopes (OAB: RJ 65454 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Simao dos Santos\r\n\r\nTer vista do documento de fls. 41 dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00159-1999-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE JESUS DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMA JOVEM MAGAZINE LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163 dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00163-1988-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL DE FATIMA DOS SANTOS LIMA [Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira (OAB: RJ 55193 - D)]\r\n\r\nRéu: AMARELINHA MODA INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL DE FATIMA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nINDICAR meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Pinto de Azevedo [Adv. Pablo Leonardo Turinio Cuabra (OAB: RJ 84885 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Pinto de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre sobre a peça de fls. 47 dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00265-2007-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Monteiro dos Santos [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Tolezano da Silva [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio Oficina Grafica e Editora Ltda. [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Tolezano da Silva, Réu Studio Oficina Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação, nos termos da promoção de fls. 159 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-004-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcos Lopes de Oliveira [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nExdo: Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcos Lopes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos juntados às fls. 28 e seguintes dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-1999-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE DE AZEVEDO GRIESE [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPE DE AZEVEDO GRIESE\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dionysio do Couto Neto [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionysio do Couto Neto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00281-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Freitas [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00292-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BATISTA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MEAT MARKET COMERCIO DE CARNES LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BATISTA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Souza Albuquerque [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Souza Albuquerque\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00287-1990-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA CUNHA OLINTO [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL [Procurador Procuradoria do Inpi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA CUNHA OLINTO\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor no prazo estipulado em lei .\r\n\r\nProcesso: 00308-2009-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace dos Santos Lopes [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace dos Santos Lopes\r\n\r\nVenha o reclamante com o endereço atual da 1ª reclamada (com o CEP correto), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MIGUEL MACHADO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito judicial de fls. 315 dos autos foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00382-1993-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA GAGLIONE DOS SANTOS [Adv. Francisco Otavio Medina Espino (OAB: RJ 63897 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA GAGLIONE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo, conforme requerimento constante de fls. 289/290. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euripedes Ferreira Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00397-2006-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva de Siqueira [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de fls. 185/187 dos autos, devendo o réu vir com o depósito dos honorários periciais no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Hugo de Freitas Filho [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Hugo de Freitas Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Barbosa Fabrício [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Fernando Barbosa Fabrício\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-004-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Miqueias Marques Vieira [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGI Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Farias da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: Cirley de Britto Peres [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: Manuel Neves de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: Wilson de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Aut: Gilson Rabelo Nogueira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Farias da Silva, Aut Cirley de Britto Peres, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilson Rabelo Nogueira, Aut Manuel Neves de Carvalho, Aut Wilson de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Rocha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ETL Transportes e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rocha\r\n\r\nInformar o Juizo, em 10 dias a divergencia entre o endereço fornecido as fls.14 e o de fls.15, para viabilizar o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Azevedo [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: Força da Natureza Produtos Naturais Ltda. ME [Adv. Nilton Souza Carvalho (OAB: RJ 122942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Força da Natureza Produtos Naturais Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lourenço de Oliveira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Coeficiente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Lourenço de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos autos, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00400-1997-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA JUPIRA SILVA DE CASTRO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISA JUPIRA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nTer vista dos autos, fora da Secretaria da Vara, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Pereira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Domenica Rosa Braz Lima [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação, nos termos da promoção de fls. 51 dos autos, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO MARKET SERV COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nINDICAR meios de prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Fernanda Rodrigues Ribeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimar Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Fernanda Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00565-2004-004-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAT LOGISTICA E SERVICOS LTDA, Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA, Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos de Medeiros [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos de Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Roberto da Rocha Medeiros [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Edmilson de Sousa (OAB: RJ 92281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário de fls. 107/122. \r\n\r\nProcesso: 00433-2002-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON TELES DE FARIA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON TELES DE FARIA\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação, nos termos da promoção de fls. 129 dos autos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lucas de Farias [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Mimosa da Vila Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lucas de Farias\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação, nos termos da promoção de fls. 125 dos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2004-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON INGRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICAS - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON INGRE\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 169/171, bem como apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André Ferreira Nogueira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)], Réu: Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Campo Grande Ltda., Réu Norisul Importação Exportação Comércio e Distribuição Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Sales de Oliveira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00539-2009-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Martins Custódio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Plast Baby Comércio de Plásticos e Representações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Martins Custódio \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00486-1996-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURICO CARVALHO COELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo, conforme requerimento constante de fls. 411/412. \r\n\r\nProcesso: 00489-2002-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON IGNACIO DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA EST. DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos à execução opostos pela reclamada, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Fátima Monteiro Rocha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo, conforme requerimento constante de fls. 434/435. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilvaneide Silva de Albuquerque [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. Gang\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvaneide Silva de Albuquerque\r\n\r\nTer vista dos autos, fora da Secretaria da Vara pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Teodoro da Costa [Adv. Maria Ivete Mendes Ramos (OAB: RJ 90136 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda EM RECUPERACAO JUDICIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Teodoro da Costa\r\n\r\nVenha o autor com cópia da sentença de decretação da falência e o nome do síndico, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00552-2002-004-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: ANDRE FARIAS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nExdo: LINK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ANDRE FARIAS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que a penhora \"on line\" restou negativa.\r\n\r\nNeste sentido, o autor deverá indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00565-1994-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA RUIZ MONTEIRO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ENCOM ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA RUIZ MONTEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA do saldo restante do depósito recursal de fls 140, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00575-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ANTONIO BENEGUETTI [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA N/P DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ASDRÚBAL MONTENEGRO NETO [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ANTONIO BENEGUETTI\r\n\r\nTomar ciência da peça de fls. 223 e ss dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Freitas Rodrigues [Adv. Sonia Rocha Nogueira (OAB: RJ 81486 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda. [Adv. Roberto Perroni Passarella (OAB: RJ 92245 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Focus 24 Horas Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00255-2004-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HUGO GIRAFA [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA, Aut ROBERTO HUGO GIRAFA\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, com honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser depositados pela reclamada em 05 dias. Outrossim, de que foi designada a data de15/12/2009, às 15:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nId: 878835"
                            ],
                            "878842": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01553-2004-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AYRTON HENRIQUE FILHO [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA VIACAO IDEAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AYRTON HENRIQUE FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01073-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR JORGE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Chaves Passos [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRéu: Axa Atendimento Exclusivo Automatizado Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Cristina Chaves Passos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02043-2000-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODONES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODONES DE SOUZA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀs partes por 10 dias sucessivos, permeados por 5, conforme despacho de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Cavallero Marques da Silva [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz Cavallero Marques da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-004-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Valeria Castro de Oliveira [Adv. Marilena Rodrigues Suhett (OAB: RJ 46349 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Cometa Ltda. [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar e Papelaria Cometa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01457-1998-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES ANTONIO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SOARES ANTONIO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Divino da Tijuca e Material de Construção Ltda. ME [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Barbosa da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01438-2001-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA JOSE EZEQUIEL [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRINTA GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01658-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifesta-se sobre a impugnação de fls. 399/403 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2003-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO DOS SANTOS BARCELLOS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Custodio dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Shop Comercial Ltda., Aut Ricardo Custodio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado perito nos autos do processo em epígrafe, devendo a parte autora adiantar parte dos honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentosl reais). O restante será recebido ao final, com pagamento pela parte sucumbente.\r\n\r\nOutrossim, de que foi designada a data de 03/12/2009, às 14:00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Eraldo Câmara Porto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Eraldo Câmara Porto \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Carlos Gaspar de Albuquerque [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON GOMES GOES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON GOMES GOES, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 390/399 em 10 dias, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01710-1997-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DE MELLO UCHOA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janua Coeli Araujo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Cirurgia Plastica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dornelles Flores (OAB: RJ 106039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Cirurgia Plastica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00618-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Cerqueira Silva\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02282-1990-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCY GRACA GANLEY [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA YORK CIA.DE SEGUROS-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCY GRACA GANLEY\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.412/413, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO AUGUSTA DA SILVA [Adv. Paulo Romero de Souza (OAB: RJ 62317 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO FELIPE JOSE FAUSTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos\r\n\r\nao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Soares da Silva [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Soares da Silva, Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RITA DE CASSIA RIBEIRO GONCALVES VICTORINO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 322/328, no em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA SA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA, Réu STIELETRONICA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: HORA E LOCAL LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 01334-2000-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE FARIA E SOUZA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARIA LUCIA OLIVEIRA DE FARIA E SOUZA, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-004-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Academia Andrade Neves Ltda. [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Vieira Gomes [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Vieira Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-004-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nExdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Paulo Roberto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls.221(autos renumerados) .\r\n\r\nProcesso: 02418-1992-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE VERAS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S A [Adv. Delma de Souza Barbosa (OAB: RJ 66784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02207-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, para prosseguimento da execuçãol. .\r\n\r\nProcesso: 02207-1998-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE NONATO DE OLIVEIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: MF DE MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE NONATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI GOMES DE LIMA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENI GOMES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE BARROS SANT ANNA [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE BARROS SANT ANNA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-004-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Guaraci Carlos e Silva [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto (OAB: RJ 64486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Guaraci Carlos e Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCI DIAS FLORES [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nRéu: PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI DIAS FLORES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-004-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Cabral de Almeida [Adv. Adelson Melo da Costa (OAB: RJ 136080 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cabral de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de fls. 117 e ss, bem como requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01107-2004-004-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: RONALDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva Pereira [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelucio Ferreira [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelucio Ferreira , Aut Marilene da Silva Pereira \r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, conforme de terminado em Ata de fls. 74/79. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2005-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Leite Teles [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01404-2004-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RENATO DE ALMEIDA MENEZES [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIVO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, em 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00645-2005-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves de Sousa [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Alves de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, bem como para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 878842"
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                            "878849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA GARCIA\r\n\r\nRéu: BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BAGNO E COCINA DECORACAO E DESIGN LTDA N/P DO SÓCIO MAURÍCIO MARTINS CALLADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE GOMES FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SFA-RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Fernanda Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nRéu: Olimar Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Olimar Comercio e Distribuicao de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lucas de Farias\r\n\r\nRéu: Panificacao Mimosa da Vila Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Panificacao Mimosa da Vila Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação, nos termos da promoção de fls. 125 dos autos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-1996-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARETH SEGOVIA GOUVEIA\r\n\r\nRéu: LCR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA NAZARETH SEGOVIA GOUVEIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00897-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878849"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Assuncao de Souza\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Nunes Ferreira \r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tratak 1 Comercial Serviços de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva Pereira \r\n\r\nRéu: Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Paulo Cesar Venturieri , Viglex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00551-2009-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jailton Gonçalves \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. A/C dos sócios Gilson Sampaio de Oliveira e Jailton Teles Vieira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. A/C dos sócios Gilson Sampaio de Oliveira e Jailton Teles Vieira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nO Reclamado deverá, ainda, trazer à audiência copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\n6) O Reclamado fica, desde já, notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e os recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º, do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01724-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO ALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO ERJ LTDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Alice De Andrade Novaes da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA DO ERJ LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/12/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente de que deverá comparecer à audiência em prosseguimento para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão sobre a matéria de fato. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878845"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02144-1999-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MAXIMO COSTA PEREIRA\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, a reclamada deverá indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01628-2002-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENI GOMES DE LIMA\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE BARROS SANT ANNA\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPF ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Cardoso\r\n\r\nRéu: Ventura S.A. Industria Naval\r\n\r\nPelo presente fica m Ventura S.A. Industria Naval, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFique ciente de que deverá comparecer à Secretaria da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para proceder à anotação na CTPS do autor às 13:00 horas do dia 08/12/2009. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878851"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "875199": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00766-2005-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio Amoroso [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Reuas Joias Relogio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Lapidacao Amsterdan LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda., Réu Lapidacao Amsterdan LTDA, Réu Reuas Joias Relogio Ltda.\r\n\r\nVista à Rda dos cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2007-005-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary Rocha de Oliveira [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ferreira Braz [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2009-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Pontes de Abreu [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Paladium [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Paladium, Aut Flávio Pontes de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Santos Silva [Adv. Edmilson da Silva Novaes (OAB: RJ 69819 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Japaraoll Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Santos Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Bernardino [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdência S.A., Aut Renato da Silva Bernardino \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sergio Lourenco da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)], Réu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sergio Lourenco da Silva, Réu RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda., Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2009-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valkiria Kolsky Pereira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Filho F E M de ET Industrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valkiria Kolsky Pereira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 17 e indicar o endereço atual da ré, no prazo de 60 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito \r\n\r\nId: 875199"
                            ],
                            "875266": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01150-1999-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA MOREIRA DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA MOREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.159 v. \r\n\r\nProcesso: 01495-1999-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GOMES PRATES [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ASTRA ALIMENTACAO SADIA P/O TRABALHADOR [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)], Réu: MAGDA MARTINZ MENDONCA, Réu: JOSE RENATO DE MAGALHAES MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GOMES PRATES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230 v. \r\n\r\nProcesso: 00188-1999-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Maria Aguiar de Carvalho, Réu: Antonio Louzeiro Braga, Réu: LIMPADORA CASTELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 219 v. \r\n\r\nProcesso: 01558-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO EDUARDO PEREIRA MARTINS [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS ROBERTO DIAS PESSANHA, Réu: SARA MARINHO DA SILVA, Réu: MR COPIAS LTDA ME [Adv. Ivan Couto de Oliveira (OAB: RJ 52659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO EDUARDO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121 v. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Alves Duarte [Adv. Maria Jose Alencar (OAB: RJ 47767 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristacol Sinalizacao de Rodovias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Alves Duarte\r\n\r\nVENHA O AUTOR EM 10 DIAS COM NOVOS CÁLCULOS , OBSERVANDO OS LIMITES DO PEDIDO. \r\n\r\nProcesso: 00978-2000-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto (OAB: RJ 82406 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARMAC S A [Adv. Marino D Icarahy Junior (OAB: RJ 67019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 380. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Miguel da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Miguel da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante em 10 dias com novos calculos, de acordo com a promocao da Contadoria, trazendo aos autos os comprovantes de recebimento de salário faltantes. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2004-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE VIEIRA NUNES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIAGNOSTICOS DA AMERICA SA\r\n\r\nVenha a embargante com a variacão salarial completa em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00889-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES ANTONIO FERREIRA [Adv. Luciene de Oliveira (OAB: RJ 87754 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAO DA PENHA CANOS E SILENCIOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor em 30 dias,com o endereço atual da ré, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01045-2003-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA CORREIA LEONEL [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAMP DE MARS CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA CORREIA LEONEL\r\n\r\nPromova o autor o andamento do feito, no prazo de 30 dias, caso contrário os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Mendes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Liberty Paulista de Seguros [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liberty Paulista de Seguros, Aut Marcelo Henrique Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166 v., bem como contrarrazoar o RO. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisane Lino Novais [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisane Lino Novais , Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875266"
                            ],
                            "875275": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00090-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio do Nascimento, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração, foram acolhidos parcialmente. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristine Azevedo Whehaibe [Adv. Joao Alberto Whehaibe (OAB: RJ 2553 - D)]\r\n\r\nRéu: Portus Instituto de Seguridade Social [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristine Azevedo Whehaibe, Réu Portus Instituto de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Daniel Fernandes Rocha Azevedo [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooptech Cooperativa Trabalho Empreendedores Tecnologia Informacao [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: DDS Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Arthur Felipe Candido Lourenço (OAB: RJ 126262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Daniel Fernandes Rocha Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Campos Martins da Luz [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Limp Servicos Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Campos Martins da Luz\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl.149:\"... converte o feito em diligência....\". \r\n\r\nProcesso: 01531-2000-005-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON CESAR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: George El Koury, Réu: Dalva Nacif El Khouri, Réu: SULTAN INVEST EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON CESAR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 56 v. \r\n\r\nProcesso: 00174-2005-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Freitas Ferreira Dias [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR ZANDERER, Réu: Ana Meire Ferreira Lima, Réu: Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Freitas Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92 v. \r\n\r\nProcesso: 00235-2008-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Silva [Adv. Rafael Jardim Rangel (OAB: RJ 138636 - D)]\r\n\r\nRéu: Octavio Augusto Mendes Severo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Silva\r\n\r\ntomar ciencia da decisao...improcedente...custas de R$ 176,68, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego Ferreira Martins [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Engenharia Conservação e Detetização e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Américas S.A. - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ferreira Martins \r\n\r\nVenha o exequente com os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00703-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Martins dos Santos [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibecon Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibecon Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a devolução do prazo, de acordo com despacho de fls. 95. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janilson Vieira de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metais e Ligas Belo Mar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janilson Vieira de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00996-2005-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Naira Kruse Cardoso [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Oswaldo de Oliveira [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Laura de Souza Goncalves [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Berilo Follador [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Elcidea Goncalves Xavier [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nVista dos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias sucessivos, \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Corbelino [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nId: 875275"
                            ],
                            "875193": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00902-1999-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE GONCALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Regina Coeli Cianneli Bacellar, Réu: Sonia Montenegro de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE GONCALVES\r\n\r\nVenha o autor,em 30 dias,com meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos para o arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02092-2001-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 511 v. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-005-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Timponi Vasconcellos [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: WSO Liaison Transportes e Logisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Timponi Vasconcellos\r\n\r\nVenha o reclamante com endereço atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de remeter os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01051-2005-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Realci Faria de Moura [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: UCMPRUA Mercado Popular da Rua Uruguaiana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Realci Faria de Moura\r\n\r\nVenha o autor,em 10 dias com novos cálculos, observando os limites do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01684-1997-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: LM SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Fabio Nezi Ferraz (OAB: RJ 87882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEILSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.110 v. .\r\n\r\nProcesso: 02879-1985-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MONTEIRO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANPORTADORA GUARAPARI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 389 v. .\r\n\r\nProcesso: 01570-1996-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA RODRIGUES DA NOVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTATUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: TEODOMIRO FERREIRA DA SILVA, Réu: MAIZA MARCIA SANTOS FROTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA RODRIGUES DA NOVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 202 v. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ANDREA PEREIRA [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ANDREA PEREIRA\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls. 160 v. \r\n\r\nProcesso: 01093-1995-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO CALOIRO [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagmar Maria Brito Repsold, Réu: ALICE SANTOS REPSOLD, Réu: ORGANIZACAO CEP CURSO ESPECIALIZADO PREPARACAO [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO CALOIRO\r\n\r\ntomar ciencia do despacho de fls. 228 v. \r\n\r\nProcesso: 01144-2003-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DOS SANTOS [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: JUVENAL BARBOSA FERREIRA, Réu: CELL BARRA SHOPPING INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 70 v. \r\n\r\nId: 875193"
                            ],
                            "875245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01315-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANELINA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: MARIA DE JESUS COUTINHO [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)], Aut: ROGERIO DE LIMA [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER, Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANELINA FERREIRA DA CRUZ, Aut MARIA DE JESUS COUTINHO, Aut ROGERIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 181 v. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FERREIRA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO GOUVEA BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 175 v. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Bernardo [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Bernardo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim José Belchior Andrade [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim José Belchior Andrade , Réu Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Teixeira Azulay [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jaime Teixeira Azulay\r\n\r\nDigam as partes, se têm interesse na prova pericial e se há possibilidade de conciliação \r\n\r\nProcesso: 02343-1999-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA BAPTISTA VASCONCELOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Francisco Jose Oliveira Lima (OAB: RJ 51822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2009-005-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Zoeth Ferreira Costa [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: FEG Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Zoeth Ferreira Costa \r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-005-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Cordeiro [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real ABN Amro , Réu: Comseg Cia. de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Cordeiro \r\n\r\nFornecer o atual endereço das rés, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nPrazo: 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-005-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubio Murilo Remigio Maciel [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Panther Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubio Murilo Remigio Maciel \r\n\r\nVista ao autor da devolução da notificação da ré.\r\n\r\nInformar o atual endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 60dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2002-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERCINA DE OLIVEIRA RANGEL [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CLINICO MAXWELL LTDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERCINA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nVista ao autor da certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON MENDES MARTINELLI [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA [Adv. Neryna de Alencar Leao (OAB: RJ 43444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON MENDES MARTINELLI\r\n\r\nTomar ciência do depacho de fls. 121 v. \r\n\r\nProcesso: 01431-2007-005-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina de Almeida Santana [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Darplan Jardins e Servicos Ltda. ME [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Toesa Service Ltda [Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 69551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Darplan Jardins e Servicos Ltda. ME, Réu Toesa Service Ltda, Aut Vanessa Cristina de Almeida Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2007-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Pinto de Azevedo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda., Aut Benedito Pinto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Andrea Duarte Leão [Adv. Maria Das Gracas Bueno (OAB: RJ 57478 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade - LBV [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade - LBV, Aut Márcia Andrea Duarte Leão\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2007-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Peixoto Filho [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut Osvaldo Peixoto Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Geral Norte Shopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Norte Shopping, Aut Marcelo Viana, Réu Verzani e Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 875245"
                            ],
                            "875284": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01530-2004-005-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA RICARDO SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA RICARDO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 38 v. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusineide Alves da Silva [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Salão de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegance Salão de Cabeleireiro Ltda., Aut Lusineide Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PINTO MADUREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Antonio Alves [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcole Transportes Urgentes Ltda. [Adv. Rocco Costa Brito Maranhao (OAB: RJ 96276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Antonio Alves, Réu Transcole Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-005-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidmar de Oliveira Silva [Adv. Marluce de Oliveira Nascimento (OAB: RJ 126339 - D)]\r\n\r\nRéu: Chocolate Garoto S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chocolate Garoto S.A., Aut Leidmar de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 168/169 (... os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte... os embargos declaratórios opostos pela reclamada foram julgados procedentes...)\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2007-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Trindade Omena [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Regina Carvalho Betancout [Adv. Claudio Vieira da Silveira (OAB: RJ 2179 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Trindade Omena, Réu Celia Regina Carvalho Betancout\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 77 (... os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes em parte... os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes...) Prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 00043-2009-005-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00136-2009-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Batista da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Educacional da Tijuca Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Batista da Silva \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00010-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald de Araujo Cesar [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Agencia Maritima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald de Araujo Cesar\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-005-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Almeida [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Almeida \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 875284"
                            ],
                            "875287": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-005-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Rosa da Silva \r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio do Edifício Mediterrâneo Flat \r\n\r\nfica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/01/2010 às 11:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação de pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência independentemente de intimação, na forma da CLT, art. 825, caput.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 do c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos ao art. 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em juízo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou de CEI (Cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875287"
                            ],
                            "872481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 27/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cabral da Silva\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservação e Manutenção Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Carmo Bonfim\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperatiba Trab. Automomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperatiba Trab. Automomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872481"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10588-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MIRANDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MIRANDA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02450-1992-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIA VENETO CALCADOS LTDA [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA, Aut CARLOS JOSE LEITE PADILHA\r\n\r\nIndique meios e modos hábeis de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02235-2000-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELVIS DE OLIVEIRA SANTANA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELVIS DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JORGE ALVES RIBEIRO [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JORGE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda n/p Socio Agnaldo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 172/173 atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00900-2007-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Juraci Freitas dos Santos [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Barbosa da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.150/151, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Galdino Goncalves [Adv. Nilcea Vilela (OAB: RJ 62596 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Galdino Goncalves\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nRéu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 296/297, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00893-2000-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA TOCO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE OLIVEIRA TOCO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Conceicao de Andrade [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Conceicao de Andrade\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO NUNES DE SOUSA [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLSTAR LIMO MULTIMARCA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO NUNES DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 131/132, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00571-2006-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Gracino da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Badim e Cia. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Badim e Cia., Aut Luis Fernando Gracino da Silva\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Elisabete Soares Martins representado por ROSA SARES MARTINS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Elisabete Soares Martins representado por ROSA SARES MARTINS\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2001-006-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLA CINARA DE OLIVEIRA RABELLO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nExdo: ETTICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CARLA CINARA DE OLIVEIRA RABELLO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2002-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA DE ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA NEY MUNIZ MOTTA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA NEY MUNIZ MOTTA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1996-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CATHARINA FERREIRA BONFIM [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: M RYFER COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CATHARINA FERREIRA BONFIM\r\n\r\nTomar ciência de certidão de fls. 749. \r\n\r\nProcesso: 01299-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MONTERO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MONTERO DA SILVA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edegar de Almeida [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edegar de Almeida\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Amorim Ferreira [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Amorim Ferreira\r\n\r\nDê andamento ao feito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia de Araújo Correa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Central de Oportunidades [Adv. Paulo Haus Martins (OAB: RJ 69406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia de Araújo Correa\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edelmiro Morgade Rivas [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: Survimar Equipamentos de Salvatagem Ltda. [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edelmiro Morgade Rivas\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Almeida Marçal [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Almeida Marçal\r\n\r\nVenha com documento do INSS, comprovando a data em que cessou o auxílio-doença. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Teixeira Azulay [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Teixeira Azulay \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00402-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Gouveia Lins [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Flavio Luiz Teixeira Vasques (OAB: RJ 137493 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Gouveia Lins\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 867834"
                            ]
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica de Mendonça de Sica Martins Aguiar [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Mendonça de Sica Martins Aguiar \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: MARIA ELIZABETH LENTO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: MARIA DA GRACA OLIVEIRA NUNES RODRIGUES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: VERA MARIA BRAUNA PINHEIRO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DO NASCIMENTO, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Aut MARIA DA GRACA OLIVEIRA NUNES RODRIGUES, Aut MARIA ELIZABETH LENTO, Aut VERA MARIA BRAUNA PINHEIRO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.395, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: RJZ Participações e Investimentos Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJZ Participações e Investimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Caetano [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Caetano\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.85, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Ingrid de Souza Brito [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR SQUARE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Ingrid de Souza Brito\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos de fls.60/63. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Bento da Silva [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir Marques da Silva [Adv. Marcia Teixeira Mauricio (OAB: RJ 83928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmir Marques da Silva\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Almeida Abrahao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Parque Atlantico Sul [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Almeida Abrahao\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.94, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Andrade Oliveira [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Andrade Oliveira\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.500, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2006-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Westfarma Ltda. [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nCgto: Elisangela Alves [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Westfarma Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anne Danielle Alverca de Araujo [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anne Danielle Alverca de Araujo\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2007-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rosa dos Santos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 237. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Nascimento [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.95, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00395-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: DENIS GAMARDELI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS FERREIRA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Arêa [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia de Bebida das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva Arêa\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OSCAR SAAD [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO - CEHAB [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OSCAR SAAD\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Luna de Souza [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Luna de Souza \r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.167/174, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Gomes Rodrigues [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Réu: MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Gomes Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SALOME GIMENEZ [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BAHIENSE ROCHA COMETTE SC LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Sérgio de Oliveira Rocha, Réu: Amilcar Washington Comette Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SALOME GIMENEZ\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00740-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Nunes da Silva [Adv. Carla Dolezel Trindade (OAB: RJ 88948 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Nunes da Silva, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Magalhaes Vilardo [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Magalhaes Vilardo\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.232 \r\n\r\nProcesso: 00932-2009-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo da Silva Souza [Adv. Claudia Maria da Silva (OAB: RJ 58156 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic Bus Equipamentos Eletronicos Ltda. , Réu: Empresa de Transportes Braso Lisboa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo da Silva Souza \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Felix [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Felix, Réu Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 786, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01104-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Terra [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Terra, Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.364 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcineia Almeida de Assis [Adv. Nadia Regina da Costa (OAB: RJ 110845 - D)]\r\n\r\nRéu: Fred Vic Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcineia Almeida de Assis\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SEVERINO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: G SILVA TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra (OAB: RJ 28550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SEVERINO LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-007-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Baptista [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Baptista\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA DEMORAES [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO FERNANDO ROMEIRO DA SILVA E CIA LTDA. [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SILVA DEMORAES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DA SILVA BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA, Réu: SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut SUZANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.228. \r\n\r\nProcesso: 01144-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE SILVA MATOS [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA BEACH INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Réu: FLÁVIA BORDALLO CARDOSO VALLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE SILVA MATOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cabral de Figueiredo Nunes [Adv. Mauricio Sant Anna (OAB: RJ 91174 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Com. de Souza Salao de Cabeleireiros, Réu: Márcia Cristina Oliveira Moraes de Souza - devedor solidário\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cabral de Figueiredo Nunes\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DIAS CUNHA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Aut: BERTA DANHO DA CUNHA\r\n\r\nRéu: MARAPENDI VEICULOS LTDA [Adv. Mario Abrantes (OAB: RJ 91004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DIAS CUNHA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01247-2002-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BERNARDINO DA SILVA [Adv. Manuel da Silva Ferreira (OAB: RJ 34901 - D)]\r\n\r\nRéu: M F DE ENGEFLOORING ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, Réu: ENGEFLOORING ENG E COM LTDA, a/c ARNALDO NEVES TEIXEIRA LEITE, Réu: ARNALDO NEVES TEIXEIRA LEITE (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Lopes Souza [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Réu: Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Lopes Souza \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Celeste [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Celt Empreiteira Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Sao Fernando Patrimonial S.A. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Milmark Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Braz Celeste\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glacirene da Silva Xavier [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glacirene da Silva Xavier\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.183, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-1995-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA LUCIA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICIENCIA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar os valores/percentuais relativos à taxa de manutanção relativa a cada sócio, comprovando tais informações através dos documentos pertinentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silva Duarte [Adv. Eliane de Paula Assis Batista (OAB: RJ 22298 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio P. Teles Alimentos [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)], Réu: MN Nakad Buffet ME [Adv. Raquel Leite Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 125746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter da Silva Duarte\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Francisco Silva dos Santos [Adv. Osmundo de Jesus Guerra (OAB: RJ 94040 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente do Instituto Brasileiro de Reeducacao Motora [Adv. Jose Ricardo Parreira de Castro (OAB: RJ 134533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Francisco Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)]\r\n\r\nRéu: BAU DA FELICIDADE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAU DA FELICIDADE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, Aut JULIANA ASSUMPCAO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.255, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2004-007-01-00-4 - CauInom\r\n\r\nRqte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRqdo: CCCOOP COOP PROFISSIONAIS CREDITO COBRANCA [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CCCOOP COOP PROFISSIONAIS CREDITO COBRANCA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá proceder a juntada dos contratos aludidos às fls.05, em 05 dias, sob pena de busca e apreensão e aplicação de multa. \r\n\r\nProcesso: 01634-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna de Souza Balbino Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Lopes Comercio de Alimentos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna de Souza Balbino Santos\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Costa da Silva [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Bibru Confeccoes Ltda. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)], Réu: MARIZA GUILHERMINA FÉLIX, Réu: MOACYR ANTÔNIO FELIX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Costa da Silva\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMELINO DONIZETE QUAGLIATO, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.233, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01707-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA CONCEICAO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Réu: JOSE CURI (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA CONCEICAO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ COSTA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: RODOLFO ACARI [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA, Réu RODOLFO ACARI\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 02058-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ULISSE DA SILVA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, Réu: José Luiz Couto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ULISSE DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02177-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE SOUZA SANTOS [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE SOUZA SANTOS, Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.285. \r\n\r\nProcesso: 02237-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ, Aut ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02295-1997-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON RAMOS DE CASTRO [Adv. Harding Jorge Leite (OAB: RJ 8805 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO MELODIA LTDA [Adv. Nilson Pessoa Junior (OAB: RJ 82133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO MELODIA LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, devendo no mesmo prazo, recolher a importância que entende devida no que tange cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02488-1990-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANTUIR VIEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: PREVI-BANERJ [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu PREVI-BANERJ, Aut VANTUIR VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.1580, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Ioal Engenharia Ltda [Adv. Suclem Barbosa Ramos (OAB: RJ 137905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva, Réu Ioal Engenharia Ltda, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nId: 869407"
                            ],
                            "869396": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 10/11/2009\r\n\r\n01338-1998-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DA SILVA MALFACINI\r\n\r\nExecutado: João Eustáquio da Silva,BLITZ TRANSPORTES LTDA,Fernando Bastos de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado João Eustáquio da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.153,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando Bastos de Carvalho,BLITZ TRANSPORTES LTDA,Fernando Bastos de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Bastos de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.153,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00575-2002-007-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: VICTOR FRANCISCO SOBREIRA NAPOLEAO\r\n\r\nExecutado: JAIR PARDO,AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA,JORGE LUIZ AMADO MARTINS,RICARDO SANCHES CABRAL\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIR PARDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.964,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO SANCHES CABRAL,AUTO CENTER NIVEL LAGOA LTDA,JORGE LUIZ AMADO MARTINS,RICARDO SANCHES CABRAL\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO SANCHES CABRAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.964,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01204-2003-007-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS ALEXANDRE PROCOPIO RAFAEL\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA,NELSON TAVEIRA FILHO - DEVEDOR DERIVADO,LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS DA SILVA TAVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.341,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869396"
                            ],
                            "869398": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Notificação - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-1998-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nRéu: ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA, SUPERBOX CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nPelo presente fica m ATO ASSESSORIA TECNICA E OPERACIONAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.228. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 869398"
                            ],
                            "875805": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2009, as 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado 2º leilão, no dia 21 DE JANEIRO DE 2010, no mesmo horário e local, quando a venda será feita a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com :\r\n\r\nPROCESSO Nº 00239-2004-007-01-00-0: RTE: AGNI BARBOSA SILVA - RDO: MOVEIS PORTO SEGURO LTDA. BENS: 01 (UM) ARMÁRIO EM MADEIRA TIPO PAINEL - CEDRO, COM 04 PORTAS, SENDO 2 DE MADEIRA E 2 DE VIDRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE, 2,32 X 1,86 X 0,57, NOVO EM PERFEITO ESTADO AVALIADO EM R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE DE BONFIM, 28 A, TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: BERNADETE NÓBREGA PINTO, SÓCIA. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00298-2007-007-01-00-1: RTE: ANA FLAVIA MARCONDES - RDO: TÂNIA RIBAS CONFECÇOES LTDA - LOJAS TÂNIA RIBAS. BENS: (01) - 01 (UM) APARELHO DE FAX DA PANASONIC, MODELO KX FT78 C, NA COR CINZA, FUNCIONANDO, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 350,00 - (02) - 06 (SEIS) TERNOS DE MICROFIBRA (FEMININO) DIVERSOS TAMANHOS, NA COR AZUL, NOVOS, AVALIADO EM R$ 1.668,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.018,00 (DOIS MIL E DEZOITO REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SETE DE SETEMBRO, 48 - LOJA 604, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: TÂNIA CRAVEIRO RIBAS, SÓCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00555-2004-007-01-00-2: RTE: JORGE CABRAL EMERENCIANO - RDO: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA. BENS: 07 (SETE) CARTEIRAS ESCOLARES DUPLAS, EM FERRO, MADEIRA E FÓRMICA, COM 2 CADEIRAS CADA, AVALIADAS EM R$ 1.050,00 (UM MIL E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CAMBAUBA, 625, JARDIM GUANABARA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBERTO DAS NEVES MARTINS, ADMINISTRADOR ESCOLAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00722-1997-007-01-00-5: RTE: AILTON DE OLIVEIRA - RDO: GASTÃO LUIZ COELHO RIBEIRO DE OLIVEIRA (ECEC SERVIÇOS E OBRAS DE ENGENHERIA LTDA). BENS: 02 (DUAS) TELAS, EMOLDURADAS EM MADEIRA, REPRESENTANDO ALTARES DE IGREJAS DE OURO PRETO, MINAS GERAIS, A ÓLEO, AMBAS DE AUTORIA DO PINTOR ARGENTINO RICARDO MIRANDA, COM APROXIMADAMENTE TRINTA ANOS, AMBAS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VALOR UNITÁRIO DE R$ 4.500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONSTANTE RAMOS, 64 APTO, 402, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: GASTÃO LUIZ COELHO RIBEIRO DE OLIVEIRA, SÓCIO. RESSALVAS: OBRAS AQUI PENHORADAS, DESCRITAS PELO EXECUTADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00806-2008-007-01-00-2: RTE: VIVIANE ALBUQUERQUE CAXIAS DA SILVA - RDO: JARDIM ESCOLA ST GEORGES LTDA. BENS: 01 (UM) MICROCOMPUTADOR INTEL (R) PENTIUM (R) 4 CPU 1.5 GHZ, 1.50 GHZ, 480 MB DE RAM, WINDOWS XP, MONITOR SAMSUNG SYNC MASTER 740 N, TECLADO, MOUSE ÓPTICO, TORRE, LEITOR DE DVD, FUNCIONANDO, BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AVENIDA GENARO DE CARVALHO, 2.638, RECREIO DOS BANDEIRANTES, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: TELMO JOSÉ NOVANTA DE ALMEIDA, DIRETOR.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 16 de novembro de 2009. \r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 875805"
                            ]
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                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00737-1994-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00772-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALMIR LOPES [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALMIR LOPES\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME FREITAS MORAES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ALAUJAN RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: MACHADO DE SANT ANNA ENG COM INDUSTRIA LTDA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME FREITAS MORAES\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-1994-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA SOARES DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA JARDIM LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Eugen Guttman, Réu: Elias Teixeira Salume, Réu: Oscar Ramon Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-010-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores Empregados em Auto Escola Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formacao de Condutores El Shadai Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Condutores Empregados em Auto Escola Aprendizagem ERJ\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Carvalho da Paixao [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame 2 Escola Fundamental Ltda. - Colegio Ame\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Carvalho da Paixao\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2003-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Júlio César Coutinho Varella, Réu: Maria Manuela Fernandes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DA SILVA DEMANI [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS DA SILVA DEMANI\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA DE ANDRADE [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAPA BARRA [Adv. Adma Maria Badin Brumana (OAB: RJ 99540 - D)], Réu: Nadir Duna Bradin, Réu: João Bosco Pinheiro Brasil, Réu: Simone de Queiroz Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Simoes Cordeiro [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Simoes Cordeiro\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2003-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE GUERREIRO PEDRO [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: GAIA-IT COMERCIO PREST. SERV. INFORM. LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANDRE GUERREIRO PEDRO\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Silveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-1998-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA JUSTINO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA JUSTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão.\" intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos , no prazo de cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo relamante sendo este, ainda, para as peças necessárias a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Moraes Cunha Lima [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Servicos Tecnicos Ltda., Aut Ines Moraes Cunha Lima\r\n\r\nTomar ciência de que ffoi designada audiência para oitiva de testemunha , nos autos da CPI 00027-2009-343-01-00-6, para o dia 27.01.2010, às 15:10 h, 3ª Vara de volta Redonda. \r\n\r\nProcesso: 01447-2009-010-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Moreira de Araújo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Getsemane Calçados Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Moreira de Araújo\r\n\r\nIntime-se o autor a trazer aos autos cópia da sentença que comprova a falência da reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01416-2009-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Madureira Candelária Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto Borges Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Madureira Candelária Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01553-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Fonseca Filho [Adv. Mirna Thomaz de Barros (OAB: RJ 133574 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes da Fonseca Filho\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Correia [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Correia\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Souza [Adv. Antonio Francisco da Silva Neto (OAB: RJ 84710 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda., Réu: Gerson Telles de Carvalho, Réu: José Clebjo Sales Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Souza\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2001-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE ALCANTARA REZENDE [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WILMARA BARRETO COIFER LTDA [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)], Réu: Ronaldo da Silva Pereira, Réu: Wilmar da Silva Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE ALCANTARA REZENDE\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-1997-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA CRUZ CUNHA [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO ORG PLANEJ ADM SIST EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sherley Costa Lima (OAB: RJ 81416 - D)], Réu: Carlos Cintra de Moura Carvalho, Réu: Gilce Lea Paranhos de Moura Carvalho, Réu: Alfredo Cintra de Moura Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA CRUZ CUNHA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 877165"
                            ],
                            "877166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00047-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia de Faria Oliveira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia de Faria Oliveira, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 340,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de r$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvino Martins Neto [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Silvino Martins Neto\r\n\r\nAo reclamante, para Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela ré, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2009-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleaudir Renato Santos de Sousa [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: DM Indústria Farmaceutica Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleaudir Renato Santos de Sousa , Réu DM Indústria Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristine Neles Borba [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa São Luiz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristine Neles Borba\r\n\r\nTomar ciencia de que foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, relativamente aos pedidos formulados nos itens IV e XI, e julgado improcedente os demais pedidos. Custas de R$ 10,00, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arivaldo Adauto de Medeiros [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arivaldo Adauto de Medeiros , Réu Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Coelho Soveral [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Coelho Soveral, Réu Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.), Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela terceira ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. ,\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Araujo de Carvalho [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadam S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Araujo de Carvalho, Réu Cadam S.A., Réu Companhia Vale do Rio Doce\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 100,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2009-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemberson Fernandes de Oliveira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Lunar Ltda. [Adv. Euclides Nuno Ribeiro Neto (OAB: ES 6279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Lunar Ltda., Aut Wemberson Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2008-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Davi da Costa de Souza [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclagem Progresso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Davi da Costa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 20,00, pela autora dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio André da Silva Raimundo [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniza Betania Oliveira de Souza, Réu: Fundição Progresso, Réu: Diffrente II Comércio de Bebidas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio André da Silva Raimundo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pela autora dispensada. ,\r\n\r\nProcesso: 00404-2009-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa [Adv. Jorge Luiz Soares (OAB: RJ 144350 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a/c Procuradoria Regional Federal, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de $ 45,46, pela autora dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 2.273,26. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Pereira , Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00593-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, Aut EDVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito relativamente aos pedidos relacionados aos períodos de vigência do primeiro e segundo contratos de trabalho havido entre as partes ..... e improcedente a pretensão restante, na forma da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 161. “Nada a considerar , haja vista a prolação da sentença “.\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bento da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetrauxas Ltda., Réu: Posto de Gasolina Tulipa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-010-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 19,70, aluladas sobre o valor de R$ 985,40, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Rodriguez Nielsen [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Rosa Maria Rodriguez Nielsen\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, calucladas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2009-010-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda. [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nIpdo: Chefe da Seção de Multas e Recusos do Ministério do Trabalho e Emprego\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Construtora e Empreiteira de Obras Creta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00, pela autora dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao da Silva Santos [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Embalagens Plasticas Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Conceicao da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custs de R$ 140,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene do Carmo de Lima [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacão Limpeza e Serviços Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)], Réu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene do Carmo de Lima, Réu Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRO, Réu Predial Higienizacão Limpeza e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de r$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Macken Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 310,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.500,00, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2009-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Angelo Leite Pimentel [Adv. Flavia Marques Farias (OAB: RJ 120149 - D)]\r\n\r\nRéu: Marklin Express Parcel Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Leite Pimentel \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 127,64, calculadas sobre o valor de R$ 6.382,00., pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elimário Bahiense da Silva [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elimário Bahiense da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, pela autora dispensada. .\r\n\r\nId: 877166"
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                            "877167": [
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                                "Processo: 00018-2004-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA CRUZ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS DE ALENCAR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COM. DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PATRICIA SANTOS DE ALENCAR\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2006-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pires Pascoal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S. A., sucessor de Banco Sudameris Brasil S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S. A., sucessor de Banco Sudameris Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Diferida a dilação de prazo por 10 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ygor Cordeiro Lopes Ferreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos S/A\r\n\r\nConverto o depósito recursal em penhora. Por integralmente garantido o juízo, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose Drumond Sant Ana [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose Drumond Sant Ana\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2006-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemar Agda de Carvalho [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemar Agda de Carvalho, Réu Telerj Celular S.A. - Vivo\r\n\r\nTomar ciência da decisão.\" Deferido a devolução do prazo de 10 dias ao reclamado (VIVO). Após, fica o autor intimado a manifestarr-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Lima Moreno [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: Aga S.A. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aga S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"... intime-se a reclamada a efetuar o depósito da importância de R$ 3.200,00, relativa aos honorários estimados às fls 511, pela perita que foi nomeada por este juízo, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis de Souza [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis de Souza\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2003-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DE LIMA FRANCO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PRODUCOOP LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DE LIMA FRANCO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Vista ao exequente.\" \r\n\r\nProcesso: 00668-1992-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JORGE DUTRA CARVALHO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON JORGE DUTRA CARVALHO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2002-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO VIEIRA DA COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: Manoel Rosa, Réu: Paulo Roberto Costa Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução, prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela da Silva Nascimento [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Tomate Verde Ltda. ME [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela da Silva Nascimento\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2005-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Fontes Ferreira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Fontes Ferreira\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Fontes [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Fontes\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Destituo o perito e nomeio em msubstituição o Dr. Carlos Alberto Loyolla Resende. Não estando o autor assistido por seu sindicato profissional , e consequentemente, por não vislumbrada a hipótese do art 14. da lei 5584/70 , deixo de conceder o benefício da gratuidade de justiça.\" \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Alves Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Alves Martins, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com intervalo de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Cristina Vasconcelos dos Santos [Adv. Maury Octaviano da Fonseca (OAB: RJ 95058 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Cristina Vasconcelos dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello (OAB: RJ 117261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SEBASTIAO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 01337-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio dos Santos [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopp Park Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Araujo da Silva [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Marco Antonio Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \" Revogo o despacho da fls 246, para receber o recurso ordinário em seus regulares efeitos. \r\n\r\nAo recorrido para apresentearr contra-razões. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-010-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: José Antônio Ribas Soares\r\n\r\nEgdo: Ruth da Fonseca Silva Soares, Egdo: Jorge Ribas Soares Júnior, Egdo: CAMBITUR S.A. Câmbio e Turismo - (Agência São Jorge) [Adv. Ayrton da Costa Paiva (OAB: RJ 11864 - D)], Egdo: Jorge Ribas Soares, Egdo: ELIANE GLAUCE SODRE MARTINS [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)], Egdo: Fernando Manoel Ribas Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CAMBITUR S.A. Câmbio e Turismo - (Agência São Jorge)\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2009-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bueno Pinheiro [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Factual Serviços Técnicos de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bueno Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão.\" Intime-se o reclamante a informar, em 05 dias, qual o fato que efetivamente pretende provar por meios tantos e tão repetidos documentos , que somente estão servindo para avolumar os autos e dificultar seu exame.\" \r\n\r\nProcesso: 01558-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina de Alcantara Muniz [Adv. Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves (OAB: RJ 109157 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Bouzada Blanco (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina de Alcantara Muniz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-1988-010-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: IRENE VILLAS BOAS E OUTROS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ [Adv. Nuno Alvares Pereira (OAB: RJ 16186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE VILLAS BOAS E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Fornecer peça necessárias a formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01821-2003-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DAVID DA SILVA CORREA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DAVID DA SILVA CORREA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-1996-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RORELINO SOARES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Teofilo Mansur (OAB: RJ 16086 - D)], Réu: GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RORELINO SOARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Requeira o autor o que for de seu interesse, prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 877167"
                            ],
                            "877168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Ferreira Machado [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario HC 2000 [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario HC 2000\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para a oitiva de testemunha para o dia 26/01/2010, às 10:50 h , nos autos do processo nº 01703-2009-9, em trâmite na 1ª VT de Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2006-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Mello Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Mello Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Conceicao Alves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMIX S/A [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Conceicao Alves\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2003-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELVIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELVIO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-010-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Rosa das Dores [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Stadler da Costa [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Stadler da Costa\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORAH FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Reinaldo Jose de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 63964 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORAH FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00649-1998-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANDRE ALVES DE CARVALHO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANDRE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2000-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUERRA [Adv. Luiz de Campos Herdy Silva (OAB: RJ 89535 - D)], Aut: ROSALINDA CHEDIAN PIMENTEL [Adv. Luiz de Campos Herdy Silva (OAB: RJ 89535 - D)], Aut: ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonino Medeiros Junior (OAB: RJ 1758 - B)], Réu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR DOS PRAZERES PINTO NORDI, Aut JOSE CARLOS GUERRA, Aut ROSALINDA CHEDIAN PIMENTEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2004-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE AZEVEDO\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-010-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Azevedo de Souza [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: FLBC Ferragens Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Azevedo de Souza\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Sales [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Jaime Angelo Nonato Fusco (OAB: RJ 109456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manhattan Transportes Rio Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar a impugnação de sentença. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2000-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FRANCISCA DE SOUZA FERNANDO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FRANCISCA DE SOUZA FERNANDO\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlania Leal Santos [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Mix Comercio de Roupas e Acessorios [Adv. Otavio Wilson Dias de Couto (OAB: RJ 43672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlania Leal Santos\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Azevedo de Oliveira [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Bimbo do Brasil Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Azevedo de Oliveira\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2005-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Faria de Sa [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Banif Primus Banco de Investimento S.A. [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Faria de Sa\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2003-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ORNELAS DA COSTA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ ORNELAS DA COSTA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2004-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON DE SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2005-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmeraldo da Silva Filho [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeraldo da Silva Filho\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CORREIA TORRES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CORREIA TORRES\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01675-2003-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o autor a manifestar-se sobre os cálculos apresentados, em 10 dias. \r\n\r\nId: 877168"
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                            "878020": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva \r\n\r\nRéu: Termas Sem Noção Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Termas Sem Noção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/02/2010 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878020"
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                        "Atos": {
                            "866020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2009-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paulo Machado [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paulo Machado, Réu SPE Rio 2 E5 Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,10h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www,trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Conceição Cordovil [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Conceição Cordovil, Réu Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A. \r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,06h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Fernandes da Silva [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Lúcio Barcelos Demberg - Bar [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lúcio Barcelos Demberg - Bar, Aut Severino do Ramo Fernandes da Silva \r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,02h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços- consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2009-011-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilancia e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hércules Vigilancia e Segurança Ltda., Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,08h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Pinho Cunha [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Jumbo Empresa Hoteleira Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jumbo Empresa Hoteleira Ltda. , Aut Moisés Pinho Cunha \r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,03h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2009-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Gouveia [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Gouveia, Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,01h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes do Nascimento de Lima [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gomes do Nascimento de Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que a Leitura de Sentença esta marcada para 27/11/09 as 16,14h, bem como de que a copia da sentença estara disponivel na pagina do TRT, no seguinte endereço: www.trt1.jus.br - serviços - consulta ata de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Mendes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda., Aut Jose Ribamar Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre o novo laudo pericial, em 10 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nId: 866020"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00548-2009-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olicéa de Fátima Sá\r\n\r\nRéu: Grupo Higiserv Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Grupo Higiserv Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2010 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866021"
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                                "Processo: 00891-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseilda Marcelino da Silva [Adv. João Baptista Fernandes (OAB: RJ 87903 - D)]\r\n\r\nRéu: Cei Lar Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilda Marcelino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Vitalino [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Vitalino, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 206/233. Prazo de 10 dias permeado de 5 .\r\n\r\nProcesso: 01335-2006-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2004-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROCHA ALVES [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DO TRIGO PADARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROCHA ALVES\r\n\r\nEsclarecer o não comparecimento para as diligências a fim de executar a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2009-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Teonio Alves dos Santos [Adv. Andrea Resque Lopes da Silva (OAB: RJ 151129 - D)]\r\n\r\nRéu: MTR Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teonio Alves dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custasem 5 dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00685-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSP E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcos Flavio Bezerra Muller (OAB: RJ 25688 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES\r\n\r\nManifestarse sobre fls. 421/433. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Correia de Almeida [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: Escobar Turismo e Viagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Correia de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2009-012-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nCgto: Julio Cesar Oliveira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papa Eco Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da quantia ofertada. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2001-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEIDE AUGUSTA DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LION LINE BOLSAS E CINTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIDE AUGUSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 74 e indicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-1995-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DA SILVA PINTO [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Lemos de Moraes [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Lemos de Moraes \r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Wildhagen Pereira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Wildhagen Pereira\r\n\r\nCumprir despacho de fl. 420 .\r\n\r\nProcesso: 00708-2009-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz dos Santos [Adv. Eliane Conceicao de Jesus Paula (OAB: RJ 49006 - D)]\r\n\r\nRéu: Divinew Empresa Brasileira de Revestimentos Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz dos Santos, Réu Divinew Empresa Brasileira de Revestimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraya Conceicao de Almeida [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Conceicao de Almeida\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nueli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Rodrigues\r\n\r\nIndicar novos meios para o prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Oliveira dos Santos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A, Réu: RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Oliveira dos Santos\r\n\r\nVistas à parte autora de fls. 29 .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Condor da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcio Condor da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 382. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01984-1990-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO SIMER [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO SIMER, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 1673 e 1674 .\r\n\r\nProcesso: 01644-1997-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA RESENDE DE OLIVEIRA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA NOSSO JARDIM LTDA ME N/P SOCIO, Réu: Rosangela Provenzano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de Justiça, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00050-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUCIANO DOS SANTOS [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01601-1997-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASEMIRO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo.15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2004-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: JS MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Transporte de Valores [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: SUPERCOOP COOPERATIVA DE PROF. PREST. DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvia Santos da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01086-1991-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOGUEIRA DE MATTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)], Aut: ALDENIR HASTENREITER, Aut: CARLOS ALBERTO MARTINS, Aut: RENATO VIEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: VULCAN MATERIAL PLASTICO SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NOGUEIRA DE MATTOS\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 453. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro Villanova [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Opcao Dois Publicidade e Midia Ltda. [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Réu: Publicato Propagrana e Servico Ltda. [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)], Réu: Sandro Moreira de Matos Lima e Silva [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro Villanova\r\n\r\nRetificar os cálculos, observando a sentença nos seus restritos termos, conforme fl 151 .\r\n\r\nProcesso: 00889-1992-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DATA CENTER INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-012-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nCgto: RODRIGO RODRIGUES MELO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Inês Gualberto Dias [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Inês Gualberto Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DO PARAGUAI NO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA DE ARAUJO CARVALHO\r\n\r\nIntima-se a parte autora a vir com as peças, conforme fl 75. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01631-2000-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TATAGIBA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO ROBERTO NUNES LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA TATAGIBA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de Justiça, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURECI DO NASCIMENTO [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURECI DO NASCIMENTO\r\n\r\nInidcar novos meios para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Luis do Espirito Santo [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Editora Vic Ltda, Réu: Massa Falida de Editoras de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Luis do Espirito Santo\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01088-1998-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO FIGUEIREDO DE LIMA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: HIGH CELL COMUNICACOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO FIGUEIREDO DE LIMA\r\n\r\nIntima-se a parte autora para manifestações sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-1993-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAR PEREIRA RODRIGUES FILHO [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCONSULT LTDA [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIVAR PEREIRA RODRIGUES FILHO\r\n\r\nIntima-se o exequente a dar andamento ao feito. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Folly Silva Campos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Folly Silva Campos\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01737-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isilda Maria Tojeira Teixeira [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares (OAB: RJ 101775 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda. ME [Adv. Denecy de Freitas (OAB: RJ 22748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isilda Maria Tojeira Teixeira\r\n\r\nIntima-se a parte autora para manifestações sobre a certidão do oficial de Justiça. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Alexandre Nunes dos Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Barrali Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Alexandre Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da petição da folha 38 .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-012-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Mariano da Silva [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mariano da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Caetano Feijo Pinto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Invento Espacos Anastassaki e Associados S/C Ltda. [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisela Caetano Feijo Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 106, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardel Monteiro da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Promig Projetos e Construções Elétricas de Minas Gerais Ltda. [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardel Monteiro da Silva \r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRANDAO DE BRITO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE NAUTICA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRANDAO DE BRITO\r\n\r\nIntima-se a parte autora para manifestações sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00061-1989-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RODRIGUES DE ANDRADE [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Ary Oliveira de Menezes (OAB: RJ 22979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-1998-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL COELHO DA SILVA FILHO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLATAS CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS, Réu: JOSÉ MARCUS GREGÓRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL COELHO DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar meiios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERDELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestações sobre as informações prestadas pela DRF. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02220-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADEGE JOSE DE LIMA LOPES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADEGE JOSE DE LIMA LOPES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 171/178. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANACIR DE PAULA CORREA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu: LUIZ CARLOS VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANACIR DE PAULA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Almeida Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2009-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Pereira de Souza Pedro [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Marelia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pereira de Souza Pedro\r\n\r\nEsclarecer a parte autora sobre fls. 36, ante o tempo já decorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Alves de Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01745-1996-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ LAMEIRA LOURENCO [Adv. Conceicao Ferreira Monsores (OAB: RJ 82573 - D)]\r\n\r\nRéu: IND CARIOCA DE PORTAS DE ENROLAR SA [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ LAMEIRA LOURENCO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2006-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Vagner Silva [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Ag. Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vagner Silva\r\n\r\nVistas de fls. 125 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete de Amorim Pacheco [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Marpe Empresa Construtora e Obras Ltda. [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Amorim Pacheco\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Macedo de Oliveira [Adv. Valmeia Oliveira dos Santos (OAB: RJ 56083 - D)]\r\n\r\nRéu: Quesalon Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Paulo Batista Filho (OAB: SP 86798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Macedo de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BORGES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO BORGES DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Garcia Branco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Garcia Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Garcia Branco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Garcia Branco\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 71 .\r\n\r\nProcesso: 01788-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA, Réu: GIÁCOMO DE SIMONE FILHO, Réu: MARIA ELIZABETH SALLES DE SIMONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 95 .\r\n\r\nProcesso: 01781-2003-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO AMARAL DA SILVA [Adv. Elidinei Joaquim da Silva (OAB: RJ 97313 - D)]\r\n\r\nRéu: CWJ INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO AMARAL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 94/97.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01498-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SILENE DE SOUZA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: TLN EXPRESS, Réu: ALEXANDRE DE ALMEIDA VIEGAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SILENE DE SOUZA\r\n\r\nTer vistas da certidão negativa, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2002-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIDAL DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EG STIEBLER INSTALACOES LTDA [Adv. Marcos Antonio Toussaint (OAB: RJ 77776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIDAL DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2001-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com o nome e endereço do administrador da massa, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2006-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia da Conceicao Leite [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: SM da Natividade Farmacia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia da Conceicao Leite\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01800-1997-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA CHAVES DE ARAUJO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA CHAVES DE ARAUJO\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da ré, ante os termos da p. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magalhaes de Mattos [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula, Réu: Colegio Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magalhaes de Mattos\r\n\r\nTer vistas da resposta do ofício, bem como indicar novos meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Niuza Soares Santos, Réu: Construtora Emcamp Ltda. [Adv. Gustavo Freitas Cardoso (OAB: RJ 100531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01108-2005-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando dos Reis Junior [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nComrpovar a diferença apurada, em 48 horas, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE, na forma do art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseas Nogueira Ribeiro [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho (OAB: RJ 73633 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseas Nogueira Ribeiro\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01838-2000-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CURVELLO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CURVELLO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01536-2004-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFAIATARIA LUXOR REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA LISBOA\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, ficando a mesma suspensa pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00267-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir do Nascimento Flores Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir do Nascimento Flores Filho\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente às custas para ressarcimento à ré, tendo em vista a inversão do ônus sucumbente .\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO TOLEDO COIMBRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TOLEDO COIMBRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2005-012-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Roberto Moreira da Costa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nExdo: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Roberto Moreira da Costa\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMENI ESTEVAO DA PAIXAO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERMENI ESTEVAO DA PAIXAO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01581-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Cristina Evangelista dos Santos [Adv. Eurico Tadeu de Araujo Sanuto (OAB: RJ 101700 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina Evangelista dos Santos\r\n\r\nVistas do ofício de fls. 108, devendo indicar novos meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2001-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROQUE MELO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROQUE MELO\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Ely Prates Pereira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP Tec. Ind. e Com. Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ely Prates Pereira\r\n\r\nVir retirar certidão para fins de habilitação em falência .\r\n\r\nProcesso: 01705-1996-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROBERTO DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: V R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01988-1998-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA ROSA MAURO DE MELO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia (OAB: RJ 62977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA ROSA MAURO DE MELO\r\n\r\nManifestar-se spbre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01966-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDI FREIRE BATISTA [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA BARONESA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURANDI FREIRE BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina de Sousa Machado Correa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina de Sousa Machado Correa\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01222-2002-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GONCALVES GODINHO FILHO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GONCALVES GODINHO FILHO\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 212 .\r\n\r\nProcesso: 00503-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aglaisse d Avila Abrahao de Almeida [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia e Orientacao Moradores do Bairro Chuveirinho e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aglaisse d Avila Abrahao de Almeida\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01090-1993-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUTTERBACH MONNERAT [Adv. Celso Eduardo Erthal Correa (OAB: RJ 56153 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO CRISTALINO AGROPECUARIA INDUSTRIAL SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUTTERBACH MONNERAT\r\n\r\nVistas de fls. 378 .\r\n\r\nProcesso: 01740-2000-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CONCEICAO LOPES [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUVIFER ARTE E ESTILO LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA CONCEICAO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02019-1999-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL FIGUEIREDO TRANQUILINO DE MATOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POCAPO S/A- SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL FIGUEIREDO TRANQUILINO DE MATOS\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2007-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eujecio Rodrigues Magalhaes [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eujecio Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-012-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Itambi Planejamento Engenharia e Arquitetura (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nDar andamento ao feito, conforme despacho de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 01338-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH GOMES DE MELO SANT ANNA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH GOMES DE MELO SANT ANNA\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de cadastro imobiliário, ratificado pelo RGI, deverá o autor especificar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01243-2005-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins (OAB: RJ 121833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Moises da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00165-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBER DERVAN PEREIRA DA SILVA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPROL SERVICO DE PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBER DERVAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista dos autos e fornecer meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei. .\r\n\r\nProcesso: 01253-1996-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MACHADO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MACHADO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações da DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2000-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONSUETO MANOEL DA SILVA [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO POVO MOBILIARIA CAMERINO LTDA [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONSUETO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 109799 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ferreira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Cesar Kowalski [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Ferreira\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Santos Filho [Adv. Ginalva da Silva Santos (OAB: RJ 41404 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Santos Filho\r\n\r\nTer ciência de que os autos se encontram na secretaria da vara, disponíveis p/ vista .\r\n\r\nProcesso: 01485-2002-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN BERNARDO DE FARIAS [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHA ESTADUAL DE ENG.TRANSP.E LOG.-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN BERNARDO DE FARIAS\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01194-2003-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNA MARIA MOREIRA VITA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: SONY MUSIC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNA MARIA MOREIRA VITA\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO ROBERTO SOUTO PEREIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ROBERTO SOUTO PEREIRA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 333 .\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Paiva Di Carlantonio [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Paiva Di Carlantonio\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Silva Santana [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Celina Barroso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Silva Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2009-012-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Amperage Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nCgto: Estefano Guilherme Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amperage Instalações Elétricas e Hidráulicas Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado .\r\n\r\nProcesso: 00503-2009-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Costa Cosenza [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Costa Cosenza\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 40/42, em 5 dias, valendo o silêncio pela concordância .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eurico Brasil Lopes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eurico Brasil Lopes\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Maesse Bastos [Adv. Paula Ferreira Pereira Lindo Braga (OAB: RJ 139694 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central de Santa Rita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Maesse Bastos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao na forma da coisa julgada, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MATIAS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MATIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenilda Menezes da Silva [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilider Distribuidora S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovenilda Menezes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01381-1997-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIDISON DI JULIO SANTOS [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: M P Z AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIDISON DI JULIO SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Migliani de Castro [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Migliani de Castro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00433-1989-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER TEIXEIRA COELHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TELHADO AZUL LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER TEIXEIRA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações prestadas pela DRF, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia da Silva Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Leogus Bazar Ltda. [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00960-1998-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BRITO DE SOUZA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARC SOC TECNICA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiza Helena dos Passos Ercole (OAB: RJ 95032 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO BRITO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA VELASCO GOMES [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA VELASCO GOMES\r\n\r\nTer ciência da certidão de fls. 104/105 .\r\n\r\nProcesso: 00950-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLVANY LOPES SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS OLVANY LOPES SILVA\r\n\r\nAtender despacho de fls. 193 .\r\n\r\nProcesso: 00157-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino Junior Alves Aleixo [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarino Junior Alves Aleixo\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá-los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 00887-2000-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CRUZ DA SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA MACHADO ROUPAS SA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2008-012-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio dos Santos Silva [Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa (OAB: RJ 114813 - D)]\r\n\r\nRéu: M A P Barros Prestação de Serviços Terceirizados [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio dos Santos Silva\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2009-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Ferreira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01379-2001-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LEAO TANGUA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: RAVAL ESTRUTURA METALICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LEAO TANGUA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana dos Santos Lavinas [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Machado Capella da Fonseca, Aut Rossana dos Santos Lavinas, Aut Sergio Antao Paiva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2009-012-01-00-6 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo Isy Benjamin [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Isy Benjamin \r\n\r\nComprovar o depósito em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01598-2006-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Rosa da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rosa da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01597-2001-012-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: FERNANDO VEIGA PINHO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte FERNANDO VEIGA PINHO\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 138/139 .\r\n\r\nId: 868970"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Notificação - expediente 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01483-1996-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Alam (OAB: RJ 25672 - D)]\r\n\r\nRéu: TAHI PLAST COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: DKORY MONTAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TERROSO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0880/2009 ao Autor (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 01208-2001-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO SANTOS DE CAMPOS [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut GILBERTO SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0889/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00280-2009-015-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliomar Anselmo dos Santos [Adv. Delaide Rodrigues de Sant Anna (OAB: RJ 59214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliomar Anselmo dos Santos \r\n\r\nCiência de que foram expedidos alvarás judiciais nº 0877/2009 para liberação dos depósitos efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS e 00878/2009 quanto ao depósito de fl. 19 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uellington Moreira da Silva [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uellington Moreira da Silva \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0884/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Moreira Dias [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Moreira Dias\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0879/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho) .\r\n\r\nProcesso: 01030-2009-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Cordeiro [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: ETN Empresa Técnica Nacional S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Silva Cordeiro\r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0729/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEANDRO MOTA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro (OAB: RJ 69832 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: ESPÓLIO DE MAURICIO BAPTISTA DE OLIVEIRA - n/p INVENTARIANTE VINICIOS DA CUNHA BRANDÃO [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)], Réu: PROFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Réu: MARIA HELENA BAPTISTA DE OLIVEIRA (por EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LEANDRO MOTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0881/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). À Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-015-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: QC 19 Alimentos Ltda. [Adv. Nelson Mario Theobaldo (OAB: RJ 98961 - D)]\r\n\r\nCgto: Renata José dos Santos (Espólio De)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte QC 19 Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias, sob pena de execução e expedição de ofício ao órgão competente. \r\n\r\nProcesso: 00920-1992-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMAR RODRIGUES PEREIRA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO DOS SANTOS TOMAZ, Réu: TELECOPY ASS.REPROGRAFICA LTDA (SUC. RICOPIA) [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)], Réu: PEDRO PINTO DE MIRANDA (socio/reu), Réu: VIRGINIA MARIA FERREIRA TOMAZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMAR RODRIGUES PEREIRA, Réu TELECOPY ASS.REPROGRAFICA LTDA (SUC. RICOPIA)\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás à Fazenda Nacional. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00494-1995-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO FERRAZ CHENU [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO FERRAZ CHENU, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02504-1992-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZETE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)], Réu: JOSE GIL PERES (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZETE DOS SANTOS SOUZA, Réu SINTAXE SOC CIVIL PLAN MOD MAT PROC DADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0842/2009 (Banco do Brasil, agência 2234), e o da RÉ de nº 0843/2009 (CEF, agência 2890). \r\n\r\nProcesso: 01205-1991-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARBOSA LOURENCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SARMENTO INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Adalberto Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 57370 - D)], Réu: JORGE BIANCARDINI SARMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARBOSA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0888/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). O valor recebido deverá ser comprovado no autos, no prazo de 15 dias. Após comprovação os autos serão remetidos à Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-015-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaime Fernandes dos Santos [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Emocoes Ltda. [Adv. Marilena Rodrigues Cupolillo (OAB: RJ 86343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará nº 0839/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wilson Vitoria [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Paulo de Almeida Salviano (OAB: RJ 69374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wilson Vitoria\r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0851/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido ofício nº 0722/2009 à Delegacia Regional do Trabalho para fins de habilitação no Seguro Desemprego, - que deverá ser retirado na Secretaria da Vara, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Joselito Felix da Silva, Réu: Cláudia de Paula Costa Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Felizardo dos Santos \r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nCiência de que foi expedido alvará judicial nº 0833/2009 para liberação dos depósito efetuados pela Ré na conta vinculada ao FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00655-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA PESSANHA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima (OAB: RJ 43269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS, Aut JOSE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0865/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00613-2007-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eronaldo Araujo da Fonseca [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda. [Adv. Nara Elisabeth Salomao (OAB: RJ 1940 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda., Aut Eronaldo Araujo da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0824/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00777-1993-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAURO LIMA FERNANDES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Carmen Lucia Correa da Costa (OAB: RJ 82577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut RENATO MAURO LIMA FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0852/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan André da Silva [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Marca Instalação Ltda. [Adv. Vera Lucia Lopes Carreira (OAB: RJ 82132 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DO NASCIMENTO, Réu: WLADIMIR CANDIDO SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan André da Silva, Réu Marca Instalação Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0847/2009 (Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00768-1990-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DE OLIVEIRA AVELINO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: PAULO UBIRAJARA DE JESUS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA RITA CRUZ NOGUEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: HELENA BARROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CELIA MARIA LOURENCO COUTO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: GEORGINA BALDUINO DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: VANIA MARIA RAMOS DE AZEVEDO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA TERESA RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA JOSE DA SILVA ALMEIDA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ELIZABETH BRAVO VIANA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: TERESA CRISTINA RIVELLO DA SILVA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: NEWTON DE ARAUJO QUEIROZ [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA CRISTINA TREITLER PAIXAO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARA LUCIA PRATA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: MARIA ANGELINA SOUSA DE OLIVEIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ELOISA BASTOS XAVIER [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: NILDA MARIA MATTOS DE SANTANNA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: OSIRIS CASTANHEIRA DE QUEIROZ [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: ROSANA BARRETO DE SEIQUEIRA TORRES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Aut: CARMEM SOLANGE SCHIEBER SEVERO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM SOLANGE SCHIEBER SEVERO, Aut GEORGINA BALDUINO DA SILVA, Aut MARIA ANGELINA SOUSA DE OLIVEIRA, Aut MARIA TERESA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Aut OSIRIS CASTANHEIRA DE QUEIROZ, Aut PAULO UBIRAJARA DE JESUS, Aut ROSANA BARRETO DE SEIQUEIRA TORRES\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás de nºs 855/09 (Maria Angelina); 856/09 (Osiris Castanheira); 857/09 (Rosana Barreto); 858/09 (Carmem Solange); 859/09 (Maria Teresa Ribeiro); 860/09 (Georgina Balduino) e 861/09 (Paulo Ubirajara), - Banco do Brasil, agência 2234 - Setor Público RJ). Autos serão remetidos à PGF. \r\n\r\nProcesso: 00799-2008-015-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Gomes Barbosa [Adv. Valéria Félix Caetano (OAB: RJ 128051 - S)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jatinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Jatinho Ltda., Aut Sandra Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará ao do AUTOR, de nº 871/2009 (CEF, agência 2890 - Justiça do Trabalho). As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 879025"
                            ],
                            "879024": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00920-1992-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: RICARDO DOS SANTOS TOMAZ, TELECOPY ASS.REPROGRAFICA LTDA (SUC. RICOPIA), PEDRO PINTO DE MIRANDA (socio/reu), VIRGINIA MARIA FERREIRA TOMAZ\r\n\r\nPelo presente fica m PEDRO PINTO DE MIRANDA (socio/reu), RICARDO DOS SANTOS TOMAZ, VIRGINIA MARIA FERREIRA TOMAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás à Fazenda Nacional. As partes deverão informar, no prazo comum de 10 dias, se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879024"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01495-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ORMINDA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORMINDA DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. FLS.183 \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre da Silva Souza [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre da Silva Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.57 \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neli Mauro Guimaraes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoguias Editora S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Telelista Regiao Um Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoguias Editora S.A., Aut Neli Mauro Guimaraes, Réu Telelista Regiao Um Ltda.\r\n\r\nINTIMEM-SE AS PARTES A APRESENTAREM CONTRA-RAZOES RECIPROCA E SUCESSIVAMENTE.FLS.323 \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Jose da Silva Junior [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Jose da Silva Junior, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVISTA AS PARTES,EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, INICIANDO-SE PELO AUTOR. FLS.127V \r\n\r\nProcesso: 01556-2003-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTA MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTA MACHADO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n...POSTO ISTO....CONHECE E REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS.551 \r\n\r\nProcesso: 01664-1989-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINDO PAULO DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JORGE FERREIRA GOMES, Réu: MOLDCRET MOLDADOS DE CONCRETOS LTDA, Réu: PAULO FERNANDO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINDO PAULO DE SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 248 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01052-1998-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDA CORREA DA COSTA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: Geilson Prata Cardoso, Réu: MARCELO ROCHA AMARO, Réu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA CORREA DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução nos termos da Resolucao Administrativa-TRT no. 06/2006. Fls.216 \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Custodio da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Custodio da Silva\r\n\r\nATENDA O AUTOR A PROMOCAO DO CONTADOR DE FLS.337, EM 10 DIAS. FLS.337v \r\n\r\nProcesso: 01761-1997-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: JOAO RAPOSO DA FONSECA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO RURAL S/A\r\n\r\nA IMPUGNACAO DA RE DE FLS. 856/859 FOI REJEITADA DE PLANO CONFORME SE VE AS FLS. 866V.\r\n\r\nPORTANTO, INDEFIRO O REQUERIDO AS FLS. 871/874.FLS.875V \r\n\r\nProcesso: 01520-1988-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAOR DA SILVA ANTUNES [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)], Aut: SHIRLEY RIZZO KENGEN [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)], Aut: EDUARDO HENRIQUE DE AZEVEDO [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAOR DA SILVA ANTUNES\r\n\r\nINDEFERE-SE POR ORA, HAJA VISTA OS ALVARAS DE FLS. 369 E 370. PROVIDENCIE, EM 10 DIAS, O ENDERECO CORRETO DOS RECLAMANTES.FLS.392 \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Lopes de Souza [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS.FLS.211 \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Brandao [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Contact Center SA - CBCC SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Teleperformace CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Brandao, Réu Companhia Brasileira de Contact Center SA - CBCC SA, Réu Teleperformace CRM S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 300,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00, VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 789, PARAGRAFO 3o DA CLT. INT. AS PARTES.FLS.403/409. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-023-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Rodrigo Amaral Faedo [Adv. Pierre Loureiro da Silva (OAB: RJ 150278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintraconst Rio [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rodrigo Amaral Faedo, Réu Sintraconst Rio\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO ACIMA...INT.AS PARTES.FLS.99 \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Vieira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca APC Servicos de Distribuicao de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldir Vieira\r\n\r\nREFAÇA O AUTOR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS .FLS. 1028V \r\n\r\nProcesso: 00737-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Karla da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Pistache 307 Comercio de Brinquedos e Papeis Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Karla da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.99 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gualberto Alves de Almeida [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rastrecall Sistema de Seguranca Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gualberto Alves de Almeida, Réu Rastrecall Sistema de Seguranca Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS.FLS.225 \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lyslanda Andressa Correa Araujo [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lápis Boutique Ltda a/c Maria José Bertoche Leal, Réu: Lapis Boutique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyslanda Andressa Correa Araujo\r\n\r\nDiga o autor. fls.68 \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: GABRIELA SOUZA MOREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIELA SOUZA MOREIRA\r\n\r\nCOMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR AS GUIAS REFERENTES AO SEGURO-DESEMPREGO. FLS.258 \r\n\r\nProcesso: 00113-2005-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Dias Soares [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Dias Soares\r\n\r\nMANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, COM BAIXA. FLS95 \r\n\r\nProcesso: 00205-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Severina da Silva Irma [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema Campi de Almeida [Adv. Marcos Alberto Sant Anna Bitelli (OAB: RJ 2607 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Severina da Silva Irma\r\n\r\nCIÊNCIA AO AUTOR DE FLS.25 \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIETE ELIAS DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurimar Geracao Garcao, Réu: CARD SERVICE TEC SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Réu: Patricia Correa Guimaraes, Réu: Nivea Boaventura Guimaraes, Réu: Carlos Henrique Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIETE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.148 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Sa Affonso [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Germano Donner Carneiro [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Club 17 [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club 17, Réu Paulo Germano Donner Carneiro\r\n\r\nAOS RECORRIDOS.FLS.118 \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Goncalves de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.331 \r\n\r\nProcesso: 00035-2003-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA ANTONIETA CRUZ GOMES MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS.169 , EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos March [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRéu: Bird s House Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: Erick March \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bird s House Ltda.\r\n\r\nVENHA A RE COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. FLS.124 \r\n\r\nProcesso: 00272-2009-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Martins de Freitas [Adv. Cristiane Barcellos Turon (OAB: RJ 80395 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Desembargador Collares Moreira [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Martins de Freitas \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS.40 , EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00078-1998-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBSON BARBOSA PEREIRA [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Aut: CLEBSON BARBOSA PEREIRA [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)]\r\n\r\nRéu: RAYAN SERVICOS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: OUT SOURCE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)], Réu: NATO SERVICE LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: RENATO DO NASCIMENTO ACCARINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nDiga o autor. fls.372 \r\n\r\nProcesso: 01262-2001-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN TEIXEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: W & A COMPANY SERVICE LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN TEIXEIRA\r\n\r\nINDICAR MEIOS QUE POSSIBILITEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.FLS.366V \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Miguel [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Miguel\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS.71 \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo de Oliveira [Adv. Jairo de Oliveira (OAB: RJ 11501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do RJ - SIGRAF [Adv. Marcio Mattos Carneiro (OAB: RJ 66756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo de Oliveira, Réu Sindicato das Industrias Graficas do Municipio do RJ - SIGRAF\r\n\r\nTENDO EM VISTA OS TERMOS DA PROMOCAO RETRO, INDEFIRO O QUE REQUERIDO AS FLS. 183. DE-SE CIENCIA AS PARTES, SENDO A RE AO RECOLHIMENTO DAS COTAS PREVIDENCIARIAS.FLS.184V \r\n\r\nId: 878325"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "871668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01455-2001-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA FILOMENO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GALDINO LTDA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA FILOMENO\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01579-2008-025-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Wilson Fernando Lins [Adv. Roberto Thedim Duarte Cancella (OAB: RJ 66270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Cgto Wilson Fernando Lins \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 67, em 05 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02025-1991-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY VALERIO DE ANDRADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: PLESTIN INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY VALERIO DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02625-1990-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MARTINS [Adv. Julio Carlos Emoingt (OAB: RJ 25592 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORDEIRO DE CARVALHO e Outros\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdineide Alves dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Marcello Pereira [Adv. Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Marcello Pereira\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00972-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves de Souza [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Araucária Automecânica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves de Souza \r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Oliveira Moura [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: KSK Agencia de Viagens e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Oliveira Moura\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01082-1999-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY FERREIRA DA CRUZ [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: BA 24644 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2009-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Lima Machado [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Federal Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Lima Machado \r\n\r\nVenha o reclamante, em 5 dias, com o seu endereco completo. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANIA MONTEIRO [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao para Investimento Social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao para Investimento Social\r\n\r\nTomar ciencia da diferença devida, devendo comprovar em 48 horas o pagamento, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina de Souza Oliveira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao e Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nDefiro a vista requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1997-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTASS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00841-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza de Andrade [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Teodoro de Sousa Santana dos Santos [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Teodoro de Sousa Santana dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Martinone Goncalves [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: CECL Centro de Estudos Contemporaneos e Linguisticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Martinone Goncalves\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00312-2007-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira Filho [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrolab do Brasil Ltda. [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira Filho\r\n\r\nReporto-me aos despachos das fls. 77 e 82. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Bezerra da Silva [Adv. Alexandre Sfrappini (OAB: RJ 44482 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Bezerra da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01403-1997-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVICOS AUX TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA PIRES BANDEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Paz [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Padre Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Paz\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Rocha Costa [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartões de Crédito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Rocha Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00654-2001-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE OLIVEIRA GERALDO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CUNHA LOPES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CUNHA LOPES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar dos Santos Sant Ana Junior [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Som Avare [Adv. Ronade Beserra da Silva (OAB: RJ 71574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Som Avare\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON LIBERATO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON LIBERATO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00091-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI ANTONIO DOS PRAZERES [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOP NEWS COM BRINDES S SCREEN CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI ANTONIO DOS PRAZERES\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00169-1993-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE AVELINO DE JESUS [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: NOPAL NOVIDADES DE PAPELARIA E ARTEFATOS LTDA [Adv. Francisca Pinheiro Carvalho Ferreira (OAB: RJ 54181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE AVELINO DE JESUS\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que não tem poderes específicos para receber alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Honorato Conceição [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sign Propaganda Ltda. [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sign Propaganda Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osimar de Abreu [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Docinho Ltda. [Adv. Rosa Maria Oliveira da Costa (OAB: RJ 69216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osimar de Abreu\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Francisco de Almeida Castilho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazareno Sebastiao dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Gileade Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazareno Sebastiao dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00595-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Costa Silva [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vigo Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 317, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Luciano Melo de Macedo [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Dosjosefa Ltda. [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Dosjosefa Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00790-1996-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA DE BARROS [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: RC BARBOZA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 171, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Menezes de Oliveira [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnel 135 Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnel 135 Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leilane Martins Pinheiro da Silva [Adv. Katth Regia de Souza Macedo (OAB: RJ 114761 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Vivenciando Ltda. [Adv. Magnus Pereira Caldas (OAB: RJ 144782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Vivenciando Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01760-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Bernardes da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Bernardes da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01008-2009-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Jorgete Tavares Cavin [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIANGELA ARRAES RIBEIRO [Adv. Iarapiassu Francisco Martins (OAB: RJ 66804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIANGELA ARRAES RIBEIRO\r\n\r\nÀ embargada. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre do Espírito Santo Messias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre do Espírito Santo Messias\r\n\r\nEsgote o reclamante todos os meios possíveis para a localização da reclamada e/ou de seus sócios, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarete Araujo da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonho Feliz Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Percilio Lattanzi Jr. (OAB: RJ 130121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarete Araujo da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00689-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Santos [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Santos\r\n\r\nDefiro. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Diniz [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01539-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Paulo Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett [Adv. Jorge Eduardo Magalhaes de Paulo (OAB: RJ 140488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Paulo Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2003-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES BARBOSA DA SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 160 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Soares de Menezes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Manhattan Transportes Rio Logística e Serviços Ltda. [Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco (OAB: RJ 115920 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Manhattan Transportes Rio Logística e Serviços Ltda., Réu Robotech Transportes Sensiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM NUNES DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: PIO SA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PIO SA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu TOTAL ENTERTAINMENT LTDA\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Antônio Pereira Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Antônio Pereira Filho\r\n\r\nReporto-me à ata da fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas Rodrigues de Oliveira [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00143-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANICE DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: KS CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Peggy Mendes Goncalves (OAB: RJ 101009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANICE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rosa Basilio [Adv. Myria Pereira Botelho Coutinho (OAB: RJ 44630 - D)]\r\n\r\nRéu: Viton 44 Industria Comercio e Exportação de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rosa Basilio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-1993-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SIMAO DE LEMOS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nReporto-me ao despacho da fl. 1857, primeira parte. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Barros [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut William de Barros\r\n\r\nDigam reclamante e segunda reclamada o que mais têm a instruir, em 10 dias sucessivos, justificando. Neste passo, considero válida a citação da primeira ré. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON BARBOSA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Cirurgica Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 163. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nId: 871668"
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                        "Atos": {
                            "877610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01855-1997-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE PINGO IN LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)], Réu: LA VENEZA BELLA PIZZA LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DO CHOPP BAR LTDA [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 276: \"Indefiro por entender que a responsabilidade é dos sócios atuais, havendo limite de 2 anos em relação aos sócios retirantes.\" \r\n\r\nProcesso: 01312-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Machado Ribeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: ALJ Comercio de Produtos Gerais Ltda. [Adv. Ciro Lopes Dias (OAB: SP 158707 - C)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Machado Ribeiro\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 569: \"Rejeito de plano, pois a parte limita-se a questionar as conclusões do juízo, devendo valer-se do expediente próprio.\" \r\n\r\nProcesso: 01612-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA [Adv. Robson Costa (OAB: RJ 96852 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS DE CARVALHO [Adv. Regina Celia Vianna Esper (OAB: RJ 61452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ARAUJO SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 223: \"Mantenho a determinação anterior e lembro que à fl. 209 eu declarei que, frente à inércia da autora, o seu crédito não seria atualizado. Se por equívoco da Secretaria foi feita a atualização, isso não revoga a decisão do magistrado.\" \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES SANCHES [Adv. Ana Maria Carnevale (OAB: RJ 93132 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIBERTY PAULISTA SEGUROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone das Flores Oliveira [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzane e Sandrine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone das Flores Oliveira\r\n\r\nComprovar por algum meio o alegado. \r\n\r\nProcesso: 01398-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda de Araújo Gomes [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sugriva Padaria e Confeitaria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Araújo Gomes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 30: \"Nego homologação. Não há cálculo de INSS cota-parte empregado. Que a parte cumpra o item 4 e 2 de fl. 27.\" \r\n\r\nProcesso: 00580-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: JOAO ROBERTO CORDEIRO JUNIOR [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: KATIA PONTES MONTEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON OZEAS DIAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON OZEAS DIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 507: \"Indefiro, mesmo porque a parte teria de comprovar a propriedade dos bens indicados.\" \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacyr Alves da Silva [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Açougue GMJDR Bom Preço de Vista Alegre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Costa da Silva [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Augusto Araujo Periard (OAB: RJ 151198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00858-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo do Nascimento`, Réu: Delmo Braga da Silva, Réu: EDUCANDARIO LEAOZINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Gonçalves de Souza (OAB: RJ 158591 - D)]\r\n\r\nRéu: Fragoso e d Abreu Curso de Idiomas Ltda. - Wizard Idiomas [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Rodrigues\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 212: \"...Defiro a vista requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00558-2001-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SILVIO FERREIRA [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SILVIO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Carvalho [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Luiz Carlos Lopes Jose [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Valmir Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Jacinto Carlos Epifanio [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacinto Carlos Epifanio, Aut Luiz Carlos Lopes Jose, Aut Milton de Carvalho, Aut Valmir Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF +Custas processuais, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Machado de Jesus [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Droga Josiane Ltda. [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Droga Josiane Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 54/64. \r\n\r\nProcesso: 00474-2003-026-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: EUCLIDES FRANCISCO DO LIVRAMENTO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nExdo: Desenvolvimento Engenharia Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EUCLIDES FRANCISCO DO LIVRAMENTO\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral. Tomar ciência de que a certidão já foi entregue conforme fl. 112. \r\n\r\nProcesso: 00305-1996-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Stelio Schneider [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Alexandre Araujo de Matos (OAB: RJ 64729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00904-2002-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA BRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 153. \r\n\r\nProcesso: 00847-1994-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELA PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 170: \"O documento de fl. 166 foi retirado exatamente do convênio com o Denatran, revelando que a ré e seus sócios não possuem veículos.\" \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-026-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Valnei Bruno da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Agir Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Marcia Cristina de Melo (OAB: RJ 111250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agir Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arque Targino Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Raymonde Ninio Wajnberg [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arque Targino Cavalcante \r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01780-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE ARAUJO LIMA [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Agte GERALDO DE ARAUJO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Rosa da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Réu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Rosa da Silva\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2002-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DE LIMA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DE LIMA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2003-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA CAVALCANTE FONSECA [Adv. Joao Carlos Batista (OAB: RJ 64449 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA CAVALCANTE FONSECA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, para requerer o que for de interesse. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-1998-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALQUIRIO FERREIRA [Adv. Abilio de Sousa Lima (OAB: RJ 59537 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: SERPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALQUIRIO FERREIRA\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos do Arquivo Geral, devendo apresentar meios objetivos para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Soares Batista [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Soares Batista, Réu Networker Telecom Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2009-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Ferreira [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestige Car e Services Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderbal Ferreira , Réu Prestige Car e Services Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre Pinto dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Canárias Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre Pinto dos Santos , Réu Posto de Gasolina Canárias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Armando de Freitas [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Armando de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vila Niza Armarinhos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela Lima [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daniela Lima , Cgte Vila Niza Armarinhos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 877610"
                            ],
                            "877609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Moraes Santos\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade de Repr. Comunitarias Rocha Miranda Bairro Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877609"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 24/11/2009 E 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gilberto Moreira da Gama [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: Viatec Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gilberto Moreira da Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.231,99 .\r\n\r\nProcesso: 00047-1999-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GUILHERME ROSA [Adv. Ney Fontes Gerhard (OAB: RJ 31293 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut SEBASTIAO GUILHERME ROSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio dos Santos Chiappetta [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Márcio dos Santos Chiappetta \r\n\r\nCiência de que o recurso interposto pela ré, às fls. 36/43, encontra-se subscrito por advogado não constituído regularmente nos autos. Sem efeito, portanto, o despacho de fls. 36 e negado seguimento ao recurso, por irregularidade na representação \r\n\r\nProcesso: 00161-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE DA SILVA ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.186,15.\r\n\r\nProcesso: 00170-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MEIRELES PINHEIRO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MEIRELES PINHEIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, às fls. 386/403.\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alessandro Araujo Palacio [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alessandro Araujo Palacio, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDigam as partes, em 5 dias sucessivos, sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 584/585. \r\n\r\nProcesso: 00251-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZILDA B.ALMEIDA (SUCES MANOEL J.ALMEIDA) [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO JOSÉ ARÚJO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: ACOUGUE TEM TUDO DE MADUREIRA [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA MÁRCIA DE ARAÚJO LIMA \r\n\r\nIndeferido requerimento, tendo em vista que a publicação de fls. 232 dirigiu-se ao autor, em lugar dos réus (sócios). Não há que se falar em devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis William Duarte Pereira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis William Duarte Pereira\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a cota do Contador, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00273-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA) [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINA MARQUES FRANCA E CINTIA DA SILVA MARQUES(DELSON FERREIRA FRANCA)\r\n\r\nVir com novos calculos, em 30 dias, observando a cota do Contador, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00276-2002-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ALVES DE BARROS [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIGAIL SERI GIANINI, Réu: CONSORCIO CONSTRUTOR RIO ACARI [Adv. Eduardo Santos Sarlo (OAB: ES 11096 - D)], Réu: CEFAS CONSTRUCOES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: CLAUDIA IZILDA GIANINI RAMOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ALVES DE BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00282-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro Dias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Réu: Pier Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda\r\n\r\nDizer, em 05 dias, sobre a impugnação à decisão homologatória. \r\n\r\nProcesso: 00313-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE SILVA MAIA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARICE SILVA MAIA, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Barbosa de Andrade [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C\r\n\r\nVir com o valor referente ao INSS, conforme se vê às fls. 209, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES NOLASCO [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SERGIO NAZARETH WERNECK VIANNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RODRIGUES NOLASCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz Santiago [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO SA, Aut PATRICIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Siqueira Benedito [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Siqueira Benedito\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.155,78.\r\n\r\nProcesso: 00501-2009-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenor Queres de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenor Queres de Oliveira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pelas reclamadas. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00573-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES SILVA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Ré, às fls. 373/380. \r\n\r\nProcesso: 00576-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo José da Silva [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL II Incorporações Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo José da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 35, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 446,93, pela parte autora, das quais fica dispensado, calculadas sobre R$ 22.346,71, valor atribuído a causa na inicial, fixado para alçada. Indeferido requerimento formulado, eis que a prestação jurisdicional já ocorreu. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Antero Pilet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Napoleao [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristine dos Santos Freitas\r\n\r\nRéu: Marcar Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Hermes Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermes Sociedade Comercial Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2009-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Reis Batista [Adv. Carlos Alonso de Sa Gutierrez (OAB: RJ 106911 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Serviços Temporários e Terceirizados Ltda., Réu: Alceu Rodrigues Simões , Réu: Maria de Fátima Furtado Brum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Reis Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado provisoriamente em R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: SA EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO AUGUSTO JAKOBSKIND\r\n\r\nVir com o endereço onde a ré ou seus representantes possam ser encontrados, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-1998-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nCiência de que a impugnação do exequente foi julgada parcialmente procedente. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pelo executado, na forma do artigo 789-A, VII, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00911-2008-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Macio José Gomes Salles [Adv. Maria Quiteria do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 88803 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Serviços Gerais, Réu: Condomínio Edifício Solar Laranjeiras [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Solar Laranjeiras, Aut Macio José Gomes Salles\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 70,00, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado, calculadas sobre o valor de R$ 3.500,00, dado a causa. Prazo de 8 (oito) dias. Deferido o desentranhamento de documentos acostados à inicial, à exceção da procuração .\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose Martins [Adv. Michele Silveira Mendonca (OAB: RJ 141112 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nOs embargos de declaração opostos pela reclamada, não tendo sido conhecidos, por intempestivos, não interromperam o fluir do prazo para interposição de qualquer outro recurso. Assim, sendo certo que as partes foram notificadas da sentença no dia 30/06/2009, o prazo para interposição de recurso encerrou-se no dia 08/07/2009. Reconsiderado o despacho de fls. 432 e negado seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00931-1992-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PIMENTEL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO PIMENTEL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENG E MANUTENCAO LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS ASSIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com novos calculos, em 30 dias, observando a cota do Contador, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Paiva Azevedo [Adv. Eder Rodrigues (OAB: RJ 123881 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Posto de Serviços Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Paiva Azevedo, Réu Pit Stop Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, pela reclamante, isenta, por força da lei 790-A da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Francisco Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante Vinho Verde Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)], Réu: ROOSEVELT DE OLIVEIRA GOES, Réu: JUREMA CONCEICAO GOES VIDAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Francisco Ramos\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01015-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nVir com novos calculos, em 10 dias, observando que os valores devidos ao FGTS devem vir em planilha separada dos demais valores, devidamente atualizadas. \r\n\r\nProcesso: 01018-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Brito [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Samba Grill Restaurante Ltda. [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Rodrigues de Brito, Réu Samba Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao não foram conhecidos. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Silva Ferreira [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-1997-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO RICARDO MARTINS COLOMBO [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCITY TRANSPORTES LTDA, Réu: MARLENE KEIN GARCIA - SÓCIA , Réu: ALEXANDRE KEIM GARCIA - SÓCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO RICARDO MARTINS COLOMBO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2005-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Hebia da Silva de Souza [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ien Instituto de Estudos de Lingua de Niteroi Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ien Instituto de Estudos de Lingua de Niteroi Ltda., Aut Simone Hebia da Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia de Barros Preza de Araújo [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos Médicos Bequerel [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Associação de Apoio a Terceira Idade [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Obra de Assistência Terceira Idade Marie Curie [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Diagnósticos Serviços Médicos Auxiliares Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Réu: Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda. [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia de Barros Preza de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito, às fls. 183/184, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01170-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Salles Prata [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tech Wash Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Salles Prata\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré, às fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 01110-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson do Amparo Marques [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLE CHARLAT MARQUES (SOCIA DE AUTO SOCORRO NOVO MORCEGAO LTDA), Réu: Auto Socorro Novo Morcegao Ltda., Réu: HAROLDO LACERDA DA FONSECA (SOCIO DE AUTO SOCORRO NOVO MORCEGAO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson do Amparo Marques\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Cesar Lourenco [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinomania Vídeo e Informática Ltda. [Adv. Fabiana Albuquerque Figueiredo (OAB: RJ 108797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cesar Lourenco, Réu Kinomania Vídeo e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01156-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR JOSE MANZATTO, Réu: C I E C CONST INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA [Adv. Flavio Antonio Cabral (OAB: RJ 109797 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que inexiste fluxo de renda diária na atividade desempenhada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01175-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Pinto da Pinha Neto [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Pinto da Pinha Neto\r\n\r\nVista da petição do autor, às fls. 72/73. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-027-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcio da Silva Brandao [Adv. Rogerio da Silva Martins (OAB: RJ 105802 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio da Silva Brandao\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-1998-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURY CORREA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Paes [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Silva Paes\r\n\r\nCiência da devolução da notificação dirigida a Ré, com a justificativa \"mudou-se\", em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSERVI BUFFET LTDA ME [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOSERVI BUFFET LTDA ME, Aut SERGIO MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delcio de Almeida Corrêa [Adv. Sidney Montes Pereira Dias (OAB: RJ 87266 - D)]\r\n\r\nRéu: Datasat Telecomunicações Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delcio de Almeida Corrêa \r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.621,57.\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo s.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco Mercantil de Sao Paulo s.A.)\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Adriano Carneiro Pimentel [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2002-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA [Adv. Maria Amelia Cordeiro Lima Maud (OAB: RJ 44910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo da contribuição previdenciária devida (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Donizetti [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Donizetti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Miranda Moura [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Pactual S.A. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Miranda Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 350/352. \r\n\r\nProcesso: 01567-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Correia Villaca Menezes [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Correia Villaca Menezes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01338-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Mendes de Oliveira Filho [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Portuense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Xavier Rodrigues de Azevedo\r\n\r\nCiência de que indeferido o pedido, nos termos em que requerido. O Detran registra a penhora efetivada pelo Oficial de Justiça, junto à matrícula do veículo, sendo indispensável, portanto, a indicação da localização do bem. \r\n\r\nProcesso: 01354-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Andrea Lourenço Leal da Silva [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Andrea Lourenço Leal da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella Felix de Souza [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Felix de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Pinho Borges Costa [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCiência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Em que pese a ré encontrar-se em recuperação judicial, não a exime do dever de depositar, possibilidade cabível apenas à massas falidas. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Albertina Verônica Caetano [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominguinho na Costela no Bafo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertina Verônica Caetano \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01583-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SANTOS ADERNE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01851-1990-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA FELICIANO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: HELLENS INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA FELICIANO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Guimaraes de Oliveira [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nRéu: Hara Delicias e Refeicoes Ltda. [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hara Delicias e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-1981-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA JERUSA CARDOSO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JOSE PANARO FILHO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: EMAR CORREA PINTO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: EDUARDO EDY PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: DUCASTEL REIS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: VICENTE FERREIRA ROMULO JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE BARROS JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: PAULO RUBENS FABRICIO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ADALBERTO MENEGHINI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JULIO CESAR NOSCHANG [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: JOHN DOUGLAS POULTON [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO JULIEN LORENZON [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: REMO RIGON [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: IMO PIFFER [Adv. Luiz Fer nando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: ANTONIO JOSE LUIZ DE BRITO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: HELIO MIRON MACIEL [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: DIOGENES MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Aut: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A\r\n\r\nCiência da devolução de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02548-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTRASEF-RJ-SIND.TRAB.SERV.P.EST.R.J. [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Angela Maria L. Souza [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Antonio Luiz M. b. Reche [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Carlos David Carneiro [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Antonio Martins [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Aloísio Gonzaga de O. Costa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Danilo Candiogo Filho [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Edgard Antonio C. Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Edwaldo Mayrinck M. de A. Junior [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Cristovam Santos de Faria [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Marielza Dallas C. Fontes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Maria de Fátima L. Magalhães [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Miraci Castelo B. Barbosa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Osvaldo Luiz Emery [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Ney Rodrigues de Faria [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Roberto Melo Leite [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Neuza da Silva Carvalho [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Mauro Dias da Silva [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Mauro Domingues de Sá [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Renato Teodoro de Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Rosangela de Almeida [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Sérgio Iglezias [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Ronaldo Martins Matos [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Sebastião Lopes de Faria [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Sandra Maria de Moraes [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Ruimar Ribeiro [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Stelvio Henrique F. Silva [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Zelia de Lamata [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Wagner Rodrigues Barreiros [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Valdelar Moreira de Oliveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Cezar Antonio F. Elias [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Gerson Goacy P. Lima [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Iara Regina S. C. Barros [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Jorge Edson da C. Garcia [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Jorge José Nascimento [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Joaquim Eufrásio Neto [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Fernando Vidal Manhães [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Gerson Pereira Valle [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Joelson Estevão [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Inoilson Raposo [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Enia Rose B. Pimenta [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Luiz Carlos B. Nogueira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Júlio Amaro D. Tavares [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Luiz Sérgio O. Gama [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Lydio Francisco da Rocha [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Júlio Cesar A. Diniz [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Marcelo Elia de Marsillac [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Júlio Cesar C. Miranda [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Juma Ida T. Barbosa [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Marcia Bello de Lamata [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: José Domingos M. Silva [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Maria Ignes G. Vasques [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: Marialva Gomes Tavares [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Artes - FUNARTE [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINTRASEF-RJ-SIND.TRAB.SERV.P.EST.R.J.\r\n\r\nVir com as peças para formação da R.P.V. \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-027-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Jose Claudio Corte-Real Carelli [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Rqdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1991-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: klaus dieter decker -sócia, Réu: DIVA LUCIO DECKER - SÓCIO , Réu: SUPPENTOPF BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO PEREIRA MARTINS, Réu SUPPENTOPF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Custas, no valor de R$ 44,26, pelo embargante, na forma do artigo 789-A, V, da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01664-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON INACIO DA SILVA [Adv. Kiria Simoes Garcia (OAB: RJ 88412 - D)]\r\n\r\nRéu: STIGUMS PARTICIPAÇÕES LTDA -SÓCIO , Réu: MARVI PARTICIPAÇÕES LTDA N/P MARCOS ANTONIO CABRAL VIANA , Réu: P Q TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON INACIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01879-1997-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA GUIMARAES DIAS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: NILTON DE ALMEIDA COSTA, Réu: FRANCISCO RAPOSO DE ANDRADE , Réu: MAF CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA GUIMARAES DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02268-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLEMENTINO DA SILVA NETO\r\n\r\nDiligenciar diretamente o autor, trazendo aos autos documentos que comprovem o valor sacado. \r\n\r\nId: 877743"
                            ],
                            "877742": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Napoleao\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido .Em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877742"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01148-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vantuil Fernandes Pessoa [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Oticas Dimensao [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)], Réu: Focal - Produções. Publicidade e Promoções Ltda. - EPP [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vantuil Fernandes Pessoa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Altair Pimentel Guimaraes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vili Carlos Deters [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Godinho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vili Carlos Deters\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01281-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Andrade da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Stardust [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Andrade da Silva, Réu Condomínio do Edifício Stardust\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: M. Santos Comercio de Ferro e Material de Construcao Ltda., Réu: MASSA FALIDA DE CIMENTOAI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Paulo Silas Neves Brandão , Réu: Luiz Flávio Campos Pinto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro Santoro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editorial Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinheiro Santoro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eleandro da Costa Pereira [Adv. Ana Carolina Rodriguez Gomez Gills (OAB: RJ 147138 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleandro da Costa Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notiicação, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00540-2006-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Avila [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 157 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00529-2003-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DE MOURA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Réu: ALPINA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)], Réu: Armando Fonseca Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia dos Santos [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luis Wagner Ltda. [Adv. Silvia Cristina Oliveira de Souza (OAB: RJ 134782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Correia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, prazo de cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2003-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO COSTA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)], Réu: Lygia Leoconnyl Pimentel , Réu: Vania Márcia Farias Lopez \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO COSTA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira Lopes [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerencimento e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01060-2001-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ADENILDA LOPES MARTINS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILDA LOPES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00679-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO FLORES DA CUNHA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Oliveira Gouvea [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Conceição Ganga de Brito, Réu: Flavio Silva de Oliveira, Réu: RMD Distribuidora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Oliveira Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-1996-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR FRANCISCA BARBOSA [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Monteiro da Silveira, Réu: Roberto Pereira da Silveira, Réu: Reinaldo Monteiro da Silveira, Réu: RO REI LANCHES LTDA [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR FRANCISCA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Josue de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Josue de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo David Silva Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Claudio Silva Santos, Réu: Renato silva dos Santos Junior, Réu: O Cariocao de Campinho Rodas Ltda. ME - Max Wave\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo David Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Izidoro [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRéu: Chique e Xique Buffet Tipico Nordestino Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Izidoro\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira Braganca [Adv. Maria de Fatima Rodrigues (OAB: RJ 31355 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pao de Acucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Grupo Pao de Acucar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR FERREIRA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2009-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Annito Virgilio [Adv. Eli de Oliveira (OAB: RJ 116701 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Annito Virgilio \r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 44. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Vieites Novaes [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Vieites Novaes , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Auxiliadora Vitorino dos Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: TQM Service Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TQM Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Firmino [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Leonardo Miguel Saad (OAB: RJ 49015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Ivanildo Firmino\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, homologação dos cálculos, fls 436. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiana Lima de Oliveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento, bem como de que já foi deferido o desentranhamento de documentos fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Rodrigues Moço Lopes [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bulhões de Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda. [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bulhões de Carvalho da Fonseca Administradora de Bens Ltda., Aut Tereza Rodrigues Moço Lopes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-1998-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: AGA S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURY COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnação de fls 209/221, bem como sobre o requerimento de retificação do polo passivo. \r\n\r\nId: 878168"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "878280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denisson Jansen Barros da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denisson Jansen Barros da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zuleide Pereira da Silva [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e Participacoes S.A., Réu W e A Company Service Ltda., Aut Zuleide Pereira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Teixeira Von Randow [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Domingos Costa Industria de Alimentos S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Domingos Costa Industria de Alimentos S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Passos Coelho [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Maria José de Avelar Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Adilis Figueira de Freitas [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilis Figueira de Freitas, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Maria José de Avelar Silva, Aut Norma Passos Coelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Ferreira Caram [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Lipe Processamento de Dados Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipe Processamento de Dados Ltda.\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 215 e 126, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 01007-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DA SILVA DIAS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Santana Ferreira [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacões Financeiras CF Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: ASB Financeiamento e Investimento S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Santana Ferreira \r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2005-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Neves Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Neves Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2005-029-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucy Maria da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucy Maria da Silva\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o reclamante com outros meios efetivos, para o proseguimento da execução, manifestando-se de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006\"\r\n\r\nProcesso: 00591-1991-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY CONCEICAO DE CASTRO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL(MASSA FALIDA DE) A/C CARLOS CASSEB, Réu: Carlos Alberto Casseb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY CONCEICAO DE CASTRO\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 329, eis que o bloqueio já cumprido (Fls. 303), nos restou negativo (Fls. 310). \r\n\r\nProcesso: 00228-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRACEDINA ELEOTERIO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMED DENTISTA E MEDICOS LTDA [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEMED DENTISTA E MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar nos autos o depósito do valor apurado pela contadoria, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, inclusive eletrônica .\r\n\r\nProcesso: 00653-1995-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETIENE VIANA DE MELLO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS E JOYCE MAIL LTDA [Adv. Anibal Sergio Correa de Souza (OAB: RJ 66899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETIENE VIANA DE MELLO\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o reclamante com outros meios efetivos, para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00667-1996-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENAIR MARTINS DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENAIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que apenhora on line mostrou-se infrutífera, venha o reclamante com outros meios efetivos, para o proseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006\"\r\n\r\nProcesso: 00687-2000-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA CONCEICAO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nTendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutífera, venha o reclamante dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006\"\r\n\r\nProcesso: 01081-2005-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika da Costa Rosa [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Wilham Fernandes de Oliveira [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika da Costa Rosa, Réu Jose Wilham Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Fernandes Dantas [Adv. Sergio Roberto Netto (OAB: RJ 64038 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE SCHLANGER MARQUES [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO BITRAN [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: MARGOT SCHLANGER MARQUES [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: Interpass Club Internacional Vacation Passport Clube [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: Solução Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)], Réu: Medcare Intermediações Ltda. [Adv. Learte Quadra de Araujo (OAB: RJ 108719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Fernandes Dantas, Réu CARLOS ALBERTO BITRAN, Réu ELIANE SCHLANGER MARQUES, Réu Interpass Club Internacional Vacation Passport Clube, Réu MARGOT SCHLANGER MARQUES, Réu Medcare Intermediações Ltda., Réu Solução Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: W e W Salon Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema de Almeida, Réu W e W Salon Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls.269/270, no valor de R$ 7.807,86, correspondente a 644.637,31TR pro-rata, referentes ao saldo principal corrigido devido, eis que ajustados ao teor da coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a reclamada aos cuidados de seu advogado, nos moldes do que estabelece a Lei nº 11232/05, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, sob pena de se acrescer à dívida o montante de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias até o limite do crédito autoral.\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose de Souza Santos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Francisco Jose de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-1997-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DE SOUZA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVE E RISTOW COMUNICACAO INTEGRADA LTDA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVE E RISTOW COMUNICACAO INTEGRADA LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos , em cartório, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00228-2007-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Coaracy Melo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes (OAB: RJ 129658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Roberto Costa Coaracy Melo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ribeiro de Mattos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Ribeiro de Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco da Silva [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva (OAB: RJ 99632 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamio Mineracao S.A. [Adv. Darwson Cupertino da Silva (OAB: RJ 35661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco da Silva, Réu Tamio Mineracao S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos no valor de R$ 60.907,50, referentes ao saldo principal corrigido devido ao reclamante, eis que ajustados ao teor da coisa julgada. Manifeste-se a parte autora sobre os bens penhorados (fls. 231), em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Lima Marinho Sayed [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Maria Merola [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Lima Marinho Sayed, Réu Regina Maria Merola\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00549-2001-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRED MARCOS ZAMAGNA PADILHA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManisfeste-se sobre os cálculos apresentados às fls. 164/187, em 15 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, em caso de divergência. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY SIQUEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 00440-2003-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO\r\n\r\nDê-se ciência ao autor do retorno o ofício da superintendência de finança do estado do Rio de Janeiro, aguardando pela satisfaçaõ do crédito. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Aleandra Oliveira Lima [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: ZE2R Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Aleandra Oliveira Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves de Miranda [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Loterj - Loteria do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Alves de Miranda\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2004-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CELSO BRAGANCA GIL [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CELSO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2004-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA DE MIRANDA RAMOS [Adv. Andrea Antunes Briao (OAB: RJ 78531 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL GONZAGA LTDA ME [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DE MIRANDA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 128 :\"... dar andamento à execução ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com expedição de certidão de crédito trabalhista, nos termos da Resolução Administrativa nº06/2006\"\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Saldanha [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Aut Carlos Eduardo da Silva Saldanha , Réu MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 165, sendo o reclamante para liquidar o pedido em 30 dias. .\r\n\r\nId: 878280"
                            ],
                            "878578": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Braun Silva\r\n\r\nRéu: Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Santos e Matos Servicos de Apoio Administrativo S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878578"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
                            "877613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Couto da Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 3.000,00 no prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00921-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal Marmores e Granitos [Adv. Marina Londres Warwar (OAB: RJ 94894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Reis, Réu Royal Marmores e Granitos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2009-030-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Brins Santana [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Natupharma Farmácia de Manipulação Ltda. [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Natupharma Farmácia de Manipulação Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, custas e I.R .\r\n\r\nProcesso: 01165-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MONTEIRO DE SOUSA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA SIQUEIRA IABLONSKI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-1991-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DE MORAES MELO [Adv. Sheila Luquez Ribeiro (OAB: RJ 82217 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 397/398 .\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edneide Oliveira Bezerra da Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Industria de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01469-2000-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR LUIZ MOURA OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01480-2005-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio dos Santos de Amorim [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas do Rio de Janeiro CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Forte Construtora Ltda. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio dos Santos de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristella Batista Carneiro [Adv. Carlos de Aguiar (OAB: RJ 29494 - D)]\r\n\r\nRéu: BC Projetos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BC Projetos Ltda., Aut Maristella Batista Carneiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-2004-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI ALVES MADEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Aut MAURI ALVES MADEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 766 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 49.512,32 equivalente a 4.087.866,43 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-030-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Bar e Restaurante Trinta Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Jose Ferreira de Oliveira [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Bar e Restaurante Trinta Ltda., Cgto Maria Jose Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 85/86 foram homologados, devendo o advogado da consignante dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 2.998,77 equivalente a 247.488,00 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01384-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS SANTOS MACEDO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL O GLOBO LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DOS SANTOS MACEDO, Réu JORNAL O GLOBO LTDA, Réu LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 2.493,16 equivalente a 209.363,57 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Barbosa Anacleto [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Ribas Confeccoes Ltda. ME [Adv. Giselle Brito Guimarães (OAB: RJ 112049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Barbosa Anacleto, Réu Tania Ribas Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 78 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 23.474,37 equivalente a 1.938.105,29 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Assis Martins Leonis [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Serviços Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Leila Lucia Ferrares , Réu: Condomínio do Grupamento California Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adcom Serviços Ltda. , Réu Condomínio do Grupamento California Park, Aut Nelson de Assis Martins Leonis\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 199 foram homologados, devendo o advogado da 1ª reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 12.317,59 equivalente a 1.017.602,52 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA PEREIRA TETEO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDIAL ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA, Aut MONICA PEREIRA TETEO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 177/178 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 4.038,57 equivalente a 334.324,52 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura de Jesus Menezes Felix [Adv. Marcelo de Castro Caldas (OAB: RJ 152442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayluj Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)], Réu: Wimbel Comércio de Produtos de Beleza Ltda. [Adv. Jose Carlos Alvarez (OAB: RJ 91368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura de Jesus Menezes Felix , Réu Sayluj Indústria e Comércio Ltda. , Réu Wimbel Comércio de Produtos de Beleza Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 355/356 foram homologados, devendo o advogado das reclamadas dar ciência aos seus constituintes de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 9.787,37 equivalente a 807.750,05 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00388-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO PEREIRA DA COSTA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA [Adv. Roberto Sebastiao Santos Silva (OAB: RJ 62827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLATAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 5.229,08 em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00842-2004-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA SANTANA DORNELAS [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nRéu: NETWORKER TELECOM IND COMERCIO REPRES LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NETWORKER TELECOM IND COMERCIO REPRES LTDA, Aut TATIANA SANTANA DORNELAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 148/153 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 98.874,23 equivalente a 8.160.074,05 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01081-2004-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut LUCIA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 13.998,19 equivalente a 1.159.916,87 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Barbosa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de fls. 144/145 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar nos autos o depósito de R$ 60.605,58 equivalente a 5.003.754,95 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01225-1996-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RITER DA SILVA FRANCO FILHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO RITER DA SILVA FRANCO FILHO, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 489, sendo a ré, inclusive para vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nId: 877613"
                            ],
                            "877614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00236-2004-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: MARKIN EXPRESS PARCEL SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 156/159 .\r\n\r\nProcesso: 00430-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Melo [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues Melo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 158/160, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 36.316,39,\r\n\r\nequivalente a 3.115.740,86 IDTRs, na data da quebra. \r\n\r\nProcesso: 00454-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Fidelis dos Santos [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro (OAB: RJ 99683 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Martinho de Araújo [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Martinho de Araújo \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Semiramis da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Semiramis da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanil Rodrigues Pereira [Adv. Maria de Fatima Lira Monteiro Figueiredo (OAB: RJ 134992 - D)]\r\n\r\nRéu: Cidograf Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cidograf Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00847-1989-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HEITOR MARQUESINI BRAGA [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ HEITOR MARQUESINI BRAGA\r\n\r\nDizer o autor, expressamente, em cinco dias, se renuncia ao crédito excedente ao limite máximo para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) .\r\n\r\nProcesso: 00492-2002-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELADIR ALVES CASTELLANI [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELADIR ALVES CASTELLANI\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 166/172 .\r\n\r\nProcesso: 00530-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pinheiro de Sousa Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01493-1999-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORDAO DE FRANCA CAMPOS FILHO [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANCARIA DO ESTADO DO RJ LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDAO DE FRANCA CAMPOS FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Guarda da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Guarda da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais estimados em R$ 1.000,00. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00104-1996-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS CAMILO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO, Réu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)], Réu: NATANIEL PAULO KOCHENBORGER\r\n\r\nTI: IVONE DE OLIVEIRA Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 265/268 .\r\n\r\nProcesso: 00485-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO NOBRE FERREIRA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: ICATU HOLDING S/A [Adv. Lilian Martinusso (OAB: RJ 144289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu ICATU HOLDING S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilidio Jose Amaro de Macedo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Express Servicos Ltda. [Adv. Anariam Alves Silva (OAB: RJ 54704 - D)], Réu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vig Express Servicos Ltda., Réu Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora Paiva Pinto [Adv. GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (OAB: RJ 130899 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistem Fon Comércio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda. , Réu: Intercall Telecom , Réu: GL Eventos Centro de Convenções Ltda. , Réu: Reed Exhibitions, Réu: Artrel Serviços Tecnicos Ltda\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora Paiva Pinto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 83 e fornecer o correto endereço da 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fernando Ferreira da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gourmet Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 12 e fornecer o atual e correto endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00228-2009-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeany Carla Vinhal Deodato [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Jaqueira de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeany Carla Vinhal Deodato\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Santana Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrimar Engenharia Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda. ME [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M e C Construcoes e Incorporacoes Ltda. ME, Réu Patrimar Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01118-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedra da Silva [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. ME [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedra da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2000-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON WAGNER ALVES DA HORA SOARES [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA (SOCIA), Réu: ARICY VENEZA MAIA (SOCIO), Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA (SOCIO), Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC ERJ LTDA (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON WAGNER ALVES DA HORA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1991-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GOMES ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Salles (socia), Réu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA., Réu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GOMES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 465 .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Maria Rizo [Adv. Esther Gama de Vasconcelos (OAB: RJ 142450 - D)]\r\n\r\nRéu: Yuppie Woman Confeccoes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Maria Rizo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Valeira Carvalho de Souza [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelar Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelar Servicos de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltencir Vieira Soares [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Aut Waltencir Vieira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene Mendes Monteiro [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-030-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Benedicto alpheu Baptista dos Santos [Adv. Paulo Roberto Falagan (OAB: RJ 55107 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carla Rejane Apolinario da Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carla Rejane Apolinario da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1985-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AMARO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Elco Coelho da Silva (Sócio), Réu: Marco Antonio Lucena de Aguiar, Réu: Paulo Cesar da Silva Farias, Réu: PIZZARIA E CHURRASCARIA JARDIM LAMOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO FRANCO DE OLIVEIRA, Aut GERALDO AMARO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Pereira [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76/96 .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Machado Neto [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TCG Transportadora de Cargas em Geral S.A. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Machado Neto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao em 10 dias, com as cotas previdenciárias (empregado e empregador) .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Araujo Liberal Guimaraes [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Araujo Liberal Guimaraes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate de Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate de Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nCustas pelo Reclamante, dispensado em virtude da Gratuidade de Justiça ora deferida. \r\n\r\nDefere-se o prazo de 10 dias para o desentranhamento dos documentos que acompanharam a inicial, exceto procuração .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Antunes de Moraes [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antunes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar Alves de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda sobre o alvará de fls. 517 (item 5 do acordo de fls. 516) .\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mendes Bezerra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Mendes Bezerra, Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de fls. 205/206 foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar e comprovar o depósito de R$ 7.094,48 equivalente a 586.101,72 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal; e QUE houve expedição do(s) alvará(s) nº(s):1264/2009. \r\n\r\nProcesso: 01491-2009-030-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Office Class Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Roberto Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Office Class Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante de depósito do valor que entende devido no prazo de 10 (dez) dias sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Simoes Tavares [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Simoes Tavares\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA FIGUEIREDO COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S.A (sucessora) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ.EXTRAJ., Réu Banco Itau S.A (sucessora), Aut MARIA HELENA FIGUEIREDO COSTA\r\n\r\nO autor deverá tomar ciencia da garantia do Juízo no prazo de 05 dias e a reclamada deverá vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erisvaldo Rodrigues Santos [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erisvaldo Rodrigues Santos\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-1998-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IBITSSAM AL JAWABRA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO EST MARANHAO SA [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO MARANHAO S/A, Réu CAIXA ASSIST APOSENT FUNC BCO EST MARANHAO SA, Aut IBITSSAM AL JAWABRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do perito de fls. 574/587. Prazo preclusivo de 15 dias sucessivos permeados por 05 dias úteis .\r\n\r\nId: 877614"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00618-1993-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUAREZ DE ALBUQUERQUE FREITAS\r\n\r\nExecutado: Jair Portinari,BARWA IND E COM DE MOVEIS LTDA,Wagner da Silva Panico Filho (sócia),Rodrigo Affonso da Costa Panico (sócio),Vera Affonso da Costa Panico,Wagner da Silva Panico (sócio),Mercedes Guimaraes de Almeida (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Jair Portinari, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.260,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wagner da Silva Panico (sócio),BARWA IND E COM DE MOVEIS LTDA,Wagner da Silva Panico Filho (sócia),Rodrigo Affonso da Costa Panico (sócio),Vera Affonso da Costa Panico,Wagner da Silva Panico (sócio),Mercedes Guimaraes de Almeida (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Wagner da Silva Panico (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.260,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mercedes Guimaraes de Almeida (sócia),BARWA IND E COM DE MOVEIS LTDA,Wagner da Silva Panico Filho (sócia),Rodrigo Affonso da Costa Panico (sócio),Vera Affonso da Costa Panico,Wagner da Silva Panico (sócio),Mercedes Guimaraes de Almeida (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercedes Guimaraes de Almeida (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.260,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00980-2001-030-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: JOÃO AMANCIO DOMINGUES,CISAT CENTRO DE INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRAB,BRUNO LUCIO SCALA MANZOLILLO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOÃO AMANCIO DOMINGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.909,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01581-2006-030-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Washington Machado Araujo\r\n\r\nExecutado: Ralph Figueiredo Boechat (sócio),Bingo Tijuca Ltda.,Eduardo Salathiel da Silva (sócia),First Link Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Ralph Figueiredo Boechat (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.485,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Salathiel da Silva (sócia),Bingo Tijuca Ltda.,Eduardo Salathiel da Silva (sócia),First Link Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Salathiel da Silva (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.485,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: First Link Ltda.,Bingo Tijuca Ltda.,Eduardo Salathiel da Silva (sócia),First Link Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado First Link Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.485,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01314-2004-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDA ERONILDA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Raquel Toste Avila (sócia),TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME,Alberto Berto (sócio),Gabriela Macedo Dias (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Raquel Toste Avila (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.364,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabriela Macedo Dias (sócia),TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME,Alberto Berto (sócio),Gabriela Macedo Dias (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabriela Macedo Dias (sócia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.364,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00803-1995-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA ALICE DE JESUS MEDEIROS\r\n\r\nExecutado: SEUZIDA SOARES BARBOSA (SOCIA),COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA,Linduarte Soares Barbosa,Jackeline Soraya Soares Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado SEUZIDA SOARES BARBOSA (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 142.881,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01122-2003-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LIBERTY ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 802,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877615"
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                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01110-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Barbosa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Inacio dos Santos\r\n\r\nRéu: Rocha Amorim Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rocha Amorim Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877617"
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                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00454-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER BARROS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877618"
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                                "Processo: 00005-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Colodeti Filho [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Nova Orleans de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Nova Orleans de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do artigo 879, & 2o. da CLT.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00137-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose Martins [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose Martins\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocleciano Paulo da Silva Pegado [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva (Espólio de) [Adv. Emanuel Marcos Martins e Rocha (OAB: RJ 83721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Silva (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00451-1988-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTARES TAXI AEREO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTARES TAXI AEREO S/A, Aut JOSE ROOSEVELT VAZ AMARO\r\n\r\nCIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. ,\r\n\r\nProcesso: 00035-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO FERNANDES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A, Réu: HOTEL NACIONAL S/A, Réu: AGROPECUARIA VALE DO ARAGUAIA LTDA, Réu: BRAMIND BRASIL MINERACAO IND E COM LTDA, Réu: POLIPEC PESQUISA EXTRACAO E COMERCIO DE MINERIO LTDA, Réu: VOE S/A, Réu: LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, Réu: VIPLAN VIACAO PLANALTO LTDA, Réu: BRATUR BRASILIA TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO FERNANDES\r\n\r\nAO AUTOR PARA JUNTAR DECISÃO QUE COMPROVE ESTAR A RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-1998-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTAS JUDICIAIS [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)], Aut: MAURO DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Sebastiao Moraes da Silva (OAB: RJ 75677 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO MARTINS DE LUCCA, Réu: DIRCE FERREIRA DE OLIVEIRA, Réu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA, Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ESPECIFICAR O PEDIDO, DEVENDO INDICAR OS PROPRIETARIOS DOS IMOVEIS LISTADOS. PRAZO: 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS APOLINARIO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: G TECH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DOS SANTOS APOLINARIO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS,. 253 EM DEZ DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00030-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER PEÇAS NECESSARIAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATORIO OU RPV EM 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Oliveira de Faria [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Réu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Oliveira de Faria\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO 90 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACSON VIANA SANTOS [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA TERMINAL RIO S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACSON VIANA SANTOS, Réu LIBRA TERMINAL RIO S/A\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA E MANIFESTAÇÕES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS, COMEÇANDO PELO RECLAMANTE. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeniffer Pena Doria da Silva [Adv. Carlow Nunes Vargas (OAB: RJ 146005 - D)]\r\n\r\nRéu: La Republica Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeniffer Pena Doria da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Batista de Oliveira [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Batista de Oliveira \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2002-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYDIA COLONNA ROSMAN [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INDEFERIDA SUSTAÇÃO DO LEILÃO, ANTE OS TERMOS DO ART. 888 & 1o. DA CLT. ,\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Arcanjo Roque [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VOLOTAO DA SILVA [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Bezerra da Silva, Réu: Marco Aurelio Machado Florenzano, Réu: Agnaldo de Paula Sepulveda, Réu: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VOLOTAO DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 571. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozivaldo Lopes de Lima [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Jardim Guanabara [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iate Clube Jardim Guanabara, Aut Ozivaldo Lopes de Lima\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria dos Santos Moura [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda. [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria dos Santos Moura, Réu Rio Drog s Distribuidora Prod. Quimicos Farmaceuticos Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n,\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCIANO PEDRO FELICIANO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDALIA SARAIVA PEREIRA, Réu: ALBANO TEIXEIRA PEREIRA, Réu: SUPERMERCADO NOVO PEREIRAO LTDA [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCIANO PEDRO FELICIANO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA FORNECER CÓPIA DO REGISTRO DO REFERIDO IMOVEL, A FIM DE INSTRUIR O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TAVARES BATISTA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA TAVARES BATISTA\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santos de Queiroz [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda. [Adv. Eliton Vialta (OAB: SP 186896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Santos de Queiroz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00578-1991-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO AMARAL DE QUEIROZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2005-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Guerra Dias [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda., Aut Gilberto Guerra Dias\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2000-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Waldir Zagaglia (OAB: RJ 31053 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSEMBERG AMARAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: KUNTZ AMARAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: SUDINER SUPR DE INFORMATICA RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM COPIA DO RGI DO IMOVEL EM QUESTÃO A FIM DE INSTRUIR O MANDADO. PRAZO: 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Galvão [Adv. Marcelo Lourenco do Herval Costa (OAB: RJ 117508 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda. [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asteca Assessoria Técnica Aduaneira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2005-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Gabry [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Agnaldo de Alencar Coité\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Gabry\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Almeida de Oliveira [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Pel Serviços de Mão de Obra Investigações Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Almeida de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02891-1992-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BONFIM RUBIM [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARCOS BONFIM RUBIM\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS. 1209.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE, INCLUSIVE DEVOLVENDO-SE À RÉ O SALDO DA GUIA DE FLS. 1209(R$ 27.663,25 em 16/03/2006), BEM COMO OS SALDOS DOS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS. 793 E 876(observar saldo conforme fls. 1293). .\r\n\r\nProcesso: 01383-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILARA JUREMA GUIDA DOS SANTOS [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nA RECLAMADA PARA ATENDER DESPACHO DE FLS. 201, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Costa [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza Costa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE AS FLS. 113. .\r\n\r\nProcesso: 01178-1989-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECIO DE OLIVEIRA REIS [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)], Aut: MARIA ELISA GUEDES NUNES [Adv. Alba Regina Ferraz (OAB: RJ 75595 - D)], Aut: ALICE PRADO DA FONSECA [Adv. Antonio Pereira da Silva (OAB: RJ 12177 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISA GUEDES NUNES\r\n\r\nA PATRONA DA RECLAMANTE / BENEFICIARIA PARA QUE INFORME NOS AUTOS SEU CPF, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A FIM DE CUMPRIR EXIGENCIA DA CNJ PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIOS OU RPVs, EM FACE DA FAZENDA NACIONAL. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Carvalho da Silva [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: LTM Consultores Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Carvalho da Silva\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTOS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO DE AGUIAR, Réu: TANIC METALURGICA LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: CRISTINA MICHELE DE AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO SANTOS DE CARVALHO, Réu TANIC METALURGICA LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 154/ 155 e 156, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00734-1996-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BALDUCI [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE BAR E PIZZARIA ASA DELTA LTDA\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO:cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SOUZA RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda (OAB: RJ 68074 - D)]\r\n\r\nRéu: DEDEIAS PERFUMARIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 178. ,\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO BOECHAT ZWIRMAN (SOCIO), Réu: MARIA ALICIA GOMES MARQUINA (SOCIA), Réu: JOSE VIEITZ MOURE (SOCIO), Réu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 224. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ramos de Lima Junior [Adv. Rafael Alves de Oliveira (OAB: RJ 119120 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Orto Serv Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ribeiro de Melo (OAB: RJ 51294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Orto Serv Ltda., Aut Reginaldo Ramos de Lima Junior\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roniele Santos Dantas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Frugoni Servicos Ltda. [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso (OAB: RJ 83350 - D)], Réu: Condominio do Shopping New York City Center [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frugoni Servicos Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE FLS. 2020 A 205, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Lopes da Silva Sobrinho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes da Silva Sobrinho, Réu Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 106 a 110; 116 a 118; 120/127 a 131 PARA OS EFEITOS DO ART. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Vieira Paiva [Adv. Angela Neves Martins (OAB: RJ 135865 - D)]\r\n\r\nRéu: Magistral Laboratorio de Manipulacao Ltda. [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magistral Laboratorio de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nA RÉ PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM DEZ DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO DESISTENCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA DEPRECADA. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MARIA CORREA LUIZ [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, NA FORMA DO ART.879, & 2o.CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01616-1997-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gil Rocha (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos, na forma do Art. 879,& 2o.da CLT EM 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DINIZ DA COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A(SUCESSOR DE BANCO BCN S.A) [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DINIZ DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00950-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA RIBEIRO ELOY [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Torres Rangel [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE OITO DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosineia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Rgis Servicos de Inventario Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosineia Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01713-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARCELOS TEIXEIRA [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nA RECLAMADA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 314, NO PRAZO DE DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karinne da Silva Marinho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC 75 Ltda. - Microlins Vila Isabel [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karinne da Silva Marinho\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DA PROMOÇÃO DA CONTADORIA, DEVENDO INDICAR EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ,\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA NUNES DA COSTA [Adv. Salomao Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 102289 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTO PLUS SC LTDA [Adv. Alvaro Emanuel Teixeira Cravo (OAB: RJ 113856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA NUNES DA COSTA, Réu ORTO PLUS SC LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA DECISAO, NÃO CONHECENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS . .\r\n\r\nProcesso: 01848-2005-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria Oliveira Silva [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Comunitaria do Brasil\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos,na forma do artigo 879, & 2o. da CLT, NO PRAZO DE 30 DIAS..\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01876-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvencio Gomes da Silva [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: 69 Expresso Boas Novas Ltda. [Adv. Joao Cesar Caceres (OAB: SP 162393 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa Trab. Profis. Area Transp. Rod. Cargas Passag. [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvencio Gomes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01969-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAPOLEAO DA COSTA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E GARAGEM 902 LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAPOLEAO DA COSTA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE NO PRAZO PRECLUSIVO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORIZETE CANANI [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS AZALEIA SA [Adv. Jair Jose Tatsch (OAB: RS 14080 - D)], Réu: MECAVAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS AZALEIA SA, Aut DORIZETE CANANI, Réu MECAVAN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nId: 874562"
                            ],
                            "874566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00543-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MAURICIO DE AGUIAR, TANIC METALURGICA LTDA, CRISTINA MICHELE DE AGUIAR\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO MAURICIO DE AGUIAR, CRISTINA MICHELE DE AGUIAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FORAM CONVOLADOS EM PENHORA OS DEPOSITOS DE FLS. 154/ 155 e 156, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874566"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00613-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Silverio [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Silverio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio de Barros [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes Martins S.A. Importação e Exportação \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio de Barros \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Fernandes de Almeida [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fernandes de Almeida \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NÚMERO DO CNPJ DA 2ª RDA fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Batista de Oliveira Sá [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Sborowski e Silva Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Batista de Oliveira Sá\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, CNPJ DA 2ª RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cambuim [Adv. Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tec e Serv de Manutençao, Réu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cambuim\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E NOME DA MÃE, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Teixeira de Miguel Neto [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte América Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Teixeira de Miguel Neto \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2009-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luciene de Souza [Adv. Francisca Luciano da Silva (OAB: RJ 143478 - D)]\r\n\r\nRéu: Realeza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luciene de Souza\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO E Nº DO PIS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carvalho do Rio [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Gonçalves Pereira Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carvalho do Rio\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS E CPF DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Veiga [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Carlos Henrique da Silva Veiga\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Borges Soares [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Borges Soares\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira Nogueira [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipa Participações e Administração S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira Nogueira \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Vieira da Silva [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Vieira da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NOS EXATOS TERMOS DO ATO 092/08 DE 05.11.08, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira dos Anjos [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Consultoria e Incorporações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira dos Anjos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANCELMO LIMA BARROS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANCELMO LIMA BARROS\r\n\r\nInformar o endereço do 5º RGI haja vista a notificação devolvida de fls. 386/387., em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01282-1990-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETH DE SOUZA FURTADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONICA ALEX LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETH DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Arilson Alves da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Arilson Alves da Silva , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-033-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Rodrigues [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia de Distribuicao de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESSE CLEMENTE DOS SANTOS [Adv. Mauro Palhano de Araujo (OAB: RJ 64551 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Bruno Hingst Manzolilo, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)], Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIFUSAO UNIVERSITARIA [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo (OAB: RJ 96266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESSE CLEMENTE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Rubens Fontes Filho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Rubens Fontes Filho\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-033-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Ferreira Santos [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Habbib s\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ferreira Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rogério Balbino [Adv. Aristea Goncalves Accioly (OAB: RJ 51545 - D)]\r\n\r\nRéu: Aeronova Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rogério Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00773-2002-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIR JOSE FRADE [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: ORIVALDO VANSATO RAMOS [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES, Réu GARDEN HALL OVR EVENTOS E PRODUCOES, Réu ORIVALDO VANSATO RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 361/363 , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei de Freitas Moraes [Adv. Daisy Martins de Lima Moraes (OAB: RJ 42515 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Conceicao Monteiro [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol, Réu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Conceicao Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanuzia Braga da Silva [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Café com Laranja [Adv. Luis Everardo da Silva Braga (OAB: RJ 104253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanuzia Braga da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 49/50, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-1994-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL NASCIMENTO FILHO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DECAIXA PREVID FUNC SIST INTEGRADO BANERJ PREVI, Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR BANDO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR BANDO BANERJ SA)\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Tompson da Silva [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Tompson da Silva , Réu Editora O Dia S.A.\r\n\r\nDigam as partes em 10 dias , que outras provas pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00763-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinah Demolinari Arrigui Philips, Réu: TZ DAS MEIAS E LINGERIE LTDA. (ARRIGUE´S)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nIdentificar a quem pertence o número do CPF indicado a fls. 364, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00631-2001-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ELIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: RENOVADORA DE CALCADOS LEOMAR LTDA ME [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Pereira de Skowronski [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Analytical Solutions S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analytical Solutions S.A., Aut Rodrigo Soares Pereira de Skowronski\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva Correa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva Correa\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2001-033-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: AIDE SOARES SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Dias da Motta Filho (OAB: RJ 64084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2007-033-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Protmed Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda. [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nCgto: Gustavo da Silva Pires [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Protmed Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 135/136 , devendo comprovar o depósito dos honorários periciais estimados as fls. 114/115, no prazo de 05 dias, mantidas as determinações de fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00191-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Viana [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar recolhimento das custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-1991-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Gomes D´Oliveira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: JACQUELINE SCHWOB [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Aut: JOSE LUIZ CORREA VIEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PEDRO II [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Gomes D´Oliveira, Aut JACQUELINE SCHWOB, Aut JOSE LUIZ CORREA VIEIRA\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de fls. 505/511, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir José dos Santos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir José dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando a liquidação dos pleitos fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Santos de Carvalho [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Primaz PH Serv. Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)], Réu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primaz PH Serv. Empresariais Ltda. , Aut Ricardo Santos de Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00089-2006-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aurora Lopes Cardoso [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergem Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sergio Gomes de Vasconcelos (rep. legal), Réu: Antonio de Padua Coimbra Tavares Pais (rep. legal)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aurora Lopes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elderson Ferreira da Silva [Adv. Luis Edgard Bravo Figueroa (OAB: RJ 112499 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Elderson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência para inquirição das testemunhas: 03.12.2009, as 12h50min na 2ª VT/Juiz de Fora. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Amorim de Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Praia Guinle, Réu: Guard Angel Vigilância Ltda., Réu: Condomínio do Edifício Juscelino Kubitchek\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Amorim de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a certidão negativa do OJA . \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cley de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Uno Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cley de Oliveira \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a certidão negativa do OJA. \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Letícia Leopoldino Vianna [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Districamp Oest de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Letícia Leopoldino Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2004-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se s/cálculos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Uraby Produtos Odontologicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindermberg da Silva Paiva [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindermberg da Silva Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de INSS , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gomes da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias, conforme guia de fl. 91\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Romao [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Romao\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO QUARESMA SOARES [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Ramalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Macor Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Ramalho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da rda, comprovando INSS, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-033-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Giovani Araujo Magalhaes [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Basic Engenharia Ltda. [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Giovani Araujo Magalhaes\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos sócios da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2001-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DE ALBUQUERQUE ALBINO PEREIRA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS MEDICOS CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Osmarino Dornela Graciano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE ALBUQUERQUE ALBINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 155, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE CLAUDIA DE LIMA SERVIDANES [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZ COM E IMPORTACAO LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUZ COM E IMPORTACAO LTDA, Aut ROSE CLAUDIA DE LIMA SERVIDANES\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 139/140\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Souza e Silva e outros [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Aut: Jorge Antonio Gomes [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Souza e Silva e outros, Réu Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Aut Jorge Antonio Gomes\r\n\r\nTer ciencia da nomeação do Perito devendo a rda comprovar o depósito dos honorários periciais estimados a fls 1142, em 05 dias, mantidas as determinações de fls. 1140. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Furtado de Mendonca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Pedro Furtado de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NIELSON DA CRUZ DIOGO [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES [Adv. Walter Celeste (OAB: RJ 430 - B)], Réu: Emerson Luis Neves Paiva, Réu: Jorge Paiva, Réu: UNISEG SEGURANCAS UNIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BUENOS AIRES, Aut JORGE NIELSON DA CRUZ DIOGO\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl. 341, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-1999-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE ALVES VIEGAS [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: FARINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE ALVES VIEGAS\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01337-1996-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS DE SOUZA ROCHA [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos, pelo prazo de 05 dias, como requerido a fls. 247/248. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Paulino da Paz [Adv. Sergio Paulo Vieira Villaca Junior (OAB: RJ 91219 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Paulino da Paz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-1995-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ROSA DA SILVA [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 78352 - D)]\r\n\r\nRéu: BANGU CAMPESTRE CLUBE [Adv. Jose Matheus (OAB: RJ 57359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Viana Mello [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nRéu: Central das Cooperativas de Economia e Credito Estado do RJ - SICOOB [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Viana Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01545-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Mendes dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Pado Indústria Comercial e Importadora S.A. [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pado Indústria Comercial e Importadora S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento do IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL FERREIRA MALTA, Réu: WALTER PEDREIRA REUTER, Réu: RICARDO WICHAN RAMOS, Réu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIANA PEREIRA\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2004-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON RIBEIRO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EMILSON RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01602-2002-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ALINE DA FONSECA SALES, Réu: ALEX RIBEIRO DA SILVA, Réu: CANTINHO DO BIFE DE SANTA CRUZ LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SACRAMENTO INFANTE\r\n\r\nFornecer as cópias necessárias a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, no prazo de 10 dias, observando-se o contido às fls. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-033-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: Joao Teixeira Pinto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda., Cgto Joao Teixeira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 196/197, em 05 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01795-1991-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA WAGNER MARTINS [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA WAGNER MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferido o pedido de vista dos autos pelo orazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01832-1986-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORNELIO RIBEIRO NETTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CORNELIO RIBEIRO NETTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-1991-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERRAZ DO AMARAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut RONALDO FERRAZ DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01559-1989-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NISAN MANOEL LEITE JUNIOR [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NISAN MANOEL LEITE JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-1998-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FERREIRA LIMA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FERREIRA LIMA\r\n\r\nComparecer na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, para tomar ciência do teor do(s) ofício(s) da Secretaria da Receita Federal, em cartório, uma vez tratar-se de informação confidencial. \r\n\r\nProcesso: 01724-1997-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA ALVES RAMIRES [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls.688/690 , devendo vir com os documentos solicitados, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2003-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE GOMES BORGES [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE GOMES BORGES\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-1992-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de) [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A, Aut LUIS RICARDO QUARESMA DE REZENDE (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre as informações contidas no ofício de fls. 620 e nos documentos que seguem no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 876598"
                            ],
                            "877352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-2004-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MONTEIRO ARIZALETA [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO LEMGRUBER LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO MEDICO LEMGRUBER LTDA, Aut CRISTINA MONTEIRO ARIZALETA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00144-1993-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MASSON SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josmar Lopes de Macedo Junior [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Kroll Associates Brasil Ltda. [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josmar Lopes de Macedo Junior, Réu Kroll Associates Brasil Ltda.\r\n\r\nInformarem quais as provas ainda pretendem produzir, no prazo de 05 dias sucessivos, com 05 de permeio a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-033-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Mozanael Pires Abreu [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mozanael Pires Abreu \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, NÚMERO DA IDENTIDADE, CTPS E CNPJ DA RDA, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00191-1993-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: SIT SOCIEDADE DE INSTALACOES TECNICAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia da suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, na forma do disposto de fls. 354, mantidas as determinações posteriores. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar da Rocha [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: Departamento Estadual de Transito - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Réu Departamento Estadual de Transito - DETRAN\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias SUCESSIVOS, com 05 dias de permeio, iniciando-se pela 1a rda.. \r\n\r\nProcesso: 00590-1999-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS BARBOSA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOGRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MATIAS BARBOSA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2003-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA CRISTINA DA SILVA FRUCTUOZO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: DE PAOLA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CRISTINA DA SILVA FRUCTUOZO\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Castro Vilela [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediterrânea Serviços Auxiliares Ltda. [Adv. Paulo Cesar Patrocínio (OAB: RJ 133735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Castro Vilela, Réu Mediterrânea Serviços Auxiliares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2006-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Anjos Rebelo Sinquini [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Anjos Rebelo Sinquini\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o atual endereço do rdo, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01022-2008-033-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Cândido Coimbra [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Cândido Coimbra, Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do rte de fls. 102/103, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de % (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00936-1998-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMA CENTER REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAVALCANTE DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Maria Leal Ribeiro [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Crossing Comunicações do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maria Leal Ribeiro \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, DATA DE NASCIMENTO E CNPJ, ornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2009-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Bruno Lopes de Sousa [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Bruno Lopes de Sousa\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pádua Leite [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Águas Profundas Com. e Dist. de Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pádua Leite\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2009-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Accioly de Mattos [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nRéu: Hope Consultoria Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Bosco Accioly de Mattos \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, APRESENTANDO A LIQUIDAÇÃO DOS PLEITOS, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira Alexandre [Adv. Elcio Rosas dos Santos Junior (OAB: RJ 117038 - D)]\r\n\r\nRéu: SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)], Réu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Pereira Alexandre\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Aparecida de Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Engenho do Pao Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Engenho do Pao Ltda., Aut Lucimar Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-033-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Idelvane Mendes Loredo [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Idelvane Mendes Loredo\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2003-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY WAY COOP MULTIDISC PREST DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: MOBILITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Samir Charles Mattar (OAB: RJ 134858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA, Réu EASY WAY COOP MULTIDISC PREST DE SERVICOS LTDA, Réu MOBILITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 385.\r\n\r\nProcesso: 01117-1992-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: PAULO RUFINO DOS SANTOS [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: SEBASTIAO PAULO DE MOURA E OUTROS (+6) [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: ELSON SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOSE ANICIO DUARTE [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: JOAO NOGUEIRA DA ROCHA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Aut: SERGIO LUIZ LIMA CARNEIRO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIL ENGENHARIA LTDA. [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, das custas e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Monteiro Marcelino [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2a rda, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01324-1998-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Ribeiro Rebola, Réu: TELEWIG CENTRAL DE TELEMARKETING LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: FABIO PEREIRA LEAO, Réu: Alcy Zamora Rebola [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFornecer o atual endereço do sócio da reclamada WALMIR FERREIRA LEMOS, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01343-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON GARRIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON GARRIDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos DE FLS. 282, em 05 dias. \r\n\r\nId: 877352"
                            ],
                            "876606": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 23/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01610-1991-033-01-00-2 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876606"
                            ],
                            "876602": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Silverio\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda. A/C: Maria Jose Teixeira de Mello, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fls. 214/220 que julgou procedente em parte as pretensões deduzidas em juízo, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2000-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: CIEG CONSTRUCOES INC EMPREEND COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR JOSÉ MANZATTO, CIEG CONSTRUCOES INC EMPREEND COMERCIO LTDA, CONCIC ENGENHARIA S/A, JOSE RIAL POSE FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00515-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinete Marques de Souza\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m EDILSON RODRIGO DO CARMO, Spana Serviços Ltda., TELMO MORENO VIEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da sociedade (art. 506 CPC) passíveis de execução, sob pena de serem penhorados seus próprios bens, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE SANTOS BRASILIENSE\r\n\r\nRéu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876602"
                            ]
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                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01450-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ijovanir Pereira de Araújo [Adv. Deborah Fantesia dos Santos (OAB: RJ 127625 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva (OAB: RJ 127580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, Aut Ijovanir Pereira de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 556,00 pelo autor, isento.\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-034-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzio Silva Victor [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini (OAB: RJ 16012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Elzio Silva Victor\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2009-034-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: General Electric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro da Silva , Réu General Electric do Brasil Ltda., Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00468-2009-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace do Rego Carvalho [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Sena Encomendas Urgentes Ltda. [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Sena Encomendas Urgentes Ltda. , Aut Wallace do Rego Carvalho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2003-034-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE MARY GOUVEA SERENO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: MIDWAY INTERNATIONAL LABS LTDA, Réu: Wilton Bastos Colle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY GOUVEA SERENO\r\n\r\nTomar ciência da realização da praça nos dias 30/11/2009 às 15:00 horas e caso não haja licitante, no dia 17/12/2009 às 09:00 horas, a ser realizada no Juízo deprecado, 1ª Vara do Trabalho de Anapólis - GO, Rua 14 de Julho nº971 - 1ª andar - CENTRO. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Afonso Perez [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Externato Arpon Ltda. [Adv. Helen Cristian H. Leite (OAB: RJ 140382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Externato Arpon Ltda. , Aut Tânia Afonso Perez\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 879028"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00463-2009-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Viana Gomes [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Viana Gomes , Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nCiência quanto ao ofício de fls 111, no prazo de 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00505-2009-035-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Tania Mara Castilho Fávaro [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO GOMES DA COSTA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO GOMES DA COSTA, Egte Tania Mara Castilho Fávaro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-035-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Jorge Scalzilli de Souza [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: DEBORA ALCANTARA MIRANDA [Adv. Luciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo DEBORA ALCANTARA MIRANDA, Egte Jorge Scalzilli de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-1993-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ANTONIO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI ANTONIO DA SILVA, Réu METALNAVE SA COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nCiência do não conhecimento da exceção de pre-executividade interposta, uma vez que a mesma não se presta à substituição dos remédios processuais legalmente previstos. \r\n\r\nProcesso: 00244-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Moreira da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denis Moreira da Silva, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Costa de Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Costa de Souza, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-1992-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01979-1997-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut EDMILSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02823-1983-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO PEREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOSE AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2001-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARCIO BEZERRA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA HAIR 2000 LTDA [Adv. Andreia Braganca Delgado (OAB: RJ 107515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MARCIO BEZERRA, Réu INSTITUTO DE BELEZA HAIR 2000 LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Mary Adao Paixao [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: Pestana e Pestana Comercio de Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Mary Adao Paixao, Réu Pestana e Pestana Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Brum de Souza [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP - Massa Falida de [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Night Train Ltda. EPP - Massa Falida de , Aut Edson Brum de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2009-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Paula [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Paula, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Roberto Correa da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2004-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO SANTOS ANDRADE FILHO [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: CESBRA SA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESBRA SA, Aut JOSELITO SANTOS ANDRADE FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2001-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO AMARAL DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: SCC COM REPRES GRAFICO ARTIGOS PAPELARIA LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AROLDO AMARAL DE ALBUQUERQUE, Réu SCC COM REPRES GRAFICO ARTIGOS PAPELARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2009-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Teixeira Cavalcante [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Estrela Encantada Ltda. ME [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Teixeira Cavalcante , Réu Panificação Estrela Encantada Ltda. ME \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarina da Conceicao Brito de Almeida [Adv. Alexandre Goldberg (OAB: RJ 78383 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarina da Conceicao Brito de Almeida, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reni Trindade dos Santos [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Augusto [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Augusto, Aut Reni Trindade dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1987-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RAMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RAFAEL LOPES DE AQUINO [Adv. Roberta Canto Barbosa (OAB: RJ 90961 - D)], Réu: PLAT D\"OR BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Roberta Canto Barbosa (OAB: RJ 90961 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RAMOS, Réu PLAT D\"OR BUFFET E RESTAURANTE LTDA, Réu RAFAEL LOPES DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2004-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOILDA MONTEIRO DA MOTTA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDA MONTEIRO DA MOTTA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 106/107 que fixou o principal em R$ 4.744,12, equivalente a 391.686,94 TR, referente ao crédito do rte e custas de execução no valor de R$ 44,26 .\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 00879-2009-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Vitório dos Santos [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoboly Ashai Indústria e Representação Ltda. [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Vitório dos Santos , Réu Zoboly Ashai Indústria e Representação Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Carvalho Esteves [Adv. Angela Regina Azevedo da Rocha (OAB: RJ 72181 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Roberto Carlos de Carvalho Esteves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José Gonçalves Medeiros [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRéu: Almirene Pereira Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gonçalves Medeiros \r\n\r\nInformar o endereço atual da Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00695-2004-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUCIANO BRAGA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUCIANO BRAGA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência, para fins do art 884 da CLT, que o depósito de fls 179, foi convolado em penhora.Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-2005-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Edgard Castro de Macedo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Edgard Castro de Macedo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santos da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Tecco Tecnologia do Futuro em Construções Inteligentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Santos da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da 1ª Reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02733-1989-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCA DA CRUZ-A/C ADV.SERGIO GALVAO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin (OAB: RJ 6381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAcostar aos autos os documentos requeridos pelo rte, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2004-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: UFRJ UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SOBREIRA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando-se que procedida a pesquisa através do sistema Renajud, não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome dos sócios da Reclamada, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01398-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Celso Martins Jeronymo [Adv. Maria Sonia Silva Rebello (OAB: RJ 125988 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Tel Sul Servicos\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02114-2001-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINHEIRO RAMIRES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PINHEIRO RAMIRES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nRefazerem os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, de fls 457, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01600-2002-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NINA ROSA [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO NINA ROSA\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do rte às fls 110, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2000-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: ETICA RECURSOS HUMANOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Ferreira [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rosa Ferreira, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos das fls 81/82 que fixou o principal em R$ 9.989,94, equivalente a 824.795,53 TR, referente ao crédito do rte; e INSS em R$ 497,27, equivalente a 41.055,91TR; e custas de conhecimento no valor de R$ 200,00.\r\n\r\nTomar ciência a executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados espontâneamente no prazo de 15 dias após a intimação, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, de suas contas. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Rodrigues [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergei Lavigne Piaia de Oliveira [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergei Lavigne Piaia de Oliveira, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecerem a esta Secretaria no dia 1/12/2009, às 15:00 horas visando a anotação da CTPS do rte, conforme determinado na sentença de fls 132/138. \r\n\r\nProcesso: 01326-2004-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA VANESSA FAUSTINO SANTOS [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE ESCOLA NOSSO SONHO LTDA [Adv. Veronica Maria Sophia de Mesquita (OAB: RJ 108794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA VANESSA FAUSTINO SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Souza Cruz [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes América Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes América Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1998-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VITORINO PATRIOTA NETO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARYON INDUSTRIA E COM ELETRO ELETRONICA LTDA [Adv. Salomao Velmovitsky (OAB: RJ 1200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VITORINO PATRIOTA NETO\r\n\r\nConsiderando-se que procedida a pesquisa através do sistema Rnajud, não foram localizados veículos livres e desembaraçados registrados em nome dos sócios da reclamada, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01046-1996-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CASSUS CERQUEIRA CARVALHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SOCIAL JORGE JESUS LTDA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)], Réu: NEW CROSS ASSISTENCIA MEDICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CASSUS CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da reclamada e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01076-2006-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wamberto Antonio da Silva [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Hair Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias, acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativo dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10.035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Vites [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Guanabara Ltda. [Adv. Rita de Cassia da Silva (OAB: RJ 106081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcenaria Guanabara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias acerca dos cálculos apresentados pelo autor, devendo apresentar em caso de impugnação, demonstrativos dos valores que entende devidos, observadas as formalidades da Lei 10035/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MARIA DE ALVARENGA [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: DANILO ZUMA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO DE MELLO ZUMA [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)], Réu: LANCHONETE ALLCOLS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MARIA DE ALVARENGA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Lina de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Beco do Alencar Comidas Tipicas do Nordeste [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beco do Alencar Comidas Tipicas do Nordeste\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 59, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Albuquerque e Silva [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos livres e desembaraçados de propriedade da rda e/ou seus sócios, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nId: 878761"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Moreira da Silva\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Correa da Costa\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878760"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00073-2008-036-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gilberto Couto Pereira Rosa [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gilberto Couto Pereira Rosa\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA SILVA COSTA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL SA\r\n\r\nEm se tratando de novos cálculos, manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DE ALMEIDA BASTOS [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA SILVA DE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nAo autor embargado .\r\n\r\nProcesso: 00523-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE BARCELOS XIMENES [Adv. Simone Carneiro Pereira (OAB: RJ 104274 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Freitas Amaral, Réu: MEGA SHOW CABELEIREIROS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE BARCELOS XIMENES\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00454-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Silveira de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA REGINA PAULO DE PAIVA, Réu: Solar da Tijuca Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: MARINA GOLDSLAK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Silveira de Oliveira\r\n\r\nIndefiro, por ora, por não esgotados todos os meios de tentativa à localização dos endereços dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00745-2004-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MARQUET AMORIM [Adv. Lilian Carla da Silva de Oliveira (OAB: RJ 138301 - D)]\r\n\r\nRéu: SINEVALDO DOS SANTOS, Réu: ELIA DALTRO DO O, Réu: MAGNUM GOLD INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MARQUET AMORIM\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01209-2005-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Silva de Oliveira [Adv. Tatiana Lima Falcao (OAB: RJ 90119 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER HONORATO DE OLIVEIRA, Réu: REALINA MARCIANO DA CRUZ, Réu: TW Obras e Construcoes Ltda. [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva de Oliveira\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre Couto Neves [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Andre Couto Neves\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário .\r\n\r\nProcesso: 00193-2002-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE SA SILVA [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: BROTÉRIO SALOMÃO JOSÉ, Réu: CLINICA ASSISTENCIA MEDICA REAB JACAREPAGUA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DE SA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00665-2006-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Martins dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Martins dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual dos sócios da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem, Aut Marcos Goncalves\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos,sobre ofício de fl. 146 .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Couto [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena 65 Fruit Hortifrutigranjeiros Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Couto\r\n\r\nAo recolhimento das custas judiciais .\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Santos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Coservadora e Detetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu: Souza Cruz S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Santos\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01532-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BENEDITO DA SILVA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRéu: HYGINO FERREIRA MARQUES, Réu: MARIA DO CEU MARQUES BARBOSA, Réu: REAL JH POSTO DE GASOLINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01425-2002-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSO VITORINO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, Réu: COOPERATIVA MISTA DE TRAB PROD CONSTR CIVIL, Réu: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 01518-2000-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE MARTINS LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREALSEG ASSESS CONSULT ADM CORRET SEG LTDA [Adv. David Izidro da Silva (OAB: RJ 27683 - D)], Réu: ANDREA DE LOURDES CAMPOS, Réu: MIRALDO ASPERA MOINHOS, Réu: ROBERTO PEREIRA LINHARES, Réu: MARCIO LEMOS CARDOSO, Réu: MONTREALSEG LTDA, Réu: JOAO PINTO DA SILVA, Réu: MACIR ALVES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE MARTINS LIMA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01900-1999-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON COSME DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBAN FRIGORIFICO BANDEIRANTE LTDA\r\n\r\nEm se tratando de novos cálculos, manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlan Joao Barboza\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA DE ALMEIDA CERQUEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LIFEBER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Jucelia Maria F da Silva Pereira (OAB: RJ 107997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA DE ALMEIDA CERQUEIRA\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourinaldo Silva do Nascimento [Adv. Nilson Lopes dos Santos (OAB: RJ 136032 - D)]\r\n\r\nRéu: Heidem Multiservicos Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourinaldo Silva do Nascimento\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02538-1990-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZEBIO FERREIRA FILHO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL] [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A [EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL]\r\n\r\n....ao réu agravado .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHAEL THIAGO NUNES DE ARAUJO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA JÚLIO MATHEUS DA COSTA, Réu: EDSON PEREIRA CAMPOS, Réu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL THIAGO NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nPara requerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00685-1993-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLAVIO DE FREITAS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLAVIO DE FREITAS\r\n\r\nFornecer o nº de seu CPF .\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Gomes [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Elizabeth Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Barbosa [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)], Aut: José Vicente Portella Eufrásio [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves Barbosa, Aut José Vicente Portella Eufrásio\r\n\r\n....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Gomes [Adv. Marcelo do Espirito Santo (OAB: RJ 141963 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Aut Elizabeth Gomes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-1991-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA FERREIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., Aut LUCIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias sucessivos, sobre laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 00482-2009-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Espólio de Ronaldo Silva Chrispim [Adv. Marcio Braga (OAB: RJ 144749 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Ronaldo Silva Chrispim\r\n\r\nNada a deferir(...) Comprove os autores sua legitimidade, em 15 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA DA SILVA PINTO, Réu: NIVIA BARBOSA ARNAUS, Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves de Oliveira\r\n\r\nPrejudicado o requerimento de bloqueio das contas dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00473-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENICE BITTENCOURT FERREIRA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS HEMOFILICOS EST RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENICE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nVenha a requerente com o cálculo do IR e do INSS.... ...\r\n\r\nProcesso: 00322-2004-036-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA GALLO BORGES PIRES [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA MACHADO DA CUNHA, Réu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA ME, Réu: ENIR DE ANDRADE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA GALLO BORGES PIRES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-036-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Rocha Figueiredo [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Editora dos Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Vieira da Costa (OAB: RJ 120002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Rocha Figueiredo , Réu Shopping Editora dos Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Vieira da Silva [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Vieira da Silva\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 616/638 .\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Associacao das Pioneiras Sociais [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)], Réu: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Angela Acioli de Lima (OAB: RJ 88909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rosa\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Santiago Goncalves [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Santiago Goncalves\r\n\r\n...ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00926-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES VITOR DA COSTA [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: DELSIO ERTHALL, Réu: SONIA MARIA PEREIRA DE FREITAS, Réu: JOSE DE FREITAS NETO, Réu: COLEGIO CEJOF LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES VITOR DA COSTA\r\n\r\nVenha o autor com os endereços corretos dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00931-2009-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Maria de Jesus Braga (Espólio de) [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Maria de Jesus Braga (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 23 .\r\n\r\nProcesso: 01047-2009-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Lima [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge dos Reis Sodré , Réu: Alberto Almeida Coutinho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Lima \r\n\r\n.....nego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01347-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUÇÃO EVENTOS LTDA, Réu: ROGERIO LUIZ DA SILVA, Réu: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)], Réu: Maria Manuela Fernandes Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTIAGO DA SILVA SANTANA\r\n\r\nIndefiro, devendo o autor diligenciar quanto ao endereço correto dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 01366-2009-036-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: ARLETE FONTES LARA [Adv. Carla Gomes da Silva (OAB: RJ 129847 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOANSYL DELBONS DE MENEZES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOANSYL DELBONS DE MENEZES\r\n\r\nAo terceiro embargado .\r\n\r\nProcesso: 01879-1998-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR VIDAL DE MORAES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGO CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: NEOBEY BRANDAO, Réu: LAGO CONSTRUTORA LTDA, Réu: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BRANDÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR VIDAL DE MORAES\r\n\r\nFornecer o nº do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01011-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deova Jubiracy do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Healting e Cooling Tecnologia Termica Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deova Jubiracy do Nascimento\r\n\r\n.....ao autor recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01777-1989-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE CABRAL [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE CABRAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos à execução .\r\n\r\nProcesso: 01629-2001-036-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE CARVALHO MIRANDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: ABIDU REPRESENTACOES A ASSESSORIA LTDA, Réu: ROSIMERI ALVES CANUTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE CARVALHO MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Santos Alves [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Carlos Cesar Santos Alves\r\n\r\nAos recorridos .\r\n\r\nProcesso: 00100-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CALCADAO DO JARDIM AMERICA LTDA [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Réu: JORGE HUMBERTO GUERREIRO LEITE, Réu: ARAMIS GUERREIRO LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00207-2002-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ DE AZEVEDO REIS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL LTDA [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ DE AZEVEDO REIS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nId: 878961"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/11/2009\r\n\r\n01242-2004-036-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAXWELL MONCAO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 110.117,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00899-1991-036-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO GOULART\r\n\r\nExecutado: EMBRATEC MAQ.E MOTORES LTDA. E OUTRA,WALSIR GOMES DE FARIAS,WALKER GOMES FRAGA DE FARIAS\r\n\r\nPelo presente fica citado EMBRATEC MAQ.E MOTORES LTDA. E OUTRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 154.104,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878669"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/11/2009\r\n\r\n00002-1994-036-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE APARECIDO BITTENCOURT\r\n\r\nExecutado: PINTURAS REVENCO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PINTURAS REVENCO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.436,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878689"
                            ],
                            "878676": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00737-2009-036-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Intermache Ltda.\r\n\r\nCgto: Antonio Francisco Filho \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Antonio Francisco Filho , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/01/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rezende Pereira\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/04/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista Guerra \r\n\r\nRéu: CJ Empreiteira de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Monteiro Lopes da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CJ Empreiteira de Construção Civil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmenciosado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto a materia de fato. Devera ainda, o reclamado, trazer a\r\n\r\naudiencia a copia do contrato social ou os atos constitutivos da\r\n\r\nempresa. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,\r\n\r\nsolicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita. Os\r\n\r\ndocumentos deverao ser juntados na forma do art 1o. alinea \"c\" do\r\n\r\nprovimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em 23/10/92. Nessa\r\n\r\naudiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878676"
                            ]
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00482-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estelita Maria da Conceição dos Santos [Adv. Thaiza Vitoria Vinhas Silva (OAB: RJ 149349 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estelita Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\nO ÔNUNS DA PERÍCIA É DO AUTOR. VENHA COM O DEPÓSITO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA PETRILLE BUENO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pereira Carvalho [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Fremar Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Pereira Carvalho \r\n\r\nCOMPROVAR A SUCESSÃO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Xavier de Souza [Adv. Geraldo Gomes da Silva (OAB: RJ 36498 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO CONVOLADO EM PENHORA. PRAZO DE 05 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: ORLANDO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00465-2001-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSANAM PEREIRA DA COSTA [Adv. Alberto Luiz de Oliveira (OAB: RJ 45220 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimarães, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSANAM PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR.. \r\n\r\nProcesso: 01667-1989-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TERTULIANO DONADIO JUNIOR [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC SIST INTEGR BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CX.PREV.FUNC SIST INTEGR BANERJ(EM LIQ.EXTRAJ)\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00458-1999-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCI BOMFIM DE AZEVEDO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)], Réu: ESPOLIO DE ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 323 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00195-2001-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDITE DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHIDO IMPORTACAO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDITE DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E DI RECOLHIMENTO DE FLS. 284 \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bruno da Silva [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C [Adv. Jorge Luiz Das Neves Rebelo (OAB: RJ 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS DEPÓSITOS CONVOLADOS EM PENHORA. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Bezerra da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01424-2009-038-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Diana Crespo Rodrigues\r\n\r\nEgdo: Luciene Mello de Andrade [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Luciene Mello de Andrade\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00404-1998-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 545/547, VENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Jose dos Reis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Jose dos Reis, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 201 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00521-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernandes Duarte [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut Antonio Fernandes Duarte \r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 248 DOS AUTOS. DEFERIDA A PROVA PERICIAL. VENHAM AS PARTES, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, JUNTANDO OS QUESITOS, A VISTA DOS QUAIS O PERITO SERÁ INTIMADO PARA ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS, ÔNUS DO AUTOR. . \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Pereira de Sousa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MA Julião Pavimentos Industriais Ltda. [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA Julião Pavimentos Industriais Ltda. \r\n\r\nVENHA A RÉ, EM 10 DIAS, JUNTANDO AS GUIAS NECESSÁRIAS PARA SAQUE FUNDIÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Greise Lúcia da Silva Gonçalves [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Greise Lúcia da Silva Gonçalves \r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01459-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA AMADO RIBEIRO SILVA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE GOMES, Réu: SONIA REGIAN DA CUNHA ABREU, Réu: RINA CABELEIREIRO LTDA [Adv. Celcia Beatris Paredes (OAB: RJ 71220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA AMADO RIBEIRO SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 280 DOS AUTOS. VENHA, POR ORA, COM A INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM. \r\n\r\nId: 874523"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00475-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Vieira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: Evving s Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Jose Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls.71 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01163-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Cesar Pereira da Silva , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01156-2009-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Soares [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Rodrigues Soares , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Garcia de Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Regina Garcia de Carvalho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-038-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Azevedo [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Construções Ltda., Réu: Mosaico Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 38 E IMPULSIONAR O FEITO EM 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01081-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otilia de Miranda Pinto [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Otilia de Miranda Pinto, Réu Petrobrás Distribuidora S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01158-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcelo Pinheiro Montani [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Marcelo Pinheiro Montani , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 876021"
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                            "877199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Roberto dos Santos Cardoso [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Roberto dos Santos Cardoso\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01174-2009-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Balassiano Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Balassiano Neto , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01408-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Oliveira Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Luiz Fernando de Oliveira Santos, Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01214-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Torres Leão Filho [Adv. Anderson Rosa Santos (OAB: RJ 132894 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S/A [Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA (OAB: RJ 150443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaias Torres Leão Filho , Réu J. Macedo S/a \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01210-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Balassiano Neto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Balassiano Neto , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01092-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Daflon Jardim [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Paulo Cadete [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Dilermando da Silva Vasconcelos [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Carlos Ruiz Esteves [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Mario Lucival Borba Pinto Marques [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ruiz Esteves , Aut Dilermando da Silva Vasconcelos , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mario Lucival Borba Pinto Marques, Aut Paulo Cadete , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vilmar Daflon Jardim \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nascimento Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01855-1998-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: MOZART VALADARES MENEZES [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: EBD EMPRESA BRAS DE DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBD EMPRESA BRAS DE DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00284-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA PEDROSA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 583. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Linhares [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Liz Belmont [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO CITICARD S.A. (atual denominação de CREDICARD BANCO S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S.A. (atual denominação de CREDICARD BANCO S.A.), Aut Priscila Liz Belmont, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 422 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00763-1998-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLESTON JORGE MUNIZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLESTON JORGE MUNIZ\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00569-1996-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A, Aut MARTA SUELY RAMOS LIRA SOARES\r\n\r\nVENHAM AS PARTES, EM PRAZOS DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBOS.. \r\n\r\nProcesso: 00008-2000-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO AUGUSTO TEODORO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cardoso Braga [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00182-2009-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Batista da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Kesseler [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Kesseler \r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valdir Rodrigues [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferbaine Empreiteira de Obras Ltda. ME [Adv. Ivonadia Rose Souza Porciuncula (OAB: RJ 107640 - D)], Réu: Hadicon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valdir Rodrigues\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO É INSUFICIENTE PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Alves Pinheiro Filho Artefatos de Borracha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00452-2006-038-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Monteiro da Hora [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeracao Polar Ltda.\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COMPROVAR, EM 10 DIAS, O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ORA CALCULADO PELA PGF, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 877199"
                            ],
                            "877201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01675-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcyr Bispo\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Casa e Video, Transninha Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Transninha Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/02/2010 às 09:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877201"
                            ],
                            "876038": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Jose Vieira\r\n\r\nRéu: Evving s Industria e Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Evving s Industria e Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 71 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876038"
                            ],
                            "877204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01992-1997-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA ROQUE\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, CONSERVADORA FLUMINENSES S/A, João Luiz de Almeida Sá, Cleber Marques de Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica m Cleber Marques de Carvalho, João Luiz de Almeida Sá, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenham pagar, em 48 horas, a importância de R$ 4.153,23, equivalente a 342.765,15 IDTR 's, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877204"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-1999-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MORAES TAVARES [Adv. Mary Luz Franca Leao (OAB: RJ 88816 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINT EXPRESS SERVICOS GRAFICOS LTDA [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MORAES TAVARES\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00004-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LADI FERREIRA [Adv. Maria Jose de Souza Beltrao (OAB: RJ 70621 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (EM LIQUIDAÇÃO) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LADI FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peças de fls. 372/373 e 393/395, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ODILON DOS SANTOS RAMOS [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nRéu: Henry Hoyer de Carvalho, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ODILON DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nVir com novo enderêço de reclamada, em 05 dias, momento em que tomará ciência de devolução de notificação de fls 123/124. \r\n\r\nProcesso: 00005-1999-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VICENTE DA SILVA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG IMOVEIS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG IMOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 439, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos a Execução fls 196, opstos por EISA-ESTALEIRO. Prazo: 08 dias. IMPROCEDENTES.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Fonseca Guedes de Morais [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SJS Materias de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Fonseca Guedes de Morais\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça de fls 33, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-1998-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA WENCESLAU DA SILVA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA-N/P Nataniel Paulo Kochenborger [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: AIR SERVICE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA-N/P Francisco A L F Carillo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA WENCESLAU DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça de fls 255, em 05 dias.\r\n\r\ndespachd de fls. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA TERRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON FERREIRA TERRA\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento da execução,em 05 dias, diante de certidão de fls 142. \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA DA SILVA ABAL [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAO RIO EVENTOS LTDA-NP FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA DA SILVA ABAL\r\n\r\nTomar ciência de devolução de nbotificaçõesd de fls.122 e 123, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania de Oliveira da Fonseca [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibele Vieira Ivaredo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania de Oliveira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência de deferimento de pedido de fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00027-1996-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA FERNANDES BRANDAO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS ART DOS PES LTDA [Adv. Eduardo Pinto Martins (OAB: RJ 3855 - D)]\r\n\r\nTI: CALCADOS ART DOS PES LTDA - N/P Sra Roseina Gomes CALCADOS ART DOS PES LTDA - N/P Sr Jose Carlos Iannibelli \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA FERNANDES BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência de ofícios de fls 369 a 377, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Dias de Andrade [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Paranapuan Ltda. [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Dias de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça de fls 54, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Figueiredo [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.212 a 221, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2003-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ARAUJO DE CARVALHO [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: S.O.S. Fogões do Rio Cumprido Ltda - N/P Sra Cleide Cristina Marcal Monteiro, Réu: SOS FOGOES DO RIO CUMPRIDO LTDA-N/P Sr Annibal Newton de Barros Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça de fls 80, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2005-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Chagas Costa [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceap Centro Educacional Altivo Pitaluga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Chagas Costa\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Santos dos Anjos [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-041-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Elcio Buzolo Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVir com com seu cálculo da cota previdenciária, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DE LEMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: CEG RIO-CIA DISTR.DE GAS DO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DE LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de 1ª reclamada de fls 176, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginea Mota Felipe [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Idanor Jorge Moreira da Silva [Adv. Conceicao Maria de Souza (OAB: RJ 40503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginea Mota Felipe\r\n\r\nVir com os meios necessários ao prosseguimento da execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-1999-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CARDOSO [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-seTomar ciência de promoção de contador de fls. 196, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotor Produtos de Petroleo Ltda. [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 130/131, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto de Melo [Adv. Iara Teresinha da Silva Lanzillotti (OAB: RJ 59849 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.387 a 393, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janir de Souza Machado [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos da Assumpcao Rodrigues [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)], Réu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda. [Adv. Luiz Carlos Thadeu Moreyra Thomaz (OAB: SP 82449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janir de Souza Machado\r\n\r\nVir com comprovação de recolhimento de custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz da Silva Ramalho [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz da Silva Ramalho\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.252/260, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00059-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Nogueira da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndicar pessoa idonea para assumir o encargo de depositário dos bens penhorados, em 48 horas, sob pena de racair sobre o Diretor Rogério de Souza Henriques constante em fls 183. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Mariano Lopes [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Rio Calcados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Mariano Lopes\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00064-2001-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRENDA SANTOS DA DORES [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE EL KHOURI (SÓCIO RDA) [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENDA SANTOS DA DORES\r\n\r\nVir com os meios para prosseguimento da execução, diante de certidãop de fls 115. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2001-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SABAG DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOSOFT ENGENHARIA E PROJETOS LTDA [Adv. Andre Luiz da Costa Santos (OAB: RJ 18133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SABAG DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.126v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2001-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANCHO FILHO [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCAO [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Réu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANCHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre bem indicado à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2002-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS CASTRO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: GLI RESTAURANTE LTDA [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FARIAS CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.182, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA CARDOSO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: BA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME [Adv. Arilton Viana da Silva (OAB: SP 175876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência de certidão de oficial de justiça de fls 159 em CPE juntada ao processo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2003-041-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA OLIVEIRA COELHO [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA [Adv. Jaqueline Teixeira (OAB: RJ 101883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVELLING AGENCIA DE VIAGENS LTDA\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-041-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Azevedo Felix dos Santos [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: IL Portico Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Azevedo Felix dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de petição de fls 29/30, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2000-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DO AMARAL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: JAILMA DA SILVA AGUIAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MENDES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: ALCIMAR SOARES LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: PAULO ROBERTO BARCA DOS SANTOS [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: FABIANO MACIEL GOMES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: NELSON DE MELO ESTRELA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: ERICA PIEDADE DE ALMEIDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA NETO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CASTRO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DAS TINTAS SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR SOARES LIMA, Aut ERICA PIEDADE DE ALMEIDA, Aut FABIANO MACIEL GOMES, Aut JAILMA DA SILVA AGUIAR, Aut JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CASTRO, Aut MANOEL FERREIRA NETO, Aut NELSON DE MELO ESTRELA, Aut PAULO ROBERTO BARCA DOS SANTOS, Aut PAULO ROBERTO MENDES, Aut ROSANGELA DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se nesta 41ª VT/RJ , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2002-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE CARVALHO SANT ANNA [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nTI: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE CARVALHO SANT ANNA\r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de sócio de fls 72/73, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2000-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO DE CASTRO BARROS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUCOES SA, Réu: FERNANDO GOULART PORTUGAL, Réu: ILSON GOULART PORTUGAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DE CASTRO BARROS\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Contreiras Melazzi Coelho [Adv. Ian Fernandes da rocha (OAB: RJ 139536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Contreiras Melazzi Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pelo reclamante, em fls.126 a 128, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-041-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilton Cordeiro Domingos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO DE ALMEIDA NETTO, Réu: UBIRACI GANADERELA COPQUE, Réu: Copque Vigilancia Patrimonial Ltda.- n/p Sr Celso de Almeida Neto, Réu: Delta Consorcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilton Cordeiro Domingos\r\n\r\nTomar ciência de devolução de carta precatória executória , momento em que tomará ciência de certidão de oficial de justiça referente ao MCPA de 02/2009. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-041-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BARROS DE ALMEIDA [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST. BRUNET S/A N.P MARCOS ANTÔNIO ROQUE BRUNET, Réu: CONST. BRUNET S/A N.P MARCOS AURÉLIO ROQUE BRUNET, Réu: CONST. BRUNET S/A N.P ZENITH LEONIZA ROQUE BRUNET, Réu: CONST. BRUNET S/A N.P MARCELO AFONSO ROQUE BRUNET, Réu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARROS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência de certidão do Oficial de Justiça de fls.282v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-1992-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALCI VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS), Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALCI VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRECLAMANTE: Fornecer o número de CPF. RECLAMADA: comprovar recolhimento de Imposts de Renda. Prazo: em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Centrais de Atendimento S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza\r\n\r\nContestar embargos de execução de fls.138/144, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2005-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rouse Carla Fernandes Machado Goncalves [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rouse Carla Fernandes Machado Goncalves\r\n\r\nTomar ciência de certidões de Oficial de Justiça de fls.128 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2001-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRNA DA MOTA MACHADO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRNA DA MOTA MACHADO\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00101-1995-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO CESAR DE PAULA VALLE [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos previdenciários , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-1994-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA IARA MATEUS [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNIC DE INFORMATICA E PLANEJAMENTO SA [Adv. Monica Andrea da Costa Santoro (OAB: RJ 57242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA IARA MATEUS\r\n\r\nVir com os novos cálculos de liquidação, em 10 dias, observando a decisão de fls 353. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Moreira Fidelis da Silva [Adv. Antonio Augusto Pereira (OAB: RJ 84124 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Moreira Fidelis da Silva\r\n\r\nVir com a comprovação de recolhimentos de custas, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2003-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA DAMASCENA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDICE HASSELMANN [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDICE HASSELMANN, Aut RAIMUNDA PEREIRA DAMASCENA\r\n\r\nTomar ciência de expediente da União Federal de fls 106/108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2006-041-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Ataide Lima [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Mariano Marcondes Ferraz [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Ataide Lima\r\n\r\nVir com meios necessários para prosseguimento da exeecução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2005-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peixoto Paulino [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Berliet Junior [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)], Réu: Instaladora Vitoria Ltda. [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho (OAB: RJ 46628 - D)], Réu: Condominio Edificio Escol [Adv. Fabio D' Grand Court Carvalho (OAB: RJ 100672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 158, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudiomar Pereira dos Santos [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosario 34 Panificadora Ltda. [Adv. Bruno Stewart Dantas Azambuja (OAB: RJ 95256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudiomar Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de despachd de fls.39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania Rodrigues de Araujo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Delgado Braga - Kit-Gas [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Rodrigues de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação de fls. 20/23, em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nTomar ciência de devolução de notificação de fls 25, momento em que virá com novo endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00112-2002-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 878201"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00677-2006-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Cassiano Matias\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DJ Empreiteiros e Locadores de Mao de Obra Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/04/2010 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877240"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Rodrigues de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/01/2010 às 12:40 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877185"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-2003-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO CESAR BASTOS\r\n\r\nRéu: L C PREST SERVICE e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L C PREST SERVICE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878893"
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                            "878902": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Borges de Souza Júnior\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociplan Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878902"
                            ],
                            "878859": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Neumann Torres\r\n\r\nRéu: Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serv. Segurança Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPosto isso, rejeito as preliminares arguidas pela 3ª reclamada e no mérito JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados pelo autor...”\r\n\r\n- “PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados pelo reclamante...”\r\n\r\nem 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878859"
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                            "877233": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00505-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilma Maria Fernandes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Hidropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: \"julgo parcialmente procedentes os pedidos...\"\r\n\r\nEm 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877233"
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                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Coelho\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy - Service Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: \"julgo parcialmente procedentes os pedidos...\"\r\n\r\nEm 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877237"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02297-2000-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CHRISTINA MARQUES TOLLER AMORA\r\n\r\nRéu: TECMA SERVICOS E PROJETOS SC LTDA NP ELIZABETH NUNES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPRIND METALURGICA IND E COM LTDA, TECMA SERVICOS E PROJETOS SC LTDA NP ELIZABETH NUNES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão: \"Isto Posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\"\r\n\r\nEm 08 dias\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877373"
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                            "877364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01721-2005-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Luz Araujo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão:Posto isso, rejeito as preliminares arguidas pelo 2ª reclamada e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos...\r\n\r\n-Fls192.:Porque busca o autor, com os seus embargos de declaração, efeito modificativo do julgado, diga o réu, em cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877364"
                            ],
                            "877378": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA np Berenice Barçante Coelho\r\n\r\nPelo presente fica m CHEZ NOUS LANCHONETE DOCES E SALGADOS LTDA np Berenice Barçante Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão:\" Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos...\"\r\n\r\nem 08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877378"
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                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.np de Renata dos Santos Novo Alves,Emanoel Moura Soares da Silva,Sandra dos Santos Novo Alves e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.np de Renata dos Santos Novo Alves,Emanoel Moura Soares da Silva,Sandra dos Santos Novo Alves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão:\" Posto isso, rejeito as preliminares arguidas pela 2ª reclamada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877359"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Valverde Campos\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sentença:\"Posto isso, rejeito a preliminar arguida pela 2ª reclamada e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877382"
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                            "877526": [
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                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Pereira\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de decisão:\"Isto posto,julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos..\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877526"
                            ]
                        }
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                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00121-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rosa Correia Cardoso [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME [Adv. Rosemere Pereira dos Santos (OAB: RJ 74357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Lucilia Mattos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 25 da parte autora informando que não houve o pagamento da última parcela do acordo, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00835-2002-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID NILSON BARRETO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVenha com o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o valor incontroverso, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Venâncio de Barros [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnósticos e Tratamento Pro Saúde Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 42ª Vara do Trabalho no dia 14/12/2009, às 14:00 horas, para entrega das guias de FGTS e seguro desemprego, sob pena de restar configurado o inadimplemento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Manoel dos Reis [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 283/288, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francivania Sulpino de Souza [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: W Moradillo Lanches Ltda. [Adv. Aloisio Pereira Salgado (OAB: RJ 86839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W Moradillo Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 84/85, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gideon Mendes do Nascimento [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 266/269, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00567-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes do Nascimento [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Terrazze Di Roma Restaurante Ltda. [Adv. Raphael Goncalves Bezerra (OAB: RJ 108061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Le Terrazze Di Roma Restaurante Ltda.\r\n\r\nVenha com a correta discriminação dos valores, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2008-042-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Ferreira de Souza [Adv. Patricia de Almeida Soares (OAB: RJ 143096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nRETIRAR GUIAS DE FL. 70, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01723-2002-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SILVA FERREIRA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO ROHEM PIMENTEL [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: AGNALDO DE ALENCAR COITE, Réu: CASA DE SAUDE SANTA HELENA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCiência das informações encaminhadas pela Receita Federal, bem como para que apresente os meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B4S Services e Comércio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B4S Services e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 61, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE DE ALMEIDA MORAES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA DO COUTO [Adv. Vailson Tavares Lessa (OAB: RJ 56856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA AMELIA DO COUTO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 58, sendo que aguarda-se-á por 20 dias, a comprovação do pagamento ou, sendo o caso, da comprovação do documento do ajuste do parcelamento no INSS. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Leão do Nascimento [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Aut Vanessa Leão do Nascimento \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 102/103, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00870-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenede Bezerra de Sousa [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central do Doce 2004 Comércio de Doces Ltda. , Aut Zenede Bezerra de Sousa \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 47/52, que julgou procedentes em parte os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00693-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Alves de Mendonça [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação das Pioneiras Sociais [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação das Pioneiras Sociais, Aut Elson Alves de Mendonça \r\n\r\nCiência da sentença de fls. 121/125, que julgou improcedentes os pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Alves Feitosa Sobrinho [Adv. Flavia Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 140424 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sheraton Barra [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sheraton Barra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária atualizada, devendo o recolhimento ser efetuado mediante documento de arrecadação da Previdência Social (GPS), dele fazendo constar o nº do processo, o código 2909 e o NIT ou PIS do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino dos Ramos da Silva Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locacao de Materiais Ltda. [Adv. Ricardo Thadeu D Acri (OAB: RJ 82149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locacao de Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 118/123, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudison Vieira da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ana Claudia Lopes Silveira (OAB: RJ 105489 - D)], Réu: Distribuidora de Bebidas Real Coca Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 231/234, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Hazelman Maia [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Hazelman Maia\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 194, que conhece e acolhe os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00520-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS\r\n\r\nTraga aos autos os documentos comprobatórios por ela citados às fls. 504/505, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venceslau Isensee [Adv. Maria Manuela Martins Pinto (OAB: RJ 60677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Venceslau Isensee, Réu Telecomunicacoes de Sao Paulo S.A. - TELESP\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls. 545/554, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Souza Carvalho [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Souza Carvalho, Réu Hospital de Clinicas de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 187, que conhece e julga improcedentes os embargos de declaração apresentados. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-042-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Comércio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Suelenia Renato\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Comércio de Roupas Pé Quente da Tijuca Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 54, em que convola-se em penhora o valor das custas arbitradas à consignante do depósito judicial de fl. 30. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-042-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Mairatan Lima de Oliveira [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 200,00, devendo o recolhimento ser efetuado mediante documento de arrecadação da Previdência Social (GPS), dele fazendo constar o nº do processo, o código 2909 e o NIT ou PIS do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 107/108, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-042-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricado Teixeira [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ricado Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 122/123, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2005-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaquiel Pereira [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Vicente do Nascimento [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Serviços Ltda. [Adv. Paulo César Rocha Cavalcanti Júnior (OAB: RJ 154118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 72/73, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-1997-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAHIRTON BARROS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ., Réu BANCO ITAÚ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 819/821, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias, a começar pela primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SANTOS LESSA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SANTOS LESSA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 161, no valor total de R$ 1.349,49, equivalentes a 111.373,19 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Cgte: AMBEV - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Cgte: SIDNEY GONÇALVES DANTAS - TEST, Cgte: ANDRÉ DA COSTAS GRANJA - TEST\r\n\r\nCgto: Handerson Ferreira da Silva Santos [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AMBEV - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Cgte Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgto Handerson Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 285/293, que julgou improcedente a ação de consignação em pagamento e procedentes em parte os pedidos constantes da reclamação trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01711-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ross Pereira [Adv. Carmem Ross Pereira (OAB: RJ 48313 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 135/140, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00168-2007-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Accacio Suares de Avilla [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de fls 233/239, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Medeiros [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Medeiros\r\n\r\nCumpra a determinação constante da Ata de fls. 39 e apresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, observada a previsão constante do art. 840, § 1º da CLT c/c art. 282, I, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2006-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Mauro Fagundes [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços Segurança Patrimonial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1058/2009 extraído em favor do réu (fls. 74), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 01406-2009-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Gomes dos Santos [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalinda do Brasil Locação Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Gomes dos Santos\r\n\r\nInformar quais testemunhas pretende sejam intimadas para a audiência designada, até no máximo de 3, conforme preceitua o art. 821 da CLT, em 10 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação e perda dessa prova. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Reis [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial, Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A, Réu: TAP S/A - Transportes Aéreos Portugueses, Réu: Companhia Tropical de Hotéis (Tropical Hotéis & Resorts Brasil), Réu: FRB - PAR Investimentos S/A - Fundação Ruben Berta Participações e Investimentos S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Reis \r\n\r\nCiência da devolução da intimação dirigida ao Réu, VOLO DO BRASIL S.A, devendo, no prazo de 10 dias, fornecer o atual e correto endereço do mesmo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 282, II c/c art. 267, I do CPC, e retirada do feito de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00592-2008-042-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Julianne Marta da Silva [Adv. Veronica Martins Breslauer (OAB: RJ 145532 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujenny Salão de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julianne Marta da Silva \r\n\r\nApresente emenda EM PEÇA SUBSTITUTIVA à inicial, no prazo de 10 dias, observados os ditames do art. 840, § 1º, da CLT, devendo fundamentar os pedidos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do § único do art. 284 e 267, I, ambos do CPC, disciplina de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01052-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEAM DE JESUS SOARES LOIOLA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Maria Ines Sirimarco de Toledo Lourenco (OAB: RJ 1190 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1061/2009 extraído em favor do réu (fls. 183), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ANA CAVALCANTI [Adv. Monica Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 77477 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Ana Paula Pinto de Oliveira (OAB: RJ 79637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do Alvará nº 1060/2009 extraído em favor do réu (fls. 146), que se encontra a disposição na Caixa Econômica Federal, Agência PAB TRT 1ª REGIÃO, na Rua do Lavradio nº 132 - anexo, Lapa - Centro, onde deverá comparecer para o recebimento do valor lá consignado, CASO JÁ NÃO O TENHA RECEBIDO.\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-042-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE SOUZA DE ABREU [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: ASSOCIACAO COMUNITARIA DA VILA CRUZEIRO [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE SOUZA DE ABREU\r\n\r\nVenha com a liquidação do julgado, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzi Fabiana de Souza Porto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouche Confecções Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouche Confecções Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do crédito previdenciário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto David Ferreira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto David Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 184/190. \r\n\r\nProcesso: 00222-2000-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DA SILVA MAIA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: NEUSA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DA SILVA MAIA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 269, em que indefere-se o requerido por falta de amparo legal, tendo em vista que a pessoa mencionada a fl. 269 não consta do Título Executivo Judicial, sendo que aguarda-se-á o cumprimento de fl. 260 por mais 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2004-042-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: PEDRO PAULO ROCHA PEREIRA [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nCumpra corretamente o despacho de fl. 439, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00378-2005-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia de Jesus Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Jesus Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 441/487, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00964-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MELO BAZILIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MELO BAZILIO\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para se manifestar sobre o cálculo da cota fiscal, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo Costa Matsuda [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Costa Matsuda \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 138, no valor total de R$ 3.916,08, equivalentes a 323.522,12 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getúlio Luiz Nogueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Getúlio Luiz Nogueira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 1245/1249, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01177-1994-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WARREN MARANHAO MASSI [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ROBSON FONSECA FERRAZ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: OSVALDO DE BOMFIM [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CALIXTO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: JOSE CARLOS MORAES FILHO [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Aut: JORGE DE LIMA GONCALVES FILHO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ALAN LOPES [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Aut: ANTONIO FERREIRA DE MELLO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN LOPES, Aut ANTONIO FERREIRA DE MELLO, Aut AUGUSTO ANTONIO LINCK SCHUCH, CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, Aut JORGE DE LIMA GONCALVES FILHO, Aut JOSE CARLOS MORAES FILHO, Aut LUIZ ANTONIO CALIXTO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Sucess de, Aut OSVALDO DE BOMFIM, Aut OTONIEL AGOSTINHO SANTIAGO, Aut ROBSON FONSECA FERRAZ, Aut WARREN MARANHAO MASSI\r\n\r\nCiência sobre a garantia do juízo, bem como para que, no prazo legal, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Correa Magalhaes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Midol Mineracao Dolomita Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Correa Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 146/147, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2006-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Martins [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Martins\r\n\r\nInforme, no prazo de 20 dias, quem é o atual Diretor Presidente do Hospital da Clínicas 4 Centenário do Rio de Janeiro, a fim de possibilitar a nomeação do fiel depositário. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreira Galvao [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Administracao e Participacoes [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Moreira Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre as fls. 390/392, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01642-2003-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVANIA FERREIRA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA LOTERICA RIO DAS PEDRAS LTDA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVANIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nCiência da devolução do mandado de fls. 113, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01963-1996-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTOTELES COUTO COELHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE FLEX RIO ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ME, Réu: JOEL HONORATO MARTINS, Réu: JOSE IZAIAS BEZERRA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARISTOTELES COUTO COELHO\r\n\r\nTer vista da resposta da Receita Federal na Secretaria do Juízo, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-1999-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2005-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Lucio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Mario Lucio da Silva\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 195, no valor total de R$ 24.206,25, equivalentes a 2.003.771,10 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01804-1998-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADYS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Gereanio S. Boutique e Cabeleireiros LTDA. - N/P sóc. Aluizio de Barros Lobo, Réu: Gereanio S. Boutique e Cabeleireiros LTDA. - N/P sóc. Terezinha de Barros Lobo, Réu: GEREANIO S BOUTIQUE E CABELEIREIROS LTDA [Adv. Wilson Judice Maria Junior (OAB: RJ 92191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADYS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução dos mandados de intimação na pessoa dos sócios de fls. 115 e 117, com certidão negativa, bem como deverá requerer o que for de seu interesse, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02702-1992-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A, Sucessor de Banco Banerj S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ -PREVI-BANERJ,EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA BASTOS CASTELO BRANCO VASCONCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo da cota fiscal, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01491-2009-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João Carlos Campos Guedes [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Kailua Artigos Esportivos Ltda. , Réu: Satulina Artigos Esportivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Campos Guedes \r\n\r\nFornecer o endereço da 2ª ré, conforme art. 282, II, CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01509-2008-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Bezerra da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufoco Mecânica e Peças Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Bezerra da Silva \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 37, no valor total de R$ 19.135,47, equivalentes a 1.584.240,37 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01487-2009-042-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Consórcio Novo Cenpes [Adv. Jayme Brown da Maia Pithon (OAB: BA 8406 - D)]\r\n\r\nCgto: Marinaldo Pedro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Consórcio Novo Cenpes\r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da quantia que entender devida, em 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Guilherme Alcantara Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.E.-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.M.E.-ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO VALE DO ELDORADO, Aut Joab Guilherme Alcantara Santos\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 243, no valor total de R$ 19.747,74, equivalentes a 1.630.077,70 TRs. \r\n\r\nProcesso: 01484-2009-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Neri [Adv. Neuci Sá de Mello (OAB: RJ 77564 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Joá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Neri \r\n\r\nApresentar, no prazo de 10 dias, liquidação de todos os seus pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, com arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento das custas sobre o valor da causa, com fulcro no § 1º do art. 852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila do Nascimento da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Porto de Castro Mendes [Adv. Maria Inez Silva de Benevides (OAB: RJ 96853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila do Nascimento da Silva \r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 32, no valor total de R$ 1.385,80, equivalentes a 114.369,73 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salete Maria Vila Nova [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Grande Rio Ltda. [Adv. Sylvio Paulo Falcone Grechi (OAB: RJ 12933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salete Maria Vila Nova\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 62, no valor total de R$ 3.114,31, equivalentes a 257.023,50 TRs. \r\n\r\nId: 877835"
                            ],
                            "877843": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00688-2008-042-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: João Cassiano Bezerra Soares \r\n\r\nExecutado: Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA,Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCELO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 334,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA,Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Irmãos Mondaini Ltda. N/P MARCIO MONDAINI DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 334,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877843"
                            ],
                            "877851": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Terto Leandro\r\n\r\nRéu: M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte\r\n\r\nPelo presente fica m M3A Curso de Informatica Ltda. - Rede Data Byte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 99/102, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauricio de Souza Venancio \r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda., SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nPelo presente fica m Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência das decisões de fls. 94/101, 118, bem como para contra-arrazoar o recurso de fls. 122/158. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877851"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876651": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00716-2008-043-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Silva de Souza [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru [Adv. Alba Valeria Barros Sobreira (OAB: RJ 143290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amesc Associação Médica Espírita Cristã - Cemeru, Aut Robson Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Nascimento dos Santos [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: ZMG Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha (Elias de Souza Teixeira). .\r\n\r\nProcesso: 01100-2005-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Aguiar Rodrigues [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas, Aut Luciano de Aguiar Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00919-2007-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Alexandre da Costa [Adv. Manuela Teixeira de Araujo (OAB: RJ 123694 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jose Fernandes Santa Rosa ME, Réu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda, Aut Humberto Alexandre da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de folhas 231. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Abreu Martins [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Abreu Martins\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido a liberação do alvará por ter sido recolhido o valor com o código 8019 referente a custas em guia DARF. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Felipe da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Felipe da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaneide Neves Rodrigues [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Sudário Fidelis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vaneide Neves Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2006-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemente Silveira de Paiva [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fundacao Itaubanco [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Clemente Silveira de Paiva, Réu Fundacao Itaubanco\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-043-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Patricia Marcelino de Souza [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Solange Vargas [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia Solange Vargas, Aut Simone Patricia Marcelino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira Paulo [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: DVA Express [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa Trab. Prof. Area Transp. Rod. Carga Passageiro [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DVA Express, Réu Logiscooper Cooperativa Trab. Prof. Area Transp. Rod. Carga Passageiro, Aut Rita de Cassia Moreira Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2003-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut INALDO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Vieira Thees [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Vieira Thees, Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Fernandes de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Jose Paulo Fernandes de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Mazzoni Gadaleta [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Brassumo Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brassumo Ltda., Aut Marco Andre Mazzoni Gadaleta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Dantas Nunes [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda a/c Marcelo Mondaini de Miranda, Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto Dantas Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01748-1992-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Carmen Gloria de Moraes Medros (OAB: RJ 49642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvara no.0673/2009 e ter vistas dos autos no prazo de 10 dias, como requerido às fls. 692. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jonatas da Fonte Tavares [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jonatas da Fonte Tavares \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. \r\n\r\nProcesso: 01531-1991-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSIE CASCIANO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, portando CTPS\r\n\r\ne carteira de identidade, para receber valor em dinheiro referente\r\n\r\nao Alvara No.701/2009 \r\n\r\nProcesso: 02242-1998-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA PINTO [Adv. Wandilza Pereira de Lemos (OAB: RJ 65991 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.649/2009 \r\n\r\nProcesso: 00769-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ANTUNES NOGUEIRA RODRIGUES [Adv. Eduardo Venancio (OAB: RJ 18839 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.689/2009 \r\n\r\nProcesso: 00753-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlene da Silva Mendonca [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha de Cordovil Minimercado Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charlene da Silva Mendonca, Réu Rainha de Cordovil Minimercado Ltda.\r\n\r\nRDA: Comparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,predio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ valor em dinheiro referente ao Alvara No.0688/2009\r\n\r\nRTE.:Comprovar o pagamento, em guia de depósito judicial, do valor das custas, em 05 dias, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbêmcia.\r\n\r\nProcesso: 00752-1994-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEI RODRIGUES DA ROSA [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.0692/2009 \r\n\r\nProcesso: 00243-2004-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nRDA.: Comparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,predio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.0695/2009\r\n\r\nRTE.: Providenciar pessoalmente a repetiçao do indébito, uma vez que a notificação de fls. 237 é bastante clara com relação ao procedimento relativamente à inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00084-2005-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Niedo Pereira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel - Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.A/C SOCIO, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.667/2009 \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleriston Correia de Medeiros [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleriston Correia de Medeiros, Réu TRANSPORTES FUTURO LTDA\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir em 10 dias, justificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2005-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Carlos Andre de Oliveira\r\n\r\nRDA.:Comparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.664/2009.\r\n\r\nRTE.: Comprovar o valor das custas, em guia de depósito judicial, no prazo de 05 dias, tendo em vista a inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Roque [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.661/2009 \r\n\r\nProcesso: 01782-2005-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Bento de Assis Junior [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Bento de Assis Junior, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nDizer que outras provas desejam ver produzidas, em 05 dias justificando-as \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARCELO ALVES DE MENEZES [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.0696/2009 \r\n\r\nProcesso: 00398-2000-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES CORREA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nComparecer a Caixa Economica Federal, Rua do Lavradio,132, terreo,\r\n\r\npredio do Tribunal Regional do Trabalho, Centro- RJ, para receber valor em dinheiro referente ao Alvara No.0700/2009. \r\n\r\nId: 876651"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01476-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Dantas Nunes\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda a/c Marcelo Mondaini de Miranda, Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda a/c Marcelo Mondaini de Miranda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. n/p socio, Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. n/p socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876655"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gedeao Batista da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gedeao Batista da Silva, Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Nilson Luis Del´Angelo Trindade para o dia 20/01/2010, às 11:15h no juizo deprecado \r\n\r\nProcesso: 01218-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene de Fatima Bonvini [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: Republique Restaurante Ltda. [Adv. Rodrigo Almeida Del Barro (OAB: RJ 107647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Republique Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO da reclamada. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Dantas Medeiros [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarada Municipal [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A. - Guarada Municipal, Aut Monica Cristina Dantas Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01792-2003-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LEANDRO SANTOS DA FONSECA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA BISCOITO AMANTEIGADOS DUBOM DE PILARES [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LEANDRO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 89 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01773-1992-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Roberto Lazzari Negreira, Réu: DIRETOR INFORMATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nDiga o reclamante sobre qual imóvel deseja que a penhora recaia e venha com o RGI. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01583-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut CLODOALDO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01650-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelsi Coutinho Maia [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelsi Coutinho Maia\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1991-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO DA COSTA RAMOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: LA CAVE AUX FROMAGES IMPORTACAO E COM. LTDA, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR, Réu: MANUEL MARQUINA MASCARENAS, Réu: RAUL RODRIGUES LAMELA, Réu: NELY BRAGA ANDREANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 343/349 30 dias\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CHRISTHYANNI PIRES BASTOS [Adv. Mario Ferreira da Silva Junior (OAB: RJ 95700 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTHYANNI PIRES BASTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Fonseca [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Luiz Alberto Xavier Pinto (OAB: RJ 73225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Fonseca, Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2003-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LIMA DA CUNHA [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: DEUSDETE DE OLIVEIRA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)], Réu: CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES ENGENHARIA LTDA, Réu DEUSDETE DE OLIVEIRA, Aut JOSE LIMA DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2002-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO SEVERINO DA SILVA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA, Aut ERASMO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Batista Nascimento [Adv. Marcia Rodrigues da Silva (OAB: RJ 142995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Batista Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuza Jesus dos Santos [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: H. Laufer e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuza Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isa Mara Bispo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isa Mara Bispo da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da resolução administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/2006, publicado no D. O. em 26/04/2006. \r\n\r\nProcesso: 01466-2000-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE BATISTA DA COSTA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFICENCIA DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE BATISTA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Marques Gomes Sampaio [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Selma Marques Gomes Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLECY SOARES ANTUNES [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi da Rocha [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS CHARMOSO LTDA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)], Réu: Marcelo Nascimento Ferreira [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi da Rocha, Réu Marcelo Nascimento Ferreira, Réu POSTO DE SERVICOS CHARMOSO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Souza de Medeiros Machado [Adv. Wildemberg Cotts de Oliveira (OAB: RJ 131558 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Souza de Medeiros Machado, Réu Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Silva (Espólio de) [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradock Materiais de Construção Ltda. ME [Adv. Anselmo Luis Cardoso Jund (OAB: RJ 110888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradock Materiais de Construção Ltda. ME, Aut Edmilson Silva (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves Laurindo [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Sao Thiago Maior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Alves Laurindo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando o que consta da promocao do calculista de fls 47 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdeci Oliveira do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do acórdão de fls 699/703, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jose da Silva [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços Segurança e Vigilância Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especialização Nota Dez Ltda. [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso de Especialização Nota Dez Ltda., Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Fernandes [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Madre Musica Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madre Musica Producoes Artisticas Ltda.\r\n\r\nApresentar todos os documentos, em original ou cópias autenticadas, que comprovem sua qualidade de SIMPLES sob pena de execução via bacenjud. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01251-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cevidanes Maia [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho Vi Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho Vi Ltda., Aut Rafael Cevidanes Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Correia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Correia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, segundo fls 315 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EUZIMAR FREIRE NASCIMENTO SANTOS [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge José Letieri, Réu: CR NALIM REPRESENTACOES LTDA [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUZIMAR FREIRE NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AURI FEITOSA [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURI FEITOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaral Avelino dos Santos [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Ferragens e Metais Tak Tak Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaral Avelino dos Santos, Réu Casa de Ferragens e Metais Tak Tak Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Santos [Adv. Quiteria Rodrigues Monteiro (OAB: RJ 127965 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Vladimir da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Aderaldo Chaves Filho [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Aderaldo Chaves Filho\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lamir de Souza da Silva [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lamir de Souza da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença , em 30 dias, segundo fls 172 .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Francisco Corrêa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Hércules Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)], Réu: TAAG Linhas Aéreas de Angola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Francisco Corrêa, Réu Hércules Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ,\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldique Alves Figueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Kopkins do Brasil Indutrial Ltda. [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kopkins do Brasil Indutrial Ltda., Aut Waldique Alves Figueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilson Marques [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Marques, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fernandes Cerqueira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest - Negocios de Varejo Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fernandes Cerqueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, segundo fls 289 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabete Jéssica Silverio Padilha [Adv. Wilson dos Santos Sa (OAB: RJ 71538 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Nossa Rede - Well S. Vag Mercenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Jéssica Silverio Padilha \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Maria Correa de Souza [Adv. Fabio Lyra Quintela (OAB: RJ 130749 - D)]\r\n\r\nRéu: Stan Kler Confeccoes Ltda. [Adv. Claudia Thomposon Avila (OAB: RJ 118909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria Correa de Souza, Réu Stan Kler Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-1998-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A e BANCO DO ESTADO DO RJ.. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A e BANCO DO ESTADO DO RJ..\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-045-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sandra Regina Leal Rosa [Adv. Rita de Cassia Bastos Farpa Gomes (OAB: RJ 101923 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sperry Rand do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sandra Regina Leal Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Mota da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Mip Engenharia S.A. [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Mota da Silva, Réu Mip Engenharia S.A.\r\n\r\nAo reclamante para fornecer cópias da contestação, ata da fls 345 e quesitos para inquirição das testemunhas.\r\n\r\nÀ reclamada para apresentar quesitos. Prazo de 5 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Euzebio da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Euzebio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Miguel Antonio Filho [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Miguel Antonio Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre notificação devolvida, em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00436-2007-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Vieira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nId: 878735"
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                            "878733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00419-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Gomes Ferreira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nSEGUE CÓPIA DA INICIAL \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878733"
                            ],
                            "878734": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE VICENTE\r\n\r\nRéu:ADILSON SÉRGIO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m ADILSON SÉRGIO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878734"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "874435": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01576-2008-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barcelos [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Barcelos\r\n\r\nTomar ciência deque foi deferido o pedido de carga dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julian Jon Wasilo [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: Taag Linhas Aéreas de Angola \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julian Jon Wasilo\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com comprovação do recolhimento de emolumentos para fins de autuação da CS, em 5 dias. sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pereira [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pereira, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nEM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 5 DIAS, MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Murillo Salles Paulo [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Aut Murillo Salles Paulo\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Ferreira Tavares [Adv. Dewett Catramby Filho (OAB: RJ 60094 - D)]\r\n\r\nRéu: Effort Comunicação Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Barros Amorim (OAB: RJ 48270 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas Ltda. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Effort Comunicação Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas Ltda. , Aut Marcos Alexandre Ferreira Tavares \r\n\r\nTomar ciência de data de audiência para oitiva de testemunha, Walter Behr, na 1ª VT/Resende, processo CPI 01802-2009-521-01-00-0, designada para o dia 13/1/2010 às 10:55 h. \r\n\r\nProcesso: 00751-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Paim da Silva [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, A/C Procuradoria Federal Especializada, Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nCumprir o determinado em fls.120, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Silva Fernandes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nhá Chica Ltda. (sucesso Auto Posto Lava Jato Nhá Chica Ltda.) [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Nhá Chica Ltda. (sucesso Auto Posto Lava Jato Nhá Chica Ltda.)\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos porventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 40.711,13 equivalente a 3.363.299,83 TRs, além de custas no valor de R$ 543,56, conforme fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00588-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA. DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos por ventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 31.415,84 equivalente a 2.652.473,61 TRs, além das custas no valor de R$ 157,08, conforme fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nimoacyr Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nimoacyr Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Santos de Souza [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Abreu de Souza, Réu: Bruno Abreu de Souza, Réu: Denis Abreu de Souza, Réu: Mário Luiz de Souza, Réu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Santos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os dépósitos em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado às fls. 119. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaair Serviços de Promoção Predial e Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isaair Serviços de Promoção Predial e Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 15 dias, com os valores que entende devido a título previdenciário, sob pena de apuração de 28,8% sobre o valor total do crédito e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00368-2003-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE AZEREDO CASTRO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE AZEREDO CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 162/163. \r\n\r\nProcesso: 00358-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Januário da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: MCB Rio Assessoria e Serviços Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCB Rio Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, os valores que entende devido a título previdenciário, sob pena de apuração de 28,8% sobre o valor total do crédito e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROMAO FERNANDES [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROMAO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 381. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Alves da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. William Teodoro da Silva Filho (OAB: RJ 95879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira, Aut Sheila Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado às fls. 111. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Lemos [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Lemos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nascimento Silva [Adv. Serlen F. S. Xavier (OAB: RJ 118355 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda., Aut Claudio Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado às fls. 159. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos Palmeira [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrow Farmaceutica S.A. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrow Farmaceutica S.A., Aut Paulo Cesar dos Santos Palmeira\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 2.420,00, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado às fls. 214. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Salles Gil\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce S.A. - CVRD\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 646. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LUCIA VIRGILIO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CSB LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICA CSB LTDA, Aut PATRICIA LUCIA VIRGILIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado às fls. 261. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2003-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ERNESTO DE OLIVEIRA FILHO, Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2009-046-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Triunverato Ltda. [Adv. Jose Caldas Bernardino (OAB: RJ 52700 - D)]\r\n\r\nCgto: Sabrina da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Triunverato Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01139-2003-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROCHA DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nRéu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO ESCOLA TECNICA DO ERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Rute Nogueira (OAB: RJ 55617 - D)]\r\n\r\nRéu: M2SX Brasil Comércio de Óculos Ltda. [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias de fls. 35/38, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 874435"
                            ],
                            "874431": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00619-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celilu de Assis Trajano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Crefisa S.A. - Credito Financiamento e Investimentos [Adv. Alice Adao (OAB: RJ 131934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celilu de Assis Trajano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GUERRA MARQUES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GUERRA MARQUES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trt1.jus.br), tudo na forma do art. 879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. Deverá, ainda, manifestar-se sobre petição de fls. 325/342. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos Aragao [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica S. Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos Aragao\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 66/67. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-1996-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI RODRIGUES RAMOS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGUSTE NUTRICAO VITAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da petição de fls. 97. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2004-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTONIO QUEIROGA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL ENG TRANS LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTONIO QUEIROGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 179/181. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE JESUS [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter da Costa Massaeaux, Réu: Gilce Telles de Carvalho, Réu: 008 GALETO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da petição de fls. 96. .\r\n\r\nProcesso: 00005-2002-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS CURVELO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)], Réu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS CURVELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 256/258.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00061-2002-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO DE ASSIS, Réu: Ruth Pereira dos Santos, Réu: LAURIGAS SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nRegularizar petição apócrifa, sob pena de desconsideração do teor da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Roberto Cordeiro do Amaral [Adv. Fabiana Adelaide Amaral de Azevedo (OAB: RJ 111628 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Pratico Comercial Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto Pratico Comercial Ltda. ME\r\n\r\nVir com os valores que entende devido a título previdenciário, em 15 dias, sob pena de apuração de 28,8% sobre o valor total do crédito e prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00254-1998-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 414. \r\n\r\nProcesso: 00267-2002-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA MOTTA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE RIBEIRO DA MOTTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2001-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00345-2002-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO PAULINO DA SILVA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DIVINO PAULINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 283. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2001-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO DE ANDRADE [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ PAULO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 328. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima de Castro Clemente [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima de Castro Clemente \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BOSCO SOUZA DE SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SALES CORRETAGEM E PROMOCOES LTDA, Réu: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BOSCO SOUZA DE SANTANA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00437-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Monteiro Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontocoop Cooperativa de Trabalhos Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Eco Emp. Cons. Org. Sistemas Editoracao Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eco Emp. Cons. Org. Sistemas Editoracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 185. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-1999-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1159/1166. \r\n\r\nProcesso: 02029-2000-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos por ventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 25.904,04 equivalente a 2.148.029,86, honorários advocatícios no importe de R$ 4.168,67 equivalente a 345.677,24, além de custas de execução no valor de R$ 129,52 (até o momento), conforme fls. 181 e 183. \r\n\r\nProcesso: 02350-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VETULIO DOS REIS GASPAR [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVS DE VIGILANCIA RJ LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: SULTAN INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDArep GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VETULIO DOS REIS GASPAR\r\n\r\nTomar ciência de fls. 194, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01797-1996-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES GOMES [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 630/634. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1995-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARMO DOS SANTOS [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVOLI S/A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer petição de fls. 273. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2004-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEZIO LOPES MONTEIRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEZIO LOPES MONTEIRO\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Santos Monteiro [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg -Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Santos Monteiro\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-1998-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARLUCI FERREIRA FOLCO REPRESENTADO POR NEY FOLCO [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Valesca Barbosa Marins (OAB: RJ 130009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARLUCI FERREIRA FOLCO REPRESENTADO POR NEY FOLCO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 255/261.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00974-2000-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PASKO CAFRUNI [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS S A\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de cálculo sobre o valor total do acordo e alíquota máxima. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2001-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL SOARES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE PAULO ROBERTO ESPINELLE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SOARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da petição de fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devid Carneiro da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec\r\n\r\nVir a reclamada com o valor ainda devido a título previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução, sobre os créditos porventura existentes. .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MADALENA DA PAIXAO VERLI [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MADALENA DA PAIXAO VERLI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA FONSECA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA FONSECA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-1998-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE CAPARELLI FERRAO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut VIVIANE CAPARELLI FERRAO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 421. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2002-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIANO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, inclusive a título fiscal e previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Santos Martins [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Veras Farias [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lote 1 do Conjunto Village São Conrado [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lote 1 do Conjunto Village São Conrado \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2003-046-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: JACQUELINE MARINHO MOCO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JACQUELINE MARINHO MOCO\r\n\r\nRegularizar a situação da multa de 40% do reclamante, em 15 dias, sob pena de pagamento em espécie e prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-046-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema dos Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Machado de Almeida [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Machado de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Fernandes de Azevedo [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Fernandes de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE DA SILVA FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VICENTE DA SILVA FILHO\r\n\r\nContraminutar agravo de petição, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação do valor dos honorários advocatícios, não incluído no cálculo anteriormente homologado, em R$ 39.748,96 equivalentes a 3.331430,43 pro-rata da TR, em 01.11.2008. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Francisco dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balassiano Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Costa Chagas [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop Ltda., Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia da Costa Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 152. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins da Nobrega [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Martins da Nobrega, Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Osório Dias [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Osório Dias \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Alves Batalha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Serviços de Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Alves Batalha, Réu Serviços de Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01083-2004-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURDES DE DEUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CELINA VIEIRA F CARDOSO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES DE DEUS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido da petição de fls. 54, devendo a parte diligenciar pessoalmente, no prazo máximo de 30 dias, sendo certo que após este prazo o processo será arquivado. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Aliprandi Lucido [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda - Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. - Massa Falida de [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Aliprandi Lucido\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 79. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Amaral Claudiano [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nVir com a complementação do valor devido, sob pena de prosseguimento sobre os créditos porventura existentes. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Januario [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Januario\r\n\r\nVir com as peças necessárias para a formação da Carta de Sentença, em 05 dias, sob pena de indeferimento. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Fernandes Cornelio [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcom S.A. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcom S.A., Aut Marcos Vinicios Fernandes Cornelio\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado o dépósito ora comprovado e o depósito recursal em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 255. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JONATHAN OLIVEIRA COSTA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PROD QUIM FARM SA, Réu: LUCIO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAN OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVir o autor com a sentença que decretou a falência da reclamada, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2004-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Goncalves de Mattos (OAB: RJ 75584 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA GUARACY LTDA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)], Réu: JORGE LAGE DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a penhora requerida, devendo a parte autora fornecer meios ao Juízo para o prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2004-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIQUE ALVES FIGUEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Enila Indústria de Produtos Químicos e Farmacêuticos S. A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIQUE ALVES FIGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido da petição de fls. 112, devendo a parte di ligenciar pessoalmente. .\r\n\r\nId: 874431"
                            ],
                            "874415": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00706-2008-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Martins Miranda [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Araujo [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago de Brito Bressiani Vieira [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL PCS S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Luiz do Nascimento Paulo [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A. [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Luiz do Nascimento Paulo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Bruno de Jesus [Adv. Antonio Carlos Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76872 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional de Nova Vida - IENV [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional de Nova Vida - IENV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 874415"
                            ],
                            "874476": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 16/11/2009\r\n\r\n01455-1999-046-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: AURELINO FIUZA PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Paulo de Moraes Antunes,ANTUNES E DUMONT INST INDUSTRIAIS LTDA,José Luiz Brogini,Marcelino de Moraes Antunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo de Moraes Antunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.712,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: José Luiz Brogini,ANTUNES E DUMONT INST INDUSTRIAIS LTDA,José Luiz Brogini,Marcelino de Moraes Antunes\r\n\r\nPelo presente fica citado José Luiz Brogini, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.712,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelino de Moraes Antunes,ANTUNES E DUMONT INST INDUSTRIAIS LTDA,José Luiz Brogini,Marcelino de Moraes Antunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelino de Moraes Antunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.712,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01281-2004-046-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILSON CARLOS DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: João Eduardo de Souza Werneck,MWM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA,Mário Martins de Oliveira Júnior,Rosane Torres de Araujo Werneck\r\n\r\nPelo presente fica citado João Eduardo de Souza Werneck, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.850,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rosane Torres de Araujo Werneck,MWM ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA,Mário Martins de Oliveira Júnior,Rosane Torres de Araujo Werneck\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosane Torres de Araujo Werneck, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.850,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874476"
                            ],
                            "874464": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Execução - 18/11/2009\r\n\r\n00968-2006-046-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Reginaldo Macedo Brum\r\n\r\nExecutado: Novva Liderança SP Serviços S/S Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novva Liderança SP Serviços S/S Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874464"
                            ],
                            "874451": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00415-2006-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Santos de Souza\r\n\r\nRéu: Sandra Abreu de Souza, Bruno Abreu de Souza, Denis Abreu de Souza, Mário Luiz de Souza, Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nPelo presente fica m Bruno Abreu de Souza, Denis Abreu de Souza, Mário Luiz de Souza, Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habib s, Sandra Abreu de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados os dépósitos em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado às fls. 119. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874451"
                            ]
                        }
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                        "Atos": {
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                                "Processo: 00932-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Patrícia Lacerda da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Mônica Patrícia Lacerda da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente os embargos interpostos por ambasa as partes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ribeiro da Glória de Souza [Adv. Wilmone Matos Araújo dos Santos (OAB: RJ 148687 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ribeiro da Glória de Souza, Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Constantino Ferreira Paz [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: Ponteland Distribuidora Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S.A., Aut Jorge Constantino Ferreira Paz , Réu Ponteland Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nCustas de R$ 110,00, pelos reclamados. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-047-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: IRB Brasil Resseguros S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandra Souza e Costa Goncalves Fontes, Cgto: Aline Torres Arrabal, Cgto: Alba Araujo, Cgto: Adriana Cristina Oliveira da Silva Costa, Cgto: Adenilson Souza Santos, Cgto: Madri Saneamento Ambiental Ltda., Cgto: Alcemir Rodrigues de Farias, Cgto: Aline Miranda Fonseca, Cgto: Alessandro Carlos Passos, Cgto: Alexandre da Silva Ricci\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte IRB Brasil Resseguros S/A\r\n\r\nAo consignante, para se manifestar sobre a reconvenção apresentada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 878572"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01232-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues Rocha [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da extração do alvará de fls. 363. \r\n\r\nProcesso: 01297-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Bento de Almeida [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. - Supermercado Campeao [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Bento de Almeida\r\n\r\nEsclarecer o requerido às fls. 140. \r\n\r\nProcesso: 00955-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Cavadas [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Marques Dias [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Marques Dias, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO DANTAS [Adv. Florencio Marinho Filho (OAB: RJ 52172 - D)]\r\n\r\nRéu: MARGRAN MARMORES GRANITOS E ARDOSIA LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre informações da Receita Federal de fls. 217/219. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderléa Ignácio da Silva [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: JDJ Administração de Serviços Ltda. [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDJ Administração de Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-048-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rosicleide Gomes dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prezunic Comercial Ltda., Agte Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 17. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Patricio Ferreira [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nAtender determinação de fls. 412. \r\n\r\nProcesso: 00292-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00953-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DOS SANTOS MENDES [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PATTA POUF COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANIR DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nFornecer o número do CPF do autor. \r\n\r\nProcesso: 01124-2003-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN IARA DOS SANTOS [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLAN GIFALLI [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN IARA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número do PIS do autor. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Cordeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre de Castro Cordeiro\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00581-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MARTINS GOULART [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nRéu: REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGRAFE PRODUCOES GRAFICAS LTDA, Réu REQUINTE FORMATURAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 147, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Marques [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: J. 2000 Comércio e Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Marques \r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 43, face a certidão de fls.44. \r\n\r\nProcesso: 00743-2009-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Souza da Cruz Rangel [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Souza da Cruz Rangel \r\n\r\nVir com mais 3 cópias da inicial, para citação de todos os sócios. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Rogerio dos Santos Garcia [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)]\r\n\r\nRéu: Plansul Planejamento e Consultoria [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rogerio dos Santos Garcia\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos, atualizados na forma dos parâmetros do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Carvalho Matos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 964. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinícius Gomes de Fontes [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unirio Manutencao e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da retificação do pólo ativo para Vinícius Gomes de Fontes. \r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00128-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Jesus da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilda Serrador Versiane\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Jesus da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinea Silva Rocha [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinea Silva Rocha\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Nascimento Lopes [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Thaina Coiffeur Ltda. ME [Adv. Nelson Goncalves (OAB: RJ 12557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Nascimento Lopes\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01272-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira Lyra [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Escole de Langues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Pereira Lyra\r\n\r\nComparecer na Secretaria a fim de assinar a petição inicial, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00888-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Maria Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Souza Pinto Silveira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Maria Ferreira\r\n\r\nFornecer o número do PIs do autor. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo do Carmo Amaral [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Bernardo de Mattos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spínola [Adv. Taciana Paiva Lima (OAB: RJ 147602 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spínola\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Vincenzi Barbosa da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Emanuelle Vincenzi Barbosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias comuns, os recursos ordinários de fls. 892 e 901. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Roberto de Assis Helmold [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.600,00. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Henrique Silva Pascoa [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Henrique Silva Pascoa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00812-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Santos da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Etrans Transporte e Locacoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Santos da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO PROTEGIDA ESTELA ASSIST PSICOTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS GUARANYS DINIZ JUNQUEIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00825-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Thiago Andrade de Carvalho [Adv. Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 - D)]\r\n\r\nRéu: VB Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Thiago Andrade de Carvalho\r\n\r\nVir com cópia da petição de fls.23 em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00663-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Gouveia da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Gouveia da Silva \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, face a não localização da rda e respectivos sócios através do convênio com a JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lima Martinho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso adesivo de fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Lavi de Castro [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Paulino Florentino [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Serguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Paulino Florentino\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 407. \r\n\r\nProcesso: 01223-2009-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Silvana Veras Melo [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxim Hotel Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Silvana Veras Melo\r\n\r\nVir com cópia da petição inicial em número suficiente para citação de todos os sócios, em 10 dias, sob as penas do art.267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01270-2009-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Ferreira do Sacramento [Adv. Daisy Martins de Lima Moraes (OAB: RJ 42515 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Ferreira do Sacramento\r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00028-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Laurentino Messias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: De Chai Industria Comercio de Roupas Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Laurentino Messias\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o sobrestamento do feito por 60 dias. \r\n\r\nId: 878488"
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                        "Atos": {
                            "877728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01013-2005-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado da Rocha [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado da Rocha\r\n\r\nInformar o endereço correto do seu constituinte. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA SANTOS ROSARIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut ELISANGELA SANTOS ROSARIO, Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juizo e à ré, inclusive para que traga aos autos planilha informando os valores a serem retidos a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Alberto Araguez Moreira\r\n\r\nApresentar cálculos adequados a decisão de fls. 499/501. \r\n\r\nProcesso: 00161-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO CHRISTOFOLI [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGALLE BRASIL ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO CHRISTOFOLI\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 295 \r\n\r\nProcesso: 00166-1994-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO MATTOS [Adv. Edna Queiroz de Brito Machado (OAB: RJ 83344 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVAG SERVICOS DE ARMAZENS GERAIS LTDA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO MATTOS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2008-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Fraga [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Fraga\r\n\r\nTomar ciência do retorno da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo de Sousa Paula [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), Aut Edvaldo de Sousa Paula, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 228 \r\n\r\nProcesso: 00123-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edileide Gonçalves Macedo Silva [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ação Social Frei Gaspar, Aut Edileide Gonçalves Macedo Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls.84 \r\n\r\nProcesso: 00125-1998-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CARNEIRO MONTE [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: R X ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CARNEIRO MONTE\r\n\r\nTomar ciência do r.despacho de fls.196 \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Andrade da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Servicos de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): null, null\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, da cota fiscal e da cota previdenciária, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-1993-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON ROSA MARTINS [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: HIDROESB SATURNINO DE BRITO SA [Adv. Carlos Roberto Dreilich (OAB: RJ 44781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DIAS DE ALMEIDA, Aut NILTON ROSA MARTINS\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o prosseguimento da Execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMMY CARDOSO DIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA SERVICOS SAUDE UNIFICADOS DO ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA SERVICOS SAUDE UNIFICADOS DO ERJ, Aut SAMMY CARDOSO DIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00974-2000-051-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA VENTURA DOS SANTOS [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VENTURA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 312. \r\n\r\nProcesso: 00619-2003-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GREGORIO GOMES [Adv. Jorge Moura de Oliveira (OAB: RJ 89227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GREGORIO GOMES\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 10 dias para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Estacio da Costa [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: NYC Parking Ltda. [Adv. Felipe Barbosa Bittencourt (OAB: RJ 125456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NYC Parking Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 143 \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristóteles César de Jesus Costa [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nRéu: Constop Projeto e Consultoria em Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristóteles César de Jesus Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho\r\n\r\ne demonstrativo de fls. 113 , devendo apresentar tambem, em\r\n\r\nseparado, as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e de\r\n\r\nresponsabilidade da parte contraria, para o atendimento da\r\n\r\nLei 10.035/2000.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00049-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sampaio de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistema de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistema de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRA OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEIK DE CAMPO GRANDE LANCHES LTDA ME [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRA OLIVEIRA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nAtente que os sócios ainda não foram citados .Venha com endereços hábeis para citação. \r\n\r\nProcesso: 00969-2004-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO SEVERIANO DA COSTA [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: COPARK LTDA ME [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SEVERIANO DA COSTA\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Clemente [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Pastel 169 Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rei do Pastel 169 Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, da cota fiscal e da cota previdenciária,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Jorge de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzem Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Jorge de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao na forma das instruções, em 10 dias, conforme despacho de fls. 117 , devendo apresentar tambem, se for o caso, as cotas previdenciarias de ambas as partes em planilha apartada. \r\n\r\nProcesso: 01067-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernandes Camacho [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recurso Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fernandes Camacho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 101 e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odenir da Conceicao da Silva [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odenir da Conceicao da Silva\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00718-2001-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO BISPO [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA UNIVERSAL [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lopes [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante O Navegador Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante O Navegador Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme r.despacho de fls. 57 \r\n\r\nProcesso: 00718-2003-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE CIRINO DE ASSIS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE A T ESTACIONAMENTO ME [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE CIRINO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência dos documentos recebidos pela Receita Federal(acautelados na secretaria) e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2004-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE CAMPOS DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: PROEN PROJETOS ENG COMERCIO E MONTAGEM LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nCiência de petição de fls. 502 e diligenciar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2007-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Mattos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que garantido o Juizo, conforme r.despacho de fls. 60. \r\n\r\nProcesso: 01502-2002-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA DARC LEAL GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Réu: MARIO MAGELA VIANA, Réu: MAURO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA DARC LEAL GOMES\r\n\r\nDe que foi deferido a devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Goncalves da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante, em 10 dias, devendo, inclu sive, apresentar em cálculos apartados, os valores relativos à Previdência social de ambas as partes, em conformidade com a Lei 10035/00 \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Alves [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: Panarello Ltda., Réu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Alves \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. e diligenciar quanto ao novo endereço até a data da audiência designada, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00186-2002-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVALINA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Pedro da Silva (OAB: RJ 38299 - D)]\r\n\r\nRéu: RITTER III SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORVALINA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando de forma objetiva o endereço para o qual pretende o prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Daniela Baptista de Oliveira, Réu: CAM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA sucess EMPRESA AUX DE SERV GERAIS, Réu: Edvoanise Guedes Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n.Requerer o que for de seu interesse em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00180-2001-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina Lopes Leao Teixeira, Réu: NEW BRIDGE BUFFET E RESTAURANTE LTDA [Adv. Patricia Perdigao (OAB: RJ 85472 - D)], Réu: JOSE HENRIQUE MARTINS LEAO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n.Requerer o que for de seu interesse em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00281-2009-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coelho da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coelho da Silveira \r\n\r\n.Apresentar artigos de liquidação na forma das instruções no verso da fl. 204, devendo também apresentar os valores referentes às cotas previdenciárias de ambas as partes em planílha apartada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivid Frank Rodrigues Amorim [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: RJC Participações Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJC Participações Ltda. \r\n\r\n.Tomar ciência da decisão de fls 34/36. Prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00330-2000-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CESAR MENDONCA [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP ( massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO CESAR MENDONCA\r\n\r\n.Para ciência e manifestação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2001-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BEZERRA DA SILVA IRMAO\r\n\r\n.Tomar ciência e diligenciar no feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00342-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalcy da Silva Oliveira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalcy da Silva Oliveira\r\n\r\n.Diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2001-051-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES BERNARDO [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES BERNARDO\r\n\r\n.Para ciência e manifestações em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00357-2000-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDES MARQUES NUNES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA RODRIGUES GONCALVES, Réu: UBIRAJARA GONCALVES, Réu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDES MARQUES NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, e se desejar, dar outros meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2005-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Lenete Beserra Ferraz [Adv. Rafaela Neves Selles (OAB: RJ 118117 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulista Locacao e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Lenete Beserra Ferraz\r\n\r\n.Diligenciar no autos, em 30 dias, indicando de forma objetiva o endereço para o qual pretende dar proseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00375-2009-051-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Emídio Vieira [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Tecnicos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Emídio Vieira \r\n\r\n.Tomar ciência da devolução da notificação da ré e para fornecer o endereçõ atual, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00390-2009-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rocha Soares de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda. , Réu: Companhia Brasileira de Bebidas- AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rocha Soares de Oliveira \r\n\r\n.Tomar ciência da devolução da notificação de fls. 64, e diligenciar quanto ao novo endereço, até a data da audiência, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00406-2009-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisnélio da Cruz Pereira [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisnélio da Cruz Pereira, Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\n.Vista às partes dos honorários periciais às fls. 179 para manifestações.\r\n\r\nPrazo comum de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Timóteo [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: R e C Planejamento e Assessoria Técnica de Segurança Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Réu: Simcauto Concessionária GM [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R e C Planejamento e Assessoria Técnica de Segurança Ltda., Réu Simcauto Concessionária GM, Aut Valmir Timóteo\r\n\r\nVistas ao ofício do INSS. Prazo sucessivo de 10 dias com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) [Adv. Michael Romeiro Brivio (OAB: RJ 129119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limapeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Viana Diamante (beneficiária de Fernando Diamante) \r\n\r\n.Apresentar cálculos de liquidação em 10 dias, na forma das instruções no verso da fl. 177, devendo ainda apresentar os valores referentes às cotas previdenciárias de ambas as partes em planílha apartada. \r\n\r\nProcesso: 00468-2007-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Joselen Chagas Borba (Benef.de Luiz Alberto de Almeida Franca) [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Betafilm Industria e Comercio de Plasticos, Réu: Valepack Comercio Representacao de Embalagens Plasticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Joselen Chagas Borba (Benef.de Luiz Alberto de Almeida Franca)\r\n\r\n.Tomar ciência da devolução da carta precatória e diligenciar no feito em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué das Chagas Ribeiro [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué das Chagas Ribeiro \r\n\r\n.Apresentar artigos de liquidação na forma das instruções da fl. 224, verso , devendo ainda apresentar os valores referentes às cotas previdenciárias de ambas as partes em planílha apartada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-1998-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LISTAMAR LTDA [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)], Réu: LINDOMAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n.Diligenciar no feito em 30 dias, tendo em vista o tempo decorrido sem nenhuma resposta da penhora on line. \r\n\r\nId: 877728"
                            ],
                            "877725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 19/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01403-2004-051-01-00-5 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877725"
                            ],
                            "877727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Tuap Bancas de Jornal e Revistas\r\n\r\nPelo presente fica m Tuap Bancas de Jornal e Revistas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n.Apresentar, querendo,em 10 dias, impugnação ao cálculo de liquidação do autor de fls. 31/45. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877727"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "867685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Escobar Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Cristina Escobar Santos\r\n\r\nFace à concordância da ré, homologo os cálculos de fls. 331/335 e fixo o valor devido ao autor em R$ 76.563,64.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo a ré ao depósito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com os endereços dos sócios a fim de citá-los da execução. \r\n\r\nProcesso: 00237-2000-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ESTEVES DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudionor Ricardo Coelho Ferreira, Réu: NOVA OCEAN MARINE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Valeria Oneto Bosignolli (OAB: RJ 51097 - D)], Réu: Claudio Antonio Coelho Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ESTEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Severino da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gruta da Ilha Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Severino da Silva\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a parte autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO VICTOR JUNIOR [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Carlos Eduardo Gevaerd (OAB: RJ 99125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHIAVINI E SCHIAVINI SERVICOS MEDICOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 92/95, sendo o crédito do autor no importe de R$ 9.801,99 correspondentes a 809.233,12 trs, o IR no importe de R$ 406,36 correspondentes a 33.548,21 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 1.286,13 correspondentes a 106.180,96 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 11.494,48 correspondentes a 948.962,37 trs, além das custas de R$ 160,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00286-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: George dos Santos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A\r\n\r\nIntime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento da DIFERENÇA do crédito do autor no importe de R$ 119.676,70 correspondentes 9.894.185,18 trs, o IR no importe de R$ 39.000,46 correspondentes a 3.224.334,67 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 3.011,93 correspondentes a 249.009,15 trs, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: JOTTA SALVADOR EMPREITEIRA LTDA [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Bezzoco Salles [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Bezzoco Salles, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE BARROS DOS REIS [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINETE BARROS DOS REIS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 174. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Avelino Barbosa de Oliveira [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Lessa de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Direito Positivo Livraria e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Lessa de Lima\r\n\r\nInformar o endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00963-2004-053-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES NOVA URUGUAIANA LTDA [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nEfetuar o pagamento de honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01265-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA SONIA MACHADO GARCEZ [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Aut: LUIZ RENATO FAGUNDES MUNIZ [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Aut: MAURICIO ALMEIDA GARCIA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Aut: ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)], Aut: ALTAMIRO DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DE ALMEIDA FERREIRA, Aut ANTONIO CLAUDIO DIAS VELLOSO, Aut DALVA SONIA MACHADO GARCEZ, Aut LUIZ RENATO FAGUNDES MUNIZ, Aut MAURICIO ALMEIDA GARCIA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 572. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Lima dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Lima dos Santos\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a parte autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTR GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG COMPANHIA DISTR GAS DO RIO DE JANEIRO, Réu CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA, Aut FRANCISCO ALDO FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 235 e 285, para que produzam seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cavalier Simonato [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Soares Pereira e Advogados S/C [Adv. Leandro de Abreu Ribeiro (OAB: RJ 100819 - D)], Réu: Soares Pereira e Consultores Ltda., Réu: Soares Pereira Comunicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soares Pereira e Advogados S/C\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Jutunahyba Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Garcia Veloso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Jutunahyba Ltda.\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00767-1994-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VIEIRA PACHECO JUNIOR [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VIEIRA PACHECO JUNIOR, Réu SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito. \r\n\r\nProcesso: 00793-1995-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER LIMA [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E TRANSPORTES E LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER LIMA\r\n\r\nVenha o autor esclarecer o pedido de fls. 326. Se tal pedido for relacionado à petição de fls. 325/326, dizer também se desiste da reserva de crédito na 49 VT/RJ. \r\n\r\nId: 867685"
                            ],
                            "866738": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00145-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CORREA CARDOSO [Adv. Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ CORREA CARDOSO\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a parte autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00182-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: John Matos Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Square Shopping Center [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Square Shopping Center\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96/102, sendo o crédito do autor no importe de R$ 2.362,20 correspondentes a 195.055,97 trs, o IR no importe de R$ 100,57 correspondentes a 8.304,90 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 945,50 correspondentes a 78.073,58 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 3.408,27 correspondentes a 281.434,01 trs, além das custas de R$ 100,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00191-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Coelho Maciel [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradiente Eletronica S.A. [Adv. Pedro Ernesto Arruda Proto (OAB: SP 78430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Coelho Maciel\r\n\r\nTomar ciência da indicação de bens. \r\n\r\nProcesso: 00607-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MADALENA GONCALVES SOARES ROSA [Adv. Celso Joppert Gomes de Souza (OAB: RJ 20653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 113, sendo que seu silêncio será tomado como concordância da liberação do referido valor a favor de Maria Madalena G.S. Rosa. \r\n\r\nProcesso: 01273-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Barbosa de Oliveira [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Barbosa de Oliveira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 159/160, sendo o crédito do autor no importe de R$ 4.136,53 correspondentes a 341.522,72 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 191,01 correspondentes a 15.770,86. Intime-se as partes do valor homologado e que convolo em penhora o depósito judicial de fls. 82, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00263-2006-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 179 que manteve a decisão de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA SOARES GODINHO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Fernandes, Réu: Sebastiao Gomes Fernandes, Réu: SECULO XV MOVEIS E DECORACOES [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA SOARES GODINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 115: \"Por ora, nada a deferir. Venha a requerente na forma do art. 45 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Porto Nascimento [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Porto Nascimento\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00427-2009-053-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Transfinal Ltda. [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Cesar Rodrigues do Patrocínio \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Transfinal Ltda. \r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 10 dias, com o endereço do consignatário, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00513-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adauto do Nascimento [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adauto do Nascimento\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SILVA DE SOUZA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: FREEPORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, Réu: MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor fls. 249. \r\n\r\nProcesso: 00636-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Camilla Salgueiro Xavier [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Caroline Hemilly Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56, sendo o crédito do autor no importe de R$ 3.531,17 correspondentes a 291.542,62 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 485,54 correspondentes a 40.087,45 trs e os honorários advocatícios no importe de R$ 529,68 correspondentes a 43.731,39. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 4.546,39 correspondentes a 375.361,46 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00690-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Damásio dos Santos Filho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 99/100, sendo o crédito do autor no importe de R$ 740,73 correspondentes a 61.156,60 trs e os honorários advocatícios no importe de R$ 111,11 correspondentes a 9.173,49. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 851,84 correspondentes a 70.330,09 trs, além das custas de R$ 14,04, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Vaz Tostes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido às fls. 1.121. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lobinho Ltda. [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)], Réu: Ducha 103 Lava jato Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino dos Santos\r\n\r\nProvidencie o reclamante cópia do contrato social da reclamada \"Ducha 103 Lava Jato Ltda.\". \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Tavares de Santana [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mussalens Doces e Salgados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Tavares de Santana \r\n\r\nVenha o autor com o cálculo da alínea \"b\" de fls. 04, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice da Glória da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo de Tecnologia de Serviços ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Marcelo Rangel Prieto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice da Glória da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 139/140, sendo o crédito do autor no importe de R$ 15.075,73 correspondentes a 1.244.691,64 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 15.075,73 correspondentes a 1.244.691,64 trs, além das custas de R$ 300,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela dos Santos Rodrigues [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01481-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA BORGES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA BORGES\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01583-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZETE MARIA DE ALMEIDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Tannuri, Réu: FILIPERSON IND DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIZETE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01724-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Santos da Silva [Adv. Ana Maria Porto Carreiro Medina da Rocha (OAB: RJ 15065 - D)], Aut: Juliana Santos da Silva [Adv. Ana Maria Porto Carreiro Medina da Rocha (OAB: RJ 15065 - D)], Aut: Graciliano Santos da Silva [Adv. Ana Maria Porto Carreiro Medina da Rocha (OAB: RJ 15065 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO RODANO JUNDIAI LTDA [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciliano Santos da Silva, Aut Juliana Santos da Silva, Aut Vera Lucia Santos da Silva\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01800-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEAL AUGUSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01841-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO MAURICIO DA SILVA PINTO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 866738"
                            ],
                            "868139": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00172-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gomes Falcao [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Sol Cabeleireiro Unissex Ltda. [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gomes Falcao\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intime-se a parte autora para a retificação de seus cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liziane Assunção da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. , Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liziane Assunção da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidineia da Silva Neves Maia [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00595-1993-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ASSIS COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAM DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00715-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DOS SANTOS [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: CORDAO DO BOLA PRETA [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00365-1995-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Jose Luiz do Lago [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nIntimar o exequente para informar medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Alves [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00732-1996-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE WANDERLEY DA FRANCA [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE WANDERLEY DA FRANCA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Calvi Bolognini [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Calvi Bolognini\r\n\r\nInformar endereço da Reclamada para viabilizar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Baptista de Miranda [Adv. Paulo Moreira da Costa Neto (OAB: RJ 74636 - D)]\r\n\r\nRéu: Amplamed Medicamentos e Ampolagem Ltda. [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Réu: MSM3 Material Hospitalar Ltda. [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Réu: Amplafarma Rio Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Réu: Murilo Ricardo Ribeiro do Nascimento [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)], Réu: Selma da Silva Coelho [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Baptista de Miranda\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Conceição Calixto [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Conceição Calixto \r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Romano de Lares [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Romano de Lares\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 284. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liangela Azevedo Sá Souza [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96/102, sendo o crédito do autor no importe de R$ 3.258,57 correspondentes a 269.080,13 trs, o IR no importe de R$ 252,63 correspondentes a 20.861,00 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 1.193,01 correspondentes a 98.511,44 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 4.704,30 correspondentes a 388.452,21 trs, além das custas de R$ 100,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Vieira Mulatinho [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Cenários Produção de Cenografia Ltda. [Adv. Ubirani de Souza Braga (OAB: RJ 57857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Cenários Produção de Cenografia Ltda.\r\n\r\nInformar andamento do inquérito policial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA PEREIRA FRANCISCO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO DE FREITAS LIMA NETO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO DE FREITAS LIMA NETO\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01196-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO MACEDO BARBOSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GALILEU GALILEI [Adv. Silvia Skaetta Nunes (OAB: RJ 117177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO MACEDO BARBOSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 222. \r\n\r\nProcesso: 00859-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Albuquerque [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 65/66, sendo o crédito do autor no importe de R$ 844,34 correspondentes a 69.720,41 trs e o IR no importe de R$ 126,65 correspondentes a 10.458,06 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 970,99 correspondentes a 80.178,48 trs, além das custas de R$ 16,21, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01203-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUDIZIO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXLINE ENGENHARIA LTDA, Réu: Jose Manuel Gonçalves Grilo, Réu: Solange do N. Ramos Palácio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUDIZIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo\r\n\r\nrequerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELCI CARVALHO DA SILVA COELHO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCI CARVALHO DA SILVA COELHO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01204-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NASCIMENTO SOARES ROBOREDO [Adv. Andrea Ballard de Aguiar Silva (OAB: RJ 116254 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, Réu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01306-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Domingo Navega [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A., Réu: Sergio Marques Drackler, Réu: Marcelo Castro de Aguiar, Réu: Edson Luiz Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Domingo Navega\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 01378-2007-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Correia Lima [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Esquina do Chopp [Adv. Rosane Mendonca Wanderley (OAB: RJ 57811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Esquina do Chopp\r\n\r\nComprovar o pagamento da contribuição previdenciária e custas em 10 dias, sob pena de execução da diferença devida. \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Ricardo Camargo Cabral [Adv. Andre Pinto Rodrigues (OAB: RJ 138766 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Ricardo Camargo Cabral\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Duarte [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Duarte\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Trajano [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcocil Empreiteiros da Construcao Civil Ltda., Réu: Elias Correia da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Silva Trajano\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01552-2008-053-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: G e P Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nAgdo: Tiane Paola Correa Braga Camara de Almeida Neves [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tiane Paola Correa Braga Camara de Almeida Neves \r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01644-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY NEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Costa Andrade [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Costa Andrade\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 514. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: WANDERLEI GALLO DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00028-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Bento [Adv. Rafael Costa Ribeiro (OAB: RJ 144305 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Gomes Bento\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Braga Maia [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: Miriane Flores Nogueira [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miriane Flores Nogueira \r\n\r\nComprovar pagamento de custas e cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jeronimo de Freitas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Manoel Jeronimo de Freitas\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 00067-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO KAHN [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO KAHN\r\n\r\nVista ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00367-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BHERING DOMINOMI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Ana Teresa Konder Lins e Silva (OAB: RJ 35613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BHERING DOMINOMI\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-053-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: AQUABLUE CONS LIMPEZA MANUT PISCINAS LTDA ME [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nCgto: DANIEL BILIANI DA SILVA [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AQUABLUE CONS LIMPEZA MANUT PISCINAS LTDA ME\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário (fls. 70/73). \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Mendes de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRVS Doutores em Vendas Captacao Promocao Vendas de Planos Saude Ltda.\r\n\r\nVista a ré fls. 911/914. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Tavares do Nascimento [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102/106, sendo o crédito REMANESCENTE do autor no importe de R$ 131,43 correspondentes a 10.851,20 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 131,43 correspondentes a 10.851,20 trs, além das custas de R$ 100,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00607-2009-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Gil dos Santos [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mick Plus Confecções Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mick Plus Confecções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egidio Genovese Neto [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: VENDMAX - Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., Réu: Gustavo Aguiar dos Santos, Réu: Ricardo Lopes Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Egidio Genovese Neto\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00619-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Jesus Santos [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Jesus Santos\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Conchambay Carvalho [Adv. Andrea Goes Leta de Oliveira (OAB: RJ 94537 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerp Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Vera Lucia Machado Ferreira (OAB: RJ 101524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerp Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. 23/25. \r\n\r\nProcesso: 00709-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA JOSE MAIA [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: INFABRA INDUSTRIA FARMACEUTICA BRASILEIRA LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA JOSE MAIA\r\n\r\nVistas dos autos conforme requerido às fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00512-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA VIANA REZENDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSAIR INTERNATIONAL LINHAS AEREAS LTDA [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)], Réu: LUIZ HENRIQUE JUREIDINI DE MATTOS [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)], Réu: PIERRE PAUL VANDENBROUCKE [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSAIR INTERNATIONAL LINHAS AEREAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 377/375, sendo o crédito do autor no importe de R$ 47.157,30 correspondentes a 3.894.735,36 trs, o IR no importe de R$ 11.029,20 correspondentes a 910.904,95 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 15.857,62 correspondentes a 1.309.686,02 trs, os honorários advocatícios no importe de R$ 8.727,98 correspondentes a 720.846,04 trs e os honorários periciais no importe de R$ 2.431,89 correspondentes a 200.850,51 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 85.203,99 correspondentes a 7.037.022,88 trs, além das custas de R$ 100,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00666-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Cesar Franca de Souza, Réu: Sonia Regina Nicz Martins, Réu: RK CENTER COMERCIO ATAC VAREJO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00754-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 156/158, sendo o crédito REMANESCENTE do autor no importe de R$ 686,32 correspondentes a 56.664,37 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 686,32 correspondentes a 56.664,37 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00911-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MURUCI MACHADO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: BANFORT BANCO FORTALEZA S/A-MASSA FALIDA DE [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANFORT BANCO FORTALEZA S/A-MASSA FALIDA DE, Aut CARLOS ROBERTO MURUCI MACHADO\r\n\r\nVistas as partes dos esclarecimentos do Perito. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lima Barcellos [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sá e Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza dos Santos Gusmão [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Li e Li Corretora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreza dos Santos Gusmão\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01068-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Carvalho [Adv. Angelo de Sa Fontes (OAB: RJ 130620 - D)]\r\n\r\nRéu: Intersat Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Carvalho \r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Maria Damasceno [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Maria Damasceno\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Arquivamento ante a ausência do Reclamante.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01235-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220: \"Não há como deferir o requerido uma vez que o TRT não dispõe de quadro de peritos nomeados, não aceitando trabalhar para receber ao final. Assim, poderá o autor parcelar os honorários em até 10 vezes.\" \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO DOS REIS COSTA, Réu: CATIA DOS SANTOS REGO, Réu: MICROLIB INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 01393-2009-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz de Freitas Soares [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Freitas Soares \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 01456-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO TEIXEIRA DE MATTOS [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ribeiro de Souza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01975-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA, Réu: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES, Réu: MARCIA CRISTINA DA SILVA, Réu: Deise Oliveira de Souza [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Réu: LEONARDO SOARES DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 414-verso devendo o autor impulsionar o feito. \r\n\r\nProcesso: 02041-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES PASINI [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00428-2003-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcio de Mendonca [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio de Mendonca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 168. \r\n\r\nId: 868139"
                            ],
                            "868678": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00235-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sivacildo Alves Camara [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 383/385, sendo o crédito do autor no importe de R$ 430,50 correspondentes a 35.543,20 trs e os honorários advocatícios no importe de R$ 64,58 correspondentes a 5.331,48 trs. Intimem-se as reclamadas na pessoa de seus advogados para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 495,08 correspondentes a 40.874,68 trs, além das custas de R$ 120,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00135-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicenia de Souza Viana [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Werner Systems Cabeleireiros Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Werner Systems Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Silva de Souza [Adv. Renato Monteiro Cardoso (OAB: RJ 97275 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Racao Heroi Ltda. [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Racao Heroi Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Mendonca Miceli [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo de Mendonca Miceli\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 185. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cavalcante de Albuquerque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial LTda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial LTda\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mário Guedes de Oliveira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Sepetibão Mercearia Ltda Me [Adv. Giovani Massoni (OAB: RJ 63986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sepetibão Mercearia Ltda Me\r\n\r\nEfetuar pagamento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Flávio Macedo da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00960-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE ALMEIDA [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: MOBILITA COMERCIO E IND REPRESENTACOES LTDA, Réu: BRASERVIS LTDA [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASERVIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01099-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIA TELLES MACHADO E OUTRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILIA TELLES MACHADO E OUTRO\r\n\r\nAo autor para impulsionar o feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Augusta de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)], Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Augusta de Souza\r\n\r\nVista ao Sindicato fls. 165/167. \r\n\r\nProcesso: 01627-1998-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNOT ABI RAMIA ANTONIO [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PRECE PREVIDENCIA DA CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo requerido às fls. 661, pelo juízo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01221-2001-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RAIMUNDO GOMES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Camillo Soares de Moura, Réu: Emilio Soares de Moura, Réu: Renato Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária ante o que consta na Portaria n. 283. \r\n\r\nId: 868678"
                            ],
                            "868691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-1996-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do AIRR. \r\n\r\nId: 868691"
                            ],
                            "869869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00084-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CABRAL FONSECA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SORVETERIA E BAR SCARAMOUCHE LTDA, Réu: Marcones Gomes de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CABRAL FONSECA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00214-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINETE PANTALEAO ALVES SANTANA\r\n\r\nEsclareça se pretende redirecionar a execução para o Sr. Rogê ou para os elencados às fls. 178. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2003-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARTINS SOARES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: IND QUIMICAS FARMACEUTICAS SCHERING PLOUGH SA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARTINS SOARES\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00114-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Braga Neves [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz Braga Neves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 227. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Valença da Silva [Adv. Walter Ferreira de Andrade Junior (OAB: RJ 38886 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Valença da Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00271-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Pedreira [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tejofran Semisa \r\n\r\nEfetuar os depósitos restantes do FGTS, bem como o recolhimento da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00406-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELICE ENDLICH CRAVO DE CARVALHO [Adv. Marcia Regina da Silva Minda (OAB: RJ 86263 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA MAXIMO [Adv. Elisabeth da Silva Pereira de Oliveira (OAB: RJ 91759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JARDIM ESCOLA MAXIMO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Viggiano Neto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Viggiano Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayvison Thigo da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda. [Adv. Jussara Freitas Gomes de Oliveira (OAB: RJ 135283 - D)], Réu: Residencial Quintas da Península\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortrix Portaria e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 00986-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO MARQUES FERNANDES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO MARQUES FERNANDES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Augusto Lyra [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Augusto Lyra\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-053-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Junio dos Santos Carneiro [Adv. Getulio Lucio Dias (OAB: RJ 22067 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio Techinifire Material Contra Incendio Ltda. ME [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rio Techinifire Material Contra Incendio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01006-1993-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN ALEIXO DA SILVA [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN ALEIXO DA SILVA\r\n\r\nTer vistas da baixa do AIRR devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00987-2000-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO JONAS ALVIN PORCIUNCULA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: LCC SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Mario Roberto Cortez Calheiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JONAS ALVIN PORCIUNCULA\r\n\r\nPara rartificar qual é o correto endereço da sócia, se o de fls. 168 ou de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00992-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Pacheco de Souza [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: Alsco Toalheiro Brasil Ltda. [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alsco Toalheiro Brasil Ltda. , Aut Edison Pacheco de Souza \r\n\r\nVistas as partes fls. 107. \r\n\r\nProcesso: 01051-2000-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LYGIA SILVA DE BULHOES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL, Aut LYGIA SILVA DE BULHOES\r\n\r\nVistas as partes fls. 351/408. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO SOARES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: COLEGIO GUTENBERG JUNIOR LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Réu: Shirlene Teixeira Marques, Réu: Marlene Barreto Teixeira [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)], Réu: Rosemary Carvalho da Silva Soares, Réu: Giovana Menezes da Silva, Réu: Jose Marcelo Lores Cardoso, Réu: ANDREIA BETANIA LORI [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA CRISTINA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nVenha o autor com meios objetivos para proseguimento da execução. Prazo de 01 ano, nos termos da Resolução Administrativa nº 06/06, do Órgão Especial deste TRT. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anneliese Mattei Nessrallah [Adv. Norma Pierucci do Espirito Santo (OAB: RJ 42813 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense S.A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anneliese Mattei Nessrallah\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01048-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DA COSTA(espolio) [Adv. Simoni Purcino Luparelli (OAB: RJ 77425 - D)]\r\n\r\nRéu: ASCESE ASSESS CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)], Réu: Gilberto Campos Tirado, Réu: Maria Aparecida Braun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DA COSTA(espolio)\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 276, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01310-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reginaldo das Chagas [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronald Angra Construções Reformas de Projetos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reginaldo das Chagas\r\n\r\n\"Fornecer o atual endereco da Reclamada, sob pena de extincao do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 284 c/c 267,I do CPC.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01283-2000-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Osvaldo Melao, Réu: Jose Luiz Perez Pazo, Réu: ITAU PINTURAS LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO\r\n\r\nImpulsionar o feito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Durlan Silva de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Everson Teles de Cairos (OAB: RJ 110166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram levantadas as penhoras de fls. 71 e 98. \r\n\r\nProcesso: 02215-2000-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FERREIRA DE MORAES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: C E A MODAS LTDA [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FERREIRA DE MORAES, Réu C E A MODAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito de fls. 387. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora J.B. S/A (Sucessora Jornal do Brasil S.A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edevardo Sousa Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Condominio Barrashopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barrashopping\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nId: 869869"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01423-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamile Sena Conceição [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: IBPS - Consueltoria e Pesquisa [Adv. Ana Maria Figueiredo Freire (OAB: RJ 27901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Sena Conceição \r\n\r\nDiga o autor sobre o alegado às fls. 41. Prazo: 02 dias. \r\n\r\nId: 877105"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00610-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Soares de Almeida [Adv. Yuri Alves (OAB: RJ 113166 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Soares de Almeida , Réu Rigicar Transportes e Locação de Veículos Ltda. \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Improcedente da 1ª Ré, Procedente em Parte da 2ª Ré.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00685-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva Almeida [Adv. Roberta Irene Correa Amaral (OAB: RJ 148032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo das Neves Matias [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Super Mercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo das Neves Matias, Réu Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda., Réu Super Mercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00944-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Roque Ribeiro [Adv. Antonio Carlos Batista Mendonca (OAB: RJ 85346 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Wagner Roque Ribeiro \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gonçalves Marques da Silva [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gonçalves Marques da Silva, Réu Merck S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mattos Frauches [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A, Aut Claudia Mattos Frauches \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 877230"
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                                "Processo: 01617-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A-sucessor do Banco Boavista Interatlantico S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença devida ao autor no valor de R$ 9.000,00, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 877689"
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                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00145-2002-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ANTONIO PINTO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Roberto Cesar de Faria Joia,GOMES I CONSTRUTORA C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Cesar de Faria Joia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.746,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00202-2005-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Marta de Fatima Braga da Silva\r\n\r\nExecutado: Anselmo Curvelo Correia,Interbrasil Ltda.,Marcelo Veloso de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Anselmo Curvelo Correia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.569,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01215-2006-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosimere Lacerda Barbosa\r\n\r\nExecutado: MCCAL Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado MCCAL Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.278,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01555-2002-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELIZABET MONTEIRO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Antonio Sergio Barros,LAPLAND LANCHONETE LTDA,Martti Johannes Vartia\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Sergio Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.551,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01490-2006-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rosilane Adao da Silva\r\n\r\nExecutado: Andre Luiz da R. Lopes,Oxigenio Tecnico e Equipamentos Ltda.,Marcio Robles Soares Júnior\r\n\r\nPelo presente fica citado Andre Luiz da R. Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.703,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866737"
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                                "Edital de Citação para Execução - 06/11/2009\r\n\r\n00594-2004-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: DANIELLE ROSA DE PINHO\r\n\r\nExecutado: Adelvon de Oliveira Tristao,Carlos Roberto de Souza Tristao,ZONA PUBLICA MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Adelvon de Oliveira Tristao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.691,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Roberto de Souza Tristao,Carlos Roberto de Souza Tristao,ZONA PUBLICA MODAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Roberto de Souza Tristao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.691,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867684"
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                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n00260-2004-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIANA SANTOS DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Marcos Boaventura de Carvalho,AGUA E CIA EMPREEND EDUC FISICA DESPORTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Boaventura de Carvalho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.668,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00687-1999-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALDEMAR PEREIRA BARROS\r\n\r\nExecutado: Raul Monteiro Cortez,BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO,Alba dos Santos Cortez\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Monteiro Cortez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 50.395,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00905-2001-053-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SERGIO CAMILLO\r\n\r\nExecutado: JOSE FRANCISCO DA SILVA SOUZA,MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FRANCISCO DA SILVA SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 106.666,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01191-2003-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RICARDO LUCAS DE AVILA\r\n\r\nExecutado: Iara Rodrigues Leite de Almeida ,ARCA D ALMEIDA E LANCHONETE LTDA,ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DO RIO DE JANEIRO,Timóteo Jose Rodrigues de Almeida,Henrique de Araujo Carvalho\r\n\r\nPelo presente fica citado Iara Rodrigues Leite de Almeida , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 934,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01306-2006-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Domingo Navega\r\n\r\nExecutado: Marcelo Castro de Aguiar,Kwikasair Cargas Expressas S.A.,Sergio Marques Drackler,Edson Luiz Araújo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Castro de Aguiar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 135.837,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868138"
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                        "Atos": {
                            "877279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01160-2008-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Luiz Soares Mazzine [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nExdo: Supermercados Ultra Sul Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Luiz Soares Mazzine \r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2000-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAM GUATTA CHIMENTI [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo homologado a fl.378 e 382, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2005-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eurides Pereira de Souza [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFicar ciente de que considerado inexistiete o recurso interposto pela RDA, conforme despacho e certidão de fl.211 .\r\n\r\nProcesso: 01045-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Vasconcellos Arruzzo [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Jarita Ltda. ME [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Jarita Ltda. ME\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01351-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos Lima [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues (OAB: RJ 98012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Helena Gomes Catharino dos Santos [Adv. Sergio de Lima Chiapetti (OAB: RJ 146210 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)], Réu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifeste-se em 5 dias ante o insucesso no procedimento da penhora on line nas contas da RTE . .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Teixeira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)], Réu: Banco BMG S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG S.A., Réu Cred-Fe Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Nery dos Santos [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda. [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodocon Construcoes Rodoviarias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00612-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO DO COUTO, Réu: DU COUTO SERVICOS DE VEICULOS LTDA [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar todos os dados necessários para cumprimento da determinação de fl.195, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-1998-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itasumara das Gracas Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)], Aut: Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos) [Adv. Luciano Silva da Cruz (OAB: RJ 98755 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucio Antonio Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho dos Santos), Aut Itasumara das Gracas Tourinho (sucessor causa mortis de Jurandir das Gracas Tourinho)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00159-2007-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Fabricio Cristiano da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Cristiano da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcello Anderson Monteiro da Silva [Adv. Alberto da Costa Pereira (OAB: RJ 107849 - D)]\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda, Réu: Luiz Alberto Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Anderson Monteiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 86 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00886-2009-054-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Costa Nascimento [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc. Tecnica de Revestimento Ltda. ME [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Costa Nascimento , Réu Soc. Tecnica de Revestimento Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Bittencourt Santos [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Bittencourt Santos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalhopara receber ofício à DRT ref. Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva Vieira [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemaga Farmácia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Silva Vieira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02203-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA-MASSA FALIDA DE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho parareceber CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA e providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nProcesso: 01828-1997-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ALMEIDA JENNINGS [Adv. Gilson de Almeida Jennings (OAB: RJ 141120 - E)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA, Réu: MARIO PINHEIRO DA FONSECA, Réu: NELSON RODRIGUES, Réu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE ALMEIDA JENNINGS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gomes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lanyde Neves Monteiro Netto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP -Massa Falida de \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lanyde Neves Monteiro Netto\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho parareceber CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA e providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Lucena Reginaldo [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Assistencia e Orientacao Moradores Bairro Chuveirinho [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena de Lucena Reginaldo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coração Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fl.158). .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa [Adv. Cleria Rosane Pereira (OAB: RJ 143362 - D)]\r\n\r\nRéu: GKF Serviços de Manutenção e Instalação de Vidros e Esquadrias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Batista Viana [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)], Réu: Air France [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air France , Aut Almir Batista Viana , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: MANOEL EDMIR IDELFONSO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: VALMIR DE SOUZA [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)], Aut: ALAUDINÉIA ROSA DE SOUZA COSTA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA), Aut: RENILDA ROSA DE SOUZA COSTA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA), Aut: LAELCIO DE SOUZA (SUCESSOR CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIUE DE SOUZA), Aut: RAQUEL ROSA DE SOUZA COSTA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA), Aut: ANILCEIA ROSA DE SOUZA (SUCESSORA CAUSA MORTIS DE OZIAS HENRIQUE DE SOUZA)\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS, Aut JOSE ROQUE DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica (Fls. 164 e seguintes), em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Drolhe da Costa Neto [Adv. Nadia Lucia dos Santos Roque (OAB: RJ 69562 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em Recuperação Judicial ), Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. (em Recuperação Judicial )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Drolhe da Costa Neto \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada (fl.647/ 648). .\r\n\r\nProcesso: 00471-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio de Souza [Adv. Marcia Cristina Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 123170 - D)]\r\n\r\nRéu: Permutec Serviços e Sistemas Ltda. [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio de Souza , Réu Permutec Serviços e Sistemas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Perteg Serviços de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perteg Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 877279"
                            ],
                            "877280": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes da Silva \r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Costa\r\n\r\nRéu: GKF Serviços de Manutenção e Instalação de Vidros e Esquadrias Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GKF Serviços de Manutenção e Instalação de Vidros e Esquadrias Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877280"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "865616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2009-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trajano de Souza [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: O Globo Publicações S.A., Réu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Trajano de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 23/25, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Antonio da Silva Ferreira [Adv. Osmar Moreira Pimenta (OAB: RJ 94124 - D)]\r\n\r\nRéu: Abano RJ Distribuidora Ltda., Réu: Tecnodata Serviços Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Ativ. Administrativas e de Gestão do Processo Produtivo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Antonio da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 268/270, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2002-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GUIOMAR DAVID TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUIOMAR DAVID TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 87, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos Avelino [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos e Vigias Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos e Vigias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 178/182, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Bongiardini de Freitas [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que foi EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de pagamento do AERUS, sob as penas do art. 467 da CLT, no valor de R$ 998,33, constante do item 6.9 do rol da inicial, com fundamento nas normas do art. 267, I, c/c artigo 295, II, parágrafo 1°, I, ambas do CPC, ora aplicáveis por força da norma do art. 769 da CLT, bem como julgado PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela Autora em face de S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a Ré ao pagamento das parcelas ora deferidas (itens 6.1; 6.2; 6.3, com exceção das férias de 2003/2004 e 2004/2005; 6.4, 6.6; 6.7; 6.10 e 6.12 do rol da inicial). Prazo de 08 (oito) dias. Republicação\r\n\r\nProcesso: 01358-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Novais Guimarães [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Novais Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01307-2009-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Elifas Pereira [Adv. Lilian dos Reis Araújo (OAB: RJ 132613 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Transportes Rodoviários Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Elifas Pereira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 27/28, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Barbosa Rocha [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Labor Analises Clinicas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Barbosa Rocha\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hadi Haussen Silva [Adv. Gisele de Souza do Amaral (OAB: RJ 112279 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Forte Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hadi Haussen Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 16, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares de Oliveira [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 11/13, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FELIPE DE SOUZA (ESPOLIO DE ) [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: MARDIL MARMORARIA LTDA, Réu: Ana Maria Borges de Souza , Réu: Janualdo Borges de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO FELIPE DE SOUZA (ESPOLIO DE )\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 207/208, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 865616"
                            ],
                            "865403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00867-2009-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Ramos de Oliveira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Ramos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Defere-se ao reclamante o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Martins da Hora [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá - Centro I [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Martins da Hora \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 53, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Auméria Ferreira da Silva Martins [Adv. Estelaine de Oliveira Esteves (OAB: RJ 122158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auméria Ferreira da Silva Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme fundamentação de fls. 55, que integra o decisum. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo de Souza [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: LFL Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Defere-se ao reclamante prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pitter Carlos Lima Amorim [Adv. Letícia Cassia e Lima Souza (OAB: RJ 144701 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pitter Carlos Lima Amorim \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Defere-se o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2009-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Maria da Silva [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. Serv. e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Defere-se ao reclamante o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO PINTO PAES LEME\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 272/291, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSMANDO DE ARAUJO NUNES [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos (OAB: RJ 73676 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE OSMANDO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls. 430/439, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Pimentel Moutinho [Adv. Marcela Aracão Coutinho (OAB: RJ 154467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Pimentel Moutinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, deduzindo o valor recebido a título de FGTS. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-1996-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Adriana Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 91545 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DO RJ RIO ZOO [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DO RJ RIO ZOO, Aut PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 350, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Tendo em vista a desconstituição do título executivo judicial em virtude da decisão, já transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Rescisória 4147-2002-000-01-00-3 ajuizada pela parte ré, restou caracterizada a ausência de pressuposto de constituição regular e válida da execução, prevista no artigo art. 267, IV, c/c art. 598 do CPC e do art. 769 da CLT. Extinto, pois, o processo executório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01086-2009-055-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Allan Costa da Silva [Adv. Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDR Construtora e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Costa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 139,47, pelo reclamante, dispensado. Defere-se ao reclamante o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nRetificar os cálculos conforme os termos da promoção de fls. 706, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Reis Rangel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle dos Reis Rangel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco dos Santos [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: PAULO SERGIO LOUREIRO BRAME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Francisco dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 644, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-1996-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA MARCAN IND COM CONSTR CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nInformar se foi procedida a baixa na CTPS, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Jesus de Oliveira [Adv. Amauri Marques da Silva (OAB: RJ 51710 - D)]\r\n\r\nRéu: Acquaman Piscinas Comercio e Servicos Ltda. ME, Réu: Condominio Porto Fino, Réu: Condominio do Edificio Porto Verano [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jesus de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Defere-se ao reclamante o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Ramires da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora Carioca de Shopping Center S.C, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. , Réu: BRUNO FROTA MOHAMED SLAIB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Ramires da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, no prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo reclamante, dispensado. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 (trinta) dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante certidão nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deimes Ferreira Teixeira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Edumartilias Hortifrut Ltda. [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Réu: Otilia da Conceição Pestana de Sá, Réu: Marcos José de Andrade Sá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deimes Ferreira Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls.108/110, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Orlando Vidal (Espolio de) [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)], Aut: Werley Feitosa Orlando, Aut: Wesley Feitosa Orlando, Aut: Valdecy de Araújo Orlando [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermix Concreto S.A. [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Orlando Vidal (Espolio de), Réu Supermix Concreto S.A., Aut Valdecy de Araújo Orlando\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 05 (cinco), permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nId: 865403"
                            ],
                            "866746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01858-1997-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR MALAQUIAS DE ALMEIDA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico e Abastecimento Louzada Ltda [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)], Réu: Posto de Gasolina e Serviços Nova Valqueire Ltda [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina e Serviços Nova Valqueire Ltda, Réu Posto de Servico e Abastecimento Louzada Ltda, Aut VALDECIR MALAQUIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA DE JESUS SAYAO [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: GSK GLAXOSMITHKLINE BRASIL [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)], Réu: BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu GSK GLAXOSMITHKLINE BRASIL, Aut WILMA DE JESUS SAYAO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 321, com o seguinte teor: \"Rejeito liminarmente os embargos declaratórios opostos pela ré, por incabível em face da decisão interlocutória de fls. 314, com fulcro no artigo 893, § 1° da CLT c/c Súmula 214 do C. TST\". Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00370-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABRANTES FURTADO [Adv. Aurea Sacramento Rimoli (OAB: RJ 83338 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ABRANTES FURTADO, Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary Carlos Figueiredo Rodrigues da Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Skannor Offshore Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ary Carlos Figueiredo Rodrigues da Costa, Réu Skannor Offshore Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Baptista [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Baptista \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érica França Valdetaro [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região , Aut Érica França Valdetaro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LEITE GARCIA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE LEITE GARCIA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Ferreira da Silva, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Mudo [Adv. Martha Christina Mariotti Claro (OAB: RJ 70563 - D)]\r\n\r\nRéu: Spectru Instrumental Cientifico Ltda. [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Ferreira Mudo, Réu Spectru Instrumental Cientifico Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2002-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS - FUNCEF [Adv. Francisco de Assis Martins Ribeiro (OAB: RJ 1804 - A)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Fernando Grauna de Melo (OAB: RJ 102631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2000-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RONALD BRITTO COTIAS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA, Aut MARCIO RONALD BRITTO COTIAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2005-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Felberg [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Jayme Felberg\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES CORREA PY DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut MARIA DE LOURDES CORREA PY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM JOSE BELCHIOR ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Rodrigues Ramalho [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandre Rodrigues Ramalho, Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 289, com o seguinte teor: \"Homologo os cálculos e atualização do(a) ré, de fls. 278/283, para que produzam seus efeitos legais. Convolo o depósito recursal de fls. 244 em penhora. Dê-se ciência a ré, bem como a(o) autor(a) da homologação dos cálculos, do(a) ré, no valor de R$ 4.491,64, observando prazo legal para opor impugnação. Garantido o Juízo e transcorrido o prazo sem oferecimento dos embargos - art. 884 da CLT - expeça-se alvará ao exequente pelo seu crédito líquido \". Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco), a começar pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Monteverde Ltda. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ferreira Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01232-2003-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Salim Polaquevitch (OAB: RJ 104962 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Leal Reiff [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Leal Reiff\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Augusto de Freitas Dutra [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Veneravel Ordem Terceira do Senhor Bom Jesus do Calvario da Via-Sacra [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veneravel Ordem Terceira do Senhor Bom Jesus do Calvario da Via-Sacra\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos da União Federal de fls. 97/99, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-1998-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE RODRIGUES SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: Edson Schueler de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 211/229, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-055-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Claudio Firmino da Silva [Adv. Sergio Florencio dos Santos (OAB: RJ 136123 - D)]\r\n\r\nExdo: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta de Sentença, bem como sobre os cálculos da execução provisória, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2009-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanseg Consultoria Serviços Segurança Patrimonial Security e Confiancel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 41/45, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CARDOSO GUARANY [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: MANOEL DIAS DE ARAUJO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: RAONI MEDEIROS DA SILVA [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)], Aut: EDGAR FONSECA DO AMARAL FILHO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)], Aut: ADEMIR DA SILVA RODRIGUES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR DA SILVA RODRIGUES, Aut EDGAR FONSECA DO AMARAL FILHO, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut MANOEL DIAS DE ARAUJO, Aut MARCOS ANTONIO NASCIMENTO, Aut NELSON CARDOSO GUARANY, Aut RAONI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador de fls. 731/733. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, permeados por 05 (cinco). .\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Gomes Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPS Cabeleireiros de Copacabana Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Ferreira de Vasconcelos [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclestica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatica [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Instituto Metodista Bennett [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatica, Réu Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclestica, Réu Instituto Metodista Bennett, Aut Virginia Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MANOEL LOURENCO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO LTDA, Réu: Maria do Carmo Faria, Réu: Lucia Helena de Azevedo Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MANOEL LOURENCO\r\n\r\nDar andamento eficaz ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00348-1998-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOMICIANO DE MORAES DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA [Adv. Vanda e Silva de Messias (OAB: RJ 72530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GERUDE SUMAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson da Conceicao Ferreira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson da Conceicao Ferreira\r\n\r\nAtender os termos da promocao do setor de calculos de fls. 42, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Santana dos Santos [Adv. Nubia Faria Barcellos (OAB: RJ 57113 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantecorp Indústria Quimica e Farmacêutica Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mantecorp Indústria Quimica e Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 305/313, bem como ter vista dos autos por 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nId: 866746"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Pedro de Sousa \r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia S.A., Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 08:20 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinício dos Santos Braga\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/02/2010 às 08:25 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865354"
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                            "865615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00551-2009-055-01-00-2 - Exibic\r\n\r\nSpte: Liana da Silva Reis \r\n\r\nSpdo: MJD Freitas e Oliveira Ltda. ME, Arthur Frederico Duarte de Oliveira, Maria José Freitas de Oliveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arthur Frederico Duarte de Oliveira, Maria José Freitas de Oliveira, MJD Freitas e Oliveira Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/06/2010 às 13:35 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865615"
                            ],
                            "865366": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-055-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Ivan Rodrigues da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Sayonara Industrial Ltda., Eliana Marcia Moyses Khoury, William Georges Khoury\r\n\r\nPelo presente fica m Eliana Marcia Moyses Khoury, William Georges Khoury, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da penhora do bem discriminado no auto de penhora de fls. 10/11. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Lacerda Paixão\r\n\r\nRéu: Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Katiuscia Coiffeur Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 560,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865366"
                            ],
                            "866742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 05/11/2009\r\n\r\n00448-2000-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NERIVALDO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: João Francisco Brandão Vieira,M W A ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado João Francisco Brandão Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.438,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00426-1998-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: FABIO COSTA ANTUNES\r\n\r\nExecutado: Jorge Alves Pimenta,KOPPAG DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - Massa Falida,Carlos Alberto de Souza Campos ,Paulo Ricardo Franklin Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Jorge Alves Pimenta, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 6.796,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01902-1998-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: NATRON ENGENHARIA SA,N T A NATRON TECNOLOGIA AMBIENTAL LT DA,PROSPECTUS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA,NATRON SB PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATRON ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.978,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01506-2007-055-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luiza Silva dos Santos\r\n\r\nExecutado: Lys Eletronic Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lys Eletronic Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 12.142,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866742"
                            ],
                            "865335": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n01196-2009-055-01-00-9 CartPrec\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Fast Courier Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fast Courier Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.334,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02348-1999-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO VITOR OSTROVSKI\r\n\r\nExecutado: Rosana Maria Busechian Fagundes,FOX COURIER LTDA,Diana Grisel Fernandez,Marcelo Horácio Hernandez Otano\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosana Maria Busechian Fagundes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 28.754,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02348-1999-055-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURO VITOR OSTROVSKI\r\n\r\nExecutado: Marcelo Horácio Hernandez Otano,FOX COURIER LTDA,Diana Grisel Fernandez,Rosana Maria Busechian Fagundes\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Horácio Hernandez Otano, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 28.754,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00070-2002-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CHRISTIANO SANDRINI CERBINO\r\n\r\nExecutado: MARIA DAS GRACAS CELINO AMARAL,PRATA SHIPPY SUPPLY COM REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA DAS GRACAS CELINO AMARAL, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.173,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00139-2005-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Wellington Ramos\r\n\r\nExecutado: Jeová Castro Castelo,Camburi Transportes Ltda.,Ivan Pinheiro Sampaio\r\n\r\nPelo presente fica citado Jeová Castro Castelo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.103,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00273-2008-055-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Helio Ari Sales Santos\r\n\r\nExecutado: Perfeicao Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Perfeicao Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 15 dias, a importância de R$ 5.099,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 865335"
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                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "872935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JORGE GARCIA FERREIRA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 191/193, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro [Adv. Márcia Tenório de Almeida Silveira (OAB: RJ 141951 - D)]\r\n\r\nRéu: Lang e Filhos Material Hospitalar Ltda. ME [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Cristina Penha da Silva Lazzaro\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 102/105. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00185-1997-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA SOBRAL MORAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)], Réu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTR [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar o valor incontroverso em 05 dias (fls. 854). \r\n\r\nProcesso: 00271-2008-056-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepagua Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Prisciane Freitas da Silva [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercado Torre de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 85/90, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Nonato de Sousa [Adv. Raphael Jordao de Oliveira (OAB: RJ 143172 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nova Lux Ltda. [Adv. Fatima da Conceicao Fernandes (OAB: RJ 94544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Nonato de Sousa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELSO FELIPE DA COSTA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2000-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER SANTOS BARBOSA [Adv. Vitoria Regia da Silveira Freire (OAB: RJ 25738 - D)], Aut: ELVECIO FABIANO DA SILVA MATTOS [Adv. Vitoria Regia da Silveira Freire (OAB: RJ 25738 - D)], Aut: DIONIZIO COSTA DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GATE GOURMET LTDA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GATE GOURMET LTDA\r\n\r\nDeferido o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVA PIRES TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias à reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00595-2009-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Luiz Costa de Oliveira [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 250/258, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Vanderlei Carvalho de Castro [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda. \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Queiroz de Mello [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)], Réu: Condominio Bosque da Mirataia [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Bosque da Mirataia, Aut Marcos Paulo Queiroz de Mello, Réu Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Katherine de Araújo Guedes [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katherine de Araújo Guedes\r\n\r\nVenha o autor com a liquidação dos pedidos \"6\" e \"7\", em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA FARIA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca (OAB: RJ 1308 - B)], Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Fernandes Martins [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Fernandes Martins \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clea Regina Pereira Alves [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria Representacoes S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Presercon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clea Regina Pereira Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CARDOSO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinea Szlachta de Albuquerque [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01264-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCICLEA MOTA PERES DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCICLEA MOTA PERES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01295-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Machene [Adv. Denize Merelim da Costa (OAB: RJ 67991 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Gestão Educacional Sinorelli Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Gestão Educacional Sinorelli Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença apurada, no importe de R$ 32,75 (2.702,85 Trs), no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL RODRIGUES FARIA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.143/147 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Clodomir Bandeira Lima Filho (OAB: RJ 60384 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS SUICAS LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS SUICAS LTDA\r\n\r\nVista dos calculos de fls 187/200, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-056-01-00-6 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 01350-2009-056-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Fernando Magalhães da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nEmendar a inicial, EM 10 DIAS, com cópia, nos termos dos artigos 283, 284(caput), sob pena de indeferimento liminar com extinção do processo sem resolução do mérito ( 267, I, do CPC) no tocante aos seguintes elementos:\r\n\r\n-ficha de registro de empregado relativa ao réu - Consignatário\r\n\r\n- comprovar depósito do valor que entende devido.\r\n\r\n- demonstrativo das parcelas devidas com seus respectivos valores, através de petição com cópia. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SAARA STUDIO HAIR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA-ME [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC SAARA STUDIO HAIR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.75/78 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01427-2002-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS SILVA\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo geral com baixa. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01550-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Uilson Machado Calheiros [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Uilson Machado Calheiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE DE ARAUJO RODRIGUES (Espolio de) [Adv. Sidnei Mesquita (OAB: RJ 69797 - D)]\r\n\r\nRéu: SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPARTACUS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 162/163, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Machado Pereira [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Pantone Ltda. [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes (OAB: RJ 58006 - D)], Réu: Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Giane Regina Nardi (OAB: RJ 151579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grafica e Editora Pantone Ltda., Réu Newcoop Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.200 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Teixeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda. [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do importe apurado de fls. 41, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY GOMES DRUMOND [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS, Aut WALCY GOMES DRUMOND\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01893-2000-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JORGE CHAVES [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01580-2006-056-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda. [Adv. Luciano Jose Paiva Silveira (OAB: RJ 113266 - D)]\r\n\r\nCgto: Adailza Maria dos Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estacao Infantil Calcados Comercio Ltda.\r\n\r\nFica a consignante/reclamada intimada a vir assinar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 06), no prazo de 05, devendo, no mesmo prazo,o patrono informar o atual paradeiro da sua cliente. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Oliveira de França [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Oliveira de França\r\n\r\nVenha o autor,em 15 dias, com as peças necessárias para formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Barbosa Lima [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Barbosa Lima\r\n\r\nComprovar, em 10 dias o recolhimento das\r\n\r\ncustas. .\r\n\r\nProcesso: 02236-1999-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Honorato - (Espolio de) [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Honorato - (Espolio de)\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-1999-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO CORTOPPASSI MACHADO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARTINS SARMENTO FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARTINS SARMENTO FILHO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 319/343, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 02119-1997-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMIDIO FERNANDO LOPES ORFAO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Neuilton dos Santos (OAB: MG 37135 - D)], Réu: GILCENIO MARCOS GOMES (SOCIO RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMIDIO FERNANDO LOPES ORFAO\r\n\r\nVenha o reclamante com a sentença que decretou a falência da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE SILVA FRANCA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut PEDRO JOSE SILVA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 872935"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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Expr. Ltda. , Coopplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda., Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Fundação de Apoio Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nPelo presente fica m Coopplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nAudiência será realizada em 05/04/2010, às 08:45 horas \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Tadeu Vieira Firmino\r\n\r\nRéu: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., Ancora Servicos Empresariais Ltda., GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. - GE Money\r\n\r\nPelo presente fica m GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nA audiência será realizada em 05/04/2010, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Teles de Melo\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Tomate Too Much Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Tomate Too Much Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 71/77, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872937"
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                                "Processo: 00770-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Godinho Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Godinho Oliveira\r\n\r\nVenham os calculos de liquidacao, observando os\r\n\r\nlimites da coisa julgada. (Prazo: 20 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria da Silva [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: L Or 106 Cabeleireiro Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Or 106 Cabeleireiro Ltda., Aut Veronica Maria da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos da Silva Menezes [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Solidez Segurança eVigilância Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos da Silva Menezes , Réu Solidez Segurança eVigilância Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sorrentino Vieira Costa [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sorrentino Vieira Costa\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Marcelino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00317-2008-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Leite Castelo Branco [Adv. Jose Carlos Nunes Vieira (OAB: RJ 107713 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01562-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jose de Sa Ferreira Rezende (OAB: RJ 41308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut JORGE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 139/139v. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 02252-1994-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANO HENRIQUE MAURO DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir Bueno do Amaral (OAB: RJ 41150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANO HENRIQUE MAURO DE CARVALHO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls.206/208.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Calderaro Brandao [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Dataprev Empresa de Tecnologia Inf. da Previdencia Social [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dataprev Empresa de Tecnologia Inf. da Previdencia Social, Aut Rosangela Calderaro Brandao\r\n\r\nDê-se vista às partes dos alvarás expedidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01533-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.301. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01336-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE DA COSTA MARTINS ALBUQUERQUE [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE DA COSTA MARTINS ALBUQUERQUE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00692-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO FERREIRA MORGADO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.457. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01564-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferraiuolo Junior [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferraiuolo Junior\r\n\r\nDê-se vista ao Rte da impugnação da Rda, por um prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00597-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TARCISIO GOMES DA SILVA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO TARCISIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista ao Rte das petições do município. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Roberto Antunes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Roberto Antunes\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00366-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Barros de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Choperia Ltda. - Na Pressao [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beer Garden Choperia Ltda. - Na Pressao, Aut Marcos Antonio Barros de Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILSON BASTOS JUNIOR [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO DE COMUNICACAO TRES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON BASTOS JUNIOR\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rezende Duarte [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rezende Duarte\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01426-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Zumiral Pereira Vaz [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Reciclarte Informática Ltda. [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)], Réu: Belírio Comércio de Equipamentos Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belírio Comércio de Equipamentos Ltda., Aut Francisco Zumiral Pereira Vaz \r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00890-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Faustino dos Santos [Adv. Marcio da Silva Costa (OAB: RJ 148605 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Produtor Plantas e Mini Mercados Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína Faustino dos Santos \r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS. 16/17. ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nProcesso: 01358-2002-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Réu FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA, Aut LUIZ CLAUDIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.60/61 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00043-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Antonio da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Antonio da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01870-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIA PINTO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: SALAO SINO DE OURO [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIA PINTO\r\n\r\nComprovar nos autos o valor levantado através dos alvarás de fls.129 e 130, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: HMS DO BRASIL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01258-2002-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos alvarás de fls.263/264. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00738-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DE CARVALHO GOMES [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nNotifique-se o Rte para que comprove, em 10 dias, o valor efetivamente recebido, para verificação quanto ao valor a ser complementado pela Rda. \r\n\r\nId: 876760"
                            ],
                            "877169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00074-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues de Lima [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: F, Gentil Comércio Serviços e Planta Ltda, [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F, Gentil Comércio Serviços e Planta Ltda,\r\n\r\nDê-se vista à Rda, acerca da notificação devolvida às fls.160v, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-1999-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIO CASTELLO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GUENI RIBEIRO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: ELIAS QUEIROZ [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS QUEIROZ, Aut ERIO CASTELLO DE AZEVEDO, Aut GUENI RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao requerimento de fls.307/312, indicando meios de execução. \r\n\r\nProcesso: 00426-1995-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GOMES PIMENTEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GOMES PIMENTEL\r\n\r\nDê-se vista ao Rte, acerca do recolhimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Alves de Carvalho dos Santos [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls. 33/34.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Menezes Garcia [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz dos Santos Nascimento [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz dos Santos Nascimento\r\n\r\nConvolo o valor bloqueado em penhora. Comprovada a transferência, dê-se ciência ao executado, que deverá se manifestar inclusive quanto à liberação do valor bloqueado, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Oliveira (Espólio de) [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nÀ Rda, para que cumpra o item 7 do Termo de Conciliação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARKOS RUPE [Adv. Helder Moreira Goulart da Silveira (OAB: RJ 65756 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARKOS RUPE\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante acerca dos recolhimentos efetuados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALEXANDRE DE CARVALHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTE SERVICOS ELETRONICOS TELEFONICOS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALEXANDRE DE CARVALHO\r\n\r\nDÊ-se vista ao reclamante acerca do recolhimento efetuado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02000-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SIMOES DA ROCHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SIMOES DA ROCHA\r\n\r\nDÊ-se vista ao Rte, para que se manifeste acerca do laudo pericial e esclarecimentos prestados, bem como acerca da manifestação apresentada pela Rda, às fls.521/522, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01027-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ANDRADE RODRIGUES [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nRéu: DU ARTE BELAS ARTES IND E COM LTDA [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nDê-se vista ao Rte acerca do recolhimento de fls.75. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivandro Soares da Silva [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. \r\n\r\nDê-se vista à Rda, para cumprimento do item 8 do Termo de Acordo, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA VIANNA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01096-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TERTO DA SILVA\r\n\r\nDÊ-SE VISTA AO RTE PARA SE MANIFESTAR EM 20 DIAS SOBRE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mylene Fernandes da Silva [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Magalhaes Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regis Ferreira da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Maia [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Araujo de Sousa [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade União Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nVENHA COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01301-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Carlos Eugenio Pereira (OAB: RJ 94298 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.121. (PRAZO 10 DIAS) \r\n\r\nProcesso: 00446-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FREITAS [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FREITAS\r\n\r\nObserve o peticionante que as custas referentes à inversão do ônus de sucumbência, devem ser revertidas à Rda, com o pagamento através de guia de depósito, pelo Rte, e posterior expedição de alvará a favor da Rda., e não o recolhimento através de guia DARF. Aguarde-se por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2001-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA LUCIANA DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS WITT DOS SANTOS, Réu: KS CENTRO DE ESTETICA LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: CARMEM MARIA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KS CENTRO DE ESTETICA LTDA, Aut SEVERINA LUCIANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.112. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00814-2008-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Domingos Ferreira [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Branco 2007 Serv. Emp. Limpezas Ltda., Réu: C e A Modas [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Domingos Ferreira\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 01491-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Martins Romao [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administracao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Martins Romao\r\n\r\nDê-se vista ao Rte do ofício retro. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alves da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00372-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma dos Santos Defelice [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Astros Cabeleireiros Unissex Ltda. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astros Cabeleireiros Unissex Ltda. ME, Aut Vilma dos Santos Defelice \r\n\r\nTendo em vista que os Embargos declaratórios interpostos vislumbram efeito modificativo do julgado, dê-se vista às partes por 5 dias para se manifestarem dos Embargos da parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01138-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES ANTONIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: ROBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Aut: PAULO ANALIA MENDES [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES ANTONIO DOS SANTOS FILHO, Aut PAULO ANALIA MENDES, Aut ROBERTO DA SILVA FERREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSPORTE FERROVIARIO SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.548. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Alves de Lima [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Alves de Lima\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 877169"
                            ],
                            "877636": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00855-2000-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SEVERINA DA CONCEICAO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA N/P SOCIO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SEVERINA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01344-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA LISBONENSE LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01062-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HILSON COSTA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: GIQUIEL RESTAURANTE LTDA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HILSON COSTA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00024-2004-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ILSO INACIO JUNIOR [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOTO ETC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSO INACIO JUNIOR\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00579-2002-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERNIDADE DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA [Adv. Ramon Ayats Ribeiro Verdaguer (OAB: RJ 88265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALBERTO ANDRADE CANDIDO\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01444-2000-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SULTAN INVESTIMENTOS EMPREEND PART LTDA [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01878-1999-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME PINTO DA SILVA GARZONI [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME PINTO DA SILVA GARZONI\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01575-2000-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDELINO ANTONIO GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRO META CONSTR EMPREEND PARTICIPACOES LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELINO ANTONIO GOMES\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00512-2000-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE TERRA PEREIRA BATISTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE TERRA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00745-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES LINS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO GREEN WOOD PARK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES LINS\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 00180-1997-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA ALMEIDA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA ALMEIDA\r\n\r\nVista dos documentos acautelados. (prazo 30 dias) \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiferson Vieira de Queiroz [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nRéu: ZZ Tran Zendre Transportes Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)], Réu: BRF BRASIL FOODS S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRF BRASIL FOODS S/A, Aut Neiferson Vieira de Queiroz, Réu ZZ Tran Zendre Transportes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Marins Pedroso [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Marins Pedroso, Réu Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01560-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VERIANO RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VERIANO RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos a Execucao foram julgados\r\n\r\nImprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Lima de Souza [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Siala Churrascaria e Restaurantes Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Lima de Souza, Réu Siala Churrascaria e Restaurantes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Albrecht [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Nelma Albrecht, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Veniali [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour, Aut Carlos Alexandre Veniali\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01058-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheli Benitáh Frenkel [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Sheli Benitáh Frenkel\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-057-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Cesar Secca Viegas [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Cesar Secca Viegas, Cgte Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00809-2009-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Assumpção [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cipeglas Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Alves Assumpção\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Souza Ramires [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Souza Ramires\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00838-2009-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gina Cleide da Silva Ribeiro [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Seres - Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda., Réu: Contact Seres Soluções em Atendimento e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gina Cleide da Silva Ribeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael do Nascimento [Adv. Ana Maria Cavalcanti de Lemos (OAB: RJ 70847 - D)]\r\n\r\nRéu: JB Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael do Nascimento \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00620-2009-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo Araujo Misael da Silva [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Hotéis Palace - Copacabana Palace [Adv. Evelyn Pontes Rolo (OAB: RJ 142283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Hotéis Palace - Copacabana Palace , Aut João Paulo Araujo Misael da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00654-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Renato de Faria Mota [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Renato de Faria Mota, Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\n\"Ante o exposto, rejeito todas as preliminares, acolho a prejudicial de prescrição arguida pelas reclamadas e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de pagamento de participação no lucros (item 12 do rol de pedidos), nos termos do art.269, IV, CPC, e no mérito propriamente dito julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...\" (prazo 08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00578-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Neves da Silva [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: JCR10 Serviços Automotivos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Carvalho (OAB: RJ 68590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JCR10 Serviços Automotivos Ltda. , Aut Marcos Luiz Neves da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto sem Julgamento\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Luiz da Costa Viana [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: JB Comercial S.A. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: Companhia Brasileira de Multimidia [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)], Réu: Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Jaqueline Muratori (OAB: RJ 94465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda., Réu Companhia Brasileira de Multimidia, Réu Docas Investimentos S.A., Réu Editora JB S.A., Réu Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda., Réu JB Comercial S.A., Aut Marco Luiz da Costa Viana\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nProcedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Villela [Adv. Marcos Antonio Fereira (OAB: RJ 134585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Villela, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01530-2002-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES MARTINS ABAL [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: GERPRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES MARTINS ABAL\r\n\r\nDê-se vista ao Rte do retorno da CP. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2004-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CANTO IGREJA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CANTO IGREJA\r\n\r\nDê-se vista ao Rte do retorno da CP. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Castro da Silva [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DUARTE/DANIELA BARROS DUARTE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Castro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lima de Moura [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Cacique de Café Soluvél [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Cacique de Café Soluvél , Aut Elizabeth Lima de Moura \r\n\r\n\"Dê-se vista às partes do ofício retro. Prazo de 10 dias. Após, faça-se conclusão para sentença.\" \r\n\r\nId: 877636"
                            ],
                            "877160": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Nunes Mendonça\r\n\r\nRéu: Risava Auto Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Risava Auto Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877160"
                            ],
                            "876762": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Altamiro de Souza\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Garotao da Barra Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 30 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876762"
                            ],
                            "876764": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00339-2009-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Campos Silva \r\n\r\nRéu: Ascal Representação de Carnes Ltda., Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda. N/P ROGERIO LEMOS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Activa Cooperativa dos Profissionais de Sistemas Serviços e Gestão Empresarial Ltda. N/P ROGERIO LEMOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876764"
                            ]
                        }
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                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876384": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 02002-2000-059-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: MARIA DA GLORIA PIRES [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRqdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Rqdo: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIA DA GLORIA PIRES\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida pela VT Teresópolis. \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS GOMES DE CARVALHO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut JOSIAS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 315/318\r\n\r\nProcesso: 01776-2000-059-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SORAYA DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos (OAB: RJ 80768 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nTomar ciência do teor do ofício de fls 810/83. \r\n\r\nProcesso: 01700-2002-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO LEITE DA ROCHA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Ltda.-RDC [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO LEITE DA ROCHA FILHO\r\n\r\nTempestivos os Embargos à execução, ante a garantia de fl 555, admite-se. Embora entenda desnecessário o contraditório, por haver manifestação específica do ora embargado às fls 456 quanto à prescrição, único quesito com o qual se insurge a ré, verificando-se que os cálculos homologaados são precisamente os apresentados pela ré (fls 474/532), em cumprimento ao comando judicial de fls 470/~471. Tomar ciência da decisão homologatória, valendo o silêncio como concordância. (fl 551) \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ribeiro Larangeira [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Getulio Vargas [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Getulio Vargas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl 102\r\n\r\nProcesso: 01518-2003-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LOPES DA ROCHA [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nRéu: SO SOFTWARE INFORMATICA RIO LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO SOFTWARE INFORMATICA RIO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, VINDO COM O PAGAMENTO DO VALOR DE FL 402, OBSERVADA A INCLUSÃO DE VALOR SUFICIENTE PARA GRANTIA DE JMCM RELATIVO AO PERÍODO ENTRE O CÁLCULO E O DEPÓSITO, GARANTIA DO JUÍZO, BEM COMO DAS CUSTAS, SENDO CERTO QUE QUE EVENTUAL VALOR SOBEJANTE SERÁ DEVOLVIDO À RÉ, JUNTAMENTE COM O DEPÓSITO RECURSAL, DEVENDO TAMBÉM COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CÓD 2909), IRRF (CÓD 5936) E CUSTAS (CÓD 8019) POR OCASIÃO DA JUNTADA DA GUIA DE DEPÓSITO. ( FL 402) \r\n\r\nProcesso: 01570-2002-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 226/227\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-059-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Rainha dos Coqueiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE jUSTIÇA, INFORMAR O PARADEIRO DA RÉ, TRAZENDO AOS AUTOS INCLUSIVE ALTERAÇÃO RECENTE DO CONTRATO SOCIAL, DE FORMA A IDENTIFICAR OS SÓCIOS E DEFINIR RESPONSABILIDADES. ( FL 45) \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Glória da Conceição [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S/A, Réu Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comércio Ltda, Aut Maria da Glória da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 193/194\r\n\r\nProcesso: 01357-2000-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CARVLHO REBELO [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIO TAKEUTI, Réu: AUTO REDE CONSORCIO NACIONAL [Adv. Walter da Silva Costa Junior (OAB: RJ 17640 - D)], Réu: MOZAIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CARVLHO REBELO\r\n\r\nTER VISTA DE FLS 191 E 195. \r\n\r\nProcesso: 01315-2009-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aidê da Silva [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalgrow Soluções Empresa e Terceirização Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aidê da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FL 70: ADEQUAR A INICIAL DOS PRESENTES AUTOS À LEGISLAÇÃO, COM ESTRITO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIAS , POR SE CONSIDERAR REQUISITO ESPECÍFICO DA INICIAL ( ART 284 CPC), NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01254-1999-059-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE JESUS BATISTA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO GORNI, Réu: PAULO ROBERTO GORNI, Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: ELIANE VENYR SCHMITDT GORNI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE JESUS BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl 213: infrutifera a diligência na residência do sócio Paulo Roberto ane a inexistência de bens comerciáveis, bem como apontar, objetivamente, meios executórios para prosseguimento . Prazo: 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01143-2004-059-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS NOVELLO [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS NOVELLO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FLS 147\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-059-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Pereira de Lima [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)], Réu: Celia Teodoro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda. \r\n\r\nN/pessoa da sócia Celia Teodoro Rodrigues .\r\n\r\nComprovar os R$ 4.000,00 pactuados, além dos acréscimos do período e a multa por inadimplência, no prazo de 05 dias, pena de, configurar-se a litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, desafiando a aplicação das respectivas cominações legais, direcionando-se a execução inclusive sobre o patrimônio pessoal da referida sócia Celia. \r\n\r\n( fl 26) \r\n\r\nProcesso: 00688-2009-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Wellington Marques Costa [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. , Réu: Dominus Engenharia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Wellington Marques Costa \r\n\r\nIndicar a correta e atual localização da 1ª RDA (META), em 10 dias, sob pena de extinção. ( fl 19) \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Teles [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Teles\r\n\r\nVir com o depósito do valor dos honorários perciciais ( R$ 2.500,00), em 15 dias, desde já admitido o parcelamento s, se necessário, ciente de que a perícia somente se iniciará após integralizado o valor ora fixado. ( fl 162 verso) \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nunes da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Ativa Idade Ltda. ME [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nunes da Silva, Réu Creche Escola Ativa Idade Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de fl 117: ante o patente erro material ocorrido, eis que a ataxa de juros digitada quando do cálculo ( 26,866%, fl 106) não confere com a fixada pelo Juízo quando da decisão de fl 101 (12,866%), desnecessário o contraditório, pelo que julgo procedentes os embargos à execução, retificando o valor da condenação de R$ 3.557,09, em 30.03.2009 para R4 3.164,56, na mesma data. \r\n\r\nId: 876384"
                            ]
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                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00092-2008-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana da Silva Page [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.129/134, conforme fls.128, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.105/107, conforme fls.104, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Goncalves Destefano Junior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Coelho e Araujo Medicamentos Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coelho e Araujo Medicamentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.116/121, conforme fls.115, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo de Barros Peruchetti [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Aut Diogo de Barros Peruchetti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BARRETO SOARES [Adv. Marcelo Cailleaux Cezar (OAB: RJ 94757 - D)]\r\n\r\nRéu: OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OACI ORGANIZACAO AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls. 211/217, conforme fls. 210, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Henrique Rodrigues [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: RS Rio Seguranca Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Condominio Santa Cruz Shopping Center [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Santa Cruz Shopping Center, Réu RS Rio Seguranca Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.269/270, conforme fls.268, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson do Carmo Franco [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.349/366, conforme fls.348, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Pereira do Nascimento Barbosa [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.208/209, conforme fls.207, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00993-2004-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA APARECIDA DA COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL BENEMERITA SOC. PORTUGUESA BENEFIC RJ\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.228/229, conforme fls.227, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Dutra Maia [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Carsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Dutra Maia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 213/228, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Alves Bruno [Adv. Julio Cesar Coelho Siqueira (OAB: RJ 89349 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Ferreira Massagens ME [Adv. Raimundo Orlando Alves Guilhon (OAB: RJ 15556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JP Ferreira Massagens ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.296/302, conforme fls.293, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Machado Lopes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MA de Miranda Confeccoes ME [Adv. Ademilde de Campos Jutzet (OAB: RJ 80770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MA de Miranda Confeccoes ME\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.62/65, conforme fls.61, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01025-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Fraga Cruz [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Ubirajara Fraga Cruz \r\n\r\nTomar ciência de que a acão foi julgada improcedente e de que os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram julgados procedentes, nos termos expostos, para julgar procedente em parte o pedido. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2007-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Albuquerque Guimaraes [Adv. Witoldo Hendrich Junior (OAB: RJ 116345 - D)]\r\n\r\nRéu: Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Albuquerque Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2001-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA PIXININE [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo (OAB: RJ 121229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA PIXININE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.149, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Ferreira Pacielo [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.259/272, conforme fls.258, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Pereira Duarte Brandao [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservadora Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.80/81, conforme fls.79, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Helena Rodrigues [Adv. Kelly Regina Almeida Lopes (OAB: RJ 76661 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Helena Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 01501-2001-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ DOS SANTOS PIMENTA [Adv. Siglia Barros Picciani (OAB: RJ 39752 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LUIZ DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 169. \r\n\r\nId: 877178"
                            ],
                            "877179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PROSPEC S.A. GEOL.PROSPEC.E AEROFOTOGRAMETRIA (SUCESSORA DE AEROLEV)\r\n\r\nPelo presente fica m PROSPEC S.A. GEOL.PROSPEC.E AEROFOTOGRAMETRIA (SUCESSORA DE AEROLEV), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito efetuado foi convolado em penhora e de que deverá informar o valor do imposto de renda a ser retido do crédito do reclamante. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877179"
                            ],
                            "877180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n01242-2006-060-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marta Helena Rodrigues\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Varig Log,Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.605,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01501-2001-060-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBSON LUIZ DOS SANTOS PIMENTA\r\n\r\nExecutado: BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado BELLNET TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 934,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877180"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873630": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00951-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Jesus [Adv. Marcelo Silva Gomes (OAB: RJ 115330 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Silva de Jesus, Réu Riopark Estacionamentos e Garagens S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.134/135 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DALLECRODE [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DALLECRODE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 00\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RODRIGUES MARTINS SILVEIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI RODRIGUES MARTINS SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01563-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALY CUNHA DA SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSALY CUNHA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 379.\r\n\r\nProcesso: 01804-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DOS ANJOS DA SILVA(habilitada Espolio de Valdinar Moreira Silva) [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA DOS ANJOS DA SILVA(habilitada Espolio de Valdinar Moreira Silva)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme fls 153\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Diacui Moreira de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Gladiolo [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Diacui Moreira de Souza, Réu Condominio do Edificio Gladiolo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.176/177 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01315-1998-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCANGELA MARIA LIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARAPUA COMERCIAL S/A, Aut ARCANGELA MARIA LIRA FONSECA\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA PEIXOTO, Réu ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 224/226 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00465-2000-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM TAVARES MESQUITA [Adv. Vera Lucia Henriques de Azevedo (OAB: RJ 56800 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM TAVARES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 212\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia da Silveira Salvador [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Nadia da Silveira Salvador\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Gomes da Cruz [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Roberto Dias Martins\r\n\r\nTommar ciencia da decisao:\".....CONHELO dos embargos de declaraçao das partes e, no merito, REJEITO os opostos pela parte autora e ACOLHO aqueles opostos pela parte re nos termos da fundamentaçao.... .\r\n\r\nProcesso: 00285-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA BASTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S.A [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Souza Goncalves [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Souza Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudicéia da Silva Alves [Adv. Leandro de Almeida Aquino Correa (OAB: RJ 125153 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Viviane Henrriette Klapperich Cabral (OAB: RJ 132454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pacheco S.A., Aut Laudicéia da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos presentes embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES............\" .\r\n\r\nProcesso: 01095-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFoi deferido o requerido .\r\n\r\nProcesso: 01334-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Sandra Teixeira Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho para o Exercício de Atividades Economicas Desmembradas\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Araújo Munis [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Araújo Munis, Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....conheço dos presentes embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES...... .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida (OAB: RJ 117788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"......conheço dos presentes Embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES........\" .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Sorrilha Marques [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nRéu: Veredas Comunicação e Arte Ltda. [Adv. Osenir B C Mello dos Santos (OAB: RJ 94147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Sorrilha Marques, Réu Veredas Comunicação e Arte Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....conheço dos presentes embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais e, no merito, o s julgo IMPROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00415-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitória Regina Freitas Paiva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Floriano Sena [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Arthur Bernardes Barros Silva [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)], Aut: Nizete Chaffim Marcelino [Adv. Daniela da Silva Martins (OAB: RJ 153797 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Nizete Chaffim Marcelino, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencida da decisao:\".......conheço dos presentes embargos de declaraçao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.......\" .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Rosa Rodrigues [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00957-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DA GRACA FELIPE [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CASTRO E SILVA [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CASTRO E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Orleida Barboza Quarterolli [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio de Oliveira Rosa [Adv. Armando Severino de Barros Filho (OAB: RJ 47917 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Formigres Ltda. [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Formigres Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Bulhões de Mello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda., Aut Ricardo Luiz Bulhões de Mello\r\n\r\nAdequar seus calculos aos termos da promoçao, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias.Em caso de impugnaçao,devera apresentar-la na forma do art. 879 da CLT, indicando de modo especifico e fundamentado, as materias objeto da discordancia, pena de serem considerados corretos os calculos apresentados pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS LOPES [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Almeida Rocha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Raquel de Almeida Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA e, no merito, REJEITO-OS......\" .\r\n\r\nProcesso: 00234-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON CIRILO LEITE [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: CHALET NOBRE DECORACOES LTDA ME [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CIRILO LEITE\r\n\r\nFoi deferido o requerido .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Cosme de Oliveira Maciel Medeiros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Cosme de Oliveira Maciel Medeiros\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PIZZINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA EMPRESAS SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PIZZINO, Réu TELEFONICA EMPRESAS SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00023-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL DE AVELLAR TRINDADE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL DE AVELLAR TRINDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00030-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO VILACA DE CARVALHO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Maria de Fatima Costa Segalla (OAB: RJ 64908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO VILACA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01653-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE COSME VITOR DAVID [Adv. Flavia Araujo de Souza (OAB: RJ 94384 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADOS RAINHA DO MARCILIO DIAS [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE COSME VITOR DAVID\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00110-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE FLISTER DA SILVA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE FLISTER DA SILVA, Réu ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA EDUCACAO\r\n\r\nForam convolados em penhora os depositos. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID BOEK FERREIRA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: INTELCO SA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID BOEK FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOYSIO ALEXANDRE [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOYSIO ALEXANDRE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2000-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSY DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS AFFONSO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSY DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 02007-1996-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANGELICA FONTES DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANGELICA FONTES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00622-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Silva de Azevedo [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Silva de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00961-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS PORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00115-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMA DE PINHO MEYER SILVA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELMA DE PINHO MEYER SILVA\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara n 524/2009 .\r\n\r\nProcesso: 00884-2001-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos (OAB: RJ 74547 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut JOAO CARLOS LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES...\" .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Trotta de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A., Aut Carla Trotta de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 200,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscilla Depollo Ceccon [Adv. Bruna Alexandra Arantes Cardoso (OAB: RJ 152169 - D)]\r\n\r\nRéu: Valderez Gonçalves de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscilla Depollo Ceccon \r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2001-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE FARIA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLEMES TRANSPORTADORA SA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSLEMES TRANSPORTADORA SA\r\n\r\nContestar artigios, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 873630"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01596-1997-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FOGACA COSTA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01579-1999-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HERVAL MILNE LOBO [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA RECAMOVO LTDA [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HERVAL MILNE LOBO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-062-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Joari [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Joari\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 71/74 .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Lazoski [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 307/352, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira de Ornellas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira de Ornellas\r\n\r\nÀ parte autora sobre as notificações devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 01559-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINDOMAR AMANCIO DE SOUSA [Adv. Mauro Silva Leal (OAB: RJ 102161 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORES E CIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LINDOMAR AMANCIO DE SOUSA\r\n\r\nVenha a parte autora com os endereços das agências para as quais requer ofícios .\r\n\r\nProcesso: 01561-2003-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSENETE CANDIDO PEREIRA [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ASSISTENCIA MEDICA DR FAULHABER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENETE CANDIDO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira de Freitas [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ferreira de Freitas\r\n\r\nFica o autor intimado a retificar seus artigos de liquidacao conf. promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Eloisa de Oliveira Lopes [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 84/86, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GUILHERME DE LIMA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA RJ [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA MINUANO LTDA RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01551-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saad Touma [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Saad Touma\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 270/291, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01553-1997-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIA DA CUNHA NETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nVenha a parte Ré com os documentos solicitados às fls. 470, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01612-2001-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONTINA MELO DE OLIVEIRA [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONTINA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique a autora meios para prosseguimento da execucao em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DINIZ [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). fls. 327/329\r\n\r\nProcesso: 01617-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ciancio [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentagono Com. de Produtos Agropecuarios Ltda. [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JLS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, Réu Pentagono Com. de Produtos Agropecuarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01662-1997-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO PEREIRA DA SILVA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01557-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM LEITAO VILELA FILHO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS VILAR [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VALMIR DA ROCHA SILVA [Adv. Maria Patricia Schoene Braga (OAB: RJ 90218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS VILAR\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LFL ENGENHARIA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janeide Inacio Gripe [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.345/361, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01529-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago José Teixeira [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Imediata Express Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago José Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida .\r\n\r\nProcesso: 01540-2004-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA DA COSTA TAVORA [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA DA COSTA TAVORA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01699-1996-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE FERNANDES SANTOS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RJ FUNARJ [Adv. Claudia Costa Mansur (OAB: RJ 66468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RJ FUNARJ\r\n\r\nDeferido vista dos autos por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Soares da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos Carneiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01649-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FERRARI VALENTE [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA [Adv. Fabia de Araujo Barreto (OAB: RJ 94476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FERRARI VALENTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 127. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bastos [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Verissimo Primo Confeccoes ME [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Santana Martins [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 371/377, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01802-1995-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RAMALHO MIRANDA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO MOREIRA ORTIZ [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RAMALHO MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MANHAES DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Jose Souto Meirelles da Silva (OAB: RJ 75613 - D)]\r\n\r\nRéu: GARCIA E RODRIGUES SA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA MANHAES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02221-1997-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rodrigues Pecanha [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumpra a Ré o requerido às fl. 264, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02235-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDEK JOSE DOS SANTOS [Adv. Eliezer Ferreira dos Santos (OAB: RJ 79379 - D)]\r\n\r\nRéu: MEAIPE COMERCIAL TRANSP E IMPORTADORA LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VALDEK JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02257-1999-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA TANCREDO NEVES [Adv. Patricia Figueiredo de Souza Mello (OAB: RJ 97503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ANDREA DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01128-2006-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Alves Vilela [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Alves Vilela\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DAS DEVOLUCOES NOTIFICAÇÕES FLS.182/184. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2009-062-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Martins Herculano da Silva [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall II Madeiras Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martins Herculano da Silva \r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 373. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Sodré Ribeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Sodré Ribeiro \r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 31 .\r\n\r\nProcesso: 02216-1994-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA HENRICI FARIA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: GESTION CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA HENRICI FARIA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02293-1999-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE MARTINS DA SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE MARTINS DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nÀs partes, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02166-2001-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com o depósito da primeira parcela , em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02061-2001-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DIONE DA CONCEICAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE DA CONCEICAO\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 148/149 .\r\n\r\nProcesso: 02101-2000-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELI VASCONCELOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELI VASCONCELOS REIS\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 87/88 .\r\n\r\nProcesso: 02041-1994-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA BEZERRA BARBOSA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSP VALORES E SEG LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 02117-2001-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE LAGE DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE LAGE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 348. Retifique o Autor seus cálculos quanto a dedução do INSS, mês a mês, conforme a promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 02037-2001-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DURVAL CAVALCANTE [Adv. Izaias Freitas Duarte (OAB: RJ 104563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DURVAL CAVALCANTE\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 175/177 .\r\n\r\nProcesso: 01971-1998-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEJALDIR ECCARD MORAES [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01927-1995-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FAGUNDES DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERPASS CLUB INTERN VACATION PASSAPORT CLUB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01956-2000-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADEMIR GONCALVES PRATA [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN CRESPO MANZIERE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADEMIR GONCALVES PRATA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DE OLIVEIRA BRITO PEREIRA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMOD CLIN MEDICA ASS MED ODONT DIAMANTES LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE OLIVEIRA BRITO PEREIRA\r\n\r\nÀ parte autora sobre fls. 194/202 .\r\n\r\nProcesso: 01882-1999-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FONTANELLI JUNIOR [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nÀ parte ré sobre os autos desarquivados, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01895-2000-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PEREIRA DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01951-2001-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPREENDIMENTOS COM E SERVICOS LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução de fls. 329/357 .\r\n\r\nProcesso: 01818-1998-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO TEIXEIRA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nCiência à parte autora de fls 357: \"Torno sem efeito o despacho de fls.348, tendo em vista a Certidão de Habilitação já expedida\" .\r\n\r\nProcesso: 01852-2001-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE SOUSA DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01869-2001-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEIR DA CONCEICAO DE PAULA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: WW CONSULTORIA LTDA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WW CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). REGULARIZE A PARTE RÉ SUA REPRESENTAÇÃO COM PROCURAÇÃO E ATOS CONSTITUTIVOS.\r\n\r\nProcesso: 01956-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA LOPES RABELLO DE LIMA [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leticia Marques do Nascimento (OAB: RJ 97702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nFica a Ré intimada ao pagamento dos valores ainda devidos de INSS, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01991-1996-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA DA SILVA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nFica a Ré intimada ao pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01590-2004-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nFica a Ré intimada ao pagamento dos valores ainda devidos, conforme a promoção da Contadoria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Felix Tavares Lopes [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. André Ricardo Laurino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 149547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, assim como das custas .\r\n\r\nProcesso: 01629-2005-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Willians Rodrigues Dias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01752-2003-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI DE ARAUJO FERNANDES [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2005-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Herculano Garcia de Souza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Comunicacao Educativa Roquette Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Herculano Garcia de Souza\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 258/271. .\r\n\r\nProcesso: 01773-1998-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO DA CRUZ DUARTE [Adv. Beatriz Duarte Pacheco (OAB: RJ 74699 - D)]\r\n\r\nRéu: BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nA RE SOBRE O DESARQUIVAMENTO POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Garcia [Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca (OAB: RJ 65951 - D)]\r\n\r\nRéu: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Garcia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR [Adv. Sebastiao Pinto Costa (OAB: RJ 7228 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 01685-2006-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Assis de Souza [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). ;\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA VINCI SILVEIRA AVILA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2002-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: RX RICARDO CAMPOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RX RICARDO CAMPOS LTDA\r\n\r\nVista a re sobre peticao do autor fl. 94 por 10 dias. .\r\n\r\nId: 873703"
                            ],
                            "873712": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albertino Santana de Sousa\r\n\r\nRéu: Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Jose Fernandes, Don Chopp Restaurante Bar Lanchonete Ltda. ME, Ronaldo Meirelle Corbo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2003-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO TADEU INACIO DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius da Silva Rocha\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873712"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-11-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01338-2005-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efigenia Francisca dos Santos\r\n\r\nRéu: Maria Helena Hallais Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Helena Hallais Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 109569,79 IDTR, custas R$ 20,00 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Alves de Brito\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda., Hiram Portual El-bainy\r\n\r\nPelo presente fica m Hiram Portual El-bainy, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçãdos da rda, em 10 dias sob pena de execução recair sobre seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00838-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: SERFELIZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Marcelo Georges Khoury\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Georges Khoury, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda, em 10 dias, sob pena de execução recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01910-2000-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES\r\n\r\nRéu: MULTIMODAL TRANSPORTES LTDA, LUIZ COELHO VIANNA, EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line, vai bacen jud, que desde ja foi convolado em penhora f. 208/209. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO CONSTRUCOES, Darci Rodrigues, Pericles Matias\r\n\r\nPelo presente fica m Darci Rodrigues, Pericles Matias, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da rda, em 10 dias, sob pena de execução recair sobre seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE ROSA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TCA Erthal de Freitas Ltda A/C Teresa Coutinho A. Erthal de Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m TCA Erthal de Freitas Ltda A/C Teresa Coutinho A. Erthal de Freitas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 2822967,33 IDTR, custas R$ 440,00, INSS R$ 7285,74, IR R$ 6921,29 ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Bar J Avanise Ltda. - Barraca do Encontro\r\n\r\nPelo presente fica m Bar J Avanise Ltda. - Barraca do Encontro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 992,62 (INSS), ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00502-2001-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CECILIA ROCHA CONTE\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA, Genivaldo Campos, Antonio Marcos Guimarães, JAYME MARCELO SALES MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Marcos Guimarães, Genivaldo Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868586"
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                            "868585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-11-09\r\n\r\nProcesso: 01403-1994-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MALTA DINIZ [Adv. Antonio Carlos de Carvalho (OAB: RJ 29429 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUER S A INDUSTRIAS MECANICAS [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL MALTA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01883-2001-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO CLAUDIO PEREIRA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: COOTRAPAURB COOP TRANSP PASSAG URBANOS ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CLAUDIO PEREIRA\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01640-1994-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU(SUCESSOR DE BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 1163. \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Cruz [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Camargão dos Vidros \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Cruz\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, com base na sentença e decisão do acórdão. \r\n\r\nProcesso: 01532-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YEDA REGINA FERREIRA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YEDA REGINA FERREIRA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Mattos Moura [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Mattos Moura\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA MARIA ARAUJO LUZ [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA MARIA ARAUJO LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2007-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Flavia dos Santos Correa [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Emile Bouari Conservacao Manutencao e Administracao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Flavia dos Santos Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Cristina da Silva Cerqueira [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Tudo Muito Bom Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Cristina da Silva Cerqueira\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01339-1994-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUYALEX LEIDE MACIEL DE LIMA [Adv. Luiz Guilherme Belisario (OAB: RJ 80437 - D)]\r\n\r\nRéu: VONTADE QUE DA SORVETERIA LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUYALEX LEIDE MACIEL DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine de Souza Rangel [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Soares Oliveira Ltda. EPP [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine de Souza Rangel\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01331-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA COSTA MORAES [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Mario Unti Junior (OAB: SP 20327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA COSTA MORAES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do\r\n\r\nprincipal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas,\r\n\r\nsob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios,\r\n\r\nno que couber, bem como do valor equivalente a 1871086,3203 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Duarte [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Duarte\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01264-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND METALURGICOS MRJ [Adv. Leonardo Augusto de Jesus (OAB: RJ 108271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIND TRAB IND METALURGICOS MRJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Vinício Rosa [Adv. Orlando dos Santos Souza (OAB: RJ 78169 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábio Vinmício de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vinício Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fernando da Silva [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmaxport Transporte e Servicos Expressos Ltda. [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divina de Fátima Souza Monteiro [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Celebridade de Realengo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Celebridade de Realengo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, em 0 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Almeida da Silva [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Academia Ltda N/P MARCELO ADRIANO SILVA AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neide Cruz [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes (OAB: RJ 84806 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE - CAC e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Júnior [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Silva Anacleto Ltda. [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Silva Anacleto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscais, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderlei da Silva Magalhaes [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valderlei da Silva Magalhaes\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Duval [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira Duval\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00907-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON ZORDAN ALMEIDA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: LITERARIO 46 FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON ZORDAN ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Barbosa da Costa [Adv. Carlos Alexandre Xavier de Brito (OAB: RJ 115721 - D)]\r\n\r\nRéu: LL 500 Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Barbosa da Costa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de R$ 300,00, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-066-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Barbosa [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic-bus Equipamentos Eletronicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Barbosa \r\n\r\nFornecer o atual endereço das rdas, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Barbosa [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRéu: Mic-bus Equipamentos Eletronicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Barbosa \r\n\r\nFornecer o atual endereço das rdas), em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do merito. Feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio José da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobinca Administração Comércio Ltda. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio José da Silva, Réu Sobinca Administração Comércio Ltda.\r\n\r\nRte dizer se o acordo foi cumprido.\r\n\r\nRdo comprovar recolhimentos fiscais e previdenciarios, em 05 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-066-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Weber da Silva Neto [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Weber da Silva Neto\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00692-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS DIAS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00391-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA HOCANOSCKI DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani Rodrigues [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovani Rodrigues\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00183-2005-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Brito de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Brito de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00116-1999-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ANTONIO PEREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00089-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SEVERINO DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl.280 .\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Herculano da Silva [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mandacaru do Sertao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Herculano da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 01698-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Correa Campello [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: TIM CELULAR S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Correa Campello\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA GUIMARAES DE CARVALHO GOMES, Aut HERIBERTO TENORIO, Aut JOAO GOMES DE SOUZA, Aut JORGE DOS SANTOS, Aut LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Aut RONALD DE OLIVEIRA PEIXOTO, Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juizo as fl. 444. \r\n\r\nProcesso: 01627-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JUVENAL PEREIRA [Adv. Floriano de Souza Carmo (OAB: RJ 74704 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JUVENAL PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 01573-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA NETTO DOS REYS FERREIRA COELHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA NETTO DOS REYS FERREIRA COELHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01459-2006-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Evaristo Claudino [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Evaristo Claudino\r\n\r\nDê-se vista a parte autora do oficio do Detran. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DE SOUZA SILVA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA JANE ALVES DA SILVA PEIXOTO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVenha em 10 dias com a documentação requerida pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Lima de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Lemes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01015-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Jorge de Sá Freire [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Almeida da Silva [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir de Jesus dos Passos Lemos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir de Jesus dos Passos Lemos\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00851-2009-066-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Quelis Siqueira Silverio [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nRéu: L.R Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Quelis Siqueira Silverio\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com atual endereço da rda, sob pena de extinção. Feito retirado de pauta.ias. \r\n\r\nProcesso: 00827-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMILDO CORREA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMILDO CORREA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson de Andrade Alves [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonda do Brasil S.A.\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACIRA CORREA GALDINO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: LITTLE WHITE COMERCIO INFORMATICA LTDA [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACIRA CORREA GALDINO\r\n\r\nJ. Requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-1997-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO MARIA DE LOURDES COUTO DA SILVA A/C [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NOVA ALIANCA LTDA [Adv. Janio Lincoln Santos Mancebo (OAB: RJ 81733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO MARIA DE LOURDES COUTO DA SILVA A/C\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANT ANNA MADEIRA [Adv. Lauro Beserra da Silva (OAB: RJ 44704 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO UNIVERSAL DE COPACABANA LTDA,n/p Alexandre Silva dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS SANT ANNA MADEIRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, codigo 8019,\r\n\r\nsob pena de execucao, no valor de 286,31, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2004-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DE SOUZA LARA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA LTDA [Adv. Silzi Ferreira Custodio (OAB: RJ 122424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DE SOUZA LARA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Mendes Bezerra Junior [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Mendes Bezerra Junior\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira Santos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ferreira Santos\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré, em 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00541-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Lima Galdino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Easy Way Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. R$ 636,77 .\r\n\r\nProcesso: 00540-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Veronezi [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com os PCMSO e PPRA'S da autora. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVANDA MARIA MARQUES FERREIRA [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGIA CULINARIA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVANDA MARIA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00520-1997-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON AUGUSTO FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A( SUCESSO DO BANERJ)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Aut ELSON AUGUSTO FILHO\r\n\r\nContra-minutar reciprocamente o AP, no prazo sucessivo de 08 dias. Iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Hofke Heffer da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Walter Duarte (OAB: RJ 62652 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00496-2009-066-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fagundes de Souza [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento do Pre Ltda. [Adv. Flavio Torres Nunes (OAB: RJ 127988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Fagundes de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOUVEA GUIMARAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOUVEA GUIMARAES\r\n\r\nCumpra integralmente, o reclamante, a decisao de fl. 373. \r\n\r\nProcesso: 00485-2008-066-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Renato Senha Mouza [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nExdo: Engenharia do Ar Intercool Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Renato Senha Mouza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ciente de que não atendida a determinação a presente execução ficará suspensa por até um ano, ante o disposto no art 40 Lei 6830/80 c/c art 889 CLT \r\n\r\nProcesso: 00412-1998-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO VIEIRA DE MELLO [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITIBANK S/A, Réu GREEN MATRIX SERVICOS COOP PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Solange Moura da Rocha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Tantas Coisas Bazar e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Solange Moura da Rocha\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da\r\n\r\nsentenca e da promocao de fls.42, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01950-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DE MELO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1998-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE LIMA RIOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE LIMA RIOS, Aut MARCILENE SILVA, Aut MARIA APARECIDA PEREIRA, Aut MARIA CRISTINA DA SILVA, Aut MARIA DE FATIMA ARAUJO DOS SANTOS, Aut MARIA FRANCISCA DOS SANTOS TEIXEIRA, Aut MARIA NEUZA FERREIRA LIMA, Aut MEUZA DOS SANTOS, Aut OZIRIS MUNIZ LOURENCO, Aut ROSITA DE SOUSA QUINTANILHA DE LIMA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meroveu Silva [Adv. Renata Adauto Costa Silva (OAB: RJ 127382 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meroveu Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gabriel [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gabriel \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01441-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Goncalves, Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, inciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUCIO ANDRADE GUERRA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Jesus Salles [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda., Aut Claudio Jesus Salles\r\n\r\nNego seguimento ao recurso do 1º ré. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01316-1996-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO SILVA FERREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut HAROLDO SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 571, verso. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Peixoto Soares [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Peixoto Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01096-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ely Marques Filizzola [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2006-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Santana Pereira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Santana Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01276-2008-066-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Aranda Machado [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE RIBEIRO PATROCINIO [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE RIBEIRO PATROCINIO\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01172-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmano Guedes Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmano Guedes Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Hyppolito de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Denise Dimas Castro (OAB: RJ 140797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Hyppolito de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdomiro Cavalcanti da Silva [Adv. Joao Pedro da Silva (OAB: RJ 44522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdomiro Cavalcanti da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Luis Estevez Marquez [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS BRASIL SERVIÇOS DE ESTOQUES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro Nogueira [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e tomar ciencia de que foi negado seguimento ao seu R.O. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Jose Florencio [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Jose Florencio\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Silva Braz [Adv. Simony Cunha Siqueira da Silva (OAB: RJ 109864 - D)]\r\n\r\nRéu: DS RJ Instalações Especializadas Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)], Réu: ATHOS FARMA SUDESTE S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA SUDESTE S/A, Réu DS RJ Instalações Especializadas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Antônio Azara de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Antônio Azara de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00728-1996-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO PACHECO SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1997-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO MARTINHO OLA [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: KIK CALCADOS LTDA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO MARTINHO OLA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Zacharias [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Vila Isabel S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00616-2008-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Dias [Adv. Arnaldo Goncalves Dias (OAB: RJ 108856 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Goncalves Dias [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logistica -Central\r\n\r\nNego seguimento ao recurso de fl. 190/197, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Arruda da Silva [Adv. Jose Andrelino de Freitas (OAB: RJ 92990 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais Ltda. [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00414-2004-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA FELIPE [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: VIGBAN EMPRESA DE VIG BANCARIA COML INDL LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DA SILVA FELIPE, Réu Universidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, inciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2008-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmira Maria Amaral [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Matrix Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)], Réu: Previmil Previdencia Privada [Adv. Elvecio Alves de Moura (OAB: RJ 9928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carta Matrix Servicos Financeiros Ltda., Réu Previmil Previdencia Privada\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Mendes Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Lopes Amorim [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Mendes Bastos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Leticia Guimaraes da Costa Weber [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Leticia Guimaraes da Costa Weber\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PETERSON PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ESTEVES RAMOS FILHO [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO ESTEVES RAMOS FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-066-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Trafego - CET/RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 868585"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 04-11-09\r\n\r\nEdital de Intimação - 04/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Carvalho d Oliveira\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A., Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gazeta Mercantil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl. 121/129 e da decisao dos ED fl. 143/145. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Agito Rio Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Agito Rio Bar e Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Ferreira Lima Barbosa \r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 868587"
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                                "Processo: 00652-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Inácio da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: PGR Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Inácio da Silva \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00452-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ermiston Gomes Cordeiro [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ermiston Gomes Cordeiro , Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 11/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré liquidar o julgado, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 39 . \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz Guimarães Rangel [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Nedeff e Cia Ltda. [Adv. Patrícia Fernandes Pedro de Souza (OAB: RJ 135771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Nedeff e Cia Ltda., Aut José Luiz Guimarães Rangel\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 11/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que lhe seja entregue as guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego , sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 201 . \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michael Oliveira Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Atlético Castelo Branco [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Atlético Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-1999-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR RAYMUNDO DA COSTA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA DE BANFORT BANCO FORTALEZA SA, Réu: CORRETORA BANFORT CAMBIO VALORES SA(EM LIQ.EXT [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): ALBATROSS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S/A \r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pelo Autor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BERNARDINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA, Aut MARIA DO CARMO BERNARDINO\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Belfort Brito [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Higimed Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 97 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01265-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina de Andrade [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)], Réu: Cobradora Carioca de Ativos Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobradora Carioca de Ativos Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01078-2009-067-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Edgar de Sousa Magalhaes [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS FELICIO OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS FELICIO OLIVEIRA, Egte Edgar de Sousa Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência de que os presentes embargos de terceiro foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 400,00, pela embargante, calcudas sobre R$ 20.000,00, valor dado à causa. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONETE BEGE LAGE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONETE BEGE LAGE, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GOMES NOVO [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, em Recuperacao Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES NOVO\r\n\r\nComprovar a vigência ou o encerramento da recuperação Judicial deferida à executada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LOPES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LOPES, Réu EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria A. Matias Ltda. [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva de Carvalho, Réu Rodoviaria A. Matias Ltda.\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram ACOLHIDOS EM PARTE, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00921-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Pereira de Medeiros [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Jorge Luis Pereira de Medeiros\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-067-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: ROSEMBERG DA SILVA SAMPAIO [Adv. Alba Regina Gomes de Andrade Martins (OAB: RJ 150361 - D)]\r\n\r\nEgdo: ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA DUQUE [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ESPOLIO DE ANTONIO DE SOUZA DUQUE, Egte ROSEMBERG DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nTomarem ciência de que os presentes embargos de terceiro foram julgados PROCEDENTES. Custas de R$ 250,00, pelo embargado, dispensado, calcudas sobre R$ 12.500,00, valor dado à causa. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WEBER LINS DE ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Aut MARCOS WEBER LINS DE ARAUJO, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01118-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jorge Azevedo Bessa [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jorge Azevedo Bessa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01009-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão de Almeida Mattos [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão de Almeida Mattos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos do Couto [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Santos do Couto \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Braga Prado [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 577 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Bezerra de Queiroz [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Perdigão S/A [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 11805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perdigão S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 313, que indeferiu a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00672-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Felix [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.181. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia de Azevedo Fagundes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia de Azevedo Fagundes\r\n\r\nRetificar os seus cálculos, observando os termos da promoção da Contadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginio Schutter Pereira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Virginio Schutter Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 662,18 ( 54.705,18 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Multa 1%: R$ 44,30 ( 3.656,07 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 67,50, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-067-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Barra Way 4666 Comercio de Alimentos Ltda A/C de Fernando Toscano [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Tatiana Assis Soares de Souza [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Barra Way 4666 Comercio de Alimentos Ltda A/C de Fernando Toscano, Cgto Tatiana Assis Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.617,71 ( 711.500,97 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 2.177,09 ( 179.746,24 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 928,71 ( 76.676,39 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 340,93, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cesar Correa Cantalista [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mino Artigos Infantis Ltda. [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Mino Artigos Infantis Ltda., Aut Rogerio Cesar Correa Cantalista\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 75, no prazo de 05 dias, quando deverão opor embargos ou impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Vieira da Silva [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: GLF de Araujo Pizzaria [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLF de Araujo Pizzaria, Aut Renato Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.730,93 (39.083,99 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 781,51 (64.523,51 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 51,67 ( 426,87 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 195,65, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Santos de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Costa Filho [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Costa Filho, Aut Sandra Cristina Santos de Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 1.942,47 ( 160.474,76 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Instituição Bancária autorizada; b) Cota Previdenciária: R$ 1.294,71 ( 106.960,87 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 89,00, via DARF, código 8019. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS, BEM COMO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Ferreira [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cultural de Idiomas Ltda. [Adv. Marcelo Santos Leitao (OAB: RJ 107456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Cultural de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação ofertada pela parte autora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2005-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Vasques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll - Empr. Comerciais e Servicos Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Croll - Empr. Comerciais e Servicos Ltda., Aut Edmilson dos Santos Vasques\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 200, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. Devendo ainda, o autor fornecer o nº de inscrição no PIS.\r\n\r\nProcesso: 00304-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL ELIAS DA COSTA JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL ELIAS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00822-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Silva de Paiva [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Receita Federal, cod.5936 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanuelle Silva de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Sampaio Benedito [Adv. Rafael Paranhos de Lira (OAB: RJ 137927 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Sampaio Benedito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00233-2001-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVILA ALVES JUNIOR [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPERMIRIM TRANSPORTES AEREOS [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)], Réu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAPERMIRIM TRANSPORTES AEREOS\r\n\r\nDiante dos termos do art.475-A, §1º do CPC, deverá a 2ªRé depositar o crédito exequendo, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art.475-J do CPC. Caso a 2ªRé, devedora subsidiária, queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL S/A [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS, Réu PROSSEGUR BRASIL S/A\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00236-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut FERNANDO MOREIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00185-2003-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PORTO CHAVES [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO PORTO CHAVES, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomarem ciência da decisão da decisão de fl. 507, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmundo Cardoso de Andrade [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Cardoso de Andrade, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 11/12/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor retificar os seus cálculos, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01596-2007-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Estrela Azul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Marques de Araújo Moura [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: B3B Serviços Ltda n/p do sócio Rafael de Nadai Bacchi [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Artha Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mayra Lavor Reis (OAB: RJ 111175 - D)], Réu: B3B Serviços Ltda n/p do sócio Luiz Antônio Pizzo\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B3B Serviços Ltda n/p do sócio Rafael de Nadai Bacchi\r\n\r\nTer ciencia da dilação do prazo por 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA JUNIOR [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM DECORACOES EM TECIDOS, A/C GIORGIO VIRZI [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Giorgio Virzi\r\n\r\nCia do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, deduzindo-se os valores já recolhidos, caso haja. \r\n\r\nProcesso: 01486-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Eduardo Sarmento Costa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AM Di Gioia Passos ME [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Eduardo Sarmento Costa \r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDERSON NEVES [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl. 153 . Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth dos Santos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth dos Santos, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barbara Salgado da Rocha Campos [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Denise Barbara Salgado da Rocha Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, em 30 dias, com observância dos parâmetros acima especificados, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE BARBOSA GUIMARAES CABANELLAS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELLO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODELLO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo apresentado pelo INSS e comprovação do recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nId: 877601"
                            ],
                            "877600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFrancisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2005-067-01-00-9 - RTOrd - Carga: Daniele Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 146002 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01401-2006-067-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nJoao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00572-2008-067-01-00-7 - RTSum - Carga: Marcos Paulo Gonçalves Dias (OAB: RJ 164720 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01670-2001-067-01-00-5 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00616-2003-067-01-00-4 - RTOrd - Carga: Renata Fonseca Santos Neves (OAB: RJ 173858 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877600"
                            ]
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                                "Processo: 00880-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Amauri Carneiro [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Amauri Carneiro, Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pestana da Silva [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A., Aut Renata Pestana da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Lages Tito [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Lages Tito, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivalcira Figueiredo da Conceicao da Silva [Adv. Arthur Emilio Matheus Barbosa (OAB: RJ 114813 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S/A, Aut Nivalcira Figueiredo da Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Conceicao Cota [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativas Associacoes - IBBCA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro Beneficios para Cooperativas Associacoes - IBBCA, Aut Marcia Conceicao Cota, Réu Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima das Graças Jacob Aragão [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima das Graças Jacob Aragão \r\n\r\nMANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( POSSIVEL EFEITO MODIFICATIVO), CONFORME DESPACHO DE FLS 217-VERSO. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DO REFERIDO DESPACHO. PRAZO 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Souza de Oliveira [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDar seguimento ao cumprimento do acordo. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01178-2004-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE Tecnica de Eletricidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação de fls 396/400. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2007-069-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR [Adv. Edson Martins Areias (OAB: RJ 94105 - D)]\r\n\r\nRéu: Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saveiros Camuyrano Servicos Maritimos Ltda., Aut Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante - SINDMAR\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da sentença na integra. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Lima de Jesus [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Lima de Jesus, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução de merito, quanto ao pedido contido no item IV, julgo quanto aos demais o pedido PROCEDENTE EM PARTE... TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA. PRAZO 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2009-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Pereira Leite [Adv. José Eduardo Marques da Silva (OAB: RJ 151015 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Pereira Leite , Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2009-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Leite dos Santos [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Frederico Hasselmann [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederico Hasselmann, Aut Sebastião Leite dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que ambas as reclamações trabalhistas foram julgadas improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Cristine Oliveira de Souza [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Guilherme Cohen Comercio de Roupas [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guilherme Cohen Comercio de Roupas, Aut Jaqueline Cristine Oliveira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia na integra da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Wilson Alves dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Jorge Wilson Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do RECLAMANTE foram julgados procedentes. Quanto aos embargos declaratorios da RECLAMADA foram julgados procedente em parte. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Queiroz do Nascimento [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Queiroz do Nascimento, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Jesus [Adv. Alexandre Campos Bessa Fontes (OAB: RJ 98873 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Ltda., Aut Monique Gomes de Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que AMBOS os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Amorim Pinto [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social - SOB INTERVENÇÃO FEDERAL, Aut Paulo Sergio de Amorim Pinto, Réu Varig S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense - EM RECUPARAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2008-069-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Magno Mascarenhas [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro , Sepetiba , Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Magno Mascarenhas, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro , Sepetiba , Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Celso dos Santos [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padesan Distribuidora Ltda., Réu Philip Morris Marketing S.A., Aut Sebastiao Celso dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. TOMAR CIENCIA DA SENTENÇA NA INTEGRA. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel del Fabbro Alves [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenço (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nRéu: Caarj Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caarj Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Aut Luiz Manoel del Fabbro Alves\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 154 - verso (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01040-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BEZERRA DE MENEZES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidação, observando o disposto na Promoção de fls 369. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Goncalves [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JOSE ANTONIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JOSE ANTONIO\r\n\r\nDizer se arcará com o onus da anotação da penhora do imovel apontado. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Cerqueira de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Cerqueira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Rosario de Souza [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Rosario de Souza\r\n\r\nDiga o Exequente sobre petição de fls 92 e seguintes. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01017-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Terra da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Terra da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01014-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Geriatric s.com Servicos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01000-2003-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA PIRES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA PIRES DOS SANTOS, Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 329. Alem disso, a reclamante informar se já houve anotação na CTPS. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Campos Neto [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Campos Neto\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01051-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA GUERRA DOS SANTOS [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO MURIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA GUERRA DOS SANTOS, Réu Maximeri Pires de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 177-verso. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01067-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUENE SOARES DA SILVA SOUSA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT INCENDIO SA [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUENE SOARES DA SILVA SOUSA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01065-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Marinho da Silva Filho [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Marinho da Silva Filho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DA COSTA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que não serão liberados, por ora, os depositos existentes nos autos, posto que não integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: VELOZ TRANSRIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 199. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01090-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gracielly Cerdeira da Silva [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracielly Cerdeira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01101-1994-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: IZABEL E DERVAL DECORACOES LTDA [Adv. Luiz Antonio Fernandes Trindade (OAB: RJ 49566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo:\r\n\r\n05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01184-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Pinheiro de Lima [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Pinheiro de Lima\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Luiz Detoni [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Essebm Comercio de Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos (OAB: RJ 33478 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Luiz Detoni\r\n\r\nContestar os Embargos a Execução. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01155-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Dorfeman [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Construcoes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Dorfeman\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo indicar, se for o caso, os locais para onde presta serviços a executada, com os seus respectivos endereços. \r\n\r\nProcesso: 01205-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE CRUZ DA COSTA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre os calculos de liquidação de fls 601 e que comprove o valor do IR informando em seus calculos de fls 572, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 874817"
                            ],
                            "874816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivalcira Figueiredo da Conceicao da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos declaratorios julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2005-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Celso dos Santos\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão DOS EMBARGOS DECLARATORIOS JULGADOS PROCEDENTES. TOMAR CIENCIA NA INTEGRA DA SENTENÇA. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874816"
                            ],
                            "874815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Freire de Mesquita\r\n\r\nRéu: Pimenta do Cheiro Restaurante Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE EDESIO SILVA, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE ELAINE MARIA NAUE, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE ELONI MARIA FATIMA NAUE, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE ENIO MARTINHO NAUE, PIMENTA DO CHEIRO RESTAURANTE LTDA N/P DE LEONARDO DIAS DE SOUSA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mesquita Leite \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF GESSO E ALVENARIA LTDA N/P DE GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, GF GESSO E ALVENARIA LTDA N/P JAILTON TELES VIEIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.BEM COMO TOMAR CIENCIA DA EMENDA A INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00815-2007-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Costa Leitao\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NP DE Luis Amando de Souza Coelho (sócio da rda), SEATECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NP Marcio José Sadler Veiga (sócio da rda), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 11:55 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00395-2009-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnailson Araújo de Oliveira \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Antonio Carlos Amigo da Cunha da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , GF GESSO E ALVENARIA LTDA NP/ AILTON TELES VIEIRA, GF GESSO E ALVENARIA LTDA NP/ Gilson Sampaio de Oliveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. TOMAR CIENCIA TAMBEM DA EMENDA A INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874815"
                            ]
                        }
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                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00534-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro Lemos Neto [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaro Lemos Neto, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da manifestação do perito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Veggane Moura [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Farma de Produtos Farmacêuticos Ltda., Réu: Comprofar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Veggane Moura\r\n\r\nVir com cópia da inicial para a ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00760-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Oliveira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.173/176, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Willian Rodrigues [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.244, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00401-1997-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM PARISE SCHIRMANN [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ROBERTO RIPPER BARBOSA CORDEIRO, Réu: JOAO ROBERTO RIPPER BARBOSA CORDEIRO [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)], Réu: CENTRO DE DOCUMENTACAO E IMAGEM DO TRABALHADOR [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM PARISE SCHIRMANN\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2002-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA SILVA BARBEITO DE PINHO\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.857. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00150-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Coelho Martins [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Coelho Martins\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 184. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00672-2005-070-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Sebastiao Sena Soares [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nExdo: WF Administracao Construcao e Servico Ltda., Exdo: Construtora Mello Azevedo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sebastiao Sena Soares\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00629-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Soares de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuti Industria e Comercio Ltda., Réu: Tuca Ramos Designer Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Soares da Silva [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Com. de Souza Salao de Cabeleireiro Ltda., Réu: Márcia Cristina Oliveira Moraes de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR QUALITY COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA, Réu: NOEMIA MARIA BACCHI, Réu: ELIZABETH FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA OLIVEIRA DE PAULA MELLO\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Augusto Mauro Goncalves Barandas [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Central do Brasil [Procurador Procuradoria do Banco Central , Réu: Banco Santos S.A (Massa Falida de) [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santos S.A (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nId: 866973"
                            ],
                            "867069": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Guedes [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jóia Ltda. [Adv. Heloisa Helena Pereira de Carvalho (OAB: RJ 93405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Guedes, Réu Construtora Jóia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Aut Jose de Souza Santos, Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Empreendimentos Esportivos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues dos Santos, Réu Barra Empreendimentos Esportivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Batista Alves [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cofix Construções e Empreendimentos Ltda., Aut Jose Edson Batista Alves \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Quiaios Pedrosa [Adv. Ary Elias da Costa (OAB: RJ 81506 - D)]\r\n\r\nRéu: Aero-Suporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aero-Suporte Ltda. , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Rosemary Quiaios Pedrosa \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Santiago de Freitas Rodrigues [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Santiago de Freitas Rodrigues, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram conhecidos e rejeitados. Contra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 867069"
                            ],
                            "867071": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01163-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Marcelo da Silva Medeiros [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Sistema de Higiene Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Marcelo da Silva Medeiros, Réu Ideal Sistema de Higiene Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01649-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Portela Assessoria Contábil e Tributária Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Portela Assessoria Contábil e Tributária Ltda., Aut Rafael Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ferreira Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 204 , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira Mendes [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sermetal Estaleiros Ltda., Aut Walmir de Oliveira Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00672-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut José Carlos da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00739-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTUNES COIMBRA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTUNES COIMBRA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00737-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Athos Santiago Neto [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A., Réu: Viação Santa Sofia Ltda., Réu: Viação Oeste Ocidental , Réu: Ducato Duque de Caxias Automoveis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Athos Santiago Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 867071"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01593-2008-070-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco César Muniz [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Cgto Marco César Muniz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00051-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Adriano Martins [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira (OAB: RJ 73773 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréa Loureiro do Valle Guimaraes [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andréa Loureiro do Valle Guimaraes , Aut Janaína Adriano Martins \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Patrocinio Vieira [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudancas Duquerne Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mudancas Duquerne Ltda., Aut Jose Patrocinio Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Artuzo [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Clovis Eustáquio de Oliveira [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Elpidio Medeiros [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Domingos Modolo [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Nilo Sergio Cano Ruiz [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Valter de Paula Teixeira [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Eugenio Sacco [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Eraldo Nazareno Mota Souza [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Etdocilia Marques Ruiz [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)], Aut: Aécio Flavio Marcondes Silva [Adv. Roberto Mohamed Amim Junior (OAB: SP 140493 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aécio Flavio Marcondes Silva, Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 310,00. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Luiz da Silva [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Lucia Menezes Pereira [Adv. Flavio Lucio Pereira (OAB: RJ 36149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Luiz da Silva, Réu Vera Lucia Menezes Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 99,12 pela autora. \r\n\r\nId: 867072"
                            ],
                            "867068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00378-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO CRUZ PACHECO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: TICKET SERVICOS SA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO CRUZ PACHECO, Réu TICKET SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução não foram conhecidos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-1995-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIO PRANDI LIMA [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIO PRANDI LIMA, Réu PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 867068"
                            ],
                            "867075": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01202-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Lima Pereira [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Lima Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Correia de Oliveira Cardoso [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Indústria de Envelopes Ltda. [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Correia de Oliveira Cardoso, Réu Ipecol S.A. Indústria de Envelopes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivana Ferreira de Azevedo [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Réu GPS Tecnologia Ltda., Aut Ivana Ferreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,63.\r\n\r\nImprocedente em face da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01648-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina de Castro Aguiar [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Regina de Castro Aguiar, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00. \r\n\r\nProcesso: 00102-2009-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Arruda Bleidão [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Arruda Bleidão , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Amado Souza Dórea [Adv. Paulo Manoel Lopes de Amaral (OAB: RJ 70120 - D)]\r\n\r\nRéu: José Pedro de Andrade Oliveira [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Amado Souza Dórea , Réu José Pedro de Andrade Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Pimentel [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Promotora S.A., Aut Leandro de Souza Pimentel\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Bandeira de Moraes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Patrícia Bandeira de Moraes, Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00612-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antônio Leite [Adv. Carlos Roberto Matos de Souza da Silva (OAB: RJ 150501 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanear Engenharia e Construção Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut José Antônio Leite, Réu Sanear Engenharia e Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 \r\n\r\nProcesso: 00589-2009-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandyra Nogueira Costa [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jandyra Nogueira Costa , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00 \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER WANDER DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROAIR SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RICARDO, Réu PROAIR SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Domingues Breslauer [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nRéu: Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Domingues Breslauer, Réu Hydro Brasil Oleo e Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 3600,00 \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Vaz Valentim [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Katia Maria Vaz Valentim\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00 \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Rezende Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Rezende Oliveira, Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN SILVA VIEIRA [Adv. Rosane Tinoco Romaguera (OAB: RJ 89682 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB CIA ESTADUAL HABITACAO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEHAB CIA ESTADUAL HABITACAO DO RIO DE JANEIRO, Aut WILLIAN SILVA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 800,00 \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vargas Maciel [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Soeiro [Adv. Hilda Benamor Ferilles (OAB: RJ 50017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Soeiro , Aut Marcelo Vargas Maciel \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Carreteiro Alimentos Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira , Réu Carreteiro Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 01193-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DOS SANTOS DA SILVA, Réu MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cruz Mendes [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Enseg Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enseg Engenharia e Construções Ltda. , Aut Jorge da Cruz Mendes \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nProcesso: 00403-2004-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI ELSON DE LIMA BLANC [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI ELSON DE LIMA BLANC, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 192,20 \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Barbosa [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Barbosa , Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00 \r\n\r\nId: 867075"
                            ],
                            "866974": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-070-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Willian Rodrigues\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl.244, em 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866974"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Monteiro da Silva \r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., União Federal \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 01192-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Antônio Marcelino de Oliveira \r\n\r\nRéu: Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cobra Lider Tubulares Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 00720-2009-070-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenete Oliveira dos Santos \r\n\r\nRéu: Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coesa Empresa de Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2010 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867076"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01369-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Ornelas Marques \r\n\r\nRéu: Gazebo Serviços e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Gazebo Serviços e Paisagismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867077"
                            ],
                            "867074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira Mendes \r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867074"
                            ],
                            "867073": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-070-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lima Alves\r\n\r\nRéu: Alcídio de Almeida Lameira, João de Almeida Abreu Lameira, Royal Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Royal Viagens e Turismo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/02/2010 às 09:59 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pereira de Sena \r\n\r\nRéu: TSA Serviços de Transportes Ltda. ME \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TSA Serviços de Transportes Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-070-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Flau Maia \r\n\r\nRéu: J Nascimento Materiais de Construção e Mão de Obra Ltda. , João Fortes Engenharia S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Nascimento Materiais de Construção e Mão de Obra Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves Dantas\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., João Fortes Engenharia S.A., Century Empreendimentos Imobiliários Lltda., Construtora Calper Ltda., Racional Engenharia Ltda., Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Realiza 2001 Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 00284-2009-070-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dalira Silva Barboza\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 00759-2009-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Anchieta Miguel dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Cyrela RJZ Engenharia Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide Nunes Lemos \r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ACM Serviços Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 867073"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "873568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00102-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Brito Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Resiglass - Servicos e Manutencao Industrial Ltda., Réu: Vinil - Estruturas Metalicas Ltda., Réu: Marchuk - Engenharia Ltda, Réu: 6200 ML Martins Loureiro Engenharia e Reformas Ltda., Réu: Resiglass - Industria Comercio e Representacao Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: Resiglass - Engenharia e Manutencao Industrial Ltda., Réu: Ricardo Silva Goyer, Réu: Genuino da Silva Raposo Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington de Brito Souza\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00241-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR MINELI ALMEIDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA -Massa Falida, Réu: JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL, Réu: MANUEL TAVARES DE PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR MINELI ALMEIDA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-1996-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NASCIMENTO DE VASCONCELLOS [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTUR HOTEIS E TURISMO S A, Réu: CARLO GHERARDI [Adv. Rafael F Gherardi (OAB: RJ 110736 - D)], Réu: ANNA PICCININNI GHERARDI, Réu: ROBERTO GHERARDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00277-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRICIETE MIRANDA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - Massa Falida [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRICIETE MIRANDA\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Gomes de Souza Machado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciência da petição da União Federal de fls.44/46. \r\n\r\nProcesso: 00800-2009-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Gomes da Silva [Adv. Jorge Rogério Francisco (OAB: RJ 140807 - D)]\r\n\r\nRéu: Lona Cultural de Anchieta Associação Cultural Nucleo de Projetos Mundo [Adv. Julio da Silveira Rodrigues (OAB: RJ 102733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Gomes da Silva , Réu Lona Cultural de Anchieta Associação Cultural Nucleo de Projetos Mundo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DANTAS MONTEIRO DA SILVA [Adv. Mariana Aroztegui Muslera (OAB: RJ 150640 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DANTAS MONTEIRO DA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00423-2005-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Luis de Souza Oliveira [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Tita Veiculos Ltda. [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)], Réu: Maria Grazia Trota Siciliano socia Tita Veiculos Ltda, Réu: Edla Maria de Souza socia Tita Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Luis de Souza Oliveira, Réu Tita Veiculos Ltda.\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00310-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA PEDRO DA SILVA [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE FLOR DO CEASA LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com a diferença, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francelino Morais [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Carnes Jau Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)], Réu: Adir Domingos Soares Fortunato socio Casa de Carnes Jau Ltda , Réu: Francisco Dionizio da Silva socio Casa das Carnes Jau Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francelino Morais\r\n\r\nRequeira o Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2001-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nRéu: NPK COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Jussara dos Santos Fragoso, Réu: Vera Lúcia da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndique os meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02164-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SOUZA DOS SANTOS PICCOLO [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURA EDUCACAO E TANCREDO NEVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO SOUZA DOS SANTOS PICCOLO\r\n\r\nRequeira o Autor meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Araujo Sousa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manjar de Botafogo Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nVenha Ré como valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos moldes do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Goncalves Gregorio [Adv. Rodrigo Papazian Pinho (OAB: RJ 133550 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Goncalves Gregorio\r\n\r\nSuspendo o curso do presente por 1 ano, nos termos da Resolução administrativa 6/06 do E-TRT. \r\n\r\nProcesso: 00041-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Quintiliano Lourenco [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar a ré os cálculos de contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor sob tal rubrica considerando-se a alíquota de 36,80%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 873568"
                            ],
                            "878583": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00697-2009-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica de Macedo Galindo [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conforto Ambiental Tecnologia em Despoluição Ambiental Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)], Réu: G H S Indústria e Serviços Ltda. [Adv. Denise Alves (OAB: RJ 65188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica de Macedo Galindo , Réu Conforto Ambiental Tecnologia em Despoluição Ambiental Ltda. , Réu G H S Indústria e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlane Martins de Assis Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sirlane Martins de Assis Silva, Réu Transportadora Ourique Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios da parte Autora foram julgados procedentes e de que os da parte Ré foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleydirlene Del Guerso dos Santos [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Cleydirlene Del Guerso dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Lima da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Lima da Silva, Réu Leao Junior S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Mota do Carmo [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia S/A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Mota do Carmo, Réu Viacao Santa Sofia S/A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 878583"
                            ],
                            "875023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00221-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Frazao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Frazao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Ante a concordância da Reclamada, homologo os cálculos de fls.315/322, ressalvada a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Pague a Ré o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Nascimento [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Cachaca Comercio e Restaurante Ltda.\r\n\r\n\"Assiste razão à Ré, motivo pelo qual torno sem efeito a r.decisão de fl.129. Intime-se a Ré. Decorrido prazo de cinco dias sem manifestação da Reclamada, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProcesso: 01561-1999-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANK DE AZEVEDO RAMOS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal, fls.363/366, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01444-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ALVIM MARQUES [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Alvaro de Lima Oliveira (OAB: RJ 2465 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fl.239. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Reis de Oliveira [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Reis de Oliveira, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Homologo os cálculos de fls.324/328, face à concordância d aRé. venha como valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary dos Santos [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Dantas de Oliveira [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nTI: Sindicato dos Empregados Domesticos do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Lourdes Dantas de Oliveira\r\n\r\n\"Defiro a Ré mais cinco dias de prazo para que comprove o recolhimento previdenciário.\" \r\n\r\nProcesso: 00016-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Neves Segaloto Passos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00609-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FEITOSA COELHO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE FEITOSA COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Ladislau [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Ladislau\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01246-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Alves da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Otoniel Alves da Silva\r\n\r\n\"Ante a concordãncia da Ré, homologo os cálculos de fls.346/247, ressalvada a contribuição previdenciária. Pague a Ré o valor devido, noprazo de 15 dias, sob pena d epenhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Goncalves Lemos Cruz [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Goncalves Lemos Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO JARDIM DA MOTTA [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: TRACBEL SA [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRACBEL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL KOSSARTZ BERREDO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISCO CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISCO CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, Aut MARIA ISABEL KOSSARTZ BERREDO\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pela perita, no prazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-1999-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FIGUEIREDO DE SOUZA CEZAR [Adv. Paulo Emilio Ferreira da Costa (OAB: RJ 67567 - D)]\r\n\r\nRéu: VICOM S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: CBCC PARTICIPACOES S/A [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal, fls.523/525, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01235-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMOS [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)], Réu: NOVO LEBLON MALL E OFFICES [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: CONDOMINIO FOUR SEASONS [Adv. Frederico Morgado de Araujo (OAB: RJ 106055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora em seu crédito . \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Ferreira Batista [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda., Rcte Michele Ferreira Batista, Rcdo Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cristiano Sebastiao de Lima Jr [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)], Réu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB, Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut Espolio de Cristiano Sebastiao de Lima Jr, Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeadospor 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CRUZ DA FONSECA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARIA DE FATIMA CRUZ DA FONSECA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Zeferino Arantes [Adv. Lana dos Santos Silva (OAB: RJ 66185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosmarino Comercial Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo Zeferino Arantes, Rcdo Rosmarino Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Costa Dourado [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut Carlos Roberto da Costa Dourado\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01559-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCEL IDE [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCEL IDE, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Rogeria Silva de Araujo [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rogeria Silva de Araujo, Réu Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00715-2000-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOMES PACHECO DE LUCENA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Meridional S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ESCRIVANI MENDES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.407/409, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01715-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE PORTELA TEIXEIRA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTAX SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTAX SA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fl.263. \r\n\r\nProcesso: 01884-1999-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR LUIZ PEREIRA BASTOS [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLIMODE ROUPAS SA [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLIMODE ROUPAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da União de fls.263/271, com cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00496-2000-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fl.268. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elana Ferreira Pontes [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Selmop Servicos de Processamentos de Dados Ltda. [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selmop Servicos de Processamentos de Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fls.75/76, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Araujo Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Seguros Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.453/457, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00059-1999-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PIRES DE SOUZA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal, fls.517/519, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01887-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO WALLACE MOTA VIANA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: KAREN DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: MARIO SAUL [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: RACHEL COHEN SAUL [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KAREN DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA, Réu MARIO SAUL, Réu RACHEL COHEN SAUL\r\n\r\nTomar ciência da petição da União Federal, fls.262/264, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01029-2002-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ALMEIDA PIRES FILHO [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.353/361, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Camargo Brito dos Santos [Adv. Aline Kfouri Telles de Oliveira (OAB: RJ 152254 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Camargo Brito dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.188/200).\r\n\r\nProcesso: 00053-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO LUIZ FIUZA LIMA [Adv. Helio Luiz Fiuza Lima (OAB: RJ 31036 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOM MERCANTIL LTDA [Adv. Valeria Reis Gravino (OAB: RJ 113094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERNACIONAL FIDUCIARIA FOM MERCANTIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.127/129, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01214-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ferreira da Silva [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda., Aut Ricardo Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.133 que sobrestou o andamento do feito por seis meses. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Nogueira [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRéu: Joia Entertainment Ltda. [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joia Entertainment Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.76/77, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00994-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.155/157, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00846-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA MALHEIROS DO AMARAL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciência da petição da União, fls.196/197, com cálculos. \r\n\r\nId: 875023"
                            ],
                            "872351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01550-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Amaral de Freitas [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Amaral de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00515-2006-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Castro da Cunha [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda. [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)], Réu: Jorge Max Mello de Lyra (sócio), Réu: Karine Moreira Dias (sócio), Réu: Daniel Santos Ribeiro (sócio), Réu: Sheila Cristina de Souza Gagliardi (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Aquaticos CJM Ltda.\r\n\r\n\"Rejeito liminarmente os embargos, ante a sua manifesta inépcia, pois os cálculos do INSS foram impugnados de forma genérica, sem demonstrativo dos valores efetivamente devidos. Custas de R$ 44,26 pela embargante. Int.\" \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE ALVES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: SM K COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM K COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n\"Ante o silêncio da União, considero correto o recolhimento previdenciário. julgo, portanto, extinta a execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Silva de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigsu Restaurante Ltda. ME [Adv. Paulo Leite de Oliveira (OAB: RJ 60069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bigsu Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Elisa de Medeiros [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mendes da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luis Carlini da Silva [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: SDV Brasil Ltda. [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SDV Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Defiro o depósito do valor pertinente ao FGTS em conta judicial, no prazo de cinco dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Carlos Goes [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda., Aut Renata Pereira Carlos Goes\r\n\r\n\"Tendo em vista a anuência da Autora, HOMOLOGO os cálculos de fls.128/153, apresentados pela Ré, ressalvada oportuna manifestação do INSS.\" \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Pereira de Souza [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Contem Engenharia Ltda., Réu: Brafer Construções Metálicas S.A. [Adv. Fernando Teixeira de Oliveira (OAB: PR 25936 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: Outotec Tecnologia Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Pereira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Cavalcanti da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Cavalcanti da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Gomes [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Thais Angela e Antonio Reformas Manutencao e Limpeza Ltda. [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Gomes, Réu Thais Angela e Antonio Reformas Manutencao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nSem razão a Ré, ante os termos da promoção da calculista à fl.81 v. Portanto, HOMOLOGO os cálculos da calculista do juízo à fl.82. Venha a Ré como valor devido noprazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rocha Leite [Adv. Renata Pinheiro de Souza (OAB: RJ 98154 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rocha Leite\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Lima Pereira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: GR S.A. - Via Mundi [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A. - Via Mundi\r\n\r\n\"Ante o silêncio da União, considero correto o recolhimento previdenciário. Julgo, portanto, extinta a execução previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Costa\r\n\r\nRéu: Facilita Promotora S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facilita Promotora S.A.\r\n\r\n\"Ante o silêncio da União, considero correto o recolhimento previdenciário. Julgo portanto, extinta a execução previdenciária.\" \r\n\r\nProcesso: 01212-2004-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA DUTRA DE ANDRADE [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathfinder Empreendimentos e Participacoes S/A [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pathfinder Empreendimentos e Participacoes S/A\r\n\r\nTer ciência da petição da União de fls.162/163, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO BELCHIOR [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DULCEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DULCEMAR LAMINACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\n\"Ante a concordância da Reclamada e o silêncio da União, homologo os cálculos de fl.133. Comprove a Ré o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, nos termos do art.475-J do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 01089-2000-071-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GEORGINA FREITAS TRINDADE [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GEORGINA FREITAS TRINDADE\r\n\r\nNego seguimento ao Agravo de Petição, por incabível no atual momento procesual. \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ANJOS DE SOUSA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA MARIA ANGELICA LTDA [Adv. Margarete da Silva Prata (OAB: RJ 48992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA MARIA ANGELICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fls.209/211, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00120-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO TRIGOLI LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO TRIGOLI LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição da União de fl.178. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ferreira dos Santos [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR\r\n\r\nDefiro a Ré mais cinco dias de prazo, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Batista Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Con Service Serviços Gerais Ltda. [Adv. Glaucia de Souza Carneiro (OAB: RJ 101156 - D)], Réu: Edifício Garagem Menezes Cortes [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Batista Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.269/299) .\r\n\r\nProcesso: 01606-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Sousa Araujo Garcia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Sousa Araujo Garcia\r\n\r\nTer vista do ofício do Banco Itau, fls.397/398. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Nunes da Cunha [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Servíços Ltda.-ME, Réu: Casas Sendas S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Nunes da Cunha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACE DE SOUZA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACE DE SOUZA SILVA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VITAL SAMPOL [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VITAL SAMPOL, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl.196, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Luiz da Conceição Barros [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Pescado Neto Mar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Luiz da Conceição Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção da contadoria de fl.49 verso, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01869-1996-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLENE SILVA DE SOUZA BRAGA, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juors e correção monetária, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Costa Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luiz da Costa Santos, Réu Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria em 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Santana [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Laufa Ltda. [Adv. Lilian de Andrade Jorio (OAB: RJ 46856 - D)], Réu: Elesnelson da Matta Pereira, Réu: Laudicéia Pereira Esteves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Santana\r\n\r\nDiga a Autora se recebeu a última parcela do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00182-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO VIEIRA PINTO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTer ciência da petição da União, de fls.719/720, com cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDO DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.273 que homologou os cálculos de fls.261/263, ressalvada a contribuição previdenciária. Venha Ré com o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidência da multa de 10%, tudo nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01609-2003-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO ALUIZIO DA SILVA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: J FRANCA SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Juan Peron de Castro Maia (OAB: RJ 96063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J FRANCA SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.21/24. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00139-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIMILSON GURDIANO [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIMILSON GURDIANO, Réu ERIG TRANSPORTES LTDA, Réu MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de juros e correção monetária (fl.436), no prazo de 05 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Heliene dos Santos [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência das sentenças de fl.465 e fls.467/468, bem como apresentar contra-razões ao Recurso Ordinário Adesivo. \r\n\r\nProcesso: 01885-2000-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devlução do prazo de fl.369. \r\n\r\nProcesso: 01653-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA GUIA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DA GUIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos do Autor, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA JACINTO PEREIRA DE AGUIAR [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: UP MIX ASSESSORIA REPRES E CONSULTORIA LTDA ME, Réu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização de fl.255 v., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01763-2001-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI DA SILVA BERNARDES [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.883. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cavalcanti de Lima [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de fl.133. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Gomes Duarte [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo de fl.248. \r\n\r\nId: 872351"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Amaral de Freitas\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aureo Antonio Veras Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Link Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Link Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01419-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO SANTOS MAGALHAES\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CELI LTDA, ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ED LOPES PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de juros e correção monetária, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTELINO FIRMINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: PARSEC INSTALACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PARSEC INSTALACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de juros e correção monetária (fls.273/274 v.) .\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE MORAES TELLES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, DLN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DLN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência dos cálculos de juros e correção monetária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872350"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Juventino da Silva Neto\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicação e Participações S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.191/197.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875022"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Inicial - 16/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01399-2009-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma Santos de Andrade \r\n\r\nRéu: Tupã Administração Conservação Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tupã Administração Conservação Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/01/2010 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 872349"
                            ],
                            "875021": [
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                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00276-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos Silva\r\n\r\nRéu: Mitra Seguranca Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mitra Seguranca Privada Ltda., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2010 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875021"
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                            "878582": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00643-2008-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Cardoso de Souza [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: JMAH Modas Ltda. [Adv. Henard Augusto de Oliveira Freitas (OAB: RJ 130784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Cardoso de Souza, Réu JMAH Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2009-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva Melo de Souza [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Silva Melo de Souza , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Lodelo Marins [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Roseentri Comercio de Veiculos Ltda. - Rosecar [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Lodelo Marins, Réu Roseentri Comercio de Veiculos Ltda. - Rosecar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2009-071-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ferreira de Souza Filho [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Associação de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro [Adv. Alvaro Emiliano Marcos (OAB: RJ 146009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Moradores do Barata Pro-Melhoramento do Bairro, Réu Companhia de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro - COMLURB, Aut José Ferreira de Souza Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VALENTIM BEGUITO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut LUIZ CARLOS VALENTIM BEGUITO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2009-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Eduardo [Adv. Danielle Corcione Allegretti Bazoli (OAB: RJ 132166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Lia Gisele Santos Diniz (OAB: RJ 121955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu Furnas Centrais Eletricas S.A. , Aut Wagner dos Santos Eduardo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \"JULGO PROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS, EXCETO O DE SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO, QUE IMPROCEDE.\"\r\n\r\nId: 878582"
                            ]
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                    },
                    "72ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00265-2002-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00336-1999-072-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: C A S A CONDOM ARREND SUPERINT ALUGUEL LTDA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nCgto: IARA DE ALMEIDA FRANCA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto IARA DE ALMEIDA FRANCA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00492-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEATLANTIC MONITORIA DE ALARMES LTDA [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PAULO DINIZ PELOSI\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho de fl. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON SILVA GOMES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOCOOP ADMINISTRACAO SERVICOS COOP TRABALHO [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)], Réu: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON SILVA GOMES, Réu CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA SA, Réu GEOCOOP ADMINISTRACAO SERVICOS COOP TRABALHO\r\n\r\nConvolado o depósito recursal em penhora, sendo a ré para embargos, em 05 dias, querendo .\r\n\r\nProcesso: 00581-2002-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAMEDIO DA SILVA BAPTISTA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA QUATRO MARIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAMEDIO DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00583-1999-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE OLIVEIRA CALDEIRA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Marcia dos Santos Tristao (OAB: RJ 80283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE OLIVEIRA CALDEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Alves de Sousa [Adv. Sebastiao de Carvalho Martins (OAB: RJ 42194 - D)]\r\n\r\nRéu: Mima Car Lavagem de Veiculos Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Alves de Sousa\r\n\r\nContrarrazoar RO em 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-1996-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON FERREIRA SIMAO [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON FERREIRA SIMAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-072-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Borges de Souza [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinheiro Borges de Souza\r\n\r\nContraarrazoar RO em 8 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00212-1994-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES VIEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: INTER EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidi Penzin do Amaral [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Farmalasen Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Farmalasen Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2002-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDE PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2001-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO MENDES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO MENDES\r\n\r\nCiência petição da rda. fls. 641. .\r\n\r\nProcesso: 01876-2000-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSEANE FRANCA DE BRITO [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO RIBEIRO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA AUXILIADORA SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01650-2000-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO HUDSON BARROS [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: FREITAS SERVICOS CONTABEIS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO HUDSON BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 00709-2004-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TOMAZ RIBEIRO [Adv. Ruth Lavnchicha Simoes Costa (OAB: RJ 61518 - D)]\r\n\r\nRéu: WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Walmir Ferreira Neves (OAB: RJ 10678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassiano Ricardo Franco Lamella [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Brezohili Ltda. [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassiano Ricardo Franco Lamella\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Carvalho Conrado [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Carvalho Conrado \r\n\r\nCumprir o disposto em fls 74, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2009-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Pereira Bandini [Adv. Rosemary Nascimento Rosa (OAB: RJ 109172 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Pereira Bandini \r\n\r\nCumprir o disposto em fls 34, em 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01020-2009-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo João da Penha [Adv. Marcio Faustino Silva de Sousa (OAB: RJ 83632 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumcar Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo João da Penha \r\n\r\nCumprir o disposto em fls 14, em 10 dias. . .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberton Alves de Menezes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberton Alves de Menezes, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 10.826,58 = 895.812,92 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01196-2001-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELINEIDE FERNANDES DA HORA [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO S MARGARIDA COIFFEUR LTDA ME [Adv. Fernando Nunes da Costa (OAB: RJ 41905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINEIDE FERNANDES DA HORA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nProcesso: 01311-1999-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DE SOUZA GODINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVER ENGENHARIA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ DE SOUZA GODINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao Arquivo Geral SEM baixa, ficando ciente de que no\r\n\r\ndescumprimento os autos ficarao aguardando manifestacoes por 1 ano .\r\n\r\nId: 875381"
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                                "Processo: 00277-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Regina Lourenço [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes (OAB: RJ 72287 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 15 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00368-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Narjara da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Narjara da Silva , Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda. \r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade, bem como a dizerem se dispensam a realização de audiência preliminar, valendo o silêncio como concordância, tudo em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio Jácomo da Silva [Adv. Marcia Loureiro Stavale (OAB: RJ 73901 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Marcos Aurélio Jácomo da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Deoclécio Brito dos Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa São Roque [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)], Réu: Instituto Protetor dos Podres e Crianças Abrigo Maria Imaculada [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa São Roque , Réu Instituto Protetor dos Podres e Crianças Abrigo Maria Imaculada \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do acordo, acrescido da multa e do valor das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00540-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Costa Azoubel [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Réu: Ricardo Tannuri, Réu: Uniperson Administração Ltda, Réu: ALOYSIO ROMER DE BENDERSKY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Costa Azoubel\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 39 v.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloah Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento Kika Ltda. [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloah Alves da Silva\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Cardozo [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Cardozo\r\n\r\nVenha o autor com a sentença que decretou a quebra do réu, bem como com a indicação de quem seja o administrador judicial e seu endereço, em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENNIS ZULETA ORRUEL [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 465/467. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Guimaraes de Souza [Adv. Jose Eliezer Teixeira Pereira (OAB: RJ 79801 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Midia Servicos de Cobranca Simples Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Guimaraes de Souza\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Alves da Silva [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nRejeitado liminarmente os embargos à execução opostos pelo executado (fls. 49/61), por não aviados a modo. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO APARECIDO LOPES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes\r\n\r\nem parte. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair da Silva Pinto [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Pinto , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SALLES LELLES\r\n\r\nRéu: CARLOS ADALBERTO TORRES ADVGADOS ASSOCIADOS [Adv. Alexandre de Oliveira Rivera (OAB: RJ 143492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ADALBERTO TORRES ADVGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Vicente Balbino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vicente Balbino , Réu Lojas Americanas S.A. \r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Silva Bastos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: De Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Regina da Silva Bastos\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00713-2002-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA IZALTINA FAUSTINO DA ROSA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA ALVES MARINHO, Réu: PEDRO ALVES MARINHO, Réu: POPES COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA IZALTINA FAUSTINO DA ROSA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00713-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Jacinto da Silva [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jacinto da Silva \r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 25 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL CASA ROSA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Baptista (OAB: RJ 74755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 455 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00774-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ANTONIA SANTOS BAPTISTA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ANTONIA SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elza Pinheiro [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Silva do Sacramento [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)], Réu: Liomar Henrique Eleoterio [Adv. Lucy Dalva Moreira Esteves (OAB: RJ 33834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liomar Henrique Eleoterio\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00880-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Goncalves da Silva [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operacoes Portuarias S.A., Réu Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00883-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DA SILVA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00897-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON FIGUEIREDO NUNES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VENANCIO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Guilherme Louzada de Carvalho, Réu: Oscar Pereira da Cunha Filho, Réu: Carlos Alberto Diniz da Silva, Réu: Pedro Roberto da Cunha Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUZINALVA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: RANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND COM LTDA ME, Réu: Raniele de Oliveira Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZINALVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nId: 876646"
                            ],
                            "876647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-2009-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Pereira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Pereira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro Garcia Malheiros [Adv. Michelly Ferreira Jacomo da Silva (OAB: RJ 131676 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pedro Lima Unidade Bangu, Réu: Colegio Pedro Lima Unidade Recreio, Réu: Colégio Pedro Lima Unidade Bangu N/p Mônica Regina de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro Garcia Malheiros\r\n\r\nCiência da intimação devolvida a fls. 99/100 e da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça de fls. 102 v. Fornecer meios para prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01247-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cesar Paiva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Cesar Paiva \r\n\r\nComprovar que o réu encontra-se em local \"incerto e não sabido\", em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Gomes dos Santos [Adv. Jose de Arimatea Vieira Paulino (OAB: RJ 67790 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Radiologia e Ultra Sonografia Bangu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Gomes dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01148-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Carvalho Alves de Campos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A., Réu: Dig Digitação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Carvalho Alves de Campos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01259-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natália da Silva Dias [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil Assistência Médica Internacional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natália da Silva Dias \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel dos Santos Cordeiro [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Indústria e Comércio [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel dos Santos Cordeiro \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 76.\r\n\r\nProcesso: 01228-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Pessanha Brandao [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Juliana S. Bezerra Servicos de Cenografia e Estruturas Metalicas ME [Adv. Attilio Fraga Santos (OAB: RJ 100324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pessanha Brandao\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01362-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASCOAL ARGENTI SOBRINHO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR [Adv. Ruben Marcelo Silva Ferraz (OAB: RJ 105175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR, Aut PASCOAL ARGENTI SOBRINHO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 279 e da expedição de alvará. O autor deverá se manifestar sobre as retenções contidas a fls. 265 e no item 2.1 de fls. 279. \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELLSOFT INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01263-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise Emilia Alves de Paula [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuan Yin Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise Emilia Alves de Paula \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01264-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Flavio Castro de Oliveira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Patati Promoções e Eventos de Valores Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Flavio Castro de Oliveira \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01293-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Alvarenga de Souza [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotti e Araújo Sociedade de Advogados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Alvarenga de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Rodrigues Pinheiro [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Rodrigues Pinheiro \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01323-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair de Aguiar [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Kaual \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair de Aguiar\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Alves Santana [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Alves Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a retificação do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, mediados por 05, iniciando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Carvalho Soares [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Madureira Comércio e Serviços Fotográficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Carvalho Soares , Réu Fotoplan Madureira Comércio e Serviços Fotográficos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-073-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Poliporto Terminais S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Casemiro Andrade Ferreira Calcada [Adv. Milton Cesar de Castro Leal (OAB: RJ 110760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Casemiro Andrade Ferreira Calcada, Cgte Poliporto Terminais S/A\r\n\r\nDesignado o dia 3 de dezembro de 2009, às 14:00 horas,para que sejam realizadas as anotações na CTPS, na Secretaria da Vara, bem como para entrega das guias de FGTS (TRCT, código 01, com a chave de conectividade social) e Seguro Desemprego (CD), pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00, incidente esta por 30 dias, após o que \r\n\r\na Secretaria efetivará as anotações. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Farias [Adv. Leticia Teixeira de Avila (OAB: RJ 102936 - D)]\r\n\r\nRéu: Oraida Marl Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Farias \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE NOVA GROTAO LTDA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)], Réu: MARGARIDA PRUDENTE DOS SANTOS, Réu: VERA LÚCIA RANGEL BASTOS, Réu: NEIDE NUNES DOS SANTOS BARONE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joscelina da Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótima Refeição Industrial Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joscelina da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios.\r\n\r\nProcesso: 02055-1998-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE BARROS [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPRESA VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA, Réu: DECIO ALVES DA SILVA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: ARNALDO DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE BARROS\r\n\r\nVista do resultado negativo obtido via RENAJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVIO DOS SANTOS [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: REAL DE ANGRA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Aut JOSE OLIVIO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 123/124. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 206,77, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. Fica extinta a execução, nos termos do art. 794, II do CPC. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária, em 10 dias, pena de imediata execução. Indicar, no mesmo prazo, o valor devido a título de cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01742-2000-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAG ROMAO JORGE [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS SAO SEBASTIAO LTDA, Réu: Wima Dantas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAG ROMAO JORGE\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01802-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bazilio de Souza [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 02013-2001-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MENDES FRANCO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Nubia Mondalto Carneiro, Réu: Leila Mondalto Carneiro, Réu: CENTRO EDUCACIONAL FARIA SPERLE LTDA ME, Réu: Rita de Cassia Maondalto Carneiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MENDES FRANCO\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Martins da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Martins da Silva\r\n\r\nDizer se pretende a ouvida da testemunha EDUARDO BRETAS LEITE através de Carta Precatória. .\r\n\r\nProcesso: 01096-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDITE SILVA DA SILVEIRA [Adv. Luis Sergio Guimaraes Lima (OAB: RJ 67324 - D)]\r\n\r\nRéu: MAV LIMP COMERCIO VASSOURAS MAT LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDITE SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 210. \r\n\r\nProcesso: 01121-2009-073-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Doriceia Raymundo dos Santos (Espólio de )\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01616-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LEAL [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Bonfim da Silva, Réu: JHE DIST DE LATICINIOS LTDA, Réu: Rogerio Vasconcelos Daniels\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO LEAL\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, indicar outros meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Rodrigues da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Adleb Empreendimentos de Entretenimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Rodrigues da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço indicado a fls. 25 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01636-2002-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DIAS COIMBRA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DIAS COIMBRA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo da Silva [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio e Edificio Comercial RB 45 [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 117. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2002-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CATARINA SILVA CAMPOS [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01611-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERA MARIA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92, observadas as retenções contidas a fls. 248 e no item 1.1 de fls. 257. \r\n\r\nProcesso: 01410-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDA COSTA MOREIRA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDA COSTA MOREIRA\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos cálculos apresentados pela parte ré.\r\n\r\nId: 876647"
                            ],
                            "876648": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00911-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Joseph Marques Filho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Joseph Marques Filho\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Abrantes Alves [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rubanil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Abrantes Alves \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Araujo da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araujo da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. \r\n\r\nProcesso: 01049-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Oliveira de Araújo [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: Amen Associação Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Oliveira de Araújo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00743-1996-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANA THEOTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pela parte autora a fls. 319, no prazo de 10 dias, observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE PAULA SOUZA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: JAG CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE PAULA SOUZA\r\n\r\nFornecer o endereco atual do primeiro réu, comprovando-o, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva do Amaral [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Ionaco Servicos Tecnicos Industriais Ltda. [Adv. Cátia Cristina Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 137106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ionaco Servicos Tecnicos Industriais Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o documento solicitado a fls. 43, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00510-2009-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Pereira da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pereira da Silva\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias, na Secret6aria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00563-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Claudino de Lima [Adv. Carlos Vinicius Fernandes Teixeira (OAB: RJ 139084 - E)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Verona [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: New Barra Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Claudino de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual do primeiro reu, comprovando-o, bem como para ciência da impugnação apresentada pelo segundo réu a fls. 130/133, \r\n\r\nno prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Soares Machado [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 262, acrescido da multa e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC, bem como juntar aos autos as guias do TRCT, código 01 e as guias de Seguro Desemprego. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00669-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edisio Balduino Bispo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Servman Administração e Serviços Ltda., Réu: Serpros Fundo Multipatrocinado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edisio Balduino Bispo \r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MUNIZ FERNANDES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Odenir Martins da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfran Industria de Plasticos Ltda., Réu: WILSON VIEIRA, Réu: Sevise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odenir Martins da Silva\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00465-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Laudencio Domingo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 423 (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozelane Silva de Oliveira Mota [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Danfer Clínica Médico Odontológia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozelane Silva de Oliveira Mota \r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00310-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Severiano [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Severiano \r\n\r\nVista do resultado obtido on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Rangel dos Santos [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Rangel dos Santos\r\n\r\nVista do resultado negativo obtido on line da RENAJUD, devendo, inclusive, indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Rodrigues Motta [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barry Rainho Goldman [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Lord Jim Pub Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barry Rainho Goldman\r\n\r\nVista do resultado obtido on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00128-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MARQUES SOARES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTSHOPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)], Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: MOBILITA - COMERCIO, INDUSTRIA E REEPRESENTACOES LTDA. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MARQUES SOARES\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00157-1999-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA RITA DE FREITAS [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: ELVIRA MARRETO SANTOS, Réu: ORGANIZACOES MARTINS LTDA [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)], Réu: MOACIR BENEVIDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)], Réu: WILSON COUTINHO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIA RITA DE FREITAS\r\n\r\nVista do resultado obtido on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rodrigues de Barros [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPF Alimentacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o pertencimento ao SIMPLES, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cesar Mendonca e Silva [Adv. Waldinar Goncalves Pinto Junior (OAB: RJ 78803 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerealista Alianca R.M. Ltda. [Adv. DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (OAB: RJ 134671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerealista Alianca R.M. Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos o documento solicitado a fls. 68, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON TORRES RANGEL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 425 (90 dias). \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Sabadini [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 284/285 (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 01353-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILANCIA, SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nIndicar o endereço do Administrador Judicial do réu, Dr. ASDRUBAL MONTENEGRO NETO, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2001-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA MELO [Adv. Rosemary Karam (OAB: RJ 77408 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do louvado. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Aguiar Alves [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Aguiar Alves\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2001-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERSON WILIAN VIEIRA GURGEL [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls. 138. \r\n\r\nProcesso: 00939-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Mendonca [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Globo S.A. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Globo S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 174. .\r\n\r\nProcesso: 00957-1995-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DAVID [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA CARDOSO FELGUEIRAS, Réu: ART CEREAIS LTDA [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)], Réu: EDIN PEREIRA VIANA [Adv. Rosangela Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 101550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DAVID\r\n\r\nVista do resultado obtido on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 00966-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CARDOSO SOARES [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro (OAB: RJ 74575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR CARDOSO SOARES\r\n\r\nVista do resultado obtido on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Júlio Cesar Fernandes [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Horti Fruti Tudo de Bom \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Cesar Fernandes \r\n\r\nVista do resultado obtido on line da JUCERJA, devendo, inclusive, requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, a fim de ser restituído ao réu, em 10 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Monteiro da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Monteiro da Silva\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 01486-1998-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: DEC EMPR VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nVista do resultado negativo obtido on line da RENAJUD, devendo, inclusive, indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nId: 876648"
                            ],
                            "876643": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00452-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Costa Pereira\r\n\r\nRéu: Guinada Consultoria Ltda., GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica S/A, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Guinada Consultoria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/09/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876643"
                            ],
                            "876644": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01455-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Gomes Ferro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A., Adapta Servicos Temporarios Ltda., GT - Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Saba Filho da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/02/2010 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1. O nao comparecimento da parte re importara na pronuncia da\r\n\r\nrevelia e na aplicacao de pena de confissao.\r\n\r\n2. O reu devera comparecer representado por socio, diretor e/ou\r\n\r\nempregado registrado, com carta de preposto, e assistido por\r\n\r\nadvogado portando defesa escrita.\r\n\r\n3. Eventuais documentos a serem juntados deverao observar o contid\r\n\r\no no art. 1, alinea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial, parte III, em 23/10/1992, e nos arts. 396 do CPC e 787\r\n\r\nda CLT.\r\n\r\n4. Nos termos do art. 3 do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado, que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do Contrato Social\r\n\r\nou da ultima alteracao contratual, contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n5. A AUDIENCIA NAO E UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876644"
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                            "876645": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY CRISTINA DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: LANCHONETE BAIXO RETIRO LTDA, Luciana Bomfim Piccolo, Luiz Claudio Martins Ferreira, LANCHONETE BAIXO RETIRO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Luciana Bomfim Piccolo, Luiz Claudio Martins Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução previdenciária (R$ 517,37), em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876645"
                            ]
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00059-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Angelo do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Washington Angelo do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 163. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Telles de Souza [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Contabilidade Moreira Ltda. [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Telles de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Cruz [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Cruz\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Miranda Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Miranda Santos\r\n\r\nRefazer os cálculos, conforme promoção do contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janio Cézar do Carmo [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: André Ferreira Miranda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu André Ferreira Miranda\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Oliveira [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria de Oliveira\r\n\r\nInicie-se a liquidação provisória, apresentando artigos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-075-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda. [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosa de Lima Santos [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada por 10 dias da petição de fl.134. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Fonseca Ayres [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rodrigo da Fonseca Ayres\r\n\r\nPagar em 05 dias saldo remanescente ao INSS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Santana Moreno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geferson Santana Moreno\r\n\r\nRefazer os cálculos em 10 dias, conforme promoção do contador, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaz de Matos Farias [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca [Adv. Raquel Soares Rodrigues (OAB: RJ 112840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Junta de Educacao da Convencao Batista Carioca \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues de Almeida [Adv. Fernando Borges Diegues Furtado (OAB: RJ 99044 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reforma e Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução (fl.219). \r\n\r\nProcesso: 00448-2009-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Muniz Polydoro\r\n\r\nRéu: Plus Service Trabalho Temporário Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nFornecer novo endereço da 1a reclamada, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-075-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Carlos Falcao Critsinelis [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antonio Carlos Falcao Critsinelis\r\n\r\nInicie-se a liquidação provisória, em 30 dias, observando-se os parametros da sentença de fls. 534/540 e do v. acordao de fls. 598/605. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Jesus da Fonseca [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Jesus da Fonseca\r\n\r\nInicie-se a liquidação provisória, apresentando artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 416/437 e do v. acórdão de fls. 456/470. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva Sacramento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Lavor (OAB: RJ 100486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silva Sacramento\r\n\r\nTomar ciência por 05 dias da petição da ré de fls. 102/103. \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Aldeia Fonseca Guimarães [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. (Sucessora de Bankboston Banco Múltiplo S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Aldeia Fonseca Guimarães \r\n\r\nDefere-se o prazo de 15 dias ao autor para emendar a inicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella da Cunha Rosa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella da Cunha Rosa\r\n\r\nInicie-se a liquidação provisória, apresentando artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 222/228 e dos embargos de declaração de fls. 261. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Augusto Mendes [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodolfo Augusto Mendes\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 423/429 e do v. acórdão de fls. 525/532, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00943-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima Auxiliadora da Silva Pinto [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes (OAB: RJ 66009 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, inclusive a titulo de INSS, observada a preclusao \r\n\r\nProcesso: 01217-2008-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Cruz Araújo [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenções e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Cruz Araújo \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros de fls. 79/82, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Antonio de Freitas Coutinho [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Bolsa de Valores do Rio de Janeiro [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bolsa de Valores do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edes Barbosa Filho [Adv. Leidimar Rocha Posenato (OAB: RJ 128270 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edes Barbosa Filho\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls.72/76, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Ferreira Maia [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres (OAB: RJ 47421 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB\r\n\r\nFornecer o endereço correto da agência do Banerj, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira dos Santos [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelimp 3061 Administracao e Servicos Ltda EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira dos Santos\r\n\r\nRefazer os cálculos atendendo promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Thomé Augusto [Adv. Joel Espindola da Costa (OAB: RJ 107521 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina de Cascadura Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina de Cascadura Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS e IRRF, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monte da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Monte da Silva\r\n\r\nInicie-se a liquidação provisória, apresentando artigos de liquidação em 30 dias, observando-se os parametros da sentença e do v. acordao. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-075-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francesco Mattos Mule [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nExdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Francesco Mattos Mule\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00026-2006-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos de Castro [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos de Castro\r\n\r\nTomar ciência de fl. 185. \r\n\r\nProcesso: 00032-2009-075-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Art Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Bruno Pereira de Deus\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Art Latex Indústria e Comércio de Artefatos de Latex Ltda.\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Erasmo Silva dos Santos [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Erasmo Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Araújo da Silva [Adv. Maria da Penha Gonçalves da Silva (OAB: RJ 143763 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento do acordo, observando-se a multa de 50%, em 05 dias, sob pena de ser procedida a penhora on lina na conta-corrente/ poupança da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Alves da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Alves da Silva, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 435, que julgou improcedente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Monte da Silva [Adv. Ana Luiza Rocha Azevedo da Silva (OAB: RJ 147066 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convencao Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Monte da Silva\r\n\r\nInicie-se a liquidação provisória, apresentando artigos de liquidação em 30 dias, observando-se os parametros da sentença e do v.acordao. \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Anastacio Rodrigues [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Anastacio Rodrigues\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Andrade da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Andrade da Silva\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, observando-se os parâmetros da sentença de fls. 119/124 e do v. acórdão de fls. 137/140, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Lemos dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra-Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Lemos dos Santos\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabel de Souza [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Souza\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gizelia Helena da Silva Ferreira [Adv. Erica Fortunata de Aleluia (OAB: RJ 134123 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Internacional Socio Cultural Rec. Naturais Assistencia a Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gizelia Helena da Silva Ferreira\r\n\r\nDesentranhar os documentos necessários para fins de prova ao INSS, conforme requerido em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00368-2008-075-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Hospiital Copa d Or, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 00378-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Pereira da Silva [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl. 165. \r\n\r\nProcesso: 00369-2009-075-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Almeida dos Santos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Almeida dos Santos\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Filadelfo [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotocia Embalagens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Filadelfo \r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Mar Pat Ltda. [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Augusto Pereira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-075-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Rufino dos Santos Junior [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor MPE Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Rufino dos Santos Junior\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Conceicao Fernandes Azevedo [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: Santali Distribuidora de Alimentos e Consultoria Ltda. [Adv. Marcelo Neves Monteiro (OAB: RJ 112226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Conceicao Fernandes Azevedo\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lopes Braga [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Macegape Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lopes Braga\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de suspensão do feito por 01 ano, conforme determina a Resolução Administrativa no. 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-075-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Vieira e Santos - Jardim Escola Cavalinho Branco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00609-2008-075-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aristides da Rocha Barreto [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aristides da Rocha Barreto\r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00117-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Costa Camacho [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Santa Maria [Adv. Jose Caetano Falcao (OAB: RJ 34755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficente Santa Maria, Aut Vera Lucia da Costa Camacho\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fl.180, v. \r\n\r\nProcesso: 00665-2009-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gláucia Cordeiro da Silva [Adv. Idetone Vieira da Silva (OAB: RJ 42750 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Leonardo da Silva Oliveira (OAB: RJ 148792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gláucia Cordeiro da Silva \r\n\r\nApresentar os artigos de liquidação, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa na Distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01213-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Freires [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda., Aut Marcos da Silva Freires\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-075-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Evangelista [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o alegado à fl.244, em 05 dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Gonçalves da Silva\r\n\r\nDizer se o acordo foi totalmente satisfeito em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Gonçalves da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragil Vigilância e Segurança [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragil Vigilância e Segurança \r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas de R$ 30,00, da cota previdenciária e imposto de renda sobre o valor do acordo em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Avelino da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Avelino da Silva\r\n\r\nVenha o autor com as cópias necessárias a formação da CS, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2009-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Souza Pinto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Serventina Coop e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Souza Pinto\r\n\r\nInformar novo endereço da 1a ré, no prazo de 05 dias preclusivos, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Maicon Santos de Oliveira [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Cristina Abreu de Souza [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Maicon Santos de Oliveira\r\n\r\nComprovar em que utilizou as duas primeiras parcelas levantadas equivocadamente, sob pena de ter que devolver os respectivos valores. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2007-075-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Furtado [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Furtado\r\n\r\nTomar ciência de fl.78 \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-075-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Almeida de Andrade [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sprite Color Acessorios e Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Regina Almeida de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de fl.68. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ferreira da Silva [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Efeitos Graficos e Propaganda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de fl.69. \r\n\r\nProcesso: 00133-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Valentim Augusto [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Valentim Augusto\r\n\r\nTomar ciência de fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Francisco Bez [Adv. Heber da Silva Couto (OAB: RJ 140440 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rio s Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Porcao Rio s Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e imposto de renda sobre o valor do acordo, em 15 dias, assim como as custas no valor de R$ 130,00, sob pena de execução (fl.115). \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Nascimento [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nRéu: Segplus Suporte e Serviços Ltda. a/c socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 09.03.2010, às 15:00 para realização da audiência nesta Vara do Trabalho, mantidas as instruções de audiência una. \r\n\r\nId: 878579"
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                                "Processo: 00589-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Fonseca [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Luiz Fonseca , Réu Clínica Radiológica Renato e Sylvio Cortes Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 436/442: \"... julgo PRPOCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Jesus [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessorias de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Jesus\r\n\r\nVenha o exequente requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, em 30 dias, conforme despacho de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Tomé de Souza [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Evolution, Réu: Transportadora Rabaiole Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Tomé de Souza\r\n\r\nTer ciÊncia de que foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla de Souza Ferreira [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Cod Eletrônica e Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla de Souza Ferreira \r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 88: \"... intime-se a parte autora para os efeitos do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00763-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santos Marques [Adv. Claudio Rego Carvalho (OAB: RJ 113731 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte LDR Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santos Marques , Réu Transporte LDR Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 41/43: \"... julgo IMPRPOCEDENTE o pedido... Custas de R$ 420,00... pelo Reclamante, das quais fica dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Silva Oliveira [Adv. Luciana P Abrantes Lourival (OAB: RJ 115044 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro, Aut Renata da Silva Oliveira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 102/109: \"... julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... Custas de R$ 200,00, pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas da Silva Furtado [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Silas da Silva Furtado\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 217/221: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 400,00 pelo Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00618-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Vitorino de Assis [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: Windsor Barra Hotel [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Vitorino de Assis, Réu Windsor Barra Hotel\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 74/76: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 316,39 pelo Reclamante ... dispensado\" \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jane de Oliveira Barboza [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Oliveira Barboza , Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 46/52: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pelas Reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio de Queiroz Arueira [Adv. Wanda Maria Pereira Lima (OAB: RJ 132444 - D)]\r\n\r\nRéu: Ótica Excelcior Ltda. [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio de Queiroz Arueira, Réu Ótica Excelcior Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 32/35: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 100,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00278-2008-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Coutinho Barbosa [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Coutinho Barbosa\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 87/92: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pela Reclamada, isenta do recolhimento...\" \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Krenn Soares [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro, Réu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Krenn Soares, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 143/153: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 300,00... pela primeira Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-076-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro da Silva, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 549/552: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00973-2009-076-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalva Pereira do Nascimento [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil International Movers Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Pereira do Nascimento\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 34: \"... julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... Custas de R$ 320,00... pelo reclamante, dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 00625-2009-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivani de Oliveira Nogueira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: English Corner Comercial Importação e Exportação Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu English Corner Comercial Importação e Exportação Ltda. , Aut Ivani de Oliveira Nogueira \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 97/103: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Dias Jasbinschek [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Dias Jasbinschek, Réu Logictel S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 197/207: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 300,00... pelas Reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Felix Souto [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Recursos Humanos Dez Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: Jockey Club Brasileiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jockey Club Brasileiro, Aut Marcelo Felix Souto, Réu Recursos Humanos Dez Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 165/167: \"... julgo IMPRPOCEDENTE o pedido... Custas de R$ 340,00... pelo Reclamante, das quais fica dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Fernandes Teixeira da Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Samira [Adv. Camila de Souza Silva (OAB: RJ 148036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Edifício Samira , Aut Manuel Fernandes Teixeira da Silva \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 303/305: \"... julgo IMPRPOCEDENTE o pedido... Custas de R$ 340,00... pelo Reclamante das quais fica dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Milanez Gottardo [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Transportes e Logística Moderna Ltda. [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: Nestlé Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Milanez Gottardo, Réu Nestlé Brasil Ltda., Réu TLM Transportes e Logística Moderna Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 161/165: \"... julgo PRPOCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a primeira reclamada tão somente a proceder à baixa na CTPS do reclamante com data de 06/10/2008. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RECLAMADA... Custas de R$ 2,00... pela 1ªReclamada, das quais fica dispensada em virtude do ínfimo valor...\" \r\n\r\nProcesso: 01231-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Lauria Novais Gomes [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda em Recuperação Judicial [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Lauria Novais Gomes, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda em Recuperação Judicial\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls.54/56: \"... julgo PRPOCEDENTE o pedido... Custas de R$ 19,55... pela Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00718-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza Furtado [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condomínio Novo Leblon [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Ricardo Amitay Kutwak (OAB: RJ 118718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto de Souza Furtado, Réu Condomínio Novo Leblon, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 325/332: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... por cada uma das Reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Barsch Ayres [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva (OAB: RJ 91844 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Engenharia S.A. , Aut Rafael Barsch Ayres \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 53/55: \"... julgo IMPROCEDENTES o pedido... Custas de R$ 188,60... pelo Reclamante...\" \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Marcos de Souza [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: Willian Toledo Ferreira [Adv. Mario Alfredo de Carvalho Parente (OAB: RJ 82300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Marcos de Souza, Réu Willian Toledo Ferreira\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 68/71: \"... julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 340,00 pelo Reclamante, ... dispensado...\" \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alderson Mendes Silveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alderson Mendes Silveira , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 321/329: \"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 200,00... pelas Reclamadas...\" \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-076-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 178/188: \"... julgo PROCEDENTE, EM PARTE o pedido... Custas de R$ 300,00... pela primeira Reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-076-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lima e Jannuzzi Advogados Associados [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 66524 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Mendonça de Paulo [Adv. Cristiane Mendonca de Oliveira (OAB: RJ 120314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Eliane Mendonça de Paulo\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 87: \"... dê-se ciência ao autor do teor do presente ofício...\" \r\n\r\nId: 877605"
                            ],
                            "877604": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00718-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto de Souza Furtado\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Condomínio Novo Leblon, Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 325/332:\"... julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido... Custas de R$ 120,00... por cada uma das Reclamadas...\". .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877604"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "876699": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00007-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Silva Castro [Adv. Rosangela Teixeira Cortez (OAB: RJ 45843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Silva Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Maia Weinstein [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Maia Weinstein\r\n\r\nEsclareça a advogada Camila Osorio de Oliveira, se os demais advogados de fls. 05 contiuam patrocinando a causa. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Jose Pimentel de Lima [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Campineiro Ltda. ME, Réu: Pedro Soares de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Jose Pimentel de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilda Martins Alves [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Malaquias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilda Martins Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 36 e 39. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisa Correia Graciano [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Réu: Guilherme Antonio Monteiro da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Correia Graciano\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00493-2007-077-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Debbyde Dias de Castro [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheds Brasil Const.e Mont.de Dutos Ltda.N/P Jadyr Santos, Réu: Tecnosolo Engenharia Tecnologica de Solos e Materiais S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Debbyde Dias de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 122/124. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto José da Silva Rosa [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Bragil Distribuidora Ltda. [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi convertido em diligência. O autor deverá informar no prazo de 05 dias, o número da conta na qual eram depositados os salários, o Banco e o endereço para que se possa expedir ofício. \r\n\r\nProcesso: 00546-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Luiz da Silva [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude e Defesa Civil, Réu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 20 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa da Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a resposta da perita. \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson da Silva de Oliveira [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPSF e Espariz Express Fret e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Valéria Salatiel Cavalcante [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Gertrudes Ltda., Réu: Marne dos Santos Lima, Réu: Marize da Silva Amaral, Réu: Jorio Alex Pinto Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Valéria Salatiel Cavalcante\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88. \r\n\r\nProcesso: 00687-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Martins Rubinato [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Andréia Menezes de Souza - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Martins Rubinato\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 69/70. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Barbosa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Barbosa, Réu Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01350-2008-077-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Gomes [Adv. Antonio da Silva Freitas (OAB: RJ 115807 - D)]\r\n\r\nRéu: JPF Alimentação Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Gomes, Réu JPF Alimentação Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues de Guimarães [Adv. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho (OAB: RJ 149541 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Publishing MGB Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues de Guimarães, Réu Universal Music Publishing MGB Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Fernandes Malaquias Tavares [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Fernandes Malaquias Tavares\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2009-077-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Tiago Augusto de Oliveira [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nExdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)], Exdo: Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Fortemacae Segurança Patrimonial Ltda., Exdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, EM 10 DIAS, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Barbosa de Sousa [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Herbert Richers S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Herbert Richers S.A., Aut Rose Mary Barbosa de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coutinho Marques [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrigol Manutenção e Reforma Naval e Civil Ltda. , Réu: V.M. Ramos e Cia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Coutinho Marques \r\n\r\nApresentar os documentos mencionados na petição de fls.43, que não a acompanharam, quais sejam: procuração, certidão de óbito, identidade e CPF do representante do espólio. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Corrica Pereira Cabral [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri, Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Corrica Pereira Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Regina Fernandes [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vidéo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vidéo, Aut Sônia Regina Fernandes\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisângela Pereira da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mania Comércio Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Mania Comércio Ltda.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias, nos termos do Provimento 02/2002 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00646-2009-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazaré Ribeiro Brandão [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Nazaro Borges [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Nazaro Borges \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Valéria da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Oliveira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Valéria da Silva \r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maura de Fátima de Souza Cezário [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Maura de Fátima de Souza Cezário \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2009-077-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serra Fila Sal e Doces Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nCgto: Vanessa Gaspar Freitas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serra Fila Sal e Doces Ltda.\r\n\r\nVenha o autor com o depósito, EM 10 DIAS, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01261-2009-077-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Janaina do Carmo Cunha [Adv. Odair de Souza Gloria (OAB: RJ 54795 - D)]\r\n\r\nRéu: Dakika Cabeleireiro Unissex Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina do Carmo Cunha\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de 10 dias, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid José Ribeiro Filho [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: CTH Companhia Tropical de Hotéis , Réu: FRB-Par Investimentos S.A. , Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Raquel Batista Rodrigues (OAB: RJ 125694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Costa Nicacio [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa Profissionais Apoio e Assistencia Administrativa [Adv. Wilson Wagner da Silva Rocha (OAB: RJ 87687 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria S.A. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Costa Nicacio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vasti Lopes Lucas [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: Paola Regina Polezel , Réu: José Vinícius Costa Fonseca [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vasti Lopes Lucas \r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe Couto de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Felipe Couto de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do autor foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, e, os da reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2009-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Cesar Borges Aloe [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. , Réu: Godin e Advogados Associados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Cesar Borges Aloe \r\n\r\nDiligencie, o autor, acerca do CNPJ das reclamadas, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 876699"
                            ],
                            "876698": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00292-2007-077-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Duquelin Manoel Rocha Mathias\r\n\r\nExecutado: Edson de Oliveira Guimarães Junior,Criacao Arquitetura e Engenharia Consultiva Ltda.,Rita de Cassia Silva,Marisol Lago Perez\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson de Oliveira Guimarães Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.324,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Rita de Cassia Silva,Criacao Arquitetura e Engenharia Consultiva Ltda.,Rita de Cassia Silva,Marisol Lago Perez\r\n\r\nPelo presente fica citado Rita de Cassia Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.324,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marisol Lago Perez,Criacao Arquitetura e Engenharia Consultiva Ltda.,Rita de Cassia Silva,Marisol Lago Perez\r\n\r\nPelo presente fica citado Marisol Lago Perez, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.324,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01317-2008-077-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio Climaco Araujo \r\n\r\nExecutado: Vilanir Queiroz Pinto,Lifts Componentes Ltda. N/P Marcelo Guimarães de Andrade,Marcelo Guimarães de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilanir Queiroz Pinto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.218,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Guimarães de Andrade,Lifts Componentes Ltda. N/P Marcelo Guimarães de Andrade,Marcelo Guimarães de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Guimarães de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 58.218,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876698"
                            ]
                        }
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                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "877896": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 19/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 1400 horas.\r\n\r\nProcesso: 00634-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Ribeiro dos Santos e Outros. Adv.: Jorge Nith de Souza OAB.: RJ 79128 D\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: David Silva Junior OAB.: RJ 10186 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de ar condicionado, marca LG, modelo GOLD, no estado, funcionando. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Brasil, 8191, Ramos, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:01 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseani Roberta da Conceicao Pereira e Outros. Adv.: Luciene de Oliveira Santos OAB.: RJ 96976 D\r\n\r\nRéu: Bar Restaurante e Pizzaria 129 EPP e Outros. Adv.: Ronaldo Fialho de Andrade OAB.: RJ 95363 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de jantar com pé em espiral de granito cinca (base) e tampa de cristal de 12 mm, medindo 2,20 m de circunsferência, em bom estado. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Sernambetiba, 3300, bloco 05, apto 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:02 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-078-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Valéria da Silva Lima e Outros. \r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel FIAT UNO MILLE SMART, ano 2001/2001, placa KMX 5864, chassi 9BD15808814240518, a gasolina, em estado de uso. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bergamo, 320, Triagem, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:03 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Severo da Silva e Outros. Adv.: Marcelo Luis Franco de Sa OAB.: RJ 90861 D\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. e Outros. Adv.: Aires Roberto de Siqueira OAB.: RJ 54135 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um ) aparelho de ar condicionado split, marca hitachi, modelo RA5454B1, 18.000 BTUS de potência, cor branca. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Agua Branca, 3400,, Padre Miguel, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:04 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00908-2009-078-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Márcio da Silva Araújo e Outros. \r\n\r\nRéu: Primutel Telecomunicações Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) televisão LG 50\", plasma, em uso aparente bom estado de conservação, no valor de R$ 3.000,00.\r\n\r\n01 (um) aparelho testador e medidor para radiocomunicação celular com microprocessador, marca ANRITSU, no valor de R$ 22.000,00. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Rio Branco, 89, 24º andar, Centro, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 14/01/2010 às 10:05 horas.\r\n\r\n2ª Praça em 19/01/2010 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01295-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado de Alexandre e Outros. Adv.: Alexandre Moura Coelho OAB.: RJ 107303 D\r\n\r\nRéu: Martins e Tomaz Comercial Plasticos Ltda. e Outros. Adv.: Vilma de Souza OAB.: RJ 42319 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina para fabricação de sacos e sacolas em rolo, com e sem tubete, marca CRONOTEC, cabeçotes para solda com 700 mm de comprimento, controle automatico. avaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Colégio, 704, Colégio, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877896"
                            ]
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00282-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Macena [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Penelope Disco Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Macena \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 59, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: desconhecido no local. \r\n\r\nProcesso: 00573-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson de Oliveira Feio [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edmilson de Oliveira Feio \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre as certidões de fls. 207, 222 e 241, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Lima Leite [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Lima Leite \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 2ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01367-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos de Souza Afonso [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Souza Afonso\r\n\r\nComparecer à audiência designada para o dia 19/01/2009, às 13:05 horas, nos termos da notificação postal devolvida de fls. 22/23. \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro de Carvalho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 121, mantida a audiência já designada. Parte: Renato (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00816-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Opção Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 88/89, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeval de Oliveira Sabino [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradaro Construcoes e Manutencao Predial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeval de Oliveira Sabino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 125/126, fixada a condenação em R$ 4960,20, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miria Braga de Lemos [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A. \r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre a certidão de fls. 298, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Rodrigues da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00738-2009-080-01-00-6 - RTAlç\r\n\r\nAut: Walter Coutinho de Andrade [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Coutinho de Andrade\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Barbosa Alves [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Magda Ferreira Henriques [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Barbosa Alves\r\n\r\nManifestar-se, em querendo, sobre a certidão de fls. 148, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio dos Santos Oliveira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A. (em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nConsiderando o despacho de fls. 864, contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-080-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Torre de Jacarepaguá Ltda. [Adv. Edson da Silva Costa (OAB: RJ 103308 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone Romeu Pinto da Silva [Adv. Debora Dias Soares (OAB: RJ 131636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Simone Romeu Pinto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 53/54, mantida a audiência já designada. Parte: Márcia (testemunha) Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01388-2009-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaac Novais dos Santos [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Novais dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 27/29, mantida a audiência já designada. Parte: réu Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01321-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Solidum Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 11/12, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: nº inexistente. \r\n\r\nProcesso: 01474-2009-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Araújo da Silva [Adv. Monalisa da Silva Damasceno (OAB: RJ 130835 - D)]\r\n\r\nRéu: Luckyston Restaurantes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Araújo da Silva \r\n\r\nFornecer o extrato analítico do FGTS, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelson Braga Rodrigues [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que fora designada audiência para o dia 02/03/2010, às 13:50 horas. Observe-se que, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, e diante dos termos constantes da petição de fls. 886, estão as partes dispensadas do comparecimento. \r\n\r\nId: 878844"
                            ]
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00525-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Ruiz Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda., Réu: Pharma Val do Brasil n/p Alessandra Castrignani , Réu: Pharma Val do Brasil n/p Fernando Castrignani, Réu: Pharma Val do Brasil n/p Manoel Joaquim Mendes Ventura , Réu: Pharma Val do Brasil n/p Renato Betti, Réu: Pharma Val do Brasil n/p Roberto Camilo Castrignani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Ruiz Barbosa\r\n\r\nJuntar aos autos cópias da inicial, suficientes, para encaminhamento aos sócios da RDA. .\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Pinheiro Paes Abreu [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivo [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cavalcanti e Cia. Ltda. Transportes Coletivo , Aut Willian Pinheiro Paes Abreu \r\n\r\nAnte a controvérsia formada, aguardde-se a audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helen Carla de Oliveira [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lidel Lojas de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Santana Pessoa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda. [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mislene Bernardes da Silva [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Thereza Maria de Castro Siqueira [Adv. Isac Gilban (OAB: RJ 25093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mislene Bernardes da Silva , Réu Thereza Maria de Castro Siqueira \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará, no prazo de 5 dias comuns, nos termos do art. 884 CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Buchheister [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Em recuperação Judicial), Réu: Fundação Ruben Berta, Réu: Varig Logística S.A. - Em recuperação Judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo - Em recuperação Judicial, Réu: CHT Companhia Tropical de Hotéis (Resorts Brasil), Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Buchheister, Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nAtualizar endereço das partes e tomar ciência de que os embargos foram julgados improcedentes, sendo o embargante ao depósito das custas, sob pena de execução. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00526-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vieira Filho [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Estrela de Prata [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vieira Filho\r\n\r\nTomar ciência da devbolução do prazo.. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2006-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cezar Figueira Lemos [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cezar Figueira Lemos\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo e tomar ciência do despacho de fls 623 .\r\n\r\nProcesso: 00142-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Annie Gomes da Roza [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Gna Gestores de Negocios Associados [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETML Empresa Telefonia Multiusuario Ltda., Réu Gna Gestores de Negocios Associados, Réu Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2009-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Fernanda Garrido de Azevedo Cordeiro (OAB: RJ 121266 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda., Aut Paulo Roberto de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues do Prado [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Arlei Avila França [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Cláudio Fábio Barsocchi [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Arnaldo dos Santos [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Israel Firmino [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Joberto Nicida [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Gedair Mota [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Edmilson Katsuo Shimabukuro [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Ennio Perez Junior [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)], Aut: Adelmo Ferreira Lima [Adv. Sheila Porto de Souza (OAB: RJ 86629 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelmo Ferreira Lima, Aut Antonio Rodrigues do Prado , Aut Arlei Avila França, Aut Arnaldo dos Santos, Aut Cláudio Fábio Barsocchi, Aut Edmilson Katsuo Shimabukuro, Aut Ennio Perez Junior, Aut Gedair Mota, Aut Israel Firmino, Aut Joberto Nicida, Réu Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO, Réu Petróleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Magalhães [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Arco Iris de Campo Grande Ltda. A/C SOCIO EROS MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saldanha Rocha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta de Noticias S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saldanha Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia do Carmo Prates [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: K Quatro Empreendimentos e Servicos de Limpeza e Construcao Ltda. [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Condominio Neo Bandeirantes [Adv. Luciani Lisboa Kastrup (OAB: RJ 82223 - D)], Réu: Emanuele de Almeida Pinto [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)], Réu: Luiz Cesar Ferreira [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia do Carmo Prates\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 131 .\r\n\r\nProcesso: 00562-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul José Beiriz Marques [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Editora Jornal do Comércio S.A. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul José Beiriz Marques\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de antecipação de tutela e da expedição de alvará. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Pereira da Silveira [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Veículos Maxx Rio Ltda. EPP [Adv. Claudio Reis da Silva Linhares (OAB: RJ 102445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Veículos Maxx Rio Ltda. EPP\r\n\r\nDeferido desentranhamento mediante substituição por cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Nascimento Francisco [Adv. Renata Sobral da Fonseca (OAB: RJ 124080 - D)]\r\n\r\nRéu: Mug Landia Confeitaria e Lanches Ltda. [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio do Nascimento Francisco \r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Luiz Nascimento da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Aut Sandro Luiz Nascimento da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Sousa Macedo [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Centercar Locação e Manutenção Ltda. [Adv. Katia Regina Valente (OAB: RJ 90211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centercar Locação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário à contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Luz Gomes [Adv. Simone de Souza Alves (OAB: RJ 135962 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDepositar honorários periciais, em 48 horas, na forma determinada a fls 234. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Araújo [Adv. Leandro Coelho Justino (OAB: RJ 122030 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellente RH Serviços ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellente RH Serviços ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 92. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato dos Santos Silva [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRéu: Frutícula Iramir Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato dos Santos Silva , Réu Frutícula Iramir Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme fls 202/203. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Andréa Germano da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Andréa Germano da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ribeiro Ferreira [Adv. Monica Cunha Demoro (OAB: RJ 74967 - D)]\r\n\r\nRéu: Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ribeiro Ferreira, Réu Superpesa Cia. de Transportes Especiais e Intermodais\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Carlos Esteves Leite [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Wilson Carlos Esteves Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo da Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut José Geraldo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Baia [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos Cartões de Telefonia Ltda. [Adv. Marcos Paes Vieira Martins (OAB: RJ 68916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pax 2007 Distribuidora e Comércio de Equipamentos Cartões de Telefonia Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2009-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pires de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz. - FIOCRUZ, Réu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pires de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e tomar ciência da certidão de fls 70. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Silverio de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Silverio de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Ferreira Soto [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. - Indústria Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Ferreira Soto, Réu Sauer S.A. - Indústria Mecânicas\r\n\r\nTomar ciência de que não houvre licitante para os bens no leilão. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Cristiane Lopes de Almeida (OAB: RJ 111151 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Oliveira, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nIndeferido o pedido da petição de fls 358, conforme despacho de fls 365. Aguarde-se a audiência. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Franco Barrozo [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sumatex Produtos Quimicos Ltda. [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sumatex Produtos Quimicos Ltda.\r\n\r\nTer vistas fls 371/379 .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Fratelli Vita bebidas S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Souza, Réu Fratelli Vita bebidas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 86, devendo a RDA depositar a diferença líquida de R$ 74,598,39, em 5 dias, bem como recolher os tributos devidos, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo Sérgio de Almeida Júnior [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Sérgio de Almeida Júnior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdolete Belizario [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdolete Belizario\r\n\r\nTomar ciência e manifestar-se sobre despacho de fls 24, e se for o caso, apresentar meio hábil para prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ezequiel Pereira de Faria [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Wellington Ezequiel Pereira de Faria\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 123, fixando a condenação total em R$ 431,37, sendo a RDA ao pagamento no prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nId: 876913"
                            ]
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                            "878584": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os atos processuais de rotina, e os já determinados em atas ou despachos anteriores ou que impliquem em mero desdobramento daqueles, não devem depender de nova determinação do Juiz, com conseqüente sobrecarga do serviço e maior demora no andamento do feito;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de desburocratização dos serviços judiciários, com vistas a uma prestação jurisdicional tanto quanto possível rápida;\r\n\r\nCONSIDERANDO o crescente número de reclamações que vem sendo ajuizada diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o excessivo número de petições protocolizadas, diariamente, para despachos ou simplesmente para juntada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o atendimento às partes mobiliza mais de um servidor lotado na Secretaria da Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande volume de expedientes a serem cumpridos, diariamente, pela Secretaria da Vara, ensejando, em determinados casos, trabalhos extraordinários;\r\n\r\nCONSIDERANDO o preconizado nos PROVIMENTOS Nºs 12/92, 08/95 e 07/97, bem como Ordem de Serviço Nº 01/97, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nBaixar a presente ORDEM DE SERVIÇO, para determinar à Secretaria da Vara, por seu Diretor ou a outro por ele indicado, o seguinte :\r\n\r\n1) Proceder à juntada aos autos dos respectivos róis de testemunhas, documentos, indicação de assistente técnicos e outros, independentemente de novo despacho, bem como a intimar as testemunhas, dar vista dos documentos, intimar peritos e outros atos que não impliquem em decisão, sempre que já deferidas as provas e respeitados os prazos às partes;\r\n\r\n2) Expedir intimação para que as partes se manifestem, em 10 dias, sucessivos, sobre os laudos periciais apresentados. Quando se tratar de laudos elaborados na execução, da intimação deverá constar que as partes se manifestarão sob as penas do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, com a conseqüente expedição de alvará ao perito do Juízo, pela estimativa, observando-se o valor do depósito para tal fim, desde que não haja impugnação sobre ela;\r\n\r\n3) Remeter os autos ao Calculista sempre que assim justificar o prosseguimento normal do processo, fazendo constar, nesse ato, a sua finalidade;\r\n\r\n4) Dar vista nos processos que retornarem do Calculista às partes, para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sucessivos, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, podendo cobrar débitos ainda existentes, quando apenas referentes a cotas previdenciárias, imposto de renda, emolumentos e custas judiciais;\r\n\r\n5) Intimar, desde logo, o interessado (os) para vista ou manifestação (vedada, no entanto, a retirada dos autos de cartório quando a parte tenha que, apenas, apresentar endereço atual da parte contrária), nos processos em que houver certidão do Sr. Oficial de Justiça ou dos Correios, que importe em necessidade de iniciativa da (s) parte (s);\r\n\r\n6) Intimar o embargado para que se manifeste nos termos e prazo da Lei, quando oferecidos embargos à execução/penhora e preenchidas as formalidades legais;\r\n\r\n7) Efetivar a execução quando descumprido o acordo, imediatamente, bem como quando transitada em julgado a sentença, desde que líquida;\r\n\r\n8) Efetivar pesquisa junto ao sítio da JUCERJA em face da executada, pessoa jurídica, quando da devolução do mandado de citação para execução sem finalidade atingida, por mudança de endereço.\r\n\r\n9) Proceder as anotações de qualquer tipo a serem lançadas nas carteiras de trabalho, por força de acordo ou sentença transitada em julgado, quando ausente o reclamado, devidamente intimado para tal fim, mencionando-se em local próprio da CTPS as razões que justificaram o lançamento;\r\n\r\n10) Proceder a inclusão de processos em pauta, quando importar em mera rotina processual;\r\n\r\n11) Fazer cumprir o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, somente procedendo a juntada de documentos de modo a facilitar a sua leitura, evitando-se o ocultamento de qualquer inscrição; quando se tratar de documento de pequeno porte, impõe-se seja fixado em folha de papel ofício (cinco documentos em cada folha, no máximo), sem prejuízo do seu exame, no verso e anverso, vedando-se a juntada na hipótese de inobservância deste;\r\n\r\n12) Observar com rigor os termos do Provimento Nº 08/95, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com vistas ao exame dos autos por parte dos advogados;\r\n\r\n13) Elaborar ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, para aperfeiçoamento das penhoras passadas nos autos, ressalvado-se a aposição de assinatura pelo Magistrado.\r\n\r\n14) Incluir em pauta as Ações de Consignação em Pagamento, tão logo seja comprovado o depósito judicial.\r\n\r\n15) Observar que o funcionamento do expediente externo seja feito em horário previamente determinado pelo Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ficando vedado o atendimento durante o expediente interno, salvo nos casos de necessidades especiais, autorizados pelo Juiz titular da Vara;\r\n\r\n16) Observar que o atendimento ao público se faça na ordem de chegada, bem como limitar em número de três consultas por atendimento, remetendo-se ao Juiz titular da Vara a apreciação das necessidades especiais ;\r\n\r\n17) Vedar, expressamente, sob penalidade administrativa, qualquer consulta processual às partes por via telefônica;\r\n\r\n18) Vedar expressamente vista dos autos às partes e aos advogados, quando estes estiverem aguardando a publicação de expedientes no Diário Oficial, uma vez que os atos processuais só se tornam públicos a partir da sua regular intimação;\r\n\r\n19) Impulsionar o processamento dos feitos, independentemente de comando do Juiz, sempre que isso importar em mera rotina, ou seja, sem atos decisórios;\r\n\r\n20) Orientar as partes com relação aos processos arquivados, observando-se o ofício circular do Arquivo Geral, Nº 01/85;\r\n\r\n21) Cientificar os patronos que as intimações ao autor serão feitas pessoalmente, na pessoa do advogado, tão logo distribuído o feito, nos cinco dias que lhe seguirem, na Secretaria desta Vara, sem qualquer comunicação postal, sob pena de arquivamento; \r\n\r\n22) Dar ciência a todos os interessados do sistema \"SERVIÇOS PUSH\" disponibilizado pelo TRT-RJ, de forma gratuita, mediante acesso via \"internet\", independentemente de horário, orientando os patronos para a sua adequada utilização, visando mais presteza e comodidade a todos; \r\n\r\n23) Instruir as partes quanto a elaboração de guias de depósitos judiciais, no BANCO DO BRASIL e/ou CAIXA ECONOMICA FEDERAL consoante orientação fornecida por aquelas instituições de crédito;\r\n\r\n2 4) Observar a integral identificação das partes envolvidas nos processos, na forma da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, e, no seu desatendimento, fazer conclusos os autos com vistas ao seu arquivamento após a extinção dos pedidos; \r\n\r\n25) Certificar nos processos que determinado expediente está sendo cumprido na forma da Ordem de Serviço Nº 01/2009, do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Angra dos Reis, mediante anotação específica.\r\n\r\nF I N A L M E N T E:\r\n\r\nO Diretor de Secretaria zelará para o fiel cumprimento desta Ordem de Serviço, na forma e nos seus limites.\r\n\r\nEsta Ordem de Serviço deverá ser afixada no local de costume da Vara, após sua regular publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, entrando em vigor no dia seguinte ao de sua publicação.\r\n\r\nAngra dos Reis, 12 de novembro de 2009.\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO\r\n\r\nId: 878584"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
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                        "Atos": {
                            "877925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00741-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Luis de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Paz Serviços de Construção Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)], Réu: Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Águas de Juturnaíba S. A. , Réu Prolagos S. A. - Concessinária de Serviços Públicos de Água e Esgoto , Réu SR Paz Serviços de Construção Ltda. , Aut Wilson Luis de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTINO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo de Almeida Santos (OAB: RJ 33542 - D)]\r\n\r\nRéu: R L A COMERCIO E PREST DE SERV LTDA ME, Réu: Rosane do Couto Nabarro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 237 ....venha o autor com meios objetivos para se prosseguir na execução. Fornecer tambem o endereço correto/atual da Ré, em 30 dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 01042-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA FABRICIO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 447 ..nada a deferir.\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Benatti [Adv. Martha Pavão (OAB: RJ 147650 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Esperança de Araruama Ltda. [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Esperança de Araruama Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciel Nunes Gomes [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laticínios Boa Esperança de Araruama Ltda. Supermercado Esperança\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00462-2001-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMEAO MEIRA RAMOS [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMEAO MEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.132. .\r\n\r\nProcesso: 00463-2001-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS DE ALMEIDA [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTE ALEGRE SA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 101 .\r\n\r\nProcesso: 00674-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO ANTONIO COUTINHO MUNIZ [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluar Indústria e Comércio Artefatos de Alumínio Ltda [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluar Indústria e Comércio Artefatos de Alumínio Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o depósito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizael Oliveira Lessa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizael Oliveira Lessa, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2003-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON PERES DA SILVA [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG.DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEITON PERES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simão da Costa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Simão da Costa, Réu Nokia Siemens Network Ltda, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Conceição de Souza [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SR Serviços de Construção Ltda. , Réu: Concessinária Águas de Juturnaíba S. A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Prolagos S. A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prolagos S. A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao(Inss) [Procurador Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nRéu: SIRLENE GOMES LIMA [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA CONCEICAO QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 228: \"... Dê-se vista ao autor da petição do INSS\". \r\n\r\nProcesso: 01002-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Carolyne dos Santos Barros Representada por Kassiane dos Santos Farias [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Dilabos Diagnosticos Laboratoriais Ltda. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilabos Diagnosticos Laboratoriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01192-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Millet Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda - Lagos Supermercados\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Regina Monteiro da Silva [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Regina Monteiro da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 44 .\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Luiz Oliveira da Cunha [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S/A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Luiz Oliveira da Cunha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenice Ornelas Souza Alvarenga [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Soluções Inteligentes Ltda [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilia Soluções Inteligentes Ltda, Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00672-1995-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GUALBERTO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: VALFORTY COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Raimundo Januario Pereira (OAB: RJ 5042 - D)], Réu: Nivaldo Vignoli dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GUALBERTO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 339 ...Baecn Jud infrutifero.............\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ANDRADE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNIA CAMARINHA DA SILVA [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nEsclareça os termos do seu requerimento, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2002-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIETE MACHADO DE SA [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIZA BRAVO PINHEIRO DE FREITAS QUINTES [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE MACHADO DE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os autor retornaram do arquivo.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Souza Ferraz [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nRéu: Lis Cerâmica Ltda. [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Souza Ferraz\r\n\r\nEsclarecer se o endereço fornecido é o novo endereço da empresa ré.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinete de Oliveira Fonseca [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: La Gondola Hotel de Araruama Ltda. [Adv. Francisco Jose Vaz Junior (OAB: RJ 71659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Gondola Hotel de Araruama Ltda., Aut Marinete de Oliveira Fonseca\r\n\r\nVista às partes do ofício do INSS. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-2002-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MESSIAS SEVERINO DA SILVEIRA FILHO [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Willians Pereira Soares e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS SEVERINO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 142. \"... Diga o autor\". \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizangela da Silva Santana Cruz [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: THC Operadora de Empréstimo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela da Silva Santana Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 49. Prazo:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barreto de Souza [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Anna Cunha Campos N/P Vicente de Paula Campos Mendonça [Adv. Daniela Costa da Silva Dantas (OAB: RJ 135431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barreto de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52. \r\n\r\nProcesso: 00398-1997-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO JOSE TAVARES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut HUGO JOSE TAVARES, Réu META EMP TEC DE MAO DE LTDA\r\n\r\nVista as partes por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00423-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joane Venancio de Souza [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Idirlei Pinheiro Duarte [Adv. Sandro Rosas Freitas Caldas (OAB: RJ 100718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joane Venancio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 52. \r\n\r\nProcesso: 00459-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Netto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Netto \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00548-2002-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENICIO FIGUEIREDO DE ANDRADE [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de mais 15 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00827-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Simas da Conceição [Adv. Eluar de Sá e Silva Sebould Marinho (OAB: RJ 152305 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia dos Santos Prudêncio - ME [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcia dos Santos Prudêncio - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARIANO PENETRA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLACAR LOTERIAS LTDA ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARIANO PENETRA, Aut Lucimar dos Santos Paciencias\r\n\r\nEsclarecer o autor o seu requerimento diante do que consta na certidão de registro. \r\n\r\nProcesso: 00876-1998-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Carlos Pereira de Andrade - Espolio de [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Araruama Comercio de Carnes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Carlos Pereira de Andrade - Espolio de\r\n\r\nVista ao autor, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00907-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euliria Alves Bonze [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ely Meireles [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euliria Alves Bonze\r\n\r\nDiga o autor , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiva Sampaio Leonardo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 122. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Leontina Nascimento Marinho [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRéu: CEM - Centro Educacional Margarida Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEM - Centro Educacional Margarida Ltda., Aut Maria Leontina Nascimento Marinho\r\n\r\nTer ciencia de que a perícia terá início em 14/12/2009. Dar ciência da presente dat ao assistente técnico, se houver. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2003-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO DE JESUS MARINS [Adv. Judite da Natividade Barroso de Oliveira Batista (OAB: RJ 56110 - D)]\r\n\r\nRéu: MACROVAN MAT.CONSTRUCAO ALMEIDA E SOUZA LTDA. [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILDO DE JESUS MARINS\r\n\r\nVenha o autor com pedido específico indicando o bem o qual pretende ver penhorado. Sendo imóvel, com a certidão de registro.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 877925"
                            ],
                            "878042": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Tinoco Bastos [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcaf Industrial Ltda. [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alcaf Industrial Ltda. , Réu Panesul Indústrias de Alumínio Ltda ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MACIEL BARBOSA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: SP 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: RDOVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MACIEL BARBOSA\r\n\r\nDiga o autor em 30 dias, silente, ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcina Maria Soares Duarte [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sura Przybyszewicz - (Espolio de) [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcina Maria Soares Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01058-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA EMILIA SALES JONAS CAVALCANTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01088-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIMAO DA CONCEICAO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIMAO DA CONCEICAO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Issa Monteiro [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Millet Comércio de Gêneros Alimenticios Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Issa Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 262 .\r\n\r\nProcesso: 00184-1999-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILON NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILON NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ...venha o autor, em 30 dias, sob as penas da lei, com meios objetivos para se prosseguir com a execução.\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Ferreira Barros [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01213-2008-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental Ltda. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix Ambiental Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 83 .\r\n\r\nProcesso: 01341-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Santos da Rosa [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Ubás\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Santos da Rosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 09. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Lima Batista [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda - Lagos Supermercado [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Lima Batista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Úbas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01457-1999-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTEUZIDIO PEREIRA GOMES [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO TROPICAL RESIDENCE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fl. 291. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Guerra MArino Fiuza de Castro [Adv. Martha Pavão (OAB: RJ 147650 - D)]\r\n\r\nRéu: MJR Porto Velho Comércio e Prestadora de Serviço Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MJR Porto Velho Comércio e Prestadora de Serviço Ltda. \r\n\r\nComprove o reclamado o recolhimento da cota previdenciária, no importe de R$ 1.000,00 (20%) do valor acordado, em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamila Marques Oliveira da Silva [Adv. Arnaldo Pinheiro da Silva Filho (OAB: RJ 94722 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI do Celular [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamila Marques Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 32. \r\n\r\nProcesso: 01227-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARINE MARTINS PINTO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Aut KARINE MARTINS PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da baixa do AI , e requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD VILLAR [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Somat Frios e Cereais Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nTI: Millet Comercio de Alimentos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Cereais Prisma Ltda e Somat Frios e Cereais Ltda, Millet Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 878042"
                            ],
                            "877931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00021-2005-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves dos Santos\r\n\r\nRéu: Rubro Social Esporte Clube\r\n\r\nPelo presente fica m Rubro Social Esporte Clube, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE FREDERICO LACERDA\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aroldo Nelson Merabet da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o bloqueio de fl.\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877931"
                            ],
                            "877934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n00224-1995-411-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO DA SILVA GUIMARAES e Outros\r\n\r\nExecutado: Helenita Gomes Correa,H G CORREA REPRES COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Helenita Gomes Correa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.628,42 a título de principal e R$ 30,00 de custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora on line.\r\n\r\n00360-2007-411-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Vetor Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Vetor Servicos Ambientais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora on line.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00402-2008-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ocrair Cristiano Calixto [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ocrair Cristiano Calixto\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Pereira da Silva [Adv. Alberto Ferreira Antunes (OAB: RJ 97165 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João da Silva Rosa [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João da Silva Rosa\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Souza\r\n\r\nTomar ciencia a expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 00592-2009-421-01-00-4 - Interdito\r\n\r\nRqte: Unibanco - Uniãode Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense - RJ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense - RJ, Rqte Unibanco - Uniãode Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Artigo 267, inciso VIII, do CPC, de aplicação subsidiária autorixzada pelo artigo 769 da CLT. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA FERREIRA MARTINS [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: SUNRISE CONFECCOES LT-A/C JOSE CORTEZ DE LIMA [Adv. Jair Carlos Moura Matos (OAB: RJ 96793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 154, apresentando o (s) endereço (s) atualizado das Rés ou indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01067-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Constancio [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Castilho Silva [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Teixeira [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Teixeira, Réu Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 93: Não conheço dos Embargos propostos, vez que intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Ferreira de Souza [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Ferreira de Souza, Réu Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 94: Não conheço dos Embargos propostos, vez que intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01209-2008-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Duarte Ferreira [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Duarte Ferreira, Réu Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 92: Não conheço dos Embargos propostos, vez que intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene da Silva [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene da Silva, Réu Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria\r\n\r\nTomar ciencia a r. Decisão de fls. 92: Não conheço dos Embargos propostos, vez que intempestivos. Prazo: 08 dias\r\n\r\nProcesso: 01211-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva, Réu Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria\r\n\r\nTomar ciencia da r. Decisão de fls. 99: Não conheço dos Embargos propostos, vez que intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01216-2008-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaide Teixeira Ribeiro [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaide Teixeira Ribeiro, Réu Sociedade Amigos de Mendes - Hospital Santa Maria\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls. 103: Não conheço dos Embargos propostos, vez que intempestivos. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Antonio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes-\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes-\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\"\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 74, apresentando seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 02180-2006-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sinval Rocha [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Terrocata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Sinval Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01799-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Fernandes [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 80, apresentando seus pertinentes valores, no rpazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01800-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Rezende [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Textil Ferreira Guimaraes- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Textil Ferreira Guimaraes- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83, apresentando seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01815-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERODIAS DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02237-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO SEVERIANO ANASTACIO [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON RIBEIRO GOMES RESTAURANTE ME [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMIAO SEVERIANO ANASTACIO\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 88/91, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01908-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Niza Beti dos Santos Araújo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 79, apresentando seus pertinentes valores, no prazo de 05 dias, na forma da lei .\r\n\r\nProcesso: 01946-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric de Souza Santos [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Manejo II Ltda.-ME [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Center Manejo II Ltda.-ME\r\n\r\nTer vista de fls. 179, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02016-2004-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Maximo Junior [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: Castilho Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao-de-Obra Ltda [Adv. Florentino Aloice Campos (OAB: RJ 79403 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131, não recebendo o R O da reclamada por não preenchidos (integralmente) os pressupostos legais. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02356-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO UALAS PAIXAO MACHADO [Adv. Carina Melo Botelho (OAB: RJ 139903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO UALAS PAIXAO MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02533-2001-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO DA SILVA [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FERNANDO DA SILVA PINTO [Adv. Olaci Fonseca Moreira (OAB: RJ 27942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51. Nada a deferir. Prazo: 05 dias.'\r\n\r\nProcesso: 02059-2008-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Machado de Lima [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Machado de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da expedição da Certidão de Crédito .\r\n\r\nProcesso: 00790-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Moreira de Souza [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurotecnica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02166-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SABOIA DANTAS [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Severino Sombra [Adv. Rosania Lucia Figueira (OAB: RJ 83963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Severino Sombra\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 407 e 408/409, em 05 dias, requerendo o que entender de direito .\r\n\r\nProcesso: 01280-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00850-2009-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Paula [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Ferreira Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Paula\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação da Reclamada. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nId: 876160"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "1ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "877414": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00465-2003-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DA COSTA ESTELLITA [Adv. Luiz Gabriel Guimaraes Freire (OAB: RJ 85328 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DA COSTA ESTELLITA, Réu GASTROSERVICE REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagam\r\n\r\nento, 48 horas, sob pena de execucao, da quantia equivalente, em I\r\n\r\nDTRs, a : 1536.724,71 .\r\n\r\nProcesso: 01304-2001-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FRANCELINO [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nRéu: MIKRAS BAR (SONIA MARIA RIBEIRO AGUIAR COMEST) [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE FRANCELINO, Réu MIKRAS BAR (SONIA MARIA RIBEIRO AGUIAR COMEST)\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Gomes Pinto [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cirne Companhia Industrial do Rio Grande do Norte\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Almeida [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Conservacao e Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00262-2004-431-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO VIEIRA LOPES [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: J E MOURA E MOURA LTDA [Adv. Luiz Alberto Teixeira (OAB: RJ 74179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E MOURA E MOURA LTDA\r\n\r\nPagar as custas e despesas da execução, no valor de R$ 23,06, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00156-2004-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL SILVA DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/ADA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/ADA\r\n\r\nPagar as custas, no valor de R$ 11,06, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00830-2000-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO VIANA E OUTRO [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nPagar as custas da execução, no valor de R$ 22,12, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2000-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DE ARAUJO MENDONCA [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA SALINAS PERYNAS [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA SALINAS PERYNAS\r\n\r\nPagar as custas e despesas de execução, no valor de R$ 56,86, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01754-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RAPOSO DA COSTA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S A\r\n\r\nPagar as custas da execução, no valor de R$ 11,06, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01906-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Alexandre [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Martins Ferreira [Adv. Marcio Luiz de Souza Ramos (OAB: RJ 83163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Martins Ferreira, Aut Maria do Socorro Alexandre\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 01647-2008-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Azevedo de Britto [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda - Corbanc [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Azevedo de Britto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-431-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Marinho Macedo [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Loback e Serpa Ltda ME [Adv. Sonia Maria do Vale Zerboulis (OAB: RJ 5885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Marinho Macedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 01445-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS(+23) [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS(+23)\r\n\r\nTomar ciência do despacho, devendo requerer o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 02387-2004-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: MOISES MAURO F SILVA ME DIGITAL BOOLE ELETRON [Adv. Emmanoel Paulo de Carvalho (OAB: RJ 83785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02132-1996-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCEMI GOMES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: COMITRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Alan Macabu Araujo (OAB: RJ 59040 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCEMI GOMES DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução... \r\n\r\nProcesso: 01021-2008-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gomes de Almeida [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Solo de Volta Redonda Fundacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gomes de Almeida\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 02214-1997-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROLF HATJE [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROLF HATJE\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02199-2006-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Grijo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chade 2004 Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01311-2001-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PIO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA SUPERMERCADO [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PIO, Réu PRISMA SUPERMERCADO\r\n\r\nCiência do despacho: Indeferida a sucessão, devendo o autor indicar outros meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02163-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FILINTRO ANDRE DE SOUZA FILHO [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva (OAB: RJ 70255 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FILINTRO ANDRE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nRequeira o autor o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Feitoza Barcelos [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: Trem Novo Restaurante Ltda ME [Adv. Ricardo Gomes de Carvalho (OAB: RJ 87562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Feitoza Barcelos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo os mesmos serem apresentados desmembrados e totalizados mês a mês, com memória discriminada, atualização monetária, juros de mora, observando a Súmula 381/TST, inclusive com dedução da cota previdenciaria do reclamante e demonstrativo da cota parte do reclamado e retenção do IRRF, salvo determinação diversa constante da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Ramos de Souza [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 67280 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Martins de Melo Bar e Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01561-2009-431-01-00-8 - Arrest\r\n\r\nRqte: JOSE CARLOS GOMES PEREIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRqdo: COOPEROBA, Rqdo: BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD [Adv. Simone Pagels Loureiro Alves (OAB: RJ 120345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo BUZIOS EQUIPAM DE TERRAPLANAGEM E SERVICOS LTD, Rqte JOSE CARLOS GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01956-2009-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelaci Gonçalves Leite [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nRéu: Jânio Cirilo Pinheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelaci Gonçalves Leite \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01230-2008-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladislau de Oliveira Garcia [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Campo Redondo Ltda. [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ladislau de Oliveira Garcia, Réu Pedreira Campo Redondo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Netto [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Willy Kraus [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Netto, Réu Willy Kraus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Barbosa [Adv. Luis Flavio Marques Lima (OAB: RJ 113775)]\r\n\r\nRéu: Rui Cesar Raimundo [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Barbosa, Réu Rui Cesar Raimundo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 02091-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA GONCALVES DE MELO [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Gregório Ferreira Monteiro (OAB: RJ 143043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES RIBEIRO [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Coop Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GOMES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01698-2009-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Walquiria Porto da Silva [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria do Jardim Cabo Frio Ltda - ME [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria do Jardim Cabo Frio Ltda - ME, Aut Walquiria Porto da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: IMPROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendro Antonio de Oliveira [Adv. Mariana da Silva Carvalho (OAB: RJ 153185 - D)]\r\n\r\nRéu: Azenhas do Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendro Antonio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01127-2009-431-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Janete da Conceição dos Santos Rodrigues [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Janete da Conceição dos Santos Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2009-431-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Atlântico Búzios [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nCgto: Guilherme Soares Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Atlântico Búzios \r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Vicente de Lima [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: C F Lopes Manutenção e Construção Civil e Serviços Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Vicente de Lima \r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-2005-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Norimar Oliveira da Costa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norimar Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciência: extinto o feito sem resolução do mérito. Oito dias. \r\n\r\nProcesso: 02107-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ WELLINGTON DOS SANTOS COSTA, Réu VIACAO MONTES BRANCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 11/12/2009, às 12.00 horas, para início da perícia. \r\n\r\nProcesso: 01889-2006-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamizan Felizardo Vidal [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda -(Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamizan Felizardo Vidal\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 877414"
                            ],
                            "877406": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: MR Construções e Serviços Ltda. - EPP e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cristina Almeida de Oliveira da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MR Construções e Serviços Ltda. - EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877406"
                            ],
                            "877407": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00602-2002-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME FERREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AKAR SAWAN - SÓCIO DE VIRADA DO SÉCULO CEREAIS E LTDA. E OUTRO , AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA - SÓCIO DE VIRADA DO SÉCULO CEREAIS E LTDA. E OUTRO, JOÃO LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA - SÓCIO DE VIRADA DO SÉCULO CEREAIS LTDA. E OUTRO, JORGE ELIAS SAWAN - SÓCIO DE VIRADA DO SÉCULO CEREAIS LTDA. E OUTRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou indicar bens à penhora, em 48horas, sob pena de responder pessoalmente pela execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO COELHO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: TARUMA DE CABO FRIO ELETRO MOVEIS LTDA FL 1\r\n\r\nPelo presente fica m MAGGI TEIXEIRA CABRAL ISSA, ROGÉRIO RANGEL ISSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou indicar bens à penhora, em 48horas, sob pena de responder pessoalmente pela execução com seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877407"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Conceicao Pessanha [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Conceicao Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omero Gomes Paes Filho [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omero Gomes Paes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01157-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO AREAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wania Izabel Gomes [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João da Barra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wania Izabel Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivan da Silva Riscado [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S/A [Adv. Uarlem de Assis Barbosa (OAB: ES 5300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan da Silva Riscado\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 393/394. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2009-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosani Rocha dos Santos [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosani Rocha dos Santos\r\n\r\nDeverá vir com os endereços das empresas para que sejam expedidos os ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 00208-1994-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRES HENRIQUE BOA MORTE [Adv. Eduardo Silveira Clemente (OAB: RJ 69963 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO CABRAL PESSANHA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Luiz Carlos Barbosa (OAB: RJ 1305 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO CABRAL PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 514, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00036-1985-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA BARRETO BELO [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01087-1996-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SANCHES RETAMERO [Adv. Licinio Correa da Silva (OAB: RJ 26958 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora de Cartório por igual prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA TAVARES DE SALES [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALEGRIA DO SABER [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA TAVARES DE SALES\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FONSECA PECANHA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FONSECA PECANHA\r\n\r\nDeverá vir com os cálculos retificados conforme determinado na sentença às fls. 605/606. .\r\n\r\nProcesso: 02823-2009-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Cardoso Gomes [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: R.K.R. Administração de Serviços e Bens Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Cardoso Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 41/42. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarito Nunes Pimentel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sendon Ltda [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarito Nunes Pimentel\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 06 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02277-2003-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO TAVARES RANGEL [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves (OAB: RJ 128040 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA EDUCACAO CONV BATISTA FLUM-COLEG BATISTA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO TAVARES RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 167/168. .\r\n\r\nProcesso: 01123-1997-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOIZES GOMES COSTA DE SOUZA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos de fl. 896. .\r\n\r\nProcesso: 01557-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Gomes [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Ronaldo da Silva Gomes\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de prova pericial, tendo sido nomeado Dr. Joel Hertal Melo para o encargo.\r\n\r\nPrazo de cinco dias, para as partes, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CRUZ [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC - USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 211. .\r\n\r\nProcesso: 00957-2001-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO MONTEIRO SILVA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Moxuara Alimentos Ltda ME [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO MONTEIRO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 478, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2009-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcezar Barreto Siqueira [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcezar Barreto Siqueira\r\n\r\nDeverá vir com a comprovação do contrato firmado com a reclamada (CTPS). .\r\n\r\nProcesso: 01122-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CLAUDIO AIRES DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO CLAUDIO AIRES DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 273/278. .\r\n\r\nProcesso: 02628-1986-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01060-1990-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR SILVINO E OUTROS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR SILVINO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 1908. .\r\n\r\nProcesso: 02814-2000-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOREIRA ALONSO [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOREIRA ALONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2004-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MATOS PEREIRA [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MATOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RIBEIRO DA FONSECA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR E OUTRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2005-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz de Souza Barbosa [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00664-1985-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO MATIAS MIRANDA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias, assim como a vista dos autos fora do Cartório pelo mesmo prazo. .\r\n\r\nId: 877739"
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                            "878481": [
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                                "Processo: 03004-1998-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO NEVES RANGEL [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA AGRICOLA BAIXA GRANDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO NEVES RANGEL\r\n\r\nRequerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 03296-1992-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CESAR CALDAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-1996-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCEANIA MARIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILAX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCEANIA MARIA DA SILVA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BOA MORTE [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Lasniane Gomes Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BOA MORTE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício acautelado na Secretaria desta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 02700-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Barreto Dias Pepe [Adv. Henderson Lima Dias (OAB: RJ 139806 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S/A - Pif Paf e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Barreto Dias Pepe\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/21. .\r\n\r\nProcesso: 02799-2009-281-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Valdinei Pessanha Batista [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRqdo: AGROMON S/A - Agricultura e Pecuária\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdinei Pessanha Batista\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 02685-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Rangel Alves [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Deciléa Azevedo de Aquino M. E. - Colegio dos Lobinhos - Hortelina Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Rangel Alves\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18/19. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2004-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EVERALDO PEIXOTO FERNANDES [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PEIXOTO FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2006-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denaziel Vargas da Silva [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o teor da petição de fl. 341, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 878481"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01615-2009-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odaci Albuquerque dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odaci Albuquerque dos Santos\r\n\r\nFica intimado a apresentar o seu correto endereço NO PRAZO DE 5 DIAS, tendo em vista que a notificação para audiência enviada ao endereço que consta na inicial, retornou com a informção de \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nFica intimado para manifestar-se quanto a negativa do acesso ao Renajud, bem como indicar meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvandro Jesus Oliveira da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvandro Jesus Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado para manifestar-se quanto a negativa do acesso ao Renajud, bem como indicar meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01282-1999-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA RENATA MARQUES GOMES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETR LTDA A/C, Réu: Rosane da Silva Santos, Réu: Robson Pereira Inácio, Réu: Edson Gonçalves Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA RENATA MARQUES GOMES\r\n\r\nFica intimado para se manifestar quanto ao resultado do acesso ao Renajud, que conclui que o proprietário do veículo não é o mesmo apresentado na petição, bem como indicar meios objetivos que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Guimaraes Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda a/c socio HAROLDO REBUZZI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Guimaraes Nascimento\r\n\r\nFica intimado, conforme despacho de fl 555, a relacionar de forma especificada, em relação a cada uma das reclamadas, as pessoas que devam as respectivas intimações para a próxima assentada. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FREIRE DE MACEDO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira (OAB: RJ 88143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para fornecer cópias das peças que produziu no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Felipe Gomes da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante) [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luis Otavio Chavante dos Reis EPP (Blindados Chavante)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma\r\n\r\ndo art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE MATTOS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE MATTOS, Réu TELEMAR NORTE-LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar no prazo de 10 dias sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza Soares [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ailson Solano da Rocha, Réu: Carlos Alberto Reis Franco, Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Souza Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92 que indefere o pedido. \r\n\r\nId: 874123"
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                            "874122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00351-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando da Silva Camilo [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramil Manutenção Indusrtrial Ltda SC [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Silva Camilo\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias,pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENILDO BAIENSE LIMA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Decoracoes Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decoracoes Karicia Ltda.\r\n\r\nFica intimado para recolher o valor compementar referente a Cota Previdenciária, no valor de R$ 307,31, em 10 dias, pena execução, conf. planilha INSS. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jariel Goncalves da Rocha [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nFica intimado, para se informar,se há, ainda, interesse na oitiva da testemunha Rosemary G.de Paula,em 05 dias. Em caso positivo, apresentar seus quesitos no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00659-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalva Maria da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalva Maria da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dias Baptista [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Dias Baptista\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário interposto. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Cardoso Filho [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: GUTEMBERG ROCHA DE OLIVEIRA, Réu: FATIMA MARIA FELIX DOS SANTOS, Réu: Totalcar Resgate e Socorro Mecanico Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalcar Resgate e Socorro Mecanico Ltda\r\n\r\nFica intimado para vir com a comprovação do depósito, correta e legível, em 48 hs, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Alves de Araujo [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transporte Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Alves de Araujo, Réu Transasa Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00765-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Lucio dos Santos [Adv. Itamar Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 141216 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Mega Litoral Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Lucio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito, sem resolução de merito. Custas de R$ 332,00, dispensado o Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01727-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Malaquias de Andrade [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Daniel Lipp [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Daniel Lipp, Aut Tatiane Malaquias de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01224-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Deise da Silva Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Deise da Silva Santos, Réu Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thomas Cubeiro Lagares Franco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Nadeiras Rio Sul Ltda, Réu: Perfecta Indústria e Comércio de Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas Cubeiro Lagares Franco\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Miranda Paulo [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Alvo e Solução Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Estolano da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Estolano da Silva, Réu Comercial Milano do Brasil Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-201-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Passonik Arte em Artesanato Ltda ME [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nCgto: Roberto Jefferson da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Passonik Arte em Artesanato Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para recolher as custas, em 10 dias,pena execução. \r\n\r\nProcesso: 00938-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carloto Mateus [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Andreia Luiza Dalla Costa (OAB: RJ 118183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carloto Mateus\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Pereira [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Freire [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez das, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Tavares da Cruz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez das, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01490-1999-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON SOUZA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado para reapresentar seus calculos de liquidação, atualizados, conforme promoçao da calculista. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Pereira [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos a comprovação do depósito, de forma correta e legível, em 48 hs, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01961-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeroan Sousa Rodrigues [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias A/C Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeroan Sousa Rodrigues, Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Chagas Emiliano [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Shendo Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Platurno Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve) [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Chagas Emiliano, Réu Duquemov Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve), Réu Lukmove Rio Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve), Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve), Réu Shendo Comercial de Moveis Ltda (Rede de Lojas Sonoleve)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01423-1994-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE JESUS [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTUNES DUMONT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTUNES DUMONT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut JOAO BATISTA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00080-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Silva Gusmao [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência, de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl.121, ficando iintimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio André Machado Campinho [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio André Machado Campinho, Réu Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Rodrigo de Pinho [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Rodrigo de Pinho \r\n\r\nContra-arrazoar os recurso ordinarios, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-2006-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Heloisa Alves Mello Nascimento [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Heloisa Alves Mello Nascimento, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00421-2009-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Farias da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Alex Farias da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 02083-1996-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS SANTOS ANSELMO [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA, Aut RUBENS SANTOS ANSELMO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva Pereira [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A., Réu: Viação Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva Pereira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias, pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00476-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly dos Santos [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly dos Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00391-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Lucio de Souza Gomes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Industria e Comércio Ltda [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Lucio de Souza Gomes, Réu Zinque Industria e Comércio Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00267-2000-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DASIEL BARBOSA COUTO [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nFica intimado para proceder pagamento do valor da execução, nos termos do art.475,J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 00911-2004-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MORAES [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: ADEMILSON CABRAL [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)], Aut: FLAVIO RICARDO DE SOUZA MARQUES [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMILSON CABRAL, Aut CARLOS HENRIQUE RODRIGUES MORAES, Aut FLAVIO RICARDO DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nFica intimado para reapresentar sua conta de liquidação, de acordo com a sentença e a promoção da Calculista. \r\n\r\nProcesso: 01654-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alexandre dos Reis [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas Correa (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Alexandre dos Reis, Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nId: 874122"
                            ],
                            "874121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Francisca Pereira\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 874121"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "877633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PALADINA ALVARENGA BRITO [Adv. Estelita Reis Lopes Rios (OAB: RJ 46834 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSENCIA NATURAL DE CAXIAS LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PALADINA ALVARENGA BRITO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 158: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00080-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: DJAIR CORREIA DA SILVA GRUPO DE APOIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 106 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00182-2003-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA CRISTINA FRANCO DE FREITAS [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRAFEL SOCIEDADE BENEFICENTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA CRISTINA FRANCO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 79 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00245-2001-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA [Adv. Selma da Silva Nascimento (OAB: RJ 85455 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CULTURAL DOM BOSCO e SÓCIO JOÃO BIANCO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA CRISTINA SOARES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 173: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00274-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Aguiar Bezerra [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Vinhas Aguiar Tintas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Aguiar Bezerra\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 19: homologada a desistência manifestada à fl. 16, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilário Roque de Castro Lima [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Hilário Roque de Castro Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Peixoto [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerojet Quimica Industrial Ltda [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Peixoto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. de fl. 306: \"J. O parcelamento é possivel, ciente o Autor que a perícia somente se realizará após a integralização do valor. Not. D.C., 10.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado.\" \r\n\r\nProcesso: 00537-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Melo da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Calombe Ind e Com Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Calombe Ind e Com Ltda\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 113, bem como os parâmetros de fl. 114. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON LIMA DE FIGUEIREDO [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: METADUQUE ENG AEROTECNICA N/P RAIMUNDO COSTA LIMA/SERGIO BASTOS LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON LIMA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 214: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00582-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE GOMES RODRIGUES [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTI FRUTI FLAVIA FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERTE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00601-1994-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SACA SOCIEDADE DE ASSIST CULTURAL ANCHIETA [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 221: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00676-1990-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ELIAS MACHADO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPLAN CONST.ASS.PLANEJ A/C SOCIOS ANTONIO MARCOS SOUZA E MINORU HONDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ELIAS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 476: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00574-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DOMINGOS PEREIRA [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA E SOCIA MARIA DOS SANTOS CARLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DOMINGOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 219: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00698-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: JULITA PAIVA CORREIA-ME e socia Julita Paiva Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00838-2000-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CORREA [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FAUSTINO PEREIRA NETO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CORREA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renildo dos Santos [Adv. Michele Rodrigues de Paula (OAB: RJ 150614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renildo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 32v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, Réu: ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 283/286, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 113: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00724-2001-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR TORRES DA SILVA [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIR ALVES DE FREITAS EXT CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR TORRES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 127: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01073-2001-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLYLENE FERREIRA CARRICO [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLYLENE FERREIRA CARRICO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 76: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01139-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Neves [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Neves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 26v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1999-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM OLIVEIRA DE SENA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: STILFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM OLIVEIRA DE SENA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 172: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01264-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MARQUES DE SOUZA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Josué Gomes do Rosário (sócio da Rda), Réu: Ronaldo Lucindo Gonçalves (sócio da Rda), Réu: Dunas Mercado Ltda sucessora de Mercado Ferton Ltda. e sócios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 300: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01275-2002-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ESTER ALVES BARBOZA [Adv. Ricardo Portes Cunha (OAB: RJ 90429 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES AMIGOS V LEOPOLDINA 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ESTER ALVES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 80: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01283-2002-202-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nExdo: J C PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 160: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01376-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: BERIGOCHA ARTESANAL LTDA E SÓCIA LENI MARIA VIANA GUSMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 301: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01388-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI SANCHES MIRANDA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: E C DA ROCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI SANCHES MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 200: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 01477-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DOS RAMOS DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASTEL SHOWLAR UTILID.DOMEST.LTDA A/C SÓCIO CARLOS ALBERTO ARAUJO DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DOS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 293: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY DIAS DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULARTE CONSTR INDUSTRIAL A/C RAIMUNDO GALVAO E LEVI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 331: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00631-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Oliveira [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: José Raimundo Campos [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Oliveira, Réu José Raimundo Campos, Réu SCMM Serviços de Limpeza e Conservação Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-1999-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE LICIO DE JESUS MARIA N/P CARMEM SOLANGE F.DE J.MARIA [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN SA ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE LICIO DE JESUS MARIA N/P CARMEM SOLANGE F.DE J.MARIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 113: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01646-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AILTON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE LACO FORTE LTDA ME E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AILTON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 165: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\"D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma de Jesus Monteiro Machado [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delma de Jesus Monteiro Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 45v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01740-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jader Vieira Brito [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese 3000 Integração Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Vieira Brito\r\n\r\nConfirmar nos autos o endereço da 1a. Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01744-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Bitten s Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira\r\n\r\nConfirmar o endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01784-2000-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE REGINALDO FERREIRA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REGINALDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 100: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 05.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Rodrigues dos Santos [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 124 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 05.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02104-1997-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JORGE THEOPHILO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VAL [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JORGE THEOPHILO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 371: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 05.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 02352-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ambrosio da Silva Filho [Adv. Antonio de Almeida Ribeiro (OAB: RJ 112641 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ambrosio da Silva Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 106/108. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01811-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA 13 DE MARCO N/P HELIO ANDRE DA SILVA E ISRAEL DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 133: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio de Souza Nascimento [Adv. Ana Lucia Vianna de Oliveira (OAB: RJ 154798 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00495-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Quinto Celestino [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: David da Silva Lima [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Gramacho Ener Ambiental As Fil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Lima\r\n\r\nVir com o endereço do paradigma, conforme determinado em ata. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SERGIO PEDERSOLI [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: XYZ TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Arrebola (OAB: SP 149699 - D)], Réu: INCA COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Andrea Arrebola (OAB: SP 149699 - D)], Réu: TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA [Adv. Andrea Arrebola (OAB: SP 149699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SERGIO PEDERSOLI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 218. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete de Oliveira Ribeiro Santos [Adv. Walter Ernandes de Oliveira Filho (OAB: RJ 111619 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Oliveira Ribeiro Santos\r\n\r\nTomar ciência quanto ao teor da petição de fls. 39/42, face aos termos de seu requerimento de fl. 36. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Faria [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Luvital da Paulista Ltda, Réu: Quintanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda, Réu: Quintanda e Mercearia Papaya de Caixas Fv [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: MJG Neumamm Mini Mercado ME, Réu: Mini Mercardo Vitoria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quintanda e Mercearia Papaya de Caixas Fv\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 70/71, face ao que consta do item 4 do termo do acordo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2001-202-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOCELITO ROSA DE ALMEIDA CANTO [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nExdo: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOCELITO ROSA DE ALMEIDA CANTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00293-2001-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MELO SILVA [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AURI VERDE LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MELO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da informação de fl. 90-verso, devendo fornecer elementos (CNPJ da Ré) para o prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu Rodrigues Teixeira [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Rodrigues Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RAMOS DE ANDRADE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRALAR IND FIBRA N/P EDMILSON G. FERREIRA/SANDRA OLIVEIRA G.FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BAIX FLUMINENSE\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA DA RDA), Réu: LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO DA RDA), Réu: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 108: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 19.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Rocha da Silva [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Rocha da Silva\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2001-202-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: ERONILDO ANTONIO DE LIMA [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nExdo: BDL RIO PECAS E SERVICOS LTDA E SOCIA LAURINDA DOS ANJOS LUIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ERONILDO ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-1999-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO JOSE DE ANDRADE [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: IMEQUIPE INSTALACOES N/P SOCIOS AMILTON RIBEIRO/AMILTON RIBEIRO JUNIOR [Adv. Maria da Gloria Soares (OAB: RJ 39359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNELSON MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELICIAS DA NEOHA PASTELARIA LTDA E SOCIOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNELSON MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rubens [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Sócias Gesana Grilo da Silva, Cirlene Grilo Mendes e Daniele Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rubens\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 877633"
                            ],
                            "878269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00788-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ngo Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda , Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda , Aut Valmir da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Farias [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineração e Engenharia Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: Tan Mineração Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Farias, Réu Mares Geologia Mineração e Engenharia Ltda, Réu Tan Mineração Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2008-202-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região - Ofício de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Distral Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distral Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2008-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudeci da Silva Moizes [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci da Silva Moizes, Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Emilia Almeida Santos [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson de Souza Brasileiro [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)], Réu: Brasileiro e Advogados Associados [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasileiro e Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 88: \"Vistos etc. Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelos mesmos fundamentos em que foi indeferida à Autora, item I da fundamentação da sentença. Intimem-se. D.C., 24.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. Prazo: 08 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda e sócios [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Paulo Rogério Feitosa (sócio da Ré), Réu: Geraldo Aurélio Feitosa (sócio da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia de Oliveira Martins\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 120/130, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1997-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DO CARMO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL A/C SOCIOS FABIO POLI E MARCELO POLI [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 293/295, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Barbosa da Silva [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Moreira Figueiredo (sócia da Ré), Réu: Maria de Fátima Moreira Figueiredo (sócia da Ré), Réu: Padaria e Confeitaria Por do Sol Ltda e sócios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 94/96, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Gomes [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Grilo Mendes (sócia da Rda), Réu: Gesana Grilo da Silva (sócia da Rda), Réu: Danielle Grilo Mendes (sócia da Rda), Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e sócias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Gomes\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 155/161, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-1996-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEILDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: CIRANDA COM IND DE ALIMENTOS QUEIMADENSE LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDEILDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 263/263-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldo Fernando Guedes de Lima (sócio da Ré), Réu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E SÓCIO [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 163/164, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2003-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARVALHO DE MEDEIROS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAIR CEZAR RODRIGUES ROCHA [Adv. Ivanilda da Silva (OAB: RJ 104828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 131/131-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MACEDO LABHARDT ALVES [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO 3. OFICIO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MACEDO LABHARDT ALVES\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 189/189-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-202-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Sind Vig Emp Empresa Seg Vig Transp Valo Prev Combate Inc Curso Form. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind Vig Emp Empresa Seg Vig Transp Valo Prev Combate Inc Curso Form.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 70,14. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOIZES MOREIRA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOIZES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 161 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 06.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 144. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rony Correira Neves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rony Correira Neves\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 39/41, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceição [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceição\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 26v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JERONIMO QUINTANA COMBAS [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: NILZA DE SOUZA CARVALHO (SÓCIA DA RDA), Réu: MARCO ANTONIO CARVALHO TEIXEIRA (SÓCIO DA RDA), Réu: STANDS BAR E RESTAURANTE LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JERONIMO QUINTANA COMBAS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 222/222-verso, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Suerlene Jorge Matos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Suerlene Jorge Matos\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 34, bem como os parâmetros de fl. 35. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadyr Cajueiro (Espolio de) [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadyr Cajueiro (Espolio de), Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudson Lessa Grion [Adv. Andrian Pires Pereira (OAB: RJ 134602 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudson Lessa Grion\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado `a condenação, em R$ 8.387,05 (equivalentes a 693.023,71 TRs). \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA REGINA SOARES PACHECO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTESIA RIO MODAS LTDA ME, Réu: IVANEIDE DE SOUSA, Réu: HEIDER GOMES LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA REGINA SOARES PACHECO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 159/160, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leacir Soares Bittencourt [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Vida de Caxias Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Vida de Caxias Ltda\r\n\r\nRequerer o parcelamento, conforme informação de fl. 180, comprovando o deferimento nos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Araujo Farah (sócio da Ré), Réu: Joircy de Arruda Farah (sócio da Ré), Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda. e sócios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02233-1998-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAERCIO CARDOSO [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02348-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Jesus Fabricio [Adv. Juliana Padrão de Figueiredo (OAB: RJ 141494 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Jesus Fabricio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 148: \"J. Depois da implantação do SAPWEB, os alvarás passaram a ser expedidos em nome do advogado cadastrado no Sistema, não havendo a possibilidade de registrar-se o nome do Sindicato. Entretanto, poderá a Requerente repassar-lhe a verba a ele destina.\" D.C., 06.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 03142-1991-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA DIAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 202, que informa que o processo de falência foi arquivado, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Vieira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Vieira, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinnicius Lima de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 878269"
                            ],
                            "876795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00653-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deraldo Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Deraldo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2009-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Americano do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Americano do Nascimento, Réu Gelre Trabalho Temporário S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-1988-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: GIANTS COMERCIAL N/P CLEMENTINA V. CASSINI/MARIA APARECIDA CASSINI [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE ARAUJO VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rosa do Amaral [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Trabach Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Rosa do Amaral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 91: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 00094-1996-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CRISTIANO SOARES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)], Aut: VALTER FERREIRA ESTANISLAU [Adv. Denise da Costa Moreira da Silva (OAB: RJ 82568 - D)]\r\n\r\nRéu: CELIA DA SILVA RODRIGUES (SÓCIA DA RDA), Réu: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (SÓCIO DA RDA), Réu: S A ORG EXCELSIOR CONTABILIDADE ADMINISTRACAO E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CRISTIANO SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 438 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 00564-2000-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE SOUZA GUARINA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE OBRAS JGK MARTINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE SOUZA GUARINA\r\n\r\nTrazer aos autos os atos constitutivos da Ré para o prosseguimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton dos Passos Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Shizi s Bar e Lanchonete Ltda e Sócios, Réu: Izidia Maria Martins Matta (Sócia da Ré), Réu: Francisco Roberto Barroco Matta (Sócio da Ré)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton dos Passos Gomes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 102: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 00587-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Costa de Oliveira [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda FL 01, Réu: Drogaria Descontão de Xerem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Costa de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior dos Santos Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: N O Figueira Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os termos do acórdão de fls. 78/84 e decisão de embargos de fls. 106/107 que deverão seguir os parâmetros de fl. 110. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle de Almeida Santos [Adv. Waldyr dos Santos Goulart (OAB: RJ 47602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Duque de Caxias Ltda, Réu: Ricardo Antonio Piacenso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle de Almeida Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 101: \"J. Não cabe executar parte, no caso 2o. Reclamado, que não firmou o acordo. Aguarde-se o cumprimento do despacho às fls. 99. D.C. 05.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa. Rodrigues.\" \r\n\r\nProcesso: 00772-2001-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RAMOS DE JESUS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RAMOS DE JESUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 130: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE SAO JORGE E SÓCIO OLÍVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 93: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivo Rodrigues da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtec Ltda SC \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 105 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Sampaio Farias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina de Almeida Santos [Adv. Carlos André Benício Parente (OAB: RJ 142342 - D)]\r\n\r\nRéu: Anderson de Souza Brasileiro [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)], Réu: Brasileiro e Advogados Associados [Adv. Claudio Lucio da Silva (OAB: RJ 142422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasileiro e Advogados Associados \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 86: \"Vistos etc. Nego a gratuidade de justiça pelos mesmos fundamentos em que houve negativa ao demandante no item 1 da sentença, ao qual me reporto...D.C., 03.11.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\" \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Maria Andrade Oliveira Arcanjo [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Cultural Gomes Livramento Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Andrade Oliveira Arcanjo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 66: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01088-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Valderí Meneses de Souza [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valderí Meneses de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01146-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moraes Florenço [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Julico s Restaurante e Churrascaria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moraes Florenço\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 94. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Melio Souza Cabral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 58 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01212-2007-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Severino da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Acai\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 53: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01218-2004-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GONCALO DA SILVA [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 177: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON ACIOLI DOS SANTOS [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ACIOLI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 165: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01318-1997-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VEIGA DOS SANTOS [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELLO POLI, Réu: FABIO POLI, Réu: SOTECOL SOC TECN DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VEIGA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 253: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Batista [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros (OAB: RJ 41283 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmar e Moraes Assessoria Juridica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Batista\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 40: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla do Nascimento Martins [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Gomes Educadora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla do Nascimento Martins\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 85: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01414-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILDO MARQUI [Adv. Idumea Soares Brandao (OAB: RJ 27488 - D)]\r\n\r\nRéu: MASP MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: MASP MATERIAL CONSTRUCAO N/P SOCIO JOSE HELIO, Réu: MASP MATERIAL DE CONSTRUCAO N/P SOCIO HILTON, Réu: MASP MAT.CONST.N/P SOCIO NILO SERGIO F.PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILDO MARQUI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 235 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01504-2000-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUSA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: RGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 263 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01549-2001-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOELSON PINTO TEIXEIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA (SÓCIO DA RDA), Réu: JOSÉ RICARDO MARSOLE (SÓCIO DA RDA), Réu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 220 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 02120-2004-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NETTO FERNANDES [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: IAERJ ESCOLA SUCESSORA DE COMPANHIA DE EDUCACAO GERACAO 2000 E SOCIO JACIMAR RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA NETTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 139 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Reynaldo de Souza [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Idear Construtora e Assistência Técnica Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reynaldo de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 98v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-1997-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE CARVALHO RUEB [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO WERNECK [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE CARVALHO RUEB\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 298: \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 09.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nProcesso: 01599-1995-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ JUSTINO [Adv. Tereza Olivette Pinto (OAB: RJ 72294 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC TECNICA DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ JUSTINO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 339 : \"... intime-se o patrono do Autor a apresentar procuração original e atualizada (STJ, Resp 902.010 - DJ 15.12.2008), assim como comprovante de residência do seu constituinte, em 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do art. 267, inciso III, do CPC (STJ, Resp 33053-1 SP - DJU 11.11.96)...\" D.C., 10.11.09 (a) pelo Juiz Renato de Paula Amado \r\n\r\nId: 876795"
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                            "877632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00897-1999-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON VIZANI LEMOS JUNIOR\r\n\r\nRéu: FERNANDO SOARES (SÓCIO DA RÉ), MARIA DE FÁTIMA BATISTA SOARES (SÓCIA DA RÉ), J SOARES TRANSPORTES LTDA E SÓCIOS , SADIA S/A\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO SOARES (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 60,55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2008-202-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luíza de Souza\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu: DARIO FRANCO FILHO, SUPERFIL PERFIS E DIVISORIAS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m DARIO FRANCO FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 402,85. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877632"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu: Sidnei Renato Soares (sócio da Rda), STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e sócio Paschoal Pereira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Sidnei Renato Soares (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00787-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRéu: SEMISA SERVICOS ELETR MAT PARA INDUSTRIA LTDA E SÓCIOS, Ampla Energia e Servicos S.A.-atual denominacao de Cia Eletricidade RJ, João Sepúlveda Florido (sócio da Ré)\r\n\r\nTerceiro Interessado: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m João Sepúlveda Florido (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00244-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Lira\r\n\r\nRéu: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda e sócios, André de Souza (sócio da Ré), João Batista da Silva (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m João Batista da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00430-1995-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE MARLENE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL E SOCIOS, William Fadel Sahione (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m William Fadel Sahione (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00484-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Correa de Oliveira de Moraes\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda, MOACIR MITSUHARU UMEDA (SÓCIO DA RÉ), SIONE TAVARES DOS SANTOS (SÓCIA DA RÉ)\r\n\r\nPelo presente fica m MOACIR MITSUHARU UMEDA (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Admilson Lima do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, Paulo Rogério Feitosa (socio), Geraldo Aurélio Feitosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica m Geraldo Aurélio Feitosa (socio), Paulo Rogério Feitosa (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-202-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joselia Amancio Nascimento\r\n\r\nExdo: Luminosos Miralux Ltda e sócios, Domingos Otranto (sócio da ré), Ivan Ramos da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Domingos Otranto (sócio da ré), Ivan Ramos da Silva (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01300-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REZENDE NEVES MARTINS\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCAO E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, Clovis Sergio Villas Boas Torres (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Clovis Sergio Villas Boas Torres (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01392-2004-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS JOAQUIM\r\n\r\nRéu: FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA e sócios, Carmen Lucia dos Santos (sócia da ré), Fernanda Alves Martins de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carmen Lucia dos Santos (sócia da ré), Fernanda Alves Martins de Oliveira (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01410-2003-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA FILIAL e sócios, Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré), Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré), Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01848-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO TEIXEIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, Hilda da Silva Costa (sócia), Armando Rodrigues (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Rodrigues (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01890-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRéu: MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME e sócios, Carlos Domingos de Oliveira (sócio da ré), José Carlos Otero (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Domingos de Oliveira (sócio da ré), José Carlos Otero (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02078-2004-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MERCADO LUX SHOW II LTDA ME e sócios, Paulo Sérgio Bernardo Soares (sócio da ré), Regina Mirian Bernardo Soares (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Regina Mirian Bernardo Soares (sócia da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 112: \"Vistos, etc. Tendo em vista o que consta dos autos, em especial do expediente de fl. 110 e certidão de fl. 111, mantenho a 1a. parte da decisão de fl. 77/77-verso e determino o prosseguimento da execução na pessoa da sócia Regina Mirian Bernardo Soares, que deverá ser citada por edital, pois em local icerto e não sabido, dando-se-lhe ciência também quanto a esta decisão. Retifeque-se a autuação. Citada, não ocorrendo o pagamento, ative-se o convênio \"Bacen Jud\". D.C., 14.09.09 (a) Marise Costa Rodrgues. \r\n\r\nProcesso: 02177-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Santos de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e sócios, Maria de Fátima Bezerra da Silva (sócia da Ré), Agnaldo Paula Sepulveda (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Agnaldo Paula Sepulveda (sócio da Ré), Maria de Fátima Bezerra da Silva (sócia da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02268-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RODRIGUES LUCAS\r\n\r\nRéu: M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E SOCIOS, Fernando José Marques Ferraz (sócio da ré), Geraldo Martins dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Fernando José Marques Ferraz (sócio da ré), Geraldo Martins dos Santos (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02378-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rocha de Paula\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia La Carreiro Ltda e sócios, Denise Carreiro de Almeida (sócia da ré), José Raimundo Santos de Almeida (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Denise Carreiro de Almeida (sócia da ré), José Raimundo Santos de Almeida (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02428-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Malheiros\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda e sócios, Carlos Alberto Reis Franco (sócio da ré), Ailson Solano da Rocha (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Reis Franco (sócio da ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo o sócio, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a ele. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Maria de Jesus Serveriano\r\n\r\nRéu: Via 25 Veiculos Ltda\r\n\r\nTerceiro Interessado: Secretaria da Receita Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Via 25 Veiculos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.518,38. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00729-1994-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS AVELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 401: \"... defiro a expedição de Carta Precatória Executória para que seja procedida a penhora quanto aos valores pagos por terceiros a título de aluguel dos imóveis listados à fl. 335, em benefício de Time Piso Elevado Ltda e Time do Brasil Piso Elevado Ltda., que deverão ser depositados à disposição deste Juízo, até o limite do valor da presente execução. Na mesma oportunidade, os locatários deverão ser intimados a apresentarem cópias dos contratos de locação. Dê-se ciência às partes, sendo o Executado, por cautela, também pela via editalícia. D.C., 24.09.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\" \r\n\r\nProcesso: 10003-1994-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIONALDO LUCAS PERES\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 427: \"... defiro a expedição de Carta Precatória Executória para que seja procedida a penhora quanto aos valores pagos por terceiros a título de aluguel dos imóveis listados à fl. 360, em benefício de Time Piso Elevado Ltda e Time do Brasil Piso Elevado Ltda., que deverão ser depositados à disposição deste Juízo, até o limite do valor da presente execução. Na mesma oportunidade, os locatários deverão ser intimados a apresentarem cópias dos contratos de locação. Dê-se ciência às partes, sendo o Executado, por cautela, também pela via editalícia. D.C., 24.09.09 (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\" \r\n\r\nProcesso: 00477-1997-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CESAR MORANI (sócio da Rda), MAURICIO CHAME (sócio da Rda), FIACAO BELCOTON E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR MORANI (sócio da Rda), MAURICIO CHAME (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os valores de R$ 7,97 (Mauricio Chame) e R$ 80,68 e R$ 2,28 (Cesar Morani). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01618-2004-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA MARTINS\r\n\r\nRéu: ORVILIO RANGEL DOS SANTOS (sócio da Rda), TALIB MENEZES MOREIRA (sócio da Rda), NEUZA MARIA DA ROSA SANTOS (sócia da Rda), BLAZER COM DE ROUPAS ACESSORIOS E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m ORVILIO RANGEL DOS SANTOS (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 32,60. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00545-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAGNER MACHADO SIQUEIRA\r\n\r\nRéu: Antônio Graciano (sócio da Ré), CIPRI REVESTIMENTOS LTDA E SOCIOS ANTONIO GRACIANO E IVONIL GOULART, IVONIL GOULART\r\n\r\nPelo presente fica m Antônio Graciano (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 35,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-1989-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO GUILHERME BUM SILVA\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 10.909,40. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Mendes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876794"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n00440-2008-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comércio de Mármore e Granito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 556,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00666-2006-202-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Maria de Sousa Saraiva\r\n\r\nExecutado: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Timbre Moveis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.981,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00859-2008-202-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto de Previdência Municipal de Duque de Caxias e Outros\r\n\r\nExecutado: Newtec Informática Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Newtec Informática Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 199,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00914-2007-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Araujo Costa\r\n\r\nExecutado: Artesanato Sao Jose Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Artesanato Sao Jose Comercio e Industria Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.643,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00440-2008-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Segran Comércio de Mármore e Granito, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 137,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00559-2007-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Rogerio Cavalcanti da Silva\r\n\r\nExecutado: Rosa Tapajos Bolsas e Cintos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosa Tapajos Bolsas e Cintos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 12.776,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00623-2004-202-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VINICIUS CESAR COELHO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: MERCOMETAL METALURGICA LTDA,ESTALEIRO INEPAR CAXAMBI,WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 16.975,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00859-2008-202-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Newtec Informática Ltda Me\r\n\r\nPelo presente fica citado Newtec Informática Ltda Me, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01037-2005-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Rodrigo da Costa Paulino\r\n\r\nExecutado: Shine Cosmetico Industria e Comercio Ltda ME,Shine Cosmetico Industria e Comercio Ltda ME A/C dos sócio OSCAR CAMPO MAIA\r\n\r\nPelo presente fica citado Shine Cosmetico Industria e Comercio Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.708,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01175-2007-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: Gloria Isabel de Jesus Oliveira sucessora de Ernesto Arruda Gallipoli\r\n\r\nPelo presente fica citado Gloria Isabel de Jesus Oliveira sucessora de Ernesto Arruda Gallipoli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.800,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01383-2008-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Alexsandra Damiana Costa da Silva Monteiro\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.137,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01388-2008-202-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Paula Silva Braga\r\n\r\nExecutado: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.756,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01639-2008-202-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Amyv s Confecções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Amyv s Confecções Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01677-2008-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nExecutado: Alfa Ville Caxiense Comércio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Alfa Ville Caxiense Comércio de Roupas Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01769-1998-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEIVID LOPES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paicholas Bar Ltda N/P do socio Ismar do Amaral Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Paicholas Bar Ltda N/P do socio Ismar do Amaral Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.175,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00112-2004-202-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Sidnei Renato Soares (sócio da Rda),STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e sócio Paschoal Pereira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Sidnei Renato Soares (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.089,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00244-2006-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto da Silva Lira\r\n\r\nExecutado: João Batista da Silva (sócio da Ré),Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda e sócios,Construtora Medeiros Carvalho de Almeida,Dimensional Engenharia Ltda.,André de Souza (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado João Batista da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 29.217,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00484-2007-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elaine Correa de Oliveira de Moraes\r\n\r\nExecutado: MOACIR MITSUHARU UMEDA (SÓCIO DA RÉ),Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS,Assahi Manutencao e Montagem Ltda,SIONE TAVARES DOS SANTOS (SÓCIA DA RÉ)\r\n\r\nPelo presente fica citado MOACIR MITSUHARU UMEDA (SÓCIO DA RÉ), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.592,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00430-1995-202-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALICE MARLENE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: William Fadel Sahione (sócio da Ré),CENTRO EDUCACIONAL RIO GRANDE DO SUL E SOCIOS\r\n\r\nPelo presente fica citado William Fadel Sahione (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 11.209,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00787-2002-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: SANDRO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nExecutado: João Sepúlveda Florido (sócio da Ré),SEMISA SERVICOS ELETR MAT PARA INDUSTRIA LTDA E SÓCIOS,Ampla Energia e Servicos S.A.-atual denominacao de Cia Eletricidade RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado João Sepúlveda Florido (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 22.531,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00801-2007-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Admilson Lima do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Paulo Rogério Feitosa (socio),Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda,Geraldo Aurélio Feitosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rogério Feitosa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 227,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Aurélio Feitosa (socio),Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda,Geraldo Aurélio Feitosa (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Aurélio Feitosa (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 227,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01233-2005-202-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: Joselia Amancio Nascimento\r\n\r\nExecutado: Domingos Otranto (sócio da ré),Luminosos Miralux Ltda e sócios,Ivan Ramos da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Domingos Otranto (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 803,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivan Ramos da Silva (sócio da ré),Luminosos Miralux Ltda e sócios,Ivan Ramos da Silva (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan Ramos da Silva (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 803,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01300-1994-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE REZENDE NEVES MARTINS\r\n\r\nExecutado: Clovis Sergio Villas Boas Torres (sócio da ré),ETERGRAN CONSTRUCAO E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Clovis Sergio Villas Boas Torres (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 13.306,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01392-2004-202-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: CARLOS ALBERTO DE VASCONCELOS JOAQUIM\r\n\r\nExecutado: Carmen Lucia dos Santos (sócia da ré),FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA e sócios,Fernanda Alves Martins de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carmen Lucia dos Santos (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 1.902,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernanda Alves Martins de Oliveira (sócia da ré),FORCA VIP AV JOAO RIBEIRO SERVICOS GERAIS LTDA e sócios,Fernanda Alves Martins de Oliveira (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda Alves Martins de Oliveira (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.902,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01890-2003-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GLAUCIA APARECIDA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nExecutado: José Carlos Otero (sócio da ré),MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME e sócios,Carlos Domingos de Oliveira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Carlos Otero (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.445,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Domingos de Oliveira (sócio da ré),MERCADO SC DA FIGUEIRA LTDA ME e sócios,Carlos Domingos de Oliveira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Domingos de Oliveira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 15.445,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01410-2003-202-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: SONIA ANTONIA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré),OSSOCENTER LTDA FILIAL e sócios,Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvia da Costa Pereira de Oliveira (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.593,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré),OSSOCENTER LTDA FILIAL e sócios,Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Custódio Maciel de Oliveira (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a im portância de R$ 6.593,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01848-2003-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO TEIXEIRA DA MOTTA FILHO\r\n\r\nExecutado: Armando Rodrigues (sócio),TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA,Hilda da Silva Costa (sócia)\r\n\r\nPelo presente fica citado Armando Rodrigues (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.453,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02078-2004-202-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: COSME GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Regina Mirian Bernardo Soares (sócia da ré),MERCADO LUX SHOW II LTDA ME e sócios,Paulo Sérgio Bernardo Soares (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Mirian Bernardo Soares (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 4.476,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02177-2005-202-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Gilmar Santos de Vasconcelos\r\n\r\nExecutado: Maria de Fátima Bezerra da Silva (sócia da Ré),Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e sócios,Agnaldo Paula Sepulveda (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria de Fátima Bezerra da Silva (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.817,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Agnaldo Paula Sepulveda (sócio da Ré),Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e sócios,Agnaldo Paula Sepulveda (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo Paula Sepulveda (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.817,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02268-1998-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NELSON RODRIGUES LUCAS\r\n\r\nExecutado: Fernando José Marques Ferraz (sócio da ré),M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E SOCIOS,Geraldo Martins dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando José Marques Ferraz (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.293,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Geraldo Martins dos Santos (sócio da ré),M B BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E SOCIOS,Geraldo Martins dos Santos (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Geraldo Martins dos Santos (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 2.293,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02378-2005-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Rocha de Paula\r\n\r\nExecutado: José Raimundo Santos de Almeida (sócio da ré),Padaria e Mercearia La Carreiro Ltda e sócios,Denise Carreiro de Almeida (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado José Raimundo Santos de Almeida (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.225,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Denise Carreiro de Almeida (sócia da ré),Padaria e Mercearia La Carreiro Ltda e sócios,Denise Carreiro de Almeida (sócia da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Denise Carreiro de Almeida (sócia da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 6.225,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02428-2005-202-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Malheiros\r\n\r\nExecutado: Carlos Alberto Reis Franco (sócio da ré),Engecarf Engenharia Ltda e sócios,Petrobras Transporte S.A.,Ailson Solano da Rocha (sócio da ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alberto Reis Franco (sócio da ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de \r\n\r\nR$ 9.721,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00874-2008-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Rogério Cezário Narcizo\r\n\r\nExecutado: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.776,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876793"
                            ],
                            "877631": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00408-2008-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniele Felix de Souza Martinho\r\n\r\nExecutado: Tardin e Macedo Confecções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tardin e Macedo Confecções Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.538,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877631"
                            ],
                            "878268": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Ramos Dutra\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado `a condenação, em R$ 8.387,05 (equivalentes a 693.023,71 TRs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878268"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "878312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02582-2005-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Pereira Tavares [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Regimar de Lucena Fernandes (OAB: RJ 69772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Glória Gomes Antunes [Adv. Cristiane Lúcia da Silva (OAB: RJ 123840 - D)]\r\n\r\nRéu: Peditiva Auto Posto Ltda [Adv. Elias Braga (OAB: RJ 131890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Glória Gomes Antunes \r\n\r\nComparecer perante a este Juízo para homologação do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 02195-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Alfredo Alves [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Alfredo Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE nº 00116-2009-006-01-00-7 em5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01808-2009-203-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Sousa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01741-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariete Machado dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comércio, Consultoria e Gestão Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariete Machado dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02339-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Pedro Moreno da Silva [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Andre Wenceslau Almeida [Adv. Mario Roberto Barcellos (OAB: RJ 86657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Andre Wenceslau Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 47.140,38 ou 3.890.487,84 Trs.\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assos Balbino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro Vieira Pintura Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assos Balbino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assos Balbino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Teodoro Vieira Pintura Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assos Balbino\r\n\r\nIndicar o atual endereço da ré, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03129-1991-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS EJ CONSTRUCOES LTDA [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)], Réu: Isidro Bispo Campos, Réu: José Lourival Mauricio Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 231 verso, no prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Martins [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz da Serra Mineracao Ltda [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01838-2009-203-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Samanta Souza Bezerra Menezes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual endereço do consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01835-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvira Clery [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Anastácio Carneiro Braga, Réu: Francisca Francilene de Souza, Réu: C e A Ltda., Réu: Antonio Francisco Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elvira Clery\r\n\r\nFornecer o atual endereço dos reclamados, Antonio Francisco Vieira e Francisca Francilene de Souza, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 878312"
                            ],
                            "878311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00398-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves Pereira Serzedello Correa [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia do redirecionamento da execução em face da 2ª ré, devendo comprovar o depósito no valor de R$ 14.944,37, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos [Adv. Ilydio Diniz Filho (OAB: RJ 38678 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo José Ferran, Réu: Sabrina Almeida Ferran, Réu: José Ferran Solá, Réu: Condal Construcoes Metalicas Ltda [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)], Réu: Pandora Montagens Industriais Ltda [Adv. Afonso da Silva Jatoba (OAB: RJ 1623 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza (Espolio de) repres. por Margarida Fortunato dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls.207, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Santos Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF Industria Brasileira de Filmes Ltda [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eugenio Santos Filho\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cantanhede de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia Zm da Vila São Luiz Ltda [Adv. Edson Candido da Silva (OAB: RJ 81509 - D)], Réu: Minimercado Bom Cha Cha Ltda, Réu: MJS Neumann Minimercado ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cantanhede de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00987-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Oliveira [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Facility Empreendimentos Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ramos [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda [Adv. Simone C. Cordeiro (OAB: RJ 91264 - D)], Réu: Ale Combustíveis [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Nascimento Construções e Ref Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nprosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele da Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Geraldo de Araujo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silvino Ribeiro [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nVista à ré, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-203-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Expoente 1000 Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Genilson Will dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)], Agdo: Martins Empreiteira e Construções Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Genilson Will dos Santos, Agdo Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Benedito da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiago Vitorino de Azevedo, Réu: Alexandre Vitorino, Réu: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nCONVOLADO EM PENHORA O VALOR BLOQUEADO, DEVENDO O RECLAMADO COMPLEMENTAR O VALOR EXEQÜENDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E ALVARÁ AO RCLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Francisca da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luiz Abbott Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Francisca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de fls.42/53 em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Adelino da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Antunes da Silva [Adv. Magna Monteiro Ramos Pinto (OAB: RJ 102045 - D)], Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Adelino da Silva, Réu Sadia S.A., Réu Transportadora Antunes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 194,22 ou 16.045,25 IDTR's.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro de Oliveira Barbosa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.220. Deferido prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Kikeres Salão de Beleza Unisex Ltda ME [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kikeres Salão de Beleza Unisex Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2002-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SABINO RODRIGUES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda.-(atual denominacao de MINASGAS S.A.-Distrib...) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SABINO RODRIGUES\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Pereira [Adv. Vicemar Viana Barbosa Junior (OAB: RJ 113913 - D)]\r\n\r\nRéu: Bermatel Alimentos Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bermatel Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Silva Filho [Adv. Maria de Fatima dos Santos Cunha (OAB: RJ 79903 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00499-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Martins e Silva Mattos [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Martins e Silva Mattos, Réu Paulicéia Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-1998-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GIORDANO [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GIORDANO\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Carlos Dias [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Carlos Dias, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 60.073,06\r\n\r\nProcesso: 01531-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos José Rodrigues Nunes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos José Rodrigues Nunes \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01482-2009-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Barreto de Araújo [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Babylândia Ltda Me \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Barreto de Araújo \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01628-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Fernando dos Prazeres e Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Soladrilhos Revestimentos Ltda , Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Fernando dos Prazeres e Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Soares dos Anjos [Adv. Magno da Silva Saurine (OAB: RJ 142006 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete dos Santos Iris, Réu: Ric House Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Soares dos Anjos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Silva Pinto [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Cereais Fernão Dias Ltda, Réu: Maria José Silva dos Santos, Réu: Carlos Ceslo Teles da SIlva, Réu: João Moreira da Silva - Supermercado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Silva Pinto\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Abreu Seixas [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como multa de 1%. INSS R$ 1.189,16 e multa R$ 172,82, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00793-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Germano de Oliveira Bezerra [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Trigo Henriques [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ksun Industria de Tintas Ltda , Réu Ronaldo Trigo Henriques , Aut Sérgio Germano de Oliveira Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2009-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Guimarães Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Fabiano Gomes Netto (OAB: RJ 97453 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Guimarães Gonçalves, Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.418, que determinou o prosseguimento da aexecução com relação a 2a ré. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do autor de fls.95, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2005-203-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ESPOLIO DE WILSON COSTA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nExdo: DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Exdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Exdo: BR Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)], Exdo: LINA COIATELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fl. 293, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodi Costodia Machado Franco [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Assistência Médica Ltda MEDICALCOOP, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodi Costodia Machado Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL. 47, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2007-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Luiz da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Syn da Amazonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Luiz da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, a fim de promover o andamento do feito, indicando meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do processo de execução e remessa dos autoss ao arquivo provisório, onde no prazo de 01 ano, aguardará indicação de meios efetivos de prosseguimento nos termos do art. 2º da resolução administrativa 06/2006 deste E. TRT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2008-203-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elmir Praia [Adv. Cristiane Figueira Amador (OAB: RJ 123759 - D)]\r\n\r\nRéu: Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda [Adv. Fernando Pereira (OAB: RJ 130460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elmir Praia, Réu Emprol Empreendimentos e Participações Casimirense Ltda\r\n\r\nTomar ciencia que foi designado o dia 27/11/2009 às 14:00 horas, para realização do leilão do bem penhorado nos autos da CP- nº01505-2009-203-01-00-0 e, em não havendo licitante, no leilão será realizado no dia 11/12/2009 no mesmo horário. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leandro da Silva Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Peixoto de Araujo [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Subempreiteira Ltda, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Peixoto de Araujo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DA SILVA NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Correia de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: Andrea de Paiva Goncalves [Adv. Jorge Luiz do Nascmento Naus (OAB: RJ 142762 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Auri Verde Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Izaura Menezes Bezerra, Réu: Sergio Carlos Menezes Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Paiva Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 1398/2009, 1399/2009 e 1400/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01592-2003-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: WALDECY DE ALMEIDA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINAS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1415/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Martins da Silva [Adv. Ana Maria Heine Valdiero (OAB: RJ 41133 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Cargas [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1412/2009, em nome do autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01227-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Cordeiro [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria A Rocha Padaria [Adv. Jorge Geraldo Barros Almeida (OAB: RJ 34810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1410/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01568-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio da Silva Amorim [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1407/2009, em nome do réu, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01362-2009-203-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiano André da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1406/2009, em nome do Autor, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00858-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Mendonça [Adv. Cristiane da Silva Toledo Almeida (OAB: RJ 98239 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes (OAB: RJ 133483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1408/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00822-2009-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Santana \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1413/2009, em nome do Autor, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-203-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MARIO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: SHIRLEY GALVAO BORGES SILVA, Exdo: LUCINEIA DE BRITES, Exdo: JF DE CAMPO GRANDE MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE MARIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1401/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Aut: Leandro Bispo Araujo [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Allen Diniz, Réu: Hermano de Villemor Amaral (neto), Réu: Ipanema Stones Com Ind e Exp Ltda [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipanema Stones Com Ind e Exp Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 01307/2009, em nome do réu, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro.\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás nº 1306/2009 e 1414/2009, em nome do réu e sócio, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01604-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilton Castilho Rangel [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilton Castilho Rangel\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1409/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0920/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01226-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Saturnino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Made Rio Madeira Rio Sul Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Saturnino da Silva \r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1402/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 01378-1999-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: ADAIR PEREIRA SILVA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAIR PEREIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1405/2009, em nome do Advogado, disponível na Caixa Econômica Federal, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Batista de Farias [Adv. Carla Alves da Silva (OAB: RJ 133355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esso Brasileira de Petroleo Ltda, Réu Estrela Azul Serv de Vigilancia Seguranca e Transp de Valores Ltda, Aut Josias Batista de Farias\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 14.523,54\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Luis Barbosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Luis Barbosa\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fls , em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Andrade Silva Maciel [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecom e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Andrade Silva Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecom e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 120.026,29\r\n\r\nProcesso: 00616-1979-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA MOHAMED [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.PROMOTORA DE VENDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA MOHAMED\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do réu de fls.662 / 663, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridoval Mamede da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ridoval Mamede da Silva, Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2008-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Dias Macario [Adv. Ana Maria Ferro de Azevedo (OAB: RJ 89626 - D)]\r\n\r\nRéu: Atmosfera Gestão e Higienização de Testes [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Titus Transportes de Caxias Ltda [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atmosfera Gestão e Higienização de Testes, Aut Marcio Dias Macario, Réu Titus Transportes de Caxias Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. R$ 3.215,00 ou 265.602,96 TRs, sendo liquido ao reclamante R$ 2.641,66 ou 218.237,48 TRs.\r\n\r\nINSS do rte R$ 87,89 ou 7.260,92 TRs\r\n\r\nINSS da rda R$ 316,41 ou 26.139,82 TRs.\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Nascimento Ferraz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Residil Residuos Industriais Ltda [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Nascimento Ferraz, Réu Residil Residuos Industriais Ltda\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia 11/12/2009 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Lopes Dias [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Glauco Antonio do Nascimento (OAB: RJ 103932 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento referente aos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias, sob pena de execução.incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Fernando Pinto Santos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcao e Instalacao e Servicos Ltda [Adv. Leonardo Gomes de Rezende (OAB: RJ 132126 - D)], Réu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcao e Instalacao e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 169: deferida a devolução do prazo à 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Martins [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Óleo e Gás S.A., Aut Marcelo da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliézio Ribeiro do Nascimento [Adv. Isana Magalhães da Silva (OAB: RJ 142119 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliézio Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana Brito de Souza [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serv Tecnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa Serv Tecnicos e Construções Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 90 verso: Convolado em penhora o valor bloqueado. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cosme Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Brumar Moreira Servicos Manutencao e Construcao Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brumar Moreira Servicos Manutencao e Construcao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 116 verso: \"convolo em penhora o valor bloqueado.\" Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Thiago de Souza [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nRéu: Cegelec Ltda [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cegelec Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho 681, devendo comprovar o pagamento dos valores devidos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-203-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1a Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nRéu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Nova América S.A. [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Companhia Taubaté Industrial [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: Nova Guamar Participações Têxteis Ltda, Réu: Márcio Tomé Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Taubaté Industrial, Réu Nova América S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.582, que homologou as arrematações. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Verediano Silva [Adv. Geraldo Jayme Barboza (OAB: RJ 87441 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania C Vieira da Costa Presentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Verediano Silva\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANA FARIAS DA SILVA, Réu: MOVEIS E DECORACOES SERRA DO MAR LTDA, Réu: LUCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da informação contida na certidão de fls. 63 verso, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito por 01 ano.. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Batista dos Santos [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamb Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 6.987,06, conforme planilha de fls.202/205 e custas de R$ 597,60, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sivaldo da Silva Felisberto, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 1.613,85 ou 133.326,44 IDTRs.\r\n\r\nId: 878311"
                            ],
                            "878310": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia do Amaral Gomes\r\n\r\nRéu: Crombie Moda Jovem Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Crombie Moda Jovem Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01861-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nRéu: C M Alfa Duque de Caxias Ltda, HÉLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, ENILDE FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m ENILDE FORTES DE OLIVEIRA DOS SANTOS, HÉLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo comprovar o valor devido de R$ 250,22, referente a quota previdenciária em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Otoni do Patrocinio\r\n\r\nRéu: Luciano de Oliveira Rocha, André Luiz Borges Alves, FBI Four Bay Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m André Luiz Borges Alves, Luciano de Oliveira Rocha, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 107: tomar ciência da penhora, devendo indicar fiel depositário e a localização do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e realização da praça pelo bem penhorado. fl. 104/105. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudemir Pinto do Nascimento\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Prazo de 10 dias. Pena: Preclusao. Em caso\r\n\r\nde impugnacao devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Diniz de Almeida\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, Fundação Nacional de Saúde - FUNASA\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00705-2009-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Marinho da Costa \r\n\r\nRéu: Autograf Projetos e Construções Ltda , Sidnei Pereira Construções Ltda \r\n\r\nPelo presente fica m Autograf Projetos e Construções Ltda , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878310"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 25/11/2009\r\n\r\n00371-2004-203-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: DIVINO ESPIRITO SANTO DIAS\r\n\r\nExecutado: Maria Aparecida da Silva Moreno,Laurens Moreno Peixoto,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,SHAIENE COSTA MORENO\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Aparecida da Silva Moreno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.374,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SHAIENE COSTA MORENO,Laurens Moreno Peixoto,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,SHAIENE COSTA MORENO\r\n\r\nPelo presente fica citado SHAIENE COSTA MORENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.374,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Laurens Moreno Peixoto,Laurens Moreno Peixoto,MERCOMETAL METALURGICA LTDA,SHAIENE COSTA MORENO\r\n\r\nPelo presente fica citado Laurens Moreno Peixoto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.374,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878309"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Vieira Justino Cardoso\r\n\r\nRéu: Curso West Point Ltda. A/C: sócio DAGOBERTO CALDAS FILHO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Curso West Point Ltda. A/C: sócio DAGOBERTO CALDAS FILHO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878308"
                            ]
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "866060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Cruz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00611-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre de Oliveira Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Planejamento e Montagens SVM Ltda [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)], Réu: Technip Engenharia S.A. [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre de Oliveira Alcantara, Réu Planejamento e Montagens SVM Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-204-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Santos do Espirito Santo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda Casa e Video [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda Casa e Video, Aut Vanessa Santos do Espirito Santo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00329-1996-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES DA SILVA [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC - PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.288 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimensional Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Réu: CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rcte Marcelo Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Telles Ferreira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Silva\r\n\r\nVENHA COM A INFORMAÇÃO DO CPF DE SEU PATRONO. \r\n\r\nProcesso: 01839-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva Nogueira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme da Silva Nogueira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª Rda., no valor BRUTO de R$ 28.496,11, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01239-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Barbosa de Almeida [Adv. Aline Roriz Silva Rodriguez (OAB: RJ 152006 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozivaldo Queiroz [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Lda n/p Iranir de S. Pinto, Réu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda n/p Lucimar V. Souza, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozivaldo Queiroz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01445-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GONCALVES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Claudemir Gonçalves da Cruz, Aut JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.129, EM 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Ferreira dos Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Expoente 1000 Ltda [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01370-1998-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucy do Amaral Motta, Réu: ANA CINLAVI COM E IND DE CALCADOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA CINLAVI COM E IND DE CALCADOS LTDA, Aut MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.88/90, NO TOTAL DE R$ 360,16, CRÉDITO PARCIAL. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Silva de Santana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\n‘Réu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01587-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO REI DA PRIMAVERA LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO PAIVA DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01559-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ananias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Quattor Petroquímica S.A., Réu: Consórcio Rioman \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ananias \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª e 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01549-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Barboza Gomes [Adv. Maria Valdeni de Castro Lima da Silva (OAB: RJ 133405 - D)]\r\n\r\nRéu: Rh Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rh Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.114/115, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 120,00, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roldao Sobreira Vieira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Dist. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM Dist. Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.133/134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Diogo de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda, Réu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Diogo de Souza\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Vasconcelos Lino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Primavera Plásticos Ltda Me [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alberto Vasconcelos Lino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Correia da Paixão [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Correia da Paixão, Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir Caetano [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petromont Comércio e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Caetano, Réu Petromont Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00606-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Rodrigues , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Orlando da Silva Campos , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROMON ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.174/175, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2006-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Cruz Teixeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.138/140, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 370,00 sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2009-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Assuri Moreira dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petromont Comércio e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Assuri Moreira dos Santos, Réu Petromont Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN BASTOS DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN BASTOS DA SILVA\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE SEU CPF. \r\n\r\nProcesso: 01569-1995-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES GOMES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE IR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Barbosa [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção de fl.337, em 05 dias, INCLUSIVE SE PRETENDE RENUNCIAR AO CRÉDITO QUE EXCEDE O LIMITE DE PEQUENO VALOR NA FORMA DO ATO Nº1.808/2002 TRT/RJ, ARTIGO 3º, DEVENDO OBSERVAR O PATRONO DO RTE. PODER ESPECÍFICO PARA TAL. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enimilson Alves de Assis [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcenaria Rio Moderna Industria e Comercio Ltda [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enimilson Alves de Assis , Réu Marcenaria Rio Moderna Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Dolher Baptista [Adv. Ricardo Costa Schafer (OAB: RJ 1203 - B)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Ônibus Ltda, Réu: Amil Assistência Medica Internacional Ltda [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)], Réu: CEMED CARE - Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda. [Adv. Fabio Lima Cordeiro (OAB: RJ 107074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Dolher Baptista\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 3ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOMINGOS DE SOUZA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.181/182, bem como para que proceda ao recolhimento das custas no valor de R$ 43,60, sob pena de execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00710-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ramos [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro, Réu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, Réu: Aliansce Shopping Centers, Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu: Engineering S/A Serviços Técnicos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ramos\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Santos do Carmo [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Fascínio Brindes e Uniformes Ltda [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fascínio Brindes e Uniformes Ltda, Aut Guilherme Santos do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Caxiense Móveis e Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Resende Clemente [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilea Resende Clemente, Réu Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Aut Samara Resende Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00738-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Mota Bretas [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petromont Comércio e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromont Comércio e Serviços Ltda, Aut Wilson Mota Bretas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00210-1999-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VELASCO DOS SANTOS [Adv. Maria Arminda Santos de Azevedo (OAB: RJ 53069 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA n/p Valdomiro F. Almeida [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)], Réu: ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA n/p Marta Santos Almeida, Réu: Clinica da Mulher e de Sua Familia Ltda, Réu: Brusa Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS VELASCO DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00592-1999-204-01-00-0 - IAFG\r\n\r\nRqte: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nRqdo: CHARLES ROBERT DE NAVARRO [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CHARLES ROBERT DE NAVARRO, Rqte PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.385 .\r\n\r\nProcesso: 00568-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Correa de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Eduardo Correa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ginaldo Ribeiro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ginaldo Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nId: 866060"
                            ],
                            "866058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00922-2009-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria America Camelo Fidalgo\r\n\r\nRéu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Médica Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Médica Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildes Gomes\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio do Prado Paiva\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/02/2010 às 10:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nProcesso: 01160-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decorações Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marjan de Caxias Decorações Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Soares João \r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda, n/p sócio SILVANA ALVES DA COSTA, Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda, n/p sócio FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauren Xavier Seeling da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda, n/p sócio FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES, Natureza e Cor Comercio Distribuidora de Cosméticos Ltda, n/p sócio SILVANA ALVES DA COSTA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/03/2010 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866058"
                            ],
                            "866059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01839-2005-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme da Silva Nogueira\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª Rda., no valor BRUTO de R$ 28.496,11, devendo a 2ª reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01370-1998-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Lucy do Amaral Motta, ANA CINLAVI COM E IND DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Lucy do Amaral Motta, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.88/90, NO TOTAL DE R$ 360,16, CRÉDITO PARCIAL. \r\n\r\nProcesso: 01445-2001-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GONCALVES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandro Rafael Oliveira, Cláudio Gonçalves da Cruz, Jacqueline Gláucia Oliveira, Janete Oliveira da Cruz, TRANSPORTES GONCALVES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.129, EM 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-204-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josivan Ferreira dos Santos\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro, Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00817-2006-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Bravo\r\n\r\nRéu: Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Eduardo Duarte, Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Marcelo Simon Arutim\r\n\r\nPelo presente fica m Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Eduardo Duarte, Frollett Comercio de Combustiveis Ltda(n/p Marcelo Simon Arutim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.148/149, no valor de R$ 31.107,74 equivalente a 2.575.188,81 TRs para contratos até 30/06/94. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Crissandre Benicio Brum\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., American Virginia, Industria, Comercio, Imp. e Exp. de Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR?fs;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, ?gc?h, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00396-2009-204-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Tavares Reis\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Accentum Manutenção e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL.121/124. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Vieira de Andrade \r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Accentum Manutenção e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, FL118/121. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866059"
                            ],
                            "866055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 03/11/2009\r\n\r\n01736-2005-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Roberto Soro de Albuquerque Junior\r\n\r\nExecutado: Foto Automatico Caxias Ltda\r\n\r\nPelo presente ficam citados OS SÓCIOS: ANTONIO CARLOS FÉLIX e LÍGIA PADILHA NACIF FELIX, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.923,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01033-1999-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nExecutado: LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.997,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00805-2005-204-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Rodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nExecutado: Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda,Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica citado Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.643,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00635-2006-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Anderson Carlos Araujo dos Santos\r\n\r\nExecutado: Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda,Qualival Industria Comercio Manutencao Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa Multidisciplinar dos Trabalhadores Tecnicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.455,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 866055"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "877269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00018-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Alves de Santana [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao Exportacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Alves de Santana\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.99/105, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 1.800,00, PALA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João de Souza Santos [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda., Aut João de Souza Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 307, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorena Cristina de Oliveira Sant Anna, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 314/316, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Jorge de Almeida [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comércio de Mármore e Granito Ltda., Réu: Maq Stone Pedras e Máquinas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Jorge de Almeida\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01084-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David dos Santos Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos Silva\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Leal dos Anjos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Leal dos Anjos\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E;OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01014-2002-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Euflasino da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MOREIRA KOURI, Réu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Euflasino da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Araújo Agustinho [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo de Futebol de Grama Sintética Boleiros Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campo de Futebol de Grama Sintética Boleiros Ltda\r\n\r\nREGULARIZAR OS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA AUTORA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00991-2007-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Costa Martins [Adv. Fatima Martins Boubeé (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Eng Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Ricardo Costa Martins\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00984-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DE SOUZA MARINHO [Adv. Sonia Germana Passos de Faria (OAB: RJ 59607 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00994-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS SANTANA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAYTON JERONIMO FREIRE, Réu: LUIZ CLÁUDIO BEZERRA RODRIGUES LIMA, Réu: EMIE EMPRESA MANUTENCAO INSTALACOES EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO CONFORME RESOL ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00968-2004-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA JUSSARA ROMUALDO [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: SCHIVAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA JUSSARA ROMUALDO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock da Silva Monteiro [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Procontex Projetos e Construcoes Ltda [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock da Silva Monteiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, CONFORME RESOL. ADMINISTRATIVA 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Jorgina Reis Ferreira [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME [Adv. Maria Marta Joaquim de Oliveira (OAB: RJ 68153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otavio Basile Novello Comercio e Industria ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O OFÍCIO DA UNIÃO FEDERAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00913-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald da Silva Barreto [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME A/C DO SÓCIO EVELYN BARBOSA LEITE, Réu: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA A/C SÓCIO SANDRO MÁRCIO DA SILVA LEITE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald da Silva Barreto\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Evangelista dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Soares [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINÁRIO, EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Silva, Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS \r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 146/148, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O ROL DE PEDIDOS DO AUTOR. CUSTAS DE R$ 81,84, PELO AUTOR, DISPENSADO FACE A POBREZA DECLARADA. \r\n\r\nProcesso: 00768-2009-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcio da Silva Coutinho [Adv. Atila Andre de Negri Fonseca (OAB: RJ 109158 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcio da Silva Coutinho, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 162/167, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. CUSTAS DE R$ 140,00 PELAS RECLAMADAS, DEVENDO SER RECOLHIDA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00561-2009-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pintassilgo da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pintassilgo da Silva\r\n\r\nDESENTRANHAR DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, À EXCEÇÃO DA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00549-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Conceicao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Mic Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Sergio Luiz da Conceicao\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.223, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00485-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Cunha [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comercio e Distribuidora de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia da Cunha\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA E/OU SÓCIOS, EM 30 DIAS, RENOVÁVEIS POR 48 HORAS, SOB PENA DE RETIRADA DE PAUTA E EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00326-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alexandre Oliveira Garcia [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON VITOR BARBOSA DOS SANTOS, Réu: L J Silva Empreiteira de Obras Ltda, Réu: Ganem Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Rosane Silva de Almeida Neves (OAB: RJ 97767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alexandre Oliveira Garcia\r\n\r\nCIÊNCIA DA JUNTADA DA PETIÇÃO POR LINHA, POR APÓCRIFA. \r\n\r\nProcesso: 02708-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Martins Loureiro [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Martins Loureiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS. 375. \r\n\r\nProcesso: 02495-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Junior Lima Guedes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Junior Lima Guedes\r\n\r\nINFORMAR NOS AUTOS VARIAÇÃO SALARIAL DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 02102-2005-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Magma Celeste Industria de Produtos Quimicos Ltda [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magma Celeste Industria de Produtos Quimicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 173. \r\n\r\nProcesso: 00059-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes dos Santos [Adv. Joao Henrique Santana Telles (OAB: RJ 122793 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 99, QUE MANTEVE A DECISÃO DE FLS. 86. \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEMERSON DA SILVA ROCHA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut HEMERSON DA SILVA ROCHA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.165, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01872-2009-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Chaves Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01872-1995-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ MANOEL SIENES, Réu: ALEXANDRE GALVÃO SIENES, Réu: INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS HONORIO LTDA [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 315, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01972-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FERNANDES, Réu CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.431, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01698-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Alves Santos Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Perci da Silva [Adv. Leonora Alves de Souza (OAB: RJ 1337 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Perci da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Maria Martins Ferreira [Adv. Ana Paula Lessa de Lima (OAB: RJ 144156 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Maria Martins Ferreira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Lopes da Silva Campos [Adv. Danny Santos Siqueira (OAB: RJ 150023 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lopes da Silva Campos\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ENDEREÇO FORNECIDO SER O MESMO NO QUAL RESTOU INFRUTÍFERA A DILIGÊNCIA, INFORME O ATUAL E CORRETO ENDEREÇO DA EXECUTADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01512-2009-205-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Correia Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01463-2002-205-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHAEL JACKSON NUNES DA SILVA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Bailune Leal Ferreira [Adv. Ana Gerlania Medeiros (OAB: RJ 97805 - D)], Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)], Réu: Celio Fraca Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL JACKSON NUNES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adei de Jesus Honório [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Construtora de Casas Ltda [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Construtora de Casas Ltda\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, FUNDAMENTADAMENTE, DEVENDO OBSERVAR A DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Arezio de Oliveira Miotti [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real do Roncale [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)], Réu: Drogaria Marcos do Jardim Primavera Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Marcos do Jardim Primavera Ltda, Réu Drogaria Real do Roncale\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01125-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Francisco Alves da Silva, Réu: Luiz Carlos Xavier, Réu: Guilherme de Lima Martins, Réu: GUIFRAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 156, DEVENDO REQUERER OBJETIVAMENTE O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01292-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Oliveira da Silva [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Oliveira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01024-1993-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOSENILSON DA SILVA FARIA [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DA UNIÃO FEDERAL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 877269"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01952-2005-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo Paulino do Nascimento\r\n\r\nRéu: AEROSOFT CARGAS AEREAS, ZZI Logistica Assess. Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JUNIOR), Transasa Transportes Ltda, Consolidate Logist Assessoria Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JR\r\n\r\nPelo presente fica m Consolidate Logist Assessoria Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JR, Transasa Transportes Ltda, ZZI Logistica Assess. Transp Ltda(A/C SOCIO HAROLDO REBUZZI JUNIOR), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 15/12/2009, ÀS 10:50, NESTA VARA DO TRABALHO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877267"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00650-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Magno Ferreira\r\n\r\nRéu: Timbre Moveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Moveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIMPUGNAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO ACOSTADOS PELO AUTOR, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877268"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00740-2007-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fabio de Azevedo Braga\r\n\r\nExecutado: N O Figueira Calcados,NATHÁLIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado N O Figueira Calcados, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.014,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NATHÁLIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA,NATHÁLIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado NATHÁLIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.014,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00596-2008-205-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00586-2007-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Valter Augusto dos Santos Neto\r\n\r\nExecutado: DJALMA APARECIDO RODRIGUES,Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda,LENNER MARTINS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado DJALMA APARECIDO RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.380,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LENNER MARTINS ANDRADE,Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda,LENNER MARTINS ANDRADE\r\n\r\nPelo presente fica citado LENNER MARTINS ANDRADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.380,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877266"
                            ]
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00165-1995-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: IKER SA IND E COM [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)], Réu: CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Bargetto de Oliveira (OAB: RJ 17930 - D)], Réu: YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu IKER SA IND E COM, Aut PAULO CEZAR BAPTISTA DE ARAUJO, Réu YOKOGAWA AMERICA DO SUL SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da diferença devida, no total de R$ 1.581,04 , equivalentes a 130.534,38 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 61,56 equivalentes a 5.082,33 trs,FN R$ 745,58 equivalentes a 61.556,77 trs, devendo a executada complementar o valor da execução, em 5 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será executada via Bacen Jud. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinei de Jesus Coelho [Adv. Nadia Goyanna de Souza (OAB: RJ 72137 - D)]\r\n\r\nRéu: Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correios Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00441-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cena dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cena dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.29: \"Indefiro,tendo em vista que a consulta ao Bacen é infrutífera, pois a rda e seus sócios não possuem saldo junto as instituições financeiras, conforme informado em vários processos que correm perante este Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00456-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose de Assis [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose de Assis\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00477-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Porfiria de Jesus Amorim [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Porfiria de Jesus Amorim, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 7.541,25, equivalentes a 623.978,14 trs para o reclamante, atualizados ate 30.07.09, fls.136 devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida do Carmo Ferreira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida do Carmo Ferreira dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito das ultimas duas parcelas, em 30 dias, a fim de possibilitar o início da perícia, haja vista o longo tempo já decorrido, ja que esta Especializada preza pela celeridade processual .\r\n\r\nProcesso: 00593-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A, Aut Terezinha de Jesus Fernandes Calzavara\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson da Silva Ferreira [Adv. Monica Santos Moreira (OAB: RJ 73538 - D)]\r\n\r\nRéu: Unipe Industria e Comercio Ltda [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unipe Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas no valor de R$ 59,11 em DARF, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01282-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santos da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Alves [Adv. Salome Herminia Contente Garcia (OAB: RJ 49925 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 11.529,60 , equivalentes a 953.318,83 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 709,28 equivalentes a 58.646,44 trs, totalizando R$ 12.238,88 equivalentes a 1.011.965,27 trs atualizados ate 26.08.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01354-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GONCALVES COSTA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL GONCALVES COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 19.659,48, atualizados ate 11.11.09. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Vargas de Freitas [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Ja Hu Ltda [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorifico Ja Hu Ltda, Aut Rosilene Vargas de Freitas\r\n\r\nREJEITO AMBOS OS CÁLCULOS, devendo o reclamante atender a promocao do setor de calculos, retificando-os em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Aut Ronaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 753,64 , equivalentes a 62.222,49 trs para o reclamante, atualizados ate 10.11.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis de Carvalho Pacheco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: ZZI Empreendimentos e Participacoes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luis de Carvalho Pacheco\r\n\r\nManifestar-se s/ certidao do Oficial Justica, em 30 dias, pena de ser observada a aResolução Administrativa nº 06/2006 do E.TRT 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01646-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA FREITAS [Adv. Carmen Lucia de Sousa Marques (OAB: RJ 84228 - D)]\r\n\r\nRéu: Walter Galdino de Oliveira, Réu: Sérgio Roberto Medeiros Cabral, Réu: GALCONT GALDINO S ASSESSORIA CONTABIL LTDA [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALCONT GALDINO S ASSESSORIA CONTABIL LTDA\r\n\r\nInformar a situação do sócio SERGIO ROBERTO MEDEIROS CABRAL no prazo de 5 dias, pena de liberação do valor bloqueado. \r\n\r\nProcesso: 01801-1998-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 15.502,18, atualizados ate 10.11.09. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENDES COSTA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MENDES COSTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 9.845,82, atualizados ate 31.11.09. \r\n\r\nProcesso: 01896-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON CAMARGO [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: GABI METALURGICA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABI METALURGICA LTDA, Réu MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA, Aut WEMERSON CAMARGO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 14.685,75 , equivalentes a 1.212.280,68 trs para o reclamante, cota previdenciária do autor no valor de R$ 456,73 equivalentes a 37.702,19 trs, cota previdenciária do reclamado no valor de R$ 1.969,21 equivalentes a 162.554,53 trs , IRPF no total de R$ 883,55 equivalentes a 72.935,37 trs, totalizando R$ 17.995,24 equivalentes a 1.485.472,77 trs atualizados ate 12/11/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02053-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 265: Defiro, como requer ( dilação de prazo por 30 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02055-2004-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SIQUEIRA [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA. [Adv. Antonio Carlos Pereira Porcher (OAB: RJ 25487 - D)], Réu: COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA APOIO TRABALHADORES CARGA DESCARGA, Réu FASTER ROAD EXPRESS LTDA., Aut LUIZ CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 14.460,08 , equivalentes a 1.193.388,03 trs atualizados ate 31.11.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nId: 875982"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02034-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadia Maria Paula de Abreu\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/01/2010 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 01338-2009-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar Alves Pequeno\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Cooperativa de Assistência Médica Ltda MEDICALCOOP\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Rita Lugon Ramacciotti da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Assistência Médica Ltda MEDICALCOOP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/12/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIÊNCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM ÚNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão;\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita, devendo ser observado o Ato 92/2008, Art. 2º, III e IV da E. Presidência. O advogado que não puder comparecer a audiência designada, deverá vir com petição, até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, justificando e documentando o motivo da ausência, pena prosseguimento da sessão;\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92;\r\n\r\n6) As testemunhas virão nos moldes do art. 825, da CLT, sendo que as partes deverão oferecer rol, em ate 10 (dez) dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão, a fim de que, aquelas que não comparecerem a audiência, sejam intimadas.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI, assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios;\r\n\r\n9) O reclamante deverá ser notificado conforme Provimento 07/97 da E. Corregedoria do TRT – 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878577"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A., Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01156-1997-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIDE SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: LAVANDERIA SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA, Silas da Costa, Elizabeth Reis da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Elizabeth Reis da Costa, Silas da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido R$ 60.965,45, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01354-1998-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GONCALVES COSTA\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 19.659,48, atualizados ate 11.11.09. \r\n\r\nProcesso: 01801-1998-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTECOL SOCIEDADE TECN DE COLETA DE LIXO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 15.502,18, atualizados ate 10.11.09. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENDES COSTA\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 9.845,82, atualizados ate 31.11.09. \r\n\r\nProcesso: 01824-1998-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MENDES COSTA\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTECOL SOCIEDADE TECNICA DE COLETA LIXO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pela contadoria, no total de R$ 9.845,82, atualizados ate 31.11.09. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875951"
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                                "Edital de Praça - 24/11/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 19/01/2010 às 13:30 horas e 2ª Praça do dia 26/01/2010 às 13:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00081-2000-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTEVO DA CRUZ VELOSO Adv.: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB.: RJ 51854 D\r\n\r\nRéu: ERTEL ENGENHARIA LTDA Adv.: Lucia Maria Goulart Vieira OAB.: RJ 69480 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 TRANSFORMADOR DE SEGURANÇA DE 24 VOLTAS, CAIXA DE FERRO, MARCA FARADAY, FUNCIONANDO. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Prof. Venâncio Pereira Veloso, 1480, Capivari, DUQUE DE CAXIAS, 25213-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 19/01/2010 às 13:31 horas e 2ª Praça do dia 26/01/2010 às 13:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere Santos da Silva Araujo Adv.: Jose Chaves de Oliveira OAB.: RJ 75793 D\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacoes e Exportacoes Ltda Adv.: Jorge Ribeiro Cabo OAB.: RJ 59638 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO DA MARCA CARRIER, CENTRAL, FUNCIONANDO. avaliado em 5.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Washington Luiz 6716, , Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25055-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 19/01/2010 às 13:32 horas e 2ª Praça do dia 26/01/2010 às 13:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Lima dos Santos e Outros. Adv.: Heleno de Souza Sardinha OAB.: RJ 60086 D\r\n\r\nRéu: Vitalle Moveis e Decoracoes Ltda e Outros. Adv.: Alexandre Lessa Carneiro Viana OAB.: RJ 123547 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 ESCRIVANINHAS ALFA-BETA, COR TABACO, UMA GAVETA FRONTAL, NOVAS. avaliado em 480,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Nilo Peçanha, 152, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25025-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 480,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 19/01/2010 às 13:33 horas e 2ª Praça do dia 26/01/2010 às 13:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01763-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz dos Santos Adv.: Maria Elisabete Alves da Silva OAB.: RJ 78075 D\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 CALORÍFICO EM CHAPA GALVENIZADA, METRAGEM DE 43 METROS LINEARES E COM MOTOR DE 10 CV. avaliado em 8.600,00\r\n\r\n2 - 02 MESAS CORRIDAS EM ESTRUTURA DE FERRO, COM FORRAÇÃO DE PVC, CADA UMA COM 43 METROS LINEARES. avaliado em 17.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Frei Caneca, 272, Jardim Gramacho, DUQUE DE CAXIAS, 25056-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.800,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 19/01/2010 às 13:34 horas e 2ª Praça do dia 26/01/2010 às 13:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 02524-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane da Silva Maximino Adv.: Everton Santos OAB.: RJ 90637 D\r\n\r\nRéu: Churrascaria Sarandiense Ltda ME Adv.: Antonio Claudio Cardoso Baptista OAB.: RJ 96706 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 08 CADEIRAS DE MADEIRA, EM ESTADO DE USO, SEM VERNIZ. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Treze de maio s/n, quadra 27, lote 46, Chacrinha, DUQUE DE CAXIAS, 25065-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877202"
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                            "878197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02090-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Barbosa Lima [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEBRAS Equipamentos Pesados S.A. [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Réu: NAVTEC Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Barbosa Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01842-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto dos Santos Camara [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Geras Ltda, Réu: Arnaldo Mendonça Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto dos Santos Camara\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA FERREIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: AGNALDO DE PAULA SEPÚLVEDA, Réu: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA, Réu: CLÁUDIA DE PAULA COSTA PINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio recebido da receita federal, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2004-461-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANE CABRAL DE LIMA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO MOLINA JUNIOR [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)], Réu: Aluísio Francisco dos Santos, Réu: Aurineia Saavedra Molina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANE CABRAL DE LIMA\r\n\r\nDiligencie pelos próprios meios (fls. 145). \r\n\r\nProcesso: 00287-2008-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Perrut Seabra [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impacto de Itaguai Mercado Ltda, Aut Robson Perrut Seabra\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Goncalves [Adv. Danielle Buenaga de Azevedo (OAB: RJ 123699 - D)]\r\n\r\nRéu: Impacto de Itaguai Mercado Ltda [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Goncalves, Réu Impacto de Itaguai Mercado Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Neto Fonseca da Costa [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Zanon Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Neto Fonseca da Costa, Réu Zanon Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMADEU TAMANQUEIRA FERNANDES [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRéu: DYNAMICS RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DYNAMICS RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Osorio Amaro Rodrigues [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Luis Osorio Amaro Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Ribeiro Leal [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nRéu: Petisco da Ilha - Manoel Lopes [Adv. Sueli de Almeida (OAB: RJ 61720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Ribeiro Leal, Réu Petisco da Ilha - Manoel Lopes\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cardozo [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutencao e Servicos Ltda, Aut Anderson Cardozo\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01901-2005-461-01-00-9 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CONDUITA [Adv. Murilo Maia de Oliveira (OAB: RJ 114845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - CONDUITA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls.198/201, EM 5 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01844-2009-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Vieira Lima [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer IX Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Space Burguer IX Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01733-2006-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Roberto da Silva [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRéu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvara nº870/2009 \r\n\r\nProcesso: 01379-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia Conceicao [Adv. Elias Morais Junior (OAB: RJ 131888 - D)]\r\n\r\nRéu: Ionara Pimenta da Silva [Adv. Odaiza Santos do Amaral (OAB: RJ 115224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ionara Pimenta da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Ribeiro [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autor, no prazo de dez dias, em conformidade com o artigo 879, da CLT.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá discriminar as parcelas que entender debvidas. \r\n\r\nProcesso: 00780-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Carlos de Oliveira [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar Equipamentos e Logística LTDA [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planar Equipamentos e Logística LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00926-2009-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Souza Ventura [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Souza Ventura, Réu Mineração Santa Luzia de Itaguaí Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvio Fontes da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Berg's Ltda [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 69477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvio Fontes da Silva\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação, em dez dias, observando a promoção do Contador. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Ferreira [Adv. CLAYTON LUIS PONTES SILVA (OAB: RJ 148253 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís Ferreira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO - Retifico a publicação de 17/11/2009, para fazer constar como destinatário o AUTOR PARA: Manifestar-se acerca da petição de fls. 142, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DOS SANTOS NETO [Adv. Joao Batista de Almeida (OAB: RJ 23473 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTECO MINERACOES S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DOS SANTOS NETO\r\n\r\nCiencia da petição do perito a fls. 196, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2006-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Pimentel [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Oliveira Pimentel\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 95, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2001-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEJAHIR RODRIGUES [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S.A. [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)], Réu: MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A.\r\n\r\nC iencia da expedição de alvara nº817/2009, no valor de R$ 1.758,01. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2009-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jackson C. Marinho [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jackson C. Marinho, Réu Planar S.A. Engenharia e Equipamentos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe: improcedentes os pedidos elencados na inicial. \r\n\r\nProcesso: 00106-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues Monteiro Leite [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Navtec Engenharia Ltda, Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos apresentados pelo autor. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-461-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonado José Feitosa da Silva [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNieng Construções e Locações Ltda [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)], Réu: CSN - Companhia Siderúrgica Nacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonado José Feitosa da Silva, Réu UNieng Construções e Locações Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00312-2005-461-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS MELO [Adv. Suiamara de Souza Filgueiras (OAB: RJ 124717 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA LTDA - COOMOTAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMPOS MELO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor do crédito remanescente, em quinze dias, sob pena de execução, com a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nValor: R$ , equivalente a IDTRS. \r\n\r\nProcesso: 01338-2009-461-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Anna Cristina Rocha China Leal (OAB: RJ 110975 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2005-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR DA SILVA RIBEIRO [Adv. Elisete de Oliveira Freire (OAB: RJ 117633 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-461-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS GREGO SOARES [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA SEGURANÇA PRIVADA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS GREGO SOARES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-2007-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aureni da Silva Braga [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aureni da Silva Braga, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu Pem Engenharia S.A.\r\n\r\nCiencia da decisão: Homologo os calculos de fl. 217/218, que apuraram a executar o valor de R$ 4.036,56, equivalente a 333.268,93 IDTRs. Ciencia as partes. \r\n\r\nProcesso: 01765-2006-461-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Diniz de Moraes [Adv. Jorge Alberto Saboya Pereira (OAB: RJ 88924 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SM 21 Engenharia e Construcoes LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1993-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN FRANKLIN DORE JUNIOR [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPARICA S.A - EMPREEDIMENTOS TURISTICOS [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN FRANKLIN DORE JUNIOR\r\n\r\nApresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT,\r\n\r\nno prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2006-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Tranporte e Turismo LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Soares Fernandes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nId: 878197"
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                                "Processo: 00679-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nicolau Lima [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic - Gas - Comercio de Gas Ltda - ME [Adv. Carlos Zacarias Tostes (OAB: RJ 128707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Nicolau Lima\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gomes de Sousa [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Hospital de Itaocara, Réu: Municipio de Itaocara - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gomes de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à disposição nesta Secretaria pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01112-1998-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ARENARI SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ARENARI SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à sua disposição nesta Secretaria pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nFindo o prazo assinado, os autos retornarão ao arquivo .\r\n\r\nProcesso: 00396-2003-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA FIRMINO [Adv. Soraya Costa de Miranda (OAB: DF 15618 - S)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA, Aut RONALDO BARBOSA FIRMINO\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 11/01/2010 às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tiburcio de Santana [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Sebastiao Tiburcio de Santana\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pela parte autora, acerca de laudo pericial, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo com os valores que entender corretos .\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Garcia de Souza [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTrazer aos autos as informações, assim como os documentos requeridos pela perita, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-2003-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0734/2009, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00758-1996-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORZENI THOME AMARAL SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença apurada às fls. 549, bem como manifestar-se, querendo, acerca dos cálculos do INSS. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-1993-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MOREIRA FERREIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 131, que rejeitou a impuganção da parte autora de fls. 115/125 pelas razões contidas na manifestação de fls. 130, da contadoria do Juízo.\r\n\r\nFica ciente, ainda, da homologação dos cálculos de fls. 110, no valor de R$ 2.135,55, correspondente a 180.362,52 TRs e dos cálculos de fls. 132/140 da União (INSS) .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EVANDRO DA SILVA GOMES [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucio Gomes Ladeira, Réu: Onofre Lopes Ladeira Junior, Réu: HOTEL PICANCO DE ITAPERUNA LTDA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00892-2002-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE LIMA CASTRO [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DOS SONHOS DE ITAP CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE LIMA CASTRO\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01202-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Jesus [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI/SENAI Servico Social da Industria [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira de Jesus\r\n\r\nSr. Advogado: Informar o somatório dos créditos pretendidos nas ações indicadas às fls. 146/147, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues Lemos [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Serven - Servicos de Engenharia Ltda. [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigues Lemos, Réu Serven - Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pela parte autora, no dia 11/01/2010 às 16 horas, devendo, ainda, a parte autora, no prazo de 10 dias após a data designada para a anotação da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Tito Dias [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Tito Dias\r\n\r\nSr. Advogado: Trazer aos autos planilha contendo os valores até agora apurados nas ações indicadas na petição de fls. 86, a fim de possibilitar a medida pretendida .\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Pimentel [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu - UNIG [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade do Ensino Superior de Nova Iguacu - UNIG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 00925-2002-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MOISES DA VEIGA [Adv. Fernando Brandao Brochado (OAB: RJ 108946 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Xavier Almeida [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MOISES DA VEIGA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1054/2008 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Prado de Oliveira [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortiori Industria e Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)], Réu: VLD Sueth Ltda [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortiori Industria e Comércio de Alimentos Ltda, Réu VLD Sueth Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Matos Pancote [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Padua Centro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Matos Pancote\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 664/2009 em seu favor, encaminhado à agência CEF deste município. Fica ciente, ainda, de que deverá vir com seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00887-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avelino Vicente Neto [Adv. Luiz Antonio Horacio Silva (OAB: RJ 76256 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)], Réu: Distribuidora de Produtos Alimenticios Ice Gold Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avelino Vicente Neto\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 72, que indeferiu o seguimento ao Recurso Ordinário interposto, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00875-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sepulveda Rocha [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Souza Coelho [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 50, verso, que homologou os cálculos de fls. 50, no valor de R$ 4.350,75, correspondente a 359.209,15 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00873-2000-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes (OAB: RJ 60128 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA CRUZ DE AZEVEDO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVir com os respectivos depósitos de suas contribuições, nos termos dos cálculos de fls. 318/321, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Danielli Ferreira [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut Marcos Danielli Ferreira\r\n\r\nManifestar-se, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05, iniciando-se pelo Autor, acerca de laudo pericial, devendo especificar as demais provas quie pretenda ver produzidas .\r\n\r\nProcesso: 00944-2001-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DUARTE [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SUMARE LTDA [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SUMARE LTDA\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art 884 da CLT, de que o valor penhorado na CPEX nº 01342-2002-025-01-00-8, foi transferido para este feito, estando à disposição deste Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilasio Gomes [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Enplantec Construções e Transporte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilasio Gomes\r\n\r\nManifestar-se no presente feito .\r\n\r\nProcesso: 00951-2001-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON CERQUEIRA GABETTO [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON CERQUEIRA GABETTO\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 210, que homologou os cálculos de fls. 180/187, no valor de R$ 63.835,06, correspondente a 5.302.879,84 TRs.\r\n\r\nFica ciente, ainda, homologação dos cálculos previdenciários, no valor de R$ 25.874,04 (atualizados até 30.06.2009). \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munir Abdo Jose Sarkis [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus Itaperuna Ltda. [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)], Réu: Edson Rodrigues Vargas [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pneus Itaperuna Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca do laudo de fls. 193/212, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Joana Vencelau [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Maria da Silva Hipolito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Joana Vencelau\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Hungara Ferreira [Adv. Rosemberg Oliveira Possodeli (OAB: RJ 140479 - D)]\r\n\r\nRéu: Horta Informática Ltda, Réu: Gontijo e Staniscia Informática Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Hungara Ferreira\r\n\r\nManifestar-se no presente feito, tendo em vista divergência entre os endereços informado às fls. 40 e 42, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01001-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oduvaldo Pinheiro Moreira [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Agropecuaria de Itaperuna Ltda - CAPIL [Adv. Jose Cabral de Melo (OAB: RJ 2083 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oduvaldo Pinheiro Moreira\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, nos termos da promoção da Contadoria do Juízo. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 876861"
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                            "876859": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ferreira Silveira\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada (Frigoxô Indústria de Alimentos Ltda. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876859"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00422-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edwaldo Alferino Coelho\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada (Frigoxô Indústria de Comércio de Alimentos Ltda) .\r\n\r\nProcesso: 00292-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Maciel Nogueira Pacheco\r\n\r\nRéu: Mario Luiz Oliveira Brum, Mario Vieira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi NEGADO O PROVIMENTO pretendido nos Embargos de Declaração opostos pela 2ª Reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876860"
                            ],
                            "876858": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 24/11/2009\r\n\r\n00099-2005-471-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Cristhiano Rodrigues da Silva Carvalho\r\n\r\nExecutado: Albertina de Araujo Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Albertina de Araujo Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.956,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00919-2001-471-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E\r\n\r\nPelo presente fica citado NIVALDO BATISTA NASCIMENTO M E, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.104,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00989-2007-471-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Lanchonete Petromar Ltda,Fernanda Valeria Ribeiro Diogo\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanchonete Petromar Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.449,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876858"
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                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "876728": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-2003-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA MELO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA MELO\r\n\r\nVir com o deposito parcelado dos honorarios, conforme comprometimento em Ata. \r\n\r\nProcesso: 01120-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Rodrigues Pereira [Adv. Emerson Machado Porto (OAB: RJ 126844 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO AUGUSTO MARTINS MIGUEZ [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOÃO AUGUSTO MARTINS MIGUEZ\r\n\r\nVenha, com urgência, retirar a guia de deposito junto à Secretaria da Vara, colocando os valores à disposição deste Juizo para oportuna liberação ao autor. \r\n\r\nProcesso: 04652-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampa Energia e Servicos S.A. -(como nova denomincao de CERJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOMERJ COOP MULTI-DISCIPLINAR DO EST RJ LTDA [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)], Réu: NORTELUZ EMPRESA ELETR.NORTE NOROESTE FLUM LTD [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampa Energia e Servicos S.A. -(como nova denomincao de CERJ)\r\n\r\nDeferido devolução do prazo para manifestação sobre laudo pericial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01865-2004-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE LIMA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Gomes (OAB: RJ 4800 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE LIMA, Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 113. \r\n\r\nProcesso: 03070-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE HENRIQUE [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE HENRIQUE, Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEG MARITIMA LTDA, Réu SAMPLING PLANEJ E ASSES DE SEG IND S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00832-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZIMAR DE ASSIS FIGUEIREDO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: Carlos Renato de Almeida Ferreirao, Réu: Jose Ricardo Almeida Ferreira, Réu: Paulo Cardoso Ferreira Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIMAR DE ASSIS FIGUEIREDO\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Teixeira do Espirito Santo [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Empresa Agricola Central Ltda-EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usina Santa Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos de Carvalho [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: Weatherford Industria e Comercio Ltda [Adv. Flavia Martins Goncalves de Azevedo (OAB: RJ 124381 - D)], Réu: MKT Consultoria e Mao de Obra Temporaria Ltda [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos de Carvalho, Réu MKT Consultoria e Mao de Obra Temporaria Ltda, Réu Weatherford Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls. 280. \r\n\r\nProcesso: 01975-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilson Floriano Prates Peixoto Junior [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)], Réu: Core Technical Services do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 167, verso, para manifestar-se e explicar-se, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02215-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: David dos Santos Itaparica [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos SA E CIA LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David dos Santos Itaparica\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerlane Pereira Bragança [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerlane Pereira Bragança, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Moniz de Souza [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DIAS [Adv. Lea Borges Costa Braga (OAB: RJ 35765 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE PAIS E FILHOS DEFICIENTES-APAD [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE PAIS E FILHOS DEFICIENTES-APAD\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barth [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirai Souza Pessanha [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda (PROSENGE) [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)], Réu: Consorcio PCP Engevix Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirai Souza Pessanha\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01889-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Luiz de Oliveira Costa [Adv. Marco Aurelio Parodi de Andrade (OAB: RJ 114170 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Nascimento Junior [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SSA Speed Service Automotivos Ltda, Réu: Dray Car Center Ltda, Réu: S.C.MATTA DE AZEVEDO ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.C.MATTA DE AZEVEDO ME\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva [Adv. ronald Amaral Baptista (OAB: RJ 138345 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Loureiro Janot Pacheco, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDevolvido prazo de 10 dias para razões finais por memoriais. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anônima [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência e atender despacho de fls. 66. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER GOMES LEITE [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSOCEAN BRASIL LTDA [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSOCEAN BRASIL LTDA\r\n\r\nDeferido devolução do prazo de 08 dias para tomar ciência da decisão de fls. 125/131 - \"procedente em parte\" \r\n\r\nProcesso: 00732-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHINT ENGENHARIA S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 03240-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO MANOEL DE MIRANDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ESCON- CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PEDRO MANOEL DE MIRANDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEHI PESSANHA LACERDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEHI PESSANHA LACERDA\r\n\r\nVenha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS TRAJANO LOPES [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)], Aut: LEANDRO ELISIARIO DA SILVA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)], Aut: ROGERIO DA CUNHA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS TRAJANO LOPES, Aut LEANDRO ELISIARIO DA SILVA, Aut ROGERIO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de vistas aos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Medeiros Assis [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Sergio de Medeiros Assis\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01399-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Machado de Brito [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Machado de Brito\r\n\r\nDeferido parcelamento do valor da perícia conforme ata de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 01004-1997-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER SANTIAGO BUENO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COM. LTDA.(LOJAS ARAPUA) [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER SANTIAGO BUENO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna dos Santos Vieira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Maciel Faria [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Maciel Faria\r\n\r\nFace a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, venha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03007-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SOUZA BELCHIOR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o valor dos honorários periciais em 10 dias. Conforme despachop de fls. 475 e fls. 478. \r\n\r\nProcesso: 00159-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Lauro Falheiro Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Robson Falheiro Nascimento [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Claudio Pereira Barcelos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cita Engenharia [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao (OAB: RJ 64098 - D)], Réu: Casa e Video [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Falheiro Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-1998-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: L S DE ARAUJO CORDEIRO - ME. (REAL FREIOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nVenha com o contrato social da ré, em 15 dias, conforme despacho de fls. 92. \r\n\r\nProcesso: 01802-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01931-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR VIEIRA DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: H M TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02215-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO LOPES FREITAS [Adv. Rodrigo Matoso de Carvalho Franca (OAB: RJ 109151 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nVenha com a cópia da guia do depósito recursal. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03772-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILSON GABI DOS SANTOS [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pessanha [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 30, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01664-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON DOS SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio de Souza Paulino [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A, Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio de Souza Paulino\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00536-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rosário Vieira [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Marcos Rosário Vieira, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 256/257, devendo o autor vir com as peças para a expediçao da CPI, em 10 dias, para oitiva das testemunhas de fls. 213.\r\n\r\nFica facultado às partes a apresentação de quesitos, com copia para instruir a CPI, no mesmo prazo supra. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS RODRIGUES Y RODRIGUES [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya (OAB: RJ 17048 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Aut MARCOS RODRIGUES Y RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santana da Silva [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Gomes [Adv. Fernanda Fraga Heizer (OAB: RJ 89292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Gomes\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00654-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense SINDPETRO NF [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03042-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO BARROS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: EMCAN EMPRESA DE CONSULT E ATEND NUTRIC LTDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: COOPENAD-SOC COOP SERV INF E ADM EM GERAL LTDA, Réu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO BARROS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04546-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLI DE AZEVEDO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLI DE AZEVEDO\r\n\r\nRte - Contestar embargos à execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02337-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: ROBERTO ANTONIO DA SILVA [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: GILBERTO ROHEM PERIARD [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: FLAVIO FERREIRA [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)], Aut: FERNANDO FREIMAN PEREIRA [Adv. Joao Baptista da Silva Neto (OAB: RJ 79784 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, Réu: GEORGE EL-KHOURI, Réu: SULTAN INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO FREIMAN PEREIRA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02719-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR DAUMAS DE SOUZA [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVenha a ré com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, conforme despacho de fls. 313 e fls. 316. \r\n\r\nProcesso: 03399-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBARDO SECUNDINO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBARDO SECUNDINO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido prazo de mais 15 dias para apresentação de cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 03593-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHOCEAN OFFSHORE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04018-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ALVES RANGEL [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ALVES RANGEL\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Zaida Aprigio [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvio de Souza [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zaida Aprigio, Réu Silvio de Souza\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 10/12/2009, às 14:02 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que a audiencia foi antecipada para a data acima por determinação verbal do MM Juiz Dr. Airton Vargas.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 05362-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com o recolhimento dos honorários periciais, em 10 dias, conforme despacho de fls. 264 e fls. 267. \r\n\r\nProcesso: 02340-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILVARD LUZ MARTINS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02503-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO SILVA SANTOS JUNIOR [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA [Adv. Thiara de Oliveira Silva (OAB: RJ 147306 - D)], Réu: Jalles Agropecuária\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.413,76 , equivalente a 1.637.316,48 TR's. \r\n\r\nProcesso: 02445-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON RIBEIRO CARDOSO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva (OAB: RJ 1678 - B)], Réu: M. FAL. ESCON CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA N/P SIND DOMINGOS SA FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Espinola Alves [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Constam Incorporacoes e Participacoes Ltda [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constam Incorporacoes e Participacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-1996-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CABRAL RIBEIRO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC - AERONAVES, TURBINAS E COMPONENTES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 150 e 151. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-1999-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Lucia Golosov Alvarez Melon, Réu: DIBEMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE MACAE LTDA [Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin (OAB: RJ 36202 - D)], Réu: Jose Maria Alvarez Melon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN DOS SANTOS LOPES [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: JOILZA DAUMAS LOBO, Réu: LE JOSSON BUFFET\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcionilio Correa do Amaral [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Falcao da Silva [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 9.450,60 , equivalente a 780.726,23TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 04394-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR GOUDAR [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Jorge Pinto da Silva (OAB: RJ 31624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR GOUDAR, Réu ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nRte - Contestar embargos à execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos à execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02482-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ VIRGULINO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: R G MAIA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Joel Freire de Oliveira (OAB: RJ 77123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VIRGULINO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03067-1999-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIR DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: NT CONSTRUCOES E AJARDINAMENTO LTDA [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)], Réu: Nelson Terra de Carvalho [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Terra de Carvalho, Réu NT CONSTRUCOES E AJARDINAMENTO LTDA\r\n\r\nVenha com as certidões de registro de imóveis. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03055-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIS PACHECO FERREIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL CATERING & SERVICE LTDA, Réu: EMCAN EMPRESA DE CONSULT E ATEND NUTRIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIS PACHECO FERREIRA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03602-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUNIO SILVA TINOCO [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUNIO SILVA TINOCO\r\n\r\nDeferido prazo de 15 dias para apresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 03649-2002-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ROCHA [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G. MAIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ROCHA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Sebastião de Souza [Adv. Danieli Brito de Sant ana (OAB: RJ 146610 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Lider Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.141,92 , equivalente a 259.317,13 TR's, atualizados até NOVEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Acir Marcondes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S.A [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Acir Marcondes\r\n\r\nVenha com apresentação dos quesitos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bonfim Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Mip Engenharia S.A [Adv. Lilian da Costa Gomes (OAB: RJ 92559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Bonfim Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Lucio Moraes Vieira [Adv. Almir Pereira Marinho (OAB: RJ 66356 - D)]\r\n\r\nRéu: Zenit Realty S/A. (atual denominação de Sao Marcos Agropecuaria Ltda.) [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heleno Lucio Moraes Vieira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Olivia de Pontes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA - COOPEMMAE, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Olivia de Pontes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nascimento Silva [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Nascimento Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enelinto Custodio de Oliveira [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: U T C Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enelinto Custodio de Oliveira\r\n\r\nVenha com o pagamento das custas conforme despacho de fls. 218. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVINHO DE ANDRADE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVINHO DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-1996-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ATHAYDE ALBERTAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCumprir despacho de fls. 149. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ BARBOSA MACIEL [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: LENILSON TINOCO GONCALVES, Réu: R M DE MACAE REPAROS NAVAIS LTDA ME, Réu: Marineça Teixeira Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ BARBOSA MACIEL\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias sobre ofício de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 01952-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL MAGALHAES DA SILVA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM BANC DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)], Réu: Joamir da Silveira Maia, Réu: Aricy Veneza Maia, Réu: Maria Lúcia Martins Sardinha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02071-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO RIBEIRO CRESPO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIO RIBEIRO CRESPO\r\n\r\nManifeste-se sobre petição de fls. 472. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02803-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA PEREIRA DIAS [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: DRINKS BAR, Réu: RESTAURANTE PONTO CERTO, Réu: Ivone Maria Costa Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA PEREIRA DIAS\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias sobre ofício de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 02981-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA NEVES FRAGA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 282, bem como da garantia do juízo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03064-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE HELIANDRA WENDERROSCK DE OLIVEIRA [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO FRANCO CARVALHO [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO FRANCO CARVALHO\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03103-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO AMBROSIO SOARES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO AMBROSIO SOARES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josemar dos Santos [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F. F. de Carapebus Locação e Serviços Tecnicos Ltda ME \r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01917-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nRéu: V L DE MELO PADARIA E MERCEARIA ME, Réu: Virginia Leal de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nmanifestar-se em 60 dias sobre ofício de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01267-2002-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SALVADOR BARRETO DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: CODIMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SALVADOR BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido 15 dias para apresentar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01509-2004-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO DA SILVA [Adv. Adilson Gusmao dos Santos (OAB: RJ 5935 - D)]\r\n\r\nRéu: P.D. DA SILVA MARCENARIA [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)], Réu: PAULO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias sobre ofício de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01547-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BARBOSA LIMA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)], Aut: EDUARDO FACCIN PACHECO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: ENES DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido prazo de 10 dias para menifestar-se sobre laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton da Silva Santos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nVenha Com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2002-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: MATERIAIS DE CONSTRUCAO BAIOIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se sobre ofício de fls. 79. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CABRAL DE MOURA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA BARROS LISBOA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia da Costa Ribeiro, Réu: K C RIBEIRO BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA BARROS LISBOA\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-1997-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TENORIO PINTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E MELO PRODUCOES LTDA [Adv. Luiz Henrique Ramos Massena (OAB: RJ 51880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TENORIO PINTO\r\n\r\nManifeste-se em 60 dias sobre ofício de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 00775-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Renato Vinicius Couto Jacinto (Rep. p/ Dayse Caminha Serpa) [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollaxnews Ships Service Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sollaxnews Ships Service Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01223-2005-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Lopes Bezerra [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01129-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO CRUZ DA ROSA [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)], Aut: MARCELO BARISTA GUERREIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: ELENILSON DA SILVA TEOFILO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LUIZ FABIO MACHADO COSTA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO CRUZ DA ROSA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR HENRIQUES PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR HENRIQUES PINTO\r\n\r\nRte - Contestar embargos à execucao/devedor, prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson do Nascimento Pereira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda (Em Recuperação Judicial) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido 10 dias para manifestar-se sobre cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONI CORNELIS WERMMERS [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)], Réu: NOBLE DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOBLE DO BRASIL S/C LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO ERMELI DOS SANTOS [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CRUZ E MARCHESI LTDA. [Adv. Jose Antonio de Andrade Pinheiro (OAB: RJ 41493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GETULIO ERMELI DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se em 60 dias sobre ofício de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Terra de Souza Melo [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A-UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Terra de Souza Melo, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A-UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Olimpio dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Jose Olimpio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloves da Silva Araujo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda, Aut Cloves da Silva Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Luis de Oliveira Mothe [Adv. Fábio da Silva Bento (OAB: RJ 132645 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Luis de Oliveira Mothe, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Lorete [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de navios Ltda, Réu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Lorete, Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Santos Machado [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro & Paes Comércio de Veículos LTDA ME [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro & Paes Comércio de Veículos LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 29.155,50 , equivalente a 2.406.337,67 TR's, atualizados até NOVEMBRO2009. \r\n\r\nProcesso: 00723-2004-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROGER VICENTE SUZANO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAFOX INFORMATICA LTDA. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROGER VICENTE SUZANO, Réu DATAFOX INFORMATICA LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Monteiro Nunes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manut. Preserv. Ambiental Ltda [Adv. Debora Ferreira Peixoto (OAB: RJ 142341 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Monteiro Nunes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu TSL Engenharia Manut. Preserv. Ambiental Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Monteiro de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Fabio Monteiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2007-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Bento da Silva [Adv. Maicon Nunes da Cruz (OAB: RJ 142687 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Bento da Silva, Réu Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Caldas Almeida [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Logistech Enercia Engenharia e Logistica [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Jorge Antonio Caldas Almeida, Réu Logistech Enercia Engenharia e Logistica\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivlayr Constantino Barbosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivlayr Constantino Barbosa, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Gomes da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo Guimaraes [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo Guimaraes, Aut Flavio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: CARLOS ALBERTO MANHAES NUNES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA VAL SERVICE COM.TRANSP.PREST.SERV LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 20.138,71 , equivalente a 1.668.787,45 TR's. \r\n\r\nProcesso: 01878-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPICO LUIZ GUSMAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPICO LUIZ GUSMAO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05130-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELMO ANTONIO PESSANHA [Adv. Marcelo Pinheiro Gadelha (OAB: RJ 93334 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIP. COM. IND. LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIP. COM. IND. LTDA, Aut JOSELMO ANTONIO PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05312-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA, Aut ROBERTO SILVIO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Barcelos [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Acucareira Usina Cupim, Aut Jose Domingos Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR KI BEAK LEE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 175.144,80 , equivalente a 14.468.941,205573 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Massoto Junger [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Massoto Junger\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Domingos dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - D)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Domingos dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso da Mota [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cardoso da Mota, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO RANGEL DE ALVARENGA FILHO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 7.157,95 , equivalente a 591.327,731360 TR's, atualizados até OUTUBRO/2009. \r\n\r\nId: 876728"
                            ],
                            "876729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Alves de Souza\r\n\r\nRéu: Replay Veiculos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Replay Veiculos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02431-1996-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio foi convolado em penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01913-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Muricio dos Santos, Jose Cicero Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 188/194 e do recurso interposto pela 2º reclamada. Prazo de 08 dias.’ \r\n\r\nProcesso: 01874-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edivania Viana Diniz\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao\r\n\r\nPelo presente fica m Rapido Sao Cristovao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03772-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILSON GABI DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2006-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Lorete\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de navios Ltda, Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01801-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cardoso da Mota\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02175-2006-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Domingos dos Santos\r\n\r\nRéu: Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safo´s Fornecedora de Navios LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876729"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "878970": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01742-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Onilson Goncalves da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02001-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Marques [Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira (OAB: RJ 71347 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos & Cia Ltda PROSENGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Marques\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 204/206, devendo ainda comprovar o alegado às fls. 207, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02757-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonilson Jose Drumond Pires [Adv. Cristiano Vieira de Aguiar (OAB: RJ 122983 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nVista à petição de fls. 360/363, devendo se manifestar no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Macedo Fernandes [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Macedo Fernandes\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celi Alves Ferreira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Survival Offshore Salvatagem e Marinharia e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celi Alves Ferreira\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00573-2005-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Osnir da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista as informações colhidas junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD sobre a 1a ré realizados no processo 750/2005-2, venha a ré para ciência e manifestações, devendo a mesma peticionar no sentido de manter o Agravo de Petição ou desistir do mesmo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Newton Saldanha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Newton Saldanha\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00481-2006-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nVir com o depósito do valor remanescente, bem como apontar o valor a ser retido a título de IR, em 05 dias, sob pena de penhora on-line, acrescida de multa do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProcesso: 00054-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista as informações colhidas junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD sobre a 1a ré realizados no processo 750/2005-2, venha a ré para ciência e manifestações, devendo a mesma peticionar no sentido de manter o Agravo de Petição ou desistir do mesmo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Silva [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Silva\r\n\r\nVista à certidão negativa do oficial de justiça, devendo o autor requerer o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gusmao Junior [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda ( EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gusmao Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anacleto Inacio da Silva [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda [Adv. Sergio Luiz Pinto Baldi (OAB: MG 47793 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anacleto Inacio da Silva, Réu Multitek Engenharia Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial de fls. 436/443 em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02633-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Oliveira [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Guarda Municipal de Macaé [Adv. Ronaldo Fontes Linhares (OAB: RJ 4712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02140-2005-482-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Gabi dos Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Reginaldo Gabi dos Santos, Cgte Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Vieira Sant´ana [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Vieira Sant´ana, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01261-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lobao Diniz [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda, Aut Paulo Cesar Lobao Diniz, Réu Sul America Seguros de Vida e Previdencia S.A.\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre os esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00205-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI MACHADO DOS SANTOS [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir em relação à petição de fls. 139, tendo em vista que a Petrobrás não possui contrato com a ré. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospital idade de Campos dos Goytacazes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Asseio e Cons. do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Sind dos Trab de Asseio e Cons Serv Gerais de Macae - SINTACSG, Réu: Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Service Servicos de Apoio e Manutencao Ltda\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lemos de Souza [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: WRJ Produtos de Limpeza Ltda [Adv. Hugo dos Santos Monteiro (OAB: RJ 120583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lemos de Souza\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Viana Mathias [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Viana Mathias\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Alexandre da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levi Alexandre da Silva\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.400,00, adiantados pela ré, aos quais foi condenado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson de Oliveira Santos [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demilson de Oliveira Santos, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Ramos da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves Chagas [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Alves Chagas\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Prestação de Serviços Gerais das Atividades Petrolíferas de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebur/RJ [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nRéu: Ministério do Trabalho e Emprego\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Prestação de Serviços Gerais das Atividades Petrolíferas de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã, Carapebur/RJ \r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00076-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO [Adv. Soraia Jorge Costa (OAB: RJ 93007 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Jose Rodrigues da Silva [Adv. Newton Rodrigues Junior (OAB: RJ 97525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA BARROS DE LIMA DE MELLO\r\n\r\nDevolver os autos à secretaria, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02140-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Goncalves Bezerra [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista a certidão da contaria às fls. 282, venha a reclamada com cálculos em 10 dias, \r\n\r\nProcesso: 01825-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Gonçalves da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Termo Elétrica Maria Lagos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Gonçalves da Silva\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o CNPJ da reclamada, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01822-2009-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosimary da Silva Carneiro [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)]\r\n\r\nRéu: Leadership Languages Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimary da Silva Carneiro\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando CTPS E PIS DO AUTOR, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01823-2009-482-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rio das Ostras Reformas Ltda ME [Adv. Marcelo Ayres (OAB: RJ 150816 - D)]\r\n\r\nCgto: Wesley Pereira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rio das Ostras Reformas Ltda ME\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01824-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene Nerys Uchoa [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Termo Elétrica Maria Lagos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene Nerys Uchoa\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando CNPJ DA RECLAMADA, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01832-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Oliveira [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda, Réu: Construtora Norberto Odebrecht S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete Oliveira\r\n\r\nCompletar a exordial no tocante aos dados exigidos pelo ato 868/05 do TRT 1a região, informando o CNPJ da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01821-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Elfe Solução em Serviços Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elfe Solução em Serviços Ltda, Aut Paulo Roberto Gomes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da 1a reclamada foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01653-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Goncalves Xavier [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: Lare Terraplanagem e Transporte Ltda [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Goncalves Xavier, Réu Lare Terraplanagem e Transporte Ltda, Réu Oriente Construcao Civil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Lopes Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria Lopes Ribeiro, Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nFicam as partes intimadas a se manifestarem sobre o Laudo Pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 10, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-482-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ariane Lana Costa [Adv. Nelson Borges de Barros Neto (OAB: RJ 106446 - D)]\r\n\r\nExdo: Transocean Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Transocean Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Rodrigues Sacavem [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Michael Robert Royster (OAB: RJ 72920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Rodrigues Sacavem\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nunes da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Moreira LTDA [Adv. Flavio Augusto Ramanauskas (OAB: RJ 117567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora e Incorporadora Moreira LTDA\r\n\r\nTer ciência de que deverá comparecer ao distribuidor para que possa ser realizada a inclusão de novo endereço junto ao Sistema SAPWEB, conforme foi requerido em audiência. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pedro Francisco [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clovis Pedro Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Figueiredo [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Figueiredo\r\n\r\nNada a deferir em relação à petição de fls. 225, devendo o autor aguardar o pagamebnto total dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00850-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria de Souza [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Transportes Naza Ltda [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria de Souza, Réu Transportes Naza Ltda\r\n\r\nAo autor: contrarrazoar o Recurso Ordinário da segunda ré. À 1a ré: tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2005-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Martins da Mota [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: MKT Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Martins da Mota\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Irenildo Vieira da Conceicao [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo de 10 dias para se manifestar sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00545-2009-482-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Charles Vieira da Silva [Adv. Renato Curvelo de Araújo (OAB: RJ 120085 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Agdo: S L I Comércio e Representações LTDA ME [Adv. Suzana Lapenne Pacca (OAB: RJ 78264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Agdo S L I Comércio e Representações LTDA ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01024-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Miguel da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: NT - Construções e ajardinamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Miguel da Silva\r\n\r\nTer ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor apresentar o endereço correto da reclamada, em 05 dias sob pena de extiñção. \r\n\r\nProcesso: 00376-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Queiroga Sant Ana [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Intersea Ambiental Comercio Serviços Ltda ME [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intersea Ambiental Comercio Serviços Ltda ME\r\n\r\nContrarrazoar Recurso Adesivo no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliomar Rufino Sampaio [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliomar Rufino Sampaio, Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria INFRAERO\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Pereira Cardoso [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Mario Pereira Cardoso, Réu Mendes Junior Trading e Engenharia S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Baptista dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista as informações colhidas junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD sobre a 1a ré realizados no processo 750/2005-2, venha a ré para ciência e manifestações, devendo a mesma peticionar no sentido de manter o Agravo de Petição ou desistir do mesmo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO FERREIRA LIMA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFOS FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO FERREIRA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Antunes da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Antunes da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-482-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Joao Carlos Lessa Peciole [Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (OAB: RJ 125964 - D)]\r\n\r\nExdo: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda, Exte Joao Carlos Lessa Peciole\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls.62 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Souza [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A, Aut Sebastiao Ribeiro de Souza\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Firmino da Silva [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jefferson Firmino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 89, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Sousa Fortunato [Adv. Zenilce Correa Barreto (OAB: RJ 31506 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rápido Macaense Ltda, Aut Thiago Sousa Fortunato\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal de Macae [Adv. Wilson de Souza Porto (OAB: RJ 73314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guarda Municipal de Macae, Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00789-2009-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair da Silva Bastos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair da Silva Bastos, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 96, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Thomé Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Thomé Junior, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01411-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gentil Firmino [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: S. L. de Sena Empreiteira Ltda [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)], Réu: Raiar Engenharia Ltda [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gentil Firmino, Réu Raiar Engenharia Ltda, Réu S. L. de Sena Empreiteira Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerusa Goncalves de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Aut Gerusa Goncalves de Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO AURELIO DIAS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO AURELIO DIAS, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenildo Caetano dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Aut: Evanildo Bispo Ferreira [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)], Aut: Antonio Carlos Balbino dos Santos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Balbino dos Santos, Aut Evanildo Bispo Ferreira, Aut Josenildo Caetano dos Santos, Réu Ply Consultoria e Servicos Temporarios Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Ribeiro [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Quissamã\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO MENEZES ISIDORO [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MENEZES ISIDORO, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Vise Vigilância e Segurança LTDA\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonandes das Neves Pinto Junior [Adv. Ana Agleice Poncio (OAB: RJ 123103 - D)]\r\n\r\nRéu: Connect Serv CS Servicos de Mecanica Metalurgica Montagens Alturas Ltd [Adv. Ricardo Pimenta Pinheiro (OAB: RJ 130516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Connect Serv CS Servicos de Mecanica Metalurgica Montagens Alturas Ltd, Aut Leonandes das Neves Pinto Junior\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 151 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kamá da Silva Marinheiro Rodrigues [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda [Adv. Marcelo Teixeira (OAB: RJ 134245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kamá da Silva Marinheiro Rodrigues, Réu Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 96 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01856-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Lopes Ribeiro [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Maria Lopes Ribeiro, Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para o dia 24/02/2010 às 12:05 h a fim de que as partes prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ficam cientes de que, caso queiram que as testemunhas sejam intimadas pela secretaria da Vara, deverão requerê-lo em 05 dias, ficando, desde já, alertados que não serão notificados sobre o retorno negativo de quaisquer notificações feitas às mesmas (testemunhas). \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva Cruz [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Harris Pye do Brasil Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Harris Pye do Brasil Ltda, Aut Marcos Antonio da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 286 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nId: 878970"
                            ],
                            "878969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demilson de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Altair Antunes da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878969"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01331-2009-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus Carvalho [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Viseu [Adv. Clovis Jose de Souza Azevedo (OAB: RJ 73005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Viseu\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 38/46. .\r\n\r\nProcesso: 01796-2007-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila de Paiva Braga [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Surui Minimercado Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Paiva Braga, Réu Real Surui Minimercado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01070-2004-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS BAIX.FLUM [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS EMPREGADOS EM EST.BANCARIOS BAIX.FLUM\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados pelo reclamado. .\r\n\r\n‘Processo: 00103-2002-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTIM GARCIA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo (OAB: RJ 76539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS SUB TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira dos Santos [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Batista Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Batista Oliveira \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01755-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Coutinho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Coutinho\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01756-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Madeira dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Madeira dos Santos \r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01739-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angélica Silva de Mendonça [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Raquel Katerin de Sousa Rubio Fernandes ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Silva de Mendonça\r\n\r\nVir com meios para citação, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01241-1998-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO SEVERINO DE AMORIM [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ALENGE CONST. E PARTICIP. LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ALENGE CONST. E PARTICIP. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton da Fonseca Simplicio [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Alberto Constante [Adv. Roberta Rosario de Oliveira (OAB: RJ 121911 - D)]\r\n\r\nTI: Cintia José Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Alberto Constante\r\n\r\nManifestar-se sobre a contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Conceição [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Conceição\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Veneno de Azevedo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Veneno de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2009-491-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação de Condutores Leão de Judá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados em Auto Escola e Escolas de Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em 20 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth da Silva Xavier [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Fraldas Descartáveis e Equipamento Hospitalar Baby Iza Ltda. [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Fraldas Descartáveis e Equipamento Hospitalar Baby Iza Ltda., Réu Madfral Distribuidora de Fraldas Descartáveis Intantil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01590-2000-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA FARIA MACHADO [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC.DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO [Adv. Ivan Menezes Martins (OAB: RJ 78952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUC.DEOLINDO COUTO - CASA DO CAMINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01518-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE AMORIM [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA, Réu PIARTEPAV-MANILHA, Réu SANTO EXPEDITO DA SERRA-ARTEF.DE CIMENTO LT-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.271/274 .\r\n\r\nProcesso: 01003-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Ferreira dos Santos [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis S/A, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00524-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Rosa Ventura [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Rosa Ventura\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2002-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO BATISTA CARDOSO [Adv. David Antunes de Souza (OAB: RJ 15033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01262-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André Nascimento Siqueira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. Texeira Comércio de Cosméticos ME [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.M. Texeira Comércio de Cosméticos ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01257-2005-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Ferreira Pacheco [Adv. Olga Suely da Mata Pasquarelli (OAB: RJ 123245 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Piabeta Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Ferreira Pacheco\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução \r\n\r\nId: 876736"
                            ],
                            "878944": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01463-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Frias da Cruz Junior [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Less Serrana Serviços Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Frias da Cruz Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 37v. \r\n\r\nId: 878944"
                            ],
                            "875910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01322-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos recursos interpostos pela reclamada TELENGE e reclamante, devendo contra-arrazoar os recursos, querendo, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Teixeira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: HJP Borrachas Ltda. [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HJP Borrachas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Valdemir dos Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri [Adv. Carlos Frederico Cataldi Rodolpho de Souza (OAB: RJ 56394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Valdemir dos Santos\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE DOS SANTOS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY THEOPHILO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nInformar sobre o requerimetno, em vista do teor do termo de fls 11. \r\n\r\nProcesso: 00997-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Oliveira [Adv. Sandra Cristina Tomaz dos Santos (OAB: RJ 93071 - D)]\r\n\r\nRéu: Seocon Contrutora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Geslena Alves Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS - Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS - Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esio Baquini [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esio Baquini\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Gomes Ferreira [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Gomes Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Terra de Abreu Guimarães [Adv. Michelle da Silva de Carvalho (OAB: RJ 138806 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eni Terra de Abreu Guimarães\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Alves [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando Florisano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Alves\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Mendes Gumiarães [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Mendes Gumiarães\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaltino Teles Simas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plastimassa Tecnologia em Tratamento de Residuos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Louders Rodrigues Borges [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Med Saude Associados Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Louders Rodrigues Borges, Réu Pro-Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01038-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OCIMAR NASCIMENTO DE ABREU, Réu VIGBAN EMPRESA VIGILANCIA BANC COM. IND. LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da integralização do valor da execução, bem como para ciência do prazo para apresentação de embargos à execução e impuganção do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINETE SOLIVA SANTANA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PAO DURO DE TERE LTDA ME [Adv. Marcelo Faria de Moraes (OAB: RJ 133659 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINETE SOLIVA SANTANA\r\n\r\nComprovar o repasse dos valores a sua constituinte (alvará nº 637/07). .\r\n\r\nProcesso: 01209-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco de Freitas [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 37, tendo em vista a data de nascimento do autor e a da citada pessoa. .\r\n\r\nProcesso: 01070-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Luiz Campos da Silva [Adv. Maria Tereza Ferreira da Silva (OAB: RJ 134089 - D)]\r\n\r\nRéu: Nancy Cunha Lessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Luiz Campos da Silva\r\n\r\nVir com a comprovação de que o endereço é o efetivamente o indicado. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Seixas [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Seixas\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Malvino Moreira (Espolio de) [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS KLABIN S/A [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nTI: Kátia Maria Ribeiro Teixeira Carlos Alberto Ribeiro Ferreira José Carlos Ribeiro Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Ribeiro Ferreira, José Carlos Ribeiro Ferreira, Kátia Maria Ribeiro Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 673: \"...1-Homologo a habilitação dos herdeiros de Cecília Ribeiro Ferreira (Katia Maria Ribeiro Teixeira, Jose Carlos Ribeiro Ferreira e Carlos Alberto Ribeiro Ferreira) para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos. 2- Indefiro, por ora, a partilha na forma como requerida, tendo em vista o teor do petitório de fls 671....\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Santos Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil Empreendimentos e Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Santos Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\ntrinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juceli Ferreira da SIlva [Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes (OAB: RJ 142196 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juceli Ferreira da SIlva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Ferreira da Conceição [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Zé do Milho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Ferreira da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00745-2009-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Oliveira [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Luiz da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Izidio (Espolio de) [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Souza Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Izidio (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00686-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Moura de Souza [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Peres Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Moura de Souza\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01059-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Gomes Junior [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Multifarma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Gomes Junior\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01105-2009-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Moreira Damasceno [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Moreira Damasceno\r\n\r\nTomar ciência da r. Sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Repani Filho (OAB: RJ 153053 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé [Adv. Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: MG 63513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira dos Santos, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Réu Vectra Engenharia Ltda. - Filial Magé\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2001-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON NUNES DE ARAUJO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI GONCALVES DA ROCHA, Aut GENILSON NUNES DE ARAUJO, Aut LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Farias da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologias e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Farias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01146-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis do Nascimento Silva [Adv. Adelia Mattos Lima (OAB: RJ 82427 - D)]\r\n\r\nRéu: Klabin S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis do Nascimento Silva\r\n\r\nDizer expressamente se arcará com o ônus da perícia, conforme já determinado às fls 762-verso. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Taila Cristina Silva Roberto [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: Multipaga Prestadora de Serviços LTDA [Adv. Luiz Otavio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 87547 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A\r\n\r\nDeferido a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Helielton dos Santos Vidal [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgete Ferreira Nascimento Pinto [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helielton dos Santos Vidal, Réu Jorgete Ferreira Nascimento Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 27v.:\"Vistos, etc. Homologo a restauração dos autos para que produza seus jurídicos efeitos. Notifique-se a reclamada para pagamento do valor devido em 48 hroas, pena de atos executórios.\" .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Rosa da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Parole Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Parole Ltda., Aut Ubirajara Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNANE CALADO DE SOUZA MELO [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNANE CALADO DE SOUZA MELO, Aut ESPOLIO DE ZENAYDE SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor informado às fls 130. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos Lopes da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut José Marcos Lopes da Silva\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. .\r\n\r\nProcesso: 00640-1999-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR FERNANDO BERTO [Adv. Adejair Rios (OAB: RJ 31059 - D)]\r\n\r\nRéu: D.G.M. ELETROMOVEIS LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERNANDO BERTO, Réu D.G.M. ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 328v.: \"Vistos,e tc...1-Tendo em vista a inércia das partes quanto ao despacho de fls 307, homologo os cálculos da União Federal (fls 321/323) referentes à contribuição previdenciária. 2- ...sendo a ré para comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nId: 875910"
                            ],
                            "875913": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01308-2009-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Blue Cell Comércio Eletrônicos E Telecomunicações [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Peneluc dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Blue Cell Comércio Eletrônicos E Telecomunicações\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) consignatário, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01675-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitor Azeredo Barja [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Paulo de Souza Maranhão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Azeredo Barja \r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete Fernandes do Couto [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar da Silveira Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Fernandes do Couto\r\n\r\nFornecer o endereco atual do(a) reclamado(a), em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Bezerra Magalhaes Costa de Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Galian Decoracoes Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Bezerra Magalhaes Costa de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALVES DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGAZINE DA PRAIA DA COROA LTDA - ME [Adv. Eraldo Correa (OAB: RJ 40376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELIA DO NASCIMENTO XAVIER [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGEMIRIM TRANSPORTES LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELIA DO NASCIMENTO XAVIER\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal de fls 136/137. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Resende [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Rede Supermercados - C.M. Souza Junior Minimercado [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Resende\r\n\r\nManifestar-se sobre documento de fls 108. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Cristina Werneck de Pinho [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: Pialab Centro de Analises Clinicas de Piabeta Ltda. [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pialab Centro de Analises Clinicas de Piabeta Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01009-1997-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SONIA DAVID DE CARVALHO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NA.SA. DA PIEDADE DE MAGE [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SONIA DAVID DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e\r\n\r\ncoisa jultada. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO RICARDO BASTOS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO RICARDO BASTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando a data da dispensa, ocorrida em 27/06/2002 (segundo documento de fls 51 dos autos do processo MC 821-2002-491-01-00-5, apensados). .\r\n\r\nProcesso: 00685-1995-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CALDAS MANSO [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: META EMPRESA TECNICA DE MAO DE OBRA LTDA. [Adv. Hugo Mosca Filho (OAB: RJ 17621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CALDAS MANSO\r\n\r\nIndeferido. Diligenciar o interessado. \r\n\r\nId: 875913"
                            ],
                            "875906": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01223-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weriton Gomes Muzy\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Weriton Gomes Muzy, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875906"
                            ],
                            "875899": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Castilhos Ferreira\r\n\r\nRéu: W.L.T. Calcados Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m W.L.T. Calcados Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseias Caro de Souza\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Descontão de Nova Brasilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2006-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Rocha Campos\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Magno Henrique da Silva, Daivid Rodrigues de Castro, Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Eduardo Jorge Menezes Morgado, Guliver Pereira Gonçalves, Julio Cezar dos Anjos, Luiz Carlos da Rocha Campos, Luiz Carlos Morgado, Mary Eduvirges dos Santos Pereira, Romero Teixeira Pinto, Talles Medeiros Machado Horta, Therezinha Menezes Morgado, Transportadora Primavera Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da execução nos autos, devendo pagar, em 48 horas, inclusive a cota previdenciária informada pelo INSS, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviani dos Santos Souza\r\n\r\nRéu: Popcred Empréstimo Pessoal Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Popcred Empréstimo Pessoal Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Farias da Silva\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologias e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologias e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisao homologatoria dos calculos de fls.88/90, devendo a ré pagar, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 875899"
                            ],
                            "876735": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01453-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diptex Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01055-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Franco de Abreu\r\n\r\nRéu: On Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m On Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva Nascimento\r\n\r\nRéu: Adicc Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Adicc Construções Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876735"
                            ]
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                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "1ª VT/Nilópolis": {
                        "Atos": {
                            "870924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00076-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Honorio da Silva Junior [Adv. ANDREA LOPES ALMEIDA (OAB: RJ 135491 - D)]\r\n\r\nRéu: San Brutus [Adv. Manuela Teixeira Gonçalves Alves (OAB: RJ 149262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Brutus\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welynton Ricardo Miranda Alves [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S/A [Adv. Mário Dotta Junior (OAB: SP 33887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welynton Ricardo Miranda Alves\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTendo em vista a existência de artigos de liquidação, vista para impugnação, em querendo \r\n\r\nProcesso: 00800-1997-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA ANUNCIACAO [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)], Aut: MACLEM CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo (OAB: RJ 80383 - D)], Aut: MARCELO CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)], Aut: CRISTIANO MENDES RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nRéu: NILVENY PRODUTOS DE BELEZA LTDA.-ME.- A/C, Réu: José Carlos Coelho de Oliveira [Adv. Edson Matos Bayma Filho (OAB: RJ 56537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MENDES RODRIGUES, Aut MACLEM CRISTIANO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista de fls. 292, em cinco dias, para manifestações. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Oliveira do Nascimento. [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Oliveira do Nascimento.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2007-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria da Silva Santos [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Francisco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Francisco Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01038-2003-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE SOUZA MOURA [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMUS DE NILOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRIMUS DE NILOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LT\r\n\r\nDefiro, preclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Goncalves Ribeiro da Silva [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Cavalcanti e Cia Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Goncalves Ribeiro da Silva\r\n\r\nAtender setor de Cálculos\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Oliveira de Assumpção Wandelli [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Monica Oliveira de Assumpção Wandelli\r\n\r\nVista da petição da perita, com estimativa de honorários. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rayneldes Alves de Oliveira [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-501-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Silva Barbosa [Adv. Bruno Gomes Villa (OAB: RJ 142479 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilo House Phone Telecomunicações e Eletricidade Lt ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Silva Barbosa\r\n\r\nFornecer endereço da Ré, ante à devolução da notificação. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Distribuicao Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light - Servicos de Eletricidade S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Santos\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, em valores históricos, com inclusão das parcelas previdenciárias, conforme previsto no artigo 879, §§ 1º-A e 2º-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELITA DOS SANTOS PINHEIRO [Adv. Aryvaldo Santos Pereira (OAB: RJ 88374 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO DE FARTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTELITA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-501-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Cardoso Peixoto [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartorio de Nilopolis 7o DG e DOC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Cardoso Peixoto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada e providências . \r\n\r\nProcesso: 00177-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIVANILDO MARQUES GALDINO [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA IGNES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO MARQUES GALDINO\r\n\r\nVista de fls. 89 e seguintes, para requerimentos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2009-501-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jesse Gomes de Almeida [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: E. N. E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)], Réu: Edson Pessoa de Vasconcelos Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. N. E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00238-2009-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira Melo [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Fornecer as guias do FGTS-01 e SD, com a chave de conectividade. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2009-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adolfo Soares [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Adolfo Soares, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAo Reclamante: Indefiro, ante os claros termos da r. sentença de fls. 63/67.\r\n\r\nÀ Reclamada: Cumpra a rda o quanto contra às fls. 65, tópico \"Antecipação da tutela\", no seu prazo para falar sobre os cálculos ora ofertados, observando-se a penalidade ali prevista. Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Bittencourt [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Bittencourt, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Lets Play Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nTomar ciência da baixa do AIRR e de que deverá ressarcir a ré pelo valor das custas, ante à inversão da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nadir Maria Galieta de Castro. [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario. [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario., Aut Nadir Maria Galieta de Castro.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 41.494,64 + Inss + custas de execução + custas. Convolado o depósito recursal em penhora. Ciente a Ré de que deverá efetuar o pagamento da diferença devida em 15 dias preclusivos, sob pena de execução, bem como acréscimo de multa de 10% sobre o montante da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-501-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Alessandra Araujo Cardoso [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Elizabeth Ltda(sucessora de Otica Carvalho) [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Elizabeth Ltda(sucessora de Otica Carvalho)\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e cálculos do INSS, fls., em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Saraiva dos Santos [Adv. Telmo Christovao de Pinho (OAB: RJ 69295 - D)]\r\n\r\nRéu: E.N.E. Art Couros Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Saraiva dos Santos\r\n\r\nDeclarada suspensa a execução, conforme despacho de fls. 32-v. \r\n\r\nProcesso: 00814-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Correa. [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan Vital Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pan Vital Industria e Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2004-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA MATHEUS LIMA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA MATHEUS LIMA, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos: R$ 5.067,45 + Inss + custas de execução + custas. Convolado o depósito recursal em penhora, até o limite da execução, sabendo-se que existe agravo de instrumento pendente de julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00953-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RACHEL MARRON MONTEIRO [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO CONGREGACIONAL DE NILOPOLIS S/A, Aut MARIA RACHEL MARRON MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da atualização do valor devido: R$ 15.853,18 + FGTS + INSS + custas de execução. Convolado o depósito recursal em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-501-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Gabriel de Nilópolis Ltda [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nCgto: Crisvani Pinto de Souza [Adv. Guilherme da Silva (OAB: RJ 131975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Crisvani Pinto de Souza \r\n\r\nAssinar a reconvenção, conforme despacho de fls. 77. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloneida da Silva Honorato [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: E. N. E. Art Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva (OAB: RJ 124060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloneida da Silva Honorato\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01036-2004-501-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: ALMIRO BORGES DUTRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVista das certidões e despachos de fls. 93 e 94 \r\n\r\nProcesso: 01095-2006-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina de Oliveira [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz ALberto Guedes [Adv. Vanderlei Silveira Lima (OAB: RJ 117760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina de Oliveira\r\n\r\nVenha o reclamante com comprovação de rendimento do mÊs em que sofreu a constrição, ou seja, outubro de 2009. \r\n\r\nProcesso: 01126-2004-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NOGUEIRA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Jose Carlos Santos Machado, Réu: Francisco Barbosa Franca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE NOGUEIRA\r\n\r\nVista de fls. 83, para manifestações, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01210-2008-501-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARQUES GUEDES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A , Aut ROSANGELA MARQUES GUEDES\r\n\r\nVista da petição da perita, com estimativa de honorários \r\n\r\nProcesso: 01247-2007-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Almeida [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nilopolitano LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Almeida\r\n\r\nVista da petição da ré, fls. 78\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ramos de Andrade [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adel 2000 Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2008-501-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Benedito Sena Filho [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbana e Industriais LTDA [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Benedito Sena Filho\r\n\r\nVista da petição da ré, com impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01436-2008-501-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Cardoso [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Leader de Promoção de Vendas , Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Emilia Cardoso\r\n\r\nFornecer as peças para formação da CPI, em 10 dias, sob pena, não o fazendo, ser aplicada a norma do artigo 412, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-501-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza\r\n\r\nVista do pagamento do IRRF. \r\n\r\nProcesso: 01447-2006-501-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juraci Leite da Cunha [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nVistas de fls. 106 e 99. \r\n\r\nProcesso: 01481-2006-501-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ferreira Tiago Simao [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ferreira Tiago Simao\r\n\r\nAtender setor de Cálculos\r\n\r\nVenha o Reclamante com novos cálculos, de acordo com a promoção do contador. \r\n\r\nProcesso: 01523-1997-501-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAOS DE OURO COM. PRODS. ALIMENT. LTDA. [Adv. Luciane Amorim dos Santos (OAB: RJ 104870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01526-2003-501-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JOSE SILVA [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas de fls. 227 e seguintes, por cinco dias comuns. Após, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-501-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Gabriel da Silva [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nCiência do desarquivamento, bem como de fls. 174. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01871-2003-501-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS MARINHO [Adv. Lucia Helena Rosa Araujo de Castro (OAB: RJ 49663 - D)]\r\n\r\nRéu: J.G. DE OLIVEIRA ASSIS - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 870924"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 12/11/2009\r\n\r\n00970-2003-501-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANESSA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Nelson Sciart de Souza,AMARAL DA SILVA INFORMATICA LTDA- CTP COMPUTER,Manoel Ormedilla Real\r\n\r\nPelo presente fica citado Nelson Sciart de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.771,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Manoel Ormedilla Real,AMARAL DA SILVA INFORMATICA LTDA- CTP COMPUTER,Manoel Ormedilla Real\r\n\r\nPelo presente fica citado Manoel Ormedilla Real, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.771,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 870925"
                            ]
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                                "Processo: 00115-1980-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VICENTE DA SILVA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C 1a. Procuradoria Regional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nVista ao rte, da petição de fls. , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Santos Rosa [Adv. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos (OAB: RJ 120347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecotec Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)], Réu: QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecotec Cooperativa de Ecoeficientizacao e Servicos Ltda\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal será liberado em favor do reclamante. 5 dias. \r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: (4.348.585,49 TR's) R$ 51.880,06, em 09/10/08. \r\n\r\nProcesso: 01220-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Amaral [Adv. Ed Wilson Santos de Oliveira (OAB: RJ 104018 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Vital [Adv. Ricardo Lopez Domingues (OAB: RJ 58899 - D)], Réu: Promo 4 Serviços de Cobranças Simples Ltda. [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelino Amaral , Réu Golden Vital , Réu Promo 4 Serviços de Cobranças Simples Ltda.\r\n\r\nPara ciência de o(a) I.Perito(a) estimou seus honorários no valor de \r\n\r\nR$ 3.000,00, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orivaldo Silva da Conceicao [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 03995-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVA ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE WALTER ABREU NN/P MARILZA JULIANO ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVA ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 64, devendo informar se a certidão de habilitação foi desentranhada dos autos, em caso positivo, deverá juntá-la a esses autos. Em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 02855-2005-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Dias Telmo Matias [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao do Atleta Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Dias Telmo Matias, Réu Pao do Atleta Industria de Panificacao e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nÀ reclamada, para ciencia da promocao do setor de calculos de fls. 148, bem como para retirar a guia de depósito, como requerido em fls. 140, em 48h, sem retirada dos autos. \r\n\r\nAo reclamante, em 8 dias, para, querendo, contestar Embargos opostos . \r\n\r\nProcesso: 02202-2003-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO FELIX DE CARVALHO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em 5 dias, R$ 2.600,00, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 03865-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR VILELA DA CUNHA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, segundo os parâmetros fixados no Acórdão, bem como a documentação utilizada para a elaboração da conta de liquidação, sob pena de realização de perícia. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Costa da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nRéu: Jack Pot de Niteroi Presentes e Informatica Ltda. ME [Adv. Marcia M C de Mattos (OAB: RJ 123865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jack Pot de Niteroi Presentes e Informatica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: \"...Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça apresentado pela empresa...sem o depósito recursal igualmente resta indeferido... Venha a ré com o recolhimento das custas e depósito recursal, em 48horas, sob pena de ser negado seguimento ao Recurso, por deserto.\"\r\n\r\nValor: \r\n\r\nProcesso: 02204-2002-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ROSEMBERG DA SILVA PEREIRA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINA CLAUDIA P ALBACETE [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINA CLAUDIA P ALBACETE, Egte ROSEMBERG DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Junqueira Costa [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Leader Promocao de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Leader Promocao de Vendas, Aut Marcelo Junqueira Costa\r\n\r\nVista às partes, em 10 dias (sem retirada dos autos), da certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 03183-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO LUIZ PINTO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: ALDEIA DOS VENTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALDEIA DOS VENTOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPara ciencia dos despachos fls 268 e 276: Venha a ré com a manifestação expressa dos sócios e proprietário nomeando o bem à penhora, bem como indicando o fiel depositário e recolhendo os emolumentos do RGI. Ficando ciente, neste mesmo ato, quanto à penhora sobre os valores bloqueados e transferidos a este Juízo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISSON CARLOS FERREIRA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nPara ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vinicius Oliveira Mathias [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vinicius Oliveira Mathias, Réu Uniao de Lojas Leader S/A\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10381-1997-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DIAS MARTINS [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ - A/C 1a Procuradoria Regional [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ - A/C 1a Procuradoria Regional\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e do IR, no prazo de 5 dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProcesso: 03368-2004-241-01-00-8 - CartPrec\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE JESUS SACRAMENTO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE JESUS SACRAMENTO\r\n\r\nJUIZO DEPRECADO: \r\n\r\n1- Acompanhar, via SAPWEB, a distribuição do mandado no juizo deprecado.\r\n\r\n2- Após, comparecer ao SEDIM do juizo deprecado (NITERÓI), a fim de acompanhar o Sr. Oficial de Justiça em diligencia.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurimar Altina dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Juberto da Conceicao Marcelo Araujo, Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Réu: Universidade Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nPara ciencia do INDEFERIMENTO de vista ao 2o reclamado. No momento oportuno será aberto prazo para manifestação. Despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 02574-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Egydio Pacheco [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01095-1996-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Souselo Empreendimentos e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Réu Souselo Empreendimentos e Participacoes S.A.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 69.512,10 EM 01/09/09 (5.742.656,47 TR's) \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Coelho [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Mike´s Haus Bar e Restaurante [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2008-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tema Tecnologia Educacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01623-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOACENIR GOMES DE SOUZA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de [Adv. Rosangela Maria Ribeiro (OAB: RJ 83808 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrie Alimentos Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de, Réu Torrie Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurélio Rosa Robaina [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatiana Façanha da Costa [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tatiana Façanha da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANIL FERREIRA PAULO [Adv. Andre Luiz Pedro Andre (OAB: RJ 98721 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA MANUELA FERNANDES SANTOS, Réu: JULIO CESAR COUTINHO VARELLA, Réu: CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORTE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO BAY MARKET NITEROI\r\n\r\nInformar somente o CPF do reclamante, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Coutinho [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do despacho fls 185; Diante dos docs apresentados e da certidão de fls. , libere-se imediatamente o valor bloqueado (guia fls. 77) . Expeça-se alvará pois já houve transf. do valor bloqueado.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao da UNIAO FEDERAL.fls. 198, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2004-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA CUNHA RODRIGUES [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (HIPERMERCADO EXTRA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (HIPERMERCADO EXTRA), Aut PRISCILA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum.10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02139-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PARA IDOSOS MARIA DO CARMO [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01339-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINEI GOMES CHAGAS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: VITERBO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: MAX NELSON ERTHAL MONNERAT, Réu: MURILLO RIBEIRO GUIMARAES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINEI GOMES CHAGAS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01196-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Correa da Costa [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis Castelo de Passos Industria e Commercio Ltda (Rio Lazer) [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moveis Castelo de Passos Industria e Commercio Ltda (Rio Lazer)\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 873231"
                            ],
                            "873232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01829-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Francisco de Paulo [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRéu: CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda. [Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia (OAB: RJ 5833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CND Clinica de Nefrologia e Dialise Ltda.\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.599,61. \r\n\r\nProcesso: 02934-2002-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BETANIA CLEMENTE PEREIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BETANIA CLEMENTE PEREIRA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02477-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS COTRIM DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02271-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Modesto Pereira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hipito de Niteroi Ltda. [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Hipito de Niteroi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Patrimoniais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teixeira\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01374-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estrela da Motta [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Estrela da Motta\r\n\r\nDiga o rte, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-1986-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA GOMES DE MELO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAT.DOS FUNC .DO B.DO BRASIL NO RJ LTDA. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA GOMES DE MELO\r\n\r\nVenha com a certidão atual do RGI do imóvel a ser penhorado, visando ao cumprimento do despacho de fls. 263. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2001-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV DE SEG E VIG SC LTDA N/P SOCIO, Réu: ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03493-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: MARIA DE LOURDES SOARES [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: PENA FIEL BAR LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PENA FIEL BAR LTDA\r\n\r\nPara ciencia da decisao que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLICIA MACHADO GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JERUSA GUIMARAES PESSANHA, Réu: JG PESSANHA COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO ME [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLICIA MACHADO GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02862-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISSEIA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISSEIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02476-2002-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: GILVAN GOMES VIEIRA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)UNIAO, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Batista dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Navele Engenharia Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03966-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERLAGOS SERVICOS LTDA [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)], Réu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Marcellino Tostes Picanco (OAB: RJ 37311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02894-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PAULINO DA SILVA FILHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM IND E COM LTDA [Adv. Americo Frank da Costa (OAB: RJ 53682 - D)], Réu: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA, Réu: MARIA NAZARETH DE MATTOS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2004-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILSON ALVES CORDEIRO [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02123-1997-241-01-00-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: GERALDO SILVA MORAIS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte GERALDO SILVA MORAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danúbia Diniz Vitorino [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danúbia Diniz Vitorino\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03214-2000-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO JUNIOR [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDERSON PEREIRA FROZI [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10d . \r\n\r\nProcesso: 00264-2001-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA BRAVO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE PEREIRA ARAGAO BARROS, Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA, Réu: ANDRE LUIZ GONCALVES DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA BRAVO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Previdência social, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00804-2006-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Menezes Dias [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Menezes Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Jose da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua Jurong S.A., Réu: Prestadora de Servico Naval Jordao Costa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Jucerja. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-1995-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES CESAR BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Gejue Ferreira (OAB: RJ 66149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES CESAR BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00101-2005-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charlles Soares Cardoso [Adv. Sergio Henrique de Barros Silva (OAB: RJ 111878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Estacionamentos Integrados Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Estacionamentos Integrados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48\r\n\r\nhoras, sob pena de execucao. \r\n\r\nValor:220,00. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luis Cabral de Souza [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda.\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01921-2006-241-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Janderson Nascimento Fernandes [Adv. Orlando Jacques da Silva (OAB: RJ 84175 - D)]\r\n\r\nExdo: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Janderson Nascimento Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Eduardo Mendonca de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: VCRC Pizzaria Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Eduardo Mendonca de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 dia.s \r\n\r\nId: 873232"
                            ],
                            "873230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurimar Altina dos Santos\r\n\r\nRéu: Juberto da Conceicao Marcelo Araujo, Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Universidade Estacio de Sa\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e dos cálculos apresentados. .\r\n\r\nProcesso: 02574-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Egydio Pacheco\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, MAUA JURONG S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873230"
                            ],
                            "873228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/11/2009\r\n\r\n03481-2000-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO JOSE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA,ANTONIO OLIVIERO NETO,CARLOS ALBERTO OLIVIERO\r\n\r\nPelo presente fica citado DELIVERY SERVICOS DE ENTREGAS A DOMICILIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.054,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO OLIVIERO,ANTONIO OLIVIERO NETO,CARLOS ALBERTO OLIVIERO\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO OLIVIERO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.054,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO OLIVIERO NETO,ANTONIO OLIVIERO NETO,CARLOS ALBERTO OLIVIERO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO OLIVIERO NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.054,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00022-2004-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MIZAEL DA SILVA FRANCA\r\n\r\nExecutado: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL N/P PRESIDENTE VINICIUS CORDEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 291.800,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00281-1995-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: HERCIRALDA PINHEIRO CUNHA\r\n\r\nExecutado: S.F. ACESSORIOS E SUP. PARA INFORMATICA LTDA.,MARCIA CRSITINA FERNANDES\r\n\r\nPelo presente fica citado S.F. ACESSORIOS E SUP. PARA INFORMATICA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.144,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00612-2007-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Miguel Gama Leal\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS,Meridian Producao de Informacoes Ltda.,SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO,RONALD DE FARIA FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO MEDEIROS DE FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.304,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Meridian Producao de Informacoes Ltda.,Meridian Producao de Informacoes Ltda.,SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO,RONALD DE FARIA FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado Meridian Producao de Informacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.304,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RONALD DE FARIA FREITAS,Meridian Producao de Informacoes Ltda.,SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO,RONALD DE FARIA FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado RONALD DE FARIA FREITAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.304,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO,Meridian Producao de Informacoes Ltda.,SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO,RONALD DE FARIA FREITAS\r\n\r\nPelo presente fica citado SALOMAO OLIVEIRA DE MELO NETTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 37.304,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01768-1999-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO CARLOS THIAGO DE OLIVEIRA,CARLOS THIAGO COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO CARLOS THIAGO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.415,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02766-2004-241-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: DJ SERVICOS DE DESMONTE LTDA\r\n\r\nE DJ SERVICOS DE DESMONTE LTDA N/P SÓCIO SERGIO SOARES TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado DJ SERVICOS DE DESMONTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 35.117,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n03193-2000-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE VICENTE PINTO COELHO\r\n\r\nExecutado: MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA,ADAUTO MIRANDA NETO,RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR,GABRIEL AIRES,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.107,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ADAUTO MIRANDA NETO,ADAUTO MIRANDA NETO,RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR,GABRIEL AIRES,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADAUTO MIRANDA NETO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.107,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GABRIEL AIRES,ADAUTO MIRANDA NETO,RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR,GABRIEL AIRES,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado GABRIEL AIRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.107,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA,ADAUTO MIRANDA NETO,RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR,GABRIEL AIRES,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.107,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA,ADAUTO MIRANDA NETO,RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA,FRANCISCO RECAREY VILAR,GABRIEL AIRES,JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ANTONIO GOMEZ MARQUINA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 83.107,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00517-2002-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nExecutado: I M G INTERNACIONAL MARMORARIA E GRANITOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado I M G INTERNACIONAL MARMORARIA E GRANITOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.515,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00517-2002-241-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR FERNANDES\r\n\r\nExecutado: INES MARIA DA SILVA JARDIM - SOCIA FLS 103,MARCOS SAVIO PIRES JARDIM - SOCIO FLS 102 \r\n\r\nPelo presente fica citado INES MARIA DA SILVA JARDIM - SOCIA FLS 103, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.515,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS SAVIO PIRES JARDIM - SOCIO FLS 102 ,MARCOS SAVIO PIRES JARDIM - SOCIO FLS 102 \r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS SAVIO PIRES JARDIM - SOCIO FLS 102 , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.515,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873228"
                            ],
                            "873227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 09/11/2009\r\n\r\n03285-2001-241-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDRE MORAES MARINHO\r\n\r\nExecutado: NUTRIENTE DE NIT.ALIM.LTDA-ATRAVES DE REALITY\r\n\r\nPelo presente fica citado NUTRIENTE DE NIT.ALIM.LTDA-ATRAVES DE REALITY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 513,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-2000-241-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: REINALDO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.354,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00550-2005-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Daniel de Souza Rocha\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel de Souza Rocha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.070,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00788-1998-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES,ORIVALDO JOSE DE AZEVEDO,MARCIA JOSE DA SILVA,ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA,GWT CONST INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,AUSIER MENDES DE MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO ANTONIO BARROSO DE MORAES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCIA JOSE DA SILVA,ORIVALDO JOSE DE AZEVEDO,MARCIA JOSE DA SILVA,ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA,GWT CONST INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,AUSIER MENDES DE MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIA JOSE DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA,ORIVALDO JOSE DE AZEVEDO,MARCIA JOSE DA SILVA,ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA,GWT CONST INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,AUSIER MENDES DE MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AUSIER MENDES DE MOURA,ORIVALDO JOSE DE AZEVEDO,MARCIA JOSE DA SILVA,ROSA MARILIA CATHARINO DE MOURA,GWT CONST INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA,AUSIER MENDES DE MOURA\r\n\r\nPelo presente fica citado AUSIER MENDES DE MOURA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01963-1994-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDILSON AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: GHERLIAN ARTEFATOS DE COURO LTDA,YEN OFICINA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA,OPHELIA MARIA CAMPOS TELHADO - SOCIA FLS 181\r\n\r\nPelo presente fica citado GHERLIAN ARTEFATOS DE COURO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.819,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02400-1997-241-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA,REFRIGERANTE NITEROI SA\r\n\r\nPelo presente fica citado COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.009,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02433-2002-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: FERNANDA GOMES COELHO\r\n\r\nExecutado: CAMEBAN MAGAZINE LTDA (LOJAS MARGARITA)\r\n\r\nPelo presente fica citado CAMEBAN MAGAZINE LTDA (LOJAS MARGARITA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.420,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01264-1994-241-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: DR CLEBER MAURICIO NAYLOR\r\n\r\nExecutado: JOSE CARLOS CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE CARLOS CUNHA DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 749,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02537-2005-241-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Cesar Vieira Frazao\r\n\r\nExecutado: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Sistema Educacional Sao Judas Tadeu Sociedade Comercial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 638,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873227"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00412-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Marques Rocha\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P DELPHINUS DO CARMO SILVA DE SOUZA, PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serv Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 02525-2004-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/12/2009 às 13:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878094"
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                                "Processo: 03123-2001-243-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: RICARDO FERNANDO PACHECO [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIACAO ARACATUBA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIACAO ARACATUBA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03701-2003-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DE ARAUJO, Réu VIG LIMP SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Batista Rodrigues [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Sideral Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Batista Rodrigues , Réu Sideral Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.39 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Dias Lima [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Comlógica Comércio de Implatação Tecnológica S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: Nitnet Informática S/C. Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comlógica Comércio de Implatação Tecnológica S/C. Ltda., Réu Nitnet Informática S/C. Ltda., Aut Thiago Dias Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Déborah Cristina Gomes da Fonseca [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Déborah Cristina Gomes da Fonseca, Réu MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02026-2008-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Oliveira de Freitas [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Oliveira de Freitas, Réu JM Construções Ltda., Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos Silva [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique da Silva Praia [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos Silva, Réu Carlos Henrique da Silva Praia\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 26 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito na forma do art. 844 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01241-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Fernandes da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: The Saint Express Serviços Prestados a Empresas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)], Réu: DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA PRAIANA DE CHARITAS LTDA, Aut Rogério Fernandes da Silva, Réu The Saint Express Serviços Prestados a Empresas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eni Gonçalves de Oliveira Cunha [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti - Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Santos, Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-243-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tce Reparos Navais e Industriais Ltda. [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Paschoa da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tce Reparos Navais e Industriais Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 22 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IV, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1995-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO MARTINS TEIXEIRA [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)], Aut: JOEL MARTINS [Adv. Claudio Jose Correia de Menezes (OAB: RJ 1002 - B)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO SERVE, Aut PEDRO PAULO MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 139 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, I, c/c 295, VI, ambos do CPC e artigo 769 da CLT. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEY CARVALHO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apurada às fls.127. \r\n\r\nProcesso: 01693-1990-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GAGLIANO BOTELHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WILSON GAGLIANO BOTELHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2008-243-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerusa dos Santos Conceição [Adv. Amilton Malaquias (OAB: RJ 457 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Cézar Guimarães de Miranda [Adv. Mario Luiz Fonseca Gomes (OAB: RJ 111002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Augusto Cézar Guimarães de Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de desentranhamento. Prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02290-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Mesquita da Conceicao de Aguiar [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Limitada, Réu: Instituto de Urologia e Nefrologia Limitada [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Maria Mesquita da Conceicao de Aguiar, Réu Instituto de Urologia e Nefrologia Limitada\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sérgio de Almeida [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed São Gonçalo Niterói [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unimed São Gonçalo Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida às fls.98 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Adiala [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda - Em recuperação judicial. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio e Indústria e Representações Ltda - Em recuperação judicial.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a intimação das testemunhas. As mesmas deverão comparecer na forma do art.825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Paulo da Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shine Centro de Tratamento de Beleza de Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Paulo da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 61 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02867-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SILVARES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Carlos Raposo da Silva (Espolio de) [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Art Med Ltda., Réu Carlos Raposo da Silva (Espolio de), Aut MARIA CLAUDIA SILVARES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 167 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Saviano [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Saviano\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 73 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia dos Santos Borges Cardoso [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-2002-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLEIA FERREIRA DA COSTA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda., Réu: Espolio de Carlos Raposo da Silva [Adv. Eliane Mendes Scheidegger (OAB: RJ 93425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLEIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 114 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Almeida de Magalhães [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA, Aut Edson Almeida de Magalhães \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ATHANAZIO VELASCO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Denise Pereira dos Santos (OAB: RJ 77802 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut ROGERIO ATHANAZIO VELASCO, Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, começando pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI DE MORAES PEREIRA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E PARTICIPACOES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1997-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: R C SERVICE PREST LTDA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR EVANGELISTA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01946-1995-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO RODRIGUES FARIAS [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO RODRIGUES FARIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02737-2005-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valpira Caetano da Silva Vieira [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo requerida (08 dias) \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo da Silva Jesus [Adv. Joao Luiz Daflon (OAB: RJ 18020 - D)]\r\n\r\nRéu: Setre Servicos de Tratamento de Reabilitacao Especializada Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setre Servicos de Tratamento de Reabilitacao Especializada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01445-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADERALDO DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO & CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADERALDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01783-2001-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIDES JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Lucio Masullo (OAB: RJ 82064 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MOR URB E SANEAMENTO LTDA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIDES JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02178-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER MARINS FERREIRA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA (SUCESSORA DE [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNER MARINS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-1995-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIAN ALVARENGA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUCIAN ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.385, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença apurada em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Oliveira Natario [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estok Comercio e Representacoes Ltda\r\n\r\nDeverá manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo Reclamante. Em caso de impugnação, deverá apresentar cálculos atualizados no prazo de 15 dias, com a abrangência da contribuição previdenciária devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art. 879 caput e parágrafos 1o-A e 1o.-B da CLT, sob pena de preclusão, observando-se as regras de fl.213 e, em especial, as Súmulas no. 368 e 381 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02168-1992-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut LUIZ ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 03195-1995-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HILARIO TEIXEIRA FILHO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: EVALDO DE CASTRO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: ERLEI CORREA DE SOUZA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: EDWALDO PAIVA DUARTE FILHO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: EDSON MENDES [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: EDMO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Aut: FIDELIS JOSE DE MATTOS [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut EDMO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi dada por cumprida a execução, nos termos do art.794, inciso I, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2001-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEVIO SILVA ALVES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEVIO SILVA ALVES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01323-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Ribeiro [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Epasa Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Epasa Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-1998-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MILLES ARANTES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VICENTE MILLES ARANTES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.383 e de que o deposito recursal de fls.173 já foi convolado em penhora, para efeito do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01423-1990-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA ANASTACIA STRAVIDIS BAPTISTA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF [Adv. Ana Lucia da Rocha (OAB: RJ 35479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA ANASTACIA STRAVIDIS BAPTISTA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04102-2000-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RICARDO ROCHA CARVALHAES [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO RICARDO ROCHA CARVALHAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04545-1999-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES FRANCA [Adv. Reinaldo de Assuncao Romao (OAB: RJ 103721 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES FRANCA\r\n\r\nRetirar certidão de habilitação acostada à contracapa e dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03124-1998-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BENICIO PEREIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTALMAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS BENICIO PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-1998-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA JOVEM DE ARAUJO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: A M F ICARAI IND E COM LTDA [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA JOVEM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-1991-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORACY SILVEIRA ANTUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORACY SILVEIRA ANTUNES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00909-1995-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO GAMA DE ALMEIDA [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG BANDEIJAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-1993-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CAETANO FIGUEIREDO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA LEO LYNCE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CAETANO FIGUEIREDO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 873609"
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                                "Edital de Notificação - 13/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02072-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Florido Martins\r\n\r\nRéu: Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro, TCI File Tecnologia do Conhecimento e da Informação Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopguanabara Cooperativa de Trabalhadores da Guanabara, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DUARTE BEIRAO\r\n\r\nRéu: SETEC SERVIÇOS TECNICOS\r\n\r\nPelo presente fica m SETEC SERVIÇOS TECNICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiencia no dia 11/02/2010 às 09:25 horas na 3a VT/NITEROI. \r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02290-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria Mesquita da Conceicao de Aguiar\r\n\r\nRéu: Cinac Servicos de Terceirizacao Limitada, Instituto de Urologia e Nefrologia Limitada\r\n\r\nPelo presente fica m Cinac Servicos de Terceirizacao Limitada, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE no prazo legal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873610"
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                                "Expediente de 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00078-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernandes [Adv. Elca Barcelos Alves (OAB: RJ 90761 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferragens Ilha da Conceicao Ltda [Adv. Maria Clara Locha (OAB: RJ 116109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferragens Ilha da Conceicao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00260-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO RODRIGUES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2003-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDINEA ALVES DE ASSIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA DE NITEROI CONFECCAO LTDA [Adv. Pedro Ivo de Lima Breves (OAB: RJ 89642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDINEA ALVES DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN/RJ (fls. 97), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Oliveira Barbosa [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto 318 Revenda de Combustíveis Ltda. [Adv. Marcelo Pasquale da Silveira Paura (OAB: RJ 85976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Oliveira Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF (fls. 115), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carvalho Puga [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Elaine Cohen (OAB: RJ 101424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 818,09 (uia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Vilela Martins Lopes Carneiro [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Tema Tecnologia Educacional Ltda. [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Vilela Martins Lopes Carneiro\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Antonio da Silva Santos [Adv. Fabio Alencar (OAB: RJ 103086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Antonio da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilete Rocha de Andrade [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilete Rocha de Andrade\r\n\r\nFornecer atual endereço da Reclamada em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Francisco de Lima [Adv. Erika Luciana Correa de Oliveira (OAB: RJ 104004 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Fonseca [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigport Serviços Terceirizados Ltda., Réu: Emblence Car Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia da Silva Fonseca\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 2.ª Reclamada em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Moreira [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01613-2009-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Muniz Pereira [Adv. Orione Cunha e Silva (OAB: RJ 30906 - D)]\r\n\r\nRéu: STE Sociedade Téc de Equipamentos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Muniz Pereira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 07: \"Venham as partes em dia de audiência para homologação de acordo.\". Atenção: comparecer ao Distribuidor deste Fórum a fim de atualizar o seu cadastro vez que o endereço constante neste Setor, e consequentemente cadastrado no sistema, é distinto do informado no Termo de Procuração às fls. 05 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Rossi [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado d o Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00702-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Moreira [Adv. Ivan dos Santos Goncalves (OAB: RJ 95338 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nokia Siemens NetWorks Telecomunicações do Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Cruz [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ana Cecilia [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Cruz\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00779-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Andrade da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CBLN Centro Brasileiro Linguistico de Niteroi Ltda [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Andrade da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Silva de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicor Rio Servico Integrado do Coracao Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Pereira da Silva [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Freire Salão de Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Pereira da Silva \r\n\r\nVista à autora da petição da Ré de fls. 20, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Gloria da Silva [Adv. Edson Motta (OAB: RJ 105832 - D)], Aut: Sandra Regina da Silva Azevedo [Adv. Edson Motta (OAB: RJ 105832 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Jardim Zoologico de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gloria da Silva, Aut Sandra Regina da Silva Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF (fls. 227-231), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santana da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Thadeu Domingues Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do DETRAN-RJ (fls. 55-56), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genecy Gomes Pereira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte da Roca Industria e Comercio Ltda. - ME, Aut Genecy Gomes Pereira\r\n\r\nCompareçam as partes `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 04/12/2009 às 15:00hs, para anotacao da CTPS do Reclamante, devendo o patrono do Reclamante orientá-lo para que compareça e traga a CTPS.\r\n\r\nApós a anotação da CTPS, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 22.350,04 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01890-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao de Souza Coelho [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01971-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosileia Monteiro Rodrigues [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Lakita Comércio de Roupas, Uniformes, Utilidades e Bazar em Geral Ltda. - ME [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lakita Comércio de Roupas, Uniformes, Utilidades e Bazar em Geral Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.335,75 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01980-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JORGE CRISTANI [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.613,99 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02977-1996-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA COSTA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: EMBRAT EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DA COSTA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03808-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS RODRIGUES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS RODRIGUES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do sócio da Reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03905-2003-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA DIAS CONSIDERA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 04252-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JORGE CIARLA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JORGE CIARLA\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelina do Nascimento Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique de Moraes Bitteti Pedruzzi [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Monique de Moraes Bitteti Pedruzzi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.970,28 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00437-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE CRISTOVAO DA CUNHA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON STUDIOS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON STUDIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 697,53 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.324,55 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON PEREIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PORTUG BENEFIC NITEROI HOSP STA CRUZ [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE PORTUG BENEFIC NITEROI HOSP STA CRUZ\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.965,63 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gomes dos Santos [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 390,14 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00720-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional , Aut: SABRINA PERDOMIS DA SILVA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPER DROGARIA POPULAR DE NITEROI LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.610,68 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silva de Souza [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 280,87 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON GONCALVES PIRES [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV E SEG E VIG S/C LTDA, Réu: EXPRESSO MIRAMAR [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO MIRAMAR\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.488,92 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nasaré Oliveira D Azevedo [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nRéu: Priscila Machado Vieira Lima [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Priscila Machado Vieira Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.525,95 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00927-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lauriano da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Lopes Ferreira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonia Lopes Ferreira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.362,98 (guia GPS), m 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline da Silva Chaves [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Metodista Central de Niteroi [Adv. Josias Costa Mendes (OAB: RJ 108828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Metodista Central de Niteroi\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.389,27 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemy Viana de Oliveira Soares [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cardiologico de Niterói Ltda. - CENTROCARDIO [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Cardiologico de Niterói Ltda. - CENTROCARDIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.580,83 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geni Rosa Paulino da Silva [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Coelho Carvalho [Adv. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 97742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Coelho Carvalho\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.595,93 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Gomes da Costa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Rio Ouro Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 362,77 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01103-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Valeria Carvalho dos Reis [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calcados Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calcados Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.345,98 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joani Sena Joaquim [Adv. Rosimere Medeiros (OAB: RJ 135668 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 500 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 384,11 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jorge Conceicao Raposo [Adv. Alexandre Manuel Gastao da Cunha e Costa (OAB: RJ 49054 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Business Point [Adv. Danielle da Silva Mendes (OAB: RJ 128863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Business Point\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.134,97 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01257-2001-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo (OAB: RJ 47808 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 843,26 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL, Aut: Carina Paula Argentino da Silva [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pretty Baby Moveis e Decoracoes Ltda. [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pretty Baby Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 61,58 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01474-1997-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Participacoes - CCN [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Comercio e Participacoes - CCN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 33.058,85 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02042-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete de Oliveira Macedo [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 20,72 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02190-2004-244-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO AMARAL DE FIGUEIREDO [Adv. Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo (OAB: RJ 122303 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 832,38 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02719-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ DOS PRAZERES LIMA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOANA LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)], Réu: NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL-INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA CONSTRUCIC SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 5.537,06 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO JONES DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENIX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 9.334,65 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA FRANCA DA SILVA BARRAL [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.708,68 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01722-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Candida de Oliveira [Adv. Angela da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132227 - D)]\r\n\r\nRéu: Venus Cabeleireiro Ltda N/P Socia SILVANIA FRANCISCA DE FONTES [Adv. Angela da Silva Ribeiro (OAB: RJ 132227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venus Cabeleireiro Ltda N/P Socia SILVANIA FRANCISCA DE FONTES\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.649,90 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01787-2005-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete Vaz de Moraes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 450,83 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02064-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cynthia Ribeiro Viterbo de Vasconcelos [Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos (OAB: RJ 120261 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Regia Comercio de Vestuario Ltda - Me [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)], Réu: Trend Comercio do Vestuario Ltda. [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trend Comercio do Vestuario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 684,71 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02459-2004-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA TAVARES [Adv. Ricardo Monteiro Simoes (OAB: RJ 71434 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMER CENTRO DEENS MOD ELEANI RIBEIRO LTDA ME [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMER CENTRO DEENS MOD ELEANI RIBEIRO LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.783,51 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02836-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL BRAGA LEAL [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: VIPLAN VIDRO PLANO INDUSTRIAL LTDA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIPLAN VIDRO PLANO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.000,48 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02758-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA REGINA LOPES RIBEIRO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPMED COOPERATIVA PROFISSIONAIS SAUDE RJ LTD [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)], Réu: SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 10.956,09 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03775-2003-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO NAHOUM [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER NITEROI TERMINAIS RODOVIARIOS [Adv. Joimar Pereira Silva (OAB: RJ 31452 - D)], Réu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Margareth dos Santos Rocha (OAB: RJ 100990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.498,97 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02847-2004-244-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO [Adv. Jose Cicero da Silva (OAB: RJ 97711 - D)]\r\n\r\nCgto: Rita de Lima Alexandrino [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL NORONHA TORREZAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 450,76 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02974-2001-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELYN MONTEIRO DE ANDRADE [Adv. Nadia Leal Cardoso de Souza (OAB: RJ 50730 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO DE ENSINO NITEROI(COLEGIO NITEROI) [Adv. Sidney Goncalves Ramos Junior (OAB: RJ 82584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRUPO DE ENSINO NITEROI(COLEGIO NITEROI)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.937,85 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03752-2003-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELITON MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE ICARAI BL.1 [Adv. Luiz Eduardo Tostes Caldas (OAB: RJ 71938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DE ICARAI BL.1\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.262,81 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02914-2003-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALONSO SILVESTRE VIEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)], Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAGENS INSTALACOES SERV S/C LTDA ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC MONTAGENS INSTALACOES SERV S/C LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 3.876,13 (guia GPS, código 2909), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01601-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Rosemiro Paulo [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Massalve Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Rosemiro Paulo\r\n\r\nInformar o endereço correto de seu cliente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dryenne Cardoso Pereira Miranda [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Abancar Jeans Modas Acessórios de Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dryenne Cardoso Pereira Miranda\r\n\r\nInformar se já cumprido integralmente o acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa da Pedra Com de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves da Silva \r\n\r\nInformar se já cumprido integralmente o acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ribeiro [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: A.S.O.E.C - Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.S.O.E.C - Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00223-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Oliveira da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Oliveira da Silva\r\n\r\nEm face da diligência infrutífera junto ao sistema BACEN-JUD, indique o Exequente meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Ribeiro de Andrade [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Servicos Terceirizados Ltda., Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Ribeiro de Andrade\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA SILVA CARVALHO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício do 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (fls. 112-117), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roêmio Azeredo Gonçalves [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO A/C Procuradoria Geral do Estado - 1ª Procuradoria Geral de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roêmio Azeredo Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da Reclamada EMATER-RIO, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Souza da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnobomba-Tecnologia em Bombeamento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Souza da Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 334,00 (guia DARF, código 8019), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Tavares de Almeida [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremiao Supermercado Ltda-Me [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremiao Supermercado Ltda-Me\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01180-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela da Costa Noronha Pita [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela da Costa Noronha Pita \r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00695-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Conceição [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Caputo [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Caputo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Garcia [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Empanada Chilena Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Garcia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 332,00 (guia DARF, código 8019), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel de Oliveira Lemos [Adv. Joselia Bezerra Pinheiro da Silva (OAB: RJ 103110 - D)]\r\n\r\nRéu: Kolloda Servicos e Montagem de Moveis Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kolloda Servicos e Montagem de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 19.322,90 (guia GPS), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cotrin [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 961,12 (guia GPS, código 6203), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Dias de Menezes [Adv. Joe Batista da Silva (OAB: RJ 63027 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 59-64), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 877621"
                            ],
                            "877620": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Moreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877620"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02329-1998-244-01-01-6 - ExProvAS - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877619"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "877976": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 241109\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza Amaral [Adv. Edson Correa da Costa (OAB: RJ 123548 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Lucimar de Souza Amaral\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:56 horas. \r\n\r\nProcesso: 01707-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Braga Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Jair da Silva Leite Junior [Adv. Joao Roberto Caldeira de Oliveira (OAB: RJ 63284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jair da Silva Leite Junior, Aut Wellington Braga Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:58 horas. \r\n\r\nProcesso: 01835-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz da Costa Barbosa [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes e Turismo Rosana Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz da Costa Barbosa, Réu Transportes e Turismo Rosana Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01860-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Souza, Réu Salomao Nasser Junior\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:02 horas. \r\n\r\nProcesso: 00615-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Leonardo Vieira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alipizza Alimentação e Comestíveis Ltda. - ME ( Mister Pizza ) [Adv. Américo Figueiredo de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alipizza Alimentação e Comestíveis Ltda. - ME ( Mister Pizza ), Aut Leonardo Vieira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00660-2008-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: José Avelino da Silva [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: 1868 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1868 Bar e Restaurante Ltda., Aut José Avelino da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:32 horas. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Andre Cerqueira de Araujo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SRF dos Santos Faria Calcados [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Andre Cerqueira de Araujo, Réu SRF dos Santos Faria Calcados\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:34 horas. \r\n\r\nProcesso: 01955-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Via Bella [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Via Bella, Aut Ronaldo de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:36 horas. \r\n\r\nProcesso: 00538-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Sergio Rozendo do Bomfim [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Sergio Rozendo do Bomfim, Réu Collar Tintas Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:38 horas. \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Martins Pereira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Aut Fabiano Martins Pereira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cameta Caldas [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)], Réu: Navemcoop-Navegacoes Cooperativas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimos e Turismo S/A, Aut Antonio Cameta Caldas\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:42 horas. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tobias de Jesus [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Braservis Ltda. [Adv. Vania Lucia Coelho do Nascimento (OAB: RJ 45526 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Braservis Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Tobias de Jesus\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:46 horas. \r\n\r\nProcesso: 01471-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa e Silva [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Costa e Silva, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:50 horas. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ribeiro [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Gr S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gr S.A., Aut Moises Ribeiro\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 08:54 horas. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Luiza dos Santos [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW Professores Associados S/C Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW Professores Associados S/C Ltda., Aut Marcia Luiza dos Santos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação, nesta Vara do Trabalho, no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 02177-2005-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fabio de Rezende [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Infinity Informatica Ltda [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fabio de Rezende, Réu Rio Infinity Informatica Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-245-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Silva Thomaz Junior [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Mob Comercio de Vidros Ltda. ME. [Adv. Lourenzeth Vieira da Silva (OAB: RJ 71013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva Thomaz Junior, Réu Mob Comercio de Vidros Ltda. ME.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:12 horas. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Paulino da Silva [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Regina Olabariaga Carvalho [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Paulino da Silva, Réu Vera Regina Olabariaga Carvalho\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00142-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pcheco de Oliveira Barros [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia Cristina Queiroz Moreira [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pcheco de Oliveira Barros, Réu Julia Cristina Queiroz Moreira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:16 horas. \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Alves da Silva [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C., Aut Ubirajara Alves da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:18 horas. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao do Carmo Cadete [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao do Carmo Cadete, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:26 horas. \r\n\r\nProcesso: 02115-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose Lima Nini [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Associados Ltda. S/C, Aut Mauricio Jose Lima Nini\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:28 horas. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Mendes de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Bastos Ferreira [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Bastos Ferreira, Aut Maria do Socorro Mendes de Araujo\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemino Neves Guimaraes [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemino Neves Guimaraes, Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:22 horas. \r\n\r\nProcesso: 02377-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Teixeira [Adv. Ricardo de Almeida Santanna (OAB: RJ 115306 - D)]\r\n\r\nRéu: Match III Academia de Ginastica Ltda [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Teixeira, Réu Match III Academia de Ginastica Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:24 horas. \r\n\r\nProcesso: 01804-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Rodrigues Chaves [Adv. Patricia Diez Rios (OAB: RJ 85556 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Servicos Sociais do Abrigo do Marinheiro [Adv. Raffaele Cupello (OAB: RJ 3326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Departamento de Servicos Sociais do Abrigo do Marinheiro, Aut Marilda Rodrigues Chaves\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Viana Ramos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mar e Sol [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Viana Ramos, Réu Supermercado Mar e Sol\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:36 horas. \r\n\r\nProcesso: 01284-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira da Silva [Adv. Henrique Celso Ferreira da Silva (OAB: RJ 142891 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda. [Adv. Schubert Ribeiro da Silva Jr (OAB: RJ 119746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira da Silva, Réu Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:46 horas. \r\n\r\nProcesso: 01547-2008-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Nascimento Mesquita [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Nosso Espaço Ltda. ME [Adv. Bruno Cavaliere (OAB: RJ 84814 - D)], Réu: Renata Dreux \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Nosso Espaço Ltda. ME, Aut Fabiana Nascimento Mesquita \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Erineldo de Oliveira [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Routi Louge Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Erineldo de Oliveira, Réu Routi Louge Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:32 horas. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leilson Barbosa de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra da Tiririca Comercio Ltda [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leilson Barbosa de Souza, Réu Serra da Tiririca Comercio Ltda\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:34 horas. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurilia Costa [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Obilio Peixoto [Adv. Monica Pereira Costa Gama (OAB: RJ 119392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilia Costa, Réu Obilio Peixoto\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:42 horas. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia de Oliveira Dias [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: Giza Calcados [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia de Oliveira Dias, Réu Giza Calcados\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:38 horas. \r\n\r\nProcesso: 00697-2006-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Sergio Alves Barbosa [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Plinio Leite Ltda [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Plinio Leite Ltda, Aut Sergio Alves Barbosa\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:40 horas. \r\n\r\nProcesso: 00611-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Duarte Picoli [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi, Aut Dilma Duarte Picoli\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:44 horas. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dagmar Conceicao de Figueiredo [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariangela Guida da Cunha [Adv. Carlos Augusto Afonso Costa (OAB: RJ 91202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Conceicao de Figueiredo, Réu Mariangela Guida da Cunha\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:54 horas. \r\n\r\nProcesso: 02235-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Fontes Trajano [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita Fontes Trajano, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 09:58 horas. \r\n\r\nProcesso: 01386-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeorge Faria Pereira [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Hortifruti S.A. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Hortifruti S.A., Aut Jeorge Faria Pereira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10: 00 horas. \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Alexandre Admiral Félix [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Protex Segurança Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Alexandre Admiral Félix , Réu Protex Segurança Ltda. \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:02 horas. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Gomes dos Santos [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Sul Industria e Comercio Ltda., Aut Lais Gomes dos Santos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:06 horas. \r\n\r\nProcesso: 01926-2006-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Edilson Berba Rodrigues [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Edilson Berba Rodrigues, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:14 horas. \r\n\r\nProcesso: 00957-2007-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues do Nascimento [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Presercon Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: Scon Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rodrigues do Nascimento, Réu Presercon Conservacao e Limpeza Ltda., Réu Scon Construtora\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:26 horas. \r\n\r\nProcesso: 00297-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Vania Fernandes Alves [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Makky Distribuidora de Pecas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Makky Distribuidora de Pecas Ltda., Aut Vania Fernandes Alves\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:18 horas. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Marina Bernardo de Mattos Soares [Adv. Ozeas da Silva Melo (OAB: RJ 113647 - D)]\r\n\r\nRéu: Julia 2004 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Marina Bernardo de Mattos Soares, Réu Julia 2004 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:22 horas. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Magalhaes Santos [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Magalhaes Santos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:16 horas. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelton Santos de Oliveira [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Bruno Pereira Loureiro (OAB: RJ 118779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelton Santos de Oliveira, Réu Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:20 horas. \r\n\r\nProcesso: 01891-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Acyra de Oliveira Rodrigues [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acyra de Oliveira Rodrigues, Aut Ana Lucia da Silveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação nesta Vara do Trabalho no dia 11 de dezembro de 2009, às 10:58 horas. \r\n\r\nId: 877976"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Goncalves Tome [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)], Réu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bay Market Center, Réu Front Servicos de Seguranca Ltda., Aut Nilson Goncalves Tome\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 320,00 pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 02034-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Souza Veiga Carrico [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziwy 193 Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Souza Veiga Carrico\r\n\r\nInformar se concorda com a proposta de parcelamento nas condições oferecidas pela Executada, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Kelton Cavalcanti Maia [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Kelton Cavalcanti Maia, Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01171-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Bravo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construção e Reparos Ltda. - ME, Réu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célio da Silva Bravo, Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 297,24, dispensadas, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 14.862,64. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Messias da Silva [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: M C Longo Ferreira, Réu: Empresa Brasileira de Reparos Navais Ltda. RENAVI [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Reparos Navais Ltda. RENAVI, Aut Genivaldo Messias da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 350,00, dispensadas, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.500,00. \r\n\r\nProcesso: 00641-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Inacio [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda., Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Inacio\r\n\r\nEsclareça o autor, em 48 horas, o endereço ora indicado como da 1ª ré, uma vez que o CEP (20.090-002) pertence ao Município do Rio de Janeiro, e não de Maricá. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Porto [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Francisco Porto \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nId: 877623"
                            ],
                            "876822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luara Rodrigues Rocha Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Praca Sao Bento [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luara Rodrigues Rocha Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 93. \r\n\r\nProcesso: 01990-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Jose Costa [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Engenharia e Construcao [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Jose Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 47. \r\n\r\nProcesso: 01625-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ricardo Barata dos Santos [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Festival das Loucas Ltda. ME [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ricardo Barata dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 31. \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Andrade Barboza [Adv. Luciana Xavier Monteiro e Silva (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Rosa Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Andrade Barboza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 24. \r\n\r\nProcesso: 02285-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dias [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação (f.242). \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria da Cruz Santos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Eroita Silva de Souza [Adv. Dagoberto Luiz de Araujo Barbosa (OAB: RJ 108841 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria da Cruz Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 52. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Serafini Sobral [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco 55 Casa de Festas Ltda. [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Serafini Sobral\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos em que homologa a planilha de cálculos de liquidação apresentada pela União à f. 65. \r\n\r\nProcesso: 01070-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vianna Pinto Junior [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sabor Maranhense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vianna Pinto Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 800,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 40.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00408-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Leite Marinho [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ace Construção e Reforma Ltda., Réu: Condomínio Camilo Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Leite Marinho \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00. \r\n\r\nCustas dispensadas nos termos do art.790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00634-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Pereira Rangel [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Mar Navais e Indústria Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Pereira Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 400,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 20.000,00. \r\n\r\nCustas dispensadas nos termos do art.790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00990-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rezeno Gomes [Adv. Lucia Benedita Laurindo (OAB: RJ 51846 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rezeno Gomes \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 55,36, dispensadas, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.780,00. \r\n\r\nProcesso: 02223-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Araujo da Silva [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Jose\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 187,30, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 9.365,41. \r\n\r\nCustas dispensadas nos termos do art.790, §3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00741-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliud Jardino [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Aché Laboratórios Farmaceuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aché Laboratórios Farmaceuticos S.A., Aut Eliud Jardino \r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 213, indeferindo o pedido da Tutela Antecipada. \r\n\r\nId: 876822"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "878895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/11/09i\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Sena Santos [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Pituba Ltda. EPP [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pituba Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nA parte ré deverá dirija-se à sede da Procuradoria-Geral Federal, sito à rua São Pedro nº 24, 4º andar, Niterói - RJ, para retirada de guia GPS atualizada para pagamento da cota previdenciária devida e posterior comprovação nos autos, sob pena de responder pela execução com as futuras atualizações. \r\n\r\nProcesso: 01909-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Martins [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Newton Martins , Réu Prosegur Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 130/13, em cartório, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Autor, observando-se o permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01561-2009-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guacira Monteiro Criscione [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Municipio de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guacira Monteiro Criscione \r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 22/22, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldino Anselmo Rosa [Adv. Agnes de Oliveira Gama (OAB: RJ 144291 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut Geraldino Anselmo Rosa, Réu Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01880-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Barbosa Silva [Adv. Jaguare Smith Gonzaga (OAB: RJ 3759 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Cilene Barbosa Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira da Rosa Júnior [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira da Rosa Júnior , Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-247-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Nogueira Cândido [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Nogueira Cândido, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00587-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do ERJ [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente os Embargos de Declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Genúncio da Costa Nery [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: TCI BPO Tecnologia Conhecimento Informação S.A. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Genúncio da Costa Nery, Réu TCI BPO Tecnologia Conhecimento Informação S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Souza Bittencourt Barros [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Monica de Souza Bittencourt Barros\r\n\r\nTomar ciência do recurso de revista, provido para declarar a prescrição do direito de ação. \r\n\r\nProcesso: 02500-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Miranda Velasco [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Itaipu Multicenter [Adv. Anna Beatriz Freire Feitosa Feijó (OAB: RJ 93363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Miranda Velasco\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CEF às 173/176. \r\n\r\nProcesso: 01836-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uedson Carlos Domingos Lucas [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Uedson Carlos Domingos Lucas \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01839-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Souza da Costa [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Souza da Costa \r\n\r\nConsiderando as dificuldades do perito nomeado, já assoberbado com diversas pericias ao final, diga a autora se há possibilidade de adiantamento da garantia de R$ 600,00 pagos de forma parcelada. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelin Moreira Castilho Júnior [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Geoportante Engenharia Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geoportante Engenharia Ltda., Aut Jocelin Moreira Castilho Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração, de fls. 166, que julgou Procedentes os ED. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Henrique da Silva [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pendotiba S.A. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Henrique da Silva, Réu Viacao Pendotiba S.A.\r\n\r\nTomar ci~encia de que foi designado o dia 06/04/2010 às 13:26 horas para inquirição da testemunha, na 1ª VT de Itaboraí. \r\n\r\nProcesso: 00804-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso\r\n\r\nDiga a autora anui com a expedição de ofício ao Setor de Perícias Médicas do INSDS. Em caso positivo, deverá informar o posto em que se submeteu ao exame médico. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pacheco Figueiredo Chaves de Mello [Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira (OAB: RJ 113853 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pacheco Figueiredo Chaves de Mello, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delaide Carrarine de Moraes [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra (OAB: RJ 108405 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial Industrial e Servicos [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delaide Carrarine de Moraes, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial Industrial e Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Barbosa Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Leste Marica Transportadora Turistica Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls.271/272, em cartório, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Maria Botelho de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: Sitel do Brasil Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sitel do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nId: 878895"
                            ],
                            "878896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01880-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Cilene Barbosa Silva\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Município de Niterói\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serviços Empresariais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878896"
                            ],
                            "878897": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 25/11/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nDaniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00781-2007-247-01-00-1 - RTOrd - Carga: Debora Soares Moura da Silva (OAB: RJ 167598 E)\r\n\r\nValmir Dulcetti (OAB: RJ 85060 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02313-2006-247-01-00-0 - RTSum - Carga: Deivison Marinho Monteiro (OAB: RJ 176064 E)\r\n\r\nAlexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00321-2007-247-01-00-3 - RTSum - Carga: Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01925-2007-247-01-00-7 - RTSum - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00032-2007-247-01-00-4 - RO - Carga: Juliana Lima Lattanzi (OAB: RJ 176518 E)\r\n\r\nGlaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00899-2007-247-01-00-0 - RTOrd - Carga: Isabel Cristina Custodio Tortora de Oliveira (OAB: RJ 118996 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01534-2007-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01769-2007-247-01-00-4 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nMarcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2008-247-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 D)\r\n\r\nCelso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-2008-247-01-00-9 - RTOrd - Carga: Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00563-2008-247-01-00-8 - RTOrd - Carga: Juliana Lima Lattanzi (OAB: RJ 176518 E)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00619-2008-247-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juliana Lima Lattanzi (OAB: RJ 176518 E)\r\n\r\nValeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02449-2006-247-01-00-0 - RTSum - Carga: Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 D)\r\n\r\nRenata Martins (OAB: RJ 130404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-2007-247-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renata Martins (OAB: RJ 130404 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01624-2008-247-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878897"
                            ]
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01815-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Magliano [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Jorge Luiz Magliano\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE FIGUEIREDO CARVALHO [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA / RJ [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA / RJ\r\n\r\nVista da peticao de fls.481, do INSS, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01837-2003-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO SANTOS FEIJO [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO SANTOS FEIJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Gripp Costa [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Empresa Friburguense de Componentes Automotivos Ltda.-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Gripp Costa\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vanelli [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Vanelli\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2008-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderson Guimaraes Freitas Vieira [Adv. Marco Antonio Siqueira da Silva (OAB: RJ 114869 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Luz do Futuro [Adv. Danielle Monjardim (OAB: RJ 103452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Luz do Futuro, Aut Wanderson Guimaraes Freitas Vieira\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Aparecida Carvalho da Cunha [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo , Réu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Aparecida Carvalho da Cunha\r\n\r\nÀ RÉPLICA. (10 DIAS) .\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DUARTE DA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais. R$ 1.540,00, EM 05 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00092-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO DUARTE DA SILVA [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO DUARTE DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.371,372. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR CLAUDIO PEREIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR CLAUDIO PEREIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.290/291.\r\n\r\nRDA deverá apresentar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2004-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Aut: JOAQUIM DE PAULA TOME [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)], Aut: CLEBER DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, Aut CLEBER DE SOUZA OLIVEIRA, Aut JOAQUIM DE PAULA TOME, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 05 dias. .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.431/433 .\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Juraci de Oliveira [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serraverde Shopping Center Ltda. [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juraci de Oliveira\r\n\r\nCom requer, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID CORGUINHA DE SOUZA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas (OAB: RJ 103001 - D)]\r\n\r\nRéu: Wellington J.R. de Andrade ME [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID CORGUINHA DE SOUZA, Réu Wellington J.R. de Andrade ME \r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2002-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA MARIA TRANCOSO [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA MARIA TRANCOSO\r\n\r\nVista da peticao de fls.78, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2005-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose da Rocha Ferreira [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 00560-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jaques Ther Folly [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Ônibus Ltda. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jaques Ther Folly\r\n\r\nAo embargado. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Borher de Melo [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S/A [Adv. Rodrigo Nascimento Martins (OAB: RJ 111226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Borher de Melo\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, com cópia à ré, conforme fls. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2006-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidimar Silva Narciso [Adv. Andrea Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 127911 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARUP INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. a/c D3 PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidimar Silva Narciso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls104 do RDO. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01674-2008-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Welington de Almeida Gevezier [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Almeida Gevezier\r\n\r\nAtente o autor para a decisão de fls. 18, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2005-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Friburgo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Lemos Cavalcanti\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Todatop Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2001-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALESKA REGINA RAMIRO [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Convan-Confederação Nacional de Transportes Alternativos de Passageiros [Adv. Regina Sueli C Figueiredo Nascimento (OAB: RJ 75938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALESKA REGINA RAMIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias, indicando meios efetivos de prosseguir a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Silibri Moura [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Silibri Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, conforme fls. 05 da CPN. \r\n\r\nProcesso: 00287-2005-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Moza Figueiredo [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Verde Shopping Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Moza Figueiredo\r\n\r\nDeferido vista pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE JESUS DA ROZA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)], Aut: MARIANE DA SILVA JESUS ROZA [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: LE MODE CONFECCOES IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE JESUS DA ROZA, Aut MARIANE DA SILVA JESUS ROZA\r\n\r\nDar vista dos autos, por 30 dias, para requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2004-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA AGUIAR GOUVEA FARIA [Adv. Eteria Paz Henriques (OAB: RJ 82077 - D)]\r\n\r\nRéu: YEDA DE AZAMBUJA MONTES [Adv. Marco Tulio de Azambuja Montes (OAB: RJ 77082 - D)], Réu: MARCO A. AZAMBUJA MONTES [Adv. Marco Tulio de Azambuja Montes (OAB: RJ 77082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCO A. AZAMBUJA MONTES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 005/2009 para levantamento do depósito recursal. Receber na C.E.F. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Tavares da Motta [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Tavares da Motta\r\n\r\nDar notícia sobre a habilitação profissional informada na ata de fls. 308. .\r\n\r\nId: 876617"
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                                "Processo: 01267-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Jose Mauricio Barbedo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: JOAQUIM DE CARVALHO LEMOS FILHO, Réu: JOSÉ EDUARDO DE REZENDE, Réu: CARLOS ROBERTO DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01107-1989-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE JANE VIANA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: CESCRO LTDA - A/C DO SOCIO MARCOS VIDAL ROMANO, Réu: Marcos Vidal Romano, Réu: Virginia Telles Martins Romano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE JANE VIANA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE RODRIGUES RAMOS [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER ROBERTO GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MINUANO LTDA\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fontes de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fontes de Oliveira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO EVARISTO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DOS SANTOS TELES [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO EVARISTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magalhaes quintana dos Santos [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02817-1991-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER RIO S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER RIO S/A\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Farias da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Farias da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 88: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura da Conceicao ME [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laura da Conceicao ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 121: IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Garcia [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Garcia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE 372,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA AGUIAR ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA AGUIAR ALVES, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: L I Pizzaria e Petiscos Ltda. - ME [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L I Pizzaria e Petiscos Ltda. - ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiene Martins Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Imagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiene Martins Cunha\r\n\r\nOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN, Réu SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivertes Bispo Ramos da Costa [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Mar Distribuidora de Agua e Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivertes Bispo Ramos da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 25: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmiro Rodrigues Pereira [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: 318 Automoveis Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmiro Rodrigues Pereira\r\n\r\nVENHA COM O RESPECTIVO CÁLCULO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00821-1993-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARCELINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA FATH LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Wenceslau dos Santos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R Delesderrier Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Wenceslau dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DESPACHO DE FLS 61 EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Serra Costa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Braz Serra Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Luz dos Santos [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Luz dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tenorio Silvino [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Tenorio Silvino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146/149. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELAS RÉS NO VALOR DE R$ 240,20. PRAZO 8 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Pereira [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesiana Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/60. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 150,87. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Candido [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Candido, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 48/50. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 344,60. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nId: 874623"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00130-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo da Silva Trindade [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Fazenda Ltda., Aut Jeronimo da Silva Trindade\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cledenil Pereira Morgado [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Pereira do Nascimento [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Pereira do Nascimento\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DENEGADO O SEGUIMENTO RECURSO POR DESERTO, EM 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco de Sa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nIMPUGNAR, QUERENDO, OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Gomes de Andrade [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Integrada da Hamgued s Ltda. [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Integrada da Hamgued s Ltda., Aut Marcelo Gomes de Andrade\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlan Timotheo Chuff [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nRESPONDER AO INCIDENTE, NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 392 DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel dos Reis Weber [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 90, BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPORTO PELO AUTOR EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Zheng Liang Pastelaria Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tobias [Adv. Willmann da Silva Andrade (OAB: RJ 44690 - D)]\r\n\r\nRéu: Djanildo Ferreira de Oliveira [Adv. Cintia Castro da Rocha (OAB: RJ 111938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tobias\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00447-1993-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.DOS EMPREG.EM EST.BANC.DA BAIX.FLUNINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Alberto dos Santos Freitas (OAB: RJ 49321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.DOS EMPREG.EM EST.BANC.DA BAIX.FLUNINENSE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 400,00, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Ferreira da Costa [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Nicacio Mendes [Adv. Lezir Alves Bahiense Botelho (OAB: RJ 89275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Ferreira da Costa\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00465-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Borges [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, bem como custas no valor de R$ 96,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01296-2009-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gorete Alves da Silva Caetano [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Garuts Coiffeur\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Gorete Alves da Silva Caetano\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Reis [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Reis\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01731-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: J E Z ACOUGUE LTDA ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J E Z ACOUGUE LTDA ME, Aut VALMIR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOAGAÇÃO DOS CÁLCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01745-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Goncalves Ferraz [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nA IMPUGNAÇÃO DOS RÉUS, OBSERVANDO-SE A COTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2008-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Leitao Filho [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Leitao Filho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-222-01-00-4 - Atent\r\n\r\nRqte: Joao Carlos de Freitas [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)], Rqte: JOAO CARLOS DE FREITAS [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRqdo: Escola Tecnica Destake [Adv. Nelson Tavares de Farias Junior (OAB: RJ 66673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Carlos de Freitas\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 140,00. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucio da Silva [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: G T Servicos de Telecomunicacoes, Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G T Servicos de Telecomunicacoes, Engenharia e Informatica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Freitas Moreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Aut: Lucas Freitas Moreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Aut: Leir Luiza Freitas Moreira [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda., Réu: PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL, Réu: CICERO JOSE BALBINO DA SILVA, Réu: LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL, Réu: CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Freitas Moreira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO DO NASCIMENTO NUNES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS 240, SENDO ÀS RÉS PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇAOU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA EM 48 HORAS, SPB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ramos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Lubanco Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ramos\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO PESSANHA DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO PESSANHA DE SOUZA, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nREQUERER AS PARTES O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00853-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Matias Correa [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sampa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Matias Correa\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 20,00. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Pereira dos Reis [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DA RÉ EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Moreira da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neilton Moreira da Silva\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL, EXCETO A PROCURAÇÃO, EN 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Velasco de Souza [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Envasadores Embaladores e Servicos Ltda., Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fls. em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes Carvalho [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira Lima (OAB: RJ 5835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00407-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Izidoro da Silva Assis [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicias e Gostosuras de La Mamma Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 72/75. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson dos Santos Peçanha [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: R C Vieira Engenharia Ltda., Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson dos Santos Peçanha\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Rita Neves Lima [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Freire da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Rita Neves Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-222-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Ana Carolina Abdala de Aguiar (OAB: RJ 146538 - D)]\r\n\r\nCgto: Fagner Leite da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00519-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilda Sara Goncalves [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilda Sara Goncalves\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adezilio Goncalves Fontes [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adezilio Goncalves Fontes\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01807-2003-222-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: WALLACE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Edgardo Eurico Alves Daemon (OAB: RJ 25851 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALESSANDRA FREIRE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio dos Santos (OAB: RJ 101426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALESSANDRA FREIRE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-1991-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)], Aut: CLAUDINEA DE MACEDO AFONSO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)], Aut: LEILA NERY MARINHO [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA REPAROS E MANUTENCAO EM GERAL LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Aroldo Ferreira, Réu: Rogério Mayhe Couto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEA DE MACEDO AFONSO\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, AS CERTIDÕES EXPEDIDAS ÀS FLS. 462/ 464. \r\n\r\nProcesso: 01193-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Oliveira Lemos [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Oliveira Lemos\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01828-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Martins da Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein, Aut Lidia Martins da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01762-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio dos Santos Colchete da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Rony Pizzaria, Réu: Pizzaria Confiança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio dos Santos Colchete da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01987-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Nunes Duarte [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 20 DIAS À RÉ, CONFORME ATA DE FLS. 117.\r\n\r\nProcesso: 01948-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva de Araujo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Seguros Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Silva de Araujo\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01946-2007-222-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Martins Pereira [Adv. Ronaldo da Penha Machado (OAB: RJ 100845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01931-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues de Sal [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues de Sal\r\n\r\nCONTRA-RAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00718-2004-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: DISMAL DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Aparecida Ferreira de Souza Silva [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Aparecida Ferreira de Souza Silva\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marc Alexis Lobo Merlone dos Santos [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marc Alexis Lobo Merlone dos Santos\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Candido Pegoretti [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo de Oliveira Centro Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Candido Pegoretti\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 18 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Furtado Teodoro [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Industria Textil Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bergitex Industria Textil Ltda.\r\n\r\nEFETUAR PAGAMENTO E TRADITAR GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, EM 15 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, TENDO EM VISTA A SENTENÇA SER LÍQUIDA. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rafael Casado de Barros [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)]\r\n\r\nRéu: A D L Acioly Farmacia M F [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A D L Acioly Farmacia M F, Aut Fernando Rafael Casado de Barros\r\n\r\nRECLAMANTE : INFORMAR SE RECEBEU TODAS AS PARCELAS DO FL. 59/60 EM 05 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nRECLAMADA : COMPROVAR O RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO E CUSTAS NO VALOR DE R$ 582,72, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO ACORDO EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFIÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alessandro da Silva [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nRéu: Villar Rio Ltda. - ME [Adv. Flaziomiro Camilo (OAB: RJ 133725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alessandro da Silva\r\n\r\nREQUERER O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Pereira da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira da Silva\r\n\r\nPROMOVER O AUTORA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Barbosa Satiro de Araujo [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Barbosa Satiro de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAHOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00614-1998-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO GOUVEIA DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTFLA ARTEFATOS DE CIMENTO FLAMINGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO GOUVEIA DOS SANTOS\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE DE FORMA CONCLUSIVA EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DEFINITIVA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Carlos dos Santos Martins [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G Software Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 224,71. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Jordão [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Autônomos - COOTRALT, Réu: Cooperativa dos Estivadores e Serviço em Geral Ltda. - COOPERSEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Jordão\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01745-2009-222-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Medeiros [Adv. Nestor Montenegro de Moraes (OAB: RJ 36737 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Têxtil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Medeiros\r\n\r\nVENHA COMA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01763-2009-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisabeth Bravo de Lira [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Estelita Gonçalves Sobral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Bravo de Lira\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes da Silva [Adv. Joaquim Celso Lopes Serrano (OAB: RJ 87198 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto da Silva Rocha [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto da Silva Rocha\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01999-2005-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacir Campos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Caravele Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 366,04, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01851-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henrique Assis de Oliveira [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henrique Assis de Oliveira, Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS, SENDO A RÉ PARA PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02132-2005-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Felipe dos Ramos [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. - ESAM\r\n\r\nCOMAPROVAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Fernando Caetano [Adv. Rejane Tavares Guimaraes da Gama (OAB: RJ 138147 - D)]\r\n\r\nRéu: A G A Artes Graficas Alvorada Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Fernando Caetano\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 304,02, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cypriano da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cypriano da Silva\r\n\r\nPROMOVER O AUTOR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Alves da Silva [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, CONFORME CALCULOS ORA ACOSTADOS E CUSTA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nProcesso: 01636-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARIA MOURA [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELUX ENGENHARIA INSTALACOES COM IND LTDA [Adv. Vicente Gomes de Souza Filho (OAB: RJ 77337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA MARIA MOURA\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisandra Aparecida [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisandra Aparecida\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda. [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em trinta dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISANGELA DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CITY EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISANGELA DA SILVA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02006-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SILVA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Hauler da Silva Pereira, Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL EBENEZER LTDA [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA SILVA\r\n\r\nVENHA A AUTORA COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01196-1997-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON LOPES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON LOPES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01768-1992-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO FERREIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: COWERMA DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01802-1999-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MOURA MAIA [Adv. Bruno Cesar de Souza (OAB: RJ 73259 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Embelleze [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Embelleze\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, CONFORME CALCULOS ORA ACOSTADOS E CUSTA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE OFÍCIO AO ÓRGÃO FISCALIZADOR E EXECUÇÃO INCIDENTAL. \r\n\r\nId: 874616"
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                            "873508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 10/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00549-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Lopes dos Prazeres Souza\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Pecly Fernandes Martins\r\n\r\nRéu: Fribel Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fribel Rio Alimentos Ltda. N/P EVERALDO COSTA LEAL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873508"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01598-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gouvêa Teixeira [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.984,92 , equivalente à 159106,78 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01490-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Stampe Bello [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R G Software Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 22.385,50 , equivalente à 1842437,70 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA RUTIS [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut SUELI FERREIRA RUTIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 88653,08 , equivalente à 7329391,86 TR's, atualizado até 06/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-223-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Novo Malhas Com e Confecções Ltda. [Adv. Luis Fernando Gomes da Silva (OAB: RJ 86834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Novo Malhas Com e Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 93,71 , equivalente à 6867,75 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02128-2007-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecy dos Santos Monteiro [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 293,13 , equivalente à 21754,08 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Alves Bandeira [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, Réu: Planex Engenharia Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Planex Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 18.588,16 , equivalente à 1534166,43 TR's, atualizado até11 /2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01478-1995-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl.706, referentes ao Imposto de Renda .\r\n\r\nProcesso: 01944-1993-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE CAMARA VALIOKAS [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Aut: ELIMEI COSTA MARQUES [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)], Aut: PAULO BITTENCOURT DOS REIS [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Adv. Roberto Corredeira (OAB: RJ 37775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIMEI COSTA MARQUES, Aut PAULO BITTENCOURT DOS REIS, Aut SILENE CAMARA VALIOKAS\r\n\r\nTomar ciência da Homologação dos Cálculos de fls. 259. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaciane Candido de Meirelles [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.441,37 , equivalente à 117505,88 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01188-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira Rodrigues [Adv. Renata da Costa Nunes (OAB: RJ 84450 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 5.787,68 , equivalente à 478388,26 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00629-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINAF ASSISTENCIAL S/A, Réu UNI EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 51.201,34 , equivalente à 4233033,99 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 30.877,76 , equivalente à 2552691,35 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01924-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Moratelli Mendonca da Rocha [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 36.542,45 , equivalente à 2820373,40 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01910-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Fernandes de Souza [Adv. Adriana de Oliveira Lacerda (OAB: RJ 113239 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16.106,72 , equivalente à 1331611,50 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00512-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Soares da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 20.550,95 , equivalente à 1690767,59 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01653-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelen Alves de Souza [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Vítor Reis Santos Lopes [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vítor Reis Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.263,52 , equivalente à 104460,60 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01693-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GABRIEL DOS SANTOS [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 16.980,85, equivalente à 1403879,57 TR's, atualizado até 09/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Apoenan Oliveira da Silva [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Vareiro e Sucatas Ltda. - ME, Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 4.981,69 , equivalente à 405796,78 TR's, atualizado até 08/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario da Conceicao Frazao Junior [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: L & C Prest Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, ficando a(s) ré(s) pelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.859,61 , equivalente à 566967,08 TR's, atualizado até 10/2009. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nId: 876469"
                            ],
                            "876468": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n02065-2007-223-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alair Abrahao Alves,INSS,Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.,Frigobom Rio Armazenamento Ltda.,Gelobom Industria e Comercio Ltda.,Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113.914,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gelobom Industria e Comercio Ltda.,Frigobom Rio Armazenamento Ltda.,Gelobom Industria e Comercio Ltda.,Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelobom Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113.914,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Frigobom Rio Armazenamento Ltda.,Frigobom Rio Armazenamento Ltda.,Gelobom Industria e Comercio Ltda.,Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Frigobom Rio Armazenamento Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113.914,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda.,Frigobom Rio Armazenamento Ltda.,Gelobom Industria e Comercio Ltda.,Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 113.914,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00077-2008-223-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Apoenan Oliveira da Silva,Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Vareiro e Sucatas Ltda. - ME,Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vareiro e Sucatas Ltda. - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.988,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01730-2008-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Levi Antônio de Oliveira, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Emporio Goumert Comida Brasileira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio Goumert Comida Brasileira Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 31.197,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02032-2005-223-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Getulio de Oliveira Filho, Fazenda Nacional, INSS\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.015,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01291-2006-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mario da Conceicao Frazao Junior\r\n\r\nExecutado: L & C Prest Service Ltda.,Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nPelo presente fica citado L & C Prest Service Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.167,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01501-2006-223-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Amarildo Coelho da Silva,INSS, Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 63.887,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876468"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "875105": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01237-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nonato de Melo [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nonato de Melo, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência:\r\n\r\nRÉ: Foi designado o dia 14/12/2009 às 15:00, para que a ré proceda a tradição das guias de FGTS e Seguro desemprego.\r\n\r\nAUTOR: Despacho de fl. 198: \"Indefiro o requerido eis que a publicação de fl. 197 foi regular e não não se justifica a devolução do prazo.\" .\r\n\r\nId: 875105"
                            ],
                            "873647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01301-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrelson Ricardo Costa Presidio [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrelson Ricardo Costa Presidio\r\n\r\nCiência despacho fl. 29: \"Por ora, venha o exequente com prova concreta da existência de constrição de bens da ré ou de seus sócios naquele Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00963-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Barboza da Silva [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Barboza da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 304,02. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa Rezende [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 57: \"Rejeito liminarmente os embargos eis que não formalizada a penhora por ausência de fiel depositário. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 01197-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Lopes Armond [Adv. Adriana dos Anjos Carvalho (OAB: RJ 123978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Ebenezer [Adv. Marcio Octacilio Justino Lourenço (OAB: RJ 135316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Ebenezer\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Revoredo [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Revoredo\r\n\r\nCiência despacho fl. 23: \"Por ora, venha o exequente com prova concreta da existência de constrição de bens da ré ou de seus sócios naquele Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01343-2000-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE ELIDIA DE SOUZA [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ELIDIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Cardoso da Mota [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Denilda Ferreira da Paixao [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denilda Ferreira da Paixao, Aut Janaina Cardoso da Mota\r\n\r\nPARTES:Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nAUTORA: Comparecer à Secretaria da Vara para retirar as guias de CD ora fornecidas. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2009-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construir do Lote XV Materiais de Construção Ltda. [Adv. Juliana Ramalho Tavares (OAB: RJ 145304 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construir do Lote XV Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTLIAD MANIPULACAO LTDA-ME [Adv. Jose Carlos Alves da Silva (OAB: RJ 109977 - B)], Réu: COOPERATIVA ENVASADORES EMBALADORES SERV LTDA [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)], Réu: PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA. [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOTLIAD MANIPULACAO LTDA-ME, Réu PHITOTERAPIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.143,85, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cosme dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o pedido de devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etanil Rodrigues dos Santos Filho [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etanil Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade à promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Fatima Guimaraes Rezende [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01649-1996-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDGERO MARTINHO DE ANDRADE BERLIM [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Pereira Neto (OAB: RJ 66654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDGERO MARTINHO DE ANDRADE BERLIM\r\n\r\nCiência despacho fl. 160: \"Primeiramente, comprove os emolumentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01769-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO FONSECA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREY DA SILVA [Adv. Ingrid Borges de Freitas (OAB: RJ 82051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINHEIRO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gorito [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fl. 371: \"Indefiro. Com a efetivação de depósito em 16/09/2009 a reclamada garantiu a execução, iniciando o prazo para oferecimento de embargos a partir de 17/09/2009 e tendo o mesmo expirado em 21/09/2009.\" .\r\n\r\nProcesso: 01995-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ederaldo Rodrigues da Silva [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMBERG MANCEBO MUNIZ DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANA PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Sucessora de PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ) [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)], Réu: BANCO FINASA S. A. ( Sucessor de BANCO ZOGBI ) [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FINASA S. A. ( Sucessor de BANCO ZOGBI ), Réu FINANA PROMOTORA DE VENDAS LTDA ( Sucessora de PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA )\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Maria Castro de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nDeferida vista pelo prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Goncalves Giacometti [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Marcos Goncalves Giacometti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Anadias Rosestolato [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Anadias Rosestolato\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60/61: \"(...) Dessa forma, acolho a preliminar trazida com a defesa e declino de minha competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública, com jurisdição em Nova Iguaçu, a quem competir processar e julgar as demandas relativas ao ente público.\" .\r\n\r\nProcesso: 01012-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilson Santana da Fonseca [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nTomar ciência para subscrever a defesa, que encontra-se apócrifa. .\r\n\r\nProcesso: 01912-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIBIA CAVATTI CAPOSSOLI RIBEIRO [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)], Aut: SAMIRA CAVATTI CAPOSSOLI RIBEIRO\r\n\r\nRéu: Teleatlas Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luciana Pereira de Souza (OAB: SP 132241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teleatlas Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 122: \"Venha a ré com a comprovação do depósito correspondente a R$ 9.000,00, conforme item 2 do Termo de Conciliação, em 48 horas, sob pena de execução. Comprove também o pagamento das custas correspondente a R$ 180,00.\" .\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL AUGUSTO DE AZEVEDO NETO [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL AUGUSTO DE AZEVEDO NETO, Réu MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A\r\n\r\nTomar ciência decisão fl. 245/250: IMPROCEDENTES os pedidos contidos na RT 02063/2007-224-01-00-6 e PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na RT 01466/2004-224-01-00-5. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Bezerra de Almeida [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, Aut Marcos Bezerra de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Nazareth da Silva [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: M W T Rio Consultoria de Segurança e Serviços Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Nazareth da Silva\r\n\r\nCiência despacho fl. 40: \"Diga o autor se ratifica o endereço de fl. 39 ou se pretende a citação por edital.\" .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Barbosa da Silva Erminio [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortex de Iguacu Materiais de Construcao Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarete Barbosa da Silva Erminio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Luiza Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão de Açucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Luiza Silva, Réu Pão de Açucar, Réu Xantocarpa Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleice Kelly Silva de Brito [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Aut Gleice Kelly Silva de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01809-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Vicente [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Vicente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva Rodrigues [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Réu: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Silva Rodrigues, Réu Viação São José Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Fabio da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Alencar Lima [Adv. Isabela Pimentel de Barros (OAB: RJ 143653 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Josélia Alencar Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Martins dos Santos [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Eliandro Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Santos Moreira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Vinho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Cristina Soares Frazão [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde, Aut Lucia Cristina Soares Frazão\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 102: \"(...) Nesses termos, tratando-se de renovação de ação que teve curso originário perante a 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (não obstante uma extinta e outra arquivada), seria de rigor o acolhimento da preliminar suscitada às fls. 49, passando o feito ao trâmite perante aquele Juízo, pois é o caso de aplicação do art. 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, que torna prevento o Juízo para idêntica demanda posteriormente ajuizada, devendo o feito ser-lhe distribuído, por dependência.\" .\r\n\r\nProcesso: 00598-2008-224-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Genivaldo Pitta de Jesus [Adv. Adriana de Souza Veras (OAB: RJ 97751 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Genivaldo Pitta de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-2006-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sanio Jose Cavalcanti dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Ronald Farias da Rocha (OAB: RJ 85073 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Sanio Jose Cavalcanti dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE o pedido em relação à 1ª reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em relação à 2ª e 3ª reclamadas. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Meg Free Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Rodrigues [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Fernando da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Ramos de Oliveira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut João Carlos Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: IMPROCEDENTE o pedido em relação à 2ª reclamada e PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª reclamada. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivison Belarmino da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Box 3225 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivison Belarmino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Dalila Alves Pinto Gonçalves [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Dalila Alves Pinto Gonçalves, Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Arimatea Soares da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Jose de Arimatea Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Teixeira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Teixeira da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA DA SILVA PORTES FONSECA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 501: \"Incorreta a planilha anexa quanto a apuração do imposto de renda tendo em vista que não foi observada a dedução dos valores indenizatórios de fl. 388.\" .\r\n\r\nProcesso: 00433-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Alves Simões [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Alves Simões\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 46: \"(...) Nesses termos, tratando-se de renovação de ação que teve curso originário perante a 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, não obstante ter sido extinta ou arquivada, é o caso de aplicação do art. 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006, que torna prevento o Juízo para idêntica demanda posteriormente ajuizada, devendo o feito ser-lhe distribuído, por dependência.\" .\r\n\r\nProcesso: 00851-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação São José Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Tadeu da Silva [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Carlos Tadeu da Silva, Cgte Viação São José Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 21: \"(...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTA a obrigação pelo valor para exonerar a consignante , conforme fundamentação supra, que este decisum passa a integrar. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00909-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATILDE NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DO 7o OFICIO DE NOTAS DE NOVA IGUACU [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza (OAB: RJ 102571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DO 7o OFICIO DE NOTAS DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará liberando o saldo do depósito recursal, no valor de R$ 306,98. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA RIZO [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. CLEYDE ALVES DA SILVA (OAB: RJ 86029 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamiris de Almeida Borges [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Imperial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamiris de Almeida Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02220-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL ALMEIDA BEZERRA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: NHK CIMEBRA-INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NHK CIMEBRA-INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da liberação do depósito recursal, no valor de R$ 2.801,49. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glecia Cristiane Paixao da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 4.081,45, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Francisco do Rego [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida, Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Francisco do Rego\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Thiago dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE em relação a 1ª ré e IMPROCEDENTE em relação a 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilyn Ferreira Pereira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 107: \"Sobresto, por ora, o cumprimento do despacho de fl. 103 para, considerando o princípio do contraditório, determinar a intimação do recorrido para contra-arrazoar o recurso ordinário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marineide de Lima Leonardo [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Mauricio Lemmos Menezes [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude - A/C PROCURADORIA REGIÃO FEDERAL DA 2ª REGIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marineide de Lima Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria de Andrade [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Tania Jacira do Nascimento [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Silvia Teresa do Amaral Chaves [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Ulisses Goncalves Vieira [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Telma Andrade de Holanda Temporal [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Antonio Araguari Alves [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Antonio Carlos Flor [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Antonio Carlos Machado Martins [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Antonio Domingos Gomes [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Sidney Ribeiro de Faria [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Araguari Alves, Aut Antonio Carlos Flor, Aut Antonio Carlos Machado Martins, Aut Antonio Domingos Gomes, Aut Sidney Ribeiro de Faria, Aut Silvia Teresa do Amaral Chaves, Aut Tania Jacira do Nascimento, Aut Tania Maria de Andrade, Aut Telma Andrade de Holanda Temporal, Aut Ulisses Goncalves Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco dos Santos [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Edson Sebastiao da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Maria Ferreira Lima [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Maria Izabel Coufal de Sena [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Maria Jose de Franca Ferreira [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Marilda Borges Figueira [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Edson Clementino dos Santos [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Edney Ramos Duarte [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Maria Francelina de Andrade Sampaio [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)], Aut: Marilza Braga Coelho dos Anjos [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edney Ramos Duarte, Aut Edson Clementino dos Santos, Aut Edson Francisco dos Santos, Aut Edson Sebastiao da Silva, Aut Maria Ferreira Lima, Aut Maria Francelina de Andrade Sampaio, Aut Maria Izabel Coufal de Sena, Aut Maria Jose de Franca Ferreira, Aut Marilda Borges Figueira, Aut Marilza Braga Coelho dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Fazenda Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues, Réu Casa Fazenda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves Pereira [Adv. Claudomir da Silva (OAB: RJ 126022 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alves Pereira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2009-224-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Márcia Valéria de Oliveira Vasconcellos\r\n\r\nEgdo: ROSANA SILVIA IGNACIO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROSANA SILVIA IGNACIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Aparecida Dias da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica Aparecida Dias da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazaré Marcelo Francisco dos Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nazaré Marcelo Francisco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbangu Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2009-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etiene Mynssen dos Santos [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Etiene Mynssen dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2009-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira Alves [Adv. Marcelo Marinho de Oliveira (OAB: RJ 151517 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda., Réu: Planex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleo Cavalcante de Oliveira [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleo Cavalcante de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos de Jesus [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Santos de Jesus, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Meireles da Costa Dias [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Meireles da Costa Dias, Réu Mauser do Brasil Embalagens Industriais S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01919-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Tourino Barbosa [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Tourino Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a prescrição e o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Regina Gomes do Nascimento Oliveira [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Francisca Regina Gomes do Nascimento Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 873647"
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                            "876188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00734-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Farto Fernandes [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Gilmar Farto Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1165: \" (...) Sendo assim, converto o julgamento em diligência e reabro a instrução, em especial, para determinar a produção de prova pericial contábil. (...) Defiro às partes o prazo de dez dias sucessivos, permeados por cinco, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se assim desejarem. (...)\" .\r\n\r\nId: 876188"
                            ],
                            "873646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01940-2005-224-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Posto Algarve Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m João Fernandes Cavalcante de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que, tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito tributário, sem qualquer êxito, deve o sócio garantir o crédito, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, ser incluído no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 02062-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Passos de Andrade\r\n\r\nRéu: Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda., Frigobom Rio Armazenamento Ltda., Gelao 2000 Distribuidora Industria e Comercio Ltda., Gelobom Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Telles Amorim\r\n\r\nRéu: Academia Corpo e Cia, NELMA CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m NELMA CHAGAS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluída no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Dias\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nPelo presente fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02227-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PESSOA ANTAS\r\n\r\nRéu: CLAIR NICHELE DA ROSA TRANSPORTE\r\n\r\nPelo presente fica m CLAIR NICHELE DA ROSA TRANSPORTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 17/12/2009 às 15:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01769-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Mauricio\r\n\r\nRéu: M G Bebel Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M G Bebel Padaria e Confeitaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 17/12/2009 às 15:30 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m M J 2000 Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 873646"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "878650": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/11/2009 - Lote 38.2009\r\n\r\n01049-2006-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Roberto da Silva Costa\r\n\r\nExecutado: VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES\r\n\r\nPelo presente fica citado VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.162,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de penhora de seus bens particulares.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execucao em face da empresa, desconsidero sua personalidade, com finca nos arts.28, § 5º do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os socios VITOR LUIZ VICENTE TAVORA e CLEONICE PAULINA DAS NEVES fl.16, no polo passivo da relacao processual.\r\n\r\nFica desde ja ciente o executado de que a penhora sera preferencialmente pelo sistema BACENJUD, com bloqueio de credito on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878650"
                            ],
                            "878165": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 25/11/2009 - lote 40/2009\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Nicolau Gomes de Assis\r\n\r\nRéu: COOPCEL - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Arnon Kuhnen\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Bernadete Miranda Barbosa Da Silva da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) COOPCEL - Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/02/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,5o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independente de intimacao,na forma dos art.825 e 852,H,da CLT.As testemunhas convidadas que nao comparecerem serao intimadas, devendo ser apresentado, o nome completo e o endereco na propria audiencia. Em se tratando de rito sumarissimo, devera ser comprovado o convite(art.852,H,paragrafo 3o.da CLT).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878165"
                            ],
                            "878814": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02006-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Chagas\r\n\r\nRéu: Modena Sport (Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Modena Sport (Ecodaytona Comercio de Pneus Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878814"
                            ],
                            "877635": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO DE 24.11.2009 - LOTE 224.2009\r\n\r\nProcesso: 00465-2006-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto Lippi [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 109871 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto Lippi\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL NAZARENO ( CENAZA ) [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02284-2003-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIENE AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TELECOM SILCEL 23 TELEFONIA CELULAR LT-ME - A/C SOCIA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: RIO TELECOM SILCEL TELEFONIA CELULAR LTDA ME - A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIENE AUXILIADORA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00067-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaracy Carolino Moreira de Oliveira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Lulu Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaracy Carolino Moreira de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DO ROSARIO SOUTO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DO ROSARIO SOUTO\r\n\r\nRequeira o autor, de forma objetiva, o que for de seu interess, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00539-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Jose Mendes [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza (OAB: RJ 73138 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Matheus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Jose Mendes\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Inacio da Silva [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Inacio da Silva, Réu SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.261, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em 5.427,26(cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), equivalentes a 448.366,40 IDTRs.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 00122-1999-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CARDOSO MARTINS [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CARDOSO MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00131-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilton Domingos de Sousa [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA DE SOUZA PEIXOTO(SOCIA PROPRIETARIA), Réu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., Réu: Mercearia N R 3 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilton Domingos de Sousa\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00140-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO CARDIM DA SILVA [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNIQUATRO ESPACO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO CARDIM DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00175-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN JOAQUIM DA SILVA [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00176-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA MARQUES [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: MASARI 2000 LATICINIOS LTDA [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO [Adv. Edmilson da Silva Fonseca (OAB: RJ 67820 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO AFRANIO PEIXOTO (EDUCACAO FUNDAMENTAL) [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)\r\n\r\n]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00304-1999-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINA PAULINA DE LIMA PARA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO DE SANTANA BAPTISTA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A, Réu: ANDRE DE SANTANA BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): GENIAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nVenha a Genial Veiculos Ltda. com documentos que comprove o rompimento do contrato com a Marca, conforme alegado a fl. 122, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-1998-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS MONTEIRO DA SILVA [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: AICRAM-COMERCIO DIVISORIAS SERV GERAIS LT SOC. [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01962-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Tosta Neves [Adv. Carlos Ribeiro Junior (OAB: RJ 123951 - D)]\r\n\r\nRéu: Heliópolis Atlético Clube [Adv. Artur Vinicius Estruc da Silva (OAB: RDestinatário(s): Réu HeContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.144/149, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01588-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurino Jose de Almeida [Adv. Vanuza da Silva (OAB: RJ 120670 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Japeri [Procurador Procuradoria Munic de Japeri , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurino Jose de Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIRIA DE SA E SOUSA [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL SILVA GONCALVES-A/C SOC.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALQUIRIA DE SA E SOUSA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ ROBERTO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DO FILE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01550-2005-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian Maria Maia Fiuza [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Espirito Santo Iguacuana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Maria Maia Fiuza\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01783-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete Maura dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisabete Maria do Nascimento [Adv. Alexandra Cristina Braga Feitosa (OAB: RJ 127976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elisabete Maria do Nascimento\r\n\r\nA re para comprovar, documentalmente inclusive, o deferimento de parcelamento da contribuicao previdenciaria, em 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURILIO DO CARMO SILVERIO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SANO S/A-INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Patricia Silva Bastos (OAB: RJ 115604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURILIO DO CARMO SILVERIO, Réu MASSA FALIDA DE SANO S/A-INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.65, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em 6.353,24(tres mil, trezentos e cinquenta e tres reais e vinte e quatro centavos), equivalentes a 524.865,09 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 164,02(cento e sessenta e quatro reais e dois centavos).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01485-1998-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CORREA DE ANDRADE [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA E LANCHONETE MIRACIELO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01809-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Costa Almeida [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana Rodrigues Silva Abreu - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Costa Almeida\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarana do Papito Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.72: nao obstante, verifico o valor recolhido pela re, as fl.71, nao engloba a parte do autor,o que devera ser comprovada nos autos, no prazo de 10(dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2000-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOARES DE ARAUJO [Adv. Monica Torte da Cunha (OAB: RJ 79160 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUFER DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SOARES DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva e Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva e Silva\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls.118, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Raphael dos Santos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Chopp 231 Choperia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Raphael dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 060 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00609-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristine de Souza Trentin [Adv. Robson Paulo Vieira (OAB: RJ 92421 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Henrique da Silva [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Henrique da Silva\r\n\r\nComprovar o parcelamento referente ao pagamento da cota previdenciaria, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00574-2005-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Loureiro Bento [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Horrana Copelli - CEHC [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: MARLI COPELLI DE MELLO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Loureiro Bento\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esiel Severino de Castro [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esiel Severino de Castro, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.119, para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária em R$ 15.039,55(quinze mil, trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes a 1.241.704,52 IDTRs, tambem sao devidas as custas judiciais no valor de R$ 160,00(cento e sessenta reais).Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%. Notifique-se o Rte. \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Alves de Oliveira [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco Alves de Oliveira\r\n\r\nCiencia da devolucao da CP., no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneide Moreira Batista [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaúde Cooperativa de Atividade na Área de Saúde\r\n\r\nComprovar o valor devido a titulo de contribuicao previdenciaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de execucao. Desp.de fl.33. .\r\n\r\nProcesso: 00273-1997-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MATEUS [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)], Aut: EDUARDO SANTOS DE SOUZA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: WANIO MAGRI DA SILVEIRA, Réu: SANDRA MARIA BARROS, Réu: MERCEARIA CELEIRO DE NOVA IGUACU [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SANTOS DE SOUZA, Aut MARCIA CRISTINA MATEUS.\r\n\r\nVenha o exequente como meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nId: 877635"
                            ]
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                    },
                    "6ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/11/2009\r\n\r\n01143-2007-226-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos dos Santos Brito\r\n\r\nExecutado: Apoio Conservacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Apoio Conservacao e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.723,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 876625"
                            ],
                            "876623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2007-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao [Adv. Renata Pinheiro de Assumpção (OAB: RJ 103503 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzira Ramalho Pinheiro de Assumpcao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José dos Santos Azevedo [Adv. Dilson de Almeida Lyra (OAB: RJ 105586 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José dos Santos Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia da Guia Campos [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Zona Norte do Ponto Chic Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2009-226-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia dos Santos Elydio [Adv. Marcio Antonio Candido (OAB: RJ 142792 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia dos Santos Elydio\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Lima Santiago Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Lima Santiago Junior\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.45. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo da Silva Ventura [Adv. Marcio da Silva Barros (OAB: RJ 146766 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Velloso de Oliveira [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda. [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Velloso de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo: 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Cruz dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Cruz dos Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leni Xavier Vieira da Silva [Adv. Joao Carlos Pardal Reis (OAB: RJ 86472 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Xavier Vieira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oziel Alves de Oliveira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oziel Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Soares de Souza [Adv. Carlos Alberto Oliveira de Lima (OAB: RJ 59431 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Maira Alves de Paiva [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00622-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ribeiro Simas [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Central de Sao Bernardo Ltda.ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ribeiro Simas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira Coelho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira Coelho\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 106. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirai Jose de Souza Lourenco [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Haga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirai Jose de Souza Lourenco\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 70. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2008-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Oliveira Filho [Adv. Salim Salles Macedo (OAB: RJ 121260 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Real de Engenheiro Pedreira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Oliveira Filho\r\n\r\nVista do oficio de fls. 243. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Rezende Cid [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital Iguaçu\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Lins Bustilho [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Soares Bezerra [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristal Padaria e Confeitaria do K11 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Soares Bezerra\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00292-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Rodrigues de Freitas [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Engenharia Construcao e Comercio Ltda. [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Engenharia Construcao e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 1.339,10.\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cristovao Vieira da Silva [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cristovao Vieira da Silva\r\n\r\nVista do oficio de fls. 218/219. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Oliveira Lima [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Oliveira Lima\r\n\r\nIndique o Exequente os meios para o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2007-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovana Barbosa da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovana Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha o Autor com os meios para prosseguimento da execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Roberta Machado [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopesaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei da Silva Menezes dos Santos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Educacao Vivaldo Santos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei da Silva Menezes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Gonçalves [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janderson Miranda Cabral [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janderson Miranda Cabral, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Cruz Francisco [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda. [Adv. Alex de Castro Moreira (OAB: RJ 155659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão Nova Brasília Ltda., Réu Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda., Aut Edson da Cruz Francisco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2009-226-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Virchow de Anatomia Patológica e Citopatológica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto SEM julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Rodrigues Santa Rita [Adv. Luis Fernando de Castro Saldanha (OAB: RJ 131674 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Coutinho Ramos [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Holyood Video Locadora [Adv. Ebenezer de Oliveira Costa Couto (OAB: RJ 108293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Coutinho Ramos\r\n\r\nDeverá o reclamante fornecer o número do PIS/NIT, a fim de possibilitar a expedição de alvará. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Betania Gomes da Silva [Adv. Alterives Garcia Leal (OAB: RJ 54381 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Cristina do Amaral Pereira [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Monteiro de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelux Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Monteiro de Oliveira\r\n\r\nCiente de que foi deferido o desentranhamento dos documentos. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva Reis [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeriquar Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 383,31. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Prucho [Adv. Sonia Carlos de Assis Souza (OAB: RJ 98198 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Prucho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, fl 44. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: S M C Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Guaraciqueri Liborio Bastos (OAB: RJ 120293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S M C Santa Marta Construções e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 851,32. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-226-01-00-9 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen da Silva Goncalves [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen da Silva Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2009-226-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Ivonita Ltda. ME [Adv. Zelia de Assis de Oliveira (OAB: RJ 47535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensão Ivonita Ltda. ME, Aut Sindicato de Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nDigam as partes, em 10 (dez) dias, se tem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProcesso: 00249-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Quites Machado [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 401 que acolheu a manifestação da União Federal. Fica a executada ciente de que devera efetuar o pagamento da cota previdenciaria, no valor de R$ 12.298,16, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01412-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algery Louback Santana de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Algery Louback Santana de Oliveira, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Soeiro [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Soeiro, Réu Instituto Stimulu Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01767-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Maria Ribeiro de Freitas [Adv. Maria Cristina Guedes da Rocha (OAB: RJ 72715 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Stimulu Brasil [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Maria Ribeiro de Freitas, Réu Instituto Stimulu Brasil\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02007-2008-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Alvarez de Oliveira [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda., Aut Gilberto Alvarez de Oliveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls , que conheceu e negou provimento aos embargos declaratorios. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Soares da Costa [Adv. Magareth Telles Rego (OAB: RJ 120652)]\r\n\r\nRéu: Nova Iguaçu Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Soares da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02123-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Quirino [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Trinova Indústrial Embalagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Quirino\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02051-2009-226-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Izidoro de Assunção [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Izidoro de Assunção\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02052-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Roberto Moreira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: E M S Empreiteira de Casimiro de Abreu Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Moreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02161-2009-226-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Oliveira [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: H S M Serviços de Reforma Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que resolveu ARQUIVAR o processo, devendo comprovar o recolhimento das custas. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2009-226-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Raygoso Mendes [Adv. Nivalde Francisca Gonçalves (OAB: RJ 142111 - D)]\r\n\r\nRéu: K C G Iguaçu Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Raygoso Mendes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02207-2009-226-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jakson Vitor Candeia [Adv. Carlos Rafael Freitas Bayeux (OAB: RJ 152811 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermobe Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jakson Vitor Candeia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DECISÃO DE FLS. - ARQUIVAMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Antonio da Silva Mariano [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Pet Embalagens S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Antonio da Silva Mariano\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.24/31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Indalencio Ferreira [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular Ltda [Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos (OAB: RJ 60578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Indalencio Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Jorge Araújo Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 2.033,15.\r\n\r\nProcesso: 01228-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Balbino de Freitas [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Souza Muito Bom Ltda. [Adv. Francisco Coelho dos Santos (OAB: RJ 54977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Balbino de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Martins [Adv. Rommel Moreira da Hora (OAB: RJ 145543 - D)]\r\n\r\nRéu: Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alexandre Figueiredo Guaranho (OAB: RJ 144544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mata Chamas Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ricce Telles [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Machado [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00848-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catilene Pinheiro de Sa [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Multi Market Nova Aurora Mercearia Ltda. [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Multi Market Nova Aurora Mercearia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jany Barbosa Ferreira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Climol Clínica Médica Odontológica São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jany Barbosa Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Leandro Pereira da Silva [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi Alves de Macedo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemi Alves de Macedo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1a Reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Costa Simoes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazeni Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Rocha Sampaio de Souza [Adv. Alisson do Nascimento Cunha (OAB: RJ 143833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nId: 876623"
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                "Petrópolis": {
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "878615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00183-2009-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Drausio Figueiredo da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( CEG )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Drausio Figueiredo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da PRIMEIRA reclamada. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Drausio Figueiredo da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( CEG ) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro ( CEG )\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.73: \"POR EXTEMPORÂNEO, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS AVIADOS ÀS FLS. 72. NOT. PROSSIGA-SE. EM, 16/11/2009. EVELYN CORREA DE GUAMÁ GUIMARÃES - JUIZ.\" \r\n\r\nProcesso: 00948-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Simao da Silva [Adv. Michele Fogel Pereira Jales de Souza (OAB: RJ 107367 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo, Aut Gabriel Simao da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO GUEDES DA ROCHA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO GUEDES DA ROCHA FILHO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Dias Collares [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcofran Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcofran Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Nilson Dias Collares\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/12/2009, às 10h00.\r\n\r\nA reclamada deverá proceder a entrega da TRCT no prazo de 05 dias, responsabilizando-se pelos depósitos fundiários, sob pena de pagamento pelo equivalente.\r\n\r\nO reclamante deverá fornecer cópias necessárias a expedição dos ofícios determinados em sentença, bem como vir com aliquuidação apresentando seus cálculos em planilhas separadas, confomre determinado no despacho de fls 623. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2006-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Sarles Filho [Adv. Marcio da Veiga Soares (OAB: RJ 127918 - D)]\r\n\r\nRéu: Origem e Destino Transportes Ltda. [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Origem e Destino Transportes Ltda., Aut Paulo Gomes de Sarles Filho\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 11122009, às 10h00.\r\n\r\nVenha o autor com as cópias necessárias à expedição dos ofícios detrminados na sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Kling [Adv. Jose Rodrigues da Cruz Lima (OAB: RJ 83095 - D)]\r\n\r\nRéu: Body Club - Clube do Corpo S/C Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Body Club - Clube do Corpo S/C Ltda., Aut Thiago Kling\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 04/12/2009, às 10h30.\r\n\r\nApós, venha o autor com a liquidação do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2006-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clezio Moreira da Costa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Tel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta de acordo apresentada pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2005-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Umberto Carlindo Valerio [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A., Rcte Umberto Carlindo Valerio\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 11/11/2009, às 10h30.\r\n\r\nA ré deverá entregar as guias TRCT e Seguro Desemprego em 05 dias, pena de arcar com o equivalente.\r\n\r\nApós, venha o reclamante com as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados em sentença, bem como com a liquidação (valores históricos e atualizados). .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Tomaz Maia [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Petropolitana de Trânsito e Transporte [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello Junior (OAB: RJ 78820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Petropolitana de Trânsito e Transporte, Aut Renata Tomaz Maia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2008-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glória Aparecida Balter Vargas Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Aparecida Balter Vargas Silva, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Antenor Augusto Francisco dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antenor Augusto Francisco dos Santos, Aut Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Leonardo [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda (N/P Horácio Urbano Américo dos Santos)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Leonardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Renato Marculino [Adv. Alexandre Fintelmnan de Mattos (OAB: RJ 144836 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale do Itajara Perticipações Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Marculino, Réu Vale do Itajara Perticipações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2009-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bernadete Marques dos Santos [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Gomes Bresciani [Adv. Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (OAB: RJ 95274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Gomes Bresciani, Aut Bernadete Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito o pedido concernente a recolhimentos previdenciários e procedentes em parte os demais pedidos formulados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 878615"
                            ],
                            "877695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01564-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Carvalho [Adv. Janilson Pessoa Cabral (OAB: RJ 57803 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Souza Leite [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena de Souza Leite\r\n\r\nTer ciencia de que deverá comprovar a quitação integral do parcelamento previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia do Nascimento Caldara [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia que deverá comprovar o depósito do crédito remanescente apontado às fls 235, no valor de R$ 6.124,27, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Henrique dos Santos Jorge [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique dos Santos Jorge\r\n\r\nVir com as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados em sentença, bem como com a liquidação, consoante parâmetros adotados pelo juízo e indicados às fls 213. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes de Aguiar [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRéu: Marambaia Capital S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gomes de Aguiar\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01160-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARA VERA DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLARA VERA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nTer ciencia de que deverá adequar seus cálculos aos valores apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2002-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DUMAL SOARES DE SOUZA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FREDERICO MACHADO LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA FREDERICO MACHADO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 42,53 e custas de execução no valor de R$ 44,24, no total de R$ 86,77, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01923-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES BASTOS [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A [Adv. Djalma do O Monteiro Filho (OAB: RJ 14586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A, Aut ROGERIO LOPES BASTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 207 de que as partes deverão atender os fins colimados no art 884,CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Raymundo [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Raymundo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao (valores históricos a e atualizados). .\r\n\r\nProcesso: 02008-2005-302-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Muniz [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Genese Locacao de Maquinas Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Genese Locacao de Maquinas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do levantamento da penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cresio Passe Filho [Adv. Jades Mauricio de Macedo (OAB: RJ 2655 - D)]\r\n\r\nRéu: L.P.J. Comercio de Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cresio Passe Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Almeida Gomes [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Torres Lobo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 838,04 e custas de execução no valor de R$ 11,06, no total de R$ 849,10, que deverão ser recolhidas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2006-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Wanchutz Seixas [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Tel Serv. em Telefonia e Telecomunicacoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 93, devendo a reclamada se manifestar quanto a proposta de acordo apresentada pelo autor as fls 91, aguardando,se sem sobrestamento do feito, a apresentação de cálculos pelo mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2005-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 155: deverá a ré entregar as guias TRCT, em 05 dias, sob pena de arcar com o equivalente.\r\n\r\nVenha o autor com as cópias necessárias à expedição dos ofícios determinados em sentença , bem como com a liquidação (valores históricos e atualização e juros pertinentes-sum 381, TST), consoante parâmetros adotados pelo juízo , conforme fls 155. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2005-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Anastacio Barbosa [Adv. Anderson Rocha Faria (OAB: RJ 98713 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Frois de Almeida de Pina Cabral - (Espolio de) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernando Jose Frois de Almeida de Pina Cabral - (Espolio de)\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00924-2006-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Kling da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorgon Grafica e Editora Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorgon Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01149-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Magaton Barbosa [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Palhoca Churrascaria [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palhoca Churrascaria\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 25,07, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maiara Lima [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRéu: Serracomm Comercio Ltda. ME [Adv. José Eduardo Neder (OAB: RJ 117063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maiara Lima\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 115, em que deverá vir com as cópias necessárias para expedição dos ofícios determinados em sentença, bem como com a liquuidação (valores históricos e atualizados e juros pertinentes-sum 381-TST), conforme determinado às fls 115. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2005-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Constantino [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petropolis S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de condenação no valor de R$ 63,91, que deverão ser pagas em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Armando da Rocha Mello [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Helena Amelia Rossi Duarte [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando da Rocha Mello\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 86: deverá informar acerca do total cumprimento do acordo valendo o silêncio como informação de quitação. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2005-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Ameal Fernandes [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: Paraiso da Picanha Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Ameal Fernandes\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01521-2005-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ieda Ribeiro da Silva [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Antonio [Adv. Rosilene Pinto Serafim (OAB: RJ 86628 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Ribeiro da Silva\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Mesquita [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Mesquita\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107: deverá informar ao juízo quanto ao integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como quitação de todas as obrigações constantes do Termo de Conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Souza [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00965-2006-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fabiano Carneiro Ferreira [Adv. Marta Janete da Silva (OAB: RJ 48052 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Bernardo Firmo [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fabiano Carneiro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01905-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SANTOS CHRIST [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES COSTA SANTOS LTDA [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES COSTA SANTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução de R$ 66,38. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2002-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEDIR PEREIRA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: MON RECOIN CLUB [Adv. Paulo Fernando Leitao Ramos (OAB: RJ 105496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEDIR PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2002-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA RUBENS [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpha Cafe Soluvel S/A - (Massa Falida de) [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA RUBENS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 395: indeferido o requerido, devendo a aprte autora diligenciar quanto ao efetivo compromisso do síndico apontado, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVALDO DA SILVA MOREIRA [Adv. Joao Oscar Pereira Jales (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRéu: ALPHA CAFE SOLUVEL S/A (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIVALDO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 279: indefirido o requerido às fls 209/263, ante a declaração de falência da reclamada. Deverá informar ao juízo o atual administrador da massa devidamente compromissado. .\r\n\r\nProcesso: 01840-2002-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO AMORIM [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: AVANTE PELA FE CARGAS E DESCARGAS LTDA [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AVANTE PELA FE CARGAS E DESCARGAS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 22,12. .\r\n\r\nProcesso: 01607-2002-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRABEAUX PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA RAIMUNDA DA SILVA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01538-2007-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Beatriz [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Solaris Petropolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Beatriz\r\n\r\nComprovar o nexo de causalidade entre as pessoas indicadas e a empresa ré, haja vista que não há nos autos qualquer documento a comprovar que as mesmas integram a sociedade comercial executada. Prazo de 30 dias, pena de arquivamento sem baixa, haja vista o lapso de tempo em que a parte autora reteve consigo os autos (um ano)sem dar andamento ao feito. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz Lima [Adv. Ivan Guerreiro Vasconcellos (OAB: RJ 5616 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Teixeira Ferreira [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nRéu: N.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu N.R. Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 165, em que deverá comprovar o recolhimento previdenciário remanescente, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. Fls 159/164. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-302-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Esperança Ltda.\r\n\r\nCgto: Marisa Silva Correa de Souza [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos (OAB: RJ 62374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Marisa Silva Correa de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 59: especificar quais documentos pretende desentranhar. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2002-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MARTINS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 155: indeferido o requerimento de fls 157 quanto ao seguro desemprego, sendo certo que, na forma da decisão de fls 94-v, a indenização pelo equivalente foi apurada pela contadoria do juízo às fls 107 e incluída nos cálculos de fls 108/110-Principal. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Aparecida Pinto de Souza [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: Analogia Modas e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida Pinto de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01468-2004-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO DE FREITAS [Adv. Joao Ricardo Ayres da Motta (OAB: RJ 84803 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMERICO DE FREITAS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE OFICIO ORIUNDO DA CEF, COM APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO DIA 30/11/09. \r\n\r\nProcesso: 00775-2006-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Medeiros [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Ngw Foto Otica Ltda. [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Medeiros, Réu Ngw Foto Otica Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS FORAM RETIRADOS DE PAUTA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.317. \r\n\r\nId: 877695"
                            ],
                            "877694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01923-2002-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO LOPES BASTOS\r\n\r\nRéu: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Arno Lindenblatt, Joaquim Jorge da Silva, Martha Lindenblatt da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de deverão atender aos fins colimados no art 884, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Souza\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m World Service Empreendimentos S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-302-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petropolis\r\n\r\nRéu: Sabor Infinito Restaurante Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Sabor Infinito Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 51,60, em guia DARF, código 8019. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-302-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Cela s VI Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Cela s VI Confeccoes Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877694"
                            ],
                            "878616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01426-2007-302-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Leonardo\r\n\r\nRéu: Tecelagem Safira Ltda (N/P Horácio Urbano Américo dos Santos)\r\n\r\nPelo presente fica m Tecelagem Safira Ltda (N/P Horácio Urbano Américo dos Santos), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878616"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "878999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00111-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Calisto Ramos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transp de Valores Ltda (massa falida de), Réu: Banco Santandes (Brasil) S/A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Calisto Ramos\r\n\r\nTomar ciência da retificação do polo passivo, a 2ª reclamada passa a constar Banco Santander (Brasil) S/A , Sucessor de Banco ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nProcesso: 00245-2009-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Serviços Ltda. [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techlabor Engenharia Equipamentos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00566-1996-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON BARCELLOS [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00592-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto da Costa Medeiros Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Costa Medeiros Junior\r\n\r\nTomar ciência da devolução de notificação postal devendo fornecer o endereço correto da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00585-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: C R K K ARTESANATOS LTDA ME [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido , devendo cumprir corretamente a determinação de fl. 163, em 30 dias adicionais . \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Soares de Oliveira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Soares de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos, em 10 dias, na forma do artigo 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Lima Teixeira [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Município de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Lima Teixeira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nReclamada : Manifestar-se sobre o mesmo em igual prazo.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01376-2005-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Luiz dos Santos [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes (OAB: RJ 85748 - D)]\r\n\r\nRéu: Frechal Projetos e Reformas [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frechal Projetos e Reformas\r\n\r\nTomar ciência da penhora realizada no Juízo Deprecado, bem assim indique a pessoa habilitada ao encargo de depositário, em 05 dias, sob pena de não conhecimento dos embargos de fls. 82/83. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Mendes da Silva Freires [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. , Réu: Oi - Telemar Norte Leste\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Mendes da Silva Freires \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Fontes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Réu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Fontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Marcolino [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Marcolino\r\n\r\nTomar ciência da expedição da certidão de habilitação na falência fl. 40 ). \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Marques Fernandes [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Costa [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Farma Laboratório Ltda. , Réu: Coopturis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, nos autos da CP, quanto a 2ª ré, devendo fornecer o endereço atual de quem por ela responda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01841-2004-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GENILZA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: NEIDE FRAGA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILZA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtente para o que consta na fl. 46, Assinado prazo adicional para manifestação de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02015-2008-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Pimenta da Costa [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Word Service Empreendimentos S/C Ltda. , Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 180,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 02023-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldina da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline e Rogério Confecção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldina da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que foi mantido o despacho de fls. 24. . Diligencie o reclamante, por 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 03307-2001-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEM ELOIZA MENEGATE [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAES MORAES MICRO EMPRESA LTDA N/P SOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM ELOIZA MENEGATE\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 211, venha com os nomes e endereços dos responsáveis pela executada, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02335-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Conrado Veiga Brandão [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Conrado Veiga Brandão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custa R$ 200,00 pela reclamada. E contra-arrazoar Recurso Ordinário, prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2002-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY PEREIERA PACHECO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourdes Eutalia Sena Rocha, Réu: LOURDES EUTALIA SENA ROCHA - BAR RESTAUTANTE E\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY PEREIERA PACHECO\r\n\r\nA pessoa jurídica não se encontrava desaparecida (fls. 48/49), havendo a exequente requerido o prosseguimento em face dos sócios (fl. 59). Esclareça, pois , o que pretende em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02809-2007-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nRéu: Eme Empresa de Mineracao Estrela Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 03399-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nespoli Borges [Adv. Eglantine Rodrigues Nunes (OAB: RJ 115731 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares em Exploracao Trans [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: Posto Parada 165 Ltda., Réu: Centro Automotivo Di Italia 614, Réu: Posto Lindo Parque Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nespoli Borges\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 533. Devendo fornecer o atual endereço da 2ª reclamada Posto Lindo Parque .\r\n\r\nProcesso: 00277-2004-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE SOUZA SILVA [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE PREDILETO LTDA [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 00295-2009-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Medsousa Ltda ME [Adv. Thiago Baptista Martinelle (OAB: RJ 140890 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Mercearia Medsousa Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00009-1993-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ANTUNES FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ANTUNES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência das promoções de flfs. 520 e 521, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regivaldo Francisco da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo de Trindade Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regivaldo Francisco da Silva \r\n\r\nEsclareça o teor da petição de 02/03/2009, em 05 dias , ante a petição protocolizada em 19/01/2009, na qual requer a extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00276-2009-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza da Silva Dantas [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Guimarães Brasil [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Guimarães Brasil, Aut Marilza da Silva Dantas\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência de que foi expedido alvará (fl. 18 ). \r\n\r\nReclamada: Venha com o depósito da multa incidente , bem como o recolhimento previdenciario, em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anete da Silva Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anete da Silva Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 235 / 241, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00488-1999-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS AKIYOSHI TAKAHASHI [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: MAGIBEK INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS AKIYOSHI TAKAHASHI\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 00713-2004-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ABIRAUDE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 244. \r\n\r\nProcesso: 00447-1994-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LOPES (NATIVUS JEANS) [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ALBERTO LOPES (NATIVUS JEANS)\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 204, inclusive para comprovar o depósito da 1ª parcela, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Daher e Gama Comercio e Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daher e Gama Comercio e Industria de Plasticos Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Morse [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Estado Rj [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Morse, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Estado Rj\r\n\r\nReclamante: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nReclamada: Tomar ciência do despacho de fls. 230 . E retirar as cópias que acompanharam a petição de 24-07-2009, na Secretaria .\r\n\r\nProcesso: 00788-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ASSED IUNES FILHO [Adv. Joel Fiuza de Lima (OAB: RJ 60300 - D)]\r\n\r\nRéu: JATEC MANUTENCOES E REPAROS LTDA N/P DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ASSED IUNES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 135. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozenildo Borges da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Decal Naval Industria Ltda.ME, Réu: Pepsico do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozenildo Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente da JUCERJA, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02403-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA ROCHA JUNIOR [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GONZAGA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a discriminação apresentada às fls. 408/410 inclusive no tocante as pensões alimentícias, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-1995-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS CALHEIROS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COG- SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Sergio Tinoco Toledo de Martino (OAB: RJ 133946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG- SERVICOS MEDICOS S/C LTDA, Aut IRIS CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Muniz Dias [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme cálculos ora apresentados , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj. [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Tecnico Fluminense [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Erj.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 85 / 87. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando da Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcf Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando da Silva\r\n\r\nRefaça seus cálculos de liquidação, em 10 dias, observada a promoção retro. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ricardo Silva da Costa [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Progresso Ltda. [Adv. Luiz Carlos Silva de Abreu (OAB: RJ 3865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Progresso Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01898-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirineu da Silva [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Ferreira Nascimento Ltda. [Adv. Julio Cesar Lemos (OAB: RJ 101021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirineu da Silva\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional. Bem como promover meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02137-1996-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCYR ANTONIO DE SOUZA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCYR ANTONIO DE SOUZA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará ,.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02230-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Lucia de Paula Machado [Adv. Arany Magalhaes Freitas (OAB: RJ 80822 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Distribuidora e Mercantil [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Distribuidora e Mercantil\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , em 05 dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01899-2003-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: TOP IDEAL VEICULOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha com o instrumento de mandado ao advogado indicado no item 1º da petição de 30/06/2009 , além de promover meios para prosseguimento em 30 dias adicionais \r\n\r\nProcesso: 03042-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA COSTA ROCHA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA IBERIA [Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira (OAB: RJ 63946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA COSTA ROCHA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02575-1999-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRéu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.423. .\r\n\r\nId: 878999"
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                            "879005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01493-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Correia de Oiveira \r\n\r\nRéu: Nova Visual Empreendimento e Serviços Ltda. , União de Bancos Brasileiros \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nova Visual Empreendimento e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/05/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879005"
                            ],
                            "879000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00468-2000-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNILSON BABO DA SILVA, INSS\r\n\r\nRéu: TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 1.914,79 (GPS) em 48 horas, ou garantir a execução.. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-263-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Contenac Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contenac Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 44.295,72( em 24/07/08 ) , C.D.A.: 46230000332/99-95 , no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Cruz Castro\r\n\r\nRéu: Grupo Enomis Assessoria Contabil Juridica e Empresarial\r\n\r\nPelo presente fica m Grupo Enomis Assessoria Contabil Juridica e Empresarial, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 6.504,28 equivalente a 537.343,08 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 03451-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: MJ CABRAL DOS SANTOS E AMARAL LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX\r\n\r\nPelo presente fica m MJ CABRAL DOS SANTOS E AMARAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar em 48 horas a importância de R$ 26.314,65 equivalente 2.173.952,37 IDTRs, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879000"
                            ],
                            "879001": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 26/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00903-2006-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Mesquita da Silva\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Gonzales da Cunha, Van Jol Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Van Jol Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 80,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2006-263-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nRcdo: Edinaldo Domingos da Silva, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01349-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Machado Dutra\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio conforme depósito anexado aos autos, para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Mendes da Silva Freires \r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicações Ltda. , Oi - Telemar Norte Leste\r\n\r\nPelo presente fica m Suplynetwork Telecomunicações Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Fontes\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01909-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANIGERSSES SONIA DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: Nelio Ramos da Costa, Eunice Maria Soares Silva, THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME, Andre Luiz Teixeira Tavares\r\n\r\nPelo presente fica m THE BEST DA TRINDADE MODAS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 pela reclamada. +\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Correia Lima\r\n\r\nRéu: Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda. Bingo Sao Goncalo\r\n\r\nPelo presente fica m Mjjcc Promocoes e Eventos Ltda. Bingo Sao Goncalo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 879001"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "878162": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00620-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Conceição Nunes [Adv. Paulo Cesar Barbosa Aguiar (OAB: RJ 106555 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia P. Maia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Conceição Nunes\r\n\r\nComparecer audiência no dia 17/12/2009 às 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1)O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2)As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o reclamante de sua CTPS e o reclamado através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)O juiz exige que a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora traga o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original constando o número do CPF do(s) proprietários(s) da empresa executada, conforme provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4)As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5)Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6)As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, devendo comprovar o convite em audiência, sob pena de perda da prova.\r\n\r\n7)Fica desde já o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, sob as penas da LEI (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8)Em caso de devolução de citação da ré, fica o autor ciente, independentemente de intimação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Viana e Lisboa M. de Cereais e Prod. Ind. Ltda. [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Souza Almeida, Réu Viana e Lisboa M. de Cereais e Prod. Ind. Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 53 - \" J. Conforme a ata de fls. 39 a audiência já está designada para o dia 12/01/2010 às 11:45 saindo as partes cientes, corroborado pelo despacho de fls. 42.\r\n\r\nO autor deverá indicar o atual endereço da testemunha José Roberto dos Santos em vista da Certidão do I. Oficial de Justiça de fls. 51...\" \r\n\r\nProcesso: 01200-2009-264-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado da Silva [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Schincariol Logistica e Distribuição Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Em 30 dias, deve o autor fornecer os endereços das reclamadas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barbosa de Oliveira [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimar Administração de Móveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barbosa de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta. Em 30 dias, deve o autor forneçer o endereço da reclamada, sob pena de extinção sem julgamento do mérito \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-264-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor de Sousa Lima [Adv. Ivanil da Silva Machado (OAB: RJ 79721 - D)]\r\n\r\nRéu: Geisa Morgado Rego Lopes [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geisa Morgado Rego Lopes \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho. Ficando mantidas as demais determinações constantes na notificação anteriormente expedida por esta Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01842-2009-264-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edwaldo Pereira Miranda [Adv. Lindalva Correia da Silva (OAB: RJ 83940 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edwaldo Pereira Miranda \r\n\r\nApresentar liquidação do pedido, em 10 dias, na forma do artigo 852, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 878162"
                            ],
                            "878243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00151-2006-264-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias, especificando numericamente eventuais diferenças.\r\n\r\nProcesso: 00239-2006-264-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Cesar da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao em 10 dias, especificando numericamente eventuais diferenças.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 878243"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "1ª VT/Teresópolis": {
                        "Atos": {
                            "877259": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01179-2007-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilma de Souza santos [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: ACSER Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda, Réu: ABC bARATEIRO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilma de Souza santos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00076-2009-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Alves da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Roberto Apa Adm Part Emp Imobiliários Ltda. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Alves da Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00988-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Creuza Maria dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Dy Féo Comércio de Doces Teresópolis Ltda.(Cia.das Tortas)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creuza Maria dos Santos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Pereira da Silva [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: Asprocon Engenharia, Réu: Walderi Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 400,00, sob pena de execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA SILVA BRANCO [Adv. Fabio C L Soares (OAB: RJ 4780 - D)]\r\n\r\nRéu: TUTUTERE COMIDA MINEIRA LTDA, Réu: Deborah Goncalves Carneiro Paulon, Réu: Carlos Artur Paulon\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA DA SILVA BRANCO\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00930-1998-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLY CLAUDINO DE SOUZA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHONETE REST. MIMO DE PORTUGAL - A/C SOCIO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)], Réu: Floriano ramos, Réu: Yvone Seixas Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLY CLAUDINO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01039-1997-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PONTES OLIVEIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS DA SILVEIRA COUTO [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON PONTES OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2003-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAN DE SOUZA ANDRADE [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMIR PEREIRA MARQUES [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nCiência do ofício do DETRAN, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS RESENDE [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP.TRAB.PROF.ESTAC.SIMILARES - COOPPARK [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS RESENDE\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.401 .\r\n\r\nProcesso: 00020-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROSA DA MOTA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)], Aut: DENILSON VALERIO\r\n\r\nRéu: ARKI SERV.SEGURANCA LTDA.,RP/FRANCISCO A.L.FREITAS E N.P.KOCHENBORGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS ROSA DA MOTA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00188-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iria Lopes Motta [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iria Lopes Motta\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.65 .\r\n\r\nProcesso: 00251-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA RAMOS MONTEIRO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Lucinda Puga Durao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA RAMOS MONTEIRO\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.145 .\r\n\r\nProcesso: 00195-2002-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA [Adv. Esterlina Fernandes (OAB: RJ 49808 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA a/c Marcelo Ribeiro Duarte [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01587-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ramos [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Garrotao Ltda a/c Sr. Alcione\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ramos\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, devendo indicar meios de prosseguimento, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ferreira da Silva [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: Crisana de Teresópolis Comércio de Plantas e Serviços Ltda. a/c do sócio Sérgio Botelho de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01406-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ulisses Carvalho Pires [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Films Marketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Carvalho Pires\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.93 .\r\n\r\nProcesso: 00307-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Castro [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Castro\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.53 .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Gaspar de Souza [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Gaspar de Souza\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina dos Reis [Adv. Silvio Chu Shiu Fei (OAB: RJ 120737 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa di Napoli Energia Pura de Teresopolis, suc.Styne Steak House\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina dos Reis\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-1999-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00659-2002-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAMORU DA SILVA TORY [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Godo Bennemasou Filho, Réu: CONSTRUFORMAS DE NITEROI CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MAMORU DA SILVA TORY\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Gomes Margueritte [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Rafael de Aragão Bozano [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Roberto Luiz Morgado Júnior [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: Roberto Luiz Morgado Neto [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Gomes Margueritte\r\n\r\nEsclarecer o requerido à fl.357, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00779-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose de Araujo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nDeferida devolução de prazo, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Vasconcellos da Costa [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao teresopolis e Turismo LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao teresopolis e Turismo LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal, em 10 dias, sob pena de ofícios aos órgãos fiscalizadores, assim como o das custas, no valor de R$ 500,00, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00083-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: KIDS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIDS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.229, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00352-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.315, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01121-2004-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHIGTON LUIZ ARAUJO PINHEIRO [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MOLINARO CORREA [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE MOLINARO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.353, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APA Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.391, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Emilia Pereira Melo Medina [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)], Aut: Sandra Rodrigues Rosa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Athenas Servicos Administrativos Ltda n/p Soraya Aparecida Firmino, Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDeferida devolução de prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut VERONICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Penedo Flori [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Victória Confecções Ltda-ME n/p Clyenes Maria Nogueira [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Penedo Flori, Réu Victor Victória Confecções Ltda-ME n/p Clyenes Maria Nogueira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01373-2007-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percides dos Santos Brandao [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas [Adv. Carla Jerusa Alencar de Almeida (OAB: RJ 120330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INPP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Politicas Publicas, Aut Percides dos Santos Brandao\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01315-2004-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA COSTA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: NOVA FENIX SERVICOS LTDA [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., Aut LUCIA MARIA COSTA, Réu NOVA FENIX SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Vicente Crispim [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Vicente Crispim, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.212, no importe de R$ 7.092,85, equivalentes a 587.166,66 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Francisco da Rosa [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda., Aut Vitor Francisco da Rosa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.166, no importe de R$ 9.871,73, equivalentes a 817.990,19 IDTR's, conforme fls.172, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maracaja do Rego Barros [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Denise Maracaja do Rego Barros\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01437-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Machado Pereira [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao 1o de Marco Ltda. [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)], Réu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Machado Pereira, Réu Viacao 1o de Marco Ltda., Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00816-2009-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila da Silva Melo [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliva de Teresópolis Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila da Silva Melo, Réu Oliva de Teresópolis Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios não conhecidos. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01011-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Luiz Claudio Herman Polderman (OAB: RJ 83979 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Serrana Um Ltda-ME [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Serrana Um Ltda-ME, Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Ferreira Pereira [Adv. Jozia Rodrigues Vidal (OAB: RJ 40881 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Lais Ferreira Pereira\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00927-1996-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON AMARO DOS SANTOS [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ARTUR PAULON [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS ARTUR PAULON, Aut ROBSON AMARO DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueiredo Rodrigues [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut Luiz Carlos Figueiredo Rodrigues, Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Cerqueira Campos Junior [Adv. Tatiana Masiero dos Santos (OAB: RJ 138067 - D)]\r\n\r\nRéu: Asprocon Engenharia Ltda., Réu: Walderi Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Cerqueira Campos Junior\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 800,00, sob pena de execução, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Saad [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Terresópolis Ltda ME n/p dos sócios Maria Priscila Ribeiro da Rocha e/ou Nivaldo José do Nascimento Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Saad\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.51 .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Sousa de Morais [Adv. Eduardo Chaves Breder (OAB: RJ 132761 - D)]\r\n\r\nRéu: Débora Duarte Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Sousa de Morais\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.55 .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Luiz Correa [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Souza Nogueira, Réu: Condomínio do Edifício Planalto [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Correa\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.55 .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Rento Barreto Soares [Adv. Emanuela Lima Mello (OAB: RJ 145725 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo de Souza Nogueira, Réu: Condomínio do Edifício Planalto n/p Síndico [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Rento Barreto Soares\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.53 .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Ferreira da Costa [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME n/p dos sócios Maria Priscila Ribeiro da Rocha e/ou Nivaldo José do Nascimento Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Johny Ferreira da Costa\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.46 .\r\n\r\nProcesso: 00309-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kis Weslhe Moreira Honorato [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis, Réu: Pavisolo Construtora LTDA, Réu: José Francisco Loureiro Borges, Réu: José Mário Loureiro Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kis Weslhe Moreira Honorato\r\n\r\nProvidenciar registro da penhora de fls.259/260, junto ao RGI, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Rezende da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Rezende da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da silva souza [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da silva souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Azevedo [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Frotec de Teresópolis Manutenção de Frotas Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)], Réu: Viação Dedo de Deus Ltfda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Azevedo\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00549-2009-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Umbelina Maximo Figueiredo [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberta Floravante [Adv. Tatiana Salomão Mendes Góís (OAB: RJ 144230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Umbelina Maximo Figueiredo\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Paulo Anacleto Ferreira [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Técnico de Serviços Ltda. n/p do sócio Bruno Cesar da Silva Lopes Fonte, Réu: GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda a/c do sócio Jandir Lopes Tavares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Paulo Anacleto Ferreira\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.44 .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Clemente Guingo [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nRéu: FESO - Fundacao Educacional Serra dos Orgaos [Adv. Emerson Tavares (OAB: RJ 32334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Clemente Guingo\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00598-2004-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER CRISPINIANO DE OLIVEIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER CRISPINIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cardoso Pereira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Gomes dos Santos Mesquita, Réu: Fernando Eduardo Ferreira Mesquita, Réu: Espaco Les Guormands Teresopolis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardoso Pereira\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.75 .\r\n\r\nProcesso: 00018-1995-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA DA VOVO NOEMIA LTDA a/c Lenyr Greco [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)], Réu: Lenyr Greco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2000-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC. E ELETRIFICACAO LTDA., Réu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Regina Tavares Ricardo [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola J.V.A. de Teresopolis LTDA - ME n/p sócio Paulo Roberto Duarte de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Regina Tavares Ricardo\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.68 .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julia Baldotto de Carvalho [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Pub Brasil de Teresópolis Ltda-ME n/p dos sócios Maria Priscila Ribeiro da Rocha e/ou Nivaldo José do Nascimento Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Baldotto de Carvalho\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão negativa de fls.58 .\r\n\r\nProcesso: 00108-2000-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CABRAL [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS CABRAL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Dias d Rosa [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Country Club [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Dias d Rosa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 877259"
                            ],
                            "878412": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00509-2008-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues de Oliveira [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Semisa Serviços Elétricos e Materiais para a Indústria Ltda, Réu: Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda a/c Dr. Nelson Fonseca [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda a/c Dr. Nelson Fonseca\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 878412"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "870732": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00987-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilson Ferreira Loureiro [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidral Vidraçaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilson Ferreira Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho exarado às fls 23 quanto ao pedido de adiamento da audiência. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Cruz [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00830-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Aparecida de Oliveira Alves [Adv. Carlos Alberto Noel Junior (OAB: RJ 124711 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Beach Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Aparecida de Oliveira Alves\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Vitorino Roberto [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-1990-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01417-2000-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE CARVALHO COSTA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, Aut ELIANA DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da penhora efetivada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação do Juizado Cível conforme fls 110 dos presentes autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleisson Sarmento Sato [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRéu: Marketing Mix Publicidade e Propaganda [Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante (OAB: RJ 4875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleisson Sarmento Sato\r\n\r\nTer vista da certidão negativa do Oficial de Justiça. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalila Antonieta Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Girl Comécio de Roupas e Acessórios Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalila Antonieta Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01418-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR CRISTINA INES LOPES [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC COMPANHIA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COMPANHIA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, Aut LUCIMAR CRISTINA INES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da penhora efetivada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação do Juizado Cível, conforme fls 96/97 dos presentes autos. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BATISTA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS BATISTA SILVA\r\n\r\nContraminutar agravo de petição. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2009-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bastos da Costa Souza [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Garbois Fernandes Ribeiro [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Bastos da Costa Souza\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Augusto Oliveira Lau [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Augusto Oliveira Lau, Réu Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00557-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amael Franks França Vital - (Espólio de) [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora 3D de Sapucaia Ltda. [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amael Franks França Vital - (Espólio de)\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Bernardes do Nascimento [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Bernardes do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Santos dos Reis [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Play Beach Indústria e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Santos dos Reis\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Pitanga Quadros [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Pitanga Quadros\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário e seu aditamento. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Alexandre Rezende [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01031-2008-541-01-00-4 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01419-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELI DA APARECIDA BARBOSA DE MATTOS COSTA [Adv. Luiz Carlos Macedo (OAB: RJ 49136 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NAC. DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, Aut MARCELI DA APARECIDA BARBOSA DE MATTOS COSTA\r\n\r\nTer vista da penhora efetivada no rosto dos autos da Ação de Desapropriação do Juizado Cível, conforme fls 100 dos presentes autos. Prao: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-541-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Luzia Leão Litsek [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nCgto: Leila Beatriz da Costa Nogueira [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Cgto: Leiliane da Silva Costa [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Luzia Leão Litsek\r\n\r\nManifestar-se em 05 (cinco) dias sobre petição de fls 33 .\r\n\r\nProcesso: 00934-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Munick Ventura de Carvalho Xavier [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Endo-Points Industria e Comercio Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munick Ventura de Carvalho Xavier\r\n\r\nTendo em vista a devolução postal de fls 181-v, fornecer o endereço atual da sócia Jacyara Helena Fernandes Castellani. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Martins de Lima [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Martins de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Siqueira da Silva [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Rodrigues Coutinho [Adv. David Fernando Domingues dos Santos (OAB: RJ 63311 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Rodrigues Coutinho\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02893-2003-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ALEM PARAIBA LTDA [Adv. Anderson Mansini Lepsch (OAB: RJ 121398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA, Réu TRANSPORTADORA ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 221, devendo Reclamante e Reclamda cumprirem o que lhes foi ali determinado no prazo comum de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Eleutério [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01889-2003-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO MARTINS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde(Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HELIO MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor de despacho de fls 83, devendo atender ao despacho de fls 59-verso em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rildo Falck Fontoura [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Rildo Falck Fontoura\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 86 que acena com a possibilidade de bloqueio de créditos futuros. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2006-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Tarcisio Luiz da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Luiz da Silva\r\n\r\nEm se tratando de pedido de sucessão, comprove que a empresa mencionada (Rioseg) de fato assumiu o posto de trabalho e tomou os serviços do Reclamante. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Elias Antonio Mokdeci (OAB: MG 10917 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Réu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Raquel Bellini de Oliveira Salles (OAB: MG 121939 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao PROVISÓRIA em 10 (dez) dias, observando o teor da Ordem de Serviço 02/2007 desta Vara do Trabalho, publicada no DOERJ de 01/02/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01381-2000-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COOPCONSTRU-COOP.TRAB.CONS.CIVIL...DO SUL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar cienccia do inteiro teor do despacho exarado às fls 162. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2005-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton de Souza Ventura [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Inernacional Ltda [Adv. Georgiana Belan Pizani Fahndrich Dias (OAB: RJ 109681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ferreira Inernacional Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00965-1998-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAN JARDIN IND DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da CPE devolvida com certidão negativa .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo de Almeida Medeiros [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. PRazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00989-2007-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Santiago Terzella [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRéu: Info Plaza Sistemas e Equipamentos de Informatica Ltda.ME [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Santiago Terzella\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00520-2009-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Marcílio dos Santos [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabrício Marcílio dos Santos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamada com guia de depósito fls 84 .\r\n\r\nProcesso: 00889-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilene Nazareth da Silva [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Polwax Indústria Química Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)], Réu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilene Nazareth da Silva\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamada com guia de depósito fls 55 .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva de Carvalho [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01144-1999-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DOS SANTOS [Adv. Lea Maria de Souza (OAB: RJ 78873 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DOS SANTOS\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerido às fls 165, eis que a peça de fls 164 é cópia de despacho que foi cumprido conforme certidão de fls 163-verso. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo da Cruz Serpa [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRéu: AD Lider Embalagens SA [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AD Lider Embalagens SA\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-541-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Severino [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: So Posto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Severino\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01429-2009-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Telles Francisco [Adv. Igor Cunha da Rocha (OAB: RJ 145056 - D)]\r\n\r\nRéu: O.S. Serviços de Infra-Estrutura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Telles Francisco\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de reconsideração, eis que se trata de sentença .\r\n\r\nProcesso: 01731-2006-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Adolfo Coelho Barbosa [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nImpugnar, em querendo, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do Reclamante, fundamentadamente e com novos cálculos, sob pena de se considerar genérica tal impugnação, com o acolhimento dos cálculos do Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00670-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DE JESUS MARTINS [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DE JESUS MARTINS\r\n\r\nCompareça a Patrona do Reclamante à Secretaria desta Vara, acompanhada de seu assistido, portando a CTPS, a fim de que o Juízo proceda às anotações pertinentes. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00683-1998-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJARDIN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE CARVALHO\r\n\r\nCompareça a Patrona do Reclamante à Secretaria desta Vara, acompanhada de seu assistido, portando a CTPS do mesmo, a fim de que o Juízo proceda às anotações pertinentes. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio José da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Construtor Simplício - CCS [Adv. Jarbas Degraf (OAB: MG 56234 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Construtor Simplício - CCS\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário interposto pela União. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Correa [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00650-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Honório Júlio [Adv. Denair Moreira Mundim (OAB: RJ 1419 - B)]\r\n\r\nRéu: Viação Progresso e Turismo S.A. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Progresso e Turismo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso adesivo. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01199-2000-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nUma vez que a Procuração ora trazida aos autos é específica, não dando poderes para atuar na Justiça do Trabalho, fica deferida a vista dos autos, porém apenas na Secretaria da Vara, para a retirada de cópias. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00967-2008-541-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio dos Santos Assunção [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivam Conservação e Vigilância Ltda. [Adv. Rogerio de Paula (OAB: RJ 66169 - D)], Réu: Pifer Projetos de Int. Ferroviários Ltda. [Adv. Roberto Carlos Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 26276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio dos Santos Assunção\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa do Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Alves da Silva [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves da Silva\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2008-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gaspar Menezes Junior [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRéu: Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carne Ltda. [Adv. Fabiana Correa de CAstro (OAB: RJ 138477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fririo Vale do Paraíba Indústria e Comércio de Carne Ltda.\r\n\r\nApresentar na Secretaria desta Vara, n o prazo de 05 (cinco) dias, pessoa que assuma o encargo de depositária do bem penhorado, sob pena de se considerar a esquiva ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-a às sanções do artigo 601 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00388-1998-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR JOSE FONTAINA [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: PEDREIRA MARAJOARA LTDA [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR JOSE FONTAINA\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da certidão negativa da Oficial de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00345-2005-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalmo Rodrigues de Souza [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Sul Fluminense Ltda [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)], Réu: Francisco Carlos Passos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmo Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da notificação devolvida às fls 124 .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Angelo [Adv. Yed Glenio Percegoni (OAB: MG 71283 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Atacadista Ltda. [Adv. Mauro Braz Povoceri (OAB: MG 795 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garcia Atacadista Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01613-2002-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANDES ALVES CAMELO [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANDES ALVES CAMELO\r\n\r\nUma vez que a procuração ora trazida aos autos é específica, não dando poderes para atuar na Justiça do Trabalho, fica deferida a vista dos autos por 05 (cinco) dias, porém apenas na Secretaria da Vara, para a retirada de cópias .\r\n\r\nProcesso: 01466-2001-541-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALOISIO DA SILVEA REIS [Adv. Andre Ferreira Pereira (OAB: RJ 95482 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DA SILVEA REIS\r\n\r\nUma vez que a procuração ora trazida aos autos é específica, não dando poderes para atuar na Justiça do Trabalho, fica deferida a vista dos autos por 05 (cinco) dias, porém na Secretaria da Vara, para retirada de cópias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida dos Santos Ferreira Maranhão [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Branco Alimentos S/A [Adv. Antônio José Loureiro da Silva (OAB: MG 81881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecida dos Santos Ferreira Maranhão\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02981-2003-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIZ DE LIMA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIZ DE LIMA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para ciência da homologação de cálculos: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01548-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NOGUEIRA [Adv. Helmar Lopardi Mendes (OAB: MG 20327 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\nContraminutar Agravo de Petição. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-541-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Souza Machado [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Souza Machado\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário e seu respectivo aditamento. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Rosa Arantes de Carvalho [Adv. Philomena de La Rocque Daniel (OAB: RJ 90214 - D)]\r\n\r\nRéu: Thanara Regia Fernandes Soares, Réu: Jacyara Helena Fernades Castellani, Réu: Endo-Points Industria e Comercil Ltda [Adv. Luiz Otavio Ribeiro Vieira (OAB: RJ 5788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Rosa Arantes de Carvalho\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls 187 e a devolução da notificação às fls 176, informar em 05 (cinco) dias o endereço atual da sócia Jacyara Helena Fernandes Castellani .\r\n\r\nProcesso: 00493-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gefferson Luiz Kocken Esteves [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Gefferson Luiz Kocken Esteves \r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício de fls 49, eis que há a possibilidade de bloqueio de créditos futuros .\r\n\r\nProcesso: 01062-2000-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal (INSS), Aut: CLOVIS OLIMPIO DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut CLOVIS OLIMPIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi acolhida em parte a impugnação apresentada pela Reclamada aos cálculos do INSS. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Lemos Rodrigues Ramos [Adv. Zelio Azevedo Barboza (OAB: RJ 79639 - D)]\r\n\r\nRéu: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Réu: Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sigem-Sistema de Gestao Ambiental Ltda., Aut Soraya Lemos Rodrigues Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Mello Mattos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Leonardo Mello Mattos\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias dos esclarecimentos prestados pelo perito .\r\n\r\nProcesso: 00318-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pereira de Andrade [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 175, devendo vir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01383-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana de Freitas Silva [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana de Freitas Silva\r\n\r\nTomar ciência em 05 (cinco) dias do despahco de fls 107 que mantém a determinação de remessa dos autos ao STJ .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-541-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Arcanjo Guimarães [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Polwax Indústria Química Ltda. [Adv. Valesca Teixeira Paulino (OAB: RJ 102939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Arcanjo Guimarães\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamada com guia de depósito fls 37 .\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-541-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Oliveira Trancoso [Adv. Adezio Barbosa Guedes (OAB: RJ 125769 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 172, devendo vir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidente .\r\n\r\nProcesso: 01686-1997-541-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DA ROCHA REIS [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAPUCAIA [Procurador Procuradoria Munic de Sapucaia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DA ROCHA REIS\r\n\r\nManifestar-se em 10 (dez) dias sobre petição da Reclamada fls 135/155 .\r\n\r\n‘Processo: 10003-2000-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISEU FERNANDES [Adv. Irineu Cheohen Guedes (OAB: RJ 85137 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFINO TELEC E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISEU FERNANDES\r\n\r\nTer vista da CPE devolvida, devendo indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução em 60 (sessenta) dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Peniche Pereira [Adv. Leandro Carvalho de Vasconcelos (OAB: RJ 134707 - D)]\r\n\r\nRéu: Polwax Indústria Química Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)], Réu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius Peniche Pereira\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das petições da Reclamada alegando comprovação de depósitos fls 78/82 .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-541-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Elba de Souza Teixeira [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal, Rqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elba de Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 137 que mantém a determinação de remessa dos autos ao STJ .\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo André Monteiro [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo André Monteiro\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das petições da Reclamada alegando comprovação de depósitos fls 43/48 .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-541-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Neves dos Santos [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelia de Souza Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Neves dos Santos\r\n\r\nSuspenso o curso do processo com lastro no artigo 265, I do CPC, devendo juntar aos autos Certidão de Óbito da Reclamada em 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-541-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Rodrigues da Silva [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Rodrigues da Silva\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara no prazo de 05 (cinco) dias para assinar petição .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-541-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoelina Ferreira Dias [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRqdo: União Federal, Rqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Manoelina Ferreira Dias\r\n\r\nComparecer à Secretaria desta Vara no prazo de 05 (cinco) dias para assinar petição .\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleandro Bello Barbosa [Adv. Fernando Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 117716 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Ataide-me [Adv. Denize Motta Correa Pinto (OAB: RJ 84861 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Ataide-me\r\n\r\nVir com o pagamento dos valores apresentados pela União nos autos ou apresentar impugnação devidamente fundamentada e com cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00717-2009-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Pádua de Castro [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar Pádua de Castro\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias das petições da Reclamada alegando comprovações de depósitos fls 43/52 .\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denios Pires Teixeira [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Luzia do Alto da Serra Ltda.(A/C Alex Sandro da Silva e Cristiano da Silva, Réu: Município de Três Rios [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denios Pires Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00144-1998-541-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEMIA CANDIDA PASSOS [Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza (OAB: RJ 62840 - D)]\r\n\r\nRéu: M.G. SAMPAIO BAR E RESTAURANTE - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA CANDIDA PASSOS\r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício recebido às fls 119/122 .\r\n\r\nProcesso: 00032-2009-541-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fraga [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fraga\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 93 que mantém a determinação de remessa dos autos ao STJ .\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Benedita da Silva [Adv. Rodrigo Maia dos Santos (OAB: RJ 126039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cool Embalagens Plásticas Ltda. [Adv. Cecília Lavinas de Toledo Ribas (OAB: RJ 148469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Benedita da Silva \r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias da petição da Reclamda alegando comprovação de depósito fls 71/72 .\r\n\r\nProcesso: 01382-2008-541-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmelinda Santiago da Silva [Adv. Jose Dirceu Farias (OAB: RJ 46743 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal, Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmelinda Santiago da Silva\r\n\r\nTomar ciencia em 05 (cinco) dias do inteiro teor do despacho de fls 110 que mantém a determinação de remessa dos autos ao STJ .\r\n\r\nProcesso: 00494-2009-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Pacheco Bastos [Adv. Arthur Lemgruber Miranda de Souza (OAB: RJ 142565 - B)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Jair Pacheco Bastos \r\n\r\nTer vista em 05 (cinco) dias do Ofício de fls 47, eis que acena com a possibilidade de bloqueio de créditos futuros .\r\n\r\nProcesso: 00364-2007-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Mauro [Adv. Carlos Roberto Silveira (OAB: RJ 1030 - B)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes e Derivados Nelore Ltda. [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)], Réu: Pedro Barbosa Garcia [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mauro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls 50 ante o que consta de fls 22/24. Prazo: 05 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 870732"
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                                "Processo: 01798-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANIBAL BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON ANIBAL BEZERRA DOS SANTOS, Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04368-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo : 10 dias\r\n\r\nProcesso: 03061-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Luiz Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.368-370\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 03190-2005-341-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Albano [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Albano, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.228-230\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 03069-2005-341-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Manoel Baptista dos Reis [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Manoel Baptista dos Reis\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.369-371\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 03212-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Evaristo dos Santos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Evaristo dos Santos, Rqdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.296-298\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02847-2005-341-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Miguel Januario Marques [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Miguel Januario Marques, Rqdo Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.320-322.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 03005-1996-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUVALDO MARTINS DA MATTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EUVALDO MARTINS DA MATTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04935-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DE ALMEIDA LOPES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, bem como de despacho de fls.283-284.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 04935-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON DE ALMEIDA LOPES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, conforme despacho fl.283.\r\n\r\nPrazo: 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01529-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RAYMUNDO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 197.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01798-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON ANIBAL BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2001-341-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR EDUARDO BARBOSA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento de honorários periciais, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos Reais), sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias .\r\n\r\nId: 877291"
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                            "877289": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonilton Higino Moreira \r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda. , IMV Industrias Metais do Vale Ltda., Siderurgica Barra Mansa - SBM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IMV Industrias Metais do Vale Ltda., Mastertemp Recursos Humanos Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 14:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Almeida \r\n\r\nRéu: Mastertemp Recursos Humanos Ltda., IMV Industrias Metais do Vale Ltda., Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IMV Industrias Metais do Vale Ltda., Mastertemp Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/03/2010 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877289"
                            ],
                            "877290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 24/11/2009\r\n\r\nProcesso: 01529-2004-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RAYMUNDO\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de decisão de fls. 197.\r\n\r\nPrazo: 5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877290"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "877481": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03970-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Carlos Ribeiro, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIGIDO PAULO ALVES DE CARVALHO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: B E B SERVICOS LTDA, Réu: Mastec do Brasil Ltda -(Massa Falida de), Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-342-01-00-7 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Maria Eugenia Oliveira Almeida (OAB: RJ 103961 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILENE DE CARVALHO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: VALTER SANTOS BATISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILENE DE CARVALHO\r\n\r\nTomara ciência da decretação do segredo de justiça. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2009-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselene Monteiro de Lima [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Helenice Guimarães Dias [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene Monteiro de Lima\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Amendes da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2002-342-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: QUALIDADE EMPREENDIMENTOS IMOBIL E CONSTR LTDA [Adv. Marcus Vinicius Costa de Sousa (OAB: RJ 62915 - D)]\r\n\r\nEgdo: MIRIAN LUCIA DE FREITAS DIOGO [Adv. Glecio Teixeira de Mello (OAB: RJ 1791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MIRIAN LUCIA DE FREITAS DIOGO, Pálace Quartzo Hotel Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a exceção de pré-executividade foi extinta sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Correia de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Imerys do Brasil [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: Xerox do Brasil S.A., Réu: Logictel S.A. [Adv. Tania Maria Cavalcante Tiburcio (OAB: SP 106085 - D)], Réu: White Martins Gases Industriais, Réu: Ericsson Telecomunicacoes S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ericsson Telecomunicacoes S.A., Réu Imerys do Brasil, Aut Leonardo Jose Correia de Oliveira, Réu Logictel S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré, improcedente em relação a 2ª, 3ª e 4ª rés, e extinto com resolução do mérito quanto as demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagnaldo da Silva Souza - (Espólio de) [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marley Resende de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagnaldo da Silva Souza - (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silveira Franca [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)], Réu: CTI Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Walter da Silveira Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Elisabete de Souza Alves [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Elisabete de Souza Alves, Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes Veiga [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso (OAB: RJ 88770 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacões Enpresariais Ltda., Réu: Abn Anro Bank Banco Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abn Anro Bank Banco Real S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias comuns, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01074-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANNY DEIVIS DA SILVA [Adv. Robson Moura Calino (OAB: RJ 103884 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01045-2009-342-01-00-9 - Arrest\r\n\r\nRqte: Norma Cristina Bastos Moreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rqte: Marilene Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: BSI do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marilene Lopes , Rqte Norma Cristina Bastos Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da CEF, valendo seu silêncio como falta de interesse processual. \r\n\r\nProcesso: 03765-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01590-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARTINS DE BARROS [Adv. Claudio Figueira Horta (OAB: RJ 58533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01479-1999-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VICENTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE V REDONDA [Adv. Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte (OAB: RJ 48517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VICENTE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01394-1989-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL MANOEL [Adv. Claudia Regina de Souza Lima (OAB: RJ 62984 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO A SILVA [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)], Aut: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)], Aut: WALDIR LEMOS, Aut: ANTONIO RODRIGUES ALVES [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: EUGENIO MARTINS NOBREGA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)], Aut: JORGE VALERIO DA SILVA [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)], Aut: ANTONIO PENHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS [Adv. Marcos Machado (OAB: RJ 72665 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nVir com o documento indigitado às fls. 2477. \r\n\r\nProcesso: 01077-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Batista [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracol Litografia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Batista \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00962-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Mario Cunha Ferreira Dias (OAB: RJ 39044 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01575-2004-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL RODRIGUES PENA [Adv. Zaldiceia da Silva (OAB: RJ 82134 - D)]\r\n\r\nRéu: CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL RODRIGUES PENA\r\n\r\nDizer se ainda tem interesse na realização da perícia, ante a petição do louvado protocolizada no dia 07/08/2009, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Guimaraes Goncalves [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01163-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA CANDIDA DE OLIVEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Guzzo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte V Bier Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVenha a parte autora com extrato atualizado dos depósitos do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01569-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos [Adv. Luciana Neves Naves (OAB: RJ 152471)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Henrique Teodoro Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: R&R Computadores LTDA. [Adv. Anderson H.Gonçalves (OAB: RJ 142460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R&R Computadores LTDA.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rosa Fidelis [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Usiminas Mecanica S.A. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Usiminas Mecanica S.A.\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 100, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-1990-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS PERICIAIS, Aut: Elcy Anna Mendes Cardoso [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 663-v. \r\n\r\nProcesso: 01593-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA PACHECO [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SAO JOSE [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SAO JOSE, Aut ELAINE DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01673-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GETULIO ELIAS DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 05003-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO LIMA DE MOURA [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nEfetua o depósito dos honorários periciais, no valor provisório de R$ 500,00, os quais serão fixados ao final. Prazo de 10 dias, sob cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01317-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pires Miguel [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAMIR DA CRUZ PIRES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01519-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daise Aparecida Andrade [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01653-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Afonso do Carmo [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Reframax Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Costa [Adv. Marcio Roncalli de Almeida Petrillo (OAB: RJ 95129 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comercio de Flandres Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01583-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Inácio Lemos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04586-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04352-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVARDO MOREIRA BARBOSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: SA TUBONAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVARDO MOREIRA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição interposta pela ré às fls. 108/110. \r\n\r\nProcesso: 03821-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOAO LUIZ DA SILVEIRA CERQUEIRA, Aut: VALMIRA ARGEMIRO\r\n\r\nRéu: FORNASA SA [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)], Réu: TUBONAL SA [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORNASA SA, Réu TUBONAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03064-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANERJ SEGUROS S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: PGF Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANERJ SEGUROS S/A\r\n\r\nContestar a impugnação aos cálculos exequendos, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02788-2006-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Rezende [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabec Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabec Associacao Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02773-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EREM TAVARES DE MOURA [Adv. Carlos dos Santos Pires Tavares (OAB: RJ 100666 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01192-1985-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE APARECIDA NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: CHARLIE NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: LIDIANE NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: TATIANA NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)], Aut: MARIA IOLANDA NASCIMENTO DE MELLO [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDERJ-DEPART.DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RJ [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLIE NASCIMENTO DE MELLO, Aut FABIANE APARECIDA NASCIMENTO DE MELLO, Aut LIDIANE NASCIMENTO DE MELLO, Aut MARIA IOLANDA NASCIMENTO DE MELLO, Aut TATIANA NASCIMENTO DE MELLO\r\n\r\nRegularizar sua representação processual, vindo com procuração em 30 dias, sob as cominações legais. \r\n\r\nProcesso: 03942-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO NOVAES BRAGA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CATARINA BERNARDINO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA INES DE PAULA DA LUZ [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA BERNARDINO\r\n\r\nVir com o CPF da executada, a fim de viabilizar a utilização do sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 03355-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA CUNHA GONCALVES, Aut: LICIDIO PEREIRA DA SILVA, Aut: DANIEL SEVERIANO DE AGUIAR [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SEVERIANO DE AGUIAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos, devendo o autor DANIEL comprovar o trânsito em julgado da decisão prolatada no processo nº 99.0402262-3 da Justiça Federal, consoante o título exequendo, fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 03857-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Gomes dos Anjos [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Brasil S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02961-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Moacir Amancio da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Moacir Amancio da Silva\r\n\r\nVenham as partes com quesitos e assistentes técniocs, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03011-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO LEITE [Adv. Hugo Rezende (OAB: RJ 86584 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02851-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO VIANA SIQUEIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02869-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Roberto Serre de Moura [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Roberto Serre de Moura, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03371-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleuso de Souza de Paula Nicolau [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Constrtora BR 15 [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleuso de Souza de Paula Nicolau\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02942-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY MATIAS DE ALMEIDA [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03164-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03096-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03258-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON SILVINO PORTO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01158-1997-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO VALENTE GUIMARAES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: JAYME MACHADO FONSECA (PERITO)\r\n\r\nRéu: CSN. Cimentos SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN. Cimentos SA., Aut LUIZ AUGUSTO VALENTE GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03436-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Costa [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03038-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARIO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE LANCE CONSULTORIA PESSOAL MAO OBRA LTDA, Réu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARIO\r\n\r\nVir com o CNPJ da executada, a fim de viabilizar a utilização do sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 03296-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01347-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIOLA ALOISIO ALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Luiz Goncalves de Souza Cruz (OAB: RJ 10295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Aut MARIA LUCIOLA ALOISIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03538-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO REZENDE DE PAULA [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO REZENDE DE PAULA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04293-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03074-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01089-2001-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS RDA, Aut: FLAVIO DE SOUZA NERY [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: HUGO LINE [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE SOUZA NERY, Réu HUGO LINE\r\n\r\nTomar ciencia que o valor bloqueado foi convolado em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar dos Santos Domingos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemar dos Santos Domingos, Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar dos Santos Domingos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2007-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Aurelio Rocha [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Cardoso de Sa Filho [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos os recibos salariais, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DE ALMEIDA GUILHERME [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04258-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ PAULO PEREIRA [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)], Aut: ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01548-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL FIRMINO DAS CHAGAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazopreclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01673-1993-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inss, Aut: Jose Alves Ricardo [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE EMBALAGENS METALICAS MMSA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcelo Jose Duarte [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRqdo: Cikel Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Cikel Servicos S.A.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais estimados às fls. 300, em 10 dias, sob a cominação de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02940-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deize Marize Nascimento da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cristina Cidade da Silva Guimaraes (OAB: RJ 138017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01281-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Roberto Ferreira da Fonseca [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberto Ferreira da Fonseca, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciência de que eventual inadimplemento deverá ser noticiado em até 30 dias após o vencimento da parcela do acordo celebrado. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMILSON LOURENCO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: AVENTIS PHARMA LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMILSON LOURENCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01449-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE BARROS [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS FUNCIONARIOS DA CSN [Adv. Daniel Meira Beckenkamp (OAB: RJ 134904 - D)], Réu: PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA ME [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)], Réu: TRANSPORTADORA SAO MARCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DOS FUNCIONARIOS DA CSN, Réu PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Reis [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01577-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Mesquita Matheus [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Aranha [Adv. Eduardo Guimaraes Prado (OAB: RJ 62726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Aranha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Rufino [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaibu de volta Redonda Modas Ltda. ME [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gaibu de volta Redonda Modas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilon Dionizio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilon Dionizio, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04202-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04696-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BARBOSA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03348-1996-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PIRES DA LUZ [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos SA.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADELSON DA COSTA ALBINO [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01686-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eduardo Gomes Junqueira [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Marcondes de Souza [Adv. Anderson Eller Pereira (OAB: RJ 148920 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Reinaldo Bispo Monteiro (OAB: RJ 28830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03478-1996-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI CASTRO DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, Réu: NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI CASTRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decretação do segredo de justiça. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 03872-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE RODRIGUES FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01623-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Erik Souza Pereira (OAB: RJ 114156 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03414-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MOURA, Aut: NELIO DA SILVA, Aut: ILSO CANDIDO FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01004-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO FERREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut PAULO SERGIO FERREIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON ROCHA DE BRITO [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON ROCHA DE BRITO, Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03381-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ANGELO CAVALCANTI DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02761-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GALDINO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SALAO DE BELEZA ANA MARIA [Adv. Eduardo da Fonseca Felipe (OAB: RJ 62981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GALDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Uniao Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda. [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Uniao Transportes Rodoviarios de Cargas Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, instruindo-os com os documentos que demonstrem objetivamente a base de cálculo, em 30 dias preclusivos, sob a cominação de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01704-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Gama Pires [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Gama Pires, Réu Fundacao CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04294-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL DA SILVA IGNACIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 05253-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRITO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: B & B SERVICOS LTDA. A/C SR. DIAMANTINO, Réu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Candido Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda., Réu: Xerox do Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Candido Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03101-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARAL CARVALHO RABELO, Aut: LEONEL GONCALVES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04121-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03428-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TEODORO PEREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TEODORO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03254-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI SEBASTIAO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03922-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Helben Barbosa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helben Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02878-1998-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: JOAO GONCALVES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da decretação do segredo de justiça. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRAZ APARECIDO GIL DE CASTRO [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: IVAN SAMPAIO\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01066-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Carlos de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02755-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Silva de Deus [Adv. Aparecida Veloso Pereira (OAB: RJ 119397 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Silva de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02844-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GRIJO SALGADO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03678-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Salvino Leite [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Imerys do Brasil [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Salvino Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04663-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO BASTOS DE MACEDO JUNIOR [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO NOVO FLORIANO (POSTO SOL DA DUTRA) [Adv. Joao Marcos Pineschi (OAB: RJ 29269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO NOVO FLORIANO (POSTO SOL DA DUTRA)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03982-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Bastos de Matos [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02859-2005-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Lidelba de Oliveira Cruz [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos (OAB: RJ 33233 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Roberto Claudio Gomes Figueira (OAB: RJ 65911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03174-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Moura Gonzaga [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Moura Gonzaga, Réu Banco Bradesco S.A., Réu Santee Rio Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARDOZO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDYBELL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARDOZO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 12/02/10, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 877481"
                            ],
                            "877482": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00774-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA BATISTA DE MORAIS [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPI FERREIRA SANCHES [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA BATISTA DE MORAIS\r\n\r\nFornecer meios de se prosseguir com a execução, conforme item 02, fls 66. \r\n\r\nProcesso: 00873-2009-342-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Saint Gobain Canalização Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: Warley Freitas dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Saint Gobain Canalização Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli da Costa Mattos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. , Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli da Costa Mattos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Siqueira Lopes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02208-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Damiao Formaggini [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcos Damiao Formaggini\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REINA MANHAES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JAYME MACHADO FONSECA\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do IR incidente sobre o crédito trabalhista, em 10 dias, sob cominação de comunicação da sonegação ocorrida à SRFB. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio de Souza e Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio de Souza e Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02243-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Geraldo Tona [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)], Réu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Batista Central de Volta Redonda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01879-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues Camelo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Boa Vista de Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Rodrigues Camelo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00105-1993-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARLINDO DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARLINDO DE JESUS, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DA SILVA SOUZA [Adv. Roberta de Portela Ferreira (OAB: RJ 108282 - D)]\r\n\r\nRéu: GREMIO ART CULT EDMUNDO MACEDO SOARES GACEMSS [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nFazer a unificação dos cálculos, mês a mês, conforme despacho de fls. 149-v, \"ab initio\". Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00635-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Gomes da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sankyu S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Ovidio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Servicos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cikel Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VIRGILIO ORTOLANI [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Achiles Silva do Amaral (OAB: RJ 67391 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut NELSON VIRGILIO ORTOLANI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01863-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAQUEU LIMA DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAQUEU LIMA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela ré, no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00180-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira de Lima [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00131-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Soares Taborda [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02601-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LEMOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LEMOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS ANTONIO CARDOSO ME [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nImpulsionar a execução, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONARIO DE SOUZA DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Metalúrgica Prada [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Metalúrgica Prada\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00708-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Cesar dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00574-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ferreira de Andrade [Adv. Marcos Evaldo Pandolfi (OAB: RS 21000 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A., Réu: Proservi Banco de Servicos Ltda. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Ferreira de Andrade, Réu Proservi Banco de Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00522-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Bernardo de Araujo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2001-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELANDE FRANCISCA AMARAL [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: C. M. DE Barra Mansa Lanches Ltda. ME., sucessora Chega Mais de BM... [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. M. DE Barra Mansa Lanches Ltda. ME., sucessora Chega Mais de BM...\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR, conforme apurado pela calculista, em 10 dias, sob pena de comunicação da sonegação à SRFB. \r\n\r\nProcesso: 00502-2009-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Souza Pinheiro Barbosa [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiano da Silva Campbell [Adv. Pedro Luiz Dalbone da Cunha (OAB: RJ 85140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Aparecida Souza Pinheiro Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT RUBEN SOUZA LUSTOSA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA L C ARTE FELICE LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERT RUBEN SOUZA LUSTOSA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo (fls. 59). .\r\n\r\nProcesso: 00022-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tiburcio, Aut: Valdir Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)], Aut: Edson Wander Toledo\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nVir com os cálculos em 30 dias, instruindo-os com os recibos salariais pertinentes, sob pena de realização de perícia contábil por arbitramento, as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00001-2002-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00336-1998-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCO DA SILVA ALVES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: PERITO (JAYME MACHADO FONSECA), Aut: Sind. dos Bancários\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut GLAUCO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE PAULO FERREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00264-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PEREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\nImpugnar os cálculos em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00217-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Santana Rodrigues [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Santana Rodrigues\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante.\r\n\r\nA partir da data em que a CTPS for anotada, apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVEIRA REGATTO [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVEIRA REGATTO\r\n\r\ncumprir a solicitação da calculista (fls. 412), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02502-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Nascimento Lacerda [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arezza RH Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02417-2007-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Robson Ouvidor Rodrigues [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bello e Bello Restaurante Ltda. [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)], Rqdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Rafael Theodoro Pacheco Gomes (OAB: RJ 78688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Bello e Bello Restaurante Ltda., Rqdo Bradesco Vida e Previdência S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL FREITAS DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Pereira Martins [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: A. V. Ferreira Aquecimento Industrial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Pereira Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares Miguel [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sampaio Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares Miguel, Réu Viacao Sampaio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Amancio Evangelista [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Conten Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Amancio Evangelista\r\n\r\nTomar ciência da extinção da execução quanto ao crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Romero Marchi [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Romero Marchi\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02697-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Avelar [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Agua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Avelar\r\n\r\nVir com o CNPJ da executada, a fim de viabilizar a utilização do sistema BACENJUD. \r\n\r\nProcesso: 01908-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA MACHADO DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02616-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA GOMES CIRIACO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISMAR COM E DISTRIB DE COSMETICOS LTDA ME [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISMAR COM E DISTRIB DE COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Soares Pestana [Adv. Bruno Cesar Cunha (OAB: RJ 143616 - D)]\r\n\r\nRéu: Edificio Monte Carlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Soares Pestana\r\n\r\nFornecer cópias da inicial, bem como da emenda para cada réu, em 30 dias, sob pena de extinçaõ do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02675-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00287-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE HIGINO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nApurar o IR, mês a mês, consoante o comando de fls. 315, para fim de dedução sobre o crédito trabalhista, em 10 dias, sob a cominação de perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02524-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Marcos Antonio Massey Goulart [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcos Antonio Massey Goulart\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02248-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS ALVES HENRIQUES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02445-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Hugo Rezende (OAB: RJ 86584 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02496-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TIAGO COELHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TIAGO COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02184-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAIL DA SILVA MELO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Jose Cordeiro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Adminsitracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LSI Adminsitracao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02161-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR LAMIN FERREIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR LAMIN FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02238-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO FONSECA COELHO [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAROLDO FONSECA COELHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02481-1995-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DA SILVA MENEZES [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Aut: ANTONIO CELIO BARBOSA\r\n\r\nRéu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA, Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut DIRCEU DA SILVA MENEZES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos executórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02441-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SOUZA E SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02081-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VENTURA FERNANDES COELHO FILHO, Aut: MARIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: ALTAMIR TAVARES DE MEDEIROS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR TAVARES DE MEDEIROS, Aut MARIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01941-2005-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusedina Vieira Simao [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Socorro Cezario Elias Malkes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusedina Vieira Simao\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Helio Jorge Gomes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helio Jorge Gomes\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito das despesas inadiáveis R$ (465,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00153-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sergio Alves dos Santos\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo perito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02155-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ RAMOS RIOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02015-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Vieira Rocha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: Claudio Luiz de Sa [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00557-2006-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Carlos da Mota Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01758-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ANATACIO DE SOUZA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: JOSEMAR SOUZA NETTO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ASSOC AP SERV CX BENEF EMPREG CSN/CBS APSERVI [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC AP SERV CX BENEF EMPREG CSN/CBS APSERVI, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01841-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Oliveira [Adv. Dejair Teodoro (OAB: RJ 73303 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02149-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Oliveira dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02140-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Almeida da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00382-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sayonara dos Santos Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Celestecenter Comercial Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sayonara dos Santos Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02405-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES [Adv. Flavia Cristina de Souza (OAB: RJ 108806 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02304-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio da Costa Goncalves [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Masafer Industria e Comercio Embalagens Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masafer Industria e Comercio Embalagens Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 3.000,00), sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Jose da Silva [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gazetilha Ltda. [Adv. Iolanda de Alencar Menezes (OAB: RJ 34041 - D)], Réu: Andre Luiz Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Jose da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, ante o malogro da notificação concernente ao réu ANDRÉ. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Armanda Barbosa [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Armanda Barbosa\r\n\r\nTomar ciência sobre teor da notificação de fls. 36/37. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo Francisquini [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A S.A.\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02172-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Abrantes Figueiredo de Oliveira [Adv. Darlene da Costa da Silva (OAB: RJ 87509 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Abrantes Figueiredo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02087-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEIJAR NEI HENRIQUE [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00338-1991-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO DE SOUZA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht SA, Réu: mONTEC vOLTA REDONDA eNGENHARIA LTDA, Réu: Montreal Negocios Ltda, Réu: MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO DE SOUZA, Réu MONTEC VOLTA REDONDA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se conforme CLT, art. 884. \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Goncalves Pedrosa, Aut: Alessandro Brandao Mendes, Aut: Eduardo Valerio de Jesus Correa [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Valerio de Jesus Correa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00283-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOZART VINICIUS SILVA DE SOUZA [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nRéu: PLASIVIG PLANEJAMENTO LTDA ME [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)], Réu: CIMENTO TUPI LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOZART VINICIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02017-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NATALIA DA CUNHA SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SYRIO LUIZ PEIXOTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NATALIA DA CUNHA SANTOS, Aut SYRIO LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nContestar os embargos à execução de fls. 122/135, e adendo constante da petição de 28.06.2009, em 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02017-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NATALIA DA CUNHA SANTOS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: SYRIO LUIZ PEIXOTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido, mediante traslado. \r\n\r\nProcesso: 02384-1998-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOLMA AGOSTINHO MARCELINO [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOLMA AGOSTINHO MARCELINO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02636-2004-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CACILDA PINHO ALVES [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, ante os esclarecimentos do ofício protocolizado no dia 13.07.09. \r\n\r\nProcesso: 02139-2007-342-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional - Volta Redonda \r\n\r\nExdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02332-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME RIBEIRO ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02277-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELAR VICENTE NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELAR VICENTE NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02288-1999-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mansur [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Ricardo Mansur\r\n\r\nVir com os documentos solicitados pelo perito às fls. 200. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02754-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jose Norberto da Conceicao [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Serv. Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jose Norberto da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02262-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralf Augusto da Silva [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME [Adv. Cristiane Campos Alves (OAB: RJ 105745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copysupri Copiadoras e Suprimentos Ltda. ME, Aut Ralf Augusto da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02073-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisco Pinto de Souza [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisco Pinto de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, observado despacho de fls. 624, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Luis Veronese [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Luis Veronese \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02554-2004-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON ALVES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00055-2006-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Augusto Lopes Filho [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Augusto Lopes Filho, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idival Laurindo dos Santos [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab Ind Met Mec BM VR Resende Itatiaia [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Réu: COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE ENTIDADES CLASSISTA E TRAB. AUTONOMO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idival Laurindo dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02217-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00687-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COELHO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Carvalho [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciência de que a petição de fls. 226/231 teve seu seguimento negado por irregularidade de representação. \r\n\r\nProcesso: 02191-1998-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA TINOCO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, estimados provisoriamente em R$ 1.000,00, que serão fixados ao final, os quais deverão ser depositados em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02457-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO AVELINO [Adv. Marli Hot dos Santos (OAB: RJ 88036 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00180-2006-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Guanair Pires Ferreira [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRqdo: Padaria e Lanchonete Flor do Conforto Ltda. [Adv. Tarcilio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 105629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Padaria e Lanchonete Flor do Conforto Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02362-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Ailton Caetano da Silva [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ailton Caetano da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02300-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE BARROS SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO DE BARROS SOUZA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se conforme art. 884 da CLT, uma vez que o juízo encontra-se garantido por parte do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 01923-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldany de Souza Ferreira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldany de Souza Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CHAGAS BARRETO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOSE EVANGELISTA PEREIRA, Aut: ADEBERTE LEITE FERREIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00451-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cosme Garcia Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01944-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA FERREIRA SOARES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA FERREIRA SOARES\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira Pinto de Matos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CBS Caixa Beneficente dos Empregados da CSN [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBS Caixa Beneficente dos Empregados da CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02480-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GOMES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00495-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson Porfírio de Meneis [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Higicon Comércio e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson Porfírio de Meneis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01794-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS VITOR, Aut: ROMEU BRUM [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: AUGUSTO RODRIGUES FONTES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO RODRIGUES FONTES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDENIR TAVORA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA OPERADORA DE RODOVIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA APARECIDA DUQUE SABINO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: FABIO H DE CARVALHO LOCADORA ME [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)], Réu: Jean Franco de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA APARECIDA DUQUE SABINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02282-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Rodrigues dos Santos [Adv. Carlos Alberto Das Chagas (OAB: RJ 73094 - D)], Réu: Eva Aparecida [Adv. Marco Tulio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 1094 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eva Aparecida, Réu Francisco Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02296-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE PAULA CHAGAS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE PAULA CHAGAS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alair Heleno Rufino [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servico Cidade do Aco Ltda. [Adv. Alfredo Jose de Godoi Macedo (OAB: RJ 5105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alair Heleno Rufino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02072-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREA DE FATIMA ANDRADE E SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: FRANCISCO MESQUIAL FRANCO, Aut: JOSE MARIA RAMOS BORGES\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00466-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO VALIN DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Kelly Cristina de Jesus (OAB: RJ 76242 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: PROSEP SERVICOS ESPECIAIS S/C LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO VALIN DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência de que o alvará de nº 1143/07 foi cancelado, tendo em vista a CEF haver localizado o alvará anteriormente remetido e dado por extraviado (alvará nº 0234/04). \r\n\r\nProcesso: 01789-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LACERDA DE BEM [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jorge Luis Santos Fernandes (OAB: RJ 85807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01795-1995-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ROGERIO DA SILVA, Aut: LAERCIO RODRIGUES DE MELO, Aut: ALEXSANDRO DA SILVA [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)], Aut: WANDER LUIS PEREIRA COUTO, Aut: WALDECIR CARDOSO DA SILVA, Aut: WELTONI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RIO SUL PINTURAS E COBERTURAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO DA SILVA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram extintos sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01804-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmeia Claudia de Oliveira [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Rodrigues ME [Adv. Maria Aparecida Camargo Santos (OAB: RJ 123197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmeia Claudia de Oliveira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48h (CPC 267, § 1º), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JULIO CASEMIRO PEREIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JULIO CASEMIRO PEREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00093-1996-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADILSON CARVALHO [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: J. BATISTA ALVES SUCATAS ME [Adv. Regina Celia Gomes (OAB: RJ 88719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADILSON CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: DCNR Comercial Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-1999-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL LUIZ CAMPOS FERNANDES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00144-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1995-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL JOSE DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ALPEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00346-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA APARECIDA ALVES ARDUINO [Adv. Paulo Cezar da Silva (OAB: RJ 50150 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SANTA BARBARA [Adv. Maria Alice Becker (OAB: RJ 74850 - D)], Réu: Francisca Teixeira Tostes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA APARECIDA ALVES ARDUINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ramos de Freitas [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Hoteis Ltda. [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ramos de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Venicius Oliveira Bastos [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Siderurgica Barra Mansa - SBM\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2001-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizio Tomaz [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00923-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Nardelli da Cruz [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública - INAAP, Réu: Estado do Rio de Janeiro, Réu: Instituto Vital Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Nardelli da Cruz \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jorge dos Santos [Adv. Neide Escobar (OAB: RJ 133113 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Fórmula Campestre Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)], Réu: Borracharia do Campo Campestre\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jorge dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2000-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO BARBOSA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00050-2006-342-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Francisco de Assis Rosa [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jose Francisco de Assis Rosa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 14/12/2009, às 15h,\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01822-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Apolinario de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda - A/C socio Darnei Machado.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Apolinario de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA FERNANDES, Aut: Jose Luiz Pinho Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: DAMASIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Pinho Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00488-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Correa [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Geraldo de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Correa\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 12/02/10, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02190-2007-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Goncalves dos Santos [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN Cimentos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho - Ofício de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CSN Cimentos S.A., Rqte Luiz Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte, e o pedido formulado na impugnação à decisão de liquidação foi julgado procedente. Custas pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-1990-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND/TRAB/IND/METAL/MEC/ELETR/INFORM/BM/VR/RES [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)], Aut: ARNALDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: FEM - Projetos, Construções e Montagens S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEM - Projetos, Construções e Montagens S.A., Aut SIND/TRAB/IND/METAL/MEC/ELETR/INFORM/BM/VR/RES\r\n\r\nTomar ciência da efetivação da penhora \"on line\". \r\n\r\nId: 877482"
                            ],
                            "877480": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2009\r\n\r\nProcesso: 02597-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO NOVAES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: SUSESP SUP DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS, TENDENCIAS EM MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, FERNANDES JUNQUEIRA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) FERNANDES JUNQUEIRA CONSTRUTORA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/01/2010, às 12:45h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao, nos termos do artigo 825, CLT . Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nFica ciente de que na Secretaria desta Vara encontra-se à disposição cópia da referida inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 877480"
                            ]
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                    "3ª VT/Volta Redonda": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00502-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representacao, devendo, pois, a ré VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA fazê-lo, a teor dos artigos 12, inciso III, 13 e 39 do CPC, c/c o artigo 22, incisos I e III, da Lei 11101/05, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, fls. 314/327. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza da Conceicao Rocha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza da Conceicao Rocha, Réu Valeplast Industria e Comercio de Plasticos Vale do Paraiba Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, de fls. 245/246. Expecificar outras provas que desejam produzir, justificando-as, vindo, desde já com documentos e réis de testemunhas, que serão ouvidas sem intimação (art. 825 da CLT), em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernandes dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sactres Industria e Comercio Ltda. [Adv. Raquel de Castro Duarte Martins (OAB: SP 136568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernandes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, no valor de R$ 2.500,00, devendo o reclamante comprovar o deposito, antecipado de 20% (R$ 500,00), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sori Santana Melino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênios Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sori Santana Melino\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, da antecipação de 20% no valor de R$ 500,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Ribeiro [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José Ribeiro , Réu Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 214/217 da Ré, foram conhecidos mas, negado o provimento, r. decisão de fls. 218/219 e os embargos declaratórios de fls. 220/221, da parte autora, não foram conhecidos por intempestivos, r. decisão de fls. 222/223. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo William da Silva [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Oliveira e Silva de Pinheiral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo William da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva Jose [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Pont do Brasil S.A. [Adv. Vitor Hugo Rabelo Macedo (OAB: RJ 105931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Pont do Brasil S.A., Aut Jorge Francisco da Silva Jose\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 295/296. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo José Francisco [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comércio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo José Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos que acompanharam a petição de fls. 49. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio Bento de Medeiros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: David Wilson dos Santos Jesus ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio Bento de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Carlos Lopes dos Santos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Excelsior Ltda. [Adv. Angela Yuri Nakamura (OAB: RJ 114993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Carlos Lopes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito antecipado de 25% no valor de R$ 500,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Rosa de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicon Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Rosa de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliesio Carlos da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliesio Carlos da Silva, Réu Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 05 dias, na forma do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Silva Pires [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Polastri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Silva Pires\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Carmo [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Estelita Campo Moreira [Adv. Joao Antonio Catta Preta Costa (OAB: RJ 106350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Estelita Campo Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, pelo INSS, em 10 dias, na dorma do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00071-2006-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Honorio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Honorio\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 136, onde o Perito reduziu seus honorários para R$ 1.200,00, parcelados em 2 vezes, devendo o autor comprovar o depósito do valor de R$ 600,00, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Fernando Soares Lima [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Soares Lima \r\n\r\nDar andamento ao feito, em 05 dias, vindo com cópias da decisão final dada no feito mencionado às fls. 15, e seu transito em julgado, sob pena de extincao do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacy Ribeiro de Mattos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jacy Ribeiro de Mattos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 281, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Santos Anjos [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 147/151, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alexandre Arruda [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: B. M. A. Diesel Transportador Revendedor Retalhista Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alexandre Arruda, Réu Ricardo Jorge Barbosa, Réu Rodolfo Luiz Novais Barbosa, Réu TRR Meridional Diesel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o bloqueio via BACEN-JUD foi convolado em penhora.\r\n\r\nTomar ciência que o pedido do Sr. Rodolfo, foi indeferido, pois não houve bloqueio em suas contas, conforme consta nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01570-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilceli Lima da Silva [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilceli Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mendes da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ong Semente do Amanha\r\n\r\nVir com procuração, em 05 dias, ou substabelecimento a favor do advogado que assina a prestne, pena de desentranhamento.(fl. 388) \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valores deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daria dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Aurelio de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daria dos Santos\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00521-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa Ramos Sesana [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Goncalves de Oliveira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José de Paula Montovani [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José de Paula Montovani\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, de fls. 146, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Braz [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valores deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nTer vista da petição de fl.320/330. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 370/378. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2006-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Euripedes de Sales [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição e os documentos de fls. 259/264. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Seixas [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquidabam Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Seixas\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 01693-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Maria Correa de Lima [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa lTDA. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Maria Correa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 389/401, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Ricardo de Oliveira Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Lages Cardoso e Silva Restaurante e Pizzaria Ltda ME. [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ricardo de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teodoro da Silva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teodoro da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 95/97, em dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Euzébio da Silva [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Ormec Engenharia Ltda. [Adv. Carolina Mayrink (OAB: RJ 133641 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jairo Euzébio da Silva, Réu Ormec Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls. 425 e 437, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adileusa Parreiras dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sales Sales Transportes Ltda. [Adv. André Luis de Carvalho Gomes (OAB: RJ 151338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adileusa Parreiras dos Santos, Réu Sales Sales Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 42/110., por dez dias sucessivos\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Silva de Andrade [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Ricardo Silva de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls. 271 e 295, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fernanda Botelho Fernandez [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Piga 2000 Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Piga 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Robison Meira Junqueira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Aut Wagner Robison Meira Junqueira\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls. 447 complementado as fls. 499 e o de fls. 474, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz de Menezes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P. H. Transportes e Construções Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz de Menezes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 97, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Freitas [Adv. Luiz Antonio de Carvalho (OAB: RJ 126450 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,de fls. 225, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damião Alves de Castro [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda., Réu: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damião Alves de Castro, Réu Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Braga Pecanha Junior [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valores deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Lisando Eller [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivison Lisando Eller\r\n\r\nTer ciência que foi deferido o pedido de suspensão do feito por seis meses. ;\r\n\r\nProcesso: 00756-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clarice Celestino [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clarice Celestino\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Sales Adão [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Heloisa Helena Holzer (OAB: RJ 74721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 325/336, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nVista a parte autora em cinco dias da petição de fl. 273 e seguintes, com a restituição do prazo de trinta dias para apresentação de cálculos de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 291 a 304.\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Pires [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jorge Luiz da Silva Pires\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls. 552 e 563, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carlos de Ataide [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Carlos de Ataide, Réu Transegur Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00468-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do Texto Consolidado, vindo desde já, caso concorde, com o depósito dos valores. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Nery [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional [Adv. Rita de Cassia dos Prazeres Gomes (OAB: RJ 76238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Ronaldo da Silva Nery\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, de fls. 471 e de fls 480, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Guedes da Fonseca [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Guedes da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Fabiano Raimundo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Fabiano Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Fabiano Raimundo [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Fabiano Raimundo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00458-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sactres Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva \r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise da Silva Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nProvidenciar os documentos especificados na petição do perito às fls. 272, em 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtecir Moura Valente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Reframax Engenharia Ltda. [Adv. Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira (OAB: RJ 94860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtecir Moura Valente \r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00309-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Aparecida da Silva Severiano [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Sabor da Orlandelia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen Aparecida da Silva Severiano\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Almeida [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Valeria de Souza Carvalho (OAB: RJ 89116 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Almeida\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 05 dis, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01649-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nascimento Moreira [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nascimento Moreira\r\n\r\nfica ciente que o Sr. Perito parcelou seus honorários em duas vezes, devendo o autor comprovar o deposito da 1ª parcela no valor de R$ 1.000,00, sob pena de perda da prova, a 2ª parcela será paga a final. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2007-343-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Eliane Veiga Delbem [Adv. Antonio Carlos Cordeiro Meira (OAB: RJ 68010 - D)]\r\n\r\nRqdo: Reframax Ltda. [Adv. Alexandre Alberto Tambasco Pernambuco (OAB: MG 76883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Eliane Veiga Delbem, Rqdo Reframax Ltda.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01771-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Silveira Martins Nunes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JLA Distribuidora de Cosmeticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Silveira Martins Nunes\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Acacio de Souza [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Calusin Caldeiraria e Usinagem Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Acacio de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, da 1ª parcela no valor de R$ 1.000,00, prevendo a complementação para o final do processo, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cunha Franco [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Albano Jose Pires [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Cunha Franco\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao dos Réus com proposta de acordo fls. 75, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Costa Neves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: P.H. Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar da Costa Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00776-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia aparecida Vilarinhos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio de Analises Clinicas Santa Izabel Ltda.a/c. Espólio de José Paulino de Almeida [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia aparecida Vilarinhos\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 99 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Monteiro de Freitas [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Monteiro de Freitas\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 333/338, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leibnitz Antonio de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Avanco Ltda. [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leibnitz Antonio de Oliveira, Réu Posto de Gasolina Avanco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 119/157, em 08 dias, sucessivos, sob as penas do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebio Martins de Souza [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Hebio Martins de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Simaria da Silva Ferreira [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Venda Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Simaria da Silva Ferreira , Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Venda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cardoso dos Santos [Adv. Andre Luiz Zanoli Gomes (OAB: RJ 90358 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra Mansa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cardoso dos Santos\r\n\r\nTer vistas da petição do INSS com documentos de fls. 16/26, fornecendo ainda cópia da inicial, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Santos Anjos da Silva [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Santos Anjos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na forma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Cupertino da Conceicao [Adv. Katia Rejane de Carvalho Temoteo (OAB: RJ 61330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubonal S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Sales [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda., Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Francisca Sales\r\n\r\nEspecificar outras provas que pretendam produzir, justificando-as, tendo o silêncio como desistência de qualquer outra. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT \r\n\r\nProcesso: 00326-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Stella Sena Vale Vieira da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Stella Sena Vale Vieira da Silva\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela antecipada de 20%, no valor de R$ 500,00, relativamente aos honorarios periciais, o restante será depositado a final, sob pena de perda da prova .\r\n\r\nProcesso: 01454-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silas Costa de Souza [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: São João Batista Transporte Municipal Ltda. [Adv. Fernando Mario Medeiros (OAB: RJ 131882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São João Batista Transporte Municipal Ltda., Aut Silas Costa de Souza\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. ANTE A INÉRCIA DA PARTE RÉ, DOU PELA PERDA DA PROVA PERICIAL.\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Pereira [Adv. Vivian Dayse Alves Costa (OAB: RJ 140167 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Amhavre Ltda. [Adv. Affonso Jose Soares (OAB: RJ 2428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Pereira, Réu Policlinica Amhavre Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fortes [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valores deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Groetaers de Pinheiral Ltda. [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Groetaers de Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2008-343-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Soares Rocha Alves [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani (OAB: RJ 62830 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Soares Rocha Alves \r\n\r\nJuntar procuração com poderes para dar e receber quitação. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiziane Gomes de Souza [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiziane Gomes de Souza, Réu Telerj Celular S.A., Réu Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias, sob as penas do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Anacleto Catta Preta da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cimento Rio Branco S.A. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cimento Rio Branco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 171, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Alexandre Santos Carvalho [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Alexandre Santos Carvalho, Réu Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Xavier de Almeida [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Leonardo Xavier de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cunha [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nRéu: Acae Assessoria Educacional Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cunha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00718-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Garcia dos Reis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Generoso Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Garcia dos Reis \r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito do adiantamento de 20%, no valor de R$ 500,00, o restante será pago a final, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Peixoto de Moura [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andressa Logicargas Transportes e Serviços Ltda., Aut Diego Peixoto de Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 05 dias, sob as penas do parágrafo 2º, do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevair Amorim da Silva [Adv. Mario Celso Botelho dos Santos (OAB: RJ 150337 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevair Amorim da Silva, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Magno Cambraia Ferreira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Magno Cambraia Ferreira, Réu Fundação CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2009-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico de Material Eletrônico Informática de Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Incoflandres Industria e Comércio de Flandres Ltda. (sucessora de Cimbal Comércio Indústria e Beneficiamento de Aço Ltda.) [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Incoflandres Industria e Comércio de Flandres Ltda. (sucessora de Cimbal Comércio Indústria e Beneficiamento de Aço Ltda.), Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas de Material Elétrico de Material Eletrônico Informática de Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia Quatis Porto Real e Pinheiral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Dias [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Tubonal S.A. [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tubonal S.A.\r\n\r\nVir com documentos, que comprovem que se enontra em recuperação judicial atualmente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Claudio Fagundes da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jean Claudio Fagundes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 80, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Roseli Morais [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Naomi Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Roseli Morais , Réu Naomi Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-343-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Massey Goulart [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, referentes a execução, valor de R$ 55,32, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vicente do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Engemix S.A. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Engemix S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminando, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclusive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de preclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valores deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-343-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Iracema da Silva [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRqdo: R. Costa e Souza Hotel Ltda. ME [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Iracema da Silva\r\n\r\nVir com cópia da petição de fls. 75/76, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Antonio Batista Tomaz [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Antonio Batista Tomaz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00833-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Faria de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela ré às fls. 257/258, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar José dos Santos [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Siderurgia S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar José dos Santos , Réu Votorantim Siderurgia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Leles Sampaio [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Siderurgia S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Leles Sampaio, Réu Votorantim Siderurgia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo do Nascimento Francisco [Adv. Rosane Coelho Pereira (OAB: RJ 112217 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Limitada [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo do Nascimento Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Aparecida Furtado [Adv. Aleandra Francisca Braga Daer (OAB: RJ 133967 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Freitas Informatização e Automação [Adv. Bruno Vinicius Heringer de Oliveira (OAB: RJ 140515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Aparecida Furtado, Réu MRS Freitas Informatização e Automação\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls. 42, em 10 dias sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miranda Lopes [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Votorantim Siderurgia S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miranda Lopes, Réu Votorantim Siderurgia S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela autora foram julgados procedentes em parte, e os embargos opostos pela ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 876460"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "878373": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 669 /09 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições: \r\n\r\n1 - FLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO para assumir, de 24 a 27 de novembro, a 119ª Zona Eleitoral/Barra da Tijuca, durante o afastamento do Juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto nos termos do art. 73, I, da LOMAN, sem prejuízo de suas funções junto à 179ª ZE/Cidade de Deus.\r\n\r\n2 - EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA para permanecer, de 18 a 25 de novembro, na 143ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de Licença médica do Juiz João Ziraldo Maia.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878373"
                        ],
                        "878981": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 670/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDesigna DENISE ANDRE DE LIMA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente desta Corte, para exercer a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-03, do Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878981"
                        ],
                        "878982": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO nº 671/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 66.454/2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDesignar MARCUS ANDRE TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, Nível FC-04, da 234ª Zona Eleitoral / Realengo, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador NAMETALA JORGE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "878793": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO/DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5647 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA (CAPITÃO LUIS FERNANDO PQD)\r\n\r\nADVOGADO : João Batista Bitencourt Filho\r\n\r\nDESPACHO: \"Fixo em 10 dias a prorrogação do prazo para atendimento das exigências formuladas pela SECIN.\r\n\r\nFindo o prazo, retornem os autos à SECIN. Após, vistas à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/11/2009. - (a) DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ - Relator\r\n\r\nId: 878793"
                        ],
                        "878968": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 79.596/2009\r\n\r\nEMBARGANTE : SYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE : PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA,\r\n\r\nADVOGADOS : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e Outros\r\n\r\nEMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ELITORAL\r\n\r\nEMBARGADO : COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nDECISÃO: 'Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Sylvio Lopes Teixeira e Paulo Roberto Paes de Oliveira às fls. 331/345, contra o acórdão prolatado por esta egrégia Corte às fls. 297/322, no qual vislumbra pretensas questões de ordem pública, além de contradições e omissões, com vistas à obtenção de efeitos modificativos. \r\n\r\nPor conseguinte, determino a intimação da Coligação autora para, querendo, apresentar contra-razões ao sobredito recurso, conforme orienta a jurisprudência majoritária do Colendo Tribunal Superior Eleitoral(...)\r\n\r\nApresentada a resposta ou transcorrido o prazo de três dias a tanto necessário (art. 275, §1o, do Código Eleitoral), voltem conclusos, evitando-se, assim, qualquer nulidade que possa comprometer o julgamento do recurso.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/11/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 878968"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "877483": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 157ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E CINQUENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, EXMO.SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO EDEDRE 7188, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 09-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 2\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO, candidato a Deputado Federal sob o nº 1310 pelo PT\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nREPRESENTADO: NIVALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ\r\n\r\nADVOGADO: Ronaldo Marçal Brasil\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, CANCELAMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA (PRIMEIRO) REPRESENTADO, MULTA ; CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DINHEIRO, TROCA, VOTO, MANUTENÇÃO, EMPREGO; AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA, CAMPANHA ELEITORAL / COAÇÃO, EMPREGADOS ( EMPRESA NOVO RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO FÓRUM DE PETRÓPOLIS.) Ref. Leg.: Art. 41-A e art. 73, III da Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Proc. 034/06 - Juízo da 29ª Zona Eleitoral - Petrópolis. \r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 952\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MAURO DA MOTTA LEMOS\r\n\r\nADVOGADO: D'Arcy Decarlo Ferreira Junior\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 981\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: T.S. CUNHA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Vanderson Benites Saraiva\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7167\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: IVAN DA SILVA MELO\r\n\r\nADVOGADOS: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de Ivan da Silva Melo.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 68\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nEMBARGANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEMBARGADO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que julgou extinto o processo pela perda do objeto\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 70\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEXCIPIENTE: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito eleito do Município de Miguel Pereira E OUTROS\r\n\r\nADVOGADO: Boaventura Vieira Muniz\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nEXCEPTO: LUIS CLAUDIO ROCHA RODRIGUES, Juiz de Direito da 48ª Zona Eleitoral - Miguel Pereira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 5245\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIO AGUILERA CAMPOS, candidato a Vereador pela Coligação PDT-PSDB-PV-PTN, sob o nº 12601\r\n\r\nADVOGADOS: José Eugenio Muller Neto e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que rejeitou os Embargos de Declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6684\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRECORRENTE: GÉLIO PINHEIRO FILHO, candidato a Vereador do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Crescer Muito Mais.\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito do Município de Saquarema pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Ronan dos Santos Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Miguel Saraiva de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO (2º RECORRENTE) / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, DISTRIBUIÇÃO, BRINDE (MARCADOR DE LIVRO), ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 66, Resolução TSE nº 22.718/2008, art. 41-A, Lei nº 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 704/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral/Saquarema.\r\n\r\nJuiz prolator: Sérgio Roberto Emílio Louzada (fls. 91/95).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. NAMETALA JORGE NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. VENCIDOS O RELATOR, O DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7188\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nEMBARGANTE: PAULO PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto e Outra\r\n\r\nEMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaraçãs opostos em face do Acórdão nº 38.033, que negou provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 158ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 12-11-2009, REALIZADA ÀS 16:50 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADOS DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 199\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: BRENNO DE OLIVEIRA JUNIOR, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 211\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: LEANDRO CARVALHO DE BARROS, Analista Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7085\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: MANOEL FRANCISCO DE FREITAS SALES, candidato a Vereador pelo PT, sob o nº 13123.\r\n\r\nADVOGADA: Luisa Gomes da Silva\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5594\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: JULIO CEZAR DE LIMA PEREIRA, Candidato a Deputado Federal pelo PTdo B sob o nº 7099\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 228\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - MINUTA DE RESOLUÇÃO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nCONSULTA Nº 284\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nCONSULENTE: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORREA DA SILVA, Deputado Estadual pelo PPS\r\n\r\nADVOGADO: Leon Danan\r\n\r\nRESUMO: NECESSIDADE, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FUNÇÃO, TABELIÃO, ELEIÇÃO / AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECLARAÇÃO, CARÁTER PRIVADO, FUNÇÃO, TABELIÃO.\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA CONHECENDO E RESPONDENDO A CONSULTA NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS \"d\" e \"i\" DA LC 64/90, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PELO RELATOR QUE RECONSIDEROU O SEU VOTO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONHECERAM E RESPPONDERAM A CONSULTA NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEAS \"d\" e \"i\" DA LC 64/90. VENCIDO EM PARTE O JUIZ MARCIO MENDES COSTA E VENCIDA TOTALMENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 82.819/2009\r\n\r\nASSUNTO: CONCORRENTES ÀS VAGAS DE MEMBROS SUBSTITUTOS, NA CLASSE DE DESEMBARGADOR, DECORRENTES DO TÉRMINO DOS BIÊNIOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ FELIPE FRANCISCO E LETÍCIA SARDAS.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 82.703/2009\r\n\r\nASSUNTO: CONCORRENTES À VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO, NA CLASSE DE JURISTA, DECORRENTE DO TÉRMINO DO BIÊNIO DO DR. PAULO TROCCOLI NETO.\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 85.438/2009\r\n\r\nASSUNTO: CONCORRENTES À VAGA DE MEMBRO SUBSTITUTO, NA CLASSE DE MAGISTRADO, DECORRENTE DO TÉRMINO DO BIÊNIO DA JUÍZA DENISE VACCARI MACHADO PAES.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 16 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 877483"
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                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 159ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, EXMO.SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RP1038, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 12-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 946\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MARIA EMÍLIA MESQUITA DA ROCHA\r\n\r\nADVOGADO: Heyder Fidalgo de Vasconcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1038\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SERVIÇOS DE TRAUMATOLOGIA FISIAT E RAD SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU, NO MÉRITO, O RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1068\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: S C M M SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Norval Campos Valerio\r\n\r\nADVOGADO: Vinicius Candido Dias de Morais\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Rangel Pereira\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1086\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: AM PATT PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Renato Anet\r\n\r\nADVOGADO: Claudio Ferreira de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Marta Barreto Vinhas João\r\n\r\nADVOGADO: Marlon dos Santos Mattos\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Meireles Neves\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Lindomar Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Francioni Coelho de Abreu\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alves Nery\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 73\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LEONARDO ANTONELLI\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito no Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: David Augusto Cardoso de Figueiredo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo da Cunha Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - REPRESENTAÇÃO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: NELSON KRUSCHEWSKY\r\n\r\nADVOGADOS : Daniele de Paula Santos e Outro\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA.(ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 160ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-11-2009, REALIZADA ÀS 17:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 209\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: TEREZA CRISTINA DE ARAÚJO HAIKAL LEITE, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5491\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nPROCEDENCIA: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN\r\n\r\nADVOGADO: Lenir dos Santos Ferreira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5607\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: FÁBIO JOSÉ TAVARES, candidato a Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70261.\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7112\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: SADI FRANCISCO DA SILVA, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40123.\r\n\r\nADVOGADO: Conceição de Maria Silva dos Santos\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS USOU DA PALAVRA O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA NOS SEGUINTES TERMOS: SENHOR PRESIDENTE, GOSTARIA DE FAZER UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO COLEGIADO. O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO TEM SOMENTE VINTE E QUATRO PROCESSOS PENDENTES, PARA QUE SEJA ATENDIDA A META DOIS ESTABELECIDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ESSA INFORMAÇÃO FOI COLETADA NAS ZONAS ELEITORAIS, VISTO QUE AINDA NÃO TEMOS SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTROLE DE ANDAMENTO PROCESSUAL. ATUALMENTE, NA MAIORIA DAS ZONAS ELEITORAIS HÁ APENAS UM PROCESSO - DOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DE DEZEMBRO DE 2005 - COM EXCEÇÃO DAS ZONAS ELEITORAIS DE MAGÉ, EM QUE HÁ SEIS PROCESSOS E DE CARAPEBUS, EM QUE HÁ QUATRO, CONFORME RELACIONADOS A SEGUIR: 32A (RIO BONITO) -1 PROCESSO CRIMINAL; 34A (SANTO ANTÓNIO DE PÁDUA) - 1 PROCESSO NÃO CRIMINAL; 37A (SÃO JOÃO DA BARRA) - 1 PROCESSO NÃO CRIMINAL; 43A (NATIVIDADE) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 52A (CORDEIRO/MACUCO) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 61ª (SAPUCAIA) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 73A (LAJE DO MURIAÉ) - 1 PROCESSO NÃO CRIMINAL; 99A (CAMPOS DOS GOYTACAZES) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 110A (MAGÉ) - 4 PROCESSOS NÃO CRIMINAIS E 2 PROCESSOS CRIMINAIS; 112A (MIRACEMA) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 129ª (CAMPOS DOS GOYTACAZES) -1 PROCESSO CRIMINAL; 130A (SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA) - 1 PROCESSO NÃO CRIMINAL; 184A (RIO DAS OSTRAS) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 225A (SEROPÉDICA) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 254A (MACAÉ) - 1 PROCESSO CRIMINAL; 255A (QUISSAMÃ/CARAPEBUS) - 1 PROCESSO CRIMINAL E 3 NÃO CRIMINAIS. ERA SOMENTE ESSA INFORMAÇÃO QUE GOSTARIA DE PRESTAR, SENHOR PRESIDENTE. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 19 DO CORRENTE MÊS, ÀS 13:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETARIA (ASS. LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 877994"
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                        "878006": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, EXMO.SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, PARA O JULGAMENTO DO RP1065, E OS JUÍZES JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO PARA O JULGAMENTO DO AC 250. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-11-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7332\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (2ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO: Procuradoria da Fazenda Nacional\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Melissa Pozzato Wanderley\r\n\r\nRESUMO: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nADIADO DA PAUTA:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 250\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA, Vereador do Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Cesar Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Cleber Maia da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: APÓS A SUSTENTAÇÃO ORAL, O RELATOR INDICOU O ADIAMENTO PARA O DIA 26/11/2009.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nINQUÉRITO Nº 57\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINVESTIGADO: NÚBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé.\r\n\r\nADVOGADA: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nRESUMO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, ARQUIVOU-SE O INQUÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 979\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ENGEFOR CONSULTORIA E ASSESSORIA DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1065\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Rogério da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Vianna Soares Pinho\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1109\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: COND. EDIF. TEM TUDO SUPERCENTRO DE COMPRAS DE MADUREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Claudemir Mendonça de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Cecílio Filho\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Henrique Costa Dias\r\n\r\nADVOGADA: Jane de Oliveira Lapa\r\n\r\nADVOGADO: José Paulo Lopes Quelho\r\n\r\nADVOGADO: Jorge Robson Aragão Campos de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Roberto Hijo Sampietro\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3291\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2005.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5560\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a deputado estadual pelo PSDB sob o nº 45145\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6936\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROGÉRIO FERNANDES RIBEIRO GOMES, candidato a Vereador pelo PPS, sob o nº 23333\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 511/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 192).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 114\r\n\r\nORIGEM: CARDOSO MOREIRA-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Cardoso Moreira.\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e Outro\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA CARDOSENSE\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nEMBARGADO: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ELCIO RANGEL DA SILVA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADOS : Silvestre de Almeida Teixeira e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 129\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nPACIENTE: MAURÍCIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nPACIENTE: PAULO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIMINAR - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6960\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADOS : José Renato Duarte e Outros\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO : José Renato Duarte\r\n\r\nEMBARGADO: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADOS : Lourivane Norris Ribeiro e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADOS : Gustavo Luiz Correa e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: ANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nEMBARGADO: GOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\nADVOGADOS : Maria Alice Becker e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38.100 que negou provimento aos Recursos.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS. ) DES. NAMETALA JORGE. SECRETARIA (ASS.)LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 162ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS QUATORZE HORAS E QUARENTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA E CRUZ, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE O JUIZ LEONARDO ANTONELLI, SUBSTITUTO. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 19-11-2009, REALIZADA ÀS 13:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 194\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: TAÍSE CRISTINA MAGALHÃES PEREIRA, Técnica Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6908\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS : Bianca Cruz de Carvalho e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38008, que rejeitou os embargos de declaração.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 7034\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE: RUI MACHADO DE FARIAS, Candidato a Vereador do Município de Cabo Frio pelo PSDB sob o nº 45645\r\n\r\nADVOGADO : Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nADVOGADOS : Carlos Magno Soares de Carvalho e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Frederico Ricardo de Sousa Oliveira da Costa\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 38034 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 23 DO CORRENTE MÊS, ÀS 17:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS. ) DES. NAMETALA JORGE. SECRETARIA (ASS.)LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 878006"
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                        "879029": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.195 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 668- Classe MS\r\n\r\nOrigem: DUAS BARRAS/RJ\r\n\r\nImpetrante: JOSÉ RONALDO FERNANDES CORRÊA\r\n\r\nAdvogados: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann e outros\r\n\r\nImpetrado: JUIZ DE DIREITO DA 53ª ZONA ELEITORAL - DUAS BARRAS\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 23/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.197 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3300 - Classe 33\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRelator: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 23/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.198 - REPRESENTAÇÃO Nº 1001 - Classe RP\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: H M MARINS VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nAdvogados:Leonardo Reis Pedersoli Martins e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 23/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.199 - Embargos de Declaração na REPRESENTAÇÃO Nº 1026 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: SANECON SOCIEDADE TÉCNICA CIVIL LTDA.\r\n\r\nAdvogados:Robson Luiz Fraga Salgado e outro\r\n\r\nEmbargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 23/11/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 879029"
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                        "878161": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL-RJ\r\n\r\nProc. 077/2009-JUD - AÇÃO PENAL - ART. 40 LEI 9.504/97\r\n\r\nDenunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL \r\n\r\nDenunciado: OSVALDO DO VALE (VADINHO)\r\n\r\nDECISÃO: Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral em face de OSVALDO DO VALE (VADINHO) como incurso no art. 40 da Lei 9.504/97.\r\n\r\nÉ atribuído ao denunciado a distribuição, entre os meses de março e junho do ano de 2008, de panfletos de propaganda eleitoral, que anunciavam o evento \"Trilha de São Pedro\", que contavam com a participação da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Petrópolis.\r\n\r\nImpõe-se a rejeição da presente denúncia.\r\n\r\nAo contrário do que é narrado na denúncia, não se verifica nos autos qualquer indícios de que haja sucedido a efetiva distribuição de propaganda eleitoral do Sr. OSVALDO DO VALE, vulgo VADINHO, entre os meses de março e junho do ano de 2008.\r\n\r\nConstata-se, em verdade, apenas uma denúncia anônima recebida no balcão da 227ª Zona Eleitoral, então responsável pela fiscalização, sem a conseqüente verificação de sua procedência in loco, seja pelo MP, seja pela autoridade policial, acrescida dos esclarecimentos apresentados no procedimento prévio, pelo próprio \"Vadinho\" e pelo dono da Gráfica, bem como do material entregue por eles.\r\n\r\nEste conjunto probatório revela que o material foi inicialmente encomendado na gráfica, mas absolutamente nada contém que indique efetiva distribuição. \r\n\r\nAssim, poder-se-ia aventar, no máximo, um trajeto, no âmbito do iter criminis, que não ultrapassou o limite dos atos meramente preparatórios, sendo portanto impunível.\r\n\r\nSenão, vejamos com mais acuidade.\r\n\r\nO preceito normativo visa proibir abusos por parte daquele que, participante do pleito e inserido na esfera da administração pública, utilize de símbolos, frases ou imagens identificadores de determinada gestão, em determinada propaganda eleitoral.\r\n\r\nAssim, não tendo havido qualquer ato relacionado diretamente com a realização da conduta descrita no tipo, e consequentemente não tendo sido de qualquer maneira alvejado o bem jurídico tutelado pela norma referida, os atos preparatórios em tela não são puníveis. \r\n\r\nVerifica-se, portanto, ausência de justa causa para propositura de ação penal, eis que absolutamente nada indica que o material haja sido efetivamente distribuído, ainda que em parte.\r\n\r\nDiante do exposto, não recebo a denúncia e determino o arquivamento dos presentes autos. P.R.I. Petrópolis, 27 de outubro de 2009. Dr. Marcelo Telles Maciel Sampaio. Juiz da 29ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 878161"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 062/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor Sr. UALACE JONAS DO COUTO INÁCIO, Título eleitoral n.º 11608980329, da r. sentença no Processo n.º 033/2007 - Peças de Informação, conforme r. decisão exarada pela MM. Juíza Eleitoral, In Verbis:\r\n\r\n\"[...] Posto isso, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Ualace Jonas do Couto Inácio, na forma do art. 107, IV do Código Penal.\r\n\r\nAnote-se e comunique-se. Transitada em julgado, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18/08/2009.\"\r\n\r\nHavendo, então, interessados em interpor recurso, este deverá ser apresentado em 03 (três) dias, a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 258 do Código Eleitoral, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 horas às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o andamento do feito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos vinte e cinco dia do mês de novembro do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 878363"
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                        "877005": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 61ª ZONA ELEITORAL DE SAPUCAIA/RJ\r\n\r\nPraça Barão de Ayuruoca, 75 centro - Sapucaia/RJ\r\n\r\nJuiz Eleitoral 61ª ZE: Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso \r\n\r\nPROCESSO JUD N.º 390/2005 \r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nRoberto da Silva Ribeiro e Paulino Rezende. \r\n\r\nArt. 11, III c/c art. 5 da Lei 6091 - SENTENÇA \"...julgo extinta a punibilidade dos réus ROBERTO DA SILVA RIBEIRO e PAULINO REZENDE, com fulcro no art. 89 § 5º da Lei 9099/95. PRI. Sapucaia, 10 de setembro de 2009.Juiz Eleitoral 61ª ZE: Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nPROCESSO JUD N.º 389/2005 \r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nGilvan da Silva Werneck \r\n\r\nArt. 289 do Código Eleitoral - SENTENÇA \"...absolver o réu GILVAN DA SILVA WERNEK das imputações que lhe foram feitas na denúncia. PRI. Sapucaia, 20 de outubro de 2009. Juiz Eleitoral 61ª ZE: Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso.\r\n\r\nPROCESSO JUD N.º 388/2003\r\n\r\nPARTES: Ministério Público Eleitoral \r\n\r\nSebastião Marcelino da Silva \r\n\r\nArt. 289 do Código Eleitoral - SENTENÇA \" Julgo extinta a punibilidade do acusado face o que requer o ilustre representante do Ministério Público. Anote-se e comunique-se. Publicada em audiência e intimada as partes, registre-se. Após o trânsito ao arquivo com baixa com as cautelas de estilo. Sapucaia, 17 de novembro de 2009. Juiz Eleitoral 61ª ZE: Luiz Olímpio Mangabeira Cardoso.\r\n\r\nId: 877005"
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                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 43/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Sra. SANDRA GLACE ALVES, inscrição eleitoral nº 81177680329, do Despacho proferido nos autos do Processo nº 456/2008, referente a sua ausência aos trabalhos eleitorais, nos seguintes termos: \"[...] comprove o pagamento de todas as parcelas da multa imposta no prazo de três dias\", podendo comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 878545"
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                        "878546": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 44/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Sra. SANDRA GLACE ALVES, inscrição eleitoral nº 81177680329, do Despacho proferido nos autos do Processo nº 842/09 - Transação Penal, nos seguintes termos: \"[...] comprove o cumprimento da sentença no prazo de três dias\", podendo comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 878546"
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                        "878547": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 45/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, não sendo possível intimar, por encontrarem-se em local incerto e não sabido, ficam os representantes legais dos partidos PT (Partido dos Trabalhadores) e PSL (Partido Social Liberal) neste município, INTIMADOS de que nos autos do PA nº 508/2009 - Duplicidade de Filiação Partidária (PT e PSL) do eleitor JONAS DA SILVA, inscrição eleitoral nº 113431870329, foi proferida a seguinte decisão: \"Em face do exposto, estando configurada a dupla filiação, DECLARO NULAS AMBAS AS FILIAÇÕES, para todos os efeitos...\". Ficam, ainda, cientes de que dispõem do prazo de 03 (três) dias para apresentarem recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente dos seus comparecimentos, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervirem no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 878547"
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                        "878548": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 46/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA a Sra. GLAUCI JOSÉ DA SILVA, inscrição eleitoral nº 116884650370, que nos autos do Processo nº 207/09 - Prestação de contas - eleições 2008, foi proferida a seguinte decisão: \"[...] JULGO NÃO PRESTADAS as contas...\". Fica, ainda, ciente de que dispõe do prazo de 03 (três) dias para apresentar recurso, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 878548"
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                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nEDITAL n° 47/2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 62ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA o Sr. FRANCISCO DE ASSIS DUARTE LISBOA JUNIOR, inscrição eleitoral nº 81570370361, para, nos autos do Processo nº 200/08 - Prestação de contas - eleições 2008, sanar, corrigir ou esclarecer as falhas apontadas no Relatório Conclusivo de Prestação de contas, no prazo de 03 (três) dias, podendo comparecer pessoalmente ou fazer-se representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Frutuoso de Oliveira, nº 36 B - 2º andar - Centro, de segunda a sexta-feira, no horário das 11h às 19 horas e que, independente do seu comparecimento, prosseguirá o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo ao cartório, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na imprensa oficial e afixar no local de costume. Dado e passado nesta cidade de Saquarema, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci, chefe de cartório, o digitei. (a) Sérgio Roberto Emílio Louzada, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 878549"
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                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 92/08\r\n\r\nRéus: Alessandra Ferreira Quirino\r\n\r\nFabrício Santos da Silva\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1) Expeça-se Carta Precatória à Zona Eleitoral competente de Macaé/RJ, deprecando-se a citação do acusado Fabrício (vide endereço informado à fl. 151), nos exatos termos da decisão já proferida à fl. 57;\r\n\r\n2) Após, com a resposta, será devidamente apreciada a resposta de fls. 112/121, referente à acusada Alessandra.\r\n\r\nBarra Mansa, 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO MAGNUS FERREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 877856"
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                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N.º 092/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 71/08\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do representante do MPE, às fls. 38/38v, e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPE, procedam-se às comunicações de estilo, e, após, arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nBarra Mansa, 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 877961"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 26221728\r\n\r\nProcesso n. 022/2006/JUD\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nRéus: Márcia Cristina da Silva e outros\r\n\r\nDespacho: Tendo em vista que este Magistrado encontra-se acumulando este Juízo Único com a 2a Vara de São Pedro da Aldeia, não tendo o dom da ubiquidade, redesigno a audiência para o dia 09/12/2009, às 13:30 h. Intimem-se as partes na data designada anteriormente. Arraial do Cabo, 06 de novembro de 2009. Márcio da Costa Dantas. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 877020"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 284/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: SINOEL DAMASCENO SOUSA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo APROVADAS COM RESSALVAS as contas de campanha do candidato SINOEL DAMASCENO SOUZA, nos termos do art. 40, II, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877943"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 199/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: ASSED FARIA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato ASSED FARIA, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877944"
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                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 177/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: PAULO SÉRGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato PAULO SÉRGIO CASTRO DA SILVA FERNANDES, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877945"
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                        "877946": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 258/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato LUIS DE OLIVEIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877946"
                        ],
                        "877953": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 219/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: JOÃO GONZAGA OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato JOÃO GONZAGA OLIVEIRA LOPOS, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877953"
                        ],
                        "877954": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 246/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: ILCENY VIEIRA LIMA\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato ILCENY VIEIRA LIMA, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877954"
                        ],
                        "877956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 204/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: EMMANOEL TEIXEIRA PONTES\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato EMMANOEL TEIXEIRA PONTES, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877956"
                        ],
                        "877957": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 271/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: OSCAR CORRÊA PITA FILHO\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato OSCAR CORRÊA PITA FILHO, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877957"
                        ],
                        "877959": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 112/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: LUIS CLÁUDIO LEAL BARRETO\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato LUIS CLÁUDIO LEAL BARRETO, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877959"
                        ],
                        "877960": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 202/2008/JUD\r\n\r\nCandidato: GUILHERME FREDERICO LANES\r\n\r\nSentença: \"[...] julgo DESAPROVADAS as contas de campanha do candidato GUILHERME FREDERICO LANES, nos termos do art. 40, III, da Resolução do TSE 22.715/2008.\" Arraial do Cabo, 16 de novembro de 2009. Dr. Márcio da Costa Dantas, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 877960"
                        ]
                    }
                },
                "152ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "878544": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "152ª Zona Eleitoral do Município de Belford Roxo\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 158/09\r\n\r\nO Juízo da 152ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, II, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 158/09, referente à intimação/notificação dos candidatos abaixo relacionados acerca de decisão proferida nos autos nos respectivos processos de prestação de contas eleitorais DESAPROVANDO as contas dos referidos candidatos.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nALEXANDRE VITORIANO LEAL\r\n\r\nPCE N.º 750/2008\r\n\r\nMARCIO PEREIRA MORAES\r\n\r\nPCE N.º 748/2008\r\n\r\nARLINGTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nPCE N.º 764/2008\r\n\r\nBelford Roxo, 25 de novembrode 2009.\r\n\r\nVERA MARIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 878544"
                        ]
                    }
                },
                "158ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "878361": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 158ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua José Benício Gomes, 19, Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nTel.: (21) 2799-7346\r\n\r\nEDITAL N.º 036 /2009\r\n\r\nO Exmo. Sr. Octavio Chagas de Araujo Teixeira, Juiz Eleitoral da 158ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou tiverem conhecimento do presente Edital e, em especial, ao(a) Sr(a). MARÍLIA SILVA SOARES, por se encontrar em endereço incerto e ignorado, que nos autos do(s) processo(s) infra, foi proferida decisão, às fls. 06, determinando a nulidade das filiações partidárias envolvidas na dupla filiação, nos termos da legislação eleitoral vigente, ficando, desde já, notificado de que deverá comparecer à sede deste juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, para ciência e providências posteriores.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nFiliado\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n686/2006\r\n\r\nMarília Silva Soares\r\n\r\n0535 2758 0353\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s), a fim de que compareça(m) à sede deste juízo, para ciência de decisão de fls. 06, com a consequente apresentação de recurso, se assim desejar(em), determinou o MM. Juiz que fosse expedido o presente Edital, com prazo de dilação de 30 (trinta) dias, sendo afixado no local de costume na sede deste Juízo Eleitoral, localizado no endereço que consta do cabeçalho deste, e publicado na imprensa oficial. \r\n\r\nDado e passado nesta comarca de Nova Iguaçu, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove (19/11/2009). Eu, ____ Waldenyr dos Santos, Chefe de Cartório, mat. 09606098, desta 158ª Zona Eleitoral, digitei e conferi o presente edital que é assinado pelo MM. Sr. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nOctavio Chagas de Araujo Teixeira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 878361"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Delfim Moreira, 584, sala 101, Várzea, Teresópolis/RJ\r\n\r\nHorário de atendimento de 11 as 19 horas\r\n\r\nProcesso Judicial 03/2005\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Mário de Oliveira Tricano\r\n\r\nAdvogado(s): Dra. Juliana de Jesus Rocha, OAB/RJ 120.723, Dr. Herculano Antonio Abrahão, OAB/RJ 87707 e Dra. Valéria Correa Tricano, OAB/RJ 158024 \r\n\r\nSentença: \"Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da denúncia para condenar MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO, pela prática do delito previsto no artigo 299 (mais de uma vez) do Código Eleitoral, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Atenta às circunstâncias judiciais do art.59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena:\r\n\r\na)(...) entendo por bem fixar a pena-base no máximo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, com o valor unitário do DM no máximo legal, ante a capacidade econômica do réu.\r\n\r\nb) Não se apresentam no caso em tela circunstâncias atenuantes, nem agravantes.\r\n\r\nc) Não incidem causa especial de diminuição ou aumento de pena, pelo que concretizo, definitivamente, os limites acima. \r\n\r\nPor fim, há que se aplicar as regras da continuidade delitiva, previstas no artigo 71, caput do Diploma Penal, em razão do que a pena deve ser aumentada de um sexto a dois terços, opto pela maior fração, tendo em vista a reiterada prática da conduta criminosa e, em consequência, o grande número de pessoas atingidas. Feito o cálculo apura-se o total de 06 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, com o valor unitário do DM no máximo legal.\r\n\r\nCondeno o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais.\r\n\r\nFixo o regime fechado, tendo em vista ser o Acusado possuidor de péssimos antecedentes criminais, na forma já reconhecida quando da fixação da pena-base, sendo condutas incompatíveis com o que se espera de um gestor público, tudo com fulcro no artigo 33, parágrafo segundo, alíneas \"b\" e \"c\" e parágrafo terceiro, do Código Penal (...)\r\n\r\nO réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo qualquer fato novo que enseje sua custódia cautelar nesta fase processual, pelo que concedo ao acusado a possibilidade de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se a condenação do réu, aos órgãos competentes, lance-se o nome deste no rol dos culpados e expeça-se mandado de prisão. PRI.\r\n\r\nTeresópolis, 16 de novembro de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 877599"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "877859": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nEdital nº 044/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Marco Antônio Cavalcanti de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que CIENTIFICA o Sr. FREDERICO LAMIM MAGALHÃES DE MATTOS, Título de Eleitor n° 106139420388, conforme os autos do Inquérito Policial n° 050/2008, que foi declarada extinta a punibilidade do eleitor, considerando o que dispõe o art. 107, inciso IV e o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal.\r\n\r\nE para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido pela Sra. Ana Paula A. Cruz, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nMarco Antônio Cavalcanti de Souza - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 877859"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "878359": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2009. Ass. Sonia Maria Monteiro. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 878359"
                        ]
                    }
                },
                "225ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "878158": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 225ª ZONA ELEITORAL SEROPÉDICA / RJ\r\n\r\nProcesso n.º 270/08 - REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nAdvogado: Caio Ferreira Pereira - OAB / RJ e Rafael da Silva Paulo - OAB / RJ\r\n\r\nRepresentado: Anabal Barbosa de Souza\r\n\r\nAdvogado: Fernando Cesar Silva Martins - OAB / RJ 56.954\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. / P.R.I. / Dê-se ciência ao Parquet. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSeropédica 11/11/2009 - Juíza Marcia Regina Sales Souza\r\n\r\nId: 878158"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "879216": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5579\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 91.662.000,00 (noventa e um milhões, seiscentos e sessenta e dois mil reais), observado o disposto na Resolução nº 3794, de 7 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, bem como as demais disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito.\r\n\r\n§ 1º- Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente aplicados na viabilização de despesas de capital, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes ou dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente, em consonância com o §1º do art. 35, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º- As despesas de capital de que trata o caput do artigo dizem respeito à melhoria do sistema de infra-estrutura urbana e social de obras do PAC Favelas, preferencialmente as obras dos Complexos de Manguinhos, Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho, e à execução de obras de ampliação/implantação de Saneamento Básico (Sistemas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário) através do PAC Saneamento.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de o principal, juros e outros encargos da operação de crédito não serem pagos até determinado horário da data prevista contratualmente, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar, nos termos do contrato de financiamento a ser firmado, os montantes necessários a cobrir os valores dos encargos da operação na conta corrente mantida pelo Estado em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer de suas contas de depósito.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 4º - O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das contrapartidas de responsabilidade do Estado e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 5226, de 17 de abril de 2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo destinam-se ao financiamento do Programa de Modernização da Gestão Fazendária do Estado do Rio de Janeiro - PROFAZ, buscando a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial do estado. Além da gestão de receitas, visa prioritariamente, ações de melhoria na gestão do gasto, incluindo os seguintes componentes: (i) gestão estratégica integrada, (ii) administração tributária e contencioso fiscal, (iii) administração financeira, patrimônio e controle interno e (iv) gestão de recursos estratégicos.” (NR)\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2709/2009\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 53/2009\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 879216"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "879315": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.145 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 296.276.611,00, para reforço de dotaÇões consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/269/2009, E-01/270/2009 e E-01/53.158/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 296.276.611,00 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e setenta e seis mil seiscentos e onze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados os diversos Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 879315"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "879300": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-14/22168/2009 - AUTORIZO a adesão do Estado do Rio de Janeiro à Lei n° 11.941/2009 quanto aos débitos tributários de INSS.\r\n\r\nId: 879300"
                    ],
                    "879142": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-13/21.047/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 879142"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "879316": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREIRA PESSOA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Auxiliadora de Lima e Silva, matrícula nº 0887351-5. Processo nº E-08/651110/2009.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA DIAS VICTORIA GOMES TOKUDA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flávio Afonso Badaró, matrícula nº 954593-0. Processo nº E-08/651105/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2009, LAURO AMARAL DE OLIVEIRA, matrícula nº 890789-1, do cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, do Colegiado de Gestão Regional - Noroeste, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/651109/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIANGELA GARCIA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 0805582-4, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle, da Coordenação de Análise e Controle Externo de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Isabel Cristina Menezes de Jesus Andrade, matrícula nº 0936952-1. Processo nº E-08/651111/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 04 de setembro de 2009, publicado no D.O de 08/09/2009, que nomeou ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 0851680-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Su perintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Walter Costa, matrícula nº 851670-0l. Processo nº E-08/651108/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANELISA MACIEL MARTINS, matrícula nº 850353-4, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Walter Costa, matrícula nº 851670-0. Processo nº E-08/651108/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA DE OLIVEIRA SIQUEIRA, matrícula nº 0851680-9, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eliene Denites Duarte Mesquita, matrícula nº 865874-2. Processo nº E-08/651107/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de novembro de 2009, KARINE VIANA MONTEIRO, matrícula nº 0949977-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300467/2009. \r\n\r\nId: 879316"
                    ],
                    "879304": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3629/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 879304"
                    ],
                    "879284": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-13/650/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Maj. PM Sergio de Andrade Alves, RG nº 54.948, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-13/564/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, Ten Cel PM Hércules Ferreira Brandão, RG nº 39.142 e o 1º Ten PM Marcelo da Silva Martins, RG nº 80.515, em substituição ao Ten Cel PM George Freitas de Souza, RG nº 39.132 e o Cap. PM José Roberto Valle Ferreira, RG nº 58.831, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-13/576/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, SD PM Luiz Alberto de Souza Gomes, RG nº 84.642 e o SD PM Anderson Sebastião Ferreira Rodrigues, RG nº 84.730, em substituição ao CB PM Emerson Meireles, RG nº 72.184 e o 3º SGT. PM Alexandre Medeiros Fernandes, RG nº 58.320, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-13/605/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, SD PM Irisval Carlos Teixeira, RG nº 56.861, CB PM Leandro Rodrigues Alves, RG 64.441 e o SD Leonardo Silva Olivieri, RG nº 84.671, em substituição ao CB PM Luiz Felipe Lima e Silva, RG nº 69.043 e o 3º SGT. PM Fernando Cristóvão Pereira Gomes, RG nº 53.324, para a SSMCC.\r\n\r\nProc. n° E-13/716/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, SD PM Márcio Reis Camargo, RG nº 81.651, em substituição ao 1º SGT. PM Nelson Gonzaga de Assis, RG nº 39.613, para a SSMCC. \r\n\r\nProc. n° E-04/12.166/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Ademir Rodrigues Cesar, Contador, matrícula nº 824.537-5, para a SESDEC.\r\n\r\nProc. n° E-10/400.171/2009 - AUTORIZO à disposição por permuta dos servidores estaduais da SEEDUC, e os servidores da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, abaixo relacionados.\r\n\r\nServidores Estaduais\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMat. Nº\r\n\r\nIona Correa\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n5.006.529-1\r\n\r\nCarmen Lusia de Oliveira Coutinho\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n238.652-2\r\n\r\nDyrcelene Ferreira Penna Alves\r\n\r\nProf. Ass. Adm. Educ. II\r\n\r\n244.680-5\r\n\r\nHeloisa Helena Espindola de Almeida\r\n\r\nProfessor Docente II\r\n\r\n1.208.847-2\r\n\r\nMaris Stella Fonseca de Oliveira\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n251.620-1\r\n\r\nAnízio Filgueiras da Fonseca\r\n\r\nProfessor Docente I\r\n\r\n251.531-4 e 235.683-0\r\n\r\nServidores da Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMat. Nº\r\n\r\nAngélica Cristina Silva Moraes de Almeida\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n102.615\r\n\r\nLeonardo Valente da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n102.519 e 128.392\r\n\r\nMônica de Carvalho Brant Siqueira\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n13.637\r\n\r\nEdson Batista da Silva\r\n\r\nProfessor\r\n\r\n128.430\r\n\r\nAna Lucia Amaral Albuquerque\r\n\r\nProfessor \r\n\r\n2.496\r\n\r\nJailza Maria Arnaut Almeida\r\n\r\nProfessor \r\n\r\n11.496\r\n\r\nProc. n° E-17/897/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, Maria Luziel Monteiro Duarte, Professor Docente I, matrículas nºs 840.674-6 e 927.823-5, para a SEOBRAS.\r\n\r\nId: 879284"
                    ],
                    "879061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProc. n° E-12/2220/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2009 iniciada na Sessão Pública de 29/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 266871, onde o Pregoeiro em 24/11/09, adjudicou o Lote Único, à Licitante à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA, pelo valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) \r\n\r\nId: 879061"
                    ],
                    "879050": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/2173/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 20/2009 iniciada na Sessão Pública de 13/11/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 275706, onde o Pregoeiro em 25/11/09, adjudicou o Lote Único, à Licitante CLIMAX SAC COMÉRCIO, INDÚSTRIA, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor global de R$ 29.199,97 (vinte e nove mil cento e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) \r\n\r\nId: 879050"
                    ],
                    "879123": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/2521/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2009 iniciada na Sessão Pública de 29/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 267078, onde o Pregoeiro em 24/11/09, adjudicou o Lote Único, à Licitante FLEXFORM INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA, pelo valor de R$ 98.320,00 (noventa e oito mil trezentos e vinte reais) \r\n\r\nId: 879123"
                    ],
                    "877914": [
                        "I - Despacho",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCGC/MF Nº 33.890.294/0001-23\r\n\r\nDESPACHO DO LIQUIDANTE \r\n\r\nDE 09/11/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-12/50.064/2006 e E-12/50.104/2006 - Em conformidade com o Capítulo Vl do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.508,59 (dezesseis mil quinhentos e oito reais e cinqüenta e nove centavos), em favor do Sr. Vanderlei Ferreira Torres, CPF nº 492.477.437-53, Assessor Financeiro da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ Em Liquidação, na qualidade de responsável pelo adiantamento realizado à época. Refere-se às despesas de compras miúdas de pronto pagamento efetuadas nos exercícios de 2005 e de 2006 pelo METRÔ (E/L) e não liquidadas no sistema SIAFEM pelo contingenciamento feito pela Secretaria de Estado de Controle e Gestão naquele período. Este reconhecimento de dívida tem como finalidade possibilitar a regularização contábil do referido adiantamento. Para tanto, se faz necessário a liberação orçamentária decorrente, mas não haverá desembolso financeiro.\r\n\r\nId: 877914"
                    ],
                    "878281": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.751/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 13/11/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 274.631, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote com o valor de R$ 3.399,90 (três mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos), à empresa ANTUÉRPIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.871/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 027/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 13/11/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 274.640, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o único lote, com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à empresa PLATAFORMA INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.870/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2009, realizado na Sessão Pública do Pregão de 13/11/2009, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 274.645, onde o Senhor Pregoeiro declarou FRACASSADO o Certame.\r\n\r\nId: 878281"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "879067": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2009\r\n\r\nProcesso Nº E-12/020.054/2008 - Homologo o Convite AGENERSA Nº 002/2009, em conformidade com o art. 38, inciso VII da Lei Federal Nº 8.666/1993, em favor da Empresa DTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, para atender a despesa de contratação de empresa para desenvolvimento do Portal AGENERSA, no valor global de R$ 32.508,33 (trinta e dois mil quinhentos e oito reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProcesso Nº E-12/020.054/2008 - Adjudico o Convite AGENERSA Nº 002/2009, em conformidade com o art. 38, inciso VII da Lei Federal Nº 8.666/1993, em favor da Empresa DTEC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, para atender a despesa de contratação de empresa para desenvolvimento do Portal AGENERSA, no valor global de R$ 32.508,33 (trinta e dois mil quinhentos e oito reis e trinta e três centavos). \r\n\r\nId: 879067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879075": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-12/020.281/2009 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE referente ao pagamento de inscrição de servidor no Curso de Fotografia para Assessorias de Comunicação Social em favor da Empresa Aprimora Treinamentos LTDA, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em conformidade com o art. 26, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2009.\r\n\r\nId: 879075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878503": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4087\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nConverte penalidade aplicada a Centro de Formação de Condutores.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/378827/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Converter em suspensão, por 30 (trinta) dias a partir de 21.10.2009, a penalidade aplicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4077, de 14.10.2009, ao Centro de Formação de Condutores Papa Maike, DH AB/174.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878503. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879154": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/35508/4000/2006 - Reconheço a dívida, no valor de R$ 1.683,00 (um mil seiscentos e oitenta e três reais), a favor de CLEUMAR BRETAS MULLINS, matr. nº 24/000.026-5, referente aos exercícios de 2005 e 2006, na forma do art. 82, da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 879154. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878796": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc nº E-09/16478/4000/2006 - Daniel Martins da Silva, CPF nº 360.468.687-34, PGU nº 318.511.62-2;\r\n\r\nProc nº E-12/334431/2007 - Rubens Gonçalves dos Santos, CPF nº 931.873.437-9, PGU nº 318.511.63-0;\r\n\r\nProc nº E-12/560151/2008 - Antonia Cambeiro Conde, CPF nº 466.076.507-59, PGU nº 318.511.64-9;\r\n\r\nProc nº E-12/560345/2008 - Carlos Alberto Quintanilha de Paula, CPF nº 831.692.887-68, PGU nº 318.511.65-7;\r\n\r\nProc nº E-12/270882/2009 - Maria Cristina Ramos Terra, CPF nº 260.986.523-68, PGU nº 318.511.66-5;\r\n\r\nProc nº E-12/316203/2009 - José Sinival Honorato de Oliveira, CPF nº 618.255.737-00, PGU nº 318.511.67-3;\r\n\r\nProc nº E-12/517396/2009 - Vania Oliveira Lemos, CPF nº 902.496.157-20, PGU nº 318.511.68-1;\r\n\r\nProc nº E-12/518335/2009 - José Roberto dos Santos, CPF nº 596.671.847-49, PGU nº 318.511.69-0;\r\n\r\nProc nº E-12/518487/2009 - Maria Helena Braga Rey, CPF nº 056.537.757-46, PGU nº 318.511.70-3;\r\n\r\nProc nº E-12/532773/2009 - Marli Farias de Macedo, CPF nº 335.796.957-20, PGU nº 318.511.71-1; e\r\n\r\nProc nº E-12/532775/2009 - Paulo Sergio de Souza Henrique, CPF nº 534.884.587-68, PGU nº 318.511.72-0.\r\n\r\nId: 878796. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878794": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN nºs: E12/504570/2008, CPF014.469.477-85 (INDEFERIDO); E12/355594/2009, CPF018.595.227-50 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante dos Condutores nºs: E12/490693/2007, CPF114.332.147-25 (DEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/503205/2008, CPF006.112.797-38(DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da SOCIEDADE nºs: E12/482926/2007, CPF052.756.047-26 (INDEFERIDO); E12/502766/2008, CPF003.581.317-23 (INDEFERIDO); E12/485725/2007, CPF346.825.387-72 (INDEFERIDO); E12/304387/2008, CPF021.416.927-84 (INDEFERIDO); E12/502436/2008, CPF001.288.017-51 (INDEFERIDO); E12/314131/2008, CPF008.797.637-44 (INDEFERIDO); E12/311212/2008, CPF042.624.317-03 (INDEFERIDO); E12/327008/2009, CPF053.097.917-95 (INDEFERIDO); E12/306489/2009, CPF016.842.087-26 (INDEFERIDO); E12/499710/2008, CPF087.680.317-69 (INDEFERIDO); E12/506492/2008, CPF028.050.937-55 (INDEFERIDO); E12/486905/2007, CPF694.624.297-15 (INDEFERIDO); E12/506596/2008, CPF028.485.777-70 (INDEFERIDO); E12/283007/2009, CPF001.160.967-21 (INDEFERIDO); E12/505203/2008, CPF019.495.868-04 (INDEFERIDO); E12/353331/2007, CPF074.429.437-13 (DEFERIDO); E12/316713/2009, CPF098.819.037-00 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/482321/2007, CPF029.132.537-84 (INDEFERIDO); E12/353268/2007, CPF041.301.067-83 (INDEFERIDO); E12/509489/2008, CPF061.845.967-72 (INDEFERIDO); E12/336732/2009, CPF042.783.687-55 (INDEFERIDO); E12/326543/2009, CPF078.526.457-47 (INDEFERIDO); E12/295158/2009, CPF496.201.937-68 (INDEFERIDO); E12/501036/2008, CPF506.869.767-20 (INDEFERIDO); E12/282483/2009, CPF778.353.107-59 (INDEFERIDO); E12/227125/2009, CPF054.363.067-64 (INDEFERIDO); E12/489599/2007, CPF012.216.267-60 (INDEFERIDO); E12/482076/2007, CPF021.868.437-14 (INDEFERIDO); E12/279984/2009, CPF051.531.367-01 (DEFERIDO); E12/483849/2007, CPF082.878.007-22 (DEFERIDO); E12/301540/2009, CPF458.660.903-68 (DEFERIDO); E12/500857/2008, CPF623.877.747-87 (DEFERIDO); E12/311578/2009, CPF020.675.487-60 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/327692/2009, CPF028.045.517-84 (INDEFERIDO); E12/485873/2007, CPF384.485.137-20 (INDEFERIDO); E12/308890/2009, CPF047.468.387-71 (INDEFERIDO); E12/500420/2008, CPF019.681.567-39 (INDEFERIDO); E12/343704/2009, CPF091.975.887-84 (DEFERIDO); E12/487963/2007, CPF966.300.517-34 (INDEFERIDO); E12/353459/2007, CPF207.502.347-68 (INDEFERIDO); E12/270580/2009, CPF035.603.957-98 (INDEFERIDO); E12/520202/2008, CPF102.006.727-62 (DEFERIDO); E12/494117/2007, CPF001.886.247-08 (INDEFERIDO); E12/287359/2009, CPF004.158.187-37 (INDEFERIDO); E12/499381/2008, CPF990.151.027-91 (INDEFERIDO); E12/304434/2008, CPF384.770.337-49 (DEFERIDO); E12/518488/2008, CPF346.032.807-00 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/499353/2008, CPF787.063.867-68 (DEFERIDO); E12/273546/2009, CPF047.903.387-03 (DEFERIDO); E12/518867/2008, CPF593.374.357-72 (DEFERIDO); E12/518927/2008, CPF621.919.007-63 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/205966/2009, CPF011.732.367-59 (INDEFERIDO); E12/358995/2008, CPF056.076.697-18 (INDEFERIDO); E12/517640/2008, CPF088.164.117-08 (DEFERIDO); E12/519435/2008, CPF883.382.588-49 (DEFERIDO); E12/353630/2007, CPF538.448.407-10 (INDEFERIDO); E12/516373/2008, CPF010.821.327-72 (INDEFERIDO); E12/315664/2008, CPF017.884.747-08 (DEFERIDO); E12/519559/2008, CPF980.670.957-87 (INDEFERIDO); E12/484088/2007, CPF088.281.107-08 (INDEFERIDO); E12/505053/2008, CPF018.489.947-88 (INDEFERIDO); E12/504698/2008, CPF015.831.917-63 (INDEFERIDO); E12/516646/2008, CPF016.336.227-03 (INDEFERIDO); E12/483562/2008, CPF077.714.137-06 (INDEFERIDO); E12/518496/2008, CPF350.032.197-68 (INDEFERIDO); E12/482028/2007, CPF020.546.847-08 (INDEFERIDO); E12/293959/2008, CPF073.344.797-00 (INDEFERIDO); E12/520018/2008, CPF122.631.787-16 (INDEFERIDO); E12/307307/2008, CPF053.303.207-55 (INDEFERIDO); E12/520705/2008, CPF082.118.947-69 (DEFERIDO); E12/519004/2008, CPF671.530.467-04 (INDEFERIDO); E12/520780/2008, CPF026.720.807-39 (DEFERIDO); E12/516289/2008, CPF041.115.327-72 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do Detran-RJ nºs: E12/484148/2008, CPF089.751.017-89 (INDEFERIDO); E12/485336/2007, CPF241.278.847-20 (INDEFERIDO); E12/310350/2009, CPF001.199.307-30 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante da Sociedade nºs: E12/353111/2007, CPF001.216.157-82 (INDEFERIDO); E12/303482/2008, CPF025.093.787-59 (INDEFERIDO); E12/499511/2008, CPF032.496.637-78 (INDEFERIDO); E12/486756/2007, CPF642.043.677-04 (INDEFERIDO); E12/485282/2007, CPF221.345.657-72 (INDEFERIDO); E12/277465/2008, CPF773.595.007-10 (INDEFERIDO); E12/483183/2007, CPF061.592.065-91 (INDEFERIDO); E12/267624/2009, CPF098.794.867-90 (INDEFERIDO); E12/496567/2007, CPF494.201.007-15 (INDEFERIDO); E12/240884/2009, CPF024.910.457-10 (INDEFERIDO); E12/484167/2007, CPF090.218.417-20 (INDEFERIDO); E12/302059/2008, CPF029.381.037-00 (DEFERIDO); E12/306473/2009, CPF089.211.967-57 (INDEFERIDO); E12/497931/2007, CPF384.713.617-87 (INDEFERIDO); E12/485559/2007, CPF308.254.317-00 (INDEFERIDO); E12/340415/2009, CPF010.923.807-95 (INDEFERIDO); E12/329337/2009, CPF013.341.477-95 (INDEFERIDO); E12/303063/2009, CPF028.111.057-35 (INDEFERIDO); E12/348129/2009, CPF088.942.677-50 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/342977/2008, CPF038.555.547-49 (INDEFERIDO); E12/517975/2008, CPF104.570.527-67 (INDEFERIDO); E12/483828/2007, CPF082.529.217-44 (INDEFERIDO); E12/484582/2007, CPF098.879.377-62 (INDEFERIDO); E12/491256/2007, CPF664.885.597-53 (INDEFERIDO); E12/519870/2008, CPF301.319.107-44 (INDEFERIDO); E12/341759/2008, CPF006.936.727-22 (INDEFERIDO); E12/321340/2008, CPF031.341.737-78 (INDEFERIDO); E12/517243/2008, CPF068.307.657-49 (INDEFERIDO); E12/519899/2008, CPF079.961.487-40 (INDEFERIDO); E12/293544/2008, CPF030.054.457-04 (INDEFERIDO); E12/517408/2008, CPF077.105.277-44 (INDEFERIDO); E12/489088/2008, CPF016.819.487-29 (INDEFERIDO); E12/489465/2007, CPF000.401.257-77 (INDEFERIDO); E12/519055/2008, CPF700.765.617-04 (INDEFERIDO); E12/516538/2008, CPF010.458.197-27 (INDEFERIDO); E12/517065/2008, CPF052.043.457-95 (INDEFERIDO); E12/519869/2008, CPF123.111.017-14 (INDEFERIDO); E12/519711/2008, CPF069.348.167-65 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/353189/2007, CPF020.671.537-49 (INDEFERIDO); E12/481461/2007, CPF005.514.227-34 (DEFERIDO); E12/251279/2008, CPF644.494.325-68 (INDEFERIDO); E12/353515/2007, CPF323.884.117-34 (INDEFERIDO); E12/494087/2008, CPF017.460.477-71 (INDEFERIDO); E12/520193/2008, CPF008.358.145-64 (INDEFERIDO); E12/519088/2008, CPF717.412.327-91 (INDEFERIDO); E12/481835/2007, CPF014.882.407-28 (INDEFERIDO); E12/482157/2007, CPF023.989.247-00 (INDEFERIDO); E12/500758/2008, CPF643.591.077-49 (DEFERIDO); E12/483616/2007, CPF078.659.357-14 (DEFERIDO); E12/353820/2007, CPF935.992.187-49 (DEFERIDO); E12/517711/2008, CPF091.627.897-24 (INDEFERIDO); E12/491747/2008, CPF744.267.457-72 (INDEFERIDO); E12/504957/2008, CPF018.015.697-70 (DEFERIDO); E12/502437/2008, CPF001.303.517-76 (DEFERIDO); E12/273547/2009, CPF028.525.677-76 (DEFERIDO); E12/517296/2008, CPF071.749.167-67 (DEFERIDO); E12/491060/2007, CPF477.625.007-15 (DEFERIDO); E12/305158/2008, CPF003.488.017-85 (DEFERIDO); E12/302259/2008, CPF092.349.847-18 (INDEFERIDO); E12/505453/2008, CPF021.532.107-39 (DEFERIDO); E12/508820/2008, CPF053.286.967-27 (DEFERIDO); E12/303332/2008, CPF029.424.197-33 (DEFERIDO); E12/262380/2008, CPF033.416.357-93 (DEFERIDO); E12/482658/2007, CPF041.019.207-45 (INDEFERIDO); E12/486220/2007, CPF485.512.607-15 (INDEFERIDO); E12/481590/2007, CPF009.294.647-02 (INDEFERIDO); E12/503253/2008, CPF006.627.257-27 (DEFERIDO); E12/353262/2007, CPF037.222.787-24 (INDEFERIDO); E12/517363/2008, CPF087.976.627-12 (DEFERIDO); E12/488736/2008, CPF041.640.737-48 (DEFERIDO); E12/319792/2008, CPF044.618.307-56 (DEFERIDO); E12/505700/2008, CPF023.406.897-32 (DEFERIDO); E12/322443/2008, CPF043.036.227-70 (DEFERIDO); E12/483377/2007, CPF073.491.347-89 (INDEFERIDO); E12/483027/2007, CPF054.543.587-03 (INDEFERIDO); E12/303129/2008, CPF030.153.947-20 (DEFERIDO); E12/483448/2007, CPF075.031.237-88 (INDEFERIDO); E12/255577/2008, CPF991.393.247-53 (INDEFERIDO); E12/502308/2008, CPF000.528.237-33 (DEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/486437/2007, CPF549.970.547-04 (INDEFERIDO); E12/482582/2007, CPF037.560.827-33 (INDEFERIDO); E12/485564/2007, CPF310.080.467-87 (INDEFERIDO); E12/483654/2007, CPF079.211.257-19 (INDEFERIDO); E12/483886/2007, CPF083.812.197-79 (INDEFERIDO); E12/485456/2007, CPF275.484.493-72 (INDEFERIDO); E12/482621/2007, CPF038.824.971-49 (INDEFERIDO); E12/483007/2007, CPF054.155.727-08 (INDEFERIDO); E12/481694/2007, CPF011.845.347-56 (INDEFERIDO); E12/487162/2007, CPF760.787.107-10 (INDEFERIDO); E12/484652/2007, CPF100.481.887-43 (INDEFERIDO); E12/520450/2008, CPF346.140.367-91 (INDEFERIDO); E12/520782/2008, CPF033.509.317-58 (DEFERIDO); E12/486246/2007, CPF493.586.268-87 (INDEFERIDO); E12/518951/2008, CPF634.000.907-78 (INDEFERIDO); E12/520824/2008, CPF059.484.287-53 (INDEFERIDO); E12/499962/2008, CPF422.777.607-49 (INDEFERIDO); E12/519378/2008, CPF856.198.507-06 (INDEFERIDO); E12/286431/2008, CPF028.188.057-32 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/499401/2008, CPF024.397.807-31 (DEFERIDO); E12/520073/2008, CPF792.089.677-00 (INDEFERIDO); E12/499646/2008, CPF78.970.337-83 (INDEFERIDO); E12/516396/2008, CPF000.453.287-22 (INDEFERIDO); E12/519023/2008, CPF685.568.297-91 (INDEFERIDO); E12/481735/2007, CPF012.749.667-01 (INDEFERIDO); E12/353568/2007, CPF392.945.447-53 (INDEFERIDO); E12/488051/2007, CPF993.456.687-72 (INDEFERIDO); E12/482786/2007, CPF045.697.447-45 (INDEFERIDO); E12/482676/2007, CPF041.538.137-10 (INDEFERIDO); E12/517205/2008, CPF057.072.817-70 (INDEFERIDO); E12/348152/2008, CPF886.008.907-72 (INDEFERIDO); E12/519219/2008, CPF777.374.667-20 (INDEFERIDO); E12/483060/2007, CPF055.192.417-91 (INDEFERIDO); E12/519292/2008, CPF810.253.787-68 (INDEFERIDO); E12/345792/2008, CPF026.269.837-48 (DEFERIDO); E12/486885/2007, CPF688.862.257-68 (DEFERIDO); E12/483019/2007, CPF054.422.157-59 (DEFERIDO); E12/483002/2007, CPF054.047.947-04 (DEFERIDO); E12/519749/2008, CPF717.632.447-68 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgadas em 23.11.2009, através da CI nº 158/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Presidente nºs: E12/490265/2007, CPF084.245.487-01 (DEFERIDO); E12/486785/2007, CPF656.090.937-91 (DEFERIDO); E12/481459/2007, CPF005.233.567-49 (DEFERIDO); E12/482687/2007, CPF041.948.217-26 (DEFERIDO); E12/500162/2008, CPF999.984.247-04 (DEFERIDO); E12/504072/2008, CPF012.022.257-48 (DEFERIDO); E12/505688/2008, CPF023.373.057-59 (DEFERIDO); E12/337598/2008, CPF007.828.387-66 (DEFERIDO); E12/492108/2008, CPF011.084.337-15 (DEFERIDO); E12/504226/2008, CPF012.522.607-17 (DEFERIDO); E12/509470/2008, CPF060.600.567-68 (INDEFERIDO); E12/519617/2008, CPF567.853.057-72 (INDEFERIDO); E12/519884/2008, CPF198.290.787-87 (INDEFERIDO); E12/505037/2008, CPF018.395.187-58 (INDEFERIDO); E12/314630/2008, CPF021.096.237-21 (INDEFERIDO); E12/304251/2008, CPF092.847.287-62 (INDEFERIDO); E12/488738/2008, CPF036.208.487-42 (INDEFERIDO); E12/503737/2008, CPF010.636.257-77 (INDEFERIDO); E12/290603/2008, CPF023.976.007-73 (INDEFERIDO); E12/500282/2008, CPF089.369.037-64 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante do DETRAN-RJ nºs: E12/489877/2007, CPF044.110.407-00 (DEFERIDO); E12/310808/2009, CPF483.270.267-04 (INDEFERIDO); E12/334519/2009, CPF008.943.617-24 (INDEFERIDO); E12/324911/2009, CPF519.586.197-87 (INDEFERIDO); E12/302197/2009, CPF635.915.887-68 (INDEFERIDO); E12/251942/2009, CPF021.774.257-27 (INDEFERIDO); E12/352543/2009, CPF042479867-08 (INDEFERIDO).\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Representante dos Condutores nºs: E12/285423/2008, CPF051.854.147-90 (DEFERIDO); E12/482523/2007, CPF036.014.007-66 (INDEFERIDO); E12/489595/2007, CPF011.999.196-91 (INDEFERIDO); E12/496829/2007, CPF025.397.297-38 (DEFERIDO); E12/496719/2007, CPF012.467.547-62 (INDEFERIDO); E12/486933/2007, CPF704.269.377-91 (INDEFERIDO); E12/484466/2007, CPF095.979.847-17 (INDEFERIDO); E12/487245/2007, CPF781.937.537-04 (INDEFERIDO); E12/481978/2007, CPF019.073.177-08 (INDEFERIDO); E12/487697/2007, CPF882.928.437-87 (INDEFERIDO); E12/491143/2007, CPF567.801.257-68 (INDEFERIDO); E12/494315/2008, CPF023.484.017-03 (INDEFERIDO); E12/490090/2007, CPF071.881.217-45 (DEFERIDO); E12/491081/2007, CPF495.987.327-20 (DEFERIDO); E12/489995/2007, CPF056.129.677-48 (INDEFERIDO); E12/487513/2007, CPF845.317.547-00 (INDEFERIDO); E12/291526/2009, CPF012.400.547-00 (INDEFERIDO); E12/318706/2009, CPF011.734.317-05 (INDEFERIDO); E12/285000/2009, CPF042.970.487-95 (INDEFERIDO); E12/500191/2008, CPF056.052.627-00 (DEFERIDO).\r\n\r\nId: 878794. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878795": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/367515/2009, 05/DETRAN/RECDP/013442/2009 (Indeferido);E12/335386/2009, 05/DETRAN/RECDP/014780/2009 (Indeferido);E12/262217/2009, 05/DETRAN/RECDP/015671/2009 (Indeferido);E12/368901/2009, 05/DETRAN/RECDP/011312/2009 (Indeferido);E12/317825/2008, 05/DETRAN/RECDP/015383/2009 (Indeferido);E12/272269/2008, 05/DETRAN/RECDP/015670/2009 (Indeferido);E12/364688/2009, 05/DETRAN/RECDP/006105/2009 (Indeferido);E12/340400/2009, 05/DETRAN/RECDP/015509/2009 (Indeferido);E12/329619/2009, 05/DETRAN/RECDP/012770/2009 (Indeferido);E12/331364/2009, 05/DETRAN/RECDP/015334/2009 (Deferido);E12/371220/2009, 05/DETRAN/RECDP/014446/2009 (Indeferido);E12/488786/2008, 05/DETRAN/RECDP/015277/2009 (Indeferido);E12/369856/2009, 05/DETRAN/RECDP/012609/2009 (Indeferido);E12/371343/2009, 05/DETRAN/RECDP/014609/2009 (Deferido);E12/299799/2009, 05/DETRAN/RECDP/015740/2009 (Indeferido);E12/342818/2009, 05/DETRAN/RECDP/015465/2009 (Indeferido);E12/221465/2009, 05/DETRAN/RECDP/005410/2009 (Indeferido);E12/312564/2009, 05/DETRAN/RECDP/015059/2009 (Indeferido); eE12/340406/2009, 05/DETRAN/RECDP/015504/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/211629/2009, 05/DETRAN/RECDP/002374/2009 (Indeferido);PMR/230/2008, 05/DETRAN/RECDP/005701/2009 (Deferido);E12/329658/2009, 05/DETRAN/RECDP/015397/2009 (Deferido);E12/369906/2009, 05/DETRAN/RECDP/012680/2009 (Indeferido);E12/336617/2009, 05/DETRAN/RECDP/013496/2009 (Indeferido);E12/371300/2009, 05/DETRAN/RECDP/014565/2009 (Deferido);E12/270838/2008, 05/DETRAN/RECDP/015610/2009 (Deferido);E12/314358/2009, 05/DETRAN/RECDP/012054/2009 (Indeferido);E12/328404/2009, 05/DETRAN/RECDP/015669/2009 (Indeferido);E12/370051/2009, 05/DETRAN/RECDP/012896/2009 (Deferido);E12/209503/2009, 05/DETRAN/RECDP/002076/2009 (Indeferido);E12/369118/2009, 05/DETRAN/RECDP/011579/2009 (Deferido);E12/488360/2008, 05/DETRAN/RECDP/015709/2009 (Indeferido);E12/369101/2009, 05/DETRAN/RECDP/011559/2009 (Indeferido);E12/368918/2009, 05/DETRAN/RECDP/013437/2009 (Indeferido);E12/266215/2008, 05/DETRAN/RECDP/004533/2009 (Deferido);E12/315817/2008, 05/DETRAN/RECDP/015272/2009 (Deferido);E12/330553/2009, 05/DETRAN/RECDP/015508/2009 (Indeferido);E12/321219/2008, 05/DETRAN/RECDP/015385/2009 (Deferido);E12/371349/2009, 05/DETRAN/RECDP/014627/2009 (Deferido);E12/300194/2009, 05/DETRAN/RECDP/015728/2009 (Deferido); eE12/339879/2009, 05/DETRAN/RECDP/015476/2009 (Indeferido). Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/300521/2009, 05/DETRAN/RECDP/014621/2009 (Deferido);E12/371165/2009, 05/DETRAN/RECDP/014363/2009 (Indeferido);E12/493099//2009, 05/DETRAN/RECDP/011382/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/370073/2009, 05/DETRAN/RECDP/012929/2009 (Indeferido);E12/371090/2009, 05/DETRAN/RECDP/014302/2009 (Deferido);E12/272276/2008, 05/DETRAN/RECDP/015722/2009 (Indeferido);E12/371868/2009, 05/DETRAN/RECDP/015207/2009 (Deferido);E12/340399/2009, 05/DETRAN/RECDP/000837/2009 (Indeferido);E12/319811/2008, 05/DETRAN/RECDP/015713/2009 (Indeferido);E12/298167/2009, 05/DETRAN/RECDP/015327/2009 (Indeferido);E12/371928/2009, 05/DETRAN/RECDP/015297/2009 (Deferido);E12/330196/2009, 05/DETRAN/RECDP/015664/2009 (Deferido);E12/371561/2009, 05/DETRAN/RECDP/014886/2009 (Indeferido);E12/370477/2009, 05/DETRAN/RECDP/013566/2009 (Indeferido);E12/482990/ /2009, 05/DETRAN/RECDP/015057/2009 (Indeferido);E12/303338/2009, 05/DETRAN/RECDP/015513/2009 (Indeferido);E12/369853/2009, 05/DETRAN/RECDP/012606/2009 (Indeferido);E12/329449/2009, 05/DETRAN/RECDP/015265/2009 (Indeferido);E12/299443/2009, 05/DETRAN/RECDP/015559/2009 (Indeferido); eE12/329616/2009, 05/DETRAN/RECDP/012768/2009 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/356337/2008, 05/DETRAN/RECDP/037725/2008 (Indeferido);E12/328408/2009, 05/DETRAN/RECDP/015396/2009 (Indeferido);E12/367168/2008, 05/DETRAN/RECDP/013980/2009 (Indeferido);E12/370921/2009, 05/DETRAN/RECDP/014124/2009 (Deferido);E12/368908/2009, 05/DETRAN/RECDP/011321/2009 (Deferido);E12/371228/2009, 05/DETRAN/RECDP/014454/2009 (Indeferido);E12/330992/2009, 05/DETRAN/RECDP/000870/2009 (Deferido);E12/246591/2009, 05/DETRAN/RECDP/006652/2009 (Indeferido);E12/357973/2009, 05/DETRAN/RECDP/016039/2009 (Deferido);E12/370755/2009, 05/DETRAN/RECDP/013930/2009 (Deferido);E12/339172/2009, 05/DETRAN/RECDP/013800/2009 (Indeferido);E12/339370/2009, 05/DETRAN/RECDP/013993/2009 (Indeferido);E12/318633/2008, 05/DETRAN/RECDP/015688/2009 (Indeferido);E12/325278/2009, 05/DETRAN/RECDP/015393/2009 (Indeferido);E12/304325/2008, 05/DETRAN/RECDP/015718/2009 (Indeferido);E12/321523/2008, 05/DETRAN/RECDP/015673/2009 (Indeferido);E12/371416/2009, 05/DETRAN/RECDP/014723/2009 (Deferido);E12/380391/2008, 05/DETRAN/RECDP/012116/2009 (Indeferido);E12/506544/2008, 05/DETRAN/RECDP/014497/2008 (Indeferido);E12/302222/2009, 05/DETRAN/RECDP/015271/2009 (Indeferido);E12/331635/2009, 05/DETRAN/RECDP/015332/2009 (Indeferido);E12/325270/2009, 05/DETRAN/RECDP/015540/2009 (Deferido);E12/319812/2008, 05/DETRAN/RECDP/015742/2009 (Indeferido);E12/323803/2008, 05/DETRAN/RECDP/015616/2009 (Indeferido);E12/317972/2008, 05/DETRAN/RECDP/015800/2009 (Indeferido);E12/386266/2008, 05/DETRAN/RECDP/037593/2008 (Indeferido);E12/340411/2009, 05/DETRAN/RECDP/015469/2009 (Indeferido); eE12/371357/2009, 05/DETRAN/RECDP/014641/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/259507/2009, 05/DETRAN/RECDP/007429/2009 (Indeferido);E12/369099/2009, 05/DETRAN/RECDP/011557/2009 (Indeferido);E12/339719/2009, 05/DETRAN/RECDP/013807/2009 (Indeferido);E12/370557/2009, 05/DETRAN/RECDP/013662/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300187/2009, 05/DETRAN/RECDP/015739/2009 (Indeferido);E12/300643/2009, 05/DETRAN/RECDP/015678/2009 (Indeferido);E12/302710/2009, 05/DETRAN/RECDP/015714/2009 (Indeferido);E12/339880/2009, 05/DETRAN/RECDP/015475/2009 (Deferido);E12/319808/2008, 05/DETRAN/RECDP/015686/2009 (Deferido); eE12/371839/2009, 05/DETRAN/RECDP/015180/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/331487/2009, 05/DETRAN/RECDP/015333/2009 (Indeferido);E12/300190/2009, 05/DETRAN/RECDP/015732/2009 (Deferido);E12/369830/2009, 05/DETRAN/RECDP/012552/2009 (Indeferido);E12/310536/2008, 05/DETRAN/RECDP/015617/2009 (Indeferido);E12/369905/2009, 05/DETRAN/RECDP/012679/2009 (Indeferido);E12/379250/2008, 05/DETRAN/RECDP/012554/2009 (Indeferido);E12/371498/2009, 05/DETRAN/RECDP/014826/2009 (Deferido);E12/330579/2009, 05/DETRAN/RECDP/015680/2009 (Indeferido);E12/329402/2009, 05/DETRAN/RECDP/000864/2009 (Indeferido);E12/299399/2009, 05/DETRAN/RECDP/015549/2009 (Indeferido);E12/317005/2008, 05/DETRAN/RECDP/015682/2009 (Deferido);E12/340407/2009, 05/DETRAN/RECDP/015472/2009 (Indeferido);E12/327656/2009, 05/DETRAN/RECDP/015548/2009 (Deferido);E12/273083/2008, 05/DETRAN/RECDP/015724/2009 (Indeferido);E12/368835/2009, 05/DETRAN/RECDP/011287/2009 (Indeferido);E12/485435/2008, 05/DETRAN/RECDP/014734/2009 (Indeferido); eE12/360465/2009, 05/DETRAN/RECDP/012515/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Presidente.E12/367494/2009, 05/DETRAN/RECDP/013462/2009 (Deferido);E12/303633/2008, 05/DETRAN/RECDP/015716/2009 (Indeferido);E12/334392/2009, 05/DETRAN/RECDP/015729/2009 (Deferido);E12/259505/2009, 05/DETRAN/RECDP/007431/2009 (Deferido);E12/509052/2008, 05/DETRAN/RECDP/015386/2009 (Indeferido);E12/326134/2008, 05/DETRAN/RECDP/015510/2009 (Indeferido);E12/342881/2009, 05/DETRAN/RECDP/015501/2009 (Indeferido);E12/263389/2009, 05/DETRAN/RECDP/015690/2009 (Indeferido);E12/370856/2009, 05/DETRAN/RECDP/014050/2009 (Indeferido);E12/370072/2009, 05/DETRAN/RECDP/012928/2009 (Deferido);E12/319987/2009, 05/DETRAN/RECDP/015696/2009 (Indeferido);E12/370739/2009, 05/DETRAN/RECDP/013907/2009 (Indeferido);E12/370050/2009, 05/DETRAN/RECDP/012895/2009 (Deferido);E12/302229/2009, 05/DETRAN/RECDP/015276/2009 (Indeferido);E12/263004/2009, 05/DETRAN/RECDP/008512/2009 (Indeferido); eE12/371358/2009, 05/DETRAN/RECDP/014642/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DO DETRAN.E12/331227/2009, 05/DETRAN/RECDP/000860/2009 (Indeferido);E12/323253/2009, 05/DETRAN/RECDP/000861/2009 (Indeferido);E12/262216/2009, 05/DETRAN/RECDP/015719/2009 (Indeferido);E12/316359/2008, 05/DETRAN/RECDP/015280/2009 (Deferido);E12/369360/2009, 05/DETRAN/RECDP/011826/2009 (Indeferido);E12/371602/2009, 05/DETRAN/RECDP/014940/2009 (Indeferido);E12/304793/2008, 05/DETRAN/RECDP/015715/2009 (Deferido);E12/261046/2009, 05/DETRAN/RECDP/015597/2009 (Deferido);E12/327657/2009, 05/DETRAN/RECDP/015547/2009 (Indeferido);E12/371960/2009, 05/DETRAN/RECDP/015341/2009 (Indeferido);E12/371919/2009, 05/DETRAN/RECDP/015286/2009 (Indeferido);E12/329618/2009, 05/DETRAN/RECDP/012771/2009 (Deferido);E12/370563/2009, 05/DETRAN/RECDP/013669/2009 (Indeferido); eE12/339731/2009, 05/DETRAN/RECDP/013804/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/339730/2009, 05/DETRAN/RECDP/013805/2009 (Indeferido);E12/370486/2009, 05/DETRAN/RECDP/013575/2009 (Deferido);E12/319990/2009, 05/DETRAN/RECDP/015694/2009 (Indeferido);E12/371880/2009, 05/DETRAN/RECDP/015219/2009 (Indeferido);E12/371686/2009, 05/DETRAN/RECDP/015010/2009 (Deferido);E12/330926/2009, 05/DETRAN/RECDP/015392/2009 (Indeferido);E12/340403/2009, 05/DETRAN/RECDP/015478/2009 (Deferido);E12/331804/2009, 05/DETRAN/RECDP/015542/2009 (Deferido);E12/371347/2009, 05/DETRAN/RECDP/014624/2009 (Indeferido);E12/327428/2009, 05/DETRAN/RECDP/014936/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/271861/2008, 05/DETRAN/RECDP/015612/2009 (Indeferido);E12/270856/2008, 05/DETRAN/RECDP/015606/2009 (Indeferido);E12/369380/2009, 05/DETRAN/RECDP/011853/2009 (Indeferido);E12/302617/2009, 05/DETRAN/RECDP/015325/2009 (Indeferido);E12/371817/2009, 05/DETRAN/RECDP/015157/2009 (Indeferido);E12/371879/2009, 05/DETRAN/RECDP/015218/2009 (Indeferido); eE12/370023/2009, 05/DETRAN/RECDP/012867/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATA DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370781/2009, 05/DETRAN/RECDP/013958/2009 (Indeferido);E12/316360/2008, 05/DETRAN/RECDP/015339/2009 (Indeferido);E12/364044/2009, 05/DETRAN/RECDP/005623/2009 (Indeferido);E12/505347/2009, 05/DETRAN/RECDP/002358/2009 (Indeferido);PMBJI/3510//2009, 05/DETRAN/RECDP/011400/2009 (Indeferido);E12/291024/2008, 05/DETRAN/RECDP/000325/2009 (Indeferido);E12/368773/2009, 05/DETRAN/RECDP/011258/2009 (Deferido);E12/367491/2009, 05/DETRAN/RECDP/013526/2009 (Indeferido);E12/386011/2008, 05/DETRAN/RECDP/037148/2008 (Deferido);E12/299388/2009, 05/DETRAN/RECDP/015551/2009 (Indeferido);E12/347421/2009, 05/DETRAN/RECDP/014502/2009 (Indeferido);E12/369820/2009, 05/DETRAN/RECDP/012538/2009 (Indeferido);E12/317816/2009, 05/DETRAN/RECDP/000822/2009 (Indeferido);E12/336722/2009, 05/DETRAN/RECDP/015674/2009 (Indeferido);E12/328332/2009, 05/DETRAN/RECDP/015726/2009 (Indeferido);E12/347428/2009, 05/DETRAN/RECDP/014500/2009 (Indeferido);E12/371366/2009, 05/DETRAN/RECDP/014650/2009 (Indeferido);E12/331217/2009, 05/DETRAN/RECDP/015727/2009 (Indeferido);E12/342147/2009, 05/DETRAN/RECDP/015462/2009 (Indeferido);E12/371375/2009, 05/DETRAN/RECDP/014665/2009 (Deferido);E12/321763/2009, 05/DETRAN/RECDP/015697/2009 (Indeferido);E09/054428/4110/2005, 05/DETRAN/RECDP/005600/2006 (Indeferido);E12/371840/2009, 05/DETRAN/RECDP/015181/2009 (Indeferido);E12/340412/2009, 05/DETRAN/RECDP/015503/2009 (Indeferido);E12/315818/2008, 05/DETRAN/RECDP/015283/2009 (Deferido);E12/370067/2009, 05/DETRAN/RECDP/012923/2009 (Deferido);E12/370013/2009, 05/DETRAN/RECDP/012843/2009 (Indeferido);E12/370429/2009, 05/DETRAN/RECDP/013482/2009 (Indeferido);E12/369907/2009, 05/DETRAN/RECDP/012681/2009 (Indeferido); e E12/304322/2008, 05/DETRAN/RECDP/015390/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/369857/2009, 05/DETRAN/RECDP/012610/2009 (Indeferido);E12/371932/2009, 05/DETRAN/RECDP/015301/2009 (Deferido);E12/317006/2008, 05/DETRAN/RECDP/015685/2009 (Indeferido);E12/368924/2009, 05/DETRAN/RECDP/011342/2009 (Indeferido);E12/319508/2008, 05/DETRAN/RECDP/015712/2009 (Indeferido);E12/305464/2009, 05/DETRAN/RECDP/015689/2009 (Deferido);E12/296838/2009, 05/DETRAN/RECDP/015552/2009 (Indeferido);E12/271148/2008, 05/DETRAN/RECDP/015615/2009 (Indeferido);E12/371847/2009, 05/DETRAN/RECDP/015188/2009 (Indeferido); eE12/334603/2009, 05/DETRAN/RECDP/015400/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/371472/2009, 05/DETRAN/RECDP/014796/2009 (Indeferido);E12/509050/2008, 05/DETRAN/RECDP/015387/2009 (Indeferido);E12/331172/2009, 05/DETRAN/RECDP/000866/2009 (Deferido);E12/369850/2009, 05/DETRAN/RECDP/012603/2009 (Indeferido);E12/308871/2009, 05/DETRAN/RECDP/000856/2009 (Deferido);E12/331143/2009, 05/DETRAN/RECDP/015342/2009 (Indeferido);E12/369185/2009, 05/DETRAN/RECDP/011674/2009 (Deferido);E12/302257/2009, 05/DETRAN/RECDP/015546/2009 (Indeferido);E12/369851/2009, 05/DETRAN/RECDP/012604/2009 (Indeferido); eE12/369785/2009, 05/DETRAN/RECDP/012487/2009 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/370387/2009, 05/DETRAN/RECDP/013430/2009 (Indeferido);E12/201103/2009, 05/DETRAN/RECDP/000026/2009 (Indeferido);E12/370028/2009, 05/DETRAN/RECDP/012872/2009 (Indeferido);E12/369367/2009, 05/DETRAN/RECDP/011833/2009 (Deferido);E12/340398/2009, 05/DETRAN/RECDP/015477/2009 (Indeferido);E12/577306/2008, 05/DETRAN/RECDP/000016/2009 (Indeferido);E12/305615//2009, 05/DETRAN/RECDP/011318/2009 (Indeferido);E12/316298/2008, 05/DETRAN/RECDP/015679/2009 (Indeferido);E12/302273/2009, 05/DETRAN/RECDP/000867/2009 (Deferido);E12/369852/2009, 05/DETRAN/RECDP/012605/2009 (Deferido);E12/297123/2008, 05/DETRAN/RECDP/000844/2009 (Deferido);E12/331171/2009, 05/DETRAN/RECDP/015695/2009 (Deferido);E12/371677/2009, 05/DETRAN/RECDP/014992/2009 (Deferido);E12/371275/2009, 05/DETRAN/RECDP/014534/2009 (Indeferido);E12/369854/2009, 05/DETRAN/RECDP/012607/2009 (Indeferido);E12/261187/2009, 05/DETRAN/RECDP/015743/2009 (Indeferido);E12/271829/2008, 05/DETRAN/RECDP/015628/2009 (Indeferido);E12/488509/2009, 05/DETRAN/RECDP/009105/2009 (Indeferido);E12/366180/2009, 05/DETRAN/RECDP/008032/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/312870/2008, 05/DETRAN/RECDP/015619/2009 (Indeferido);E12/302269/2009, 05/DETRAN/RECDP/000871/2009 (Deferido);E12/362953/2009, 05/DETRAN/RECDP/004010/2009 (Deferido); eE12/315319/2008, 05/DETRAN/RECDP/015703/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/339852/2009, 05/DETRAN/RECDP/013797/2009 (Deferido);E12/299891/2009, 05/DETRAN/RECDP/015407/2009 (Indeferido);E12/324757/2008, 05/DETRAN/RECDP/015512/2009 (Indeferido);E12/343295/2009, 05/DETRAN/RECDP/015473/2009 (Indeferido);E12/302224/2009, 05/DETRAN/RECDP/015717/2009 (Deferido);E12/316177/2008, 05/DETRAN/RECDP/015681/2009 (Indeferido);E12/304321/2008, 05/DETRAN/RECDP/015720/2009 (Indeferido);E12/362929/2009, 05/DETRAN/RECDP/003969/2009 (Deferido);E12/317768/2008, 05/DETRAN/RECDP/015668/2009 (Deferido);E12/312915/2008, 05/DETRAN/RECDP/015601/2009 (Indeferido);E12/369378/2009, 05/DETRAN/RECDP/011851/2009 (Indeferido);E12/371400/2009, 05/DETRAN/RECDP/014707/2009 (Indeferido); eE12/369787/2009, 05/DETRAN/RECDP/012489/2009 (Deferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/336721/2009, 05/DETRAN/RECDP/015676/2009 (Indeferido);DETRANPR/26141/2009, 05/DETRAN/RECDP/015470/2009 (Deferido);E12/369219/2009, 05/DETRAN/RECDP/011713/2009 (Indeferido);E12/319513/2008, 05/DETRAN/RECDP/015698/2009 (Indeferido);E12/347040/2009, 05/DETRAN/RECDP/014545/2009 (Indeferido);E12/561022/2008, 05/DETRAN/RECDP/015486/2009 (Deferido);E12/371713/2009, 05/DETRAN/RECDP/015051/2009 (Indeferido);E12/340401/2009, 05/DETRAN/RECDP/015505/2009 (Indeferido);E12/303813/2009, 05/DETRAN/RECDP/015691/2009 (Deferido);E12/561021/2008, 05/DETRAN/RECDP/015488/2009 (Indeferido);E12/370934/2009, 05/DETRAN/RECDP/014143/2009 (Deferido); eE12/314290/2008, 05/DETRAN/RECDP/015736/2009 (Deferido).\r\n\r\nATA DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 24/11/2009, através do(a) nº: CI 161/2009 Processos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.E12/380833/2008, 05/DETRAN/RECDP/031230/2008 (Deferido);E12/370733/2009, 05/DETRAN/RECDP/013895/2009 (Indeferido);E12/302270/2009, 05/DETRAN/RECDP/000872/2009 (Deferido);E12/371823/2009, 05/DETRAN/RECDP/015164/2009 (Indeferido);E12/371601/2009, 05/DETRAN/RECDP/014939/2009 (Deferido);E12/296807/2009, 05/DETRAN/RECDP/015269/2009 (Indeferido);E12/370426/2009, 05/DETRAN/RECDP/013479/2009 (Indeferido);E12/371369/2009, 05/DETRAN/RECDP/014653/2009 (Deferido);E12/323255/2009, 05/DETRAN/RECDP/000862/2009 (Deferido);E12/299442/2009, 05/DETRAN/RECDP/015330/2009 (Indeferido);E12/333081/2009, 05/DETRAN/RECDP/013250/2009 (Indeferido);E12/320675/2008, 05/DETRAN/RECDP/015618/2009 (Indeferido);E12/259506/2009, 05/DETRAN/RECDP/007428/2009 (Indeferido); eE12/371270/2009, 05/DETRAN/RECDP/014529/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.E12/319555/2008, 05/DETRAN/RECDP/015384/2009 (Indeferido);E12/370421/2009, 05/DETRAN/RECDP/013474/2009 (Indeferido);E12/271212/2008, 05/DETRAN/RECDP/015620/2009 (Indeferido);E12/371024/2009, 05/DETRAN/RECDP/014217/2009 (Indeferido);E12/310136/2009, 05/DETRAN/RECDP/000858/2009 (Indeferido);E12/336423/2009, 05/DETRAN/RECDP/015336/2009 (Indeferido);E12/369369/2009, 05/DETRAN/RECDP/011835/2009 (Indeferido);E12/270835/2008, 05/DETRAN/RECDP/015603/2009 (Indeferido);E12/370141/2009, 05/DETRAN/RECDP/013071/2009 (Indeferido); eE12/369969/2009, 05/DETRAN/RECDP/012776/2009 (Indeferido).Processos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos Motoristas.E12/315386/2008, 05/DETRAN/RECDP/015391/2009 (Indeferido);E12/329620/2009, 05/DETRAN/RECDP/012769/2009 (Indeferido);E12/299816/2009, 05/DETRAN/RECDP/015244/2009 (Indeferido);E12/325938/2009, 05/DETRAN/RECDP/015345/2009 (Indeferido);E12/331305/2009, 05/DETRAN/RECDP/000865/2009 (Indeferido);E12/488795/2008, 05/DETRAN/RECDP/015278/2009 (Indeferido);E12/370495/2009, 05/DETRAN/RECDP/013588/2009 (Deferido);E12/369928/2009, 05/DETRAN/RECDP/012715/2009 (Indeferido);E12/339853/2009, 05/DETRAN/RECDP/013796/2009 (Indeferido);E12/312467/2009, 05/DETRAN/RECDP/011698/2009 (Indeferido);E12/303809/2009, 05/DETRAN/RECDP/000869/2009 (Indeferido); eE12/371687/2009, 05/DETRAN/RECDP/015011/2009 (Indeferido).\r\n\r\nId: 878795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1311/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 032/2009, destinada a aquisição de bens para atender programas e projetos de interesse social, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I), parte integrante do edital e de acordo com as características mínimas, exarada nos autos pela Pregoeira a adjudicação dos seguintes lotes:\r\n\r\nLOTE I - em favor da empresa MAC LEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nLOTE II - em favor da empresa MAC LEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLOTE III - em favor da empresa MAC LEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 5.049,96 (cinco mil quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nLOTE IV - em favor da empresa MAC LEN COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no Menor Valor Global por Lote de R$ 80,00 (oitenta reais).\r\n\r\nLOTE V - em favor da empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 3.789,99 (três mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nLOTE VI - em favor da empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 3.748,00 (três mil setecentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nLOTE VII - em favor da empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 3.779,10 (três mil setecentos e setenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nLOTE VIII - em favor da empresa GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA ME, no Menor Valor Global por Lote de R$ 246,45 (duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 879282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879140": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IOERJ/SSCS Nº 02\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ E A SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009 que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto, em reforço à Portaria Conjunta IO/SSCS n.º 01, de 03 de fevereiro de 2009, a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas destinadas à prestação de serviços de publicidade de ações de governo, por meio da realocação de recursos aprovados para o orçamento da IOERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria, em sintonia com a Portaria Conjunta anterior a que se vincula, terá os efeitos de sua vigência incidindo de 03/02/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2151-00 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ\r\n\r\nUO: 2151-00 - IOERJ\r\n\r\nUG: 2151-00 - IOERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100.00 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nUO: 2102-00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901-00 - SSCS \r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 22.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 30.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente da IOERJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 879140"
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                        "878666": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 055 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 42.129/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir Comissão Especial para processar a lavratura do “TERMO DE VERIFICAÇÃO DE VALORES” desta empresa referente ao exercício de 2009, composta dos servidores abaixo relacionados, e sob a presidência do primeiro, com vistas ao encerramento do exercício de 2009, até o dia 30.12.2009, na forma do Decreto acima mencionado e da Instrução Administrativa nº 01/2009:\r\n\r\n- WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditoria, matr. 1498\r\n\r\n- WERLL ARAÚJO LEITE\r\n\r\nAssistente da Diretoria Administrativo-Financeira, matr. 1502\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nChefe do Serviço de Material, matr. 1497\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nChefe da Divisão Administrativa, matr. 1508\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR N° 056 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 42.129/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, proceder ao levantamento dos bens existentes no Almoxarifado Setorial, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\n- WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditoria, matr. 1498\r\n\r\n- WERLL ARAÚJO LEITE\r\n\r\nAssistente da Diretoria Administrativo-Financeira, matr. 1502\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nChefe do Serviço de Material, matr. 1497\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nChefe da Divisão Administrativa, matr. 1508\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-N° 057 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 42.129/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, proceder à contagem do estoque dos almoxarifados, para fins de balanço, referente ao exercício financeiro do ano de 2009:\r\n\r\n- WALTER FREITAS NETTO\r\n\r\nAssessor Chefe da Auditoria, matr. 1498\r\n\r\n- WERLL ARAÚJO LEITE\r\n\r\nAssistente da Diretoria Administrativo-Financeira, matr. 1502\r\n\r\n- ROBERTO DA SILVA NUNES\r\n\r\nChefe do Serviço de Material, matr. 1497\r\n\r\n- CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES\r\n\r\nChefe da Divisão Administrativa, matr. 1508\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 878666"
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                        "878633": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nINSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001 \r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PRAZOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e na forma do Decreto nº 42.129/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer para os diversos setores desta Empresa Pública, as normas e prazos relacionados abaixo, que deverão ser observados para o encerramento do exercício financeiro de 2009, em conformidade com o disposto no supracitado decreto, publicado no Diário Oficial - Parte I, de 23.11.2009.\r\n\r\nI- emissão de Nota de Empenho - data limite 04.12.2009, de acordo com o art. 3º do mencionado decreto, excluído do prazo acima as seguintes despesas, referentes ao § 1º:\r\n\r\na) de pessoal, encargos sociais e obrigações patronais;\r\n\r\nb) as descritas no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\n\r\nc) as que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\n\r\nd) as decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nII- ordem bancária - data limite 30.12.2009;\r\n\r\nIII- pagamentos pendentes - data limite 30.12.2009;\r\n\r\nIV- suprimento de caixa - só poderá ser solicitado até o dia 28.12.2009 e sua respectiva prestação de contas, entregue até o dia 29.12.2009;\r\n\r\nV- cobrança de faturas referentes aos serviços gráficos, publicações e assinaturas deverão ser encaminhadas aos respectivos clientes no máximo até 22.12.2009, a fim de evitar que as respectivas faturas sejam inscritas em Restos a Pagar Não Processados;\r\n\r\nVI- entrega de Serviços Gráficos - todos os serviços empenhados neste exercício deverão ser entregues, impreterivelmente, até o dia 29.12.2009, sob pena de não serem pagos pelos órgãos e entidades da Administração Estadual;\r\n\r\nVII- requisição de Material - para todos os setores da empresa a data limite é 15.12.2009, excetuando-se, porém, as Divisões de Editoração, Gráfica e o Serviço de Programação Visual, ambos da Diretoria Industrial, no que se refere às requisições relativas à matéria prima, cujo limite será permitido até o dia 29.12.2009;\r\n\r\nVIII- inventário dos Almoxarifados - instalação da Comissão e início dos trabalhos no dia 22.12.2009 e a respectiva emissão de relatório final até o dia 15.01.2010;\r\n\r\nIX- balanço geral e anexos - fechamento e remessa à Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 23.03.2010;\r\n\r\nX- restos a pagar - encaminhados diretamente à Contadoria Geral do Estado até o dia 12.01.2010, através do SIAFEM/RJ, utilizando-se o sistema Comunica.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Instrução Administrativa entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 878633"
                        ],
                        "879068": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nAPOSTILA nº 001/2009, assinada em 25.11.2009, à Ata de Registro de Preços, por Pregão Eletrônico, nº 018/2008. PARTES: PRODERJ e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Processo nº E-12/661663/2008.\r\n\r\nId: 879068. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-12/660.157/2009 - CÁSSIA REGINA SILVA MONTEIRO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.847-2 - TORNO SEM EFEITO o tempo de serviço, prestado em Regime de Previdência Social, para fins de aposentadoria, nos períodos de: 08/12/1975 a 28/02/1976, 15/03/1976 a 07/10/1977, 08/05/1978 a 10/04/1979 e de 09/04/1979 a 13/08/1979, totalizando 1.109 dias de efetivo exercício, conforme despacho de 09/02/2009, publicado no D.O. de 11/02/2009 e anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em Regime de Previdência Social, nos períodos de 08/12/1975 a 28/02/1976, 15/03/1976 a 07/10/1977, 08/05/1978 a 10/04/1979 e de 11/04/1979 a 13/08/1979, totalizando 1.107 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/662.139/2009 - LUIZ CARLOS GAMA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.366-2 - TORNO SEM EFEITO a concessão de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 05/04/1979 a 31/03/1999, conforme o despacho de 31/08/1999, publicado no D.O. de 08/09/1999, totalizando 12 (doze) meses, referente ao processo nº E-01/901.622/1999 e concedo 09 (nove) meses de Licença Prêmio, nos termos do art. 19, inciso VI do Decreto - Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2479/79, e a Lei nº 1054/86, referente aos períodos apurados entre 05/04/1979 a 02/04/1984, 03/04/1984 a 01/04/1989 e de 02/04/1989 a 31/03/1994.\r\n\r\nProc. nº E-12/662.139/2009 - LUIZ CARLOS GAMA, Assistente Administrativo, matrícula nº 292.366-2 - Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio relativa aos períodos apurados entre 01/04/1994 e 30/03/1999, 31/03/1999 e 28/03/2004 e de 29/03/2004 a 27/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/221.534/2009 - FERNANDA DESLANDES, Assistente Administrativo, nível 071.4 matrícula nº 293.147-5 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 28/10/2009.\r\n\r\nId: 878654. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "878023": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 76\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009 e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, a Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 878023"
                    ],
                    "878024": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n184.490.723 \r\n\r\n302.356.513 \r\n\r\n407.558.941 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n138.303.142 \r\n\r\n230.905.499 \r\n\r\n331.601.605 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n187.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n394.977.207 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n10.432.460 \r\n\r\n13.314.089 \r\n\r\n15.344.089 \r\n\r\nId: 878024"
                    ],
                    "878025": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nDespesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.710 \r\n\r\n64.710 \r\n\r\n194.710 \r\n\r\nId: 878025"
                    ],
                    "878026": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III \r\n\r\nManutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n90.153.389 \r\n\r\n158.618.430 \r\n\r\n177.254.284 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n78.629.793 \r\n\r\n93.841.078 \r\n\r\n109.112.884 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n284.211.104 \r\n\r\n298.211.104 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n72.963.126 \r\n\r\n100.374.985 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n155.250.379 \r\n\r\n171.328.351 \r\n\r\n171.328.351 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n94.619.203 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n232.547.175 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n11.713.829 \r\n\r\n16.213.829 \r\n\r\n17.234.042 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n27.697.190 \r\n\r\n71.067.414 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n24.088 \r\n\r\n24.088 \r\n\r\n24.088 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n78.764.296 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n35.313.748 \r\n\r\n50.962.497 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n25\r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n10.460.915 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n2.697.624 \r\n\r\n3.292.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n2.260.724 \r\n\r\n3.513.006 \r\n\r\n6.708.549 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.422.176 \r\n\r\n1.959.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n28.989.222 \r\n\r\n49.858.253 \r\n\r\n76.598.169 \r\n\r\nId: 878026"
                    ],
                    "878623": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, noticiadas no presente, em especial às fls. 2/5, 47, 48, 60/62 e 105/108. Processo nº E-12/020.171/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do Hospital Estadual Carlos Chagas, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls. 23/29, 56, 57 e 61/64. Processo nº E-08/90.287/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do FUNRIO, noticiadas no presente, em especial as mencionadas às fls., 122, 123, 132/135, 142/145, 148, 149, 154, 155, 166 e 164/166. Processo nº E-22/490/2009.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor Antônio Age Filardi, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 944.655-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo nº E-03/10.000.400/2009.\r\n\r\nId: 878623"
                    ],
                    "878591": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/604.527/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ...JANAINA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médica, Classe C...\r\n\r\nLeia-se: ...JANAINA ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE, Médico C...\r\n\r\nId: 878591"
                    ],
                    "878022": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...SERGIO ANTONIO ROSSATO, matrícula 849948-5, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... SERGIO ANTONIO ROSSATO, matrícula 156.495-4, ...\r\n\r\nId: 878022"
                    ],
                    "878603": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.210.642/2008 - De acordo com os ditames do art. 1º, inciso VIII da Resolução SEPLAG nº 005/2007, estendo poderes à 10ª COPIA, no sentido de apurar irregularidades em face das servidoras ANA MARTA SILVA DOS ANJOS, Professor Docente II, matrícula nº 256.444-1 e CÉLIA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.022.563-0, bem como, também Extensão de Poderes quanto ao desaparecimento do processo nº E-03/2.210.135/2008, no âmbito da Coordenadoria Regional Centro Sul I - SEEDUC, de acordo com a solicitação da douta Comissão às fls. 269, com a consequente devolução de prazo.\r\n\r\nId: 878603"
                    ],
                    "878596": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-03/10.600.339/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face dos servidores HELCIA DOS SANTOS MIRANDA FERREIRA, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 237.182-1, MARIA AUXILIADORA DE MORAES E SOUZA, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível C, Referência 8, matrícula nº 187.132-6 e ALEXANDRE VIEIRA GOMES, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 255.425-1, pela fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao Órgão de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nId: 878596"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS ALBERTO TELES, matrícula nº 644-5, como GESTOR do Contrato nº 008/2009, firmado entre a CEPERJ e a VP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização no edifício sede da CEPERJ, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente a contar de 03.11.2009. Processo nº E-01/501.784/2009.\r\n\r\nId: 878284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "879041": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/PRODERJ Nº 007\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682 de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fornecimento de instalação de 43 pontos lógicos para o RIOPREVIDÊNCIA, com fornecimento de materais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 25/11/2009 - Término: 31/12/2009.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 1234 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nUO: 12340 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA: EXECUTANTE: 4032 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 403200 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT:1234.09.122.00024.124\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (RS)\r\n\r\n33.90.39.18\r\n\r\n10\r\n\r\n9.868,50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nId: 879041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878709": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, KLERMAN WANDERLEY LOPES, Médico - Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2055-2, do Quadro Especial Complementar do RIOPREVIDÊNCIA, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-01/315878/2009.\r\n\r\nId: 878709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878711": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nATO DE 25.11.2009 - KLERMAN WANDERLEY LOPES, Médico - Perícia Médica, classe “A”, matrícula nº 2055-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-01/315878/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente ato, a percepção, a partir da data da aposentadoria, do valor correspondente à vantagem financeira da Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5.260, de 11.06.2008 - D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nId: 878711. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/315878/2009 - KLERMAN WANDERLEY LOPES, Médico - Perícia Médica, Classe “A”, matrícula nº 2055-2. DEFIRO o postulado e APROVO a Minuta de Portaria que trata da aposentadoria do servidor, e em conseqüência as minutas de apostilas referentes à fixação dos proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nId: 878720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878740": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a LUZIA DE SOUZA PINHEIRO. Proc. nº E-01/301505/2009.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a DAINA CUNHA RODRIGUES. Proc. nº E-01/301685/2009.\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSONIA MARIA OLIVEIRA PEPE. Proc. nº E-01/301769/2009.\r\n\r\nELZA BARRETO DO CARMO. Proc. nº E-01/302098/2009.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a EDIR CONCEIÇÃO ZANGEROLAME. Proc. nº E-01/302520/2008.\r\n\r\nId: 878740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878744": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRITA MARIA MORALES SIQUEIRA. Proc. nº E-01/302493/2009.\r\n\r\nHILDETH OLIVEIRA CHRISTOVÃO. Proc. nº E-01/302498/2009.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VERA MARIA LOPES DE FARIA, FABIO DOS SANTOS FARIA e GUILHERME SANTOS FARIA. Proc. nº E-01/302359/2009.\r\n\r\nDE 26.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a JANAINA DE MELO NABUCO. Proc. nº E-01/302509/2009.\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLISANDRO BESSA CORDEIRO. Proc. nº E-01/302557/2009.\r\n\r\nLUIZA AQUINO DA SILVA e PAULO ROBERTO DA SILVA JUNIOR. Proc. nº E-01/302558/2009.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a SERGIO MACHADO CODERNIZ. Proc. nº E-01/302569/2009.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VENTURA PAES PEREIRA. Proc. nº E-01/302571/2009.\r\n\r\nDE 06.11.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLAIS IMBIRIBA MOLINA e MARINA IMBIRIBA MOLINA. Proc. nº E-01/302256/2009.\r\n\r\nLUZIA RIBEIRO DE CARVALHO. Proc. nº E-01/302603/2009.\r\n\r\nId: 878744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/302351/2009 - EDSON CERQUEIRA DE SOUZA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/300455/2009 - LUIZ BERNARDO DA SILVA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/000334/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 143/2009, referente a CRISTIANE NOGUEIRA FERREIRA.\r\n\r\nProc. nº E-01/137676/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 003/2009, referente a ELIZABETH NOGUEIRA TORRES.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº TCE/304388-5/2009 - ANDRE LUIZ MARTINS DE A. MENEZES. AUTORIZO a restituição. \r\n\r\nId: 878738. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "878252": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 83\r\n\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE Nº 10, DE 29 DE JUNHO DE 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidades de se aperfeiçoar as atribuições da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/RJ) e da Procuradoria da Dívida Ativa, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado (PDA/PGE), relativas à verificação de regularidade de ME/EPP, nos casos de indeferimento de opção pelo Simples Nacional e de exclusão desse regime, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/016.864/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 10, de 29 de junho de 2007, passa a vigorar acrescido dos § § 6º e 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1.º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - Na hipótese de apresentação de recurso contra o indeferimento de opção, motivado por débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, o órgão da Secretaria de Estado de Fazenda, ao qual competir o exame e decisão do recurso interposto, encaminhará o respectivo processo à Procuradoria da Dívida Ativa para informar se a pendência foi regularizada ou teve sua exigibilidade suspensa até o prazo final do período de opção pelo Simples Nacional.\r\n\r\n§ 7º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos procedimentos que forem necessários para efetivação de exclusão de ofício do Simples Nacional, em virtude de existência de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual cuja exigibilidade não esteja suspensa, consoante disposto nos arts. 17, inciso V, 29, inciso I, e 30, inciso II da Lei Complementar Federal nº 123/2006”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nId: 878252"
                    ],
                    "879285": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 84\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETARIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; o Decreto n° 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Sétima, Oitava e Nona etapas do contrato Casa Civil nº 26/2008\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2001.04.122.0002.2016 - Modernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Estado\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 490.890,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 879285"
                    ],
                    "877576": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 256 DE 24 NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 241/2009 QUE ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SER N° 180, DE 30 DE MAIO DE 2005. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei estadual nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado art. 1º da Resolução SEFAZ n° 241/2009:\r\n\r\nI- Os 'Acordantes' listados abaixo passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nRedação atual:\r\n\r\nRedação que passa a viger:\r\n\r\nAMBEV / CINTRA\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nCINTRA / AMBEV\r\n\r\nSCHINCARIOL\r\n\r\nFERREIRA\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nII- Ficam acrescentados os itens:\r\n\r\nAcordante\r\n\r\nMarca\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nCapacidade (ml)\r\n\r\nPreço\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n269\r\n\r\n1,10\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica SubZero\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nLata\r\n\r\n350\r\n\r\n1,46\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica SubZero\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n1,59\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica SubZero\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n600\r\n\r\n2,56\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBohemia Confraria\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n315\r\n\r\n4,20\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBohemia Oaken\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n550\r\n\r\n5,83\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBohemia Weiss\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n355\r\n\r\n2,80\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nBrahma Chopp\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,75\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nLeffe \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n750\r\n\r\n9,43\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nLowenbrau \r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n500\r\n\r\n6,70\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n1000\r\n\r\n3,78\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nSkol Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Retornável\r\n\r\n300\r\n\r\n1,35\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nStella Artois\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nPor Litro\r\n\r\n1000\r\n\r\n11,50\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n3300\r\n\r\n2,99\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nTobi Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,03\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nTobi Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,03\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPakera Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,04\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPakera Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,04\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPakera Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,04\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPakera Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,04\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nGol Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nGol Guanará\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nGol Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nGol Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nGol Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nOlé Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nOlé Cola Com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nOlé Guanará\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nOlé Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nOlé Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nOlé Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPetmil Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPetmil Guanará\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPetmil Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPetmil Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nPetmil Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nWynd Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nWynd Guanará\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nWynd Laranja\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nWynd Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nWynd Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n1,64\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nHydric Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n0,89\r\n\r\nSANT'ANA\r\n\r\nHydric Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,49\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Guaraná Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Abacaxi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira H2M Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n2000\r\n\r\n2,05\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Água\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Cola\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira H2M Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nITAMONTE\r\n\r\nMantiqueira Guaraná Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n600\r\n\r\n1,42\r\n\r\nIII- Ficam alterados os preços para \r\n\r\nAcordante/Marca/Produto/Embalagem/Capacidade (ml) abaixo:\r\n\r\nAcordante\r\n\r\nMarca\r\n\r\nProduto\r\n\r\nEmbalagem\r\n\r\nCapacidade (ml)\r\n\r\nPreço\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nAntarctica Pilsen\r\n\r\nCerveja\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\n1000\r\n\r\n4,47\r\n\r\nAMBEV\r\n\r\nPepsi\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n2,09\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,73\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,12\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Essencial\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n0,57\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,10\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,17\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Gaseificada\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,73\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,12\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,68\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Naturale\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n0,57\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,10\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,17\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Passion\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n1,17\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,10\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAcquissima Personnalité\r\n\r\nÁgua Mineral\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n1,84\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,02\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon Cherry\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,02\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon Cola\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,02\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nCarbon Sugar Free\r\n\r\nEnergético\r\n\r\nPET\r\n\r\n280\r\n\r\n4,02\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Abacaxi Com Hortelã\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Frutas Brasileiras\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Frutas Vermelhas\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Guaraná Com Açaí\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Limão Siciliano\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Maracujá\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Tangerina\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nAthlética Uva\r\n\r\nHidroeletrolítica (Isotônico)\r\n\r\nPET\r\n\r\n650\r\n\r\n3,00\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,98\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,27\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Lichia\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n0,95\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,98\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,27\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Maçã Verde\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n0,95\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pera\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n270\r\n\r\n0,95\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pera\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n310\r\n\r\n0,98\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pera\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,27\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pera\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,77\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Pera\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Siciliano\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Siciliano\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Siciliano\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Tahiti\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Tahiti\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Limão Tahiti\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Pink Lemonade\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Pink Lemonade\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Fresh Pink Lemonade\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Limão Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Limão Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,43\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nJah! Limão Ice\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n4,09\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Branco com Hibisco\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,03\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá de Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá de Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá de Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n3,79\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá de Jasmim com Uva\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,03\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,75\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,75\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n4,09\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Mate com Limão\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,03\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,51\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,51\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n3,07\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Preto com Limão e Gengibre\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,03\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n2,04\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n3,79\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nMauí Chá Verde com Pêssego\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPP\r\n\r\n270\r\n\r\n1,03\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,23\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,80\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,23\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,80\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Lemon\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n350\r\n\r\n1,23\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n510\r\n\r\n1,32\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1000\r\n\r\n1,80\r\n\r\nCOMEXIM\r\n\r\nVermont Tônica Zero\r\n\r\nRefrigerante\r\n\r\nPET\r\n\r\n1500\r\n\r\n2,21\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 877576"
                    ],
                    "878490": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.11.2009\r\n\r\nREMOVE WALMIR MARTINI, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.020.951-0, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Nova Iguaçu, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita. Processo nº E-04/013.004/2009.\r\n\r\nREMOVE DAYSE DE FIGUEIREDO BARROSO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.294.723-2, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita. Processo nº E-04/013.004/2009.\r\n\r\nREMOVE HANS KEPLER BEZERRA DE MENEZES Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.811.219-5, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita. Processo nº E-04/013.004/2009.\r\n\r\nId: 878490"
                    ],
                    "877860": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nATO DE 07.10.2009 - FRANCISCO NORBERTO GUIMARÃES DE FARIA - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/007.405/2009, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10º do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 07.10.2009 - DENISE NEVES DOS SANTOS - Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/010.718/2009, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 232, de 21/07/75, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 877860"
                    ],
                    "878745": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/004.802/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 878745"
                    ],
                    "879053": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta de realização do Sorteio número 023 do Sorteio Diário Por Adesão (Aparelho Televisor de LCD) e do Sorteio nº 023 do Sorteio Diário Acumulado (um dispositivo móvel de comunicação - aparelho celular), ambos do sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, realizado no dia 26 de novembro de 2009, às 14 horas, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, estando presentes os Auditores da LOTERJ, Sr. Claudio Gomes Ramos, matrícula nº 05/468-4 e da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Sra. Angela Maria Lopes Dias, matrícula nº 817.650-5, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009 e da Resolução SEFAZ nº 247, de 29 de outubro de 2009 acompanharam a realização dos referidos sorteios, cujo resultado apresenta-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNÚMERO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV LCD 42”\r\n\r\n023\r\n\r\nAA095965\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n023\r\n\r\nAA074840\r\n\r\nANGELA MARIA LOPES DIAS \r\n\r\nAuditor SEFAZ\r\n\r\nCLAUDIO GOMES RAMOS\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nId: 879053"
                    ],
                    "878229": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 614\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 30 DE NOVEMBRO A 6 DE DEZEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 30 de novembro a 6 de dezembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 148,0000\r\n\r\nUS$ 87,5000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 878229"
                    ],
                    "878163": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2009\r\n\r\nPÁGINA. 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.11.2009\r\n\r\nONDE SE LE: ... Luiz Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nLEIA-SE: ... Luis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nId: 878163"
                    ],
                    "878007": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.236/2009\r\n\r\nONDE SE LE: ... EDGARD SANTACRUZ LIMA...\r\n\r\nLEIA-SE: ... EDGAR DE SANTACRUZ LIMA...\r\n\r\nId: 878007"
                    ],
                    "878573": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.765 (24.710) - Processo nº E-34/116.410/2005 - Inscrição Estadual: 81.684.138 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: ELEVADORES OTIS LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio Silva Duarte - Acórdão nº 5.691 - EMENTA: ICMS - recurso voluntário. Legítima a exigência do imposto não debitado, nas transferências de mercadorias (sucata) para estabelecimento, do mesmo titular, situado em outro Estado. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nId: 878573"
                    ],
                    "878574": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.400 (502.807) - Processo nº E-34/136.784/2005 - Inscrição Estadual: 81.210.772 - Recorrente: Fazenda Estadual - Recorrida: YORK INTERNATIONAL LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, dado provimento ao recurso, para declarar nula a decisão versada no Acórdão nº 6.242, proferida pela Terceira Câmara, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.747 - EMENTA: ICMS. DECISÃO EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE E REPETIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Não observada a devida competência regulamentar, foi declarada NULA a decisão versada no Acórdão 6.242, proferido pela Colenda Terceira Câmara deste, e determinada a baixa dos autos, para que seja produzida nova decisão. NULIDADE de decisão.\r\n\r\nId: 878574"
                    ],
                    "878575": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.690 (24.930) - Processo nº E-34/131.223/2005 - Inscrição Estadual: 82.047.360 - Recorrente: FICAP S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo, Marcello Tournillon Ramos e Cheryl Berno - Acórdão nº 5.748 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os arts 221 do Decreto-Lei nº 5/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5/1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - aquisição de BENS DESTINADOS AO ATIVO permanente NÃO VINCULADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. O direito ao crédito relativo às aquisições de bens do ativo permanente somente é permitido quando forem vinculados à atividade-fim da empresa, ex vi do disposto pelos arts 20, § 1º da Lei Complementar nº 87/1996 e art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 878575"
                    ],
                    "878576": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.739ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.922 (20.044) - Processo nº E-04/108.245/2001 - Inscrição Estadual: 80.346.417 - Recorrente: RASSINI NHK AUTO PEÇAS S.A. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 5.749 - EMENTA: ICMS. PRODUTOS DE USO E CONSUMO NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MATÉRIA PRIMA E/OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DÚVIDA QUANTO A DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS OBJETO DA AUTUAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM FACE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nId: 878576"
                    ],
                    "878773": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2009, às 13h:30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.582 e 36.583/RV's - Processos nºs E-34/134.920/2006 e E-34/134.921/2006 - Recorrente: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 33.001/ RV - Processo nº E-04/067.166/2007 - Recorrente: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.586 / RO - Processo nº E-04/041.345/2008 - Interessada: NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.038/ RV - Processo nº E-04/125.560/2008 - Recorrente: MISTHOS DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Recorrida: IRF 64.04 - MÉIER - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.256/ RV - Processo nº E-34/049.163/2006 - Recorrente: CATERPILLAR BRASIL LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 36.627, 36.628, 36.629 e 36.630 / RO's - Processos nsº E-04/076.781/2008, E-04/076.782/2008, E-04/076.783/2008 e E-04/076.784/2008 - Interessada: LOURDES DE JESUS MARTINS E OUTRO - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 878773"
                    ],
                    "877890": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03 de dezembro de 2009, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 34.257/RV - Processo nº E-04/053.169/2008 - Recorrente: DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.648/RO - Processo nº E-04/041.133/2008 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.366/RV - Processo nº E-04/050.143/2008 - Recorrente: CHEVRON BRASIL LTDA - Recorrida: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.423/RO - Processo nº E-04/143.104/2008 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: HOTÉIS SAYONARA LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 35.489(25.724)/RV - Processo nº E-34/067.376/2005 - Recorrente: MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Recorrida: 13ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.812(21.881)/RV - Processo nº E-04/161.601/2001 - Recorrente: IBICABA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 877890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "878251": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 055 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS. \r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLucia Helena Delgado Barros Marzano, mat. 285.223-4\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLucia Helena Delgado Barros Marzano, mat. 6.285.223-1\r\n\r\nId: 878251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/61.134/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, caput, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de MIGUEL SILVA & YAMASHITA TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA, no valor de R$ 522,50 (quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 878474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878807": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/50.856/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ESAD TREINAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 4.384,00 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais) à conta do PT 2312200022.016 e CD 3390.39-21, com base no art. 25, inciso II, c/c o art. VI do art. 13 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 878807. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.494/2009 - RATIFICO a despesa, nos termos supramencionados, com base na Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, e no inciso IX do art. 82 da Lei nº 287/79, no valor total de R$ 10.620,00 (dez mil seiscentos e vinte reais), em favor da LINDE GASES LTDA, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 19/11/2009.\r\n\r\nId: 878792. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "878202": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 086\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências, conforme o que consta do processo nº E-17/402.262/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma com Modificação da Quadra de Esportes na Comunidade de São Carlos, localizada no Bairro do Estácio, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término : 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro- EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n22\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º- O saldo restante no valor de R$ 450.220,38 (quatrocentos e cinqüenta mil duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos), necessários para a conclusão das obras previstas no art. 1º, correrão à conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 500.220,38 (quinhentos mil duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 878202"
                    ],
                    "879260": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 087\r\n\r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “ Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009 “ e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006 que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e conforme o que consta do processo nº E-17/402.631/2009, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Consultoria de Serviços de Arquitetura para o Projeto Básico de Readequação do Estádio Mário Filho ao Caderno de Encargos da FIFA - COPA 2014.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701.15.451.0011.1.043\r\n\r\n4490.35\r\n\r\n01\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nExecução de Projetos Especiais\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor- Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 879260"
                    ],
                    "878756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.255/2008 - APROVO a Prestação de Contas de Parcela Única do Convênio nº 002/2007, celebrado em 17 de dezembro de 2007, apresentado pela Prefeitura Municipal de Rio das Flores, no valor total de R$ 917.065,78 (novecentos e dezessete mil sessenta e cinco reais e setenta oito centavos).\r\n\r\nId: 878756"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-33/205.589/2006 - Fica AUTORIZADA a PRORROGAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO DO CONTRATO, relativa ao fornecimento de água natural sem gás, acondicionada em garrafões de PVC - 20 litros, com instalação, sob regime de comodato de 30 Bebedouros elétricos, a cargo da firma WILLIS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA., objeto de adjudicação, homologada pelo Pregão Presencial nº 098/2006, pelo período de 12 meses, a partir de 21.12.2009, transferindo-se o seu término para 20.12.2010, mantendo-se as mesmas condições, passando o valor contratual final para R$ 196.416,00 referente a prorrogação no valor de R$ 49.104,00.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.961/2009 - Com base no Contrato de Locação de Equipamento por Registro de Preços - PRODERJ, às fls. 03/08 e no parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 26/28, ADJUDICO a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 35 (MICROCOMPUTADORES PARA ESPECIALISTA - MC1); 35 (MICROCOMPUTADORES NÍVEL EXECUTIVO - MC3) E 03 (NOTEBOOKS - NT1), ao Consórcio RIOTEC, constituído pelas empresas MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., PARTICIPE DO CONSÓRCIO RIOTEC E COMO ÓRGÃO GERENCIADOR/INTERVENIENTE, O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para um período de 12 (doze) meses, no valor mensal de R$ 19.017,54 e valor anual de R$ 228.210,48, conforme Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2009, realizado pelo PRODERJ.\r\n\r\nId: 877923. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877904": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.125/2009 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 043/2009, realizada em 12.11.2009, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA, Lote Único - SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E ANÁLISE MICROBIOLÓGICA DO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL DO EDIFÍCIO SEDE RIO DO DER-RJ, no valor total de R$ 26.300,00, conforme a Ata Resumo e Ratificadora da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 877904. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878652": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-17/500.237/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão para formalizar o Encerramento do Exercício Financeiro de 2009, no tocante à Emissão de Notas de Empenho ou Controles Orçamentários, Programação de Desembolso, Apuração de Valores Existentes em Caixa, bem como o Levantamento Físico dos Bens Patrimoniais.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pela servidora CLAUDIA LOUREIRO ARGENTO, Chefe de Gabinete, matrícula nº 36/90.049-6,, pelo servidor ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Assessor Chefe da Assessoria de Planejamento e Gestão, matrícula nº 36/90. 068-6 e pela servidora CLELIA MARTINS FRAGA, Assessor, símbolo DAS-7 matrícula nº 36/90.052-0.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878663": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nATO DE 03.11.1980 - ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro,matrícula nº 24/00.187-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.166/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe G da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 24.05.2008.\r\n\r\nATO DE 03.11.1980 - ANGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 24/00.187-5. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.165/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 25.05.2008, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 8º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 55% (cinqüenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 03.11.1980 - SILVIANO VIRGINIO DE ARAÚJO, Engenheiro, Classe E, matrícula nº 24/02.372-1. De acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.203/2009, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 05.07.2009, o aumento de 5% (cinco por cento), correspondente ao 8º grau de progressão horizontal (triênio), passando à 45%(quarenta e cinco por cento) calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nATO DE 26.03.1998 - MARIA CRISTINA PESSOA PIMENTEL, Arquiteto, matrícula nº 297.143-0.Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.190/2009 e de acordo com os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 1.733, de 01de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar a Classe E da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 4.687, de 29.12.2005, com validade a contar de 11.04.2009.\r\n\r\nId: 878663. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.012/2009 - Com fundamento no art. 24, inciso VIII, combinado com o caput do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no valor de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nId: 878656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878449": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.961/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 103.465,44 (cento e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a favor da empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo por objeto os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO: ÁREA DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR - REGIÕES NORTE / NOROESTE (LOTE VII) E ÁREAS DO INTERIOR SERRANA (LOTE VIII)”.\r\n\r\nId: 878449.A faturar por empenho"
                        ],
                        "878450": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/101.660/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 127.321,46 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), a favor da empresa CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., tendo por objeto os “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO: ÁREA DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR SERRANA - LOTE VIII”.\r\n\r\nId: 878450. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "878272": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6628/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com a redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 878272"
                    ],
                    "878668": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIA CIVIL, MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ROMULO VIGIO GOMES, Investigador Policial, matrícula 261.359-4;\r\n\r\nLEIA-SE: ROMULO VIGIO GOMES, Inspetor de Polícia, matrícula 261.359-4.\r\n\r\nId: 878668"
                    ],
                    "878479": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, PAULO CESAR PIRES REIS, matrícula nº 179.784-4, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/4366/1702/2007.\r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 009.271-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/6143/1076/2009.\r\n\r\nId: 878479"
                    ],
                    "876354": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/11/2009\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE GAMA CARDOSO, BRUNO GAMA CARDOSO e BRENDA GAMA CARDOSO o benefício requerido no processo nº E-09/9552/1702/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000. \r\n\r\nCONCEDE a LIZETE GUALANDI CARVALHO o benefício requerido no processo nº E-09/10180/1702/2009, previsto no processo autorizativo nº E-09/000246/1211/2000. \r\n\r\nId: 876354"
                    ],
                    "878813": [
                        "I - Ato",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2009 \r\n\r\nDESIGNA o servidor IÊDO JOSÉ LUIZ FROSSARD, Inspetor de Polícia, matricula 266.066-0, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0913, 22ª DP - Penha, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0050-26- CI nº 1774/1901/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LUCIA MARIA FERNANDES, Inspetor de Polícia, matricula 269.939-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0913, 22ª DP - Penha, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0050-26- CI nº 1774/1901/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora LUCIA MARIA FERNANDES, Inspetor de Polícia, matricula 269.939-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0184, Delegacia de Homicídios, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0158-26- CI nº 1774/1901/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor IÊDO JOSÉ LUIZ FROSSARD, Inspetor de Polícia, matricula 266.066-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0184, Delegacia de Homicídios, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0158-26- CI nº 1774/1901/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÔNICA SANTOS LIMA, Inspetor de Polícia, matricula 264.046-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0768, 29ª DP - Madureira, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/12/2008 no núcleo SIMPLES de nº 0027-26- CI nº 1535/1029/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor DALMIR ALVES GIUSTI, Inspetor de Polícia, matricula 178.812-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0768, 29ª DP - Madureira, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/12/2008 no núcleo SIMPLES de nº 0027-26- CI nº 1535/1029/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARIO DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, matricula 289.569-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1326, 40ª DP - Honório Gurgel, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/12/2008 no núcleo SIMPLES de nº 0031-26- CI nº 37494/1040/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora DIACUI ÍNDIO GUANABARA, Inspetor de Polícia, matricula 269.875-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0391, 32ª DP - Taquara, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/08/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0056-26- CI nº 54075/1032/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MARTA VAGUEL WADA, Inspetor de Polícia, matricula 263.147-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0391, 32ª DP - Taquara, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/08/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0056-26 - CI nº 54075/1032/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora DIACUI ÍNDIO GUANABARA, Inspetor de Polícia, matricula 269.875-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1162, 25ª DP - Engenho Novo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 03/08/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0025-26- CI nº 54075/1032/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCELO MARCONI ESTEVES, Investigador de Polícia, matricula 268.975-0, para a função de AUXILIAR de Agente de Pessoal da U.A 26-0854, I.C.C.E, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/07/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0083-26- CI nº 37631/1510/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO ROBERTO GOMES DE MELLO, Inspetor de Polícia, matricula 257.719-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1632, DECON - Delegacia do Consumidor, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/05/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0161-26- CI nº 21853/1920/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora MÁRCIA GESTA FILGUEIRAS, Oficial de Cartório Policial, matricula 193.216-9, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1215, 124ª DP- Saquarema, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0160-26- CI nº 35520/1124/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora REGINA CELIA DE CARVALHO SILVA, Oficial de Cartório Policial, matricula 267.185-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1215, 124ª DP- Saquarema, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 14/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0160-26- CI nº 35520/1124/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia, matricula 871.160-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0331, D.R.C.C.S.P, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/05/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0125-26- CI nº 1432/1929/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE KNUPFER DA SILVA, Inspetor de Polícia, matricula 263.923-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0331, D.R.C.C.S.P, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/05/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0125-26- CI nº 1432/1929/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia, matricula 871.160-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0170, D.H.B.F, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 21/05/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0123-26- CI nº 1432/1929/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor CLÁUDIO SERGIO VIGNGRON DE ARAUJO, Inspetor de Polícia, matricula 889.272-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0031, 146ª DP-Guarus, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/10/2009 no núcleo SIMPLES de nº 0011-26- CI nº 51030/1146/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora IVANA FIGUEIREDO MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, matricula 180.781-7, para a função de AUXILIAR de Agente de Pessoal da U.A 26-0049, IML- Afránio Peixoto, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/06/2009 no núcleo COMPOSTO de nº 0063-26- CI nº 1837/1540/2009 \r\n\r\nId: 878813"
                    ],
                    "878048": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11213/1702/2009 - ROBERTO DA COSTA GOMES, matrícula nº 815.909-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 21/08/1981 a 18/08/1991.\r\n\r\nProc. nº E-08/220.455/2008 - ALVIMAR LOPES CLEMÊNCIO JUNIOR, matrícula nº 267.435-6 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994.\r\n\r\nProc. nº E-09/11103/1702/2009 - ADILSON BARBOSA DA COSTA, matrícula nº 198.731-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 12/08/1987 a 09/08/1992.\r\n\r\nId: 878048"
                    ],
                    "878239": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/3861/1650/2009 - Alcides Wanderley Filho, matr. nº 262.833-7 - Períodos base: 08/04/87 a 05/04/92, de 06/04/92 a 04/04/97, de 05/04/97 a 03/04/2002 e de 04/04/2002 a 02/04/2007 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7524/1404/2009 - Eloisa Elena B. Xavier, matr. nº 180.021-8 - Períodos base: 04/04/83 a 01/04/88, de 02/04/88 a 31/03/93, de 01/04/93 a 30/03/98, de 31/03/98 a 29/03/2003 e de 30/03/2003 a 27/03/2008 = 15 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7229//1404/2009 - Luis Eduardo de Oliveira Pareto, matr. nº 889.445-3 - Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/089/1581/2009 - Maria de Fatima dos Santos, matr. nº 812.345-7 - Períodos base: de 28/09/98 a 26/09/2003 e de 27/09/2003 a 24/09/2008 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/9512//1702/2009 - Maria Lucia dos Santos Melo, matr. nº 198.779-1- Período base: 08/08/2002 a 06/08/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/5003/1053/2009 - Marcelo Galhardo de Mesquita, matr. nº 849.114-4 - Períodos base: 03/05/99 a 30/04/2004 e de 01/05/2004 a 29/04/2009 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3257/1650/2009 - Nelmar da Silva Morais Pereira, matr. nº 267.171-7 - Período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0622/1510/2009 - Tania Mara Monteiro de Queiroz, matr. nº 810.693-2- Período base: 27/09/2003 a 15/10/2008 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/01518/1927/1995 - Newton Fróes de Azevedo Filho, matr. nº 260.518-6 - Torna sem efeito o despacho de 30/11/95, publicado no D.O. de 06/12/95.\r\n\r\nId: 878239"
                    ],
                    "877979": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/4943/702/1988 - Julio Barbosa Assumpção, matr. nº 1.140.785-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 16/01/1990 o aumento de 60%, correspondentes ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nMemo. nº 340/703/1993 - Mario Viana Santana, matr. nº 054.341-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 21/05/1991 o aumento de 55%, correspondentes ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nProc. nº E-09/23407/436/1988 - Dílson Albuquerque Carvalho Paiva, matr. nº 009.106-6 - TORNA sem efeito o despacho de 16.06.1995, publicado no DO. de 27.06.95, que publicou 60% de triênio, visto não somar tempo suficiente para o benefício, ficando 55% de direito.\r\n\r\nId: 877979"
                    ],
                    "879162": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA/PMERJ Nº 0331 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 42.047 DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP) NO ÂMBITO DA PMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II, do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria tem por finalidade regular o conjunto de medidas e procedimentos a serem adotados durante a realização do Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica e Polícia de Proximidade (POEPP).\r\n\r\nArt. 2° - Compete à Coordenação Geral do POEPP coordenar as atividades inerentes à execução do POEPP, se articulando, para tanto, com todas as demais OPM envolvidas, bem como fiscalizar o fiel cumprimento das normas contidas no Decreto Estadual nº 42.047, de 24 de setembro de 2009, e de outras determinadas pelo Comandante Geral da Corporação.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAEs), através do Centro de Capacitação de Programas de Prevenção (CCPP): \r\n\r\nI - adotar as medidas necessárias à formação dos Multiplicadores que serão empregados na execução do POEPP nas OPM, conforme planejamento da CAEs; \r\n\r\nII - fiscalizar a atuação dos instrutores durante a aplicação dos estágios nas OPM.\r\n\r\nArt. 4° - As OPM empenhadas na realização do POEPP deverão:\r\n\r\nI - Indicar dois Oficiais e dois Subten e/ou Sgt, todos aptos, a fim de serem capacitados como Multiplicadores no CCPP;\r\n\r\nII - divulgar ao seu efetivo as normas relativas ao acesso e matrícula no POEPP, consoante ao disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 42.047, de 24 de setembro de 2009, bem como determinar às respectivas P/1 que processem e fiscalizem tal acesso;\r\n\r\nIII - receber os requerimentos dos policiais militares voluntários ao POEPP, endereçados diretamente aos seus respectivos Comandantes, Chefes e Diretores, mantendo-os arquivados em suas respectivas Secretarias para fins de consulta, controle e atualização;\r\n\r\nIV - planejar, executar e fiscalizar o cronograma dos estágios através de suas respectivas P/3;\r\n\r\nV - elaborar, ao final de cada ciclo de treinamento, Relatório relacionando todo o efetivo concludente do POEPP que será encaminhado, via CD-R, ao EMG-Administrativo para fins de controle e implantação da Gratificação Temporária por Participação no POEPP (GTPP);\r\n\r\nVI - determinar ao respectivo Conferente que acompanhe todo o processo, articulando-se com a DGF, para que não haja qualquer óbice à implanteção e suspensão da GTPP;\r\n\r\nVII - publicar em Boletim Interno a decisão (deferimento ou indeferimento), com a respectiva fundamentação, dos requerimentos dos policiais militares voluntários ao POEPP, bem como publicar a relação nominal dos concludentes de cada Ciclo de Treinamento; e\r\n\r\nVIII - promover a aplicação do TAM e TAF no efetivo voluntário.\r\n\r\nArt. 5º - A DGF deverá adotar as medidas necessárias à implantação e suspensão da GTPP na Folha de Pagamento dos policiais militares envolvidos no programa.\r\n\r\nArt. 6º - A DGS apoiará as OPM para a realização do TAM, mediante manifestação dos respectivos Comandantes.\r\n\r\nArt. 7º - A Coordenação Geral do POEPP ficará subordinada à Diretoria Geral de Pessoal.\r\n\r\nArt. 8º - As OPM envolvidas deverão remeter à DGP e à Coordenação Geral do POEPP relação nominal dos policiais militares matriculados no referido Programa, até quinze dias após o início de cada Ciclo de Treinamento, e, também, de seus concludentes, até o quinto dia útil após o término do referido Ciclo.\r\n\r\nArt. 9º - Os Oficiais Chefes das P/1 das OPM serão os responsáveis junto à Coordenação Geral do POEPP pela fiel execução do referido Programa em suas Unidades, devendo se articular com aquela Coordenação a fim de mantê-la atualizada quanto a quaisquer alterações de efetivo ou de procedimentos.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos não previstos na presente Portaria deverão ser submetidos à Coordenação Geral do POEPP, a qual, articulada com o EMG-Administrativo, submeterá à deliberação do Comandante Geral para fins de solução.\r\n\r\nArt. 11 - A presente Portaria poderá ser complementada através de atos posteriores.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor a contar de 24 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nMARIO SERGIO DE BRITO DUARTE \r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 879162"
                    ],
                    "878193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/005/2509/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 15.664,58 (quinze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), em favor do Subtenente RG 33.320 LUIZ CARLOS LIMA GUINDANE.\r\n\r\nDE 31.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/8388/2582/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 636,73 (seiscentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), em favor do 2º Sargento RG 36.660 PAULO ROBERTO DIAS DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/048/2568/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 8.916,13 (oito mil novecentos e dezesseis reais e treze centavos), em favor do 1º Sargento RG 32.755 EDSON JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00670/2502/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 5.979,78 (cinco mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor do Coronel RG 26.970 ROBSON DE ALMEIDA PAULO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/140/2525/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 249,73 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor do 3º Sargento RG 27.382 BRAZ VITA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0275/2506/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 5.829,20 (cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos), em favor do 2º Sargento RG 43.881 JOÃO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00114/2506/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 3.883,71 (três mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), em favor do 1º Sargento RG 31.012 GERSON DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nProcesso nº E-13/562/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.337,70 (quatro mil trezentos e trinta e sete reais e setenta centavos), em favor do 2º Sargento RG 43.841 SERGIO HENRIQUE GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso nº E-09/3572/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 20.130,43 (vinte mil cento e trinta reais e quarenta e três centavos), em favor de LIZETH GONÇALVES (matrícula nº 2032033-9).\r\n\r\nProcesso nº E-09/3372/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 13.946,24 (treze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor de CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA (matrícula nº 2034350-5).\r\n\r\nProcesso nº E-09/6011/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.652,21 (quatro mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), em favor de CARLA FRAGA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (matrícula nº 2033941-2).\r\n\r\nProcesso nº E-09/4160/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.930,75 (quatro mil novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), em favor de ROBERTA MORAES DE OLIVEIRA (matrícula nº 2034355-4).\r\n\r\nProcesso nº E-09/017/2560/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 262,65 (duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), em favor do Soldado RG 73.430 FÁBIO LUIZ BERNARDINO PINTO.\r\n\r\nProcesso nº. E-09/01311/2560/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 188,08 (cento e oitenta e oito reais e oito centavos), em favor do 3º Sargento RG 26.765 MILTON REIS JUNIOR.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1800/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 995,31 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), em favor do Capitão RG 37.015 SERGIO JOSÉ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/025/2574/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 3.393,60 (três mil trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos), em favor do 1º Sargento RG 31.797 ROBSON MOTTA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04495/2502/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 13.104,63 (treze mil cento e quatro reais e sessenta e três centavos), em favor do Subtenente RG 30.709 JOSE ARTHUR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00115/2506/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 5.831,06 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e seis centavos), em favor do 1º Sargento RG 32.265 ANTONIO CARLOS DA SILVA MUNIZ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/702/2511/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 258,65 (duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em favor do 3º Sargento RG 26.264 DEOCLECIANO DE OLIVEIRA VALLE.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0008/2524/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 5.644,10 (cinco mil seiscentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), em favor do 2º Sargento RG 42.353 CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1638/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 22.952,27 (vinte e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos), em favor de VALERIA JERONYMO DA SILVA MELLO (matrícula nº 2034292-9).\r\n\r\nProcesso nº E-09/0027/2586/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.858,30 (hum mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), em favor do Capitão RG 38.273 ANTONIO CASTILHO DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6815/2504/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.082,76 (hum mil e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), em favor de GISELE BRITES MENDES (matrícula nº 2034152-5).\r\n\r\nProcesso nº E-09/139/2525/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 249,73 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor do 3º Sargento RG 27.205 JOÃO CARLOS MARGATO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07166/2504/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.775,96 (quatro mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor de BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS (matrícula nº 2033483-5).\r\n\r\nProcesso nº E-09/4062/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 4.150,32 (quatro mil cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em favor de MARCIA CRISTINA DE BARROS FERREIRA (matrícula nº 2034021-2).\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/146/2525/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 249,73 (duzentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos), em favor do 3º Sargento RG 27.107 JOSÉ JOAQUIM DA COSTA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/145/2525/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 238,96 (duzentos e trinta e oito reais e noventa e seis centavos), em favor do 3º Sargento RG 33.307 WANDERLEY DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2509/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 5.429,46 (cinco mil quatrocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos), em favor do 1º Sargento RG 31.963 DINIVALDO JOSÉ TEIXEIRA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/024/2545/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 1.222,20 (hum mil duzentos e vinte e dois reais e vinte centavos), em favor do 2º Sargento RG 49.989 JORGE LEÔNCIO.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/088/2545/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 3.235,82 (três mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), em favor do SUBTENENTE ALMIR LOURENÇO (RG 37.278-9).\r\n\r\nId: 878193"
                    ],
                    "878802": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000431/2508/2007 - AUTORIZO a despesa em favor da firma ELECTRON DALMAR LTDA, no valor total de R$ 25.453,56 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em decorrência de prorrogação Contratual.\r\n\r\nId: 878802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "878741": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.04.2008\r\n\r\nFÁBIO LUIS SOBRINHO, matrícula nº 822.350-5, CPF nº 983.363.636-53, nacionalidade brasileira, nascido em 07.11.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº MG-511295-2, expedida pela SSP/MG, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170388914-03, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Oswaldo Luiz Monteiro Menezes, matrícula nº 817.059-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2008, com validade a contar de 26 de março de 2008, tomou posse em 07 de abril de 2008.\r\n\r\nDE 02.06.2008\r\n\r\nVANDERLEI GONÇALVES MUCURY FILHO, matrícula nº 899.336-2, CPF nº 035.505.207-51, nacionalidade brasileira, nascido em 08.05.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08675624-4, expedida pelo IFP, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Contra-Inteligência, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.326, de 28.05.2008, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 30 de maio de 2008, publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2008, com validade a contar de 29 de maio de 2008, tomou posse em 02 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 25.06.2008\r\n\r\nALDO ELIAS VILLELA, matrícula nº 289.061-4, CPF nº 672.054.887-53, nacionalidade brasileira, nascido em 28.12.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 04896287-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1217636035-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leda Rodrigues Pimentel, matrícula nº 6.126.287-9, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2008, com validade a contar de 09 de junho de 2008, tomou posse em 25 de junho de 2008.\r\n\r\nLEDA RODRIGUES PIMENTEL, matrícula nº 6.126.287-9, CPF nº 210.651.427-15, nacionalidade brasileira, nascida em 29.09.1937, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 195678-6, expedida pelo IFP, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1001269943-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Regina Coeli Pereira da Costa, matrícula nº 6.680.674-6, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 24 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 25 de junho de 2008, com validade a contar de 09 de junho de 2008, tomou posse em 25 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 27.06.2008\r\n\r\nBERNHARD RUMPENHORST, matrícula nº 822.224-2, CPF nº 077.782.897-92, nacionalidade brasileira, nascido em 08.12.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 10015028-3, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703894166-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosangela de Souza Martins, matrícula nº 930.789-3, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 26 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 27 de junho de 2008, com validade a contar de 01 de maio de 2008, tomou posse em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 21.07.2008\r\n\r\nVITOR LUIS DE CASTRO E SILVA, matrícula nº 816.472-5, CPF nº 010.973.077-19, nacionalidade brasileira, nascido em 02.05.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08096787-0, expedida pelo IFP, nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por José Marcos de Assis Couto, matrícula nº 256.996-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, com validade a contar de 23 de junho de 2008, tomou posse em 21 de julho de 2008.\r\n\r\nAMADEU MARQUES ALVES CARNEIRO, matrícula nº 257.046-3, CPF nº 438.048.377-01, nacionalidade brasileira, nascido em 09.11.1955, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 3945517-5, expedida pelo DETRAN, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Lena Xavier Gonçalves, matrícula nº 257.480-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 18 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial de 21 de julho de 2008, com validade a contar de 23 de junho de 2008, tomou posse em 21 de julho de 2008.\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS DA CUNHA, CPF nº 070.029.157-11, nacionalidade brasileira, nascido em 01.07.1973, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09797816-7, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1250545604-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ana Paula Machado Borges, matrícula nº 816.854-4, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 10 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2008, tomou posse em 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nBERNADETE CANDIDA BISPO RIBEIRO, matrícula nº 814.950-2, CPF nº 963.262.207-34, nacionalidade brasileira, nascida em 16.04.1967, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 11.101, expedida pelo CRESS, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento, da Coordenação de Serviço Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mariângela Pavão Ribeiro, matrícula nº 814.944-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 13 de novembro de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de novembro de 2008, com validade a contar de 21 de outubro de 2008, tomou posse em 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nFÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA REIS, CPF nº 072.125.217-60, nacionalidade brasileira, nascido em 01.12.1975, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 09636141-5, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1250973791-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Luciane Lopes dos Santos, matrícula nº 817.253-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 22 de maio de 2009, publicado no Diário Oficial de 25 de maio de 2009, com validade a contar de 30 de março de 2009, tomou posse em 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nIALDO SANTOS DE SOUZA FILHO, matrícula nº 899.184-6, CPF nº 018.170.707-11, nacionalidade brasileira, nascido em 15.02.1972, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08453147-4, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1233382399-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Cesar Martins de Araújo, matrícula nº 923.965-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 21 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2009, com validade a contar de 01 de julho de 2009, tomou posse em 22 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nRONALDO ANTONIO VERDIANO, matrícula nº 867.925-0, CPF nº 730.044.217-04, nacionalidade brasileira, nascido em 21.09.1961, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 05241612-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1208006518-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Álvaro Henrique Pessanha, matrícula nº 948.168-0, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 23 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2009, com validade a contar de 19 de junho de 2009, tomou posse em 24 de julho de 2009.\r\n\r\nHERIBERTO FERNANDO RODRIGUES MAGGESSI, matrícula nº 834.958-1, CPF nº 002.271.837-03, nacionalidade brasileira, nascido em 23.05.1969, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08337461-1, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703386148-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leila Breda de Carvalho, matrícula nº 257.015-8, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 23 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 24 de julho de 2009, tomou posse em 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nCLÁUDIO MARCELO BORGES, matrícula nº 888.290-4, CPF nº 028.472.087-98, nacionalidade brasileira, nascido em 18.08.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08404220-9, expedida pelo DETRAN, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1233471857-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Willians do Nascimento, matrícula nº 822.583-1, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 03 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 04 de agosto de 2009, com validade a contar de 24 de junho de 2009, tomou posse em 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 07.08.2009\r\n\r\nJORGE TADEU DA SILVA GOMES, matrícula nº 289.074-7, CPF nº 693.201.527-72, nacionalidade brasileira, nascido em 02.04.1961, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06133644-2, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 108397822-14, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 37.266, de 31.03.2005, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 04 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2009, com validade a contar de 21 de maio de 2009, tomou posse em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, matrícula nº 888.334-0, CPF nº 012.041.557-71, nacionalidade brasileira, nascido em 13.12.1971, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 08808623-6, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1246203425-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Roger Vandré Silva de Castro, matrícula nº 867.923-5, por Ato do Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, de 06 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2009, com validade a contar de 17 de junho de 2009, tomou posse em 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nId: 878741"
                    ],
                    "878692": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nAPOSENTA EMERSON BARROS DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 3ª Classe, matrícula 868.189-2, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79. Proc. nº E-08/221.893/2009.\r\n\r\nId: 878692"
                    ],
                    "878693": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/996.063/2009 - REGINA LÚCIA DE MELLO FERNANDES CORNÉLIO, Datilógrafa, matrícula 1.002.835-5 - Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III do Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 09 e 10 do presente administrativo a servidora REGINA LÚCIA DE MELLO FERNANDES CORNÉLIO, matrícula 1.002.835-5, faz jus ao Abono de Permanência a partir de 11.03.2009.\r\n\r\nId: 878693"
                    ],
                    "878685": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELDER MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.220-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/923.102/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS CASTRIOLA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.110/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.129/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA CHRISTINA FAULHABER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.362-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/987.130/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO CRISTOVAM CARNEIRO COIMBRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.152-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/919.153/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCILIO RODRIGUES MACENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.122-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/917.122/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.020-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.099/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES SOARES JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.070-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/929.065/2009.\r\n\r\nId: 878685"
                    ],
                    "878686": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPATRONATO MAGARINOS TORRES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSÉ MARCOS DE ASSIS COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 256.996-0, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/973.037/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MERY HELEN DA SILVEIRA SALERMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.025-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.111/2009.\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.712-4, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.113/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CRISTIANO LOPES STOFEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.080-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.112/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PUSSA LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.454-5, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/911.072/2009.\r\n\r\nId: 878686"
                    ],
                    "878682": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO FEMININO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA JORDÃO S. LEAL, ISAP, matrícula nº 937.020-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/937.037/2009.\r\n\r\nHOSPITAL PENAL DE NITERÓI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, ISAP, matrícula nº 181.344-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/972.053/2009.\r\n\r\nId: 878682"
                    ],
                    "878680": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.11.2009\r\n\r\nDesigna, como Sindicante, o servidor WILSON DE MELLO LOUZADA, ISAP, mat. 887.424-0 em substituição ao servidor LUIZ HENRIQUE DRUMMOND DA SILVA, ISAP, matrícula nº 931.235-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.106/2008.\r\n\r\nId: 878680"
                    ],
                    "878677": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.11.2009\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/974.094/2009 e designa os servidores PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0 e para secretariar os trabalhos o servidor LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ISAP, matrícula nº 948.327-2, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto n° 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 878677"
                    ],
                    "878679": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2009\r\n\r\nDesigna, como SINDICANTE, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.166/2009.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDesigna comissão de SINDICANCIA formada pelos servidores FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, MAT. 948.420-5, MÔNICA DE OLIVEIRA ADMIRAL MEIRELES, ISAP, MAT. 931.039-2 e CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, MAT. 939.765-4, sob a presidência do primeiro. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.170/2009.\r\n\r\nDesigna, como SINDICANTE, a servidora ESTEFÂNIA MORGADO REBELO OURO, ISAP, matrícula n° 899.349-5 e para secretariar os trabalhos a servidora GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, ISAP, MAT. 931.005-3. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.171/2009.\r\n\r\nId: 878679"
                    ],
                    "878681": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Defensor Dativo, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula nº 939.765-4, com fulcro no art. 72 do Decreto 220/75, c/c o art. 332 do Decreto n° 2.479/79. Proc. n° E-21/969.058/2008\r\n\r\nDESIGNA, como Defensor Dativo, a servidora CLAUDIA DA SILVA MEDEIROS, ISAP, matrícula nº 822.007-1, com fulcro no art. 72 do Decreto 220/75, c/c o art. 332 do Decreto n° 2.479/79. Proc. n° E-21/953.097/2008.\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Defensor Dativo, o servidor LUIZ GUSTAVO MARTINS CUNHA, ISAP, matrícula nº 948.226-6, com fulcro no art. 72 do Decreto 220/75, c/c o art. 332 do Decreto n° 2.479/79. Proc. n° E-21/905.117/2009.\r\n\r\nId: 878681"
                    ],
                    "878683": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.150/2009.\r\n\r\nId: 878683"
                    ],
                    "878678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/992.093/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.027/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/990.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.052/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.102/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.098/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.104/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.103/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.108/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.078/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.065/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/966.038/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.133/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/936.019/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/902.218/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.101/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.087/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.099/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.055/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.053/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.100/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.194/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.128/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.128/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.079/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.072/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/913.061/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/911.059/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.057/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.112/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/917.087/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.089/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.117/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.083/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.11.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.096/2009 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 878678"
                    ],
                    "878684": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nOnde se lê: Processo Administrativo nº E-21/913.054/2009...\r\n\r\nLeia-se: Processo Administrativo nº E-21/913.059/2009...\r\n\r\nId: 878684"
                    ],
                    "878705": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 364/2009. Aos dezessete dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Dr.ª Heloisa Maria Giserman que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Pelo encaminhamento à Vara de execuções Penais (Cálculo de Pena). Antonio Mororó de Araújo, RG. n° 06920168-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Nunes dos Santos, RG. n° 20739476-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Edson da Silva de Jesus, RG. nº 13497522-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo André de Freitas Barros, RG. n° 20407589-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Henrique Nunes da Silva, RG. n° 13203919-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Carlos Roberto Gonçalves Carneiro, RG. n° 05753148-5. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Wesley Nascimento da Silva, RG. n° 09890144-0. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003 e nº 5295/2004. José Ferreira dos Santos, RG. n° 04729177-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001. Gilberto Cristiano Nascimento, RG. n° 06149588-3. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Ildefonso Correa, RG. nº 05527685-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Fernando Francisco Louback Florêncio, RG. n° 13498188-5. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Meire de Oliveira Nogueira, RG. n° 03943755-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Eduardo Martins, RG. n° 08130840-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008 e nº 6294/2007, de ofício. Marcos dos Santos Genesis, RG. n° 11189119-8. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Fábio da Silva de Souza, RG. n° 24878171-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vando da Silva Antão, RG. n° 12572194-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Sergio Jobim Ferreira, RG. n° 12404171-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leonardo da Silva Rodrigues, RG. n° 13218182-7. Favorável, por maioria, à ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leonardo Andrade Gomes, RG. n° 20685772-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. André Alves Zeitune, RG. n° 07319280-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008, de ofício, e nº 5993/2006 e nº 6294/2007. André Luiz Mendes Oto, RG. n° 13460787-8. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Roberto Luis Ferreira, RG. n° 07672461-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Francisco Marcelo Brandão, RG. n° 12404185-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Márcia Valéria de Lemos Xavier, RG. n° 08455863-4. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Hélcio Santos de Souza, RG. n° 10366743-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 2238/98, nº 3226/99, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Contrário à Comutação dos Decretos nº 3667/2000 e nº 4011/2001. Paulo Roberto dos Santos Galvão, RG. n° 07849310-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Greik Ferreira Martins, RG. n° 11227367-7. Pedido de vistas do Processo nº E-21/42456/2009 referente a Leandro dos Santos, RG. nº 20262771-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 878705"
                    ],
                    "878708": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 367/2009. Aos vinte três dias do mês de novembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. André Hombrados, Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, Ao iniciar os trabalhos, o Presidente, Conselheiro Leandro de Oliveira Barboza concedeu a palavra ao Conselheiro André Hombrados que fez narrativa sobre o episódio ocorrido no domingo próprio passado, dia 22 de novembro do corrente ano, na Casa de Custódio de Magé. Prosseguindo, concedeu a palavra à Conselheira Maíra Costa Fernandes, que deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Emerson Carlos da Silva França, RG. n° 10113239-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jair da Silva Vicente, RG. n° 13498201-6. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Leandro dos Santos, RG. nº 20262771-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leandro Evangelista da Silva, RG. n° 20213764-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/08. Carlos Henrique Rodrigues Viana, RG. n° 21222093-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nANDRÉ HOMBRADOS\r\n\r\nCELIA MARIA KOHLY KENEDI\r\n\r\nCESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\nHELOISA MARIA GISERMAN\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA COHN\r\n\r\nHUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO\r\n\r\nLUCIENE POUBEL FRANCO\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA\r\n\r\nMAÍRA COSTA FERNANDES\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 878708"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878270": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 24/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.310/1997 - Carlos Alberto Venézia, Encarregado de Atividade, matrícula nº 0010002-4, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao 4º quinquênio, apurado no período base de 27.08.1993 a 25.08.1998, para usufruir em data oportuna. E quanto ao 5º quinquênio, apurado no período de 26.08.1998 a 30.06.2003. Indefiro a concessão de licença especial, conforme prevê o art. 129 do Decreto nº 2479.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.421/1993 - Ernesto Tavares de Souza, Assistente Administrativo, matrícula nº 0010088-3, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao 4º quinquênio, apurado no período base de 09.07.2000 a 08.07.2005, para usufruir em data oportuna. E quanto ao 3º quinquênio, apurado no período de 09.07.1995 a 08.07.2000. Indefiro a concessão de licença especial, devido às licenças medicas por mais de 90 dias, conforme prevê o art. 129 do Decreto nº 2479.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.123/1993 - Márcia Almeida Nunes, Assistente Administrativo, matrícula nº 0020165-7, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao 4º quinquênio, apurado no período base de 11.12.2001 a 10.12.2006, conforme prevê o art. 129 do Decreto nº 2479, para usufruir em data oportuna.\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.565/1994 - Regina Célia Pereira, Assistente Técnico, matrícula nº 0010056-0, concedo 03 (três) meses de licença especial relativa ao 5º quinquênio, apurado no período base de 01.12.2003 a 11.01.2009, conforme prevê o art. 129 do Decreto nº 2479, tornando sem efeito, a pedido, a averbação do quinquênio de 21.10.1993 a 08.11.1998.\r\n\r\nId: 878270. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "878606": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nMARISTELA DE OLIVEIRA GOULART, Professor Docente l, matr. nº 5.018.356-5, em função extraclasse.\r\n\r\nSANDRA SUELI GONDAR DE O. MASCARENHAS, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.182-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.348/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA R. G. CORREA, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.677-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-03/2.010.211/2009.\r\n\r\nNORMA DE SOUTO SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.017.390-5, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado.\r\n\r\nNUBIA DE FATIMA AS PEREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 188.619-1, em função extraclasse, fora de contato direto com alunos.\r\n\r\nSUELI DA CONCEIÇÃO PINHEIRO, Servente, matr. nº 5.018.443-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.353/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor MARIA VALERIA DA ROSA, Professor Docente l, matr. nº 5.251.949-3, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.771/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIA MAURICIO ROSA, Professor Docente l, matr. nº 5.252.063-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.414/2009.\r\n\r\nMARIA ALICE DA COSTA, Professor Docente l, matr. nº 5.251.928-7, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.186/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALTAIRO FORMAGINE S. GUIMARÃES, Enc. Eletr/Hidráulica, matr. nº 5.016.174-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.177/2009.\r\n\r\nAPARECIDA MARCIA DOS S. S. ALMEIDA, Servente, matr. nº 5.021.696-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.266/2002.\r\n\r\nCLAUDIA CORREA DE OLIVEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 256.438-3, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.080/2009.\r\n\r\nFATIMA MARIA FERREIRA CAVALCANTI, Merendeira, matr. nº 5.016.797-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.541/2005.\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA SANTIAGO, Servente, matr. nº 5.015.890-6, em serviços leves e internos, que não exijam ortostatismo prolongado. Proc. nº E-01/600.954/2005.\r\n\r\nRENATA FUMIAN INFANTE, Professor Docente ll, matr. nº 5.021.802-3, em função extraclasse, em horário diurno, em atividades que não exijam esforço visual . Proc. nº E-01/601.410/2005.\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.021.413-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado e longas caminhadas, fora do contato com produtos químicos de limpeza e mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.164/2002.\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O DE 21.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nMARIA CRISTINA LEAL SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: Proc. n° E-08/2200.423/08.\r\n\r\nLEIA-SE: Proc. n° E-08/220.423/08.\r\n\r\nId: 878606"
                    ],
                    "877863": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nATO DE 20.01.1988 - Fica modificado o nome da servidora para MIRIAN NEVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem “A”, matr. nº 191055-3, por haver obtido separação consensual, conforme consta no Proc. nº E-01/152368/2007.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.11.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: MARIA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nLEIA-SE: MARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nONDE SE LÊ: MARIA MANOELA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEIA-SE: MARIA MANOELA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nId: 877863"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO, Auxiliar de Copa e Cozinha, matr. nº 08/174.769-0, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, subir e descer escadas ou rampas. Proc. nº E-08/221.366/2009.\r\n\r\nBENEDITO JOSE CARLOS, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 08/107.405-6, em serviços leves, internos, fora de contato com o público e pacientes, em local de pouco ruído e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.528/2009.\r\n\r\nJAQUELINA DAS GRAÇAS N. SOARES, Professor Docente ll, matr. nº 188.517-7, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.176/2009.\r\n\r\nMARCIA COSTA SANTANA, Professor Docente ll, matr. nº 188.551-6, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.618/2009.\r\n\r\nNEUZA PEREIRA DE MOURA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 08/108.026-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam esforço físico dos membros superiores e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.096/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ROSSANO REIS DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 4.458-6, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos, burocráticos, fora do regime de plantão e do contato direto com o público e presos, em local próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma. Proc. nº E-08/221.916/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALDA NEVES PEREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.719-4, em atividades fora do contato com pacientes. Proc. nº E-08/221.558/2009.\r\n\r\nREGINA MARIA DE CARVALHO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.128-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.393/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nOTACIR MARCILIO, Odontólogo A, matr. nº 193.039-5, fora do regime de plantão e emergência, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.376/2006.\r\n\r\nROSANGELA DA MOTTA R. MACHADO, Monitor, matr. nº 10/174.090-1, em serviços leves, internos, e burocráticos. Proc. nº E-08/220.864/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem A, matr. nº 191.762-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.352/2009.\r\n\r\nTANIA DA CONCEIÇÃO CAVALCANTE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 27.762-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.587/2009.\r\n\r\nTEREZA RODOLFI PIMENTEL, Monitor, matr. nº 10/171.341-1, em atividades fora de contato direto com menores e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.559/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nSANDRA LUCIA BARREIRO A. GALES\r\n\r\nONDE SE LÊ: Prorroga, pelo prazo de 02 anos,...\r\n\r\nLEIA-SE: Readapta, pelo prazo de 02 anos,...\r\n\r\nId: 878607"
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                    "878608": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIZA BORGES DE MARINS, Professor Docente ll, matr. nº 196.992-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/3.610.566/2009.\r\n\r\nMARTA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, matr. nº 277.975-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMONICA PINTO TAVARES, Professor Docente ll, matr. nº 245.913-9, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nELIZABETH MARQUES DA COSTA, Perito Legista, matr. nº 870.779-6, em atividades que não exijam esforço físico, mantendo-se próximo à residência. Proc. n° E-08/221.317/09.\r\n\r\nNARA DE FATIMA X. MENINO, Servente, matr. nº 273.731-0, em serviços leves, internos, que não exijam movimentos repetitivos com as mãos e fora do contato com poeira, produtos químicos de limpeza e odores fortes.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação do servidor NERIA MARIA DA SILVA ABREU MARRA, Professor Docente ll, matrs. nºs 187.672-1 e 237.037-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/7.320.043/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJANETE CARRETEIRO DA CRUZ, Professor Docente ll, matr. nº 237.305-8, em função extra classe, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/220.754/2009.\r\n\r\nLINDALVA NEIVAS, Professor Docente ll, matr. nº 195.372-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.394/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA, Professor Docente l, matr. nº 231.472-2, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.500.190/2009.\r\n\r\nMARIA LUCIA SIQUEIRA DORIA, Professor Docente l, matr. nº 240.077-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.403/2009.\r\n\r\nSANDRA MARIA RANGEL G. BARCELOS, Professor Docente l, matr. nº 237.068-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/602.153/2005.\r\n\r\nId: 878608"
                    ],
                    "878609": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, Agente de Segurança Penitenciária, matr. nº 888.388-6, em serviços burocráticos, em local próximo à residência, fora do contato com presos, sendo recomendável à retirada do porte de arma. Proc. n° E-08/221.687/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor JANICE BARCELLOS DE ANDRADE, Professor Docente ll, matr. nº 240.911-8, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.199/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nEDILMA SANTANA SOARES, Professor Docente ll, matr. nº 245.835-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.696/2005.\r\n\r\nJAILMA ABREU MARQUES ALVES, Professor Docente ll, matr. nº 249.826-9, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.401/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA VAZ FIGUEIREDO, Professor Docente l, matr. nº 253.328-9, em função extraclasse, próximo à residência. Proc. nº E-01/602.496/2000.\r\n\r\nMARIA DAS DORES FREITAS SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 252.951-9, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.009/2006.\r\n\r\nSANDRA MARCIA SARDINHA BARRETO, Professor Docente ll, matr. nº 244.911-4, em função extraclasse. Proc. nº E-01/121.528/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor DAISY MIRIAN VIEIRA LONTRA, Defensor Público, matr. nº 257.130-5, em atividades que não exijam esforço físico, em serviços internos e fora do contato com o público. Proc. nº E-20/11.346/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PECIS, Professor Docente l, matr. nº 248.946-6, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.809/2005.\r\n\r\nCATIA REGINA SOARES, Professor Docente ll, matr. nº 252.682-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.471/2005.\r\n\r\nEDILMA CESAR BATISTA SANTOS, Professor Docente ll, matr. nº 254.465-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/601.092/2002.\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGÃO, Professor Docente ll, matr. nº 250.702-8, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.887/2004.\r\n\r\nGILZETE CORTES, Professor Docente l, matr. nº 245.687-9 e Professor Docente ll, matr. n° 188.329-7, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.600.200/2009.\r\n\r\nId: 878609"
                    ],
                    "877893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo relacionados, fazem jus ao abono permanência a par tir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/602728/2009 - MARIA ISABEL MELO COSTA, matr. nº 1.164.770-8, a partir de 11 de julho de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/601040/2009 - AVAHY GOMES MORAES, matr. nº 1.165.095-9, a partir de 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 877893"
                    ],
                    "877894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores, abaixo relacionados, fazem jus ao abono permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nProc. nº E-08/603465/2004 - MARIA DA SALETE DE OLIVEIRA MOTA, matr. nº 1.005.238-9, a partir de 11/05/2008. \r\n\r\nProc. nº E-08/606109/2008 - PEDRO DA SILVA, matr. nº 632.227-6, a partir de 31/12/2003. \r\n\r\nProc. nº E-08/605956/2008 - MARIA LUCIA DE FREITAS FRANÇA, matr. nº 296.081-3, a partir de 23/01/2007. \r\n\r\nTendo em vista o não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos, INDEFIRO os pedidos de abono permanência dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-08/601093/2006 - ROSANGELA SOARES JANNUZZI, matr. nº 296.060-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/603298/2009 - CARLOS ALBERTO ALVAREZ VIEIRA, matr. nº 285.634-2.\r\n\r\nId: 877894"
                    ],
                    "877868": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/604647/2008 - ANA PAULA DA SILVA GOMES DA COSTA, Enfermeiro, matricula nº 49006901 a partir de 10/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606439/2008 - ELIZA FELIX ROCHA EMMERICK, Medico-Obstetrícia/Ginecologia matricula nº 49032113 a partir de 17/12/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nProc. nº E-08/600123/2009 - RACHEL CUNHA RAMOS DE VASCONCELOS, Medico/Clinica Medica, matricula nº 49016751 a partir de 03.12.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/600524/2009 - CRISTINE DELGADO CORREA DIAS, Medico/Neonatologia, matricula nº 49004237 a partir de 31/01/2009.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/606247/2008 - GISELE MARIA PESSANHA FERRAZ, Medico/Clinica Medica , matricula nº 49016967, a partir de 05/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606329/2008 - NILTON RESENDE SOBRINHO, Medico/Clinica Medica, matricula nº 49016249, a partir de 10/12/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/606444/2008 - VANIA MARIA PIRES DA SILVA, Técnico de Enfermagem , matricula nº 49032127, a partir de 17/12/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Diabete e Endocrinologia Luiz Capriglione\r\n\r\nProc. nº E-08/604107/2008 - MONICA CARDOSO DE ALVARENGA,Nutricionista, matricula nº 49034168, a partir de 18/08/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Doenças Tórax Ary Parreiras\r\n\r\nProc. nº E-08/601083/2009 - ERICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO, Medico/Infectologia, matricula nº 49004294, a partir de 05/03/2009.\r\n\r\nDefiro os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 877868"
                    ],
                    "877895": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2009\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor, abaixo mencionado, faz jus ao abono permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProc. nº E-08/606538/2007 - MARIA DA PENHA FERREIRA GUIMARÃES, matr. nº 1.003.320-7, a partir de 12 de abril de 2008.\r\n\r\nId: 877895"
                    ],
                    "878054": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/024/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para AQUISIÇÃO DE MATERIAL RADIOLÓGICO - 1ª POLICLÍNICA-CAMPINHO, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/060/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I - GSE, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 878054"
                    ],
                    "878714": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/029/50044/2009 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Aquisição de Material de Resgate - GSE - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 878714"
                    ],
                    "878347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0088/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, seguro para viaturas do CBMERJ, em favor da TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A., no valor de R$ 23.397,61 (vinte e três mil trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentadas pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nId: 878347"
                    ],
                    "877891": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/0394/51155/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.09, os proventos de EDMILSON DE SOUZA SULIANO, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.135.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0044/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.09, os proventos de MIGUEL CANAZARRO DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 04.987.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0099/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.09, os proventos de ROBERTO SANTIAGO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 03.837.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0128/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 01.07.09, os proventos de LUIZ CARLOS LEÃO DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.034.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0179/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.09, os proventos de RONALDI JACOB DE ALMEIDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 06.604.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0184/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.09, os proventos de JURANDYR RODRIGUES DE SOUZA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 05.485.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0186/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.09, os proventos de ANTÔNIO MOREIRA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 07.499.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0217/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.09, os proventos de MARCO ANTÔNIO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 05.321.\r\n\r\nProcesso nº E-08/0232/51155/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 27.08.09, os proventos de JORGE LUIZ MOURA NERY, Primeiro Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 07.700.\r\n\r\nId: 877891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "878247": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/11/2009\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores, nos termos do Decreto nº 14.870/90 e da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA IRENE RIMES, Prof. Doc. II, mat. nº 159.989-3. Proc. nº E-03/3.910.272/2002.\r\n\r\nCLÉLIA MARIA FLORES SIQUEIRA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.021.425-3. Proc. nº E-03/2.099/2009.\r\n\r\nEDNA DE QUEIROZ DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.337-7. Proc. nº E-03/10.001.885/2003.\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.906-9. Proc. nº E-03/10.001.255/97.\r\n\r\nMÁRCIA GAMA MOREIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.005-6. Proc. nº E-08/221.860/2008.\r\n\r\nId: 878247"
                    ],
                    "878336": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nAto de 13/10/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ADELAIDE SILVA CORDEIRO, mat. nº 1.201.431-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.591/2009.\r\n\r\nAto de 01/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor OSVALDINA DE SOUZA ROENIO, mat. nº 1.201.625-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.992/2008.\r\n\r\nAto de 10/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARILENE DA SILVA FRANCISCA, mat. nº 284.039-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.001.067/2009.\r\n\r\nAto de 19/10/2009 - FICA retificado para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor ERACILDES AZEVEDO, mat. nº 238.419-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.245/2009.\r\n\r\nAto de 22/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA ANTONIA COSTA DIAS, mat. nº 272.124-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.106.503/2008.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SOCORRO VIEIRA MESQUITA, mat. nº 271.357-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.131.940/2008.\r\n\r\nAto de 14/10/2009 - FICA retificado para 11/12/2009 a eficácia da aposentadoria do servidor JOSE MESSIAS PORTO, mat. nº 199.895-4, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.175/2009.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARILHA PEREIRA DE FARIA, mat. nº 284.764-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.110.798/2008.\r\n\r\nAto de 08/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA GOMES DOS SANTOS, mat. nº 1.204.147-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/813.668/2008.\r\n\r\nAto de 14/10/2009 - FICA retificado para § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de Aposentadoria do servidor RENATA CAMPOS BORGES, mat. nº 5.252.119-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.441/2009.\r\n\r\nAto de 14/10/2009 - FICA retificado para SILVANA DO NASCIMENTO PEREIRA, o nome do servidor, mat. nº 5.020.764-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.170/2009\r\n\r\nAto de 22/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ELZA DE OLIVEIRA LOPES, mat. nº 276.406-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.310.031/2009.\r\n\r\nAto de 10/08/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SEBASTIANA SILVA DE SOUZA, mat. nº 1.201.960-0, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.001.866/2009.\r\n\r\nAto de 19/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ZILMA LEA SOUZA DE SANTANA, mat. nº 270.937-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.104.178/2008.\r\n\r\nAto de 07/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA CELIA BATALHA BARBOSA, mat. nº 1.166.903-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.300.810/2008.\r\n\r\nAto de 20/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ANGELA MARIA SILVA, mat. nº 1.203.471-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.132.168/2008.\r\n\r\nAto de 13/10/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARIA ZELIA DUARTE, mat. nº 1.203.576-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.500.030/2009.\r\n\r\nAto de 22/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ZILDA HONORATO SARDINHA, mat. nº 204.989-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.407.599/2008.\r\n\r\nAto de 20/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor SELMA DE SOUZA RODRIGUES, mat. nº 1.203.477-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/7.131.254/2008.\r\n\r\nAto de 01/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor EUNICE JUVENAL FERREIRA, mat. nº 274.120-5, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/813.676/2008.\r\n\r\nAto de 06/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ADNESIA IVA DA SILVA CONCEIÇÃO, mat. nº 284.151-8, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.000.146/2009.\r\n\r\nAto de 20/05/2009 - Fica retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor NEIDE LIMA DIONÍSIO, mat. nº 272.646-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.003.912/2008.\r\n\r\nAto de 26/05/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor NEUZA GULINELI, mat. nº 166.838-3, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/4.610.678/2008.\r\n\r\nAto de 30/07/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor DORVALINA NUNES DOS SANTOS, mat. nº 270.701-6, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/2.310.298/2009.\r\n\r\nAto de 29/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor ANANICE ROSA MARÇAL DE ALMEIDA, mat. nº 190.562-9, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/11.204.933/2008.\r\n\r\nAto de 08/06/2009 - FICA retificado para nível I o determinante de retribuição do cargo do servidor MARTA LOPES DA SILVA, mat. nº 277.267-1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/10.900.044/2009.\r\n\r\nId: 878336"
                    ],
                    "878754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/716/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nProc. nº E-03/723/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/720/2009 - RATIFICO o despacho de inexigibilidade de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.314/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.353/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.322/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.305/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.304/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.372/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.325/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 23.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/6.348/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.319/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.324/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.351/2009 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 24.11.2009, da Superintendente de Orçamento e Finanças, autoridade ordenadora de despesas, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 878754"
                    ],
                    "878346": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1.535 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.055/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Nelson Carvalho Andrade, mestre em Enfermagem, Heloisa Helena Maciel Garcia e Angela Pereira da Cruz, ambas Assessoras Técnicas do CEE/RJ, matrículas nºs 6.062.743-7 e 833.542-4, respectivamente, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, Eixo Tecnológico: Ambiente, Saúde e Segurança, no CENTRO EDUCACIONAL ANGEL LIFE, mantido pelo Centro Educacional Angel Life LTDA., localizado na Estrada Marechal Alencastro, nº 4.097, sala 204, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial, a Portaria CEE n° 992, de 06 de junho de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1.536 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no processo nº E-03/100.173/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Altair Paula de Souza e Silva, graduado em Pedagogia, Felipe Gomes de Oliveira, pós-graduado em Análise de Sistemas, e Heloisa Helena Maciel Garcia, Assessora Técnica do CEE/RJ, matrícula nº 6.062.743-7, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, na NPI BRASIL CORPORATIVE SOLUTIONS, mantida pela NPI Brasil Corporative Solutions Ltda., localizada na Rua 12 de outubro, nº 841, São José, Município de São Pedro da Aldeia, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 878346"
                    ],
                    "878356": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBEX/AUT Nº 40\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL GONÇALO GONÇALVES, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A MINISTRAR O ENSINO FUNDAMENTAL. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4346, de 02/09/2009, em consonância com o disposto na Deliberação CEE no 231/98, e considerando o Parecer Favorável da Comissão Verificadora, em 05/07/2005, no processo nº E-03/10.103.219/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar o CENTRO EDUCACIONAL GONÇALO GONÇALVES, mantido pelo EXTERNATO ROSA DE SARON LTDA., com sede na Travessa João Silva, nº 228, Porto da Pedra, Município de São Gonçalo, com base no art. 17, § 2º da Deliberação CEE nº 231/98, a partir de 05/07/2005, com capacidade física total de matrículas em número de cento e quarenta e quatro alunos, a ministrar:\r\n\r\n- ENSINO FUNDAMENTAL, do 1º ao 5º ano de escolaridade. \r\n\r\nArt. 2º- O estabelecimento funcionou no período de 03/05/2005 a 04/07/2005, amparado pelo art. 20, § 6º da Deliberação CEE nº 231/98.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2009\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 878356"
                    ],
                    "878237": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/11/2009\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 23/07/2009, AUREA BOTELHO VALENTIM, Prof. A.A.E. II, mat. nº 233.089-2, da função de Secretário do C.E. Vicentina Goulart, U.A. 18-0526, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.003.566/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 24/07/2009, MÁRCIA MOREIRA PEDROTE DO NASCIMENTO, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.009.442-4, para exercer a função de Secretário do C.E. Vicentina Goulart, U.A. 18-0526, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aurea Botelho Valentim, mat. nº 233.089-2. Proc. nº E-03/10.003.566/2009.\r\n\r\nId: 878237"
                    ],
                    "878605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.852/2009 - CELSO NEBES ZANARDI, período de 01.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 7.983,60.\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/90.492/2008 - MARCOS ANTONIO DE AZEVEDO FABBRI, período de 25.04.2006 a 31.12.2007, valor: R$ 1.870,69.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.070/2008 - LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.466/2008 - LUCIANO VIANA ROZAL, período de 18.08.2007 a 31.12.2007, valor: R$ 798,82.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.118/2008 - LUIZ ANTONIO GOULART DAMASCENO. VARGAS, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.469/2008 - MARCIO ADRIANO PEREIRA GOMES, período de 28.09.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 681,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.061/2008 - ALLAM CARLOS VITIPÓ, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.224/2008 - ADRIANA PINNOLA ROCHA, período de 25.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 401,51.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.658/2008 - ANDRÉ DA SILVA ALVES, período de 06.11.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 218,82.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.820/2008 - FABIO SANTOS DA COSTA, período de 01.01.2002 a 29.02.2004, valor: R$ 422,80.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.582/2008 - ANA LUCIA PRADO DE ALMEIDA, período de 23.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 111,52.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.176/2008 - CLAUDIA DA SILVA MALTA, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 368,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.346/2008 - CLAUDIA PADILHA CORADO, período de 12.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 211,90.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.326/2008 - JOSÉ RICARDO RIBEIRO, período de 06.10.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 270,37.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.316/2008 - NELIR DOS SANTOS DELPIN, período de 20.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 609,72.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.643/2008 - IVAMOR LIMA SILVA, período de 28.09.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 681,34.\r\n\r\nProc. nº E-03/90.020/2009 - JOSÉ CARLOS LOPES DE BRITO, período de 01.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 787,77.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.694/2008 - JUREMA FERREIRA BOURGUIGNON MORAIS, período de 05.11.3008 a 30.11.2008, valor: R$ 289,99.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.124/2008 - LENIO ALVES BRANCO, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.706/2008 - WERLEIDE MOURA DE LIMA, período de 02.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 452,12.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.553/2009 - CÉLIA REGINA MANHÃES RIVALDO, período de 16.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 426,73.\r\n\r\nProc. nº E-03/203.788/2008 - JORGE EDSON LOPES DE OLIVEIRA, período de 01.01.2006 a 31.12.2008, valor: R$ 6.680,24.\r\n\r\nProc. nº E-03/202.232/2005 - PAULO CEZAR DE BARROS, dia 15.03.2005, valor: R$ 29,82.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.272/2009 - CRISTOVAM MARQUES FLORES, período de 18.05.2006 a 30.11.2008, valor: R$ 6.059,06.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.610.870/2006 - JANAINA FERNANDES DE OLIVEIRA, dia 01.03.2005, valor: R$ 29,04.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.186/2005 - JOÃO CARLOS CAROTA MACHADO, dia 11.06.2005, valor: R$ 29,40.\r\n\r\nProc. nº E-26/35.103/2005 - ANA BEATRIZ DE SOUZA CRUZ MAGLIANO, dia 17.05.2005, valor: R$ 34,14.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.538/2008 - JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES, período de 09.11.2008 a 30.11.2008, valor: R$ 237,92.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.574/2008 - DELMA FERNANDES, período de 21.11.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 788,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.256/2008 - RICARDO PEREIRA BARRETO, período de 28.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 356,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.341/2008 - MESSIAS RANGEL MESQUITA, período de 02.09.2008 a 31.10.2008, valor: R$ 638,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/91.260/2008 - MARCO SERGIO DA COSTA MACHADO, período de 17.12.2008 a 31.12.2008, valor: R$ 302,82.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES\r\n\r\nDE 23.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.847/2008 - MARIA IZA CORTES PESSANHA E OUTROS, ano de 2008, valor: R$ 42.312,46. RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 878605"
                    ],
                    "878307": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.201.374/2006 - Torno sem efeito o despacho de 04/09/2009, publicado no D.O. de 27/10/2009, que enquadrou a servidora TEREZA CRISTINA SANTOS DA SILVA, matrícula nº 241.019-9.\r\n\r\nId: 878307"
                    ],
                    "878372": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/202.174/2008 - PATRÍCIA COELHO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.642-8. CONCEDO a licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 01.07.2008 a 30.06.2010. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.500.527/2005 - MITZI ROSSI MIGUEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.433-1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 08.08.2007 a 07.08.2009. \r\n\r\nProc. nº E-03/7.425/2005 - SOLANGE AZEVEDO DOS SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. II e Prof. Doc. I, mats. nºs 248.047-3 e 832.134-1. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 17.08.2009 a 16.08.2011. \r\n\r\nId: 878372"
                    ],
                    "878423": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-03/10.699/2009 - NADIA MARIA COSTA FERNANDES, CIC nº 431.879.947-68.\r\n\r\nProc. nº E-01/148.091/2009 - LUCIANA MARCONDES SILVA, CIC nº 768.004.827-49.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.754/2009 - ANA PAULA PROTÁZIO BRAGA, CIC nº 081.807.317-90.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.131.466/2009 - FLAVIA ALESSANDRA BARRETO DUARTE, CIC nº 033.428.557-70.\r\n\r\nProc. nº E-01/136.236/2009 - NILSON SOARES DOS SANTOS, CIC nº 249.369.287-04.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.943/2009 - ISABEL CRISTINA NOLASCO, CIC nº 694.257.877-00.\r\n\r\nProc. nº E-01/120.507/2009 - ELINE CARVALHO, CIC nº 757.905.137-00.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.220/2009 - ANNA MARIA PEIXOTO ABRANTES, CIC nº 099.551.357-00.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 878423"
                    ],
                    "878699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/14.356/2009 - AUTORIZO a dispensa do ponto dos servidores que participaram do Seminário de Formação para a Mobilização do Dia Mundial de Prevenção da AIDS, no dia 27 de outubro de 2009, conforme delegação de competência conferida através da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, apostilada em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/14.453/2009 - AUTORIZO a dispensa do ponto dos professores que comprovadamente participaram do I Congresso de Educação Escolar da Universidade Federal Fluminense sobre o tema “A Relação dos Megaeventos e a Educação Física Escolar”, nos dias 26 e 27 de novembro de 2009, conforme delegação de competência conferida através da Resolução SEEDUC nº 3979/2008, apostilada em 27 de junho de 2008.\r\n\r\nId: 878699"
                    ],
                    "877731": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/90938/2008 - INDEFIRO o requerimento formulado por Mario Cesar Martins Esteves de Oliveira, matrícula nº 817.427-8, nos termos do parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 877731"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878763": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1193/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 878763. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878674": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2008\r\n\r\nPort. nº 2654/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores CLAÚDIO COSTA VERA CRUZ, Químico, matr. nº 34641-1, LUIS CARLOS PARENTE DE ANDRADE, Professor Assistente, matr. nº 34403-6, MARCIA SOARES PRADO MARZULLO, Analista de Sistemas, matr. nº 34596-7, LAÍS SIQUEIRA SALGADO, Analista de Sistemas, matr. nº 34598-3, ROSANE AUGUSTA FERNANDEZ, Comunicador Social, matr. nº 34597-5, ANA LÚCIA FREIRE LOPES, Enfermeiro, matr. nº 34301-2, EDSON PINTO JÚNIOR, Advogado, matr. nº 34303-8, HUMBERTO LIMA SORIANO, Professor Titular, matr. nº 34263-4 e GILDA REGINA CORRÊA PINHEIRO, Enfermeiro, matr. nº 34309-5.\r\n\r\nPort. nº 2655/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora LUCIANA SANTOS DA SILVA, Professor Assistente, matr. nº 34650-2.\r\n\r\nPort. nº 2656/2009 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório da servidora ADRIANA MARIA ALMEIDA DE FREITAS, Professor Adjunto, matr. nº 34440-8.\r\n\r\nId: 878674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878471": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/HUPE/2009 - Designa o servidor Ivan Carlos Orenzstajn, matrícula 26674-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 147/2009/HUPE/UERJ. Processo nº 448/2009.\r\n\r\nId: 878471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.076/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 30/2009, referente à despesa estimativa com aquisição de equipamentos elétricos para uso em laboratório para atender as necessidades da UENF, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 140.033,00 (cento e quarenta mil e trinta e três reais) à empresa BIOCICLO INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA.\r\n\r\nProcesso nº E-26/053.090/2009 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 33/2009, referente à despesa com aquisição de mobiliário para atender as necessidades do CCH, CCT, CCTA, Reitoria e DGA, cujo objeto, lote único, foi adjudicado pelo valor total de R$ 77.100,00 (setenta e sete mil e cem reais) à empresa REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA ME LTDA.\r\n\r\nId: 878805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878601": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 27\r\n\r\nDE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar os fatos descritos no processo nº E-26/61223/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCelia Moreira Gomes - matrícula nº 1426-1\r\n\r\nLeonor de Ornellas P. Poulis - matrícula nº 1295-5\r\n\r\nNilson Amaral de Souza - matrícula nº 1235-1\r\n\r\nArt. 3º- O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO À\r\n\r\nDISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/61483/2009 - Fernando Romeiro de Carvalho, mat. 1340-9. DEFIRO.\r\n\r\nId: 878589. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878694": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.529/2009 - SIMONE FLORES SOARES, TNS - Administração de Empresas, matricula 00917-5. CONCEDO progressão diferenciada para o nível D, faixa XIII do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.725/2009 - MÔNICA TATAGIBA RIBEIRO DOS SANTOS, TNS - Análise de Planejamento Recursos Humanos, matrícula 00908-4. CONCEDO enquadramento para o nível D, faixa XIII do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 10/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.788/2009 - CLEBER GOMES TINOCO, TNS - Jurídica, matrícula 00866-4. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XI do padrão 4, produzindo os efeitos financeiros a contar de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.797/2009 - ELIANE NUNES GONÇALVES MARTINS DOS SANTOS, TNS - Análise de Planejamento Finanças, matrícula 00868-0. CONCEDO progressão simples por merecimento para o nível D, faixa XII do padrão 1, produzindo os efeitos financeiros a contar de 13/11/2008.\r\n\r\nId: 878694. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878695": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-15/022.048/2004 - LEILA CHAGAS FLORIM, Arquiteto, matrícula 00518-1, período base 28/12/2003 a 09/01/2009. CONCEDO 03 meses de licença especial.\r\n\r\nId: 878695. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878730": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-02/150.209/2006 - Louvado no pronunciamento da Assessoria Jurídica deste Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO A DÍVIDA, desta feita no valor de R$ 190.010,94 (cento e noventa mil dez reais e noventa e quatro centavos), em complementação ao RECONHECIMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR do valor de R$ 1.334.362,24 (hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), publicado no D.O. de 26 de agosto de 2009, perfazendo desse modo o valor total de R$ 1.524.373,18 (hum milhão, quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e setenta e três reais e dezoito centavos), em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, relativa às contribuições previdenciárias dos servidores ocupantes de cargo em comissão desta Autarquia no período de outubro de 1999 à janeiro de 2002, liquidando-se dessa forma todo o débito previdenciário do ITERJ outrora existente, até a presente data.\r\n\r\nId: 878730. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877872": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.481/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 010/2009, que tem como objeto o fornecimento e colocação de carpete, cerca de 815 m2 , HOMOLOGO o certame em favor da empresa DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ME, pelo valor de R$ 12.062,00 (doze mil e sessenta e dois reais).\r\n\r\nProcesso nº E-19/200.378/2009 - Tendo em vista a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº 011/2009, que tem como objeto a prestação de serviço de locação de 01 maquina escavadeira, HOMOLOGO o certame em favor da empresa CONSTRUTORA MONJARDIM MARQUES LTDA., pelo valor de R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 877872. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "878462": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/730/2009 - MARINELLA DA SILVA GUIMARÃES. Concedo o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 878462"
                    ],
                    "878637": [
                        "I - Despacho",
                        "Administração Vinculada\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/11/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/300.973/2009 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/CELIC/2009, referente Aquisição de Óleos lubrificantes e Graxas, no valor total de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais), da seguinte forma: LOTE 01:R$ 21.182,00 (vinte e um mil cento e oitenta e dois reais), LOTE 02: R$ 6.188,00 (seis mil cento e oitenta e oito reais), à PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A e o LOTE 03: R$ 1.880,00 (hum mil oitocentos e oitenta reais), à COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA.\r\n\r\nId: 878637. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "878704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\n* Processo nº E-07/000.494/2007 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com fulcro no art. 24, inciso XIII da supracitada Lei.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2009.\r\n\r\nId: 878704"
                    ],
                    "878032": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.297/2006 - Com base no Decreto nº 41.880, de 26 de maio de 2009, arts. 14 e 15, que estabelece normas para a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2009, através da Secretaria de Estado do Ambiente, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de LC COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.867.782/0001-21, concernente ao fornecimento de hipoclorito de sódio, aplicado na estação de tratamento das águas destinadas ao lago salgado/piscinão do Parque Ambiental da Praia de Ramos, atinente ao período de 13 de janeiro de 2006 a 03 de novembro de 2006, no valor total de R$ 52.525,42 (cinqüenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), apurado pela Assessoria de Contabilidade/ACA, com base em parecer da Assessoria Jurídica, constante do processo.\r\n\r\nId: 878032"
                    ],
                    "878259": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.529/2009 - Aprovo o procedimento licitatório, homologo o parecer de julgamento da licitação por CARTA-CONVITE nº 006/2009 que objetiva a contratação de Empresa Especializada no serviço de Coffee Break, e adjudico a contratação da Empresa BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA, no valor global de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Esclareço que a despesa deverá correr à conta do Programa de Trabalho 2401.18122.0002.2016, Natureza da Despesa 3390.3903 e Fonte 00 do orçamento vigente. \r\n\r\nId: 878259"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878690": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 79 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕES SOBRE AS PRIORIDADES DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS NA PROCURADORIA DO INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições de comando hierárquico sobre todo o pessoal e o serviço do Instituto que lhe confere o art. 13 do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A prioridade de tramitação dos processos administrativos e da elaboração de pareceres na Procuradoria será estabelecida diretamente pelo Presidente, devendo os pedidos de procedência formulados pelas demais Diretorias do Instituto ser encaminhados à Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - As consultas e a emissão de pareceres somente poderão ser solicitadas pelos Diretores e pelos Coordenadores (ocupante de cargos DAS-8) do Instituto, mediante expediente formal, em processo administrativo, encaminhado à Procuradoria.\r\n\r\nArt. 3º - Os assuntos referentes aos pedidos de prioridade formulados à Procuradoria deverão ser tratados somente com o Procurador-Chefe e com os Coordenadores de Direito Ambiental, de Direito Administrativo e de Contencioso e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 4º- Nos casos em que houver parecer emitido pela Procuradoria a ser submetido à CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental para deliberação, os processos serão encaminhados a esse Órgão por meio de despacho da Presidência.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878690. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.406/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do servidor LUIZ ALVES DE ARAÚJO, matrícula nº 360.683-7, no valor de R$ 1.283,40 (hum mil duzentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), referente ao ABONO DE PERMANÊNCIA, no período de 01 de outubro de 2008 a 31 de dezembro de 2008, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/504.406/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.018/1995- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do servidor JOSÉ SOUZA CUNHA, matrícula nº 2700373-0, no valor de R$ 8.085,07 (oito mil oitenta e cinco reais e sete centavos), referente às diferenças de Incorporação, no período de 1995 a 2007, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008, nos termos e condições ajustados no processo nº E-07/200.018/1995.\r\n\r\nId: 878232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878278": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/100.068/2009 - Reconheço o débito em favor de AQUAMODELO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, referente a prestação de serviços no mês de dezembro de 2008, feito à antiga SERLA, conforme Nota Fiscal nº 0639, no valor de R$ 14.551,50 (quatorze mil quinhentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos), nos termos e condições ajustados no processo supracitado.\r\n\r\nId: 878278. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/506.207/2009- RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, em favor do servidor LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 2701670-8, no valor de R$ 8.959,74 (oito mil novecentos e cinqüenta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente às diferenças de letras, triênios e demais vantagens, no período de abril de 2007 a dezembro de 2008, em atendimento à Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008. \r\n\r\nId: 878240. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877410": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/504.765/2009 - APROVA no ESTÁGIO EXPERIMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2007 HOMOLOGADO EM 21/05/2008, os candidatos, abaixo relacionados, designados em 01 de junho de 2009, indicando-os para o exercício do cargo em ESTÁGIO PROBATÓRIO, conforme processo nº E-07/504.765/2009. \r\n\r\nCIDADE\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITOR\r\n\r\nALESSANDRA MONTEIRO GONCALVES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAMANDA ALVES MARTINS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\nARTHUR NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGEÓLOGO\r\n\r\nAUGUSTO MARTINS MACHADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nCLEIVER CARVALHAL CARNEIRO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM LABORATÓRIO\r\n\r\nDEBORA CRISTINA BARCELLOS PACHECO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO FLORESTAL\r\n\r\nLUANA ALMEIDA BIANQUINI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO QUÍMICO\r\n\r\nLUCIANA MARIA BAPTISTA VENTURA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTÉCNICO EM COMPUTAÇÃO\r\n\r\nMARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHAO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE CABRAL\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nENGENHEIRO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nRODRIGO DE MATOS ROSA\r\n\r\nId: 877410. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "878753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003926/2009 - FRANGÃO BONJARDINENSE LTDA ME. - Autorizo o registro dos produtos listados à fl. 59.\r\n\r\nId: 878753"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "878810": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 40 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições, e conforme previsto no art. 33 do Estatuto, e considerando o disposto no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Assistente Administrativo - MARIA APARECIDA STANKEVICIUS, o Chefe da Divisão de Controle Financeiro - ANTONIO DE OLIVEIRA MARQUES e o Auditor Interno - ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para fazer cumprir o disposto no Decreto nº 41.880, de 25/05/09, publicado no D.O. de 26/05/2009, relativamente a Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 08/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria passa a vigorar a partir da data de sua publicação e tem vigência até o final do exercício de 2009.\r\n\r\nNiterói, 26 de novembro de 2009\r\n\r\nSILVIO JOSÉ ELIA GALVÃO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 878810. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "878698": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nATO DE 13/11/2009 - HUGO DOS SANTOS, Agente Administrativo, Nível I, matrícula n° 264.221-3. Tendo em vista o que consta no processo nº E-22/1503/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente ato, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente a vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11/06/2008 - D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nATO DE 16/11/2009 - VANDA ALVES DOS REIS, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, matrícula n° 289.292-5. Tendo em vista o que consta no processo nº E-22/1518/2009, fica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente ato, a contar da data da aposentadoria, o valor correspondente a vantagem financeira denominada Gratificação de Encargos Especiais - GEE, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11/06/2008 - D.O. de 12/06/2008.\r\n\r\nId: 878698"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "878195": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 269 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Comissão de Gestão de Documentos instituída pela Resolução nº 254, de 03 de setembro de2009, passa a ser composta pelos servidores a seguir, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- Octávio Vidal da Silveira, matrícula nº 944.082-7\r\n\r\n- Sandra Regina Barros Dias, matrícula nº 0283975-1\r\n\r\n- Elizabeth Mara Motta da E. Machado, matrícula 0270638-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 270 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 41.528, de 31 de outubro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, nos termos do disposto no art.14, do Decreto nº 41.528, de 31/10/08, a servidora JULIA DE ALMEIDA MACIEL LEVY TAVARES, matrícula 946.885-1, para atuar como Gerente Executivo do Convênio nº 005/2008, firmado com a Associação Cidadela - Arte, Cultura e Cidadania. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEC nº 208, de 29/12/08.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 878195"
                    ],
                    "879196": [
                        "I - Despacho",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26/11/2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/001.231/2009. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 879196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "877924": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 169 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO TEATRO MUNICIPAL - AATM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do art. 9º do Decreto nº 13.392, de 21 de agosto de 1989,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a recomendação do Egrégio Tribunal de Contas, consignada nos autos do processo nº 114.825-7/2008, e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as prestações de contas a cargo da Associação de Amigos do Teatro Municipal - AATM, com referência a permissões de uso com a mesma celebradas, cujos recursos revertem integralmente em favor da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As prestações de contas relativas a termos de permissão de uso celebrados entre a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e a Associação de Amigos do Teatro Municipal - AATM, serão reguladas pela presente Portaria, sem prejuízo de outras obrigações porventura estabelecidas nos respectivos processos. \r\n\r\nParágrafo Único - As prestações de contas dos temos de permissão de uso estarão também sujeitas ao que determina o art. 5º inciso I do Decreto Estadual nº 3.148/80 e ao Capítulo II do Título X da Lei nº 287/79.\r\n\r\nArt. 2º- A AATM deverá prestar contas para cada permissão de uso firmado com a FTM/RJ, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aplicação dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Findo o prazo descrito no presente artigo, a AATM poderá solicitar a renovação do procedimento por mais 90 (noventa) dias para a devida prestação de contas.\r\n\r\nArt. 3º- As prestações de contas de que trata a presente Portaria deverão ser compostas pelos seguintes documentos, sob responsabilidade da AATM:\r\n\r\nI- ofício de apresentação dirigido à FTM/RJ, subscrito pelo representante legal da AATM, a ser entregue no Protocolo da FTM/RJ, que providenciará a autuação do processo administrativo próprio e sua apensação ao processo que deu origem ao termo de permissão de uso;\r\n\r\nII - mapa discriminativo, sob forma de balancete;\r\n\r\nIII- cópias de documentos fiscais e equivalentes comprobatórios das despesas emitidas em nome da AATM, acompanhados da descrição completa da despesa a que se referem;\r\n\r\nIV- extratos da conta corrente utilizada;\r\n\r\nV- identificação do Setor Responsável pela aquisição do bem,/serviço adquirido, bem como a identificação do servidor responsável pela autorização da despesa, acompanhados pelos respectivos formulários de pesquisa de preços, quando couber;\r\n\r\nVI- Deve a AATM, observar as seguintes prescrições com relação às prestações e contas:\r\n\r\nI-utilizar conta-corrente bancária especifica para cada termo de permissão de uso, de forma a propiciar maior transparência aos processos de prestação de contas.\r\n\r\nII - os comprovantes de despesas devem indicar o número do cheque e da conta corrente bancária debitada para fins de pagamento;\r\n\r\nIII - todos os documentos fiscais devem estar em conformidade com a legislação em vigor, federal, estadual e municipal, sendo responsabilidade exclusiva da AATM velar pela observância desta obrigação;\r\n\r\nIV - os documentos que compõem a prestação de contas deverão apresentar-se perfeitamente legíveis, bem como devidamente atestados pó 02 (dois) servidores FTM/RJ e casos apresentados por cópia, conferidos com os respectivos originais, por servidor da FTM/RJ.\r\n\r\nV - As unidades administrativas da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, deverão no prazo máximo de 07 (sete) dias, remeter a AATM, as primeiras vias dos documentos fiscais referentes à aquisições/serviços realizados com recursos da Associação. \r\n\r\nVI - quando da aquisição de bens permanentes também devem ser juntados a prestação de contas os respectivos termos de doação de bens.\r\n\r\nArt. 4º- Apresentadas as contas de que trata o art. 1º, caberá a Auditoria Interna verificar o cumprimento das obrigações descritas na presente Portaria, incumbindo-lhe, ainda, quando necessário, demandar do Setor requisitante da despesa justificativa resumida da mesma, de maneira que fique evidenciada a necessidade de sua realização, assim como a opção por esta modalidade de pagamento, em detrimento de recursos orçamentários próprios da FTM/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Vencidas as etapas descritas no presente artigo, a Auditoria Interna submeterá o processo à Presidência da Fundação Teatro Municipal, mediante despacho fundamentado, recomendando a aprovação da prestação de contas ou a realização de diligência, para complementar a instrução ou sanar eventuais irregularidades.\r\n\r\nArt. 5º- Compete ao Presidência da Fundação Teatro Municipal, aprovar as prestações de contas de que trata a presente Portaria, ou aquém ela delegar tal atribuição.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário em especial a Portaria FTM nº 120, de 24 de março de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 877924. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877995": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450697/2009 - ARILTON SIQUEIRA, Músico Corista, matrícula nº 29/3163-2. Concedo o benefício do abono de permanência, nos moldes do art. 6º da emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 19/06/2008.\r\n\r\nId: 877995. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877996": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 16.11.2009\r\n\r\nATO DE 10/11/2009 - MIRIAM TERESA DOS SANTOS, Bailarino, matrícula nº 29/0189-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450699/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o Ato, foi enquadrado, a partir de 02/01/2004, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741 de 20/12/2001. \r\n\r\nATO DE 10/11/2009 - MIRIAM TERESA DOS SANTOS, Bailarino, matrícula nº 29/0189-0. Tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450699/2009, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus, a partir de 04/04/2009, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 877996. A faturar por empenho"
                        ],
                        "877997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450699/2009 - MIRIAM TERESA DOS SANTOS, matrícula nº 29/0189-0. Ficam fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 18/11/2009. \r\n\r\nId: 877997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "878713": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 25.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-18400.814/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...adjudicando a empresa Soluções Tecnológicas Ltda...\r\n\r\nLeia-se: ...adjudicando a empresa RML Soluções Tecnológicas Ltda...\r\n\r\nId: 878713. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "878409": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETE Nº 54 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO,\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima da minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 019/2009, firmado com a Fundação Getúlio Vargas, em 21 de setembro de 2009, no âmbito do PRODETUR, para elaboração de estudos de viabilidade de implantação de Centros de Convenção, integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Bruno Sasson, matrícula 932.518-4, como Coordenador;\r\n\r\n- Valéria Maria de Souza Lima, matrícula 618-9;\r\n\r\n- Paulo Gustavo Pereira Bates, matrícula 931.417-0\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 878409"
                    ],
                    "878410": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETE Nº 55 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SETE N° 045, DE 23 DE JULHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 8° do Decreto n° 41.411, de 29 de julho de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o art. 2° da Resolução SETE n° 045, de 23 de julho de 2009, para o fim de substituir o Suplente da Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo, que passa a ser assim constituída:\r\n\r\nArt. 2° -...\r\n\r\n“Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo\r\n\r\nTitular: Carmen Lúcia de Mesquita Sampaio\r\n\r\nSuplente: Alexandre Silva Ramos”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA LINS\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 878410"
                    ],
                    "878369": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/000.994/2009 - Projeto Surfe Social. AUTORIZO a emissão do Certificado de Mérito Esportivo, “ad referendum” da Comissão.\r\n\r\nId: 878369"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "878301": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.725 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado MARIANA LOJA TAPIAS, matrícula nº 836.272-5, da 1ª Procuradoria Regional (Niterói) da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.726 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado ELIAS GAZAL ROCHA, matrícula nº 859.940-9, da Procuradoria de Serviços Públicos para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 07 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.727, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, matrícula nº 859.938-3, da Procuradoria de Serviços Públicos para a 1ª Procuradoria Regional (Niterói) da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.728 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DA PROCURADORA DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a lotação efetiva da Procuradora do Estado JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN, matrícula nº 859.939-1, da 3ª Procuradoria Regional (Nova Iguaçu), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais para a Procuradoria de Serviços Públicos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 878301"
                    ],
                    "878245": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nDESIGNA o Procurador do Estado ERICK TAVARES RIBEIRO, matrícula nº 946.909-9, para substituir o Procurador-Assistente MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, matrícula nº 930.761-2, da Procuradoria Previdenciária, no período de 30 de novembro a 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nEXONERA TÂNIA DA CUNHA PEREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.421-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da antiga Coordenadoria de Pessoal Ativo, da Assessoria de Recursos Humanos, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.462/2009.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, o Procurador do Estado LUIZ ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA, matrícula nº 817.228-0, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/24.578/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de dezembro de 2009, a Procuradora do Estado MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA, matrícula nº 820.404-2, CPF nº 020.477.097-17, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo DG, da Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por LUIZ ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA, matrícula nº 817.228-0. Proc. nº E-14/24.578/2009.\r\n\r\nId: 878245"
                    ],
                    "879137": [
                        "I - Ato",
                        "DE 25.11.2009 \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 11 de setembro de 2009, DANIELE JANUÁRIO DOS SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 952.896-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/23.493/2009.\r\n\r\nId: 879137"
                    ],
                    "878300": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.548/2009 - JANAINA ANDRADE SOUZA CRUZ, Procurador do Estado, matrícula nº 946.915-6. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/10/2009 a 19/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nDE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.500/2009 - FLAVIO AMARAL GARCIA, Procurador do Estado, matrícula nº 818.399-8. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.114/2009 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.259-2. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08/09/2009 a 07/10/2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.982/2009 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, matrícula nº 859.936-7. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19/10/2009 a 17/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.658/2009 - CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.925-0. AUTORIZO o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/11/2009 a 04/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nId: 878300"
                    ],
                    "878216": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/59.627/2009 - ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, Procurador do Estado, matrícula nº 812.348-1. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/10/2009 a 14/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.580/2009 - ANTÔNIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.265-9. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.203/2009 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.177/2009 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.272-5. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.747/2009 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.261-8. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.575/2009 - BERNARDO DE VILHENA SAADI, Procurador do Estado, matrícula nº 946.904-0. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23/11/2009 a 22/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.321/2009 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 899.421-2. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 20/11/2009 a 19/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.832/2009 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.931-8. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02/10/2009 a 08/11/2009 (38 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.495/2009 - FERNANDO BARBALHO MARTINS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.931-8. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 11/11/2009 a 10/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.005/2009 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 821.330-8. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/11/2009 a 04/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.320/2009 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 899.421-2. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/10/2009 a 19/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nºs 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.597/2009 - TANIA DE SOUSA ELIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 899.414-7. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006, com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.064/2009 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 836.270-9. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/11/2009 a 15/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nDE 19.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/22.561/2009 - FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.924-3. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27/10/2009 a 25/12/2009 (60 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.325/2009 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, matrícula nº 899.436-0. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 24/11/2009 a 23/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.833/2009 - NATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.416-2. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17/10/2009 a 23/11/2009 (38 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.659/2009 - SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.419-6. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/11/2009 a 30/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.663/2009 - CHISTINA AIRES CORRÊA LIMA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.643-5. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/12/2009 a 30/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.076/2009 - JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA , Procurador do Estado, matrícula nº 899.410-5. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.661/2009 - SAINT-CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO, Procurador do Estado, matrícula nº 899.419-6. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01/12/2009 a 28/12/2009 (28 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.660/2009 - EMERSON BARBOSA MACIEL, Procurador do Estado, matrícula nº 836.250-1. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 15/10/2009 a 30/11/2009 (47 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.150/2009 - FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03/11/2009 a 02/12/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/59.472/2009 - DAVI MARQUES DA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.953-2. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 05/10/2009 a 03/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/23.956/2009 - MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.258-4. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13/10/2009 a 11/11/2009 (30 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/24.107/2009 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.760-4. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 29/11/2009 a 31/12/2009 (33 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.578/2009 - BIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ, Procurador do Estado, matrícula nº 946.905-7. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/12/2009 a 19/01/2010 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006 com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.619/2009 - DÉBORA EUGÊNIA MAY, Procurador do Estado, matrícula nº 930.753-9. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 27/12/2009 a 09/02/2010 (45 dias), nos termos das Resoluções PGE nºs 2.166/2006 e 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/22.555/2009 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 21/12/2009 a 19/01/2010 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006 com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.980/2009 - JULIA VINHAES TORTIMA KLEIN, Procurador do Estado, matrícula nº 859.939-1. Autorizo o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 19/10/2009 a 17/11/2009 (30 dias), nos termos da Resolução PGE nº 2.166/2006 com a redação determinada pela Resolução PGE nº 2.456/2008, e da Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/23.773/2009 - ROSEANE FIALHO HUPSEL MADRUGA. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de folhas 13, defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nId: 878216"
                    ],
                    "878217": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.11.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/23.958/2009 - LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS DA COSTA, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 16/2092-5. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, com a alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, averbe-se para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período de 1º.10.1975 a 15.05.1980, num total de 1.684 (mil seiscentos e oitenta e quatro) dias.\r\n\r\nId: 878217"
                    ],
                    "878619": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.11.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/008.636/2009 - Faço referência ao Contrato nº 21/2009, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a MANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA. ME, notificada pelo Ofício PGE/DG/PBAS nº 349/2009, para, em face do atraso na entrega de parte do objeto contratual, considerando, contudo, a satisfação das pendências apontadas na execução contratual, aplicar a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato em referência, sendo certo que a reiteração na conduta sujeitará a contratada à aplicação de outras penalidades. \r\n\r\nId: 878619"
                    ],
                    "878374": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nAPOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.11.2009\r\n\r\nATO DE 19.11.2009 - KELLY RIBEIRO LIMEIRA, matrícula nº 949.317-2. “Tendo em vista que consta do processo nº E-14/23.493/2009, fica esclarecido que o cargo em comissão a que se refere o presente ato pertence a antiga Coordenadoria de Serviços de Administração, da Assessoria de Administração, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, e não como constou.”\r\n\r\nId: 878374"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "878719": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de movimentação de cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Campos\r\n\r\nÁrea Temática: Eletricidade\r\n\r\nCurso: ELETRICISTA DE OBRAS I\r\n\r\nCarga Horária (hs): 280\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 07-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAPHAEL SANTOS DE MORAES\r\n\r\n14047553735\r\n\r\nJOSE AUREO DE MORAES FILHO\r\n\r\nJOÃO VICTOR MACIEL DOS SANTOS FIUZA\r\n\r\n12553847785\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CORDEIRO FIUZA\r\n\r\nELIAS GUIMARÃES LEITE JÚNIOR\r\n\r\n05912006786\r\n\r\nELIAS GUIMARÃES LEITE \r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNIZ CRUZ JUNIOR\r\n\r\n13425152777\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNIZ CRUZ\r\n\r\nRAPHAEL ERNANDES MAIA\r\n\r\n13489134796\r\n\r\nMARCUS GOMES MAIA\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n13627684729\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nESTÉFANI MORAES CRESPO \r\n\r\n14133163796\r\n\r\nPAULO ROBERTO TUDESCO CRESPO\r\n\r\nALLAN DIAS DA SILVA REIS\r\n\r\n11127662783\r\n\r\nMARCIO PEÇANHA DOS REIS\r\n\r\nPAOLO MORAES CRESPO\r\n\r\n12683777752\r\n\r\nPAULO ROBERTO TUDESCO CRESPO\r\n\r\nKRISTIE MOREIRA GOMES NETO\r\n\r\n14554612708\r\n\r\nGEREMIAS NOGUEIRA NETO\r\n\r\nTHAYNA CORREA DE LEMOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n14317123703\r\n\r\nNEDIMO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTHALLITA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n12396426796\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nALLENANDO CABRAL MUGUET LOUVAIN\r\n\r\n12011753724\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO RUIZ LOUVAIN\r\n\r\nUnop: Campos\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MANUTENÇÃO MECÂNICA INDUSTRIAL\r\n\r\nCarga Horária (hs): 320\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 07-12-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUCAS GOMES E SILVA\r\n\r\n12700015746\r\n\r\nGERVASIO CARLOS DA SILVA NETO\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA RICARDO FERREIRA\r\n\r\n12487119713\r\n\r\nJAIME CORREA FERREIRA\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA SALES\r\n\r\n13304653775\r\n\r\nADELINO SALES DE JESUS\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MAIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n11942545789\r\n\r\nJOSÉ MARCOS RAMOS VIEIRA\r\n\r\nGRACIELLE APARECIDA NOGUEIRA DE JESUS\r\n\r\n05779047790\r\n\r\nSERGIO PINTO DE JESUS\r\n\r\nISABELLA CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n14338974745\r\n\r\nCLAÚDIO MOISÉS TOMÉ DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO AZEREDO MALAGRIS\r\n\r\n11384609741\r\n\r\nMAURILIO MIRANDA MALAGRIS\r\n\r\nJEFFERSON RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n12718457767\r\n\r\nNELSON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFILIPE DA SILVA CRESPO\r\n\r\n14264302722\r\n\r\nFIDÉLIS SAMUEL TRINDADE CRESPO\r\n\r\nNATHAN RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n13632730784\r\n\r\nNATANAEL SALES FERNANDES\r\n\r\nLUCAS AZEVEDO PASCHOAL\r\n\r\n12027366709\r\n\r\nELTON LAIBER PASCHOAL\r\n\r\nNATHANA BATISTA TORQUATO\r\n\r\n13762932778\r\n\r\nJOSE MARIA TORQUATO\r\n\r\nLORENA BATISTA TORQUATO\r\n\r\n14770704780\r\n\r\nJOSE MARIA TORQUATO\r\n\r\nANDERSON NUNES BARCELLOS\r\n\r\n13751556796\r\n\r\nJOCIMAR FERREIRA BARCELLOS\r\n\r\nId: 878719"
                        ],
                        "878638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.673/2008.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e a Empresa Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda (Do Prazo) e Quinta (Da Dotação Orçamentária).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - mat. 931.346-1.\r\n\r\nDATA: 26.11.2009.\r\n\r\nId: 878638"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "879265": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO Nº 003/2009 AO CONTRATO Nº 015/2008\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A FUNDAÇAO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO DA CLAUSULA QUARTA DO CONTRATO Nº 015/2009.\r\n\r\nPRAZO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO I, § 1º LEI FEDERAL Nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.074/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/11/2009.\r\n\r\nId: 879265. A faturar por empenho"
                            ],
                            "879178": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO Nº 022/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Couche, Papel Off- Set e Papel Cartão Bristol Palha, conforme especificações do Edital.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/12/2009\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 10:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1113/2009\r\n\r\nPREGÃO Nº 020/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 40 (quarenta) Estações de Trabalho Desktop e 160 (cento e sessenta) Estações de Trabalho Small Form Factor/Slim.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/12/2009\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas\r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1088/2009\r\n\r\nId: 879178"
                            ],
                            "878691": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCA candidatos para as providências pertinentes à admissão de cargo efetivo desta autarquia, decorrente da homologação de Concurso Público de 2002 do 35º ao 39º candidato classificado no cargo de Progra mador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas e do 33º ao 37º no cargo de Técnico de Suporte, Computação e Processamento, para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ - www.proderj.rj.gov.br - Processo Administrativo nº E-26/233/2007. \r\n\r\nId: 878691. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "878364": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, de acordo com o Edital de Abertura do Concurso Público destinado ao provimento de cargos da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento, de nível superior, para lotação no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mediante a aplicação de provas objetiva, discursiva, de títulos, e Curso de Formação, em cumprimento à decisão judicial expedida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contida no processo nº 2009.001245540-0, de autoria da Sra. ISABELA SEVILHA GONÇALVES DE MENEZES, torna público o Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos, em conformidade com o edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 18 de novembro de 2009.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nN1\r\n\r\nN2\r\n\r\nN3\r\n\r\nN4\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nIsabela Sevilha de Gonçalves Menezes\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\n-\r\n\r\n5,0\r\n\r\nId: 878364"
                        ],
                        "877987": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11.004.330/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor WILLIAN DA SILVA LEAL, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 941.725-4, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 05/08/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 877987"
                        ],
                        "877998": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-12/763/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei n° 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor AHMAD HASSAN TAWFIK, Médico, Classe C, matrícula nº 863.881-9, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciado, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 26/01/2007, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 877998"
                        ],
                        "877183": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/2.010.018/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora CREUZINETE DANIEL DOS SANTOS LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 914.897-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo adminis trativo disciplinar nº E-03/10.203.813/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor PAULO CESAR DE AMORIM MULLER, Professor Docente I, matrícula nº 933.776-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel. 2333-1890, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com base nos autos do processo administrativo de nº E-08/604.120/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei n° 1.497/89, de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL, o servidor MARCIO OLIVEIRA LUCAS, Médico, matr. nº 851.689-0, para ter vista dos autos, receber Citação e apresentar DEFESA ESCRITA na Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 305, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação do presente Edital, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar n° 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/02/2007, caracterizando abandono de cargo em 11/02/2007.\r\n\r\nId: 877183"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009 - Convênio de Cessão de Funcionários. PARTES: Banco do Brasil S/A e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cessão da funcionária FLAVIA AFFONSO TEIXEIRA, matrícula 3.296.135-9. PRAZO: 01 (hum ano) a partir de 02/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.11.2009. FUNDAMENTO: Art. 38, parágrafo único da Lei Federal nº 8666/93.\r\n\r\nId: 878659. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "877903": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 115/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa SHOPPING ADA IMPRESSÃO COPIADORA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adesivação e confecção de placas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/10/2009 a 27/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.246,99 (cinco mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.07.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01215.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.271/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 133/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e VÂNIA LUCIA DA SILVA MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/09/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.116/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 149/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RICARDO FELIX FITTIPALDI VICECONTI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.110/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 151/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MICHELLE CRISTINE SILVA DE ARAÚJO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.113/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 154/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e CARLOINA SOUZA MARQUES FORTUNATO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.114/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 159/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e LUIZA DE CARVALHO RAMOS PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/10/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.106/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 177/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA e o CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Locação de equipamentos de informática (microcomputadores e notebooks), com manutenção corretiva, substituição de peças e instalação.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/11/2009 a 18/11/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 303.789,60 (trezentos e três mil setecentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.168.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.14.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01614.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.726/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 178/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e MARIA APARECIDA MONTEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.110/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 180/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e TATIANE SILVA SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços inerentes ao cargo de Auxiliar de Fazenda - Classe “C”.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/11/2009 a 15/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 860,20 (oitocentos e sessenta reais e vinte centavos), mensais.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.660.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3190.11, 3190.16 e 3190.13.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 4.599/05 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.110/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 65/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante RAQUEL CHAGAS RODRIGUES e a UNIVERSIDADE SOCIEDADE UNIFICADA ENSINO E CULTURA - SUESC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/11/2009 a 26/05/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/08 e Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.226/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 414/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato ora aditado por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 a 02/11/2010;\r\n\r\nVALOR: R$ 7.515,70 (sete mil quinhentos e quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/10/2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.2.090.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.37.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01589.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.993/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 416/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato ora aditado por mais 12 meses, acrescer 01 encarregado de turma e reajustar o valor em 6%.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/11/2009 a 08/11/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.824.595,04 (dois milhões, oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01626.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, art. 57, § 1º, II e art. 65, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.009/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2007.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ANDEF - ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.\r\n\r\nOBJETO: Reduzir 01 cargo de telefonista, substituir 01 cargo de recepcionista por 01 cargo de vigia, prorrogar a vigência do contrato ora aditado por mais 12 meses e reajustar o valor em 6%.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/11/2009 a 08/11/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.217.242,64 (dois milhões, duzentos e dezessete mil duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.18.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01615.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1º, art. 57, II e art. 65, II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/408.867/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2009.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ADINP - DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Acrescer o objeto do contrato ora aditado em 01 assinatura mensal do Jornal Brasil Econômico.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/11/2009 a 16/04/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 422,90 (quatrocentos e vinte e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.56.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01607.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.702/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 426/2008.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e ZUDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato ora aditado por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/12/2009 a 03/12/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 120.866,97 (cento e vinte mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.17.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01499.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.288/2008.\r\n\r\nId: 877903"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ e a Empresa FL TRANSPORTES LT DA-EPP. OBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos. VALOR: R$ 37.800,00. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-11/40.510/2009.\r\n\r\nId: 878746. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878808": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADOD RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do SEBRAE - RJ, no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do RIO POUPA TEMPO - Zona Oeste.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de julho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.453/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2009.\r\n\r\nId: 878808. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878731": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços de fornecimento de mão de obra profissional especializada para diversos serviços, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA: 09 de dezembro 2009 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel branco A4-75g/m2, na Rua da Ajuda, nº 5 - 20º andar - Centro - RJ, no horário de 10:00 às 12:30 horas e 14:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefone 21 2333-0479.\r\n\r\nId: 878731. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "878177": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 062/2009, firmado em 25/11/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa TGA Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obras da Delegacia de Polícia - DP no município de Guapimirim.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.051/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.359.857,80 (hum milhão, trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 064/2009, firmado em 25/11/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Sercope Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção da 22ª DP no município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/600.044/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.471.604,00 (hum milhão, quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 878177"
                        ],
                        "878360": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 066/2009, firmado em 25/11/2009. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de elaboração de relatório de Controle Ambiental - RCA e Plano de Controle Ambiental - PCA Projeto de Monitoramento Ambiental e Arqueológico e adequação do projeto de engenharia ao conceito de Estrada Parque da RJ 165 (Paraty-Cunha).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.964/2008). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.198.809,58 (hum milhão, cento e noventa e oito mil oitocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 420 (quatrocentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 878360"
                        ],
                        "878299": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 014/2008, celebrado em 3 de junho de 2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Elos e PPR Bombas e Válvulas Ltda. OBJETO: Suspensão do contrato visando à execução de reforma, adaptação e reparos gerais na estação de tratamento de água do Guandu (ETA-GUANDU) pelo período de 120 (cento e vinte) dias, correspondendo ao período de 24 de março de 2009 a 21 de julho de 2009. ASSINATURA: 03/08/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/001.087/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2009.\r\n\r\nId: 878299"
                        ],
                        "879240": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N°s 024 e 025/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO comunica aos interessados as novas datas para realização das Sessões Públicas para entrega dos envelopes A - Documentos de Habilitação e B - Proposta de Preços.\r\n\r\nCN 024/2009/DELEGACIA LEGAL - dia 28/12/2009, às 10:00 horas;\r\n\r\nCN 025/2009/DELEGACIA LEGAL - dia 28/12/2009, às 15:00 horas;\r\n\r\nOs licitantes foram devidamente comunicados através de fax.\r\n\r\nId: 879240"
                        ],
                        "879238": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 029/2009/ SEOBRAS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados em participar da Concorrência epigrafada, que a Sessão Pública para recebimento e abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação e “B” - Proposta de Preços, com abertura dos envelopes “A” - Documentos de Habilitação fica adiada para o dia 30 de dezembro de 2009, às 10 horas, no mesmo local.\r\n\r\nId: 879238"
                        ],
                        "878791": [
                            "I - Ato",
                            "A Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 125, de 06 de julho de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO DEFINITIVA do serviço de aquisição com instalação de equipamentos de manutenção da alimentação da energia - NO BREAKS - com softwares e assistência técnica, relativo ao Contrato nº 026/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa ATA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., objeto do processo nº E-17/600.005/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro 20 de outubro de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula - 913.219-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nJorge Maia Neto - matrícula -3.624.076-0\r\n\r\nId: 878791"
                        ],
                        "878757": [
                            "I - Ato",
                            "A Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 125, de 06 de julho de 2009 para emitir parecer sobre a ACEITAÇÃO PROVISÓRIA do serviço de aquisição com instalação de equipamentos de manutenção da alimentação da energia - NO BREAKS - com softwares e assistência técnica, relativo ao Contrato nº 026/2009, firmado em 15/05/2009, com a Empresa ATA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., objeto do processo nº E-17/600.005/2008 correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato totalizando o valor de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nRio de Janeiro 06 de outubro de 2009\r\n\r\nSérgio de Abreu Costenplate - matrícula - 913.219-3\r\n\r\nCésar Soares dos Santos - matrícula - 189.531-7\r\n\r\nJorge Maia Neto - matrícula -3.624.076-0\r\n\r\nId: 878757"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878614": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 053/2009\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /205.273/2009\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/12/2009\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h do dia 09/12/2009\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h do dia 09/12/2009\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de seguros contra incêndio, raio, explosão e danos elétricos e responsabilidade civil em 02(dois) Imóveis pertencentes ao DER-RJ. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.781,68\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02(duas) caixas de CD-R, na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994- Ramal 2154.\r\n\r\nId: 878614. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878227": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que, a CONCORRÊNCIA ALC Nº 21/2009, objetivando “Obras de restauração com recuperação de obras de arte especiais, sinalização, drenagem, terraplenagem com recuperação de passivo ambiental na RJ-122, com a produção contínua de ligante asfalto-borracha “in situ Field blend” de alta viscosidade, amparado pela Resolução nº 19/2005 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no trecho compreendido entre a RJ-116 no Município de Cachoeiras de Macacu”, terá prosseguimento no dia 30.11.2009, às 15:30 horas, na Av. Presidente Vargas, nº 1100, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, sala de reuniões da Assessoria de Licitações. \r\n\r\nId: 878227. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878631": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 085-A/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - CIEE RIO.\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.486.868,58.\r\n\r\nASSINATURA: 17/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.212/2009.\r\n\r\nId: 878631. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878632": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 086/2009 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL AOS SETORES DA CEDAE” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.543.896,77.\r\n\r\nASSINATURA: 18/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.528/2009.\r\n\r\nId: 878632. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878630": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 062/2007 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a M. I. MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 334.968,00.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.516/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2009.\r\n\r\nId: 878630. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878448": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 20 de Rerratificação ao Contrato CEDAE nº 033/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Modificação de itens da planilha orçamentária, com redução do valor global no total de R$ 388.088,95, relativo ao cancelamento do saldo não utilizado no 5º ano de vigência contratual, correspondente a 3,45%.” (CN).\r\n\r\nASSINATURA: 06/11/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/101.082/2008.\r\n\r\nId: 878448. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878451": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: CN Nº 005/2009-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA APOIO AOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM ÁREAS DE BAIXA RENDA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados a ERRATA Nº 1 ao Edital.\r\n\r\nId: 878451. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878392": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 032/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas, bem como prorrogar o prazo de execução das obras de complementação da construção no Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.185/2009. DATA: 29.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 034/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a LLOGON Construções e Consultoria Técnica em Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo contratual referente à execução dos serviços de elaboração de projeto básico para implantação do Sistema de Sinalização Ferroviária no viaduto de Manguinhos, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/401.102/2009. DATA: 06.11.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001 ao Contrato nº 025/09. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Zart Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades inicialmente contratadas referente à execução das obras de adaptação para acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais PNE em 04 (quatro) Unidades Estaduais (CIEP'S), no município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E 17/400.059/2009. DATA: 13.11.2009.\r\n\r\nId: 878392. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878687": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações por Tomada de Preço a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 032/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de demolição de muro de alvenaria, construção de muro de contenção e drenagem na E. E. MARIA BELLIENI D'OLIVAL, localizada na Estrada RJ 180 - Sítio S. Jorge - Santo Antônio, no município de Cantagalo.\r\n\r\n2. DATA: 15/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 236.792,00.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 23.679,20.\r\n\r\n6. PRAZO: 150 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - Preto (código C8727 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 30/11/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 033/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de conclusão da construção do C.E.S. DE NOVA FRIBURGO, localizado na Rua Dr. Demerval B. Moreira, nº 15 - Centro, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\n2. DATA: 15/12/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 259.613,86.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 25.961,38.\r\n\r\n6. PRAZO: 60 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 3845 - Preto (código C8727 ALC) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 30/11/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 878687. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "878667": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no auditório da SESEG, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, 4º andar, Edifício Pedro II, Prédio da Central do Brasil, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1200/0004/2009 - PP. Nº 011/2009.\r\n\r\nData e Horário do Pregão: 10 horas do dia 10.12.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 105 (cento e cinco) Placas Balísticas de Proteção Individual Nível III, para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais e Serviço Aeropolicial da PCERJ, conforme especificados e quantificados na forma da Proposta de Preços (Anexo II) do Edital Licitatório.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no Edifício Pedro II, situado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - 4º andar - sala 462-A - Prédio Central do Brasil das 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, telefone tel/fax (21) 2334-9492, podendo ser retirado até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da licitação, devendo os mesmos apresentar para a retirada de cada edital o carimbo padronizado do CNPJ da empresa e 01 (UM) FRASCO DE TINTA ESPECÍFICA PARA CARIMBO AUTOENTINTADO TRODAT ORIGINAL.\r\n\r\nQuaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, horário de Brasília, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone tel/fax (21) 2334-9492 ou por meio do e-mail licitação.suplog@segurança.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 878667"
                        ],
                        "877871": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 034/1200-2009. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa TRGROUP - TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação direta por inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços de implementação de projetos, treinamento, manutenção, suporte técnico e aquisição de cessão de direitos de utilização dos softwares para implementação de soluções i2 na Coordenadoria de Inteligência da PCERJ. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.302.296,66 (um milhão, trezentos e dois mil duzentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos). PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação no DORJ. DATA DA ASSINATURA: 23/11/2009. PROCESSO Nº E-09/00156/11301-2009.\r\n\r\nId: 877871"
                        ],
                        "878570": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL\r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, o candidato abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-09/4824/1420/2009\r\n\r\n1302736\r\n\r\nGABRIELE SEPÚLVEDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 878570"
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                        "877907": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 02/2009 de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS NEDERLAND BV.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de EQUIPAMENTO PARA ANGIOGRAFIA DIGITAL, para suprir o setor de HEMODINÂMICA do HCPM, adquirido na Adesão ao Pregão nº 121/2008 - UFRN.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17 de novembro de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.149.394,00 (dois milhões, cento e quarenta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.398/2508/2009.\r\n\r\nId: 877907"
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                        "878801": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) grupos geradores automáticos. PARTES: Secretaria Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma ELECTRON DALMAR LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de 02 (dois) grupos Geradores: Grupo diesel gerador automático, com motor COMINS mod. 885, turbinado 130 KVA, ligado em 220/127 volts, trifásico 60 Hz, instalado no Hospital da Polícia Militar de Niterói (HPM/NIT), situado à Rua Martins Torres, nº 245 - Santa Rosa - Niterói e Grupo diesel gerador automático com motor Scania DS 14, 1800 RPM turbinado, 405/450 KVA, ligado em 220/127 volts, trifásico, 60 Hz, instalado no Hospital Central da Polícia Militar (HCPM). PRAZO: 01/12/2009 a 30/11/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 25.453,56 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000431/2508/2007.\r\n\r\nId: 878801"
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                        "878590": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2009 - TIPO MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para os setores de Urologia das Unidades de Saúde da Corporação.\r\n\r\nEndereço eletrônico: https://www.licitacoes-e.com.br (licitação nº 281071).\r\n\r\nData da Licitação: Dia 09/12/2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-09/000.388/2508/2009\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL/3 - FUSPOM), situada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ, mediante a comprovação do pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), através de guia de depósito do ITAU, Agência 5673, Conta Corrente nº 04038-1, em favor do Fundo de Saúde da Policia Militar.\r\n\r\nId: 878590"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "878817": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE Nº 013/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de reestruturação do Setor de Prevenção de Incapacidade em Hanseníase da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, nos termos detalhados do Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-08/002.564/2008\r\n\r\nData: 04/12/2009\r\n\r\nHorário: 14h\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2333-3953).\r\n\r\nId: 878817"
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                        "878703": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2009, processo nº E-08/011.699/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (PADRÃO DE ALACLOR, PADRÃO DE ALDRIN, PADRÃO DE ATRAZINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou: DESERTA.\r\n\r\nId: 878703"
                        ],
                        "878715": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/029/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Resgate - GSE - CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 13h30min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 14h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 878715"
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                        "878055": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/024/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL RADIOLÓGICO - 1ª POLICLÍNICA-CAMPINHO\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/12/2009, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/12/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/060/50044/2009 .\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA I - GSE.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/12/2009, às 08:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 15/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 878055"
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                        "878658": [
                            "I - Edital",
                            "Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ISA FERNANDES, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Getúlio Francisco da Conceição Alves\r\n\r\n02-Gleiciane Perosini\r\n\r\n03-Henrique César Rodrigues\r\n\r\n04-Lana Faria dos Santos\r\n\r\n05-Suanni Aparecida Belarmino Ferreira Santana Lino\r\n\r\n06-Uanderson dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilâne Nascimento Samuel Teodoro\r\n\r\n02-Adriana Bazilio da Fonseca\r\n\r\n03-Ana Lídia Gouvêa de Oliveira\r\n\r\n04-Anderson Simões Pena\r\n\r\n05-Bruno Pereira da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alberto Ferreira Pereira\r\n\r\n07-Cintia dos Santos Alves Rosa\r\n\r\n08-Cláudia da Costa Dias Rocha\r\n\r\n09-Heitor Quintanilha Soares\r\n\r\n10-Leila Aparecida Felipe Ferreira\r\n\r\n11-Liliane Barros Ribeiro\r\n\r\n12-Luciene de Oliveira Teixeira\r\n\r\n13-Marcionilio Gomes dos Santos\r\n\r\n14-Neusa Maria de Moura Marques Antunes\r\n\r\n15-Ramon Ferreira Pinheiro Chaves\r\n\r\n16-Vágner Aparecido Ribeiro\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Batista de Miranda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIA MARCIA GONÇALVES PANARO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alan Silva da Costa\r\n\r\n02-Ana Cristina Pereira da Silva\r\n\r\n03-Bárbara Ximenes da Paixão\r\n\r\n04-Bruno da Silva Luiz\r\n\r\n05-Bruno Ximenes da Paixão\r\n\r\n06-Claudiane da Silva\r\n\r\n07-Cristina de Farias Vitoriano\r\n\r\n08-Elias Carlos de Souza Alves\r\n\r\n09-Elisabete Cristina da Costa Campos\r\n\r\n10-Fernanda Costa Gomes\r\n\r\n11-Fernanda do Nascimento Reis\r\n\r\n12-Fernando Bruno Rangel de Lima\r\n\r\n13-Gercina Pereira de Sousa\r\n\r\n14-Glayce Santos de Souza\r\n\r\n15-Heloá do Nascimento Sousa\r\n\r\n16-Jefferson Gonçalves Cabral\r\n\r\n17-Jéssica Camara Costa\r\n\r\n18-Jéssica Silva de Moura\r\n\r\n19-Jorge Rodney de Souza Oliveira\r\n\r\n20-Jussy Garcia da Silva\r\n\r\n21-Kelly Sodré dos Anjos\r\n\r\n22-Lucicléia Vieira dos Santos\r\n\r\n23-Maria Aparecida Rocha Alves\r\n\r\n24-Maria do Carmo Silva Marcolino\r\n\r\n25-Nislene Dias Gomes\r\n\r\n26-Paulo Henrique Sant'Ana Alves\r\n\r\n27-Rafaela da Silva Gomes\r\n\r\n28-Sandra Souza dos Santos\r\n\r\n29-Terezinha Maria da Nobrega Correia\r\n\r\n30-Thatiana Ribeiro de Souza Vieira\r\n\r\n31-Vanessa Ferreira Santos\r\n\r\n32-Viviana Affonso de Assis\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSE MARTI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adalgisa Laura Silva de Oliveira\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Almeida\r\n\r\n03-Alessandra Mendes de Souza\r\n\r\n04-Ana Paula Santiago da Silva\r\n\r\n05-Andressa Anastácio de Oliveira\r\n\r\n06-Anderson do Nascimento Aprigio\r\n\r\n07-Bruno Anjos Silva\r\n\r\n08-Bruno Cineli Mello\r\n\r\n09-Bruno Santos Silvestre\r\n\r\n10-Claudio Góes dos Santos\r\n\r\n11-Daniel Marques\r\n\r\n12-Daniele Alves de Lima\r\n\r\n13-Danyelle Marques Cruz Ramos Leite\r\n\r\n14-Deividison Ismael dos Santos Copari\r\n\r\n15-Elisana das Chagas Santos\r\n\r\n16-Erick Velez Gomes\r\n\r\n17-Flávio Campos\r\n\r\n18-Francisco Alves\r\n\r\n19-Frank Lins da Silva\r\n\r\n20-Fúlvio Stefanio Ramos Leite\r\n\r\n21-Ilma da Silva Neves\r\n\r\n22-Kárita Silva da Silveira\r\n\r\n23-Leandro Seabra Braga dos Santos\r\n\r\n24-Luiz Carlos Silva Sousa\r\n\r\n25-Marcelo Cunha Soares\r\n\r\n26-Marcelo Lima da Silva\r\n\r\n27-Marcos Vinicius da Silva\r\n\r\n28-Marinete Costa dos Santos e Silva\r\n\r\n29-Michele Cristina dos Santos Silva\r\n\r\n30-Michele Fernandes Cunha de Oliveira\r\n\r\n31-Monique Oliveira de Freitas\r\n\r\n32-Rodrigo Ferreira Madeira\r\n\r\n33-Rodrigo Pereira Lessa\r\n\r\n34-Rosemary Cruz Penha\r\n\r\n35-Thaiane Sales de Oliveira\r\n\r\n36-Vanessa de Oliveira Amorim\r\n\r\n37-Wallace Nascimento Gross\r\n\r\n38-Welligton Souza Mazille\r\n\r\n39-Leonardo dos Santos\r\n\r\n40-Eriky Fonseca dos Santos\r\n\r\n41-Ricardo Carlos dos Santos\r\n\r\n42-Jobson Bento dos Anjos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Fernandes\r\n\r\n02-Alessandra da Silva Miguel\r\n\r\n03-Aline Cavalcante da Silva\r\n\r\n04-André Guimarães Figueiredo\r\n\r\n05-André Vinicius Lopes\r\n\r\n06-Bruno Eugenio da Silva\r\n\r\n07-Bruno Paulo da Silva\r\n\r\n08-Caio Freitas Correa\r\n\r\n09-Cosme Jacinto da Costa\r\n\r\n10-Daiane Moreira de Araujo\r\n\r\n11-Delson José de Paula\r\n\r\n12-Diego da Silva e Silva\r\n\r\n13-Douglas da Silva Domingues\r\n\r\n14-Fausto Angelo dos Santos Filho\r\n\r\n15-Fernando de Araujo da Silva Camilo\r\n\r\n16-Gabriel Dantas Fortini\r\n\r\n17-Jansen William de Souza Santos\r\n\r\n18-João Paulo dos Santos Lima\r\n\r\n19-Jomar Figueiredo de Brito\r\n\r\n20-Jorge Luis Fontes de Souza Junior\r\n\r\n21-Jose Nilton Avellar da Silva Filho\r\n\r\n22-Larissa Fonseca Pimentel\r\n\r\n23-Luana dos Santos Teodozio\r\n\r\n24-Maria Aparecida Fagundes da Silva\r\n\r\n25-Nair Pereira Santos\r\n\r\n26-Natalia Cristina Dutra Lobo\r\n\r\n27-Natália da Conceição Rosas dos Santos\r\n\r\n28-Priscila Ferreira de Sant'Anna\r\n\r\n29-Priscila Lopes de Sá\r\n\r\n30-Ricardo Pinheiro da Silva\r\n\r\n31-Rodrigo Brito Santos\r\n\r\n32-Simone Nascimento Silveira\r\n\r\n33-Tânia Agostinho da Silva\r\n\r\n34-Vanessa de Oliveira Brandi\r\n\r\n35-Victor Hugo Oliveira Conde Cid\r\n\r\n36-Janaína Rodrigues da Costa\r\n\r\n37-Márcia Siqueira de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adilson dos Santos Ramos\r\n\r\n02-Adriana de Fátima Alves da Silva\r\n\r\n03-Ana Beatriz Vieira Arantes\r\n\r\n04-Ana Claudia da Conceição\r\n\r\n05-Andressa de Alcântara Marques\r\n\r\n06-Bruno da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Camila Pereira da Silva\r\n\r\n08-Carlos Antonio Florêncio Teixeira\r\n\r\n09-Claudio Conceição Junior\r\n\r\n10-Daiana Costa do Nascimento\r\n\r\n11-Edilane Maria Dionizio da Silva\r\n\r\n12-Edvaldo de Jesus de Oliveira\r\n\r\n13-Flavia Cristina Gomes Silva\r\n\r\n14-Geovane Rodrigues de Moura\r\n\r\n15-Glaucio Duque de Oliveira\r\n\r\n16-Jailson da Cruz Mendes\r\n\r\n17-João Carlos Chagas da Silva\r\n\r\n18-Josefa de Figueiredo Silva\r\n\r\n19-Juliana Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Julio César Teixeira Pereira\r\n\r\n21-Karina Figueiredo Silva\r\n\r\n22-Lidiane Brasil dos Santos\r\n\r\n23-Lúcia Angela dos Santos Trindade\r\n\r\n24-Luis Carlos Herminio\r\n\r\n25-Luzia Paixão Santos\r\n\r\n26-Maria Daniele Pereira Olive\r\n\r\n27-Maria Zelia Damasceno\r\n\r\n28-Mario Silva dos Santos\r\n\r\n29-Rackell da Silva Ancheta\r\n\r\n30-Raquel Sartori Tavares\r\n\r\n31-Raquel Soares Nicacio\r\n\r\n32-Valdemir de Brito Saraiva\r\n\r\n33-Rodrigo Santos Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ricardo Luiz dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Celi Castelo Branco de Sousa Sant'Anna\r\n\r\n02-Ana Paula Santos da Silva\r\n\r\n03-Anderson Ferreira Ruiz da Silva\r\n\r\n04-Bruno Peixoto Mello\r\n\r\n05-Caio Leonardo Ramos Siqueira\r\n\r\n06-Camila dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Camilla de Jesus da Silva\r\n\r\n08-Djalma Gomes dos Santos Neto\r\n\r\n09-Felipe Rodrigues Barbosa\r\n\r\n10-Fernanda Coelho de Souza\r\n\r\n11-Gabriel da Silva Granado\r\n\r\n12-Girlaine do Nascimento de Araujo\r\n\r\n13-Isabela Santos da Silva\r\n\r\n14-Marcel Chacon Gonçalves\r\n\r\n15-Marco Antônio da Silva Milanez Carmo\r\n\r\n16-Maykon Antunes Peres Duim Lago\r\n\r\n17-Nathália Costa Goulart\r\n\r\n18-Patricia Teixeira de Sousa\r\n\r\n19-Paulo Henrique do Nascimento\r\n\r\n20-Rafael Sampaio Correia\r\n\r\n21-Roberta Cristina Valentim da Silva Santos\r\n\r\n22-Rodrigo Corrêa da Fonseca\r\n\r\n23-Sabrina da Silva Abreu Moreira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Gomes da Silva\r\n\r\n02-Alexandre Sá Ferreira\r\n\r\n03-Ana Paula Marques da Silva\r\n\r\n04-Camila Pestana Nascimento\r\n\r\n05-Charles Silva dos Santos\r\n\r\n06-Cintia Pinheiro Silva\r\n\r\n07-Danielen Lopes da Costa Baptista\r\n\r\n08-Débora Lopes de Azevedo\r\n\r\n09-Deniz de Oliveira Mattos\r\n\r\n10-Diego Gonçalves Pegado\r\n\r\n11-Eliane Jardim Corrêa\r\n\r\n12-Elisabeth Soares dos Santos Torres\r\n\r\n13-Felippe Lima dos Santos\r\n\r\n14-Girlene Maria Bomfim Santos\r\n\r\n15-Gláucio Schottz Couto\r\n\r\n16-Jaqueline de Oliveira Correa\r\n\r\n17-Jaqueline Sodré de Oliveira\r\n\r\n18-Joyce de Souza Pinto\r\n\r\n19-Karina da Conceição\r\n\r\n20-Leandro Figueredo Peixoto\r\n\r\n21-Luan Soares Gomes\r\n\r\n22-Marcos Antonio Dutra Gomes\r\n\r\n23-Maria Lúcia Calixto Lopes\r\n\r\n24-Paulo Graksy Barreto de Souza Barbosa\r\n\r\n25-Ricardo Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\n26-Telma Regina Ribeiro da Silva Granado\r\n\r\n27-Thiago Gomes Duarte\r\n\r\n28-Vanderson da Rocha Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aislan dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Antonio Carlos Froes Ferreira\r\n\r\n03-Arianne Oliveira Rodrigues Pereira\r\n\r\n04-Camila Dutra Barcelos\r\n\r\n05-Daiana da Costa Moura\r\n\r\n06-Daniele Costa\r\n\r\n07-Douglas da Silva Lima\r\n\r\n08-Gláubia dos Santos Barbosa\r\n\r\n09-Hellen Cristina de Oliveira Vieira\r\n\r\n10-Jesuina Faustina da Silva\r\n\r\n11-José Alex da Silva\r\n\r\n12-Juan Alcantara Mendes da Silva\r\n\r\n13-Lindalva Carvalho da Cunha Magalhães\r\n\r\n14-Luiz Anderson Santis Barreto\r\n\r\n15-Monick da Silva Cabral Leite\r\n\r\n16-Nathany Brandt Rodrigues do Amaral\r\n\r\n17-Pâmela Farias Porfirio\r\n\r\n18-Patrick Ribeiro da Silveira\r\n\r\n19-Robson Rodrigues Silva\r\n\r\n20-Rodolpho Segges de Lucena\r\n\r\n21-Thamires da Silva Ribeiro\r\n\r\n22-Tuanne Nascimento Rocha Barros\r\n\r\n23-Wando Soares de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Anderson Bonchú\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carlos dos Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrya Pereira Alvarenga\r\n\r\n02-Treyci Francine dos Anjos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luan Carvalho Veras\r\n\r\n02-Paulo Manix Barreto de Souza Barbosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Isaías Lira de Moraes\r\n\r\n02-Thamiris Duarte Silva Braga\r\n\r\n03-Letícia da Conceição Rodrigues\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos temos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Medio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mayara Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos temos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Medio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alexandre Cardoso Neri\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Patricia Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n02-Roberto Vieira Filho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Maciel dos Santos\r\n\r\n02-Jennifer de Souza Duffer Cardozo\r\n\r\n03-Gillyglesy de Souza Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Telles de Souza\r\n\r\n02-Pâmela Coelho Pimenta\r\n\r\n03-Thaiza da Silva Vilela\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gabryelle Cristine Siqueira Lamoglia\r\n\r\n02-Juliana das Dores Alves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alline Gomes Ruivo\r\n\r\n02-Luana de Jesus Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Raphael Moreira Cruz dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jessica Margarida Castro dos Santos\r\n\r\n02-Kaila Lima da Silva\r\n\r\n03-Liliane Campos da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizabeth Pereira Kuklinski de Oliveira\r\n\r\n02-Roberta Moraes de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 35-Rayana Maria Soares de Freitas\r\n\r\nLeia-se: 35-Rayana Maria Soares Freitas\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lucia de Oliveira dos Santos\r\n\r\n02-Ana Miranda Martins Silva\r\n\r\n03-Anderson Ferreira Delucas\r\n\r\n04-Andreia Corrêia Garcia\r\n\r\n05-Arlete Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n06-Cosme Alex de Mattos\r\n\r\n07-Dilcevane Santos Oliveira Maximo\r\n\r\n08-Eloá Fernanda da Silva Portes\r\n\r\n09-Fernando da Silva Lobão\r\n\r\n10-Fernando José Toledo Garcia Junior\r\n\r\n11-Hanna da Nóbrega Moreira\r\n\r\n12-Janete da Silva Carlos\r\n\r\n13-José Luiz Ramos\r\n\r\n14-Juliano Santos da Silva Chagas\r\n\r\n15-Matheus Pires Barros\r\n\r\n16-Max Willian Rodrigues Laureano\r\n\r\n17-Mozart Mário Bayão da Silva\r\n\r\n18-Nayane Nara Thomé de Paula\r\n\r\n19-Neuci de Oliveira\r\n\r\n20-Paula Fernanda Prado Simonaci\r\n\r\n21-Regina Célia Garrat Guabiroba\r\n\r\n22-Rogério Ribeiro de Almeida\r\n\r\n23-Sandro Ribeiro da Silveira\r\n\r\n24-Silvânia Aparecida Damasceno Gonzaga\r\n\r\n25-Tabata Fernandes de Paula\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Batista da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Luiz\r\n\r\n03-Anderson Alberto Diniz Diorio\r\n\r\n04-Angela Maria Alves da Cruz\r\n\r\n05-Bethiérson Teixeira de Freitas\r\n\r\n06-Bruno Araujo\r\n\r\n07-Carlos Alberto José\r\n\r\n08-Charleston Crei Silva do Carmo\r\n\r\n09-Daniel Teodoro Nascimento\r\n\r\n10-Fabiana Ribeiro de Faria Nacarat\r\n\r\n11-Felipe Cesar Dutra de Matos\r\n\r\n12-Janiqueli Apparecida de Oliveira Soares\r\n\r\n13-João Luiz Pinto da Rocha\r\n\r\n14-Jocenei Correia de Medeiros\r\n\r\n15-Josenildo Souza de Oliveira\r\n\r\n16-Katia Maria de Oliveira Coutinho\r\n\r\n17-Leonardo Rafael da Silva\r\n\r\n18-Lídia Regina da Silva Pereira\r\n\r\n19-Lucas Rodrigues Barbosa da Costa Silva\r\n\r\n20-Maria Aparecida Delgado de Barros\r\n\r\n21-Maria Aparecida Marques\r\n\r\n22-Pâmela Rafaela Dias Moreira\r\n\r\n23-Rafael Andrade de Souza\r\n\r\n24-Rafaela Maria Teodoro Brito\r\n\r\n25-Samara Silva da Paixão\r\n\r\n26-Sonia Aparecida de Jesus\r\n\r\n27-Vanessa Cristina Ribeiro\r\n\r\n28-Vinícius José Nacarat de Oliveira\r\n\r\n29-Viviane Cardoso de Paula\r\n\r\n30-Uellington Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eliana de Avelar Santos\r\n\r\n02-Graciele da Silva Batista\r\n\r\n03-Leonardo Viana Rodrigues\r\n\r\n04-Mauro Sergio Candido\r\n\r\n05-Nataly Talyta Ramalho Silva\r\n\r\n06-Rosangela Ferreira dos Santos Fonsêca\r\n\r\n07-Vanuza Silva Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2º SEMESTE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elton Neves Pereira\r\n\r\n02-Larissa da Silva Vitorino\r\n\r\n03-Neusimar Meire da Cruz\r\n\r\n04-Priscila de Souza Peçanha\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Elizângela de Paula\r\n\r\n02-Gabriel Juliano de Souza Melquiades\r\n\r\n03-Jaqueline Germano Rodrigues\r\n\r\n04-Leonardo de Freitas Braz\r\n\r\n05-Maria Aparecida Nunes Lopes Peres da Silva\r\n\r\n06-Mariana Peres Nunes Lopes da Silva\r\n\r\n07-Rayane Coutinho dos Santos\r\n\r\n08-Ronilton Francisco Assis Marinho\r\n\r\n09-Sônia Rangel dos Santos\r\n\r\n10-Tiago de Araujo\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Silva Itaborahi\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Cristina de Sousa Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 291 - DOM MARTINHO SCHLUDE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Pinheiral, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3104 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rayane Lopes Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renan Pereira Pires\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Silva de Miranda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Macedo de Brito\r\n\r\n02-André Luiz da Silva\r\n\r\n03-Camila de Souza\r\n\r\n04-Giselle Pereira dos Santos\r\n\r\n05-Jéssica Aparecida Pereira da Costa\r\n\r\n06-Patrícia da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno de Oliveira Baptista\r\n\r\n02-Hannah Beatriz Sabença Cândido\r\n\r\n03-Karolaynn dos Reis Duarte\r\n\r\n04-Lenilson Carlos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edilêusa Vieira da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcele Silva de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Herbert Nunes Martins\r\n\r\nLeia-se: 03-Hebert Nunes Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 301 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriano Almeida da Conceição\r\n\r\n02-Diego Castro da Silva\r\n\r\n03-Douglas Gomes de Melo Alves\r\n\r\n04-Felipe Cardoso de Figueredo\r\n\r\n05-Herbert Alvarenga dos Santos\r\n\r\n06-Kleber da Paz Pereira\r\n\r\n07-Marcos Vinicius da Silva Costemani\r\n\r\n08-Maycon Alexandre Dias\r\n\r\n09-Pablo Gomes de Sá\r\n\r\n10-Sabrina Guimarães Santos\r\n\r\n11-Thaís Conceição de Souza\r\n\r\n12-Thais Cupertino Santa Rosa\r\n\r\n13-Thiago Souza dos Santos\r\n\r\n14-Thiago Vinicius Matos Mesquita\r\n\r\nTURMA: JA - 302 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Carlos da Silva\r\n\r\n02-Daniele Machado de Assis\r\n\r\n03-Daysi da Conceição de Oliveira\r\n\r\n04-Janaina de Alcantara Monteiro\r\n\r\n05-Larissa Telles de Souza\r\n\r\n06-Lucas da Costa Pereira\r\n\r\n07-Maria de Lourdes do Carmo Moreira Mota\r\n\r\n08-Mariana Alves da Silva Santos\r\n\r\n09-Sonia Ferreira Carvalho Borges\r\n\r\n10-Stéfani de Souza do Nascimento\r\n\r\n11-Valquiria França Arruda\r\n\r\nTURMA: JA - 303 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Antonio Ricardo Lopes Neto\r\n\r\n02-Carlos Alberto Ricardo de Sousa\r\n\r\n03-Diego Gomes Fernandes de Oliveira\r\n\r\n04-Diogo Sales Moura Ferreira\r\n\r\n05-Elisangela Estevam da Costa\r\n\r\n06-Emilene Silva Gonçalves Faria da Silva\r\n\r\n07-Gustavo Rosa da Conceição\r\n\r\n08-Jorgelei Machado Ferreira\r\n\r\n09-Leila Machado da Costa\r\n\r\n10-Leonardo de Castro Souza\r\n\r\n11-Ludmila de Souza Santos\r\n\r\n12-Marinette Barbosa Andrade\r\n\r\n13-Mario Luis Nascimento de Sousa\r\n\r\n14-Patricia Alves Gomes\r\n\r\n15-Roger Machado do Nascimento\r\n\r\n16-Sergio Henrique Vieira\r\n\r\n17-Valéria Carlos Lima\r\n\r\n18-Vanessa de Souza Alves\r\n\r\nTURMA: JA - 304 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alfredo Madeira Alves\r\n\r\n02-Elainy Aparecida Brasilino Ferreira\r\n\r\n03-Érica Araujo de Souza\r\n\r\n04-Jairo Moraes da Silva\r\n\r\n05-José Renato da Silva Vasques\r\n\r\n06-Leda Rocha Fernandes dos Santos\r\n\r\n07-Marcelo da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Marcio Silva Martins\r\n\r\n09-Mauro César Pereira da Costa\r\n\r\n10-Paolla Coimbra Martins\r\n\r\n11-Patricia Marques Gadioli Resende\r\n\r\n12-Raquel Marques Pinto\r\n\r\n13-Ricardo Elias Ribeiro da Silva\r\n\r\n14-Roberto Carlos Barbosa Resende\r\n\r\n15-Sheila de Souza Vieira\r\n\r\n16-Tania Maria Augusto de Oliveira\r\n\r\n17-Vanusa Soares \r\n\r\nTURMA: JA - 305 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Barrozo Rosa\r\n\r\n02-Alexandre Costa da Cunha\r\n\r\n03-Andréa Figueiredo da Costa\r\n\r\n04-Andreza Monção\r\n\r\n05-Antonio Carlos Monção Júnior\r\n\r\n06-Auriêne Antonia Jorge\r\n\r\n07-Bruno Neri Sacramento\r\n\r\n08-Carlos Victor Felix Mourão\r\n\r\n09-Claudia Regina Luercio Dias\r\n\r\n10-Estela Cardoso Coelho\r\n\r\n11-Gisele da Silva Gama\r\n\r\n12-Greice dos Santos\r\n\r\n13-Marta da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Nathany Simas Tannuri\r\n\r\n15-Rodrigo de Oliveira Silva\r\n\r\n16-Thiago de Souza Barbosa\r\n\r\n17-Thiago dos Santos\r\n\r\n18-Tiago Maia de Oliveira\r\n\r\n19-Vanilda dos Santos Figueiredo\r\n\r\n20-Waldinéa dos Santos Figueiredo\r\n\r\nTURMA: JA - 306 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alcinei Barroso Cruz\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Alamino\r\n\r\n03-Arcelino Ferreira Sousa\r\n\r\n04-Carlos Renato Alves Tavares\r\n\r\n05-Dejair de Morais\r\n\r\n06-Euclezio Braz Pinheiro\r\n\r\n07-Jaqueline de Souza França\r\n\r\n08-Joelma dos Santos Monteiro\r\n\r\n09-Juliana da Silva Pareto\r\n\r\n10-Luciana Maria Jesus da Conceição\r\n\r\n11-Luiz Felix Freitas\r\n\r\n12-Luiz Otavio Barbosa\r\n\r\n13-Nelsa Caldeira Marinho da Costa Sousa\r\n\r\n14-Paulo Fernando Pereira da Rocha\r\n\r\n15-Suellen Soares Muniz\r\n\r\n16-Vanessa Marinho Sousa\r\n\r\n17-Wellington Rocha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carlos Eduardo Rosa Portela\r\n\r\n02-Claudia Rodrigues de Melo\r\n\r\n03-David Martins Pereira\r\n\r\n04-Douglas de Oliveira Batista\r\n\r\n05-Douglas Lima de Souza\r\n\r\n06-Elizabeth Lacerda de Oliveira\r\n\r\n07-Graziele Teixeira da Silva de Sá\r\n\r\n08-Jéssica Borges Pinheiro\r\n\r\n09-Jorgeane da Conceição Montezano\r\n\r\n10-Juliana Correa do Val\r\n\r\n11-Leidiane Estarneck Coutinho\r\n\r\n12-Thaiane Duarte Pinto\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula Marques do Amaral\r\n\r\n02-Dayse Cristina Serpa Cesario\r\n\r\n03-Eleine de Brito Aguiar\r\n\r\n04-Gleice Kelly Faria Pacheco\r\n\r\n05-Guilherme Luiz Freitas dos Santos\r\n\r\n06-Maria Aparecida Neves da Conceição\r\n\r\n07-Solange da Conceição Pereira\r\n\r\nTURMA: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Danielli Cristine Belmiro Pinho\r\n\r\n02-Karianny da Costa Dias\r\n\r\n03-Luciano de Jesus Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Tatiana de Souza Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 302 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Artur Souza Pereira\r\n\r\n02-Osanna Amorim Félix\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VIII, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Livia Ramos Prates\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ezequiel Gonçalves Veiga\r\n\r\n02- Layranna Carmelo Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ane Caroline Vieira Baptista\r\n\r\n02-Carlos Henrique Gomes Miguel\r\n\r\n03-Cintia Moreira Lima\r\n\r\n04-Clária da Costa Soares\r\n\r\n05-Jéssica Oliveira Marins\r\n\r\n06-Leticia Silva Ramos\r\n\r\n07-Ricardo Leite da Silva\r\n\r\n08-Roberto Rosa da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 303 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Catia Cilena Sodré Moura\r\n\r\nLeia-se: 04-Catia Cilene Sodré Moreira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 18-Jocymar Lemos Barcellos Zeferino\r\n\r\nLeia-se: 18-Joycimar Lemos Barcellos Zeferino\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO COSTA RICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Elanio Pereira Lira\r\n\r\n08-Maria Antonia da Silva Vieira\r\n\r\n13-Raimundo Carlos dos Santos Apurina\r\n\r\n18-Vanderleia Silva de Lira\r\n\r\nLeia-se: 03-Elânio Pereira Lira\r\n\r\n08-Maria Antônia da Silva Vieira\r\n\r\n13-Raimundo Carlos dos Santos Apurinã\r\n\r\n18-Vanderléia Silva de Lira\r\n\r\nId: 878658"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nProcesso nº 10173/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...PROFESSOR ADJUNTO...\r\n\r\nLEIA-SE: ...PROFESSOR...\r\n\r\nONDE SE LÊ:...NO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS...\r\n\r\nLEIA-SE: ...NO DEPARTAMENTO DE FUNDAMENTOS DE ENFERMAGEM...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...vaga decorrente de falecimento / aposentadoria...\r\n\r\nLEIA-SE: ...vaga decorrente de falecimento...\r\n\r\nId: 878803. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nINSTITUTO DE NUTRIÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO APLICADA, ÁREA NUTRIÇÃO E DOENÇAS RENAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO torna público aos interessados que no período de 07/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Nutrição e Doenças Renais, em substituição à vaga decorrente de falecimento de Laerte Carpena de Amorim, matrícula nº 2025-5, publicada no DOERJ de 09/12/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Instituto de Nutrição, na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Pavilhão João Lyra Filho, 12º andar, Bloco D, sala 12.024 - R. J. - tel. (21) 2334 6709 (ramal 206), onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9848/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE NUTRIÇÃO BÁSICA E EXPERIMENTAL, ÁREA BROMATOLOGIA E MICROBIOLOGIA DE ALIMENTOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE NUTRIÇÃO torna público aos interessados que no período de 07/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (qua renta) horas, na Área de Bromatologia e Microbiologia de Alimentos, em substituição às vagas decorrentes das aposentadorias de Ana Maria de Andrade, matrícula nº 4881-9, publicada no DOERJ de 12/03/2009 e de Leonardo Visconti Cavalleiro, matrícula nº 33736-0, publicada no DOERJ de 24 /07 /2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 16 horas, de segunda a sexta-feira, no Instituto de Nutrição da UERJ, situado à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 12º andar, Bloco D, sala 12.024 - R.J - tel. (21) 2334-0679 R. 206, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9846/2009.\r\n\r\nId: 878797. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Administração Pública, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Cynthia Clark, matrícula nº 4.596-3, publicada no DOERJ de 01/04/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lira Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R. J. - tel. (+55 21) 2334-0360, das 10 às 15 horas, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10359/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Administração de Recursos Humanos, em substituição à vaga decorrente de falecimento de José Carlos Barcellos, matrícula nº 34.513-2, publicada no DOERJ de 14/02/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lyra Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R. J. - tel. (+55 21) 2334-0360, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10176/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Administração Geral, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Ismael da Silva Neto, matrícula nº 3.514-7, publicada no DOERJ de 08/04/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda à sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lira Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R. J. - tel. (+55 21) 2334-0360, das 10 às 15 horas, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10358/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DE PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Administração de Produção, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Raquel Oliveira Prates, matrícula nº 33.661-0, publicada no DOERJ de 15/02/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lyra Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R.J. - tel. (+55 21) 2334-0360, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n°10177/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Contabilidade Tributária, em substituição à vaga decorrente de falecimento de José Sotero Caio, matrícula nº 30.524-3, publicada no DOERJ de 29/02/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lira Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R. J. - tel. (+55 21) 2334-0360, das 10 às 15 horas, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10178/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE CONTABILIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Contabilidade Financeira, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Maria Lúcia Fernandes Penna, matrícula nº 6.520-1, publicada no DOERJ de 28/03/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lyra Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R. J. - tel. (+55 21) 2334-0360, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10180/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA DE PERÍCIA E AUDITORIA CONTÁBIL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) h/s, na Área de Perícia e Auditoria Contábil, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Ricardo Santos, matrícula nº 2.644-3, publicada no DOERJ de 24/03/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 15 horas, de segunda a sexta-feira, no Núcleo de Especialização, Pesquisa e Extensão - NESPE, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 sala 8005 - Pavilhão João Lira Filho, 8º andar Bloco A - Maracanã CEP 20550-013 Rio de Janeiro - R. J. - tel. (+55 21) 2334-0360, das 10 às 15 horas, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n° 10179/2009.\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE TEORIA DA HISTÓRIA, NOSTERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - IFCH torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Teoria da História, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Ricardo Silva Absalão, matrícula nº 32488-9, publicada no DOERJ de 13/07/ 2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 12 e 16 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, na secretaria do IFCH - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 9º andar, sala 9002, Maracanã - R.J. - tel. (21) 2334-0519, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9910/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, ÁREA SOCIOLOGIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - IFCH torna público aos interessados que no período de 11/01/2009 a 09/02/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Sociologia, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Vanise Gomes Medeiros, matrícula nº 34400-2, publicada no DOERJ de 27 / 07/ 2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 12 e 16 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, na secretaria do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (sala 9006-Bloco B). - R. J. - tel. (21) 2334-0519, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10235/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, ÁREA RELAÇÕES INTERNACIONAIS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS - IFCH torna público aos interessados que no período de 11/01/2009 a 09/02/2009, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Relações Internacionais, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Rafael Silva de Barros, matrícula nº 34268-3, publicada no DOERJ de 03/ 08/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 12 e 16 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, na secretaria do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (sala 9006-Bloco B). - R.J. - tel. (21) 2334-0519, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10223/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE HISTÓRIA DA AMÉRICA, NOSTERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS E CIÊNCIAS HUMANAS - IFCH torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de História da América, em substituição à vaga decorrente de exoneração de Rafael Straforini, matrícula nº 34452-3, publicada no DOERJ de 03/07/ 2009 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 12 e 16 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, na secretaria do IFCH - Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, 9º andar, sala 9002, Maracanã - R.J. - tel. (21) 2334-0519, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9911/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO FILOSOFIA, ÁREA LÓGICA e TEORIA DO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS-IFCH torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Lógica e Teoria do Conhecimento, em substituição à vaga decorrente a exoneração de Paulo Cortes Gago , matrícula nº 34683-3, publicada no DOERJ de 27/07/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 12 e das 16 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 9º andar Sala - 9002-B - Secretaria Geral do IFCH / tel. 2334-0519 - Rio de Janeiro R.J, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9912/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO FILOSOFIA, ÁREA HISTÓRIA DA FILOSOFIA MEDIEVAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei n.º 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS -IFCH torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de História da Filosofia Medieval, em substituição à vaga decorrente a Exoneração de Alessandra Frota Martins de Schueler, matrícula 34522-3, publicada no DOERJ de 27/07/2009 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 12 e das 16 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, à Rua São Francisco Xavier, nº 524 - 9º andar Sala - 9002-B - Secretaria Geral do IFCH / tel. 2334-0519 - Rio de Janeiro R.J, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9913/2009.\r\n\r\nId: 878798. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA LITERATURA PORTUGUESA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Literatura Portuguesa, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Lúcia Maria de Barros Freire, matrícula nº 7816-2, publicada no DOERJ de 25/08/2008.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 20 horas, de segunda a sexta-feira, no Departamento de Letras da Faculdade de Formação de Professores, situado à Rua Dr. Francisco Portela, nº 1470, Patronato, São Gonçalo - R. J. - tel. (21) 3705-2227, ramal 221, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10112/2009\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO, ÁREA ESTÁGIO SUPERVISIONADO E DIDÁTICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDAE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 04/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Estágio Supervisionado e Didática, em substituição à vaga decorrente de falecimento de Juarez Assumpção Muylaert Filho, matrícula nº 33062-1, publicada no DOERJ de 05/07/2008 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9 h às 12 horas e de 14 h às 17 horas, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Departamento de Educação, localizado à Rua Francisco Portela, nº 1470, Patronato, São Gonçalo - R.J. - tel. (21)3705-2227, ramal 224, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10356/2009.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE LETRAS, ÁREA TEORIA LITERÁRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Teoria Literária, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de João Gabriel Cordeiro Costa, matrícula nº 2615-3, publicada no DOERJ de 11/08/2008 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 14 às 20 horas, de segunda à sexta-feira, no Departamento de Letras da Faculdade de Formação de Professores, situado à Rua Dr. Francisco Portela, nº 1470, Patronato, São Gonçalo - R. J. - tel. (21) 3705-2227, ramal 221, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10111/2009.\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO, ÁREA TECNOLOGIA EDUCACIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO Ato Executivo Nº 45/REITORIA/93 E da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE torna público aos interessados que no período de 04/01/2010 a 05/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Tecnologia Edicacional, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Luiz Henrique Aguiar de Azevedo, matrícula nº 5651-5, publicada no DOERJ de 03/09/2009 .\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10h30min às 19 ho ras, de segunda a sexta-feira, na Faculdade de Educação da Baixada Fluminense - FEBF - Secretaria de Graduação - Localizada na Rua General Manoel Rabelo, s/n° - Vila São Luis - Duque de Caxias - R. J. - tel. (21) 3651-8410 / 3651-8278, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 9819/2009.\r\n\r\nId: 878799. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE OCEANOGRAFIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE OCEANOGRAFIA QUÍMICA, ÁREA BIOGEOQUÍMICA MARINHA E POLUIÇÃO MARINHA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ - Nº 03/91.\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Ocecanografia torna público aos interessados que no período de 07/12/2009 a 22/12/2009 e 04/01/2010 a 29/01/2010, encontram-se abertas às inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Biogeoquímica Marinha e Poluição Marinha, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de Ana Flora Mandarin de Lacerda, matrícula nº 4587-2, publicada no DOERJ de 19/08/2009. \r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria da Faculdade de Oceanografia, à Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 4018, Bloco E, do Pavilhão João Lira Filho, Maracanã, Rio de Janeiro - R. J. - tel. (0xx21)2334-0621 ou (0xx21)2334-0624, onde o candidato receberá cópia do edital específico e demais informações. Proc. nº 9824/2009.\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA FÍSICA, ÁREA GEOGRAFIA E GEOPROCESSAMENTO, NOSTERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ n° 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 11/01/2010 a 09/02/2010, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia e Geoprocessamento, em substituição à vaga decorrente de aposentadoria de José Fernando dos Santos Ribeiro, matrícula nº 2291-3, publicada no DOERJ de 30/04/2009.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria do Instituto de Geografia - à Rua São Francisco Xavier, nº 524, Sala 4023 - Bloco B - Maracanã - Rio de Janeiro (RJ) - tel. (21) 2334-0036, onde o candidato receberá cópia do edital completo e demais informações. Proc. n° 10068/2009.\r\n\r\nId: 878800. A faturar por empenho"
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                            "878804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2009 \r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços. Tipo: Menor preço global. A Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro comunica a todos os participantes da Tomada de Preços 003/2009, realizada às 10 horas do dia 23 de novembro de 2009 a existência de recursos contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação da UENF de habilitar todos os participantes para a segunda fase do certame, o que acarretará a suspensão da sessão marcada para o dia 30 de novembro de 2009 pelo tempo necessário ao atendimento dos prazos legais em vigor. Informamos também aos participantes que abriremos vistas a todos os recursos impetrados, a partir de 01 de dezembro de 2009, pelo prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre os recursos. Após o julgamento de todos os recursos, será comunicada a data da sessão de abertura das propostas de preço para a finalização do certame. Quaisquer dúvidas poderão dirimidas pelo tel.: (22) 2739 7118 (Antonio Luiz), ou pelo correio eletrônico anluay@uenf.br. Processo nº E-26/053.045/2009.\r\n\r\nId: 878804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "876630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2010/1 DE SELEÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nPARA EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que serão prorrogadas as inscrições para o CONCURSO VESTIBULAR 2010/1 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ, publicado no Diário Oficial do dia 27/10/2009, fls. 42, até o dia 05 de dezembro de 2009. A taxa de inscrição descrita no item 3.2.1. do referido Edital deverá ser recolhida até o dia 08 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 876630. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878469": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 024/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/34.775/2009. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Intervenções, pelo regime de Empreitada por Preço unitário, as obras com fornecimento de todo material e mão de obra necessário junto à FAETEC, no CETEP CHAPÉU MANGUEIRA, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. VALOR: R$ 138.478,86 (cento e trinta e oito mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e seis centavos). PRAZO: 60 (sessenta dias) contados do início do trabalho. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 878469. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878465": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 036/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/36.388/2009.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E CONFECÇÃO DE POLTRONAS DO TEATRO FERNANDO AZEVEDO ISERJ/FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 13/11/2009, às 15h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 26/11/2009, às 15h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 27/11/2009, às 15h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a seguinte licitação do tipo menor preço global por lote:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 046/2009.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.855/2009.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DOS LABORATÓRIOS TÉCNICOS DOS CVT's COM VOCAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 10/12/2009, às 14:30h.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 10/12/2009, às 14:30h.\r\n\r\nData de realização do pregão: 11/12/2009, às 14:30h.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico do Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 878465. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA CEHAB-RJ torna pública que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de locação de 11 (onze) veículos automotores, com motorista e sem fornecimento de combustível, de acordo com o Termo de Referência - que integra o Edital e seus Anexos, pelo prazo de 12 meses, com valor mensal estimado em R$ 54.400,00.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.069/2009.\r\n\r\nData da Licitação: 10/12/2009, às 11:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se disponível no site www.licitacoes-e.com.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua da Ajuda, nº 5, 19º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, Serviço de Licitação, mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4.\r\n\r\nId: 878618. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878670": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009 - MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.640/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO é a aquisição de:\r\n\r\nItem 1: 244 (duzentos e quarenta e quarenta e quatro) toneladas de CALCARIO;\r\n\r\nItem 2: SEMENTES:\r\n\r\n- Feijão Preto: área (ha)35 - Quantidade (KG) 1.050;\r\n\r\n- Quiabo: área (ha) 35 - Quantidade (KG) 210;\r\n\r\n-Milho BR 106: área (ha) 35 - Quantidade (KG) 700;\r\n\r\n-Abóbora Jacaré: área (ha) 8,5 - Quantidade (KG) 4,25;\r\n\r\n-Jiló Português: área (ha) 8,5 - Quantidade (KG) 2,21.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 55.365,28 (cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 27.11.2009, às 16 horas.\r\n\r\nLimite de Acolhimento das Propostas: 10.12.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 10.12.2009, às 10:00 horas.\r\n\r\nData da realização do Pregão: 10.12.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 878670. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878758": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2009 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.641/2009.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a Contratação de Serviços de Locação de 01 (um) TRATOR contendo grade de disco, armadura leve, com 20 (vinte) discos, peso de 1.300kg, largura de corte de 2,30m, acionamento mecânico; contendo ainda arado reversível de disco adaptável ao Trator para preparo do terreno; Trator de pneus, com motor diesel de 61cv, com fornecimento de operador, combustível; transporte do trator para seu local de trabalho e seu respectivo retorno; manutenção dos equipamentos, encargos sociais e trabalhista do operador; fornecimento de nota fiscal; para atender os moradores do Assentamento Terra Prometida, localizado entre os municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias,\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ R$ 151.768,00 (cento e cinquenta e um mil setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 27.11.2009, às 16 horas.\r\n\r\nLimite de Acolhimento das Propostas: 10.12.2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nData de abertura das propostas: 10.12.2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nData da realização do Pregão: 10.12.2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 878758. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Quitação ao Contrato nº 011/ASJUR/2001. DATA DA ASSINATURA: 24/11/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E NORTE BRASIL COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. OBJETO: Cuida o presente Termo de Quitação ao Contrato 011/ASJUR/01, como se segue:\r\n\r\n1- RATIFICAM o Termo de Rescisão Contratual (fls. 657/658 - processo administrativo nº 903.541/00 - doc. 02), publicado no D.O. de 23/03/2009 (fls. 31 - processo administrativo nº 903.541/2000 - doc. 03).\r\n\r\n2- CONSIDERANDO a Carta de fls. 647 do processo administrativo nº 903.541/00, a Contratada - através do presente instrumento - concede à CENTRAL QUITAÇÃO TOTAL, AMPLA, IRRESTRITA, IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL de quaisquer débitos oriundos do Contrato nº 011/ASJUR/01, cujo objeto foi o fornecimento de 27.121 (vinte e sete mil cento e vinte um) dormentes de madeira especial puro cerne 1ª classe para bitola de 1,60m e 424 (quatrocentos e vinte e quatro) vigas de madeira especial puro cerne 1ª classe para aparelhos de mudança de via, nada mais havendo a reclamar. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/903.541/2000. \r\n\r\nId: 878635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878634": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 006/ASJUR/09 ao Contrato n° 009/ASJUR/08. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2009. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO / TEJOFRAN, com interveniência/anuência da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e interveniência da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS OBJETO: Alteração do prazo contratual VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.548/2004.\r\n\r\nId: 878634. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878636": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 014/ASJUR/09 ao Contrato nº 010/ASJUR/2005. DATA DA ASSINATURA: 30/10/09. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA - EBEI. OBJETO: Cuida o presente Termo Aditivo ao Contrato 010/ASJUR/05, formalizar as alterações contratuais, como se segue:\r\n\r\n1-. Acordam as partes em substituir a planilha relativa ao “MODELO 4.B - SUMÁRIO DE CUSTOS”, constante da proposta da Contratada, referente ao Edital PET 92-04/CELIP, parte integrante do Contrato 010/ASJUR/05, já alterada anteriormente através do Termo Aditivo 013/ASJUR/09, pela planilha constante do ANEXO I a este Instrumento, para adequação do referido Contrato às atuais necessidades do Gerenciamento do Programa Estadual de Transportes - PET.\r\n\r\n2.- Com a substituição mencionada no item 1 acima, o valor do Contrato nº 010/ASJUR/05 sofrerá alteração, acrescendo o valor em R$ 191.407,94 (cento e noventa e um mil quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), alterando o valor total do contrato para R$ 7.801.382,03 (sete milhões, oitocentos e um mil trezentos e oitenta e dois reais e três centavos), e prorrogação do prazo contratual para 31/12/09. VIGÊNCIA: O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-10/302.423/2004. \r\n\r\nId: 878636. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878275": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público, em observância ao disposto no art. 22, §§ 2° e 3°, da Lei Federal nº 9.985, de 18/07/00, e de acordo com o art. 3º, II do Decreto Estadual nº 40.909, de 17/08/07, que está analisando a proposta para criação da seguinte Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN:\r\n\r\nRPPN Refúgio das Águas, com área de 14,11 ha, de propriedade do Sr. Márcio Aguiar Soares e outros, inscrito no CPF sob o nº 037.042.207-44, referente ao processo nº E-07.502.751/2009, constituindo parte integrante do imóvel denominado Sítio Pinheiros e Soares, localizado no município de Rio Claro/RJ, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/RJ - matrícula/registro: 957.\r\n\r\nMaiores informações sobre a área proposta podem ser obtidas no site do Instituto Estadual do Ambiente - INEA-RJ: www.inea.rj.gov.br - Link: www.inea.rj.gov.br/NucleoRPPN/consulta.asp.\r\n\r\nQualquer manifestação sobre os procedimentos de criação destas unidades deve ser enviada por correio eletrônico para o endereço rppn.inea@gmail.com ou postada para: \r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP\r\n\r\nNúcleo de RPPN \r\n\r\nAv. Venezuela, nº 110/4º andar\r\n\r\nPraça Mauá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCEP 20.081-312\r\n\r\nTel: (21) 23325522\r\n\r\nO prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias, contados da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 878275. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878258": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 19.11.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. OBJETO: Cessão de uso de 03 (três) veículos de propriedade da EMATER-RIO. PRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/200.507/2009. \r\n\r\nId: 878258. A faturar por empenho"
                            ],
                            "877926": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 011/2009. PARTES: CEASA-RJ e SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LT DA. OBJETO: O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços de fornecimento de Vale-Refeição e Alimentação. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação no D.O.E.R.J. VALOR: O valor global estimado em R$ 582.120,00 - número do empenho 2009ND 33903941. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.253/2008. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009.\r\n\r\nId: 877926. A faturar por empenho"
                            ],
                            "878283": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2008. PARTES: CEASA-RJ e SP MACHINE'S MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo exclusivo a prorrogação do contrato em referência pelo período de 01 (um) ano, contados a partir da publicação no D.O. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.371/2009. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2009.\r\n\r\nId: 878283. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "878983": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMENTE DE LICITAÇÃO torna público o resultado do julgamento da Proposta Técnica, com base nos critérios estipulados no Edital de Concorrência Pública 001/2009 - Processo n° E-22/0070/2009\r\n\r\nRESULTADO DA PROPOSTA TÉCNICA DO PLANSEQ BOLSA FAMÍLIA (CONSTRUÇÃO CIVIL) CONCORRÊNCIA 001/ 2009\r\n\r\nLOTE I\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nInstituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada por não ter atingido a pontuação mínima nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens III e IV do item 2.2, conforme definido no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Julgamento). \r\n\r\nAssociação Cultural Moacyr Bastos\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI Critério de Classificação e Julgamento) no Edital. \r\n\r\nLOTE II\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nInstituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada por não ter atingido a pontuação mínima nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens III e IV do item 2.2, conforme definido no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Julgamento). \r\n\r\nAssociação Cultural Moacyr Bastos\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI Critério de Classificação e Julgamento) no Edital. \r\n\r\nInstituto Latino Americano - ILATEC\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nLOTE III\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nInstituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada por não ter atingido a pontuação mínima nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens III e IV do item 2.2, conforme definido no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Julgamento). \r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI Critério de Classificação e Julgamento) no Edital. \r\n\r\nMadre Tereza de Calcutá\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nLOTE IV\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada nos Lotes I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nAssociação de Educadores do Colégio SENES\r\n\r\n83\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nSOBRAS\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição está desclassificada por não ter apresentado o subitem II e III do item 2.1 e os subitens III, IV e V do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima em cada um dos subitens o estabelecido no Termo de Referência (Anexo VI). \r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nLOTE V\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nAssociação de Educadores do Colégio SENES\r\n\r\n83\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto Latino Americano - ILATEC\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nSOBRAS\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição está desclassificada por não ter apresentado o subitem II e III do item 2.1 e os subitens III, IV e V do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima em cada um dos subitens o estabelecido no Termo de Referência (Anexo VI). \r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nLOTE VI\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nInstituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada por não ter atingido a pontuação mínima nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens III e IV do item 2.2, conforme definido no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Julgamento). \r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nLOTE VII\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto Latino Americano - ILATEC\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nCampus Avançado\r\n\r\n85\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nLOTE VIII\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nAssociação Educacional e Assistêncial Zumbi dos Palmares\r\n\r\n84\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nLOTE IX\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nInstituto de Qualidade de Vida - IQUAVI\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada por não ter atingido a pontuação mínima nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens III e IV do item 2.2, conforme definido no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Julgamento). \r\n\r\nNúcleo de Ação Comunitária e Desenvolvimento Social - NACODES\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI Critério de Classificação e Julgamento) no Edital. \r\n\r\nAssociação Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição está desclassificada nos Lotes IX e XII, por não ter apresentado documentações suficientes para pontuação mínima estabelecida no edital nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens I, II, III e IV do item 2.2. \r\n\r\nLOTE X\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nAssociação Educacional e Assistêncial Zumbi dos Palmares\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição não atingiu no item 2.2, subitem IV a pontuação mínima estabelecida no edital devido a não apresentação de autorização de uso de espaço.\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nLOTE XI\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nAssociação Cultural Moacyr Bastos\r\n\r\n88\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\n-\r\n\r\nLOTE XII\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nOBS\r\n\r\nCentro de Cidadania Cidade Maravilhosa - CCCM\r\n\r\n96\r\n\r\nClassificada\r\n\r\nInstituto AMEA\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição foi desclassificada, por não ter apresentado o subitem IV do item 2.2, não atingindo a pontuação mínima estabelecida no Termo de Referência (Anexo VI - Critério de Classificação e Julgamento) do Edital. \r\n\r\nAssociação Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP\r\n\r\n-\r\n\r\nDesclassificada\r\n\r\nConclusão: A Instituição está desclassificada nos Lotes IX e XII, por não ter apresentado documentações suficientes para pontuação mínima estabelecida no edital nos subitens I e II do item 2.1 e os subitens I, II, III e IV do item 2.2. \r\n\r\nId: 878983"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "878215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resolução ao Termo de Cessão de Uso. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura-SEC e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. DATA DE ASSINATURA: 25/11/2009. OBJETO: Rescisão do Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Av. Men de Sá, nº 41. PROCESSO Nº E-18/001.430/2002. \r\n\r\nId: 878215"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878166": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/283/2009. PARTES: FUNARJ e Sylvia Grabois. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do lançamento do livro de poemas “Direito e Avesso”, da Editora Contemporânea. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.204/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/237/2009. PARTES: FUNARJ e Fernando da Silva Gomes. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo teatral “Confissões de Adolescente”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.920/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2009.\r\n\r\nId: 878166. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "878282": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: OF. GAB/SEASDH Nº 1220/2009 - Convênio nº 056/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência até 16/01/2010 para execução do objeto constante do Plano de Trabalho.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.689/2009.\r\n\r\nId: 878282"
                        ],
                        "878489": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1808/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2009.\r\n\r\nDATA: 09/12/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (equipamentos).\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: Entrega imediata.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 145.271,77.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 878489"
                        ],
                        "878321": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH) torna público e para conhecimento dos interessados, que, a partir de 27/11/2009, estarão abertas as inscrições para contratação de Pessoa Jurídica, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Universidades e respectivas Fundações de Desenvolvimento do Ensino, da Pesquisa e da Extensão. \r\n\r\nProcesso nº 23/1959/2009.\r\n\r\nLançamento da Chamada Pública: 27 de novembro de 2009. \r\n\r\nData Final para entrega da proposta: 04 de dezembro de 2009. \r\n\r\nObjetivo: Executar serviços de capacitação da equipe técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH para a construção conjunta do Plano Decenal de Assistência Social e a elaboração/edição do Manual de Orientação para Implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLimite Orçamentário: R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 878321"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878214": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 142/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência e Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301113/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 226.268,84. \r\n\r\nASSINADO EM: 05/11/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 141/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301114/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 116.236,15. \r\n\r\nASSINADO EM: 10/11/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 043/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa do Caminho.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Atenção à Crianças e Adolescentes em Situação de Risco na Rua.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300894/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 33.092,76. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 047/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Educadores e Educando do Colégio Senes.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média e alta complexidade no contexto do Programa Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300844/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 189.989,44. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 081/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Miguel Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300944/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 80.533,42.\r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 095/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Fluminense de Reabilitação.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301024/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.666,66. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 113/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Proteção Social Especial de média complexidade na área de Atenção à Crianças e Adolescentes com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 8 (oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/301001/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 104.217,60. \r\n\r\nASSINADO EM: 27/10/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2009.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2009.\r\n\r\nId: 878214. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "878818": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 030/2009, assinado em 26/11/2009. PARTES: A SUDERJ e a FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Execução do Projeto “10k RIO CORRIDA PAN AMERICANA RIO DE JANEIRO”. VALOR: Total de R$ 358.000,00, e correrão por conta do PT 1731.27.812.0045.4207, ND 3350.41.01, Fonte de Recurso 98. PRAZO: 02 (dois) meses a contar da data de sua publicação no D.O. FUNDAMENTO: Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, Lei Federal nº 8.666/93, em especial o seu art. 116, Lei Estadual nº 287/79 e nas suas alterações posteriores, no que couber, Decreto nº 41.528/08 e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-30/200.725/2009.\r\n\r\nId: 878818. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "878415": [
                            "I - Edital",
                            "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente de Apoio, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial de 28 de maio 2009, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I por ordem de classificação, para, no dia 07 de dezembro de 2009, no horário das 10 às 16 horas, comparecerem ao prédio sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Dom Manuel nº 25, 3º andar, sala 305, portando os documentos indicados no ANEXO II. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos indicados no ANEXO III quando convocados para a realização de perícia médica, em data e horário a serem designadas em edital.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação dos candidatos\r\n\r\nDia da apresentação: 07/12/2009\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n035027i - KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n012389e - JOÃO VICTOR FARIA DE SOUSA\r\n\r\n003672j - ANA PAULA PEREIRA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n005374a - KRISHNA GUIMARÃES DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n027546d - PAULA PICANCO DA S. DE CARVALHO QUEIROZ\r\n\r\n027400i - PABLO COELHO VIEIRA\r\n\r\n004200g - CLAUNIR LUIZ DUTRA LEAL TAVARES\r\n\r\n013710i - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA\r\n\r\n033446h - MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA\r\n\r\n027263c - NATHALIA MOREIRA NUNES DE SOUZA\r\n\r\n020701j - ALAN GONÇALVES ALVES\r\n\r\n027513k - PAULA ALMEIDA DONOVAN\r\n\r\n003300f - OSCAR DIAS MOREIRA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n009733a - ALBENISE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n009356h - DANIELLE DA FONSECA LECKE\r\n\r\n020362c - PAULA BARBOSA VIVEIROS\r\n\r\n009555c - RAFAEL PAZOS DIAS\r\n\r\n030982f - DAVID LACERDA PIERI\r\n\r\n005507e - LIZ KAROLINE DELLA ROVERE\r\n\r\n020117a - ISABELA COELHO BAPTISTA\r\n\r\n003266j - MARIANA DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\n033817f - RAFAEL BARROS DE SOUZA\r\n\r\n021873k - CALOS HENRIQUE MORESCHE RODRIGUES\r\n\r\n027486a - PATRICIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n026517c - MARCY CAMPELLO BRETAS BITTAR\r\n\r\n019937a - DANIELE CANEDO PASCOAL\r\n\r\n005066a - ISABELLE PIO DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n003012a - CRISTIANE FRANZIN MARCOLINO\r\n\r\n020999f - ALLAN ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento do Estágio Experimental\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações se for o caso;\r\n\r\nb) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identificação e CPF\r\n\r\ne) Documento de Inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) Quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ng) Declaração de não possuir antecedentes criminais relativos aos últimos cinco anos;\r\n\r\nh) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\nj) Certidão de Conclusão e/ou Diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nk) Cópia de comprovante de residência atual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) Hemograma completo\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo).\r\n\r\nId: 878415"
                        ],
                        "878130": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 34/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa R&L INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE DECORAÇÕES LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviços, eventuais, referentes à desmontagem e montagem, com fornecimento de divisórias novas, remontagem de divisórias, porta e vidros. PRAZO: 12 (doze) meses contados da data da publicação do Extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL: R$ 63.999,90. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/011.962/2009. ASSINATURA: 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 878130"
                        ],
                        "878463": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2009 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 01/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através Procuradoria Geral do Estado / Centro de Estudos Jurídicos e o Berlitz Centro de Idiomas S/A. VALOR: Sem alteração no valor do contrato. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira do Contrato nº 01/2007. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-14/6159/2009. NOTA DE EMPENHO: 0165. DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2009.\r\n\r\nId: 878463"
                        ],
                        "879069": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ nº 01/2009\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público e para conhecimento dos interessados em participar da licitação supramencionada, a qual tem por objeto a execução de obras de reforma e construção de dois novos Andares no edifício situado à Rua do Carmo, 27 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com vistas à transferência das atividades da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que foi realizada alteração no Edital (Item 13 - Garantia) e no Contrato (Cláusula Sexta - Da Garantia), conforme segue abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... comprovante de prestação de garantia, a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 56 da Lei n.º 8.666/93, correspondente ao percentual de 5 % (cinco por cento) do valor do contrato....\r\n\r\nLEIA-SE: ... comprovante de prestação de garantia, correspondente ao percentual de 1,5 % (um e meio por cento) do valor do contrato, na forma do que dispõe o art. 47, § 2°, 1 do Decreto n.° 3.149, de 28.04.1980, a ser restituída após sua execução satisfatória.\r\n\r\nA adequação supra, passa a integrar os termos do Edital.\r\n\r\nFica mantida a data de abertura da licitação no dia 30/11/2009, às 10 horas no mesmo local indicado no Aviso de licitação.\r\n\r\nId: 879069"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "878790": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o contribuinte SEAMAR SERVIÇOS DE APOIO MARÍTIMO LIMITADA, CNPJ 83.452.417/0001-12, não foi encontrado em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, § 1º, inciso III e §2º, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009.04769-1 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 13, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para prestarem as informações que lhes forem demandadas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo mencionado procedimento. O não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado acima, poderá ensejar lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 878790"
                        ],
                        "878788": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 335, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte MARIO ALVES DE ASSIS, CPF 813.599.267-04, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de Revisão Interna, instaurado pelo MPF 0719000.2009.04927-9, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 8, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2008, ano(s)-calendário(s) de 2007. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 878788"
                        ],
                        "878789": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL/DEFIS/RJO/Nº 336, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que o(a) contribuinte ORCINO VICENTE FILHO, CPF 689.695.896-00, não foi encontrado(a) em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-lo(a) do início do procedimento de Revisão Interna, instaurado pelo MPF 0719000.2009.03452-2, e intimá-lo(a) a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização III, situada na av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sala 238, porta 8, das 10 às 16 horas, para prestar informações referentes à(s) sua(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) exercício(s) 2007 e 2008, ano(s)-calendário(s) de 2006 e 2007. O não atendimento à presente intimação, no prazo estipulado acima, poderá acarretar no lançamento de ofício, nos termos da legislação tributária vigente.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 878789"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "878514": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 516 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 2° DO DECRETO 42.002 DE 21 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas na Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 e no art. 161, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo discriminados, para sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Comissão de Gestão de Documentos prevista no Decreto n° 42.002, de 21 de agosto de 2009:\r\n\r\na) DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR, Defensor Público, matrícula 860.734-3 - Presidente;\r\n\r\nb) VIVIANE ALÔ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 930.850-3;\r\n\r\nc) DINORAH RODRIGUES SILVA CARACOCI, matrícula 946.772-1;\r\n\r\nd) ANA CRISTINA ZOREK, matrícula 946.771-3;\r\n\r\ne) JANNE PINTO MARTINS, matrícula 952.801-9;\r\n\r\nf) MARCELO ALVEZ MARTINS PINHEIRO, matrícula 898.939-4;\r\n\r\ng) ELIANE BRAGA GUEDES, matrícula 1262;\r\n\r\nh) LUANA LIMA GONÇALVES, matrícula 1131;\r\n\r\ni) RAPHAEL LAVIGNE SILVA, matrícula 1356.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 25/11/2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão noturno dos Defensores Públicos para o mês de DEZEMBRO de 2009:\r\n\r\nDia 01 - terça-feira - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 02 - quarta-feira - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 03 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 04 - sexta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 05 - sábado - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 06 - domingo - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 07 - segunda-feira - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 08 - terça-feira- LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 09 - quarta-feira - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 10 - quinta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 11 - sexta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 12 - sábado - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 13 - domingo - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 14 - segunda-feira - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 15 - terça-feira - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 16 - quarta-feira - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 17 - quinta-feira- BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 18 - sexta-feira - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 19 - sábado - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 20 - domingo - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 21 - segunda-feira - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 22 - terça-feira - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 23 - quarta-feira - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 24 - quinta-feira - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDia 25 - sexta-feira - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 26 - sábado - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDia 27 - domingo - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nDia 28 - segunda-feira - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 29 - terça-feira - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 30 - quarta-feira - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDia 31 - quinta-feira - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\nAprova a Movimentação dos Defensores Públicos para o mês de DEZEMBRO de 2009:\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\n00001 - DP DO CONS. DA MAGISTRATURA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA E ÓRGÃO ESPECIAL-CÍVEL E CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROGÉRIO RABE \r\n\r\nDesignado: ROGÉRIO RABE\r\n\r\n00006 - 1ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: YONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nDesignado: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE025 - 2ª DP DA 3ª VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: ELISON TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES\r\n\r\n00010 - 1ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ \r\n\r\nTITULAR: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: VERA REGINA CHARBEL TERRA MEIRELES\r\n\r\n00011 - 2ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00012 - 3ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARILZA CORONHA PINHEIRO\r\n\r\n00013 - 4ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM \r\n\r\nDesignado: CARLOS EDUARDO ALCANTARA DE AMORIM\r\n\r\n00014 - 5ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n00015 - 6ª DP CÍVEL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\nDesignado: ROGERIO DOS REIS DEVISATE\r\n\r\n00020 - 1ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\nDesignado: CLOVIS BOTELHO\r\n\r\n00021 - 2ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\nDesignado: ADALGISA MARIA STEELE MACABU\r\n\r\n00022 - 3ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA \r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA\r\n\r\n00023 - 4ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: SEM DESIGNAÇÃO\r\n\r\n00024 - 5ª DP CRIMINAL JUNTO AO STF / STJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nDesignado: CARLOS PEREIRA NETO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CRIMINAIS\r\n\r\n00101 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CELINA MARIA BRAGANCA CAVALCANTI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO\r\n\r\n00102 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\nDesignado: VANIA RENAULT BECHARA GOMES\r\n\r\n00103 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: FRANKLIN CHARLES DORE JUNIOR\r\n\r\n00104 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00105 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARCIA ARRUDA PINHEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA ALVES\r\n\r\n00106 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\nDesignado: UBIRACYR PERALLES\r\n\r\n00107 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\nDesignado: MARIA IGNEZ LANZELLOTTI BALDEZ KATO\r\n\r\n00108 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n00109 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA\r\n\r\n00110 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00111 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: BRAZ FERNANDO SANT ANNA \r\n\r\nDesignado: BRAZ FERNANDO SANT ANNA\r\n\r\n00112 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: ROSANE MARIA REIS LAVIGNE\r\n\r\nDesignado: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (readaptação)\r\n\r\n00113- 1ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JANE REZENDE MEDINA \r\n\r\nDesignado: JANE REZENDE MEDINA\r\n\r\n00114 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\nDesignado: RONALDO ORLOWSKI\r\n\r\n00115 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LEA ARRIGUI DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: LEA ARRIGUI DE ARAUJO\r\n\r\n00116 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CRIMINAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\nDesignado: OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO\r\n\r\n00130 - 1ª DP - SEÇÃO CRIMINAL \r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\n00131 - 2ª DP - SEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: HERBERT DE SOUZA COHN \r\n\r\nDesignado: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nDesignado: ROBERTO PATRICIO NETUNO VITAGLIANO\r\n\r\n00134 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\nDesignado: THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n00135 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA \r\n\r\nDesignado: DILARA ESTEPHA HENRIQUES PEREIRA\r\n\r\n00136 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CRIMINAL\r\n\r\n0TITULAR: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nDesignado: AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO\r\n\r\nÓRGÃOS JUNTO ÀS CÂMARAS CÍVEIS\r\n\r\n00301 - 1ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\nDesignado: GRAZIELA CRISTINA M. R. MARI SAIDLER \r\n\r\n00302 - 2ª DP - 1ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA \r\n\r\nDesignado: MARCIA MARIA DA VEIGA PESSANHA\r\n\r\n00303 - 1ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n00304 - 2ª DP - 2ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA MARIA HORTA FEITOSA \r\n\r\nDesignado: SARA MARIA HORTA FEITOSA\r\n\r\n00305 - 1ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00306 - 2ª DP - 3ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n00307 - 1ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCANO ANTONY \r\n\r\nDesignado: LUCANO ANTONY\r\n\r\n00308 - 2ª DP - 4ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nDesignado: NILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\n00309 - 1ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nDesignado: ELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\n00310 - 2ª DP - 5ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DE CARVALHO BULCÃO\r\n\r\n00311 - 1ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\nDesignado: ELIDA LUCIA SÁ SÉGUIN \r\n\r\n00312 - 2ª DP - 6ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA CELIA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA CELIA GOMES\r\n\r\n00313 - 1ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nDesignado: MARIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\n00314 - 2ª DP - 7ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIA KAYAT AVVAD\r\n\r\nDesignado: LUCIA KAYAT AVVAD \r\n\r\n00315 - 1ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n00316 - 2ª DP - 8ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00317 - 1ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\nDesignado: CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES\r\n\r\n00318 - 2ª DP - 9ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA DELORME DA ROCHA\r\n\r\n00319 - 1ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA \r\n\r\nDesignado: ROSÂNGELA ESTEVES DA FONSECA\r\n\r\n00320 - 2ª DP - 10ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: HOMERO TERRA PADILHA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00321 - 1ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: WALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nDesignado: JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n00322 - 2ª DP - 11ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00323 - 1ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ORLANDO VIANNA JUNIOR \r\n\r\nDesignado: ORLANDO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n00324 - 2ª DP - 12ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDesignado: MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO\r\n\r\n00325 - 1ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00326 - 2ª DP - 13ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA BESSA DIAS \r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA BESSA DIAS\r\n\r\n00327 - 1ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: THAIS MOYA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: THAIS MOYA DE SOUZA\r\n\r\n00328 - 2ª DP - 14ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULA PENIDO DUTT ROSS \r\n\r\nDesignado: PAULA PENIDO DUTT ROSS\r\n\r\n00329 - 1ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00330 - 2ª DP - 15ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ZADY DE ANDRADE RAMOS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA\r\n\r\n00331 - 1ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS \r\n\r\nDesignado: SONIA SILVA DURVAULT MARTINS\r\n\r\n00332 - 2ª DP - 16ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00333 - 1ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ALODIO MOLEDO DOS SANTOS\r\n\r\n00334 - 2ª DP - 17ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\nDesignado: MIRIAM GHITA SALMON\r\n\r\n00335 - 1ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\nDesignado: LUCIOLA BELA DUARTE COELHO\r\n\r\n00336 - 2ª DP - 18ª CÂMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDesignado: JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n00337 - 1ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO SOARES DA SILVA\r\n\r\n00338 - 2ª DP - 19ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nDesignado: JOSE PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n00339 - 1ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIA LEONOR F. DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n00340 - 2ª DP - 20ª CAMARA CÍVEL - TJ\r\n\r\nTITULAR: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY \r\n\r\nDesignado: LAIS TOMAZ MAGALHÃES TRACY\r\n\r\n00354 - 1ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n00355 - 2ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA \r\n\r\n00356 - 3ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\nDesignado: DENISE GOMES MOREIRA\r\n\r\n00357 - 4ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nDesignado: REGINA MARIA DA F. PASSOS BITTENCOURT\r\n\r\nRE034 - 5ª DP - TURMA RECURSAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nDesignado: OLGA MARIA BENEVIDES SILVEIRA DA ROSA\r\n\r\nÓRGÃOS REGIONAIS\r\n\r\nRE001 - 1ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE002 - 2ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: DAISY MIRIAM VIEIRA LONTRA (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nRE003 - 3ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO\r\n\r\nRE004 - 4ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: JOSE AUGUSTO GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nRE005 - 5ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIANGELA BENEDETTO GIUSTI\r\n\r\nRE006 - 6ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ROMUALDO MENDES DE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nRE007 - 7ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO\r\n\r\nRE008 - 8ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA TEIXEIRA MORETT PACHECO \r\n\r\nRE009 - 9ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO CARMO GONÇALVES \r\n\r\nRE010 - 10ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE011 - 11ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA ALVES \r\n\r\nRE012 - 12ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE013 - 13ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE014 - 14ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE015 - 15ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nRE016 - 16ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE017 - 17ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: FEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHAES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nRE018 - 18ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE019- 19ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE020 - 20ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE021 - 21ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE022 - 22ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE023 - 23ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE024 - 24ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE026 - 26ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE027 - 27ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE028 - 28ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE029 - 29ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: IRACEMA VAZ RAMOS LEAL\r\n\r\nRE030 - 30ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE031 - 31ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE032 - 32ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE033 - 33ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n00007 - 34ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE035 - 35ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE036 - 36ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nRE037 - 37ª DP REGIÃO ESPECIAL - TJ\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA VASCONCELLOS DE L. C. FERREIRA\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\n10400 - PLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nDesignado: LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nDesignado: RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n10401 - 1ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO \r\n\r\nDesignado: MARIA REGINA AMARAL DE C. SA BARRETO\r\n\r\n10402 - 2ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER \r\n\r\nDesignado: DENISE HERBSTER P. L. SILVA DE BAKKER\r\n\r\n10403 - 3ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA FERNANDA DO COUTO SCHULTZ\r\n\r\n10404 - 4ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA \r\n\r\nDesignado: FATIMA DE ALMEIDA VIANNA\r\n\r\n10405 - 5ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: TAIZA ALVES BARRETO \r\n\r\nDesignado: TAIZA ALVES BARRETO\r\n\r\n10406 - 6ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA BASTIANELLI MACIEL\r\n\r\n10407 - 7ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE \r\n\r\nDesignado: ANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE\r\n\r\n10408 - 8ª CURADORIA ESPECIAL\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA COSTA TILIO\r\n\r\n10901 - DP - 1ª/23ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10902 - DP - 2ª/24ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: LÚCIA DO AMARAL RIBEIRO ARAÚJO VIEIRALVES\r\n\r\n10903 - DP - 3ª/25ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\nDesignado: CAROLINA DE SOUZA CRESPO ANASTACIO\r\n\r\n10904 - DP - 4ª/26ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES \r\n\r\nDesignado: MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n10905 - DP - 5ª/27ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ LUIS MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10906 - DP - 6ª/28ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: NELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10907 - DP - 7ª/29ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: IARA FREIRE DE MELO BARROS \r\n\r\nDesignado: IARA FREIRE DE MELO BARROS\r\n\r\n10908 - DP- 8ª/30ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n10909 - DP- 9ª/31ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS \r\n\r\nDesignado: ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS\r\n\r\n10910 - DP - 10ª/32ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY \r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n10911 - DP - 11ª/33ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO \r\n\r\nDesignado: DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO\r\n\r\n10912 - DP- 12ª/34ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA SANTOS FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA SANTOS FERREIRA\r\n\r\n10913 - DP - 13ª/35ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\nDesignado: MARCO APOLO DA SILVA RAMIDAN\r\n\r\n10914 - DP - 14ª/36ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: EDNA MIUDIN GUERREIRO \r\n\r\nDesignado: EDNA MIUDIN GUERREIRO\r\n\r\n10915 - DP - 15ª/37ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA ARAUJO JOÃO \r\n\r\nDesignado: ADRIANA ARAUJO JOÃO\r\n\r\n10916 - DP - 16ª/38ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA TELLES DA CUNHA\r\n\r\n10917 - DP - 17ª/39ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10918 - DP - 18ª/40ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VALERIA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: VALERIA DE SOUZA\r\n\r\n10919 - DP - 19ª/41ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA REJANE DE SANTA ROSA (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: NATALIE DE PINHO BIANCHI\r\n\r\n10920 - DP - 20ª/42ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SHEILA DOS SANTOS SOARES \r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10921 - DP - 21ª/43ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: JANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARCILIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO\r\n\r\n10922 - DP - 22ª/44ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: SHEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n10923 - DP - 45ª/50ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: MARILISA BUSTO TOGNOLI (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n10924 - DP - 46ª/48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: LINA VILALVA \r\n\r\nDesignado: LINA VILALVA\r\n\r\n10925 - DP - 47ª/49ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE \r\n\r\nDesignado: SOLANGE DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n- DP - 51ª/52ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY\r\n\r\n11001 - 1ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO \r\n\r\nDesignado: ALVARO ANTONIO SAGULO BORGES DE AQUINO\r\n\r\n11002 - 2ª DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO \r\n\r\nDesignado: BERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nESPIRITO SANTO\r\n\r\n11003 - 1ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: PEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesig0nado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11004 - 2ª DP - 2ª VARA CRIMINAL/JÚRI \r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO FONSECA \r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO FONSECA\r\n\r\n11005 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n11006 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA \r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11007 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n11008 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA \r\n\r\nDesignado: ADRIENNE GREGORY SANTOS ROCA\r\n\r\n11009 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MILENA CRISTIANE LIMEIRA \r\n\r\nDesignado: MILENA CRISTIANE LIMEIRA\r\n\r\n11013 - DP - 9ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA INEZ MARQUES \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA INEZ MARQUES\r\n\r\n11015 - DP - 11ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA\r\n\r\n11018 - DP - 14ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CARMEN LUCIA DO PASSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n11020 - DP - 16ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11021 - DP - 17ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\nDesignado: LUCIA MARIA PLACIDO DE OLIVEIRA ROYO\r\n\r\n11023 - DP - 19ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA VARELA MELLO \r\n\r\nDesignado: KATIA VARELA MELLO\r\n\r\n11024 - DP - 20ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\n11025 - DP - 21ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE \r\n\r\nDesignado: LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE\r\n\r\n11027 - DP - 23ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\nDesignado: CINTHIA ANDRADE ROBERT LEMOS\r\n\r\n11029 - DP - 25ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: TEREZA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n11030 - DP - 26ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DA SILVA NETO \r\n\r\nDesignado: JORGE DA SILVA NETO\r\n\r\n11031 - DP - 27ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI \r\n\r\nDesignado: ISABEL TERESA PRADO MASELLI ZANANIRI\r\n\r\n11032 - DP - 28ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: DENISE SCLEBIN COSTA MARTINS\r\n\r\n11033 - DP - 29ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n11034 - DP - 30ª VARA CRIMINAL (I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER)\r\n\r\nTITULAR: SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: MILTON CARLOS ALIBERT MARCHI (pelo autor do fato)\r\n\r\n11035 - DP - 31ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES \r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n11036 - DP - 32ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA CELIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLORIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11037 - DP - 33ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES \r\n\r\nDesignado: SONIA MARIA ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n11038 - DP- 34ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE) \r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO\r\n\r\n11039 - DP- 35ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA GAMEIRO SANTIAGO\r\n\r\n11040 - DP - 36ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE \r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11041 - DP - 37ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MONICA DE KEMP BORGES BUSTAMANTE\r\n\r\n11042 - DP - 38ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\nDesignado: MARIA JOSE VILLA VERDE RUTMAN\r\n\r\n11043 - DP - 39ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nDesignado: FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES\r\n\r\n18704 - DP - 40ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\nDesignado: GISLAINE CARLA KEPE FERREIRA\r\n\r\n18705 - DP - 41ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO \r\n\r\nDesignado: ANA CLÁUDIA ALMADA MARINHO\r\n\r\n11010 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11011 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO\r\n\r\n11012 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA DE MORAES CAMPOS\r\n\r\n11014 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\nDesignado: JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO\r\n\r\n11017 - DP - VIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO ALLEMAND FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n11022 - DP - X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ALONSO CEBREIRO \r\n\r\nDesignado: MARCELO ALONSO CEBREIRO\r\n\r\n11701 - DP - AUDITORIA MILITAR\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VALÉRIA TARANTO\r\n\r\n11201 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n11202 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA SANTOS BARROSO \r\n\r\nDesignado: PATRICIA SANTOS BARROSO\r\n\r\n11203 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: LEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nDesignado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n11204 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\n11205 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\n11206 - DP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA\r\n\r\nDesignado: SANDRA MARIA BARROS\r\n\r\n10517 - DP 1ª A 7ª VARAS EMPRESARIAIS\r\n\r\nTITULAR: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIO BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11101 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SERGIO JALES OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: SERGIO JALES OLIVEIRA\r\n\r\n11102 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\nDesignado: PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDÃO\r\n\r\n11105 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11106 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11107 - DP - 6ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\nDesignado: KARLA BEATRICE D´AVILA LEAES MERTEN ROCHA\r\n\r\n11109 - DP - 8ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\n11111 - DP - 9ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\nDesignado: RITA DE CASSIA VIEIRA CATHARINA\r\n\r\n11114 - DP - 10ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS \r\n\r\nDesignado: GISELA TEREZINHA GOMES DA SILVA FREITAS\r\n\r\n11115 - DP - 11ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA PROCÓPIO SILVA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA PROCÓPIO SILVA\r\n\r\n11116 - DP - 12ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCIA COSTA PRUDENTE \r\n\r\nDesignado: MARCIA COSTA PRUDENTE\r\n\r\n11117 - DP - 13ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HERMINIA KAGAN \r\n\r\nDesignado: HERMINIA KAGAN\r\n\r\n11119 - DP - 14ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\nDesignado: ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA\r\n\r\n11121 - DP - 15ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO \r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n11123 - DP - 16ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\nDesignado: MARIO LUCIO DE ANDRADE NEVES\r\n\r\n11127 - DP - 18ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\nDesignado: ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK\r\n\r\n10511 - DP - 1ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: CANDIDA MARIA MENDES KARL \r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10512 - DP - 2ª/4ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\nDesignado: CANDIDA MARIA MENDES KARL\r\n\r\n10501 - DP- 3ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES \r\n\r\nDesignado: ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO H. FERNANDES\r\n\r\n10513 - DP - 5ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA \r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10514 - DP - 6ª/8ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA\r\n\r\n10503 - DP - 7ª VARA DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES \r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n10504 - DP - 9ª/11ª VARAS DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10523 - DP - 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA MENDES GONÇALVES VITAGLIANO\r\n\r\n10525 - DP - 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA LISBOA AMIN\r\n\r\nDesignado: LUIZA LISBOA AMIN \r\n\r\n10515 - DP - 13ª VARA DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\n10516 - DP - 14ª/15ª VARAS DE FAZENDA E REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA PORTO DE BARROS\r\n\r\nDesignado: JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO\r\n\r\n10801 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\n10802 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10803 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: TADEU ANTÔNIO VALVERDE\r\n\r\n10804 - 4ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SIMAS DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: ELIANE SIMAS DOS SANTOS\r\n\r\n10805 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA\r\n\r\n10806 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS \r\n\r\nDesignado: FLAVIA BARBOSA DE REZENDE FREITAS\r\n\r\n10807 - 3ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n10601 - DP - 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: MARILUZA GURJÃO DO COUTO \r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10602 - DP - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA \r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10603 - DP - 3ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\nDesignado: VLADIMIR JESUS LAUDADIO DE LIMA\r\n\r\n10604 - DP - 4ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: HELOISA MONTE \r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10614 - DP - 5ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR \r\n\r\n10606 - DP- 6ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: LUCILENY BATISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nDesignado: GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARILUZA GURJÃO DO COUTO\r\n\r\n10616 - DP - 7ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JELMA WANISE LEÃO SANTOS\r\n\r\n10608 - DP - 8ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: HELOISA MONTE\r\n\r\n10611 - DP - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: GABRIELE RIBEIRO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n10612 - DP - 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES\r\n\r\nTITULAR: CASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: MARIA AMÉLIA SPARANO\r\n\r\n11801 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL\r\n\r\n11802 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: ROSANA HASSON\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\n11803 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: CEJEC\r\n\r\n11804 - DP - IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BOTAFOGO (Catete)\r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA \r\n\r\nTITULAR: DANIELLE ALMEIDA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGGS PEÇANHA\r\n\r\n11807- DP - VII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: CEJEC\r\n\r\n11407 - NÚCLEO ANCHIETA \r\n\r\nTITULAR: FELIX DUTRA\r\n\r\nDesignado: FELIX DUTRA\r\n\r\n11411 - NÚCLEO BOTAFOGO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO\r\n\r\n11401 - NÚCLEO CENTRAL\r\n\r\nTITULAR: DAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDesignado: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI\r\n\r\n- NÚCLEO DE GUARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n1142 - NÚCLEO IRAJÁ\r\n\r\nTITULAR: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\nDesignado: ELIANE SANTOS MAIA\r\n\r\n11460 - NÚCLEO PILARES\r\n\r\nTITULAR: LUZANILBA MOREIRA DA SILVA (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11403 - NÚCLEO CÍVEL DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MOTA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\n- NÚCLEO FAMÍLIA DE RAMOS\r\n\r\nTITULAR: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL \r\n\r\nDesignado: RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL\r\n\r\n11413 - NÚCLEO ROCINHA\r\n\r\nTITULAR: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\nDesignado: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE\r\n\r\n11405 - NÚCLEO SÃO CRISTOVAO\r\n\r\nTITULAR: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO \r\n\r\nDesignado: SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO\r\n\r\n11409 - NÚCLEO VILA ISABEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE MARIA DE BARROS PINTO\r\n\r\nNUSPEN - NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO GUIDA\r\n\r\n11305 - 1ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\n11306 - 2ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\n11307 - 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n11308 - 4ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n11309 - 5ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n11447 - 6ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n23639 - 7ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\n25455 - 8ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO SILVA JUNIOR \r\n\r\n26859 - 9ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n25173 - 10ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n11ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\n12ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA \r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\n13ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n14ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: MARCIA MESQUITA BARROS\r\n\r\n15ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMNANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\n16ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\n17ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\n18ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\n19ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n20ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\n21ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\n22ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\n23ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO GUIDA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n24ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUE DIAS\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: ALICE VINCIPROVA DOS REIS\r\n\r\n25ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ\r\n\r\n26ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\n27ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLARISSE PITTA DE NORONHA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON\r\n\r\nDesignado: DANIEL DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n28ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE FERNANDES IRBAS GIOVANNINI\r\n\r\nDesignado: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nDesignado: DJALMA AMARO CORREA\r\n\r\n29ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES\r\n\r\nDesignado: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA\r\n\r\nDesignado: FELIPE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n30ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA MENEZES GULLA\r\n\r\nDesignado: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n31ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR SOARES CIPRIANO\r\n\r\nDesignado: GILIANE OLIVA PORCIUNCULA\r\n\r\n32ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nDesignado: LIZETE TERESINHA BOECK MIRANDA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA SILVA DE NORONHA\r\n\r\n33ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO\r\n\r\n34ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES\r\n\r\nDesignado: SILVIA MARIA DE SEQUEIRA\r\n\r\n35ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO\r\n\r\nDesignado: THAÍS DE MOURA SOUZA E LIMA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA CRISTINA ZAGO DE ARAÚJO\r\n\r\n32913 - 1ª DP/SISTEMA PENITENCIÁRIO DE CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOSÉ DANILO TAVARES LOBATO\r\n\r\n- 3ª DP - SISTEMA PENITENCIÁRIO - VOLTA REDONDA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: SERGIO PAES FRAGA\r\n\r\nCDEDICA - COORDENADORIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCoordenadora: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n11435 - 1ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\n11436 - 2ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\n11437 - 3ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n11438 - 4ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n.Designado: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO\r\n\r\n11439 - 5ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER\r\n\r\n11440 - 6ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\n11441 - 7ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n8ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO\r\n\r\n9ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FERNANDA ANTONIA NUNES PARANHOS MARQUES\r\n\r\n10ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PENAL JUVENIL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n11ª DP - NÚCLEO CDEDICA - AÇÕES COLETIVAS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS FELIPE BENATI PINTO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nDesignado: SIMONE MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\n13ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\n14ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DO AMARAL CARDINOT\r\n\r\n15ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16ª DP - NÚCLEO CDEDICA - SISTEMA PROTETIVO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA CALANDRA MARTINS\r\n\r\nDesignado: MIRELLA TAVARES GALLICHIO NAPOLEÃO DO REGO\r\n\r\nDesignado: PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\nNUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nCoordenadora: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11470 - 1º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11471 - 2º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\nDesignado: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI\r\n\r\n11472 - 3º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS\r\n\r\n11473 - 4º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LARISSA GUIMARÃES DAVIDOVICH\r\n\r\n11474 - 5º NUDECON - NÚCLEO DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO DE SOUZA SHWARTZ\r\n\r\n6ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAÚJO\r\n\r\n7ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA BULLOS ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n8ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA\r\n\r\n9ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA PIMENTEL ARNIZAUT DE MATOS\r\n\r\n10ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO BRASIL DA PENHA\r\n\r\n11ª NUDECON - NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\nNÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\nCoordenadora: FERNANDA GARCIA NUNES\r\n\r\n10506 - 1º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA GARCIA NUNES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\n10507 - 2º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PUBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\n3ª NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\n4º NÚCLEO DE FAZENDA/REGISTRO PÚBLICO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGATHA CRISTINA OLIVEROS\r\n\r\nDesignado: ANDREA DE AGUIAR MAZZA\r\n\r\nDesignado: FABRICIO EL-JAICK RAPOSO\r\n\r\nNUDEM\r\n\r\nCoordenadora: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n11457 - NÚCLEO - NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\n2ª DP NÚCLEO NUDEM\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nNEAPI/NUPOND\r\n\r\nCoordenador: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n11458 - NÚCLEO - NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\n2ª DP - NÚCLEO NEAPI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\n11459 - NUPOND - NÚCLEO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFICIENTES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\n11422 - NÚCLEO POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA\r\n\r\nDesignado: ANA LUCIA LAGE SANTOS\r\n\r\nDesignado: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: VALMERY JARDIM GUIMARÃES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E SEGURANÇA DA POSSE\r\n\r\nCoordenadora: MARIA LUCIA DE PONTES \r\n\r\n11423 - 1ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITACÃO\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n- 2ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\n- 3ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL\r\n\r\n- 4ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\n- 5ª DP NÚCLEO/TERRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\n11432 - 1ª DP NÚCLEO/LOTEAMENTOS\r\n\r\nTITULAR: BETINA BRANDÃO BOECHAT (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE FABIANO MENDES\r\n\r\nDesignado: MARIA LUCIA DE PONTES\r\n\r\nNUDEDH - NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCoordenador: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n40200 - 1ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA\r\n\r\n- 2ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR\r\n\r\n- 3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARTINS CONSIDERA\r\n\r\nDesignado: RODRIGO GOMES MURTINHO\r\n\r\n- 4ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL\r\n\r\nCENTRAL DE RELACIONAMENTO COM CIDADÃO\r\n\r\n1ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n2ª DP - CRC\r\n\r\nTitular: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCEJEC - Central Especializada em Juizados Especiais Cíveis da Capital\r\n\r\nCoordenadora: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\nDesignado: DANIELLE ALMEDIA CABRAL TADEU DE SOARES BRIGG PEÇANHA\r\n\r\nDesignado: MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\nDesignado: ROSANA DE FÁTIMA ROSA LEAL\r\n\r\nDesignado: ROSANA HASSON\r\n\r\nFOROS REGIONAIS:\r\n\r\nREGIONAL DE BANGU\r\n\r\n18801 - DP - 1ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: RUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18802 - DP - 2ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18815 - DP - 3ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VANDER DA SILVA ANTUNES\r\n\r\n18816 - DP - 4ª VARA CÍVEL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEILA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\n18803 - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18805 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - BANGU\r\n\r\nTITULAR: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDP - XVII JEC-ADJUNTO - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: IRAN PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA\r\n\r\n18806 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\n18808 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18817 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n18818 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - BANGU\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nDesignado: MARCELA DE AZEVEDO BARROS\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA\r\n\r\n18810 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - BANGU\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO\r\n\r\n18811 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA ROSENBLATT\r\n\r\nREGIONAL DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n19201 - DP - 1ª/4ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\n19202 - DP - 2ª/5ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\n19203 - DP - 3ª/6ª VARAS CÍVEIS - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n19207 - DP - 7ª VARA CÍVEL/XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: MARIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DOURADO (CEJEC) \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA\r\n\r\nDesignado: ARNALDO GOLDEMBERG\r\n\r\nDesignado: CRISTINA MARCHESINI FRANCO SIQUEIRA\r\n\r\n19210 - DP- 1ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ROSELY POLLIS DE FARIA NEVES (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\n19222 - DP - IX J.E.CRIMINAL - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\nDesignado: ELAINE MARIA DE FARIAS FERNANDEZ\r\n\r\n19218 - NÚCLEO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA MÔNICA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE CAMPO GRANDE\r\n\r\n18901 - DP - 1ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n18902 - DP - 3ª VARA CÍVEL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDP - 2ª/4ª VARAS CÍVEIS - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO OTTONI DO AMARAL\r\n\r\nDesignado: GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\n18921 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO \r\n\r\nDesignado: FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n18922 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: CARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: MANUEL GUIJARRO SANCHEZ FILHO\r\n\r\n18941 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\nDesignado: MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS\r\n\r\n18942 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA BEZERRA CORTES BARROSO\r\n\r\n18943 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: GERONIMO RICARDO DA SILVA\r\n\r\n18944 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER \r\n\r\nDesignado: MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n18923 - DP - XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES\r\n\r\n18924 - II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO \r\n\r\nDesignado: CLÁUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES (pela vítima)\r\n\r\n18951 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA DE FREITAS BRAGA \r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE FREITAS BRAGA\r\n\r\n18952 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTITULAR: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: ANAMARIA CAMPINHO FERREIRA\r\n\r\nREGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n18701 - DP - 1ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE \r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\n18702 - DP - 2ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS \r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18703 - DP - 3ª VARA CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DELANE MEDEIROS SILVA LEITE\r\n\r\nDesignado: PAULO HENRIQUE AGUIAR CAMPOS\r\n\r\n18706 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DE CARVALHO MACHADO \r\n\r\nDesignado: MARCOS DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n18707 - 2ª VARA DE FAMILIA - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FERNANDA CRISTINA LOUREIRO PINHO\r\n\r\n18710 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS \r\n\r\nDesignado: FABIANE MALAIA GOMES RAMOS\r\n\r\n18711 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nTITULAR: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO \r\n\r\nDesignado: CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nREGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n18601 - DP - 1ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO \r\n\r\n18602 - DP - 2ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n18613 - DP - 3ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FELIPPE BORRING ROCHA \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\n- DP - 4ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n- DP - 5ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: FELIPPE BORRING ROCHA\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\nDesignado: THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO\r\n\r\n18603 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18604 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n18605 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\n18615 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER \r\n\r\nDesignado: LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER\r\n\r\n18616 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CASSANO DE SÁ \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CASSANO DE SÁ\r\n\r\n18617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n- DP - XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA\r\n\r\n18612 - DP - XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EWALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO\r\n\r\nDP - III - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER \r\n\r\nTITULAR: PAULO RICARDO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE XAVIER DE SOUZA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: PAULO RICARDO (pelo autor do fato)\r\n\r\n18607 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: DANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA RODRIGUES TELES\r\n\r\n18608 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE - JACAREPAGUÁ\r\n\r\nTITULAR: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nDesignado: FATIMA MARIA SARAIVA FIGUEIREDO\r\n\r\nREGIONAL DA LEOPOLDINA\r\n\r\n18660 - DP - 1ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18661 - DP - 2ª VARA CÍVEL - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: NILSON BRUNO FILHO \r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n18662 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\n18663 - DP - 2ª VARA DE FAMILIA - LEOPOLDINA\r\n\r\nTITULAR: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\n- DP - X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n- DP - XI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nDesignado: NILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDesignado: TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DE MADUREIRA\r\n\r\n18501 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA \r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\n18502 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA \r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18513 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO SANTIAGO MORETTI \r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\nDP - 6ª VARA CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA\r\n\r\nDesignado: RITA VALERIA SALGUEIRO FERREIRA\r\n\r\n18503 - DP - 1ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18504 - DP - 2ª VARA CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ELIANE GAMMARO REIS \r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\n18505 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\n18514 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: DELMALICE ROCHA E SILVA (Assessora da Corregedoria)\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18515 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18516 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ANDREA VASCONCELOS ESPOSEL\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n18517 - DP - 1º JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\nDesignado: ALINE ELIZABETH VELHO WUILLAUME\r\n\r\n18511 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: CINTIA REGINA GUEDES \r\n\r\nDesignado: CINTIA REGINA GUEDES\r\n\r\n18512 - DP - XV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIANE GAMMARO REIS\r\n\r\nDesignado: VANESSA TAVARES DA CUNHA MELLO\r\n\r\n18507 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: FABIANA LEITE SALES \r\n\r\nDesignado: FABIANA LEITE SALES\r\n\r\n18508 - NÚCLEO FAMÍLIA, INFÃNCIA E JUVENTUDE - MADUREIRA\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA VARSANO CHERÉM \r\n\r\nDesignado: GABRIELA VARSANO CHERÉM\r\n\r\nREGIONAL DO MÉIER\r\n\r\n19101 - DP - 1ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19102 - DP - 2ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n19103 - DP - 3ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19104 - DP - 4ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n19115 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n- DP - 6ª VARA CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: MONICA ALMEIDA MOTA\r\n\r\nDesignado: VANESSA SILVEIRA GAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n19107 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19108 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19109 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VIVIANE GASPAR ESTEVES DE ALMEIDA\r\n\r\n19118 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19119 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\n19105 - DP - XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: CARLOS MOLISANI MENDONÇA \r\n\r\nDesignado: CARLOS MOLISANI MENDONÇA\r\n\r\n19106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO\r\n\r\nDesignado: YEMNA MARIA CHADUD\r\n\r\n19111 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: PALOMA ARAÚJO LAMEGO \r\n\r\nDesignado: PALOMA ARAÚJO LAMEGO\r\n\r\n19112 - NÚCLEO FAMÍLIA/ INFANCIA E JUVENTUDE - MÉIER\r\n\r\nTITULAR: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA \r\n\r\nDesignado: REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA\r\n\r\nREGIONAL DA PAVUNA\r\n\r\n19170 - DP- 1ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19173 - DP - 2ª VARA CÍVEL - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD\r\n\r\n19171 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\nDesignado: LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA\r\n\r\n19174 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA - PAVUNA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA KELNER \r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\n11016 - DP - VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA KELNER\r\n\r\nREGIONAL DE SANTA CRUZ\r\n\r\n19001 - DP - 1ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nDesignado: BARBARA EDEN PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n19002 - DP - 2ª VARA CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN \r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19003 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\nDesignado: JULIA MENDES LUZ\r\n\r\n19004 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/XIX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA\r\n\r\n19005 - 1ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n19007 - 2ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\n19014 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: SUELI PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\n19015 - DP - II JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA QUINHÕES FIGUEIRA\r\n\r\n19013 - DP - XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\nDesignado: MARCELO RENATO GONÇALVES JOURDAN\r\n\r\n19009 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA RADICH SANTA ANNA \r\n\r\nDesignado: CRISTINA RADICH SANTA ANNA\r\n\r\n19010 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE - SANTA CRUZ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDesignado: MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS DA CAPITAL\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TAYSA GLÓRIA RIGUETI DE MOURA ESTEVÃO \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUPOND) \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIA AMÉLIA SPARANO \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: TATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANE PINHERAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 13ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\n- 14ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 15ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN \r\n\r\n- 16ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 17ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: MARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTO) \r\n\r\n- 18ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\n- 19ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA MONICA RODRIGUES MONTEIRO \r\n\r\n- 20ª DP REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL ESPECIALIZADA NO JÚRI DA CAPITAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (NUDEDH)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nCoordenador: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n28301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE (LICENÇA ESPECIAL até 03/12)\r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28307 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ \r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28306 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n28302 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDesignado: LAURA REGINA MOURA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n28303 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA \r\n\r\nDesignado: ADRIANA MAGALHÃES BEVILÁQUA\r\n\r\n28308 DP - 2ª VARA FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\n28312 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FREDDERICO AUGUSTO SEIGNEUR BIZZOTO\r\n\r\nDesignado: MARIA CARMEN FERREIRA LEITE MIRANDA DE SÁ\r\n\r\n28310 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\nDesignado: SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO\r\n\r\n208311 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA SOARES\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\n23601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MÔNICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23603 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES \r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\n23604 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\n23606 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23608 - DP - 5ª/7ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23610 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\n23625 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: EMANUEL QUEIROZ RANGEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO GOMES MORAES \r\n\r\n23626 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23627 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELORME \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELORME\r\n\r\n23628 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS \r\n\r\n23629 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: JULIANA SALDANHA DE BARROS\r\n\r\n23611 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\n23613 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23615 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\n23617 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\n- DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDesignado: MARCOS COELHO AIRES\r\n\r\nDesignado: SIMONE MARIA SOARES MENDES\r\n\r\nDesignado: ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA\r\n\r\n23621 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23640 - DP - 1º/2° JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA CALANDRINI BARATA\r\n\r\nDesignado: CARLOS ROBSON DA PONTE\r\n\r\nDesignado: MARIA RAQUEL DA CUNHA CHAVES\r\n\r\nDesignado: MONICA CLARA MONTEIRO HERMES\r\n\r\n23642 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nDesignado: ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO (pelo autor do fato)\r\n\r\nDesignado: NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n23635 NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\n23637 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA BENTES TEIXEIRA VIVAS\r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n23636 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA \r\n\r\nDesignado: MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n40000 - DP ÚNICA DE JAPERI\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n25101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\nDesignado: VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n25141 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\nDesignado: LUCIANA CRESPO DE FARIAS\r\n\r\n25142 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: ANA RÉGIS RIBEIRO\r\n\r\n25121 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE SERRA FERREIRA \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE SERRA FERREIRA\r\n\r\n25123 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\nDesignado: RENATA GAMA BENEVIDES LISBOA REID\r\n\r\n25180 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS\r\n\r\n25171 - NÚCLEO NILÓPOLIS\r\n\r\nTITULAR: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIA ALICE MONTEIRO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n25401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\n25402 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA \r\n\r\n25403 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25404 - DP- 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\nDesignado: WALTER LISBOA VIEIRA\r\n\r\n25405 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARIZETE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\n25408 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA \r\n\r\nDesignado: MARIA JULIA MIRANDA BALTAR DA ROCHA\r\n\r\n25441 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25442 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25444 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUÉS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25445 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RAFAELA SILVA GARCEZ\r\n\r\n25463 - DP - JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER\r\n\r\nTITULAR: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (pela vítima)\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA (pelo autor do fato)\r\n\r\n25447 - DP - 6ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\nDesignado: RODRIGO DE CASTRO FULY\r\n\r\n25448 - DP- 7ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FABRICIO EL-JAICK RAPOZO (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\nDesignado: LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n25421 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\n25423 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ROSA MARIA MARTINS DE FIGUEIREDO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25425 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES\r\n\r\n25427 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25429 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: LARA ALONDRA DOMINGUES DA CAMARA GRAÇA\r\n\r\nDesignado: MARISA DA FONSECA MONTEIRO\r\n\r\n25438 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25439 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n25460 - DP- I / II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: TADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE\r\n\r\n25462 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25451 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GISELE GOES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25453 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDesignado: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS\r\n\r\n25452 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nDesignado: LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n28401 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\n- DP - 2ª VARA CÍVEL/ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nDesignado: DIEGO BRILHANTE DE ALBUQUERQUE MIRANDA\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\n28410 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: DENISE DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n28405 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\nDesignado: GIZELA VALLE SODRÉ\r\n\r\n28415 - NÚCLEO QUEIMADOS\r\n\r\nTITULAR: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: ELISABETE SILVA DE BRITO\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n26901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\n26902 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26951 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26952 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\n26931 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26932 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVELYN AZULAY \r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\n26933 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVELYN AZULAY\r\n\r\nDesignado: GERALDO RESENDE JUNIOR\r\n\r\n26941 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\n26991 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n26992 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KATIA SHARP\r\n\r\nDesignado: ROMULO SOUZA DE ARAÚJO\r\n\r\n26981 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\n26984 - NÚCLEO CONSUMIDOR/ INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COSTA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\n26982 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: SABRINA AZEVEDO CASTRO DE CARVALHO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 1\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA PINTO FERNANDES \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA SOARES \r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: EDUARDO GOMES DE MORAES\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: LINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS \r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE \r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 1\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n34490 - DP ÚNICA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nTITULAR: MARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAFAELA RIBEIRO IVO\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n33808 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33809 - DP VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: TIAGO FERNANDES DE BARROS\r\n\r\n33802 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO \r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33804 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n33806 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA \r\n\r\nDesignado: MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n34401 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO \r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n34430 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nDesignado: PAULO RODOLFO KRAFT\r\n\r\n34420 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO D´ OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO\r\n\r\n34422 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MANI PEREIRA MELLO\r\n\r\n34491 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCIA REGINA TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n34460 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: IVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\nMAGÉ - REGIONAL DA VILA INHOMIRIM\r\n\r\n34481- DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS \r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS\r\n\r\n34483 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: SERGIO PEREIRA XAVIER \r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n34482 - DP - VARA FAMÍLIA/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLOS ANTONIO COSTA MARTINS (Juizado Especial Cível)\r\n\r\nDesignado: SERGIO PEREIRA XAVIER (Vara de Família)\r\n\r\n34485 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANNIE ABI RAMIA ISMÉRIO LEVORATO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: RENATA ANTÃO XAVIER\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n25201 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VERO FERNANDES BAPTISTA \r\n\r\nDesignado: VERO FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\n25203 - DP - 3ª/7ª VARA CÍVEL/FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA \r\n\r\nDesignado: ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA\r\n\r\n25204 - DP - 4ª/6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE LAMY BASILIO\r\n\r\n25205 - DP - 5ª/10ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA BEATRIZ DIAS \r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ DIAS\r\n\r\n25208 - DP - 8ª/9ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25231 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS\r\n\r\n205232 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\nDesignado: MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO\r\n\r\n25236 - 1ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25237 - 2ª DP - 3ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO) \r\n\r\nDesignado: JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA\r\n\r\n25234 - DP- 4ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\nDesignado: TERESA MARIA LEÃO ALVES\r\n\r\n252035 - DP - 5ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JACQUELINE MOREIRA MARQUES \r\n\r\nDesignado: JACQUELINE MOREIRA MARQUES\r\n\r\n25221 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: GILDA BASTOS MENEZES \r\n\r\nDesignado: GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n25223 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\n25225 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25227 - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\nDesignado: PAULO CESAR BARROSO \r\n\r\n25228 - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: WANIA POMPEU BAPTISTA\r\n\r\n25245 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\nDesignado: FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL\r\n\r\n25246 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nDesignado: ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n25251 - DP - III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA\r\n\r\nDesignado: FRANCISCO MESSIAS NETO\r\n\r\n25247 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\nDesignado: PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL\r\n\r\n25241 - NÚCLEO CÍVEL/CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n25242 - NÚCLEO FAMÍLIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nNITERÓI - REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\n25252 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25253 - DP - 1ª VARA FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROBERTO MOREIRA \r\n\r\nDesignado: PAULO ROBERTO MOREIRA\r\n\r\n25254 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\nDesignado: ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE\r\n\r\n25243 - NÚCLEO DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CHRISTIANE BASTOS DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\nDesignado: SIMONE DE BARROS GUSMAO\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n26801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA \r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\n26802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\n26803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26805 - DP - 5ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\n26806 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26807 - DP - 7ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELE SANTANA NOGUEIRA\r\n\r\nDesignado: LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA\r\n\r\nDesignado: MARINA BEATRIZ MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDesignado: RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER\r\n\r\n26833 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\nDesignado: MARCELO CAMPOS PICANÇO\r\n\r\n26834 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26835 - 1ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: DIAMANTINO ANTUNES PEREIRA\r\n\r\n26836 - 2ª DP - 4ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\n26821 - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: NEILMA DA MATTA GONCALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26823 - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\n26825 - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26827 - DP - 4ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MOTTA PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MARCELLO MENDONCA DE BRITO\r\n\r\n26828 - DP - 5ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26829 - 1ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\nDesignado: DENISE LACERDA LIMA\r\n\r\n26830 - 2ª DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDesignado: ROSANE PINA DO NASCIMENTO\r\n\r\n26861 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS \r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\n26862 - DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26863 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\nDesignado: LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO\r\n\r\n26851 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA \r\n\r\nDesignado: JORGE DE FREITAS ALVES VIEIRA\r\n\r\n26855 - NÚCLEO CONSUMIDOR/INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\n26852 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\n26860 - DP - 1ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: LUCIA SCISINIO PONTES \r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\n26837 - DP - 2ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\n26837 - DP - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDesignado: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n26866 - DP - VARA DE FAMÍLIA - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\n26858 - NÚCLEO - REGIONAL ALCÂNTARA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO \r\n\r\nDesignado: NOELE PORTAL CALDAS\r\n\r\nDesignado: LEILA CHIDIDI\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 2\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LEILA CHIDIDI \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: MARIANA FRANZOTTI MOREIRA\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA (ASSESSORA DA SUBCORREGEDORIA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: LUIZ OTÁVIO DE SOUZA MATTA \r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI \r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 2\r\n\r\nTITULAR: NATÁLIA LOURENÇO DE CASTRO PICANÇO\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nCoordenador: PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Marica, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n32101 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n32102 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32104 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT\r\n\r\n32103 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: FLAVIA GIMENES NEVES \r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES\r\n\r\n32106 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\nDesignado: PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n32105 - NÚCLEO ARARUAMA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (cível)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA GIMENES NEVES (família)\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n39501 - DP ÚNICA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nTITULAR: ADILSON DA COSTA AZEVEDO \r\n\r\nDesignado: ADILSON DA COSTA AZEVEDO\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n39601 - DP - ÚNICA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nTITULAR: THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n32601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\n32604 - DP - 2ª VARA CÍVEL/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32603 - DP- 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n32641 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESP. CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU \r\n\r\nDesignado: JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU\r\n\r\n32633 - DP - 1ªVARA FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES \r\n\r\nDesignado: LARISSA ATHAYDE CARPI SOARES\r\n\r\n32635 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS \r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32653 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA\r\n\r\nDesignado: SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n32651 - NÚCLEO CABO FRIO\r\n\r\nTITULAR: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n33200 - DP - ÚNICA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nTITULAR: DANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: JOANA VIEGAS SOARES\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n30801 - DP - ÚNICA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nTITULAR: MARINA MAGALHÃES LOPES \r\n\r\nDesignado: MARINA MAGALHÃES LOPES\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n34601 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n34602 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: RAPHAEL COELHO BERBA \r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34603 DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\n34611 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n34609 - NÚCLEO MARICÁ\r\n\r\nTITULAR: MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURÍDICA)\r\n\r\nDesignado: GUILHERME CELIDÔNIO (família)\r\n\r\nDesignado: MARCO ANTONIO DA COSTA (cível)\r\n\r\nDesignado: RAPHAEL COELHO BERBA (fazenda pública)\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n36201 - 1ª DP - RIO BONITO\r\n\r\nTITULAR: DANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDesignado: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES \r\n\r\n36202 - 2ª DP - RIO BONITO \r\n\r\nTITULAR: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nDesignado: JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n39801 - 1ª DP DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nTITULAR: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\nDesignado: PAULO SÉRGIO SALVADO MORAES\r\n\r\n39851 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: FABIANA DO AMARAL CARDINOT (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n37101 - 1ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\n37102 - DP - VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\n37103 - 2ª DP - SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORREA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n37401 - 1ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ\r\n\r\n37402 - 2ª DP - SAQUAREMA\r\n\r\nTITULAR: DJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FELIPE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n37500 - DP ÚNICA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO \r\n\r\nDesignado: CLAUDIA VASCONCELLOS PINTO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 3\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: SÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 7ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: GUILHERME CELIDÔNIO \r\n\r\n- 8ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: DANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\n- 9ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 10ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\n- 11ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\n- 12ª DP REGIONAL DA REGIÃO 3\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nCoordenador: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n32301 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\n32302 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32303 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\n32311 - DP- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FLAVIA COIMBRA ALVES\r\n\r\nDesignado: HELOISA ANDRÉA FAÇANHA VAZ\r\n\r\nDesignado: LEONARDO ACIOLY NOVAES\r\n\r\n32313 - NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ANDREA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n32201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO \r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\n32202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n- DP - 3ª/4ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO\r\n\r\nDesignado: MARIA GORETI RAMOS RODRIGUES\r\n\r\n32205 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: CHRISTIANO PAIVA NEVES \r\n\r\nDesignado: CHRISTIANO PAIVA NEVES\r\n\r\n32206 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA \r\n\r\nDesignado: DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\n32207 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER \r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32208 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nTITULAR: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n32209 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\nDesignado: TATIANA DE CARVALHO CAMILHER\r\n\r\n32210 - NÚCLEO \r\n\r\nTITULAR: ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: BEATRICE MERTEN ROCHA\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n39200 - DP ÚNICA DE ITATIAIA\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: FELIPE BRUNO CAMBRAIA\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n31901 - DP ÚNICA DE PINHERAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n35900 - DP ÚNICA DE PIRAÍ\r\n\r\nTITULAR: LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nPORTO REAL/QUATÍS\r\n\r\n35401 - DP ÚNICA DE PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nTITULAR: SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n36101 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36111 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES \r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\n36106 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LETICIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\n36107 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RAMON DO COUTO JOPPERT\r\n\r\n36120 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nDesignado: RAMON DO COUTO JOPPERT\r\n\r\n36121 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO TERRA MEIRELES\r\n\r\nDesignado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n36116 - NÚCLEO RESENDE\r\n\r\nTITULAR: REGINA DUARTE MERQUIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: SUSANA CADORE NUNES\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n36301 - DP ÚNICA DE RIO CLARO\r\n\r\nTITULAR: SÉRGIO PAES FRAGA \r\n\r\nDesignado: SÉRGIO PAES FRAGA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n36401- DP ÚNICA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n38001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JULIA RIBEIRO DE CASTRO \r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38002 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nDesignado: DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA\r\n\r\n38003 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\n38090 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIA RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n38081 - NÚCLEO VALENÇA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: PAULO VINICIUS COZZOLINO ABRAHÃO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n38201 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n38202 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n- DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\n- DP - 4ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL FRANÇA BARBOSA\r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38205 - DP - 6ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: JOÃO HELVECIO DE CARVALHO\r\n\r\n38250 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RODRIGO CÂMARA FERRAZ\r\n\r\n38251 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDesignado: FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n38230 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA VIEIRA FERRAZ\r\n\r\n38231 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n38232 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS \r\n\r\nDesignado: JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS\r\n\r\n38240 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n38290 - DP - 1°/2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIENE TORRES PEREIRA\r\n\r\n38281 - NÚCLEO CÍVEL/ CONSUMIDOR\r\n\r\nTITULAR: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n38282 - NÚCLEO - FAMÍLIA/ INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\nDesignado: JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 4\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: AGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 5ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: MÁRCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\n- 6ª DP REGIONAL DA REGIÃO 4\r\n\r\nTITULAR: LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCoordenador: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n32400 - DP ÚNICA DE BOM JARDIM\r\n\r\nTITULAR: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nDesignado: CINTIA ERICA MARIANO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n32700 - 1ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: PATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nDesignado: CRISTIANO MUSSI PONCIANO\r\n\r\n32701 - 2ª DP - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nTITULAR: GABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: DARLINGTON BRANT DO COUTO\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n33000 - DP ÚNICA DE CANTAGALO\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ \r\n\r\nDesignado: MARCELO DE SOUZA GALLIEZ\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n33100 - DP ÚNICA DE CARMO\r\n\r\nTITULAR: HENRIQUE BRAVO COLLY \r\n\r\nDesignado: HENRIQUE BRAVO COLLY\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33400 - DP ÚNICA DE CORDEIRO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA \r\n\r\nDesignado: RICARDO ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n33500 - DP ÚNICA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DIAS CARLETTO \r\n\r\nDesignado: MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n35301 - DP- 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOSE AURELIO DE ARAUJO \r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\n35302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO \r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35340 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35331 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\nDesignado: RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAÚJO\r\n\r\n35333 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS \r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\n35371 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSE AURELIO DE ARAUJO\r\n\r\nDesignado: RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\n35372 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES\r\n\r\n35362 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL \r\n\r\nDesignado: MARIA FERNANDA JUNQUEIRA AYRES M. CABRAL\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n36501 - DP ÚNICA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nTITULAR: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\nDesignado: CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n38801 - DP ÚNICA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nTITULAR: FERNANDA DA COSTA SANTOS \r\n\r\nDesignado: FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n37201 - DP ÚNICA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n37301 - DP ÚNICA DE SAPUCAIA\r\n\r\nTITULAR: EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: EDUARDO DE ARAÚJO CUNHA\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n37600 DP - ÚNICA DE SUMIDOURO\r\n\r\nTITULAR: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\nDesignado: MARCOS DELANO DA SILVA COSTA\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n37701 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n37702 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37703 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nDesignado: PAULA ZOLOTAR LAHMEYER DUVAL\r\n\r\n37751 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO\r\n\r\n37733 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\n37735 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA\r\n\r\n37741 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO \r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n37792 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\n37781 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nDesignado: RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n37800 - DP - ÚNICA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS\r\n\r\nDesignado: CRISTIAN PINHIERO BARCELOS\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 5\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: JULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5\r\n\r\nTITULAR: CLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 5 \r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nCoordenador: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nComarcas: Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, Três Rios e Vassouras\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n33700 - DP - ÚNICA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nTITULAR: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n34700 - DP - ÚNICA DE MENDES\r\n\r\nTITULAR: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ROSANGELA MARIA BRAZ IMBROSIO RODRIGUES CORREA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n34800 - DP - ÚNICA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nTITULAR: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDesignado: ALESSANDRA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n35501 - DP - ÚNICA PARACAMBI\r\n\r\nTITULAR: GISELLE BERAN MEDELLA D´ALMEIDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDesignado: ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n35601- DP- VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL- ADJ\r\n\r\nTITULAR: MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\n35602 - DP- VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - ADJ\r\n\r\nTITULAR: JÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: CAROLINA SALES BONARD\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\n35603 - DP - VARA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: MARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n39301 - DP ÚNICA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nTITULAR: ALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: MARIANA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n35801 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n35802 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35803 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n35804 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\nDesignado: CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n35831 - DP - 1ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY\r\n\r\n35832 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\n35810 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n35811 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRE BARBOSA AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n35815 - DP- VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CARLOS AMBROSIO JUNIOR \r\n\r\nDesignado: LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JUNIOR\r\n\r\n35851 - DP - I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n- DP - II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n35845 - NÚCLEO CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MARILIA GONÇALVES PIMENTA \r\n\r\nDesignado: MARILIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n35846 - NÚCLEO FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANA DUMAS HAHN\r\n\r\nPETRÓPOLIS - REGIONAL DE ITAIPAVA\r\n\r\n35860 - DP - 1ª/2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35870 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35880 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\n35850 - NÚCLEO ITAIPAVA\r\n\r\nTITULAR: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nDesignado: ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n37901 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA \r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\n37904 - DP DA VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: FÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37903 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n37911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/J.V.D.M.E.C-ADJ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\n37909 - NÚCLEO TRÊS RIOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO (família)\r\n\r\nDesignado: ISAURA GOMES DE PINHO FILHA (cível)\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n38101 - 1ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: ANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: KATIA MITSUE PETERS TAKENAKA\r\n\r\n38102 - 2ª DP - VASSOURAS\r\n\r\nTITULAR: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDUARDO SALGADO\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 6\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: CARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 6\r\n\r\nTITULAR: RENATA DE SÁ VILLAS BOAS \r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nCoordenador: MARCELO PEREIRA CONSENDEY\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua e São Fidélis\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n32501 - DP- 1ª VARA CÍVEL/JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n32502 - DP - 2ª VARA CRIMINAL/FAZENDA/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: ADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n32503 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES \r\n\r\nDesignado: SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n32800 - DP ÚNICA DE CAMBUCI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: AGENOR GOMES PINTO NETO\r\n\r\nITALVA - CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n39101 - DP ÚNICA DE ITALVA/CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: NATHALIA MILIONE DE FREITAS\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n34100 - DP ÚNICA DE ITAOCARA\r\n\r\nTITULAR: MARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: MARCELO PEREIRA COSENDEY\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n34001 - DP - VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\n34003 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO \r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n34002 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34005 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA\r\n\r\nDesignado: ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n34006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA \r\n\r\nDesignado: RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n34007 - NÚCLEO DE ITAPERUNA\r\n\r\nTITULAR: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nDesignado: MOACYR MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n34200 - DP ÚNICA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALEXANDRE ARBACH JUNIOR\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n34900 - 1ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\nDesignado: MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n34901 - 2ª DP - MIRACEMA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ELISA ESTEVES DAMES PASSOS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n35000 - DP - ÚNICA DE NATIVIDADE\r\n\r\nTITULAR: KATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: THAIS DOS SANTOS LIMA \r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n36000 - DP ÚNICA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: RENATA SALLES DE FREITAS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n36601 - 1ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\nDesignado: VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n36602 - 2ª DP - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nTITULAR: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nDesignado: LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n36701 - 1ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\n36702 -2ª DP SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nTITULAR: MARISE DA CONCEIÇÃO DE SOUZA FERREIRA SANTIAGO (Licença médica - até 04/12)\r\n\r\nDesignado: DIOGO DO COUTO ESTEVES\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 7\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR) \r\n\r\n- 3ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 4ª DP REGIONAL DA REGIÃO 7\r\n\r\nTITULAR: MÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nCoordenador: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, Carapebus/Quissamã, Conceição de Macabu, Macaé, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\n32902 - DP- 2ª/5ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n32903 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: LUCIO MACHADO CAMPINHO \r\n\r\nDesignado: LUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\n32904 - DP - 4ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO\r\n\r\n32911 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\n32912 - DP - 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\n32924 - DP - 3ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\n32906 - DP - 1ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32907 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS \r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\n32926 - DP - 3ª VARA DE FAMÍLIA \r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDesignado: RITA JAMILE ASSAD BICUDO\r\n\r\n32908 - DP - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: TIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32919 - DP - I / II JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO PAULO DE AGUIAR SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n32920 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDesignado: TIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\n32915 - NÚCLEO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RITA MARCIA MENDES FRANCO\r\n\r\n32917 - CCDC - CAMPOS\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDP - CASA DE CUSTÓDIA DALTON CASTRO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nDesignado: LETICIA FARIA AZIZ SIMÃO\r\n\r\nDesignado: LUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA\r\n\r\nCARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n40100 - DP - VARA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n33300 - DP - ÚNICA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nTITULAR: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO \r\n\r\nDesignado: MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n34301 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: ELIANA BARRADAS PIMENTEL (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n34302 - DP - 2ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34303 - DP - 3ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES\r\n\r\nDesignado: FABIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n34320 - DP - VARA CRIMINAL/JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL-ADJ\r\n\r\nTITULAR: LEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ANA FLÁVIA SZUCHMACHER VERISSIMO LOPES\r\n\r\n34310 - DP - 1ª VARA DE FAMILIA\r\n\r\nTITULAR: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34312 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n34333 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nDesignado: JULIO CESAR ROCHA LESSA\r\n\r\n34331 - NÚCLEO MACAÉ\r\n\r\nTITULAR: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA \r\n\r\nDesignado: FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n36600 - DP ÚNICA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n37001 - 1ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA \r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\n37002 - 2ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDesignado: LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 8\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 8\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nCoordenador: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty e Seropédica\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n32009 - DP - 1ª/2ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nTITULAR: ANDRÉ BERNARDES LOPES \r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32010 - DP - 1ª VARA CRIMINAL/JÚRI/J.V.D.F.M.E.C-ADJ.\r\n\r\nTITULAR: ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\n32003 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: BRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nDesignado: ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n32004 - DP - 2ª VARA DE FAMÍLIA\r\n\r\nTITULAR: PAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDesignado: DIOGO SOARES MENEZES\r\n\r\n32006 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDesignado: ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n32008 - NÚCLEO ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTITULAR: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nDesignado: VIVIANE DE CARVALHO ROSA\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n33901 - DP - 1ª VARA CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33902 - DP - 2ª VARA CÍVEL \r\n\r\nTITULAR: CARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n33905 - DP - VARA CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33904 - DP - VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE\r\n\r\nTITULAR: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO\r\n\r\n33911 - DP - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: MABEL NEVES ARCE\r\n\r\n33912 - DP - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n33909 - NÚCLEO ITAGUAÍ\r\n\r\nTITULAR: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\nDesignado: DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD (cível)\r\n\r\nDesignado: VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO (família)\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n34500 - DP ÚNICA DE MANGARATIBA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: EMERSON DE PAULA BETTA\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n35700 - DP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n39701 - DP ÚNICA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\nDesignado: DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA\r\n\r\nDEFENSORIAS PÚBLICAS REGIONAIS - REGIÃO 9\r\n\r\n- 1ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: VAGO\r\n\r\n- 2ª DP REGIONAL DA REGIÃO 9\r\n\r\nTITULAR: NATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS AFASTADOS DA TITULARIDADE, EM FÉRIAS OU LICENÇAS\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nANA CRISTINA PORTES PAES LEME DOS REIS (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nCELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nCLARICE FARIA CORREA AMARESCO (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nFEBO MANOEL DOS SANTOS MAGALHÃES (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE CARVALHO (FESUDEPERJ)\r\n\r\nMARIZA CELENTE PIRES CASSUS (AFASTADA - ESG)\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA (FÉRIAS)\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (ASSESSORIA CÍVEL)\r\n\r\nRAPHAELUZZA DA SILVA GATTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nROMUALDO MENDES DE FREITAS (FÉRIAS)\r\n\r\nROSANGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nSARA RAQUEL CARLOS QUIMAS (PRESIDENTE DA ADPERJ)\r\n\r\nWALTER ELYSIO BORGES TAVARES (AFASTADO PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)\r\n\r\nYONE CORTES DE CASTRO MANSO (CORREGEDORA GERAL)\r\n\r\nREGIÃO DA CAPITAL\r\n\r\nADRIANA CÉLIA DE SOUZA NOVIS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES (NUSPEN)\r\n\r\nALESSANDRA RODRIGUES PAPA (NEAPI)\r\n\r\nANA LÚCIA LAGE SANTOS (NEAPI)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MACHADO DE CASTRO (ANADEP)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nBETINA BRANDÃO BOECHAT (FÉRIAS)\r\n\r\nCARLA VIANNA LIMA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nCARMEN LUCIA DO PASSO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nCASSIA FRAGA (FÉRIAS)\r\n\r\nDAMIÃO DA SILVA PAIVA (CEDIDO PARA ALERJ)\r\n\r\nDANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (CDEDICA)\r\n\r\nDANIELE DUARTE SAMBUGARO (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nDENIS ANDRADE SAMPAIO JÚNIOR (ASSESSOR CRIMINAL)\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES (NUSPEN)\r\n\r\nEUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS (CDEDICA)\r\n\r\nFABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA BARTHOLO (CDEDICA)\r\n\r\nFRANCISCA JEAN MAKRIS MANSUR (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nHELENA FARIA LARANJA ESPANHOL (NUDEDH)\r\n\r\nISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (NUDECON)\r\n\r\nJANINE DENISE NOGUEIRA DE MELO (COORDENADORA DO ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE VIANNA RODRIGUES (NEAPI)\r\n\r\nJOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA (DEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELUZZA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLEIDIMAR ROCHA VIDAL (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nLIBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JUNIOR (1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nLUCIANA SILVA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIANE PINHEIRAL ELIAS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nLUCILENY BAPTISTA (ADIDA AO GABINETE)\r\n\r\nLUIS INACIO ARARIPE MARINHO (FÉRIAS)\r\n\r\nLUZANILBA MOREIRA DA SILVA (ALERJ)\r\n\r\nMARCIA TORRES BOTTANY (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nMARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA (FÉRIAS)\r\n\r\nMARIANA LINS E SILVA NEY (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO (NUSPEN)\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BRITO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA)\r\n\r\nNELSON RIBEIRO CASSUS (ASSESSOR DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nPATRICIA CARDOSO (FÉRIAS)\r\n\r\nPEDRO PAULO LOURIVAL CARRIELLO (FÉRIAS)\r\n\r\nROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE (NUDEM)\r\n\r\nROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nSIMONE MOREIRA DE SOUZA (CDEDICA)\r\n\r\nSOLANGE DE CARVALHO MESTRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nSUYAN DOS SANTOS LIBERATORI (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nTATIANA PESSOA DA SILVEIRA SANTOS LARDOSA (NUDECON)\r\n\r\nVALMERY JARDIM GUIMARÃES (NUDEM e NUPOND)\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO (FÉRIAS)\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\nANDRÉA ISSA ÁVILA VIEIRALVES MARTINS (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nANDRÉA VAZ DE SOUZA PERDIGÃO (AFASTADA POR DECISÃO DO CONSELHO)\r\n\r\nFABRICIO EL-JAICK RAPOZO (CDEDICA)\r\n\r\nGISELE GÓES (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA (NUSPEN)\r\n\r\nLEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (NUDEDH)\r\n\r\nLINCOLN CESAR DE QUEIROZ LAMELLAS (NUDECON)\r\n\r\nLISETE TERESINHA BOECK MIRANDA (NUSPEN)\r\n\r\nLUCIA MELLO GOUTHIER DE VILHENA (LICENÇA ALEITAMENTO)\r\n\r\nMARCOS PAULO DUTRA SANTOS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nNILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES (2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL)\r\n\r\nPATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA (NUDEDH)\r\n\r\nRENATA TAVARES DA COSTA BESSA (NUSPEN)\r\n\r\nRODRIGO GOMES MURTINHO (NUDEDH)\r\n\r\nTADEU ANTONIO VALVERDE (AFASTADO POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nVALERIA CRISTINA ZAGO DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES (NUDECON)\r\n\r\nANA CRISTINA MAIA DE MENDONÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANDREA SENA DA SILVEIRA (DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS)\r\n\r\nCLAUDIA ALVARIM BARROZO (READAPTAÇÃO)\r\n\r\nFLÁVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO (CDEDICA)\r\n\r\nIZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (LICENÇA ESPECIAL)\r\n\r\nIVANA TAVEIRA FULCHI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES (SUBCORREGEDOR-GERAL)\r\n\r\nMARCELO ROBERTO PEDROSA DA SILVA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE (AFASTADO LIMINARMENTE)\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PONTES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nMIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO (CDEDICA)\r\n\r\nNEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO (READAPTAÇÃO - COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO FORENSE)\r\n\r\nPETRUCIO MALAFAIA VICENTE (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nVANIA CRISTINA CORREA CORDEIRO (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nANA PAULA AMOEDO AVALLI LIMONGI (NEAPI)\r\n\r\nANDREA DE AGUIAR MAZZA (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (NUDEM)\r\n\r\nCARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ (NUSPEN)\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS BORGES (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELA MARTINS CONSIDERA (NUDEDH)\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI (NUSPEN)\r\n\r\nDJALMA AMARO CORRÊA (NUSPEN)\r\n\r\nGILIANE OLIVA PORCIÚNCULA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nPATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO (CDEDICA)\r\n\r\nRICARDO D OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO (CDEDICA)\r\n\r\nSÍLVIA MARIA DE SEQUEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nTANIA SOARES SILVA FERNANDES DE LIMA (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nTHAIS DE MOURA SOUZA E LIMA (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nADRIANA BULLOS ARAUJO (NUDECON)\r\n\r\nADRIANA SILVA DE BRITO (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nAGATHA CRISTINA OLIVEROS (NÚCLEO DE FAZENDA)\r\n\r\nALINE MARA DE LACERDA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JUNIOR (NUSPEN)\r\n\r\nFERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCÁ (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nGUSTAVO BRASIL DA PENHA (NUDECON)\r\n\r\nJOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nLARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH (NUDECON)\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (NUSPEN)\r\n\r\nMARCIA MESQUITA BARROS (NUSPEN)\r\n\r\nREGINA DUARTE MERQUIOR (FÉRIAS)\r\n\r\nRÔMULO SOUZA DE ARAUJO (NUSPEN)\r\n\r\nSILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVERIO (NUSPEN)\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nEMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nGABRIELA MENEZES GULLA (NUSPEN)\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (CDEDICA)\r\n\r\nPATRICIA LEAL GONÇALVES FREIRE (LICENÇA MÉDICA)\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA AIRES (FÉRIAS)\r\n\r\nALICE VINCIPROVA DOS REIS (NUSPEN)\r\n\r\nANA ROSENBLATT (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nCARLA DO AMARAL TEIXEIRA (NUSPEN)\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA SCHWARTZ (NUDECON)\r\n\r\nFLAVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS (NUDECON)\r\n\r\nJÚLIO CESAR SOARES CIPRIANO (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI (NUDECON)\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS (CDEDICA)\r\n\r\nRENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nRODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES (NUSPEN)\r\n\r\nRUY WALTER D´ALMEIDA JUNIOR (ASSESSORIA JURIDICA)\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS HENRIQUES DIAS (NUSPEN)\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS RÁFARE JOPPERT (CDEDICA)\r\n\r\nCRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (NUSPEN)\r\n\r\nDANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE (NUSPEN)\r\n\r\nJOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (NUSPEN)\r\n\r\nKATIA REGINA DUTRA LEITE (NUSPEN)\r\n\r\nMARCELO PEREIRA COSENDEY (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nMARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES (AFASTADA DA TITULARIDADE POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR)\r\n\r\nMÔNICA ARRÁBIDA PAIS DE OLIVEIRA (ASSESSORA DA CORREGEDORIA)\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nELIANA BARRADAS PIMENTEL (FÉRIAS)\r\n\r\nLEONARDO GUIDA (NUSPEN)\r\n\r\nROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA (COORDENADOR REGIONAL)\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nBRUNO VINICIUS SETTA LAGARES (NUSPEN)\r\n\r\nCARLOS FELIPE BENATI PINTO (CDEDICA)\r\n\r\nELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nNATALIE DE PINHO BIANCHI (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nPAULA PROCÓPIO MONTEIRO (AFASTADA LIMINARMENTE)\r\n\r\nDEFENSORES PÚBLICOS SEM TITULARIDADE E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA PINTO FERREIRA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nALEXANDRE FABIANO MENDES (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA (NUSPEN)\r\n\r\nANA FABÍULA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA (FÉRIAS)\r\n\r\nANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA (CDEDICA)\r\n\r\nANDRE LUIS SILVA REICHEL (FÉRIAS)\r\n\r\nANDRÉA SEPÚLVEDA BRITO CAROTTI (LICENÇA)\r\n\r\nANTONIO JOSÉ SAMAPIO SANTOS (NUSPEN)\r\n\r\nCARLA RAMOS MACEDO DO NASCIMENTO (AFASTADA PARA ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO)\r\n\r\nCAROLINA JOAQUIM GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nCECÍLIA KERR JÓIA (FÉRIAS)\r\n\r\nELIETE COSTA SILVA JARDIM (NÚCLEO DE TERRAS)\r\n\r\nFELIPE LIMA DE ALMEIDA (NUSPEN)\r\n\r\nFILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS (FÉRIAS)\r\n\r\nFLAVIA FALEIRO COSTA DE ANDRADE (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nJULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nKARINA GONÇALVES JASMIM (FÉRIAS)\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS GUERRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER (CDEDICA)\r\n\r\nLUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA (FÉRIAS)\r\n\r\nLUISA DE MIRANDA GUEIROS (LICENÇA SEM VENCIMENTOS)\r\n\r\nMARILIA CORREA PINTO DE FARIAS (FÉRIAS)\r\n\r\nMIRELA ASSAD GOMES (FÉRIAS)\r\n\r\nRALPH LIMA FONSECA (FÉRIAS)\r\n\r\nTATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO (CDEDICA)\r\n\r\nTATIANA MAIA DE GOUVEA LOTT (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nTHAÍS DA FRANCA SILVA (LICENÇA MATERNIDADE)\r\n\r\nVIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (CRC)\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de DEZEMBRO de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 03 - QUINTA-FEIRA - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 10 - QUINTA-FEIRA - LUCIANA DELPHIM MOREIRA\r\n\r\nDia - 17 - QUINTA-FEIRA - ANDREA CARIUS DE SÁ\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 02 - QUARTA-FEIRA - ISAURA GOMES DE PINHO FILHA\r\n\r\nDia - 09 - QUARTA-FEIRA - ADILSON KLOH JUNIOR\r\n\r\nDia - 16 - QUARTA-FEIRA - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Rua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 15 - ERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - TERÇA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia - 15 - TERÇA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - SEGUNDA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia - 14 - SEGUNDA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 03 - QUINTA-FEIRA - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDia - 10 - QUINTA-FEIRA - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDia - 17 - QUINTA-FEIRA - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - SEGUNDA-FEIRA - STELLA MARIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDia - 14 - SEGUNDA-FEIRA - MARISTELA SILVEIRA DE FARIA\r\n\r\nTOCOS\r\n\r\nAv. José Pereira das Chaves, esquina da Praça José Martins de Oliveira, em frente à Usina Paraíso - Tocos:\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira\r\n\r\nDia - 01 - TERÇA-FEIRA - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDia - 15 - TERÇA-FEIRA - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nSANTO EDUARDO\r\n\r\nRua Treze de Outubro, s/nº - Praça Nilo Peçanha, em frente à estação de trem de Santo Eduardo:\r\n\r\nDias de Atendimento: 5ª feira\r\n\r\nDia - 03 - QUINTA-FEIRA - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDia - 10 - QUINTA-FEIRA - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nDia - 17 - QUINTA-FEIRA - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS\r\n\r\nJARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPraça Valfrio Rocha, à Av. Albino Imparato, s/nº \r\n\r\nDias de Atendimento: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\nDia - 02 - QUARTA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia - 09 - QUARTA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nDia - 16 - QUARTA-FEIRA - SULA CAIXEIRO OMARI\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar 24.11.2009, MILENA CASTRO PONTES, matrícula 932.767-7, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.446/2009 \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 24.11.2009, JOÃO CARLOS MORAES DOS SANTOS para, exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga decorrente da exoneração de MILENA CASTRO PONTES, matrícula 932.767-7. Processo n° E-20/12.446/2009 \r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar 24.11.2009, ALFREDO TULLER DE SOUZA, para, exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na vaga criada através da Resolução DPGE n° 489, de 15.04.2009. Processo n° E-20/12.446/2009 \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS para, assumir a sua titularidade e atuar na Defensoria Pública do II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, em concomitância com a Exma. Defensora Pública designada, a partir de 12.11.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. EDUARDO GOMES MORAES e MARCOS DELORME para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, a partir de 16.11.2009, cessando a Exma. Defensora Pública natural, em razão de licença especial.\r\n\r\nCESSA a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LILIANE MARIA DA ROCHA MACHADO para atuar no I Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, a partir de 12.11.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ALICE MONTEIRO para, atuar na Ação Social no Shopping Tem Tudo, Madureira, dia 28.11.2009, sábado, das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo!.\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. CRISTINA RADICH SANTA ANNA, MÁRCIA CRISTINA NUNES PEREIRA e MONICA CLARA MONTEIRO HERMES para, atuarem na Ação Social da Comunidade do Batan, Realengo, dia 29.11.2009, domingo, das 9 às 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA, RODRIGO GOMES MURTINHO, HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL e DENIS ANDRADE SAMPAIO JUNIOR para, participarem das Ações Sociais na Central do Brasil, Praça Cristiano Otoni, s/nº, dias 25, 26 e 27 de novembro de 2009, 4ª, 5ª e 6ª feiras, das 9 ás 17 horas, “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 20.11.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada, retificando ato de 16.11.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2009, domingo, na Comarca de Mangaratiba a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.11.2009, domingo, na Comarca de Valença o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 29.11.2009, domingo, na Comarca de Valença o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. RAFAEL MARTINS MERESSI, excluindo o Defensor Público anteriormente designado.\r\n\r\nId: 878514"
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                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687416.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Adriana Paiva de Azevedo Chagas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688322.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Alessandra Carneiro L. Gonçalves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687342.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Ana Fernanda Figueiredo de Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/11/2009 até 24/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1684337.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Bruno de Mattos Avila Nolasco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07,\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686667.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Fernanda Aparecida S. Lopes Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686583.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Ivi Fraga da Cunha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1685072.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC - Rio Pontifícia Universidade Católica e a estudante Karina Potsch Junqueira Xavier.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1684945.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Layla Rangel C. Sodre Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1685184.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERCIDADE - Ass Educac São Paulo Apóstolo e o estudante Luciano Ribas Neves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687598.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Naiara Marques Correa de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1687526.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRANRIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Suellen Nicolau Conde.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/11/2009 até 17/05/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1688163.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Victor Cristiano Vieira Ribeiro Jr.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 Até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1686611.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e a estudante Yohana Moreira Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/11/2009 até 30/04/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 878562"
                    ],
                    "879254": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FAZ SABER aos interessados que o Egrégio Conselho Superior reunir-se-á no dia 30 de novembro de 2009, às 17 horas, na sede da Defensoria Pública, em sessão extraordinária para deliberação sobre impugnação de remoção por permuta objeto do Processo n° E-20/21049/2009.\r\n\r\nId: 879254"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "879262": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 358/2009\r\n\r\nDispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais da administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2009 e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas, inclusive os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2009, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º. Ressalvados os casos de despesas de pessoal e encargos sociais, PASEP, serviço da dívida, prestações de serviços de concessionários de serviços públicos, cumprimento de ordem judicial, aplicação de recursos oriundos de convênios e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, os procedimentos de despesas referentes ao exercício de 2009 deverão atender aos seguintes prazos:\r\n\r\nI - último dia para conclusão de licitações com Dotação do Exercício será 11 de dezembro de 2009;\r\n\r\nII - último dia para entrada de NSD na Secretaria de Controle e Orçamento será 04 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIII - último dia para emissão de empenho será 16 de dezembro de 2009;\r\n\r\nIV - último dia para liquidação será 21 de dezembro de 2009;\r\n\r\nV - último dia para pagamento será 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º. Serão inscritas como “Restos a Pagar” as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2009, distinguindo-se as processadas das não processadas:\r\n\r\nI - pelos saldos, quando globais e por estimativa, ou pelos respectivos valores, quando ordinários, assim discriminados:\r\n\r\na) os empenhos à conta de dotações para despesas de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nb) Os empenhos de despesas relativas a fornecimento de combustíveis e lubrificantes, medicamentos e gêneros alimentícios;\r\n\r\nc) Os empenhos de despesas classificadas como “Serviços de Terceiros”, nos casos de aluguéis e encargos, serviços prestados por concessionários de serviços públicos, manutenção, conservação e reparos de bens móveis e obrigações previstas em contratos formais.\r\n\r\nII - pelas respectivas parcelas, os empenhos globais e por estimativa, ou pelos respectivos valores, os empenhos ordinários, que correspondam:\r\n\r\na) as efetivas medições de obras e fornecimento de materiais, dentro do exercício; e\r\n\r\nb) as prestações de serviços e desembolsos programados a conta de “Encargos Gerais do Município”.\r\n\r\nArt. 4º. Os saldos dos Empenhos por Estimativa que não forem utilizados deverão ser cancelados no SIAFEM até 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 5º. Os restos a pagar anteriores a 2009 e não pagos até 31 de dezembro de 2009 serão automaticamente cancelados, não cessando, entretanto, o direito do credor. \r\n\r\nParágrafo único. Após o cancelamento da inscrição da despesa como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, com o efetivo reconhecimento da dívida pelo órgão que a contratou. \r\n\r\nArt. 6º. Para fins de elaboração do Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e em cumprimento do prazo de publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, deverão ser encaminhados pelos respectivos responsáveis diretamente à Secretaria Municipal de Finanças, nos prazos determinados por este Decreto, as seguintes documentações ou providências:\r\n\r\nI - pelos responsáveis no controle da Dívida Ativa, até 08 de janeiro de 2010: os relatórios da Dívida Ativa com posição até 31 de dezembro de 2009;\r\n\r\nII - pelos responsáveis do Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Administração, até 15 de dezembro 2009: a relação dos imóveis de propriedade do Município, com a indicação de seus ocupantes e da utilização que lhes estão sendo dada, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em arquivo texto (.txt).\r\n\r\nArt. 7º. Nenhum adiantamento será concedido após o dia 4 de dezembro de 2009, exceto em caso de absoluta e comprovada necessidade e desde que expressamente autorizado pela Prefeita,\r\n\r\nParágrafo único. Em hipótese alguma o adiantamento concedido será aplicado após o dia 28 de dezembro, observando-se essa data como limite de comprovação de despesas.\r\n\r\nArt. 8º. Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens, em 31 de dezembro de 2009, enviando cópia para o órgão de contabilidade na Secretaria Municipal de Finanças até 08 de janeiro de 2010, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentemente da prestação de contas a ser prestada ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório do levantamento a que alude o caput deste artigo deverá indicar quantidade, discriminação, unidade, preço unitário e preço total.\r\n\r\nArt. 9º. Os procedimentos contábeis necessários para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/ 2000 deverão estar concluídos até 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nParágrafo 1º. O disposto neste artigo aplica-se também aos entes da Administração Indireta, compreendendo Fundos, Fundações, Autarquias e as Empresas Públicas, referentes aos recursos transferidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo 2º. Os entes referidos no parágrafo anterior deverão efetuar os respectivos lançamentos no SIAFEM, correspondentes ao exercício de 2009, até a data constante no caput deste artigo, encaminhando os balanços e as conciliações bancárias à Secretaria Municipal de Controle e Orçamento, impreterivelmente, até o dia 12 de fevereiro 2010.\r\n\r\nArt. 10. A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento adotará as providências necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 879262"
                    ],
                    "879173": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2463/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, para evitar duplicidade de atos, tornar sem efeito a Portaria nº 734/09, que designou, Elisângela Queiroz Cardoso, para exercer na Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão do Cheque Cidadão, Símbolo DAS - 07, com vigência a contar 25/11/09 da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 879173"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "879233": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n11422/09 Clarice Carvalho Campinho\r\n\r\n11670/09 Betina Ferreira Assad\r\n\r\n14230/09 Manoel Soares de Moura\r\n\r\n14682/09 Nelson de Souza Oliveira Neto\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05826/07 SINDSPREV (NUCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 26/11/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 879233"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "879248": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RCONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, 47, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, representada neste ato pelos Senhores Fábio Augusto Viana Ribeiro, CPF-911.542.747-20, Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e Nelson Chrispim Piedade de Nogueira, CPF-041.998.337-65, Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 9.711,60 (nove mil, setecentos e onze reais e sessenta centavos), correspondente ao pagamento de 02 (duas) parcelas de aluguel de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2008, pela utilização do imóvel localizado na Avenida 28 de março, 1025, Parque Santo Amaro, nesta Cidade, ao locador Senhor THIAGO RIBEIRO SANT'ANA, proprietário do referido imóvel, portador da CI-21.889.885-6-DETRAN, inscrito no CPF-122.297.917-96, requerido ateravés do processo 2.09/5016-4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n- Secretário de Administração e Recursos Humanos -\r\n\r\nNELSON CRHISPIM PIEDADE NOGUEIRA\r\n\r\n- Diretor do Departamento de Material e Patrimônio -\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nJACIRA OLIVEIRA NASCIMENTO SÔNIA SOARES DAS DORES\r\n\r\n- Chefe da Divisão de Patrimônio - - Técnico em Contabilidade -\r\n\r\nMatrícula 516 Matrícula 1535\r\n\r\nId: 879248"
                        ],
                        "879077": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "Id: 879077"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "878985": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nA Secretaria Municipal da Família e Assistência Social em atendimento a Recomendação nº 15/2007 do Ministério Público Federal e em cumprimento ao disposto no artigo 32, parágrafo 1º do Decreto nº 5.209/04, que determina a divulgação da relação dos beneficiários do Programa Bolsa Família em locais públicos, de fácil acesso e grande circulação de pessoas.Vem informar que a lista nominal dos beneficiários do Programa Bolsa Família está disponível para consulta no Fórum da Comarca de Campos dos Goytacazes- Rj, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes- RJ, na recepção da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e na Secretária Municipal de Governo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal da Família e Assistência Social\r\n\r\nId: 878985"
                        ],
                        "879066": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4921-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 002/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a contratação de empresa especializada para a realização de reparos nas instalações da casa alugada que funcionava o PETI - Baixa Grande, localizado na Rodovia Alair Ferreira, à licitante vencedora visão empreendimentos ltda com o valor total de R$ 32.910,26 (trinta e dois mil e novecentos e dez reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social =\r\n\r\nId: 879066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "879092": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 039/2009 à empresa AGROPECUÁRIA CANTO DA PRATA LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº 01.950.396/0001-09 estabelecida na ESTRADA DO BREJO GRANDE, S/Nº - 7º DISTRITO - ZONA RURAL, neste Município, para extrair “SAIBRO”, no imóvel rural denominado “SÍTIO GAIVOTINHA”, localidade de “Gaivotinha”, 7º Distrito deste Município, numa área de “9,14” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º40'37”196 e Longitude -41º17'19”329, de propriedade de LEANDRO QUEIROZ PEIXOTO e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879092"
                        ],
                        "879093": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 049/2009 à licenciar CERÂMICA SANTO AMARO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 29.634.243/0001-63 estabelecida na ESTRADA PITANGUEIRAS, Nº 45/49 - SANTO AMARO - 3º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SITIO MATA CACHORRO”, localidade de “Santo Amaro”, 3º Distrito deste Município, numa área de “11,51” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º58'41”580 e Longitude -41º08'13”740, de propriedade de JOSÉ MACHADO DIAS e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879093"
                        ],
                        "879094": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 038/2009 à empresa CERÂMICA DOIS AMIGOS DE CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 30.835.482/0001-60 estabelecida na RUA SÃO SEBASTIÃO, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - 4 º DISTRITO , neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “TINGIDOR”, localidade de “Fazendinha”, 4º Distrito deste Município, numa área de “2,42” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º47'24”804 e Longitude -41º14'10”459, de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879094"
                        ],
                        "879095": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 049/2009 à licenciar CERÂMICA INDIANA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 36.572.501/0001-90 estabelecida na RODOVIA JOSÉ LIZANDRO DE ALBERNAZ, S/Nº - KM 26 - GOITACAZES - 1º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “São Francisco”, localidade de “São Francisco”, 2º Distrito deste Município, numa área de “10,88” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º44'51”198 e Longitude -41º12'10”709, de propriedade de RIGOM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879095"
                        ],
                        "879096": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 025/2009 à empresa CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 35.892.702/0001-01 estabelecida na ESTRADA MINEIROS, S/Nº - MINEIROS - ZONA RURAL - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “ESTRADA DA AREIA e ESTRADA NOVA”, localidade de Mineiros, 4º distrito deste Município, numa área de “6,73” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º52'29”647 e Longitude -41º12'53”845, de propriedade de CERÂMICA IRMÃOS GORDINHOS LTDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Agosto de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879096"
                        ],
                        "879097": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 045/2009 à empresa IRMÃOS VIANA BARCELOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.042.588/0001-65 estabelecida na ESTRADA CAMPOS-FAROL, S/Nº - KM 22/23 - MINEIROS - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “LAGOA RASA”, localidade de “Lagoa Rasa”, 4º Distrito deste Município, numa área de “48,02” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º53'43”560 e Longitude -41º12'08”840, de propriedade de ROCKFELLER VIANA BARCELOS e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Outubro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879097"
                        ],
                        "879098": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 043/2009 à empresa MARTINS E CRESPO INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.309.047/0001-80 estabelecida na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº - KM 26 - SANTO AMARO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “LAGOA RASA”, localidade de “Mussurepe”, 4º Distrito deste Município, numa área de “2,94” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º54'26”519 e Longitude -41º12'27”639, de propriedade de MARTINS E CRESPO INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTA MENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879098"
                        ],
                        "879099": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 035/2009 à empresa CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.783.777/0001-99 estabelecida na AVENIDA FRANCISCO GOMES DE FREITAS, S/Nº - CARMO - ZONA RURAL, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, localidade de 2º subdistrito do 1º Distrito, deste Município, numa área de “4,84” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º47'24”104 e Longitude -41º15'15”778, de propriedade de Companhia Açucareira Usina Barcelos pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879099"
                        ],
                        "879100": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 028/2009 à empresa PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA ME, inscrita no CNPJ Nº 29.089.596/0001-20 estabelecida na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº - PAUS AMARELOS - 3º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO ESTRADA”, localidade de Mussurepe, 5º distrito deste Município, numa área de “1,35” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º54'59”911 e Longitude -41º08'50”357, de propriedade de Paulo Sérgio Pinto Pessanha, e esposa pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Junho de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879100"
                        ],
                        "879101": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 041/2009 à empresa PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA, inscrita no CNPJ Nº 29.089.596/0001-20 estabelecida na ESTRADA DO AÇÚCAR, S/Nº - PAUS AMARELOS - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, localidade de “Fazendinha”, 4º Distrito deste Município, numa área de “4,84” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º47'19”435 e Longitude -41º15'18”219, de propriedade de PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA , e esposa, pelo prazo de 02 anos\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879101"
                        ],
                        "879102": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 031/2009 à empresa PEDRO XAVIER NUNES, inscrita no CNPJ Nº 27.807.031/0001-05 estabelecida na ESTRADA DO ELISEU, S/Nº - ALTO DO ELISEU - 4º DISTRITO,, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “JACARÉ”, localidade de Jacaré, 4º distrito deste Município, numa área de “2,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º51'06”026 e Longitude -41º10'20”097, de propriedade de Letelba Baptista, e esposa pelo prazo de 03 anos..\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Agosto de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879102"
                        ],
                        "879103": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 032/2009 à empresa PEDRO XAVIER NUNES ME, inscrita no CNPJ Nº 27.807.031/0001-05 estabelecida na ESTRADA DO ELISEU, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO,, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÃO MARTINHO”, localidade de São Sebastião, 4º distrito deste Município, numa área de “5,22” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º53'20”267 e Longitude -41º09'48”928, de propriedade de Pedro Xavier Nunes pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Agosto de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879103"
                        ],
                        "879104": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 034/2009 à empresa CERÂMICA POÇO GORDO LTDA , inscrita no CNPJ Nº 29.616.190/0001-58 estabelecida na ESTRADA DO VEIGA S/Nº - POÇO GORDO -4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “ESTRADA DO VEIGA”, localidade de Poço Gordo, 4º distrito deste Município, numa área de “3,0” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º50'05”253 e Longitude -41º14'31”887, de propriedade de JOSÉ MARIA FERNANDES DA SILVA, e esposa pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de Agosto de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879104"
                        ],
                        "879105": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 037/2009 à empresa RANGEL PESSANHA INDUSTRIA DE CERÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.763.711/0001-67 estabelecida na ESTRADA DA BOTICA, S/Nº - POÇO GORDO - 4 º DISTRITO , neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “ÁGUA BRANCA”, localidade de “Poço Gordo”, 4º Distrito deste Município, numa área de “3,63” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º48'47”643 e Longitude -41º14'15”609, de propriedade de Rangel Pessanha Indústria de Cerâmica LTDA pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879105"
                        ],
                        "879106": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 042/2009 à empresa RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA, inscrita no CNPJ Nº 03.063.053/0001-40 estabelecida na RUA FRANCISCO MOTA , S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA POÇO GORDO”, localidade de “Poço Gordo”, 4º Distrito deste Município, numa área de “5,00” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º49'28”193 e Longitude -41º13'15”140, de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, pelo prazo de 02 anos\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário \r\n\r\nId: 879106"
                        ],
                        "879107": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 046/2009 à empresa R.R.R. INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.203.152/0001-05 estabelecida na ESTRADA BARTOLOMEU LIZANDRO Nº 449 - VEIGA - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “IMÓVEL BAIXA”, localidade de “Mussurepe”, 4º Distrito deste Município, numa área de “27,94” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º52'55”970 e Longitude -41º13'26”579, de propriedade de ROCKFELLER VIANA BARCELOS e esposa, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de Outubro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879107"
                        ],
                        "879108": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 040/2009 à empresa CERÂMICA SANTA EDWIGES DE CAMPOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 32.579.807/0001-17 estabelecida na ESTRADA DO SABÃO, S/Nº - 3º DISTRITO - ZONA RURAL, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “CABOIO”, localidade de “Caboio”, 3º Distrito deste Município, numa área de “9,21” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º56'16”695 e Longitude -41º12'21”887, de propriedade de JOSÉ NELSON HENRIQUES GOMES e esposa, pelo prazo de 02 anos\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879108"
                        ],
                        "879109": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 049/2009 à empresa CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 392.271.94/0001-06 estabelecida na ESTRADA DA AREIA, S/Nº - SÃO SEBASTIÃO - 4º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “IMÓVEL POÇO GORDO”, localidade de “São sebastião”, 4º Distrito deste Município, numa área de “6,48” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º49'16”831 e Longitude -41º13'41”713, de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Novembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879109"
                        ],
                        "879110": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 044/2009 à empresa TMS RANGEL CERÂMICA, inscrita no CNPJ Nº 08.022.339/0001-09 estabelecida na RODOVIA SERGIO VIANA BARROSO, S/Nº - KM 2 - STRADA DO AÇÚCAR, S/Nº - KM 26 - GOITACAZES - 2º DISTRITO, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA TINGIDOR”, localidade de “Fazendinha”, 2º Distrito deste Município, numa área de “17,84” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º47'14”455 e Longitude -41º15'27”409, de propriedade de COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879110"
                        ],
                        "879111": [
                            "DOCG - Ato",
                            "R E S O L V E:\r\n\r\nO U T O R G A R LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N° 035/2009 à empresa CERÂMICA NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 28.783.777/0001-99 estabelecida na AVENIDA FRANCISCO GOMES DE FREITAS, S/Nº - CARMO - ZONA RURAL, neste Município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SÍTIO TINGIDOR”, localidade de 2º subdistrito do 1º Distrito, deste Município, numa área de “4,84” hectares, coordenadas geodésicas Datum SAD 69 Latitude -21º47'24”104 e Longitude -41º15'15”778, de propriedade de Companhia Açucareira Usina Barcelos pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter Registro de Licença no DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) e a Licença de Operação (LO) do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Agosto de 2009\r\n\r\nPAULO FERNANDO FEIJÓ TORRES\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 879111"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "879118": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 435/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATEUS VIEIRA VALENTIM, matrícula 18722, por não ter sido encontrado no Teatro Municipal Trianon, no dia 26/02/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 436/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATEUS VIEIRA VALENTIM, matrícula 18722, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 17/02/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 437/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATEUS VIEIRA VALENTIM, matrícula 18722, por ter chegado atrasado em seu plantão no Núcleo de Controle e Avaliação, sem a devida autorização, no dia 07/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 438/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MATEUS VIEIRA VALENTIM, matrícula 18722, por ter faltado o plantão no Centro de Tratamento da Mulher, no dia 11/08/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 439/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão no Núcleo de Controle e Avaliação no dia 02/07/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 440/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão na Sede da GCM (à disposição do plantão), no dia 28/08/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 441/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão no Núcleo de Controle e Avaliação no dia 07/08/2009 e, ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 442/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal AFONSO GOMES GONÇALVES, matrícula 13625, por ter faltado o plantão no Ginásio de Esportes, no dia 01/05/2009 e, ao ser ouvido a respeito, alegou fato que não correspondia com a realidade. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades discipli nares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 443/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Villa Lobos, no dia 31/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 444/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Villa Lobos, no dia 17/05/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 445/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Villa Lobos, no dia 07/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 446/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por ter faltado o plantão no CIEP Villa Lobos, no dia 12/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 447/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal DENILTON VALÉRIO DE ANDRADE, matrícula 14370, por não ter sido encontrado na Creche Escola Parque Lebret, no dia 19/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 448/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 18849, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Petróleo e Gás, no dia 23/04/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 449/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EDGAR JOSÉ DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula 18849, por ter faltado ao plantão na Secretaria de Petróleo e Gás, no dia 25/04/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 450/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado no CEASA, no dia 17/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 451/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por ter faltado o plantão no centro de Saúde de Guarus, no dia 04/07/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 452/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal JÚLIO CÉSAR DE SOUZA CAMPOS, matrícula 13570, por não ter sido encontrado no CEASA, no dia 29/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 453/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 19/02/2009 e, apesar de convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 454/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 27/07/2009 e, apesar de convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 455/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 22/04/2009 e, apesar de convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 456/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 09/06/2009 e, apesar de convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 457/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado o plantão no PU de Guarus, no dia 05/06/2009 e, apesar de convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 458/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter faltado serviço extra no Farol de São Tomé no dia 23/02/2009 e, apesar de convocado, não compareceu para exercer o seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 879118"
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                            "Portaria nº. 459/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal MAURÍCIO DE SOUZA AMARO, matrícula 20092, por não ter sido encontrado pela supervisão na Vigilância Sanitária, no dia 27/08/2009, e ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 460/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal JOSUE LAURO MARTINS, matrícula 18606, por ter faltado o plantão na Associação Vida Amor, no dia 03/05/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 461/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal GUSTAVO RANGEL DA COSTA, matrícula 18836, por ter faltado o plantão na Secretaria de Petróleo e Gás, no dia 23/03/2009 e ao ser ouvido a respeito, não justificou. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 462/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCOS VINICIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por não ter sido encontrado na Escola Municipal Lions I, no dia 06/06/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 463/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal MARCOS VINICIO FERREIRA RIBEIRO, matrícula 13949, por não ter sido encontrado na Escola Municipal Lions I, no dia 22/03/2009 e, apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 464/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FERNANDA RIBEIRO DE MIRANDA, matrícula 18650, por não ter sido encontrada no Hospital Geral de Guarus, no dia 03/06/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 465/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FERNANDA RIBEIRO DE MIRANDA, matrícula 18650, por não ter sido encontrada no Hospital Geral de Guarus, no dia 07/06/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 466/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por estar atuando no posto de controle de trânsito com a gandola toda aberta, expondo a Instituição, no dia 09/11/2009, e ao ser ouvido a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 467/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Guarda Civil Municipal PABLO TARQUÍNIO DA SILVA, matrícula 13534, por ter faltado o plantão no Núcleo de Controle e Avaliação no dia 28/06/2009 e ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 468/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal MARCO AURÉLIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13587, por ter trabalhado no dia que não era seu plantão, sem a devida autorização do setor de escala, no CSU de Guarus, dia 01/08/2009, e apesar de convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 469/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal CLICIA PENHA DOS SANTOS, matrícula 14771, por não ter sido encontrada no CIEP Villa Lobos, no dia 10/07/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 470/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir, a Guarda Civil Municipal CLICIA PENHA DOS SANTOS, matrícula 14771, por não ter sido encontrada na Creche do Parque Lebret, no dia 15/08/2009, e ao ser ouvida a respeito, apresentou fato não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 471/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EVALDO JÚNIOR DA SILVA SENA, matrícula 20100, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 01/05/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 472/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal EVALDO JÚNIOR DA SILVA SENA, matrícula 20100, por ter faltado o plantão no Teatro Municipal Trianon, no dia 29/05/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 473/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal LEANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA, matrícula 20076, por ter faltado o plantão no UMS Alair Ferreira, no dia 03/07/2009 e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 879119"
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                            "Portaria nº. 474/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTranscrever na íntegra elogio formulado pela Sra. Luciana Seles Ferreira Neves, responsável pelo expediente da 3ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n“Em reconhecimento à eficiente colaboração do guarda civil municipal ALEXANDRE SEVERO SOUZA MACHADO, matrícula 13974-1, a esse posto, cabe ressaltar que uma vez sempre atencioso, diligente e solícito no desempenho das tarefas a ele incumbidas, coopera incessantemente com o Poder Judiciário para a otimização da prestação jurisdicional.\r\n\r\nRegistre-se, a cada solicitação deste juízo ao aludido órgão, apto está o disposto funcionário a imprimir precisão na concretização do resultado final almejado. Outrossim, em virtude da celeridade na marcha processual inerente a este órgão judicial, exerce ele o papel ideal de reforçar a área administrativa do mencionado instituto, e, assim, garante a plena continuidade da duração razoável na tramitação dos processos.\r\n\r\nImprescindível, pois, a contribuição do referido servidor ao bom funcionamento da máquina judiciária.” \r\n\r\nA instituição Guarda Civil Municipal se orgulha em ter em seus quadros servidor com tamanha magnitude.\r\n\r\nÉ com prazer que o louvo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 475/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nELOGIAR os Guardas Civis Municipais CLÉCIO ANDRADE DE SOUZA, matrícula 14777, DIONICE MARIA BERALDI TABOADA, matrícula 13090, LEANE DA SILVA, matrícula 13977, LEONARDO BATISTA SIMÕES, matrícula 13954, LOURDES PINTO BARRETO PECLA, matrícula 14758, MARTA CRISTINA CAMPOS LIMA, matrícula 14707, MIRIAN SARDINHA PEREIRA, matrícula 13062, RITA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA, matrícula 14706, ROSEMARY ALMEIDA PACHECO, matrícula 14704, ROSIANA FARIA HENRIQUE, matrícula 14730, SAYONARA AUGUSTA DE SOUZA, matrícula 13938 e SUELY SIQUEIRA DA SILVA, matrícula 13908, os quais, quando escalados na 31ª Convenção Estadual do comércio lojista do estado do Rio de Janeiro, no dia 21 de novembro de 2009, cumpriram com garbo e disciplina a missão, imbuídos do propósito de bem servir, culminando por terem sido enaltecidos pelas autoridades presentes no evento, numa prova irrefutável de amor corporativo, no sentido mais positivo da palavra, destacando o nome do município, haja vista a presença de várias autoridades e convidados de outras unidades da federação, inclusive palestrantes de renome nacional. \r\n\r\nÉ com prazer que os louvo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 879120"
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                            "879065": [
                                "DOCG - Extrato de Licitação",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4486-5 \r\n\r\nPREGÃO nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de plataformas pantográficas, para atender aos eventos no Teatro Municipal Trianon em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON\r\n\r\nCONTRATADA: campista siqueira serviço e empreendimentos ltda-me\r\n\r\nvalor global: R$ 25.550,00(vinte e cinco mil e quinhentos e cinqüenta reais) \r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nOrávio de Campos Soares\r\n\r\n=Presidente da FTMT=\r\n\r\nId: 879065"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "878996": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior (Questão das Atas);\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Apresentação do Projeto de Atendimento aos Assentados e Quilombolas em Campos dos Goytacazes - Equipe de Superintendência de Saúde Coletiva SMS;\r\n\r\n4. Apresentação da Comissão Permanente Inter - Social de Saúde - Mental - Viviane Aparecida;\r\n\r\n5. Prestação de Contas do PAM 2008;\r\n\r\n6. Apresentação da: Gripe “A”; Dengue e Meningite - Dr. Charbell Miguel Haddad Kury;\r\n\r\n7. Apresentação do Projeto do Programa de Genética Clínica;\r\n\r\n8. Leitura dos Relatórios das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n9. Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 878996"
                            ],
                            "879226": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 083/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espaçadores valvulares para medicação inalatória spray, para atender as Unidades da Secretaria de Saúde, Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 92.684,00 (Noventa e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de Dezembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nTodas as empresas deverão retirar novo Edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 879226"
                            ],
                            "879227": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial sob a forma de registro de preços nº 096/2009 do tipo menor preço por lote, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de curativo (correlatos - coberturas especiais), materiais de uso contínuo e longa duração para atender as Unidades da Secretaria de Saúde, Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarús.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor total: R$ : 7.915.218,00 (Sete milhões novecentos e quinze mil duzentos e dezoito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 08 (oito) resmas de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 879227"
                            ],
                            "879228": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 098/2009 do tipo menor preço por item, discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender os pacientes assistidos pelo Programa de Assistência aos Pacientes com Asma e Rinite da SMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009 às 11 h (onze horas).\r\n\r\nValor total: R$ : 166.558,00 (Cento e sessenta e seis mil quinhentos e cinqüenta e oito reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e de 14h00min as 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (uma) resma de Papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 879228"
                            ],
                            "879229": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 100/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de órtese e prótese (óculos) para atender os pacientes atendidos pelo Programa de Órteses e Próteses da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 12.828,00 (doze mil oitocentos e vinte e oito reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de Dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09h00min às 12h30min e das 14h00 às 17h00, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de Novembro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 879229"
                            ],
                            "879230": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde comunica que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 071, abaixo discriminada foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados ao certame:\r\n\r\nPregão 071/2009 - Objeto: Contratação de empresa especializada na realização de cirurgia bariátrica no paciente Ronaldo Freitas.\r\n\r\nData: 05 de novembro de 2009 às 14 h (quatorze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 879230"
                            ],
                            "879231": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 054/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais impressos para o Alamoxarifado Central da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 575.282,76 (Quinhentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009 às 09h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09 h às 12 h e 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 02 (duas) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 879231"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "879223": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 066/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: aquisição de equipamento de sistema de embalagem de dose unitária para utilização no Laboratório de fracionamento da Farmácia da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 74.406,67 (Setenta e quatro mil quatrocentos e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009 às 15h00min (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 879223"
                                ],
                                "879224": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 074/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de diversos utensílios de cozinha (concha, colher, garrafa térmica,...) para o Setor de Nutrição da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 20.499,97 (Vinte mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009 às 14h (quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nTodas As Empresas Deverão Retirar Novo Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 879224"
                                ],
                                "879225": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 080/2009 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva em Processadora Dry View - modelo: 8150, fabricado pela Kodak, com o K Number: K 4198-7489, de propriedade da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 18.900,00 (Dezoito mil e novecentos reais). \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de dezembro de 2009 às 16 h (dezesseis horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 9 h às12:30h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Novembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 879225"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "879112": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/93 e LEI ESTADUAL Nº 3.467/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.707/09, contra POSTO DE GASOLINA JARDIM DAS ACÁCIAS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 03.360.754/0001-40, por descumprir o auto de interdição nº 3.704/2009 e funcionar sem a Licença dos órgãos ambientais e o alvará de funcionamento requerido pela SEMMA.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 23 de Novembro de 2009 \r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 879112"
                            ],
                            "879113": [
                                "I - Aviso",
                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nO secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, e com base na LEI MUNICIPAL Nº 5.419/93 e LEI ESTADUAL Nº 3.467/00;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR PÚBLICO que foi aplicado o AUTO DE MULTA Nº 3.549/09, contra NOVAES E REIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA ME, inscrito no CNPJ Nº 10.276.492/0001-04, por descumprir o auto de infração nº 3.601/2008 e funcionar sem a Licença dos órgãos ambientais e o alvará de funcionamento requerido pela SEMMA.\r\n\r\nE para que cheguem ao conhecimento de todos, faz publicar este ATO no Diário Oficial do Município - DOM.\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de Novembro de 2009 \r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 879113"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "879048": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas: \r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0729 de 26 de novembro de 2009 às 11horas e 22 minutos, lavrado em nome ANTÔNIO FRANCISCO VIANA DA SILVAIERA FILHO ME (Ki Doces), na Rua Barão de Amazonas, nº 183 -Centro- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 5,9,10,15,21,23,24,25,26 e 96 da Lei 8061 de 10/12/08 publicado no Órgão Oficial 24 e 26/12/08 e a Lei 4156 de 16/09/83; Por obstruir espaço público fronteiriço ao estabelecimento comercial supra, com a colocação de carrinhos prancha, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 1559 de 28/10/09, contrariando desta forma as normas do Código de Posturas do Município.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de novembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 879048"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}